ORÇAMENTO E
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Márcio Ferreira Kelles
“SE NÃO PUDER TER
TODO O CONHECIMENTO
COM VOCÊ...
CERQUE-SE DELE”
BRASIL:
A FEDERAÇÃO MAIS COMPLEXA DO MUNDO
3 NÍVEIS AUTÔNOMOS
UNIÃO
26 ESTADOS + DISTRITO FEDERAL
5.564 MUNICÍPIOS
O FEDERALISMO
FISCAL
BRASILEIRO
I SEMANA JURÍDICA
- PUC SERRO
MÁRCIO FERREIRA KELLES Controle de Contas Públicas
3º CONGRESSO MUNICIPAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PREFEITO CUIDA SÓ
DE POLÍTICA?
3º CONGRESSO
MUNICIPAL
NORMAS DE REGÊNCIA
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 4.320/64
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
EC-53/06 (FUNDEB)
LEI Nº 8.666/93 (LICITAÇÕES)
LEI DE CRIMES FISCAIS
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
OS MUNICÍPIOS, A CRISE FINANCEIRA MUNDIAL
E A VERDADE ORÇAMENTÁRIA
RETRAÇÃO NA PRODUÇÃO
REDUÇÃO DA RECEITA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
I SEMANA JURÍDICA
- PUC SERRO
MÁRCIO FERREIRA KELLES ISENÇÕES
FISCAIS
Controle de Contas
Públicas
EQUILÍBRIO FISCAL
SÓ HÁ DUAS
SAÍDAS!!!
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
RECEITA
DESPESA
FLUXO FINANCEIRO
E DESEQUILÍBRIOS
ATUARIAIS
I SEMANA JURÍDICA
- PUC SERRO
TRANSPARÊNCIA
TORNAR PÚBLICO O
QUE É DO PÚBLICO
Transição
Transparente
Processo de transição que propicia
condições para que o Prefeito eleito
possa perceber do antecessor todos
os dados e informações necessários
ao programa do novo governo.
TRANSIÇÃO DE GOVERNO
NORMA DE REGÊNCIA
Art. 174 - ...
§ 1° – A equipe de transição de governo indicada pelo
candidato eleito para o cargo de Prefeito terá pleno acesso
às informações relativas às contas públicas, aos programas
e aos projetos de governo, nos termos de lei municipal.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à
Constituição nº 80, de 17/7/2008.)
Equipe de Transição
Comissão regularmente instituída
mediante ato normativo próprio, com
atribuição de inteirar-se do funcionamento
de órgãos e entidades integrantes da
Administração Municipal, bem como
preparar atos de iniciativa do novo
Prefeito, a serem editados após a posse.
Agentes públicos participantes
Atual Prefeito Municipal
Equipe de transição
Prefeito eleito
Órgão/Comissão de Controle Interno
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
A EFETIVIDADE DA RECEITA PRÓPRIA
A LUTA POR RECURSOS TRANSFERIDOS
EXECUTIVO & LEGISLATIVO
UMA PARCERIA
NECESSÁRIA!
PLANEJAMENTO
CONTROLE
GESTÃO
“CONTROLE DE GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LICITAÇÕES
98% das licitações irregulares
Licitações montadas
Conluio entre poder público e empresas
Empresas fantasmas participando de licitação
Emissão de notas fiscais inidôneas
Evidência de favorecimento de empresas
Evidência de desvio de recursos
FONTE: Controladoria-Geral da União e TCEMG
REPRESENTAÇÃO
PARTICIPAÇÃO
ESTADO RESPONSÁVEL
RESTOS A PAGAR
art. 42 da LRF
CONTRAIR OBRIGAÇÃO DE DESPESA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ANEXO DE METAS FISCAIS
RREO
47Q
AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS
METAS FISCAIS
FEVEREIRO
MAIO
SETEMBRO
I SEMANA JURÍDICA
- PUC SERRO
DESPESA DE PESSOAL
CUIDADO!!
BOM GOVERNO
BEST PRACTICES
GOOD BEHAVIOR
... CORAGEM
INOVAÇÃO
CONSENSUALIDADE
CAPACITAÇÃO
PROJETO
“FISCALIZANDO
Minas
e a COM O TCE”
Mineiridade.
..
“Minas não é apenas um Estado do Brasil.
Minas é um estado de coisas!
“Minas não é apenas um Estado do Brasil.
Minas
é um estado de espírito!
Minas é um estado
de coisas!
Minas éUm
um estado
de espírito!
jeito único,
diferente do resto!...”
Um jeito único, diferente do resto!...”
(João Guimarães Rosa, em As mil e uma Minas)
(João Guimarães Rosa, em As mil e uma Minas)