TRF/FLS.____
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL 382109 - CE (2002.81.00.020452-7)
APTE
: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PAZ NERYS
ADV/PROC
: SYLVIA GOMES MARIANO E OUTRO
APTE
: COREN/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
DO CEARÁ
ADV/PROC
: ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR E OUTROS
APDO
: OS MESMOS
PROC. ORIGINÁRIO
: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (2002.81.00.020452-7)
RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE
CARVALHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN
LIRA DE CARVALHO (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de ação na qual a parte
autora pede a condenação do COREN/CE em indenizá-la pelos danos morais
ocasionados pela entrega, em seu local de trabalho, de cobrança de anuidade
atrasada, quando já havia efetuado o pagamento, apelando ambas as partes da
sentença que julgou procedente o pleito deduzido à exordial.
Apela a parte autora pugnando pela majoração do
quantum indenizatório, ao argumento de que, ao ser fixado em ínfimos R$600,00
(seiscentos reais), não alcança os propósitos da condenação.
Já o apelo do COREN/CE – Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará pede a reforma da sentença, ao argumento de que a cobrança
foi efetuada de forma discreta, o que não pode configurar dano moral indenizável.
Reputa que qualquer constrangimento sofrido pela autora não teve intensidade
suficiente a ser considerado como danoso.
Sem contra-razões.
É o relatório.
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Relator Convocado
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APTE
: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PAZ NERYS
ADV/PROC
: SYLVIA GOMES MARIANO E OUTRO
APTE
: COREN/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
DO CEARÁ
ADV/PROC
: ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR E OUTROS
APDO
: OS MESMOS
PROC. ORIGINÁRIO
: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (2002.81.00.020452-7)
RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE
CARVALHO
ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO
DO
QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
IMPROVIMENTO
DO
APELO
DO
COREN/CE
E
PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR.
- Correta a condenação do COREN/CE pela entrega indevida
de cobrança de anuidade atrasada, quando já adimplida, no
local de trabalho da autora, ocorrendo constrangimento em
razão do fato de que todos ali conheciam o teor daquele tipo de
correspondência.
- Majoração do quantum indenizatório para R$1.200,00.
- Apelação do COREN/CE improvida e apelação do particular
provida.
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN
LIRA DE CARVALHO (RELATOR CONVOCADO): Por primeiro, enfrento o apelo do
COREN/CE, de modo a que reste estabelecido se houve dano, uma vez que, em
sendo provido o seu apelo, perde sentido apreciar o do particular.
Neste aspecto, não merece reparo a sentença atacada.
Embora a correspondência entregue à autora com a cobrança de parcela em atraso, a
qual, frise-se, já havia sido adimplida, seja discreta, era de conhecimento de todas as
pessoas no ambiente de trabalho da demandante do que se tratava.
Não desconheço que o entendimento desta Turma,
expresso na AC 337665, vislumbre como mero desconforto o recebimento de carta de
cobrança.
Entretanto, ocorre que, conforme consta dos
depoimentos (fls.133/140), a correspondência recebida pela autora era facilmente
reconhecível por todas as pessoas que trabalhavam no hospital como sendo o boleto
de cobrança enviado aos inadimplentes pelo COREN/CE. Desse modo, apesar de
aparentemente revestir-se da cautela necessária, o procedimento de entrega da
cobrança no local de trabalho expôs a autora a constrangimento, bem além do
desconforto de receber o aviso em particular.
Impende que se transcreva trechos dos depoimentos, de
modo a que seja possível aferir a ocorrência do dano.
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A testemunha Sâmia Mara Barros de Queiroz, que
trabalhava na Gerência de Enfermagem do Hospital N. S. da Conceição, afirmou:
“que o COREN visita o hospital regularmente para
fiscalização de rotina, oportunidade em que entregava
boletos de anuidade dos servidores em atraso, que
atualmente o procedimento foi modificado, não entregando
o hospital os boletos para os servidores; que entre os
servidores, o recebimento do boleto no hospital significava
estar em débito para com o COREN; que a autora ficou
muito constrangida com o recebimento da cobrança, já que
a considerava indevida(...)”.
A testemunha Lidianny Barreto Araújo, lotada na chefia
de apoio técnico afirmou:
“que soube que a autora questionou a cobrança, que soube
que a entrega se deu na sala de parto, na frente de outros
funcionários; que no hospital o recebimento do boleto
implica em estar atrasado em relação às anuidades(...)”.
E a testemunha Maria de Fátima Silva Lima, que disse:
“que o COREN somente envia boletos de cobrança para o
hospital, quando referentes a dívida em atraso, (...) que
entregou pessoalmente o boleto de cobrança à autora na
sala de parto, na frente dos demais servidores; que a
autora mostrou-se surpresa e chateada com a entrega,
afirmando que já havia feito o pagamento referente à
cobrança”.
Resta claro que, ao receber o boleto na frente de seus
colegas, a autora foi submetida a constrangimento, já que todos sabiam tratar-se de
parcela atrasada. Posteriormente, o procedimento deixou de ser utilizado pelo
COREN/CE, o que só corrobora a sua incorreção. Ressalte-se que a cobrança foi
indevida. Correta, portanto, a condenação.
No que se refere ao valor da indenização, esta Quarta
Turma tem estabelecido valores normalmente variáveis entre R$1.000,00 (um mil
reais) e R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com a gravidade da lesão sofrida e o
seu alcance, como demonstram os arestos a seguir colacionados:
“EMENTA: TRIBUTÁRIO E CIVIL. CRECI. CONSELHO
PROFISSIONAL.
CANCELAMENTO
DE
INSCRIÇÃO.
ANUIDADE. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO NO
SPC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
- O pedido de cancelamento de inscrição de profissional no
seu órgão de classe não pode ficar condicionado ao
pagamento de débito pendente, pois a autarquia dispõe da
execução fiscal para cobrar as anuidades devidas.
- Em se tratando de contribuição de natureza tributária
cujo lançamento é de ofício, a prescrição é de 5 (cinco)
anos. A pretensão de cobrança pelo réu restou fulminada
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pelo decurso do lustro legal, porque o conselho efetuou
notificação extrajudicial ao devedor em 1999 e, até os dias
atuais, não deu início ao processo executivo.
- As dívidas posteriores ao pedido de cancelamento de
inscrição não são exigíveis, pois, com o desligamento do
profissional, cessa a obrigação tributária do contribuinte.
- Configurado o dano moral decorrente da inscrição
indevida do autor no SPC, visto que o registro se deu
anteriormente à notificação. Indenização fixada em
R$2.000,00 (dois mil reais).
- Apelação provida. Ação procedente.”.
(TRF 5ª Região, AC 386502/PE. Rel. Des. Federal Marcelo
Navarro, DJ 21.09.06, p. 1030)
“EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA. HOMÔNIMO. CPF DIVERSO.
FALHA NO SISTEMA DO CONSELHO PROFISSIONAL.
I. A Constituição Federal em seu art. 5º, V, garante a
indenização da lesão moral, independente de estar, ou
não, associada a prejuízo patrimonial.
II. O dano moral se configura sempre que alguém
injustamente causa lesão a outro de interesse não
patrimonial.
III. A parte sofrendo constrangimento, diante de falha no
sistema do Conselho Profissional do qual nunca foi e nem
deveria ser filiado, deve ser indenizada por danos morais.
IV. Mesmo sendo atribuído ao juiz fixar o valor dos danos
morais, não deve causar o enriquecimento indevido da
parte.
V. Caracterizada a responsabilidade civil do réu pelos
danos morais advindos ao autor. Justa é a indenização, a
título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
VI. Apelação parcialmente provida”.
(TRF 5ª Região, AC 388146/RN. Rel. Des. Federal
Margarida Cantarelli, DJ 06.09.06, p. 1157)
“EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE.
DUPLICATA. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
I. A Constituição Federal em seu art. 5º, V, garante a
indenização da lesão moral, independente de estar, ou
não, associada a prejuízo patrimonial.
II. O dano moral se configura sempre que alguém,
injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial.
III. Verificado que o CRA/CE, ao não realizar o
procedimento regular quanto à cobrança das anuidades,
contribuiu para que o autor ficasse impedido de questionar
os critérios considerados no cálculo do débito que lhe foi
atribuído, não há como ser desconsiderada a sua
participação no dano causado ao demandante, pelo que
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tem-se como devida a indenização por dano moral
perseguida.
IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não
devendo causar o enriquecimento indevido da parte,
estabelecendo-se, para fins de pagamento pela
indenização devida, no presente caso, o valor de
R$2.500,00, por danos morais.
V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.”.
(TRF 5ª Região, AC 382630/CE. Rel. Des. Federal
Margarida Cantarelli, DJ 02.05.06, p. 1059)
À vista disso, tenho que o montante indenizatório
estabelecido pelo juízo a quo é por demais singelo, devendo ser majorado. Entretanto,
nos limites da razoabilidade, sem desbordar do escopo das condenações por danos
morais. Assim, fixo o quantum indenizatório em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A forma de correção não foi objeto de recurso, devendo, portanto, ser mantida.
Com essas considerações nego provimento à apelação
do COREN/CE e dou provimento ao apelo do particular para majorar o valor da
indenização por danos morais para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantida a
forma de correção.
É como voto.
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Relator Convocado
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: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (2002.81.00.020452-7)
RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE
CARVALHO
EMENTA:
ADMINISTRATIVO.
DANOS
MORAIS.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
DANOS
MORAIS.
MAJORAÇÃO
DO
QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
IMPROVIMENTO
DO
APELO
DO
COREN/CE E PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR.
- Correta a condenação do COREN/CE pela entrega indevida
de cobrança de anuidade atrasada, quando já adimplida, no
local de trabalho da autora, ocorrendo constrangimento em
razão do fato de que todos ali conheciam o teor daquele tipo de
correspondência.
- Majoração do quantum indenizatório para R$1.200,00.
- Apelação do COREN/CE improvida e apelação do particular
provida.
ACÓRDÃO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à
unanimidade, negar provimento à apelação do COREN/CE e dar provimento à
apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Recife, 30 de janeiro de 2007.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Relator Convocado
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