T R I B U TÁ R I O E I N F R A E S T R U T U R A
27/03/2014
Publicação de Convênios ICMS nº 10 a 36,
Protocolos ICMS nº 3 a 21 , Ajuste SINIEF nº 4 e 5
Pareceres Normativos nº 1 a 4 - IPI
Foram publicadas na data de ontem, 26 de março de 2014, as legislações supramencionadas, de
modo que destacamos as seguintes:
CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2014: Altera e prorroga o Convênio nº 101/1997, que
concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento
das energias solar e eólica.
CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2014: Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao
Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS
destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2014: Altera o Convênio ICMS 128/13, que autoriza
o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2014: Altera o Convênio nº 133/2008, que autoriza
os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e
estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 21 DE MARÇO DE 2014: Altera o Convênio nº 129/2012, que autoriza
aos Estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à
Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro.
Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de
interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
É vedada a reprodução, divulgação ou distribuição, parcial ou total, do conteúdo desse memorando sem o prévio consentimento do Mattos Filho.
CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 21 DE MARÇO DE 2014: Convalida procedimentos para entrega do
relatório previsto no inciso VI do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio nº 110/2007, com
o leiaute proposto no Convênio nº 5/2013, e dispensa a cobrança de penalidades, referente às
informações do período de novembro de 2013.
PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2014: Estabelece procedimentos nas operações
interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2014: Concede tratamento diferenciado na prestação
de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema
dutoviário.
PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2014: Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o
prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD
Advogados das práticas Tributária e Infraestrutura
Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de
interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
É vedada a reprodução, divulgação ou distribuição, parcial ou total, do conteúdo desse memorando sem o prévio consentimento do Mattos Filho.