REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVI - Nº 081 - SÁBADO, 14 DE MAIO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 109ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 13 DE MAIO DE 2011.
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão.
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
OFÍCIOS
Nº 053/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº
2.861/08 e apensados, apreciados pela referida
Comissão................................................................
Nº 055/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e Cidadania, encaminhando o PL nº 6.411–
A/05, apreciado pela referida Comissão.................
Nº 056/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação do
PL nº 1.258–A/07....................................................
Nº 058/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação do
PL nº 1.266–A/07....................................................
Nº 060/11 – Do Senhor Deputado João Pau‑
lo Cunha, Presidente da Comissão de Constitui‑
ção e Justiça e Cidadania, encaminhando o PL nº
3.135/08, apreciado pela referida Comissão..........
Nº 074/11 – Do Senhor Deputado Manoel
Junior, Presidente da Comissão de Desenvolvi‑
mento Urbano, comunicando a aprovação do PL
nº 6.364–A/09.........................................................
IV – Pequeno Expediente
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Compromis‑
so do Presidente Marco Maia de inclusão na pau‑
ta do projeto sobre a regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, sobre destinação
de recursos para a saúde pública. Apoio à pau‑
ta de reivindicações dos participantes da Marcha
a Brasília em Defesa dos Municípios. Reexame,
pela Presidenta Dilma Rousseff, do decreto sobre
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a prorrogação da validade de Restos a Pagar não
processados, inscritos em exercícios anteriores.
Encaminhamento de indicação ao Ministério das
Comunicações para instalação de torre de telefo‑
nia celular nos Distritos de Brejo Grande, Tamanco,
Tapiranga, Bagres e Olhos d’Água, no Estado da
Bahia. Críticas à atuação da Prefeita Municipal de
Jacobina, Bahia. ....................................................
CELIA ROCHA (Bloco/PTB, AL) – Centralismo
tributário pela União. Realização da reforma tributá‑
ria. Rejeição de veto presidencial aposto à emenda
acerca da distribuição de royalties de petróleo da
camada do pré–sal aos Estados e Municípios.......
ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC) –
Transcurso de aniversário da promulgação da Lei
Áurea sobre a abolição da escravatura no Brasil.
Comemoração do Dia de Nossa Senhora de Fá‑
tima. Classificação do Avaí Futebol Clube para
as semifinais da Copa do Brasil. Apelo à Casa de
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29,
de 2000, acerca da destinação de recursos para a
saúde pública. Dificuldades enfrentadas pelos Mu‑
nicípios brasileiros..................................................
JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB, CE) – Trans‑
curso do Dia do Enfermeiro e da Semana da En‑
fermagem. Relevância dos trabalhos desenvolvidos
pelos profissionais de enfermagem. Solicitação ao
Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, de
inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2.295, de
2000, que fixa a jornada semanal de trabalho dos
profissionais de enfermagem em 30 horas sema‑
nais. Realização pela Casa de sessão solene em
homenagem à categoria.........................................
RICARDO QUIRINO (Bloco/PRB, DF) – Trans‑
curso do 123º aniversário de promulgação da Lei
Áurea. Reflexões sobre o preconceito racial na so‑
ciedade brasileira. Ascensão social da população
negra no Brasil........................................................
ANDRÉ MOURA (PSC, SE) – Apoio à apro‑
vação da Proposta de Emenda à Constituição nº
270, de 2008, acerca da garantia ao servidor apo‑
sentado por invalidez permanente do direito ao
recebimento de proventos integrais com paridade,
e à rejeição dos vetos presidenciais apostos ao
projeto sobre distribuição de royalties de petróleo
da camada do pré–sal a Estados e Municípios e à
proposta de atualização de débitos previdenciários
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23782 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS municipais. Defesa de regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, sobre destinação de
recursos para a saúde pública................................
AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF) –
Considerações sobre o adiamento, pela Casa, da
votação do novo Código Florestal brasileiro. Res‑
ponsabilidade do Parlamento nas decisões sobre
temas de relevante interesse nacional...................
ERIKA KOKAY (PT, DF) – Transcurso do ani‑
versário de promulgação da Lei Áurea. Decisão do
Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento
da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Solidariedade à Senadora Marinor Brito, vítima de
homofobia...............................................................
V – Grande Expediente
JÚNIOR COIMBRA (PMDB, TO) – Necessida‑
de de ampliação da matriz de transportes no Brasil.
Vantagens ambientais e econômicas da realização
de investimentos no modal de transporte hidroviário.
Associação ao pronunciamento da Deputada Erika
Kokay, sobre o transcurso do Dia da Abolição da
Escravatura.............................................................
Aparteante: DARCÍSIO PERONDI (PMDB,
RS)............................................................................
DARCÍSIO PERONDI (PMDB, RS – Como
Líder) – Transcurso de aniversário da promulgação
da Lei Áurea sobre a abolição da escravatura no
Brasil. Persistência das desigualdades sociais e ra‑
ciais no País. Solidariedade ao Relator da proposta
de instituição do novo Código Florestal brasileiro,
Deputado Aldo Rebelo, diante de acusações des‑
feridas no plenário. Expectativa de votação da ma‑
téria pela Casa. Crise financeira da Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo, Estado de São Paulo.
Necessidade de regulamentação da Emenda Cons‑
titucional nº 29, de 2000, acerca da destinação de
recursos para a saúde pública................................
PRESIDENTE (João Ananias) – Presença,
nas galerias do plenário, de alunos do Centro de
Ensino Médio nº 1, da cidade–satélite de São Sebas‑
tião, no Distrito Federal, e do Colégio Quadrangular,
do Município de Anápolis, Estado de Goiás. .........
KEIKO OTA (Bloco/PSB, SP) – Agradecimento
ao eleitorado do Estado de São Paulo pela eleição
da oradora. Relato da luta empreendida pela Par‑
lamentar após o assassinato do seu filho Ives Ota,
vítima de sequestro em São Paulo. Criação do Ins‑
tituto Ives Ota. Anúncio da elaboração de proposta
contrária à concessão de benefícios previstos na
Lei de Execução Penal aos condenados por práti‑
ca de crimes hediondo. Compromisso de atuação
parlamentar no combate à violência. Razões da
candidatura da oradora ao cargo de Deputada Fe‑
deral. Imediata revisão do Código Penal brasileiro.
Instalação da Frente Parlamentar em Defesa das
Vítimas de Violência. Defesa de criação do Dia Na‑
cional do Perdão. ...................................................
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Maio de 2011
Aparteantes: DARCÍSIO PERONDI (PMDB,
RS), ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC),
JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB, CE), SARNEY FI‑
LHO (Bloco/PV, MA), JÚNIOR COIMBRA (PMDB,
TO), POLICARPO (PT, DF)....................................
SARNEY FILHO (Bloco/PV, MA – Como Líder)
– Adiamento da votação da proposta de instituição
do novo Código Florestal brasileiro. Inconsistência de
matéria publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo a
respeito de suposta acusação do Deputado Federal
Aldo Rebelo contra Fábio Vaz de Lima, marido da
ex‑Senadora Marina Silva, sobre indicação para a
direção do Centro Nacional de Desenvolvimento
Sustentado das Populações Tradicionais – CNPT,
órgão vinculado ao IBAMA.....................................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Regu‑
lamentação da Tarifa Social de Energia Elétrica. Di‑
ficuldades da Companhia Energética do Maranhão
– CEMAR para cadastramento de consumidores de
baixa renda. Conveniência de realização do cadastro
de pessoas carentes pelas Prefeituras Municipais.
Irregularidades na execução do Programa Luz para
Todos no Estado do Maranhão. .............................
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PROPOSIÇÃO APRESENTADA
INDICAÇÃO
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Nº 538/2011 – Do Sr. Amauri Teixeira – Sugere
ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a
instalação de antenas para sinal de celular em Dis‑
tritos do município de Miguel Calmon na Bahia.....
VI – Comunicações Parlamentares
ANDRÉ MOURA (PSC, SE) – Elogio ao De‑
putado Cleber Verde pelo pronunciamento sobre a
redução da tarifa de energia elétrica para usuários
de baixa renda. Imediata votação pela Casa, em
segundo turno, da Proposta de Emenda à Cons‑
tituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso
salarial nacional de policiais e bombeiros militares.
Criação da Frente Parlamentar em Defesa da PEC
300..........................................................................
JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB, CE – Pela
ordem) – Repúdio a manifestações preconceituosas
contra o povo nordestino postadas no Twitter. Solici‑
tação à Comissão de Direitos Humanos e Minorias
de adoção de providências acerca do caso............
POLICARPO (PT, DF – Pela ordem) – Acerto
da política habitacional adotada pelo Governador
do Distrito Federal Agnelo Queiroz.........................
VII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI) NO
PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 98, REALIZADA EM 6 DE
MAIO DE 2011 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO: Congratulação ao Deputado
Giovanni Queiroz pela aprovação das propostas de realização de plebiscito sobre a criação
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Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos Estados do Tapajós e Carajás. Solicitação,
à Presidência e aos Líderes partidários, de
inclusão na pauta da proposta de criação do
Estado da Gurgueia. Necessidade de revisão
territorial do Brasil.............................................
2 – ATA DA 110ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SOLENE, VESPERTINA, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª
LEGISLATURA, EM 13 DE MAIO DE 2011.
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
IV – Homenagem
Transcurso do 202º aniversário de criação da
Polícia Militar do Distrito Federal............................
PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) – Compo‑
sição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso
do 202º aniversário de criação da Polícia Militar do
Distrito Federal.......................................................
Oradores: IZALCI (Bloco/PR, DF), RONALDO
FONSECA (Bloco/PR, DF), RICARDO QUIRINO
(Bloco/PRB, DF).....................................................
Usou da palavra o Sr. Coronel PAULO RO‑
BERTO WITT ROSBACK, Comandante da Polícia
Militar do Distrito Federal........................................
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Sábado 14 23783 PRESIDENTE (Izalci) – Manifestação de
boas–vindas aos alunos a Escola Estadual Cora‑
ção de Maria, do Distrito de Jardim Ingá, Município
de Luziânia, Estado de Goiás, presentes nas ga‑
lerias do plenário. Defesa de aprovação pela Casa
de proposições de interesse da Polícia Militar do
Distrito Federal. Importância do engajamento de
policiais militares no magistério. Agradecimento aos
participantes na sessão solene..............................
23853
V – Encerramento
3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 6.411–
B/05, 1.258–B/07, 1.266–B/07, 2.861–A/08, 3.135–
A/08 e 6.364–B/09..................................................
23853
COMISSÃO
23845
4 – DESIGNAÇÃO
23845
– Comissão de Meio Ambiente e Desenvol‑
vimento Sustentável, em 13.05.11.........................
SEÇÃO II
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5 – MESA
6 – LÍDERES E VICE–LÍDERES
7 – EPUTADOS EM EXERCÍCIO
23852
8 – COMISSÕES
23868
23784 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
SEÇÃO I
Ata da 109ª Sessão, em 13 de maio de 2011
Presidência dos Srs. Amauri Teixeira, João Ananias, Célia Rocha, Cleber Verde,
Policarpo, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Não
havendo quorum regimental para abertura da sessão,
nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
O Sr. Amauri Teixeira, ������������������������
§ 2º do art. 18 do Regi‑
mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. João Ananias, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Ás 9 horas e 9 minutos)
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Fica dis‑
pensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Passa–se
à leitura do expediente.
O SR. AMAURI TEIXEIRA, servindo como 1°
Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
OF. nº 053– PP/2011 – CCJC
Brasília, 10 de maio de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as provi‑
dências regimentais cabíveis, os Projetos de Lei nºs
2.861/08 e 2.875/04, 4.159/04, 4.818/09, apensados,
apreciados por este Órgão Técnico, nesta data.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Publique–se.
Em 13–5–11. – Rose de Freitas, 1ª Vice–
Presidente, no exercício da Presidência.
OF. nº 055 – PP/2011 – CCJC
Brasília, 10 de maio de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão
Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 6.411–A/2005.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Publique–se.
Em 13–5–11. – Rose de Freitas, 1ª Vice–
Presidente, no exercício da Presidência.
OF. nº 056 – PP/2011 – CCJC
Brasília, 10 de maio de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão
Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.258–A/2007.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Publique–se.
Em 13–5–11. – Rose de Freitas, 1ª Vice–
Presidente, no exercício da Presidência.
OF. nº 058 – PP/2011 – CCJC
Brasília, 10 de maio de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão
Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.266–A/2007.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Publique–se.
Em 13–5–11. – Rose de Freitas, 1ª Vice–
Presidente, no exercício da Presidência.
OF. nº 060– PP/2011 – CCJC
Brasília, 11 de maio de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providên‑
cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 3.135/08
apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Publique–se.
Em 13–5–11. – Rose de Freitas, 1ª Vice–
Presidente, no exercício da Presidência.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Ofício n° 074/2011–P
Brasília, 11 de maio de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi‑
mento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de
Desenvolvimento Urbano, em reunião ordinária realiza‑
da hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 6.364–A/09 – Do
Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis
nas obras de infra–estrutura necessárias à realização
das Olimpíadas de 2016”.
Cordialmente, – Deputado Manoel Junior, Pre‑
sidente.
Publique–se.
Em 13–5–11. – Rose de Freitas, 1ª Vice–
Presidente, no exercício da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Finda a
leitura do expediente, passa–se ao
Sábado 14 23785 IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Amauri Tei‑
xeira, do PT da Bahia.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT–BA. Sem revisão
do orador.) – Bom dia, Sr. Presidente. É um grande pra‑
zer vê–lo na Presidência da Mesa e ter a presença da
colega Celia Rocha, com quem temos militado nesta
Casa pela saúde. Temos feito um grande esforço para
melhorar a saúde pública no País e minorar a aflição
dos que vivem no seu Ceará, Presidente, nas suas
Alagoas, Deputada Celia Rocha, e na minha Bahia.
Quero parabenizar o Presidente Marco Maia por
ter se comprometido em colocar em pauta a Emenda
29. Estamos lutando pela regulamentação da Emen‑
da 29, pela definição do que é saúde, quais são os
serviços próprios da área, assim como pelo aumento
do financiamento desse setor. Nós que acreditamos
na necessidade de uma nova fonte de financiamento,
apresentamos projeto de lei prevendo a recriação da
CSS, com 50% destinados ao Município, que, por si‑
nal, vivem um grande sufoco.
Houve mais uma Marcha dos Prefeitos. Na oca‑
sião, reunimo–nos com os Prefeitos da Bahia, que
pedem a regulamentação da Emenda 29. Hoje, os
Municípios, na sua amplíssima maioria, aplicam mais
de 15% do seu orçamento (alguns mais de 20%) na
área de saúde, o que ultrapassa em muito o limite
constitucional.
Os Prefeitos também reclamam do FPM. Na
minha Bahia há 42 Municípios, Sr. Presidente, e não
podemos fazer um censo. Se de uma hora para outra
houver uma mudança no número de habitantes de Itam‑
bé, que tem 26 mil habitantes, o Município vai perder
500 mil em função disso, Deputada. E, se a redução
do FPM for gradativa, em 10 anos o Município perderá
50 mil por ano. Mas é possível que ele se reprograme,
é possível que ele redirecione o seu planejamento, a
fim de absorver essa perda.
A Deputada Célia Rocha e o Presidente João
Ananias, que foi Secretário de Saúde no Ceará, sa‑
bem que a estrutura administrativa do Município e os
seus gastos já estão constituídos. O fato de ele perder
população não significa que o Prefeito terá de fechar
um posto de saúde, um CAPS, uma escola. A estru‑
tura administrativa do Município, que já é defasada,
tem que ser mantida. Nenhum Município tem serviço
em excesso. Ao contrário: todos têm deficiência em
serviço a ser prestado.
Uma vez que essa perda trará prejuízos para a
população, estamos empenhados em fazer com que
seja votado o projeto de lei que possibilita o planeja‑
mento dos Municípios em caso de perda de recursos
do FPM. Os Prefeitos estão muito preocupados.
23786 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero parabenizar a Presidenta Dilma por ter
prorrogado o decreto. Mas os Prefeitos nos conven‑
ceram de que é necessária uma nova prorrogação
nos prazos dos Restos a Pagar. Protocolamos ontem
requerimento de envio de indicação à Ministra Miriam
Belchior e ao Ministro Guido Mantega, sugerindo que
haja essa prorrogação – acreditamos na sensibilida‑
de da Presidenta e na dos nossos Ministros – para o
bem dos Municípios.
Quanto a isso, não temos de ficar culpando os
servidores da Caixa. Sabemos que esta tem uma
deficiência estrutural: opera com número mínimo de
servidores, com número mínimo de superintendentes
capazes de atender às demandas dos convênios e dos
Municípios. Temos não só que reestruturar a Caixa,
mas também de colocar outros bancos, como o Banco
do Brasil e o Banco do Nordeste, Sr. Presidente João
Ananias, para fazer a fiscalização, além da Caixa.
Menciono também a questão dos royalties do pe‑
tróleo. Se derrubarmos o veto, a maioria dos Municípios
brasileiros, principalmente os pequenos, poderá ter al‑
guma receita, e não apenas os Municípios que estão
na chamada zona econômica exclusiva e da plataforma
continental. A Constituição diz que a plataforma con‑
tinental é bem da União. Se a União está explorando
um poço de petróleo na plataforma continental, que
é um bem da União, os recursos decorrentes dessa
exploração pertencem à União e não aos Estados, a
priori. Consequentemente, esses royalties não podem
beneficiar apenas os Municípios circunvizinhos à área
de exploração. Ora, se é bem da União, essa riqueza
pertence a todos os Municípios. Consequentemente,
há que se beneficiar todos eles.
Estamos sensíveis ao pleitos dos Municípios, e
vamos inclusive lutar por uma reforma tributária que
os fortaleça.
Sr. Presidente, quero registrar que protocolei jun‑
to à Mesa requerimento de indicação ao Ministro de
Estado das Comunicações pedindo que instale ante‑
nas de sinal de celular nos Distritos de Brejo Grande,
Tamanco, Tapiranga, Bagres, Olhos d’Água – e daqui
aproveito para mandar um abraço para o Regis e todos
os nossos amigos de Miguel Calmon.
Protocolei também requerimento de indicação
ao Ministro da Saúde.
A Prefeita de Jacobina insiste em fazer uma
gestão antipovo e antissaúde. Conseguimos, por in‑
termédio dos Secretários Municipais de Saúde e do
Secretário Estadual de Saúde da Bahia, Jorge Solla, a
levar o SAMU para a região de Jacobina. No entanto,
mas a Prefeita não coloca em funcionamento o SAMU
regional. V.Exa., Sr. Presidente, que foi Secretário
Municipal de Saúde, conhece o assunto. Portanto,
Maio de 2011
protocolamos esse requerimento para que o Ministro
da Saúde obrigue o funcionamento do SAMU naquela
região. Dez ambulâncias estão lá paradas. A Prefeita,
na sua pequenez – posso dizer isso a V.Exa., Deputa‑
do João Ananias, e à Deputada Celia Rocha, porque
V.Exas. entendem de saúde –, quer instalar somente
o SAMU municipal. Ela quer usar duas ambulâncias
do SAMU para atender ao Município. Ora, isso não
existe! Para que o SAMU preste serviço é necessário
que haja a UPA, o laboratório regional – e ela vai ter
de devolver o dinheiro. Enfim, é preciso dotar a rede
de UTI e de infraestrutura suficiente, mas a Prefeita
não toma nenhuma providência.
A Prefeita de Jacobina só sabe perseguir os seus
adversários. Ela deixou de contratar a banda do nosso
amigo Luiz Lima por ele ter votado em Deputados que
não eram da sua base. Ela impediu o radialista Angel
Rosa de divulgar uma promoção sua e mandou apre‑
ender o trio porque ele é seu desafeto político.
Jacobina vive momento fascista, autoritário; vive
momento de perseguição e de insatisfação. Mas está
aí a Micareta de Jacobina.
Um abraço a todos da Aurora Jacobinense, que
sai amanhã, alegria do povo de Jacobina, apesar da
tristeza com relação à gestão da Prefeita Valdice Castro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Deputado
Amauri Teixeira, parabenizo V.Exa. pelo tema, que en‑
volve um dos Municípios brasileiros. Solidarizo–me com
V.Exa. Sendo municipalista, compreendo as dificulda‑
des, principalmente quando ocorrem fatos como esses.
Nós, que somos da área da saúde, sabemos que
o SAMU regional é norma do Ministério da Saúde. Não
há mais espaço para SAMUs municipais, apenas para
os regionais. Eles prestam os melhores serviços que
podemos imaginar, salvando vidas, em meio a essa
epidemia de acidentes que envolvem motos e carros.
É estranho a Prefeita não implantar o SAMU na re‑
gião de V.Exa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
a esta tribuna para informar que participei da reunião
com a Bancada da Bahia e os prefeitos da Bahia que
estavam em Brasília por ocasião da XIV Marcha dos
Prefeitos.
Sr. Presidente, tenho pautado no meu trabalho
parlamentar temas de interesse dos municípios bra‑
sileiros, principalmente os do meu estado da Bahia.
Temos buscado a regulamentação da Emenda 29.
Fizemos audiências com o Presidente Marco Maia
e com a Ministra Minam Belchior a fim de negociar a
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS regulamentação definitiva da Emenda, para que os
Municípios tenham um aporte maior para que possam
fazer funcionar a saúde.
Vamos buscar alternativas junto ao Governo Fe‑
deral, como a de rever a questão da distribuição dos
royalties do pré–sal, com vistas à distribuição equâ‑
nime de recursos para todos os Estados brasileiros.
Sr; Presidente, aproveito para informar que apre‑
sentei o Requerimento nº 529, de 2011, de indicação
à Presidenta Dilma, ao Ministro Guido Mantega e à
Ministra Miriam Belchior, no sentido de que seja revis‑
to o prazo para o cancelamento dos Restos a Pagar
empenhados e processados, de 2007, 2008 e 2009,
até 30–12–2011, e os Restos a Pagar empenhados em
2010, com prazo de vigência até 30–12–2012.
Informo ainda Sr. Presidente, Sras. e Srs. De‑
putados, que apresentei o Requerimento nº 1365,
de 2011, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2007, pana
alterar a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro
de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes
do Fundo de Participação dos Municípios.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Quero informar que protocolei junto à Mesa da
Câmara dos Deputados o Requerimento de Indicação
nº 494, de 2011, que sugere ao Ministro da Saúde, Ale‑
xandre Padilha, que tome as devidas providências para
que a implantação do SAMU da região de Jacobina,
na Bahia, seja feita de forma regionalizada.
Sr. Presidente, informo ainda que a Prefeita da‑
quele município não honrou seu compromisso, feito
anteriormente junto ao povo de Jacobina e região, de
que a implantação da Central de Regulação seria no
Município de Jacobina e para atender a todos os Mu‑
nicípios regionais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Mi‑
nistério da Saúde já disponibilizou 10 ambulâncias, e
para tanto foi fundamental a gestão que a Secretaria
de Saúde da Bahia fez junto ao Ministério. No entan‑
to, apesar dos esforços já despendidos e dos avanços
alcançados, a Prefeita do Município de Jacobina sim‑
plesmente desistiu de implantar o serviço que benefi‑
cia aquela importante região; e ainda, afirma que irá
implantar o SAMU, ou melhor, um simulacro de SAMU,
apenas para atender ao Município de Jacobina, contra‑
riando as normas que regulam esse tipo atendimento.
Ora, Sr. Presidente, para que o referido serviço
seja implantando é necessário que tenha a Central de
Regulação, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA),
além de profissionais especializados. A prefeitura não
pode simplesmente utilizar as ambulâncias sem antes
implantar os referidos serviços. O que estamos assis‑
Sábado 14 23787 tindo, realmente, é a uma enganação da população
de Jacobina.
Sr. Presidente, quero reafirmar o meu compro‑
misso não só com minha cidade, Jacobina, mas com
toda a nossa região, e não pouparei esforços para a
implantação da Central de Regulação e para o efetivo
funcionamento do SAMU, porque a necessidade da
população desse tipo de serviço é real.
Passo a abordar ainda outro assunto, Sr. Pre‑
sidente.
Volto mais uma vez a esta tribuna para denun‑
ciar os desmandos da Prefeita de Jacobina, na Bahia,
que vem perseguindo de forma autoritária artistas e
comunicadores no Município.
Ainda esta semana ocupei a tribuna da Câmara
para elogiar e enaltecer a Micareta de Jacobina, que
é a mais antiga manifestação cultural brasileira des‑
sa natureza e que traz para o Município pessoas de
toda a região, assim como de outras cidades baianas.
Acontece, Sr. Presidente, que, apesar desse
importante evento, existem fatos que não podem ser
acobertados, pois a Prefeita usa sua posição para ex‑
cluir artistas da cidade pelo fato de divergirem politica‑
mente de suas posições. Refiro–me ao empresário e
produtor Luiz Lima, primeiro dono do Casarão do Forró
e, depois, sócio por três anos no empreendimento, e
que há dez anos vem atuando no mercado musical de
Jacobina e região. Hoje, dono da banda Lambadão
Tropical, ele denuncia a perseguição política na gestão
Valdice Castro, no que diz respeito a contratação de
bandas e artistas para a Micareta, que começa nesta
sexta–feira, 13.
Sr. Presidente, o empresário Luiz Lima informa
que seu grupo tem a música mais tocada do ano, e
que a banda faz sucesso; o grupo tem se apresentado
em vários eventos, atraindo grande público. Por isso,
Sr. Presidente, é de se estranhar o fato de a Prefei‑
ta não ter contemplado a banda Lambadão Tropical,
enquanto bandas que ninguém conhece e que são de
outros Municípios, bandas montadas à última hora, são
contratadas. Ora, qual o critério que a prefeitura usou
para realizar a contratação de bandas para tocar na
Micareta de Jacobina?
Sr. Presidente, informo ainda que Sr. Luiz Lima,
além de tudo, está sofrendo perseguição, pois até seu
carro de som, de onde ele tira seu sustento, está sen‑
do perseguido. Estes dias, ele só não foi apreendido
porque o radialista Geraldo Oliveira estava presente.
Os fiscais não o aprenderam, mas o ameaçam cons‑
tantemente.
Sr. Presidente, é assim que se tratam os artistas
que querem trabalhar? A cidade está sofrendo não
só pela falta de investimentos em saúde, educação
23788 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e infraestrutura, mas, pior do que isso, porque está
passando por verdadeira ditadura.
Muito obrigado.
A SRA. CELIA ROCHA (Bloco/PTB–AL. Pela or‑
dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Depu‑
tado João Ananias, é uma satisfação vê–lo hoje pre‑
sidindo esta sessão. V.Exa. é companheiro nessa luta
difícil e contagiante da saúde pública do nosso País,
como disse o Deputado Amauri Teixeira.
Motivada também pela Marcha dos Prefeitos a
Brasília, gostaria de abordar, em poucas palavras, pois
o assunto é muito extenso e polêmico, algumas ques‑
tões que dizem respeito ao pacto federativo. Afinal de
contas, somos uma República Federativa, mas temos
que conviver com a centralização de recurso na União.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcio‑
nários da Casa, amigos, ouvintes e telespectadores,
eu sou da base de sustentação do Governo e, ainda
assim, ou por isso mesmo, admito, com indisfarçável
inquietude, que nos tem faltado objetividade na discus‑
são de nosso sistema tributário, já que fugimos siste‑
maticamente do enfrentamento da questão primordial,
que é o que entendemos por República Federativa
quando falamos de distribuição de recursos entre os
entes federados.
A realidade tem mostrado que a Federação po‑
lítica existente é obrigada a conviver com o centralis‑
mo tributário. O Governo Federal tende a centralizar
a arrecadação de tributos ao controlar o repasse de
recursos aos Estados e Municípios. Com isso, contami‑
na–se a essência do pacto federativo à medida que, na
esfera do Poder Executivo, os Governadores e Prefei‑
tos, cada vez mais, menos podem fazer, pois a União,
sistematicamente, vem concentrando mais poderes,
especialmente no âmbito orçamentário e financeiro. É preciso resolver a questão do ICMS, fonte per‑
manente de tensão entre Estados. Uma equação de
equilíbrio entre Estados produtores e consumidores
deve ser resolvida para que se avance no objetivo de
superar as desigualdades regionais.
Esse pesadelo se deve ao fato de que existem 63
impostos e contribuições no País. O principal deles, o
ICMS, tem 27 normas diferentes – uma para cada Es‑
tado da Federação, legalizando a aplicação de várias
alíquotas, além de diferentes obrigações acessórias a
ser cumpridas. Lidar com essa burocracia custa caro
e mina a eficiência das empresas. A nossa carga tri‑
butária é a maior entre países em desenvolvimento e
atinge 37% do Produto Interno Bruto.
O problema mais grave, no entanto, é a guerra
fiscal, através da qual um Estado reduz o ICMS para
atrair investimentos para seu território. No Brasil, na
contramão do mundo desenvolvido, vivemos em uma
Maio de 2011
Federação onde Estados tributam o que é exporta‑
do para outros Estados, sem autonomia para tributar
integralmente tudo o que passa em seu território em
matéria de consumo. Enquanto isso acontecer, tere‑
mos forte desigualdade na oferta de bens públicos
entre os Estados.
Há muitos anos tenta–se uniformizar o ICMS e
repassá–lo integralmente para pagamento no destino,
e não no Estado de origem, no intuito de acabar com
a guerra fiscal, que diminui ainda mais a arrecadação
dos Estados pobres, como o das Alagoas. Contudo,
após várias tentativas de reforma tributária, já se sabe
que uniformizar o ICMS emperra a reforma tributária
porque a provável perda de receita vai recair sobre os
Estados produtores, que não estão dispostos a pagar
por uma melhoria na capacidade de oferta dos Estados
mais pobres, que mais consomem do que produzem.
O princípio da origem é um dos principais res‑
ponsáveis pela chamada guerra fiscal. A razão é sim‑
ples: todos os Estados buscam atrair indústrias para
os seus territórios, tanto pela criação de empregos e
geração de renda associada ao investimento quanto
pelo potencial ganho tributário futuro, com a venda de
mercadorias dentro e fora do Estado. Isso ocorre por‑
que, embora do ponto de vista nacional o ICMS seja
um imposto sobre o consumo, para os Estados ele é
um imposto sobre a produção, devido à adoção do
princípio da origem. Qualquer Estado arrecada mais
em função da sua produção do que de seu consumo.
Todos nós sabemos que é preciso diminuir as
desigualdades abissais entre os Estados brasileiros,
porque o Brasil são muitos em um só. Com dimensões
continentais, temos índices de Primeiro Mundo em São
Paulo e miséria de Terceiro Mundo em alguns Municí‑
pios do Norte e Nordeste. A situação de Alagoas e dos
Municípios alagoanos, por exemplo, é desesperadora.
Temos consciência da dimensão alcançada pelo
tema reforma tributária no Brasil. Basta quantificar as
inúmeras matérias que tramitam no Congresso Na‑
cional, sem definições até o momento. As dificulda‑
des decorrem em função de os interesses envolvidos
serem difíceis de conciliar, isto porque o contribuinte
espera menos impostos e os Secretários de Fazen‑
da pretendem maiores receitas. E isso só vai mudar
quando representantes da União, dos Estados e dos
Municípios se colocarem de acordo sobre o sistema
que interesse ao País e aos seus cidadãos. Nesse mo‑
mento, poderá surgir, então, a reforma de que tanto
falamos e da qual tanto precisamos.
Espero, Sr. Presidente João Ananias, que pos‑
samos todos nos unir no que se refere à derrubada
do veto, que proximamente vai chegar a esta Casa,
em relação aos royalties do pré–sal, porque, como foi
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dito aqui, o mar é do povo brasileiro. E cabe a cada
cidadão brasileiro ter o seu quinhão numa riqueza que
tanto engrandece o nosso País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Quero
parabenizar a Deputada Celia Rocha, que, na mesma
linha do Deputado Amauri Teixeira, coloca–se, de forma
muito eloquente, em defesa dos Municípios brasileiros,
os quais, como também penso, estão em condições de
penúria. Nós, aqui na Câmara dos Deputados, no Con‑
gresso Nacional como um todo precisamos ajudá–los.
A SRA. CELIA ROCHA – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Conce‑
do a palavra ao Sr. Deputado Onofre Santo Agostini.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM–SC.
Sem revisão do orador.) – Ilustre Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, hoje é dia 13 de maio, data em que
comemoramos a assinatura da Lei Áurea, quando eli‑
minamos de uma vez por todas a escravidão no Brasil.
Nesta data também nós, católicos, referendamos
Nossa Senhora de Fátima. “A treze de maio, na Cova
da Iria, no céu aparece a Virgem Maria”, diz a canção.
Deputado João Ananias, nós, catarinenses, tam‑
bém estamos contentes, porque, da mesma forma que
V.Exa., na quarta–feira, sentiu–se feliz quando o seu
Ceará se classificou, nós também nos sentimos quando
o Avaí Futebol Clube, ontem, também se classificou
ao derrotar o São Paulo. Claro que vai haver outras
disputas. Eu não sou avaiano em Santa Catarina, sou
figueirense, mas evidentemente queremos cumprimen‑
tar todo o povo catarinense que torce pelo Avaí, porque
um catarinense vai disputar a semifinal da Taça Brasil.
Ouvi, com atenção, os pronunciamentos dos
Deputados Amauri Teixeira e Celia Rocha e vou exa‑
tamente por esse rumo nestas breves comunicações.
Nós só ajudaremos o País se resolvermos os proble‑
mas dos Municípios. Não há dúvida nenhuma sobre
isso. Eu já fui Prefeito e sei o que é isso. Sei das difi‑
culdades vividas pelos Municípios.
No setor da saúde, Deputado João Ananias –
V.Exa. é médico, sabe disso –, veja a miséria em que
vivem os Municípios, por uma razão simples.
Se aprovarmos aqui a regulamentação da Emen‑
da Constitucional nº 29 – aliás, ela já foi regulamentada,
precisamos colocá–la em prática – teremos a solução
da saúde no País. Não precisa criar CPMF, é só regu‑
lamentar e liberar os recursos federais da EC nº 29.
Por força legal, o Município tem que investir 15%
na saúde, e faz a sua parte; o Estado tem que investir
15% na saúde, e faz a sua parte. A União, não. Aí fica
difícil, haja vista que a União fica com o bolo tributário
maior. Nós sabemos que a União fica com a maior fa‑
tia na distribuição do bolo tributário. Hoje, dizem que
Sábado 14 23789 já baixou um pouquinho, mas ainda fica para a União
algo em torno de 60% a 64% do bolo. É difícil. E os
Municípios ainda economicamente agrícolas têm mais
dificuldades, porque têm plano rodoviário municipal
maior para cuidar, e o povo precisa de estradas.
Deputada Celia Rocha, na minha cidade, da qual
fui Prefeito, minha irmã, que é muito crítica, dizia: “Pe‑
las estradas se conhece o Prefeito.” Pode ser o melhor
Prefeito na educação, na saúde, mas, se a estrada não
estiver boa, o Prefeito não vale nada, não presta. Se
a estrada estiver esburacada e não houver asfalto, o
Prefeito não investe bem. Os Municípios economica‑
mente agrícolas têm uma extensão territorial maior, há
mais estradas. Portanto, eles têm mais dificuldades.
Comungo do pensamento de V.Exas., Deputada
Celia, Deputado Amauri e Deputado Ananias. Tenho
certeza absoluta de que este País será outro se nós
municipalizarmos também os recursos, para que haja
uma maior divisão tributária do bolo para os Municípios.
Sem dúvida nenhuma, vamos ter uma pátria melhor.
Veja bem, Deputada Celia, quando dizemos:
“o Brasil vai mal”, é preciso saber o que é o Brasil. É
um conjunto de Estados, mas é uma coisa abstrata.
O que são os Estados – o Estado do Ceará, o Estado
de Santa Catarina? Um conjunto de Municípios. mas
também é uma coisa abstrata. A única coisa concre‑
ta é o Município. É ali onde se pisa, onde estão os
problemas, onde falta educação, saúde, escola, etc.
Então, para resolvermos o problema desta Nação, te‑
mos que investir nos Municípios. Para qualquer país
desenvolvido, hoje, a municipalidade tem força muito
maior – muito maior!
Como sabe V.Exa., Deputada Celia Rocha, já fui
Prefeito, em 1972. Sou a favor da municipalização do
serviço, mas também da municipalização dos recur‑
sos. Não adianta apenas dar atribuição aos Municípios.
Por ter sido Prefeito, brinco muito com os Prefeitos
atuais dizendo que naquela época o Prefeito manda‑
va; hoje o Prefeito manda muito pouco, porque, além
da fiscalização do Tribunal de Contas, da Câmara de
Vereadores, do Ministério Público, da imprensa, há
uma série de obrigações que ele tem que cumprir, o
que não havia no passado. Então, hoje é muito com‑
plicado ser Prefeito.
Além de mais, no meu tempo de Prefeitura, não
havia municipalização; era cada macaco no seu galho,
como se diz. Na área da saúde, o problema era do Go‑
verno Estadual. Este, sim, é que deveria dar jeito na
saúde. Na área da educação, não existia a obrigação
com o transporte escolar, quem assumia esse servi‑
ço era o Governo Federal. E ai do Município que não
fizesse bem o serviço! Relativamente às creches, era
muito difícil uma mulher trabalhar fora de casa. Hoje,
23790 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a grande maioria das mulheres estão trabalhando para
ajudar o sustento da família. Por consequência, há que
se construir creches, e para isso há custo; não basta
construir a creche, há a manutenção, cuja atribuição
é do Município.
Por isso, comungo do pensamento de V.Exa. Se
Deus quiser, um dia nós ainda vamos ver os Municípios
devidamente valorizados, com investimento e partici‑
pação maior no bolo tributário. Aí, sim, nós vamos ter
uma sociedade mais justa, mais cordial.
Quero dizer que hoje é um dia importante. A Lei
Áurea foi assinada no dia 13 de maio. “No céu aparece
a Virgem Maria” – no dia 13 de maio. Também houve
a classificação do Avaí na Copa do Brasil. Por isso, é
uma alegria muito grande.
Eu encerro por aqui, Sr. Presidente João Ananias,
agradecendo a tolerância.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Deputado
Onofre, parabenizo–o pela fala e por trazer um tema im‑
portante, que tem a ver com a questão dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Passo a
Presidência à Deputada Celia Rocha.
O Sr. João Ananias, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno���������������������������
, deixa a cadeira da presi�
dência, que é ocupada pela Sra. Celia Rocha,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTA (Celia Rocha) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado João Ananias, sanitarista,
ex–Secretário de Estado de Saúde do Ceará, defen‑
sor dessa causa e que, com certeza, tem dado uma
importante contribuição à discussão desse tema.
O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB–CE. Sem
revisão do orador.) – Quero saudar a nossa Presidenta,
Deputado Celia Rocha, e manifestar a satisfação de
usar a tribuna com S.Exa. presidindo a sessão.
As mulheres, neste Parlamento, têm galgado
posições importantes. Cito, por exemplo, a Deputada
Rose de Freitas, Vice–Presidenta desta Casa, e tan‑
tas outras Parlamentares que têm honrado o gênero
e feito um trabalho importante.
Deputada Celia Rocha, o tema da minha inter‑
venção hoje está relacionado a esse assunto, já que
trata da Semana da Enfermagem.
Como médico, trabalhei sempre no serviço públi‑
co, com enfermeiras e enfermeiros – mais enfermeiras
do que enfermeiros. Portanto, hoje venho até aqui para
lhes render homenagem.
Ontem, dia 12 de maio, comemorou–se o Dia da
Enfermagem, data que não podemos deixar passar
em branco. Ao mesmo tempo, destacamos a Sema‑
na de Enfermagem que ocorre entre os dias 12 a 18
deste mês.
Maio de 2011
Eu, que sou médico, gestor e ex–prefeito, em to‑
das as repartições municipais em que trabalhei sempre
convivi com o pessoal da enfermagem – principalmen‑
te com as enfermeiras –, absolutamente dedicado à
causa da saúde pública. Afirmo que a formação de
enfermeiros é muito mais voltada para a saúde públi‑
ca do que a nossa, de médicos, mais voltada para o
doente, para a doença. Eles têm uma formação mais
voltada para o cuidado com as pessoas.
Eu não poderia deixar de trazer a minha home‑
nagem pessoal e a do meu partido, o PCdoB, a essa
categoria que tem prestado um serviço histórico à saúde
pública brasileira, ao SUS, à saúde como um todo – à
saúde suplementar, à saúde privada. Não há hospital,
não há unidade básica de saúde, não há policlínica,
não há CEU, não há setor de prestação de serviços
em saúde que não tenha de ter obrigatoriamente en‑
fermeiros e enfermeiras para ajudarem no processo.
Portanto, a enfermagem é um trabalho comple‑
mentar e de suma importância, porque a atuação do
enfermeiro, junto com o médico ou com o dentista, no
Programa de Saúde da Família, tem um destaque fa‑
buloso, como também a dos demais profissionais de
nível médio, os auxiliares de enfermagem, que hoje
não existem mais, mas que, no passado, prestavam
também um grande papel.
Enfim, há um conjunto dos trabalhadores da saú‑
de, mas destaco aqui os enfermeiros e as enfermeiras
em função da data comemorativa a seu Dia, ou melhor,
aos seus dias, porque são todos os dias do ano – mas
escolhe–se um para poder homenageá–los.
Assim construímos a saúde do povo brasileiro.
Claro, há dificuldades, carências, gargalos, e temos,
neste mandato, nas Comissões e em todos os cantos,
não apenas apresentado os defeitos, as dificuldades,
mas também apontado soluções. Como gestor que fui
de um Estado que avançou na saúde – afinal de contas,
o Ceará foi quem primeiro implantou o Programa de
Saúde da Família, quem primeiro implantou os Agen‑
tes Comunitários de Saúde, uma invenção notável –,
juntamente com o ex‑Secretário Carlile Lavor, pude
perceber essas dificuldades, como também quais as
soluções.
Portanto, ao falarmos da enfermagem, falamos
também da saúde do povo brasileiro.
Trago aqui, Deputada Celia, uma solicitação ao
Deputado Marco Maia, para que possamos colocar
em votação o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000 – sua
tramitação, portanto, já tem 11 anos; ele tem a mesma
idade da Emenda 29, que tramita no Congresso Na‑
cional há 11 anos e trata exatamente da carga horária
do pessoal da enfermagem, mais precisamente das
30 horas semanais, uma reivindicação justa desses
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS profissionais. Essa reivindicação pode parecer exa‑
gerada para quem tem um expediente de quarenta e
tantas horas semanais – e nós lutamos pela redução
da jornada de trabalho. Mas a natureza do trabalho das
enfermeiras é diferenciada: é um trabalho estressante,
exercido em plantões, muitas vezes dois por semana.
Portanto, é justa – e, mais do que justa, é legítima –
a reivindicação das 30 horas, que faz justiça a quem
se dedica de corpo e alma para cuidar da saúde das
pessoas e, consequentemente, contribuindo para a
melhora da qualidade de vida do nosso povo.
A jornada atual é incompatível com a natureza
desse trabalho exaustivo, que requer tanta responsa‑
bilidade. Apelo daqui da tribuna, mais uma vez, para
que essa matéria seja votada. Com certeza, ela será
aprovada pela justiça que se encerra na proposta – e
desde já anuncio meu voto.
Ao finalizar, peço permissão a duas Deputadas
Federais enfermeiras – talvez esta seja a primeira
Legislatura em que há duas enfermeiras Deputadas
Federais: a Deputada Carmen Zanotto e a Deputada
Rosane Ferreira –, autoras de um requerimento de
uma sessão solene que acontecerá segunda–feira,
às 10 horas, nesta Casa, para também convidar os
demais pares, não só os atuantes na área de saúde,
mas todos os Deputados, para que estejam aqui para
homenagear esses profissionais.
Aproveito para destacar o espaço que o pessoal
da enfermagem ocupa também na política. E cito um
exemplo do meu Estado, a Deputada Mirian Sobreira,
com quem tive a honra de fazer algumas dobradas,
inclusive na terra dela, Iguatu, onde ela obteve uma
magnífica votação. É a primeira enfermeira Deputada
Estadual a Assembleia Legislativa do meu Estado. Isso
demonstra claramente esse avanço.
Portanto, Sra. Presidenta, presto homenagem a
uma categoria que faz parte, intrinsecamente, do con‑
junto que cuida da saúde pública do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Celia Rocha) – Parabéns,
Deputado João Ananias, por trazer neste dia esta ho‑
menagem belíssima às enfermeiras do nosso País.
Com certeza, aliadas a um conjunto de outros profis‑
sionais, elas cuidam, de fato, da saúde do povo brasi‑
leiro. Normalmente, esses cuidados se centralizam na
figura do médico; no entanto, é o restante da equipe
que muito mais faz pela prevenção e que acompanha
o dia a dia da saúde do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTA (Celia Rocha) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Quirino.
O SR. RICARDO QUIRINO (Bloco/PRB–DF. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Deputada Celia
Rocha, é um prazer vê–la dirigindo esta sessão. Como
Sábado 14 23791 já foi dito aqui, é uma honra ter uma representante do
sexo feminino presidindo sessão da Câmara. E hoje
nós vamos falar sobre isso.
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, senhoras
e senhores que nos assistem pela TV Câmara ou nos
ouvem pela Rádio Câmara e servidores desta Casa,
venho a esta tribuna nesta manhã, data em que se
comemora para alguns a assinatura da Lei Áurea, que
culminou com a libertação formal da escravidão, fazer
alguns comentários críticos e ressaltar alguns avanços
da população negra ao longo desses 123 anos.
Independentemente dos motivos reais que foram
fontes basilares para esse ato de extrema grandeza da
Princesa, também alicerçado pela coragem, intelectu‑
alidade e desprendimento dos primeiros abolicionistas,
a Lei Áurea trouxe para esses escravos sem instru‑
ção, sem apoio, sem qualquer tipo de proteção das
autoridades, desprovidos de qualquer tipo de serviço
social e etiquetados como escravos – incompetentes,
é claro –, apenas a alternativa de se aglomerarem em
busca de sobrevivência em atividades de risco e de
cunho braçal, o que explica para muitos leigos a situ‑
ação em que ainda vive grande parcela da população
negra em nosso País.
Um dia desses, eu participei de um debate cujo
palestrante um pouco mais desavisado, fazendo uma
crítica à quantidade de negros que ocupam os pre‑
sídios, proferiu uma frase que fez com que eu me
levantasse para lhe apresentar alguns dados. Esse
palestrante disse: “Os principais traficantes do Rio de
Janeiro e de algumas cidades são de cor negra”. E eu
lhe disse: “Por favor, leia a história. Os negros há 123
anos foram libertados de uma escravidão formal. Co‑
nheça a história! Sem nenhuma proteção social, eles
se aglomeraram e criaram, sim, favelas, buscaram
fazer o que hoje nós conhecemos como bico, peque‑
nos serviços, e enfrentaram uma sociedade em pleno
desenvolvimento sem igualdade de condições”. E aí,
é claro, esse palestrante foi obrigado a reconhecer o
grande erro que cometia contra a população negra.
Sra. Presidenta, algo que me chama atenção é
que, quando um negro ascende a uma posição relevan‑
te no cenário nacional ou mundial, ele se torna alvo de
destaque por vários órgãos da imprensa. Não deixa de
ser um ótimo sinal, mas também não deixa de revelar
um péssimo indicador social relacionado à população
negra. Por que eu digo isso? Se esse acontecimento
causa certo espanto na sociedade é porque estamos
muito lentos nesse processo de reconhecimento e de
abertura de portas relevantes para o negro. Se o fato
é destaque é porque não o consideram normal, como
aconteceu com o Presidente Barack Obama, o primeiro
23792 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS presidente negro na história norte–americana. Há dias,
o primeiro deputado negro da Polônia também foi eleito.
Então, quando um negro ascende na classe so‑
cial, isso vira destaque. É como se o negro não tivesse
condições de estar onde está. E por que, quando se
destaca, chama a atenção? Trocando em miúdos, é
como se alguém dissesse assim: “Ele é negro e hoje
é presidente. Olha, que coisa!”; ou assim: “ele é negro
e hoje é Senador”, ou “ele é negro e hoje é Ministro do
Supremo”. É como se um negro não tivesse condições
de ocupar esses postos. É mesmo um espanto para
algumas pessoas.
Sra. Presidenta, queremos deixar esta ponta de
crítica e esta reflexão para a consideração da socie‑
dade. Quando um jogador de futebol negro é eleito
o melhor jogador do mundo, como foi o caso do Ro‑
naldinho Gaúcho, ninguém diz: “Ronaldinho Gaúcho,
jogador de cor negra, foi eleito o melhor do mundo”.
Sabem por quê? Porque é natural um atleta negro ser
destaque ou ser eleito, escolhido, ou ter uma grande
projeção no meio esportivo. Porém, todas as vezes
em que se fala em ascensão de uma pessoa de raça
negra pelos méritos intelectuais, enfatiza–se a cor. E
volto a dizer: é como se para o negro fosse impossível
alcançar tal projeção.
É muito importante termos olhos de águia. Não se
pode limitar a história da população negra a uma luta
por pequenos espaços dentro da sociedade. Temos
hoje, Sra. Presidenta, uma legislação que protege os
direitos do negro, como é o caso do Estatuto da Igual‑
dade Racial. Essa é uma grande vitória, uma grande
conquista – porém, isso não é o suficiente. Quando
teremos um negro sancionando leis como o estatuto
citado? Almejo ver a população negra ocupando es‑
paços e mais espaços que venham a beneficiar e in‑
fluenciar positivamente a vida de milhões de pessoas,
independente da cor da pele.
Acho que o negro não pode ficar apenas lutando
pelos direitos do negro. O negro tem de alcançar uma
posição social que influencie positivamente a vida de
todos independente de cor, porque somos iguais.
Não quero ver pequenos grupos de jovens negros
sendo beneficiados apenas com sistemas de cotas.
Nós, negros, não queremos que ninguém facilite nossa
vida e nos ofereça de bandeja promoções sociais. Só
pedimos que o racismo, o preconceito e os preconcei‑
tuosos não nos atrapalhem em nossa caminhada de
reconhecimento social e cultural.
Queremos ser tratados com justiça e igualdade.
Princípios esses que são consagrados na Declaração
Universal dos Direitos Humanos no seu art. 1º e ratifi‑
cados em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º.
Maio de 2011
Sra. Presidenta, antes de vir à tribuna, eu estava
lendo as Escrituras Sagradas, acompanhando e me‑
ditando sobre o Livro de Samuel (16:7), na passagem
em que o profeta Samuel vai escolher o rei de Israel,
e Deus fala a seu coração: ”Não olhe para a aparên‑
cia; o homem vê o exterior, mas Deus vê o coração.”
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Celia Rocha) – Parabéns,
Deputado Ricardo Quirino, por ter trazido à nossa lem‑
brança um dia tão importante da história do nosso País!
Chamo a atenção para sua semelhança com o
Presidente Barack Obama. Que V.Exa. tenha uma tra‑
jetória tão ousada e feliz quanto a do Presidente dos
Estados Unidos.
A SRA. PRESIDENTA (Celia Rocha) – Passo a
Presidência dos trabalhos ao Deputado João Ananias.
A Sra. Celia Rocha, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presi�
dência, que é ocupada pelo Sr. João Ananias,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado André Moura.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC–SE. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes
de adentrar no tema principal do meu pronunciamento,
que trata da PEC Nº 270, quero congratular–me com
V.Exa., que ora preside esta sessão, juntamente com
o Deputado Onofre Santo Agostini e a Deputada Celia
Rocha, que aqui defenderam o municipalismo. Ontem
pronunciei–me sobre este tema e também sobre o veto
do pré–sal e o Veto nº 23, que trata da dívida da União
com os Municípios, e da dos Municípios com a União,
quanto à questão previdenciária, mesmo porque a dí‑
vida dos Municípios com a União é corrigida pela taxa
SELIC no percentual de 12% ao ano, enquanto que a
da União com os Municípios é corrigida pela TJLP no
percentual de 6.5%, o que é injusto. Nunca os Muni‑
cípios vão conseguir pagar as suas dívidas para com
a Previdência, porque a correção de uma, no acumu‑
lado dos últimos 10 anos, é de 313%, enquanto a da
outra é de 122%. Então, temos de estar atentos para
derrubarmos, todos nós aqui, o Veto nº 23, de funda‑
mental importância para os Municípios.
O pré–sal é outro tema também importante. Como
disse o Deputado‑Presidente, também o é a Emenda
29, que já está aqui há muitos anos, para que a saúde
tenha mais recursos. E a União tem a responsabilida‑
de compartilhada de aplicar um teto mínimo, com têm
hoje os Municípios, de 15%, e os Estados, de 12%.
A União também precisa ter esse teto mínimo, a ser
aplicado, e ajudar os Municípios nessa tarefa difícil de
melhorar a qualidade da saúde no nosso País.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, ocupo a tribuna nesta manhã para
falar da PEC Nº 270 e manifestar meu apoio aos apo‑
sentados do nosso País. Os aposentados transforma‑
ram o nosso presente. Temos hoje um Estado melhor,
mais organizado, graças a esses antigos trabalhadores
que prepararam o lastro de uma Nação que pensa no
hoje e no amanhã.
Informo a todos que apresentei requerimento a
esta Casa pedindo, como outros Deputados já o fize‑
ram, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270, para
que possamos votar a matéria o mais rapidamente
possível e corrigir os erros que foram cometidos aos
aposentados no nosso País.
A proposta, que todos nós conhecemos, ressalta
que, no momento em que o servidor é acometido de
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da
lei, como também nos casos de acidente em serviço,
essas situações são deferidas por responsabilidade de
juntas médicas oficiais e só são efetivadas após certo
tempo, que pode chegar a 24 meses de licença para
o tratamento da própria saúde.
Acho que a matéria irá corrigir distorções e per‑
das desses servidores públicos, porque então será
possível que se aposentem com proventos integrais.
Assim estamos dando o passo inicial para corrigir as
perdas causadas após a promulgação da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003.
Vale ressaltar que a dignidade adquirida com o
passar dos anos, através do emprego público, é per‑
dida depois que o servidor se aposenta, pois muitos
continuam na ativa para não perder o status consegui‑
do com o padrão proporcionado pela sua labuta diária.
Então, o cidadão que passa tantos anos traba‑
lhando para, ao chegar o momento da aposentado‑
ria, aproveitar mais a vida ao lado de seus familiares
e amigos, por conta dessa situação tem de procurar
alternativas para manter o padrão de vida, para não
diminuir a qualidade de vida de sua família. Então,
temos de corrigir essa distorção; esta Câmara tem
de fazer justiça com esse segmento de aposentados.
Imaginem o cidadão que, de forma abrupta, tem
de deixar de trabalhar por ter sido acometido por uma
aposentadoria que não é opcional, mas compulsória.
Isso acontece no momento em que o servidor mais
depende de recursos financeiros para aquisição de
medicamentos, para tratamentos e, em muitos casos,
para a internação necessária ao melhor tratamento de
doença, seja grave, contagiosa ou incurável, dentre
outros gastos que ele passa a ter.
Agora, Sr. Presidente, o ponto de relevância da
nossa visão sobre o texto da PEC Nº 270 e que vem
sendo despercebido por alguns de nós é a importância
de vincular novamente aos servidores públicos fede‑
Sábado 14 23793 rais, estaduais e municipais a garantia da revisão de
proventos na mesma proporção e na mesma data, para
que não se modifique a remuneração dos servidores
em atividade. Ou seja, os servidores inativos deixarão
de ter seus benefícios reajustados pelo INSS e, com
a devida justiça ao reconhecimento do poder público
obtido através de concurso, voltarão a ter seus salá‑
rios equiparados aos servidores ativos, inclusive nos
futuros reajustes.
Por isso, solicito aos nobres colegas, Deputados
e Deputadas, que não nos omitamos dessa respon‑
sabilidade. Este Parlamento tem o dever de votar, e
devemos votar o mais rapidamente possível, quanto
antes, a PEC Nº 270, para fazermos justiça com todos
os servidores públicos do País.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este discurso
fique registrado e seja veiculado nos meios de comu‑
nicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Agradeço
ao Deputado André Moura, e o parabenizo pelo tema
que traz a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Augusto Carvalho.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS–DF.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, estou entre aqueles que lutam para que
tenhamos um acordo que represente o emblemático
esforço feito pelo Deputado Aldo Rebelo, Relator do
novo Código Florestal. Entendo as dificuldades que
S.Exa. teve para conciliar as posições radicalizadas e
até artificiais, um antagonismo que me parece artificial,
entre ambientalistas e ruralistas.
Todos desta Casa sabemos da importância de
preservar e incrementar os ativos ambientais do País,
como sabemos também como são fundamentais os
nossos pequenos produtores rurais, que não podem
continuar na ilegalidade e ameaçados de receber mul‑
tas dos órgãos de fiscalização.
Sempre acreditamos acreditar que este seria o
ápice do processo: a falta de composição de Parla‑
mentares vinculados ao segmento rural diante com
aqueles que, como nós, defendem o meio ambiente.
Chega–se sempre a pontos em que há divergência,
Sr. Presidente.
No primeiro momento, o parecer do Relator sig‑
nificou a máxima composição e conciliação das posi‑
ções antagônicas, as quais foram desbastadas – os
próprios representantes do Governo dizem isto – até
que 80% do texto fossem pacificados.
Ora, se falta convergência absoluta, certamen‑
te chegará a hora em que resolveremos isso no voto,
porque o Parlamento não pode abdicar de suas prerro‑
23794 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gativas e dar um cheque em branco ao Governo para
que, por decreto, resolva o que é obrigação desta Casa.
Podemos até fazer uma comparação: por não
termos resolvido com muita clareza a questão das
coligações, coube ao Supremo decidir sobre isso.
Por nunca termos enfrentado a questão das relações
homoafetivas, coube também ao Supremo decidir e
reconhecê–las. E hoje vemos toda uma polêmica es‑
tampada na imprensa.
O Parlamento não pode renunciar à sua função
precípua de legislar em todas as áreas, como esta, de
alta relevância, que interessa a milhões de brasileiros,
cuja sobrevivência depende da conciliação e da har‑
monização entre a preservação do meio ambiente e
a produção agrícola, fundamental para a pujança do
País nas relações com as demais nações.
Ontem, quando todos acreditávamos que a ma‑
téria estivesse madura para ser submetida a votos,
ninguém entendeu nada, nem mesmo os Parlamen‑
tares que compõem a base do Governo. Iríamos votar
com o Governo, numa noite que seria memorável. E,
de repente, os partidos refluíram das suas posições e
propuseram o adiamento. Adiamento este, Sr. Presi‑
dente, que já prenunciamos que não ocorrerá na próxi‑
ma semana; ou seja, podemos prever que não haverá
deliberação sobre o Código Florestal.
Aproveito para louvar as palavras do Líder do
PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, que anun‑
ciou desta tribuna que estava dando um crédito de con‑
fiança, estava aguardando as posições, que haveriam
de se refletir numa composição final. E, ao final, o Líder
do PMDB afirmou categoricamente que o partido não
concordaria em apreciar outra matéria na pauta a não
ser o Código Florestal.
Como o Presidente Marco Maia e outras lide‑
ranças estarão fora de Brasília na semana que vem,
podemos prenunciar que não haverá a definição es‑
perada por toda a Nação brasileira, por todos nós que
defendemos o meio ambiente e que também deseja‑
mos a pujança da nossa agricultura e, principalmente,
a descriminalização dos pequenos produtores rurais, a
grande maioria dos proprietários de terra, que estão sob
a espada das ameaças que pairam, sejam em multas,
sejam na obrigação de recompor áreas já consolida‑
das como produtivas há décadas ou mesmo séculos,
como é o caso de muitas comunidades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Parabenizo
o Deputado Augusto Carvalho pelo pronunciamento,
com o qual concordo em parte.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Concedo
a palavra à Sra. Deputada Erika Kokay.
Maio de 2011
A SRA. ERIKA KOKAY (PT–DF. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
hoje, 13 de maio, comemora–se a assinatura da Lei
Áurea. Este dia nos leva à reflexão sobre a construção
de um imaginário de nação e de compreensão que nos
remetem aos séculos XVIII e XIX, aliadas às tarefas
que nos remetem ao rompimento de marco civilizatório
que nos impõe o século XXI.
Digo isso porque, refletindo sobre a Lei Áurea,
podemos concluir que a construção da verdadeira
abolição, da verdadeira república e da verdadeira de‑
mocracia ainda estão em curso. São as tarefas dos
séculos XVIII e XIX, aliadas às tarefas fundamentais,
que são naturais ou são decorrência do século XXI,
da necessidade de retirarmos a lógica de considerar
o ser humano como coisa. Ou seja, a “coisificação”
do ser humano, que é tão comum neste século XXI,
alia–se a tarefas ainda não cumpridas por esta Nação.
Por isso, Sr. Presidente, não podemos bater no
peito e dizer que este País vive verdadeira abolição,
até porque o Brasil não fez o luto da escravidão. De‑
veria ter feito o luto da escravidão, para fechar os ci‑
clos. Não poderíamos assegurar, com a assinatura de
uma lei, que os negros teriam igualdade de condições
com os brancos, porque não foram indenizados; eles
saíram sem renda, sem terra. Enfim, não se fechou o
ciclo. E, quando não se fecha o ciclo, o passado vol‑
ta, e volta aos pedaços, fragmentado, envolto em uma
série de artimanhas.
Assim sendo, neste dia 13 de maio de 2011,
devemos fazer com que essa abolição se dê de fato,
para termos um Brasil onde todos possam se sentir
pertencentes a ele. Esse sentimento de “pertença”
foi muito ferido durante a cruel história deste País na
época da ditadura militar e da escravidão. E a lógica
da escravidão e dos que se sentem donos da terra é
a de que eles também se sentem donos das crianças,
donos das pessoas. Isso vai se expressar no conceito
de dignidade humana, que não é generalizado.
Como podemos falar em direitos humanos se o
conceito de dignidade humana não está presente sim‑
plesmente porque somos seres humanos?
Nós, neste século XXI, temos tarefas do século
XVIII e do XIX: uma abolição, uma república e uma
democracia em construção, e também o resgate de
subjetividades, dos espaços, para que as pessoas
possam ser pessoas, porque a mão invisível do mer‑
cado, eu diria, invadiu a cidadania da intimidade, está
capturando almas, desejos.
Essas são as tarefas que nos são dadas neste
momento.
Neste País, na construção de um imaginário de
nação, temos que saudar a decisão do Supremo, por‑
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que assegurar os mesmos direitos aos casais homoa‑
fetivos significa fazer com que a Constituição ande e
se transforme em verdade nas relações cotidianas; e
a Constituição, nos seus princípios fundantes de dig‑
nidade humana e de absoluta indignação com relação
a toda e qualquer forma de discriminação, faz valer a
decisão do Supremo. O Brasil, depois dessa decisão
do Supremo, acorda com o cheiro de democracia muito
mais desenvolvido do que em outros períodos.
Sr. Presidente, venho à tribuna para dizer, neste
dia 13 de maio, com tantas tarefas que nos estão da‑
das na construção da democracia, que a decisão do
Supremo de assegurar os mesmos direitos às relações
homoafetivas vai na direção de construir uma sociedade
em que a dignidade humana seja respeitada, em que
um beijo nunca mais seja partido ou aprisionado, em
que a manifestação de afeto não seja contida, porque
existem limites impostos pelo preconceito e pela dis‑
criminação. Que possamos dizer que toda forma de
amor vale a pena e que o ser humano tenha os mesmos
direitos simplesmente porque somos seres humanos.
Ao encerrar, presto as minhas homenagens e a
minha solidariedade à Senadora Marinor Brito, que foi
absurdamente atacada pela mão invisível, e às vezes
não tão invisível, da homofobia, que deve ser refutada
e criminalizada.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Parabenizo
a Deputada Erika Kokay pelo seu discurso eivado de
reflexões filosóficas e feito com tanta ternura.
Parabéns, Deputada!
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Passa–
se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Júnior Coim‑
bra, do PMDB do Tocantins, que disporá de 25 minutos
para o seu pronunciamento.
O SR. JÚNIOR COIMBRA (PMDB–TO. Pronun‑
cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna discorrer a respeito
do modal de transportes brasileiros, hoje incipiente,
especialmente no que diz respeito aos portos, que
se encontram abarrotados e com muitas dificuldades
para embarcar os produtos nacionais para o exterior.
Chamo a atenção para a necessidade de au‑
mentar os investimentos em hidrovias, de modo a
tornar o Brasil cada vez mais competitivo no mercado
internacional.
Aliás, essa necessidade já está prevista no estudo
elaborado pelo Centro de Excelência em Engenharia
de Transportes, denominado Plano Nacional de Lo‑
gística e Transportes (PNLT). Tal Plano, considerado
referência para a área, abrange o período de 2008 a
Sábado 14 23795 2023 e reúne grande quantidade de informações e
análises detalhadas sobre o tema. Dentre suas conclu‑
sões, convém ressaltar a recomendação de mudança
na matriz de transportes brasileira.
O modelo de desenvolvimento nacional, adotado
durante muitas décadas, privilegiou o sistema rodoviá‑
rio para a movimentação de cargas, em detrimento de
outros modais com enorme potencial a ser explorado
em um país com a extensão territorial e as condições
geográficas do nosso. Por essa razão, hoje, apesar de
seus notórios problemas, as rodovias brasileiras con‑
centram quase 60% do trânsito de cargas, enquanto as
ferrovias e hidrovias recebem apenas 25% e 15% desse
trânsito, respectivamente, em números aproximados.
É essa a situação de desequilíbrio que precisa ser
revertida, Sr. Presidente. Segundo as análises apre‑
sentadas pelo Plano Nacional de Logística e Trans‑
portes, a participação do modal rodoviário deveria cair,
até 2023, para apenas 33%, ao passo que o ferroviário
deveria crescer para 32%, e o hidroviário, para 29%.
Assim, a eficácia do sistema de transporte, em
seu conjunto, seria maximizada pela contribuição de
cada modal, de acordo com as distâncias e perfis de
carga que lhes sejam mais adequados.
Tal eficácia, evidentemente, teria reflexo direto
sobre os custos, barateando não apenas os produtos
direcionados ao mercado interno, mas também aque‑
les destinados à exportação.
O investimento em hidrovias, portanto, no con‑
texto da formação de grandes sistemas multimodais
de transporte, é atualmente condição fundamental
para o nosso crescimento econômico; principalmente
quando se leva em conta as vantagens desses siste‑
mas do ponto de vista da sustentabilidade, conceito
chave em nossa época.
Embora a pauta de exportações brasileiras venha
se diversificando, é inegável a importância do papel
desempenhado pelo binômio agroindústria/mineração,
que tem impulsionado o desenvolvimento das Regiões
Norte e Centro–Oeste nos últimos anos. Mesmo assim,
por exemplo, a maior parte dos produtos agrícolas co‑
lhidos nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Goiás, Rondônia, Pará e Tocantins precisa ser
transportada por caminhões até os portos do Sudeste,
com elevados custos de frete. Vindos no sentido in‑
verso, os insumos agrícolas também são encarecidos
pelo transporte. Assim, os agricultores sofrem dupla‑
mente com o preço do frete, perdendo competitividade
tanto para produzir quanto para escoar sua produção.
Grande parte dessa movimentação de carga po‑
deria ser feita pelos portos do Norte e Nordeste, como
os de Belém, no Pará, e Itaqui, em São Luís, Mara‑
nhão, se já estivessem em plena atividade modais e
23796 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS hidrovias, como as do Araguaia‑Tocantins e a do Ta‑
pajós. Além disso, na viagem de retorno dos trens e
barcos, haveria a possibilidade de trazer combustíveis
e fertilizantes a custo menor que o do transporte em
carreta, como é feito hoje em dia.
A respeito dos combustíveis, ainda convém des‑
tacar que os gastos com esse recurso, no modal hi‑
droviário, chegam a ser, em alguns casos, até 20 ve‑
zes inferiores aos efetuados no rodoviário. Tamanha
economia, a par das consequências benéficas sobre
a balança comercial e sobre a geração de divisas e
renda, constitui, por envolver especialmente derivados
de petróleo, significativo instrumento de preservação
ambiental.
Afinal, é indiscutível a necessidade de diminuir
o consumo desses derivados, com vistas a contribuir
para a redução da emissão de gases poluentes que
provocam o efeito estufa, causa principal das mudan‑
ças climáticas em nosso planeta.
Assim, o investimento em hidrovias e sistemas
multimodais em nosso País, ao permitir o funciona‑
mento de um modelo de transporte com baixo con‑
sumo energético e menor emissão de poluentes na
atmosfera, tem tudo para fornecer bases sustentáveis
ao nosso desenvolvimento, com reflexos positivos em
todo o mundo.
Felizmente, iniciativas como o Plano Nacional de
Logística e Transportes, ou como o Plano Hidroviário
Estratégico, sob a responsabilidade do Ministério dos
Transportes, além de uma série de ações previstas nas
etapas 1 e 2 do Programa de Aceleração do Cresci‑
mento, mostram que o Estado e a sociedade come‑
çam a dar a devida atenção a essa demanda. Isso é
muito bom, pois indica que o Governo assumiu a difícil
tarefa de conduzir o planejamento da complexa tarefa
de construir e administrar a infraestrutura exigida para
viabilizar o funcionamento das hidrovias.
Nesse sentido, tão importante quanto a abundân‑
cia de rios e a grande extensão litorânea é o estabele‑
cimento de uma política integrada capaz de solucionar
uma série de questões que envolvem, por exemplo,
a transposição de barreiras naturais e a análise do
custo–benefício dessa empreitada; a adequação da
exploração de energia hidrelétrica às exigências do
modal hidroviário; a necessidade de conexão de vias
aquáticas e terrestres, entre tantas outras. É onde
entra a questão das eclusas. Precisamos em nosso
País construir as hidrelétricas e já incluir no mesmo
pacote a construção das nossas eclusas, para que o
transporte hidroviário não seja prejudicado.
Vejo com bons olhos a prioridade dada, na segun‑
da etapa do Programa de Aceleração do Crescimento,
aos projetos e estudos na área de hidrovias, às quais
Maio de 2011
se atribui relevante função no desenvolvimento regio‑
nal. Já em 2007, na primeira etapa do PAC, haviam
sido destinados R$735 milhões para investimentos em
portos e hidrovias, dos quais R$500 milhões exclusi‑
vamente para a conclusão das eclusas de Tucuruí.
O Sr. Darcísio Perondi – V.Exa. permite um apar‑
te, Sr. Deputado?
O SR. JÚNIOR COIMBRA – Com todo o prazer,
nobre colega Darcísio Perondi, do meu partido.
O Sr. Darcísio Perondi – Querido colega de ban‑
cada, Júnior Coimbra, que está em sua primeira legis‑
latura nesta Casa, seja bem–vindo, em primeiro lugar.
Estou ouvindo V.Exa. com atenção, e fico muito feliz
que esteja trazendo um assunto relativo à infraestru‑
tura brasileira, onde existem carências enormes. Em
especial os Estados produtores, como Tocantins, que
V.Exa. representa, do Centro–Oeste, Norte e Nordes‑
te, têm problemas de escoamento da produção. A so‑
lução passa por mais estradas, como V.Exa. expõe
com conhecimento. V.Exa. falou do aproveitamento
das hidrovias. Precisamos ser mais agressivos no
aproveitamento das hidrovias, um transporte possível
em nosso País, onde temos enormes e inúmeros rios
que precisam ser mais bem aproveitados. E hidrovias
não só no Norte, mas daqui para baixo também. A
questão dos portos, como V.Exa. falou, é grave, mui‑
to grave. É preciso mais investimentos nos portos – a
meu ver, sem receio de fazer parcerias público–priva‑
das nos portos ou mesmo de privatizá–los – e, talvez,
liberar alguns portos das amarras sindicais. O Porto de
Santos é um dos que têm dificuldades com as amar‑
ras sindicais. V.Exa. citou as ferrovias. Nós tínhamos
ferrovias. Porém, nos governos da Revolução parece
que as ferrovias passaram a ser caminhos do diabo,
eis que foram quase destruídas. Elas vêm sendo pro‑
gressivamente recuperadas, mas é preciso que haja
mais agressividade. É preciso haver atitude governa‑
mental. É preciso priorizar portos e investir neles. E
para isso o BNDES poderia ser um grande parceiro.
Eu sou um crítico do BNDES. Ele ajudou na política
de industrialização, de fortalecimento das indústrias
nos últimos três anos, mas escolheu pequenos gru‑
pos de grandes empresas nacionais e internacionais
que não investem em inovação, que não geram mui‑
tos empregos; e ofereceu dinheiro do Tesouro a juro
baixíssimo, quase equivalente ao que se dá ao PRO‑
NAF, o programa de agricultura familiar, além de dois
anos de carência e vinte anos para pagar. Se tivessem
focado em parcerias público–privadas, na infraestru‑
tura, com muita força, nós estaríamos elogiando. Mas
agora o que quero é elogiar o companheiro do PMDB
que está, nesta sexta–feira, fazendo um discurso para
que fortaleçamos nossa infraestrutura. Recurso exis‑
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS te. O BNDES talvez seja um caminho, mas não nesse
sentido que está seguindo. Parabéns, meu querido
companheiro Júnior Coimbra, pelo pronunciamento!
O SR. JÚNIOR COIMBRA – Muito obrigado, De‑
putado Darcísio Perondi.
Deputado Perondi, este ano será concluído um
trajeto de 800 quilômetros da Ferrovia Norte–Sul em
nosso Estado do Tocantins. Essa Ferrovia, que foi lan‑
çada ainda no Governo do Presidente Sarney, teve uma
paralisação brusca no Governo de FHC e foi retoma‑
da no início do Governo do Presidente Lula. Parte da
nossa Ferrovia Norte–Sul já está operando no Estado
do Tocantins. Hoje temos um terminal de cargas fun‑
cionando na cidade de Colinas.
Hoje o Estado do Tocantins produz mais de 1
milhão de toneladas de soja. Se somarmos toda a
nossa produção de grãos, já ultrapassamos 2 milhões
de toneladas de grãos como implemento à agricultura
brasileira. E temos uma pecuária com mais de 8 mi‑
lhões de cabeças. Se somarmos a pecuária do Estado
do Tocantins, do Estado do Pará e do Estado de Ron‑
dônia, que são os três maiores produtores de animais
da Região Norte do País, à pecuária da Região Cen‑
tro–Oeste, teremos mais de 50% do rebanho bovino
brasileiro, o que nos dá a garantia de que a nossa
região precisa de um sistema melhor de transportes
para escoar essa produção. Nesse sentido, a nossa
Hidrovia Araguaia–Tocantins já chegou a ser sinaliza‑
da em determinado momento, mas depois teve suas
atividades paralisadas.
Toda essa soja de Mato Grosso e de Goiás,
além da produção pecuária de Goiás, de Tocantins e
do Estado de Rondônia, poderia ser embarcada por
esses portos, via Ferrovia Norte–Sul e Hidrovia Ara‑
guaia–Tocantins.
Comprovando as vantagens da adoção de po‑
líticas integradas, essa obra realizada no Estado do
Pará – a nossa eclusa de Tucuruí, realizada na Hidre‑
létrica de Tucuruí, cuja obra se encerrou em novembro
do ano passado – trará grandes proveitos também ao
meu Estado, o Tocantins. Trata–se de mais um passo
dado na direção de operacionalizar a Hidrovia Ara‑
guaia–Tocantins para o transporte de embarcações
de grande porte até o final de 2012. Afinal, essa via
reúne condições de tornar–se excelente alternativa
para o escoamento da produção e o ingresso de in‑
sumos, interligando o Centro–Oeste brasileiro ao sul
do Pará e ao Porto de Vila do Conde, no Município de
Barcarena, na região metropolitana de Belém. As Ro‑
dovias BR–153, que corta todo o Estado do Tocantins,
e a BR–168 constituirão o corredor centro–norte de
exportação e contribuirão para a redução dos custos
e do impacto ambiental, normalmente associados ao
Sábado 14 23797 sistema de transporte. Quando estiver em plena opera‑
ção, a hidrovia facilitará a comercialização de granéis
e demais produtos da atividade agropecuária, além de
minérios, combustíveis e insumos, em uma área que
abrange, além de Tocantins, parcelas de Goiás, Mato
Grosso e do oeste da Bahia.
Com essa finalidade, a Presidenta Dilma vai cons‑
truir a Ferrovia Leste–Oeste, que sai da região oeste da
Bahia, cortando o Estado do Tocantins, passando pela
cidade de Alvorada, entrando no Estado do Mato Gros‑
so. Ela irá melhorar o sistema de transporte brasileiro.
Isso fica evidente se consideramos, por exemplo,
o caso da soja produzida no Tocantins e nas Regiões
Centro–Oeste e Nordeste, como é o caso do Estado
do Maranhão, na região de Balsas, do Estado do Piauí,
na região de Uruçuí, e do Estado da Bahia, na região
de Barreiras e Luis Eduardo Magalhães.
Apesar dos sucessivos ganhos de produtividade,
que têm gerado safras recordes a custos inferiores
aos observados em outras grandes nações produto‑
ras, como os Estados Unidos, todo esse admirável
esforço dos sojicultores acaba sendo anulado, na hora
da exportação, pelos elevados custos da logística de
transporte dentro de nosso próprio território – logística
essa que os norte–americanos já conseguiram otimi‑
zar há algum tempo, mediante a utilização do sistema
hidroviário na bacia do Mississipi.
Para termos ideia da magnitude desse sistema,
ressalto que se trata de um complexo dotado de 59
eclusas, pelo qual são escoados cerca de 60% da pro‑
dução agrícola nos Estados Unidos. Graças a isso, os
agricultores norte–americanos conseguem manter–se
competitivos no mercado internacional, embora enfren‑
tem, em casos como os da soja e do milho, custos de
produção maiores que os brasileiros.
Além desse exemplo, uma série de estudos com‑
prova a eficácia das hidrovias, principalmente para a
movimentação de cargas de grande volume e baixo
valor agregado, como granéis e minérios, caracterís‑
ticos da pauta de exportações de nosso País, as cha‑
madas commodities. Alguns chegam a indicar que o
valor gasto no transporte de uma tonelada de merca‑
doria por mil quilômetros gira em torno 43 dólares no
sistema rodoviário, 27 dólares no ferroviário e 18 dó‑
lares no hidroviário.
Por isto é que o sistema hidroviário deve ser in‑
centivado, pelo fato de ser o mais econômico.
Outros, mais particularizados, dão conta de que,
do valor total por tonelada recebidos na venda da soja
brasileira para ser entregue no Porto de Roterdã, na
Holanda, cerca de 30% correspondem ao custo de
logística de transportes.
23798 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mesmo descontando–se as variações do câm‑
bio e da cotação internacional da soja ocorridas entre
o momento em que tais estudos foram realizados e o
presente, a diferença é gritante e nos faz refletir sobre
quanto nosso País perde em termos de recebimento de
divisas, geração de renda e arrecadação de impostos
por não ter condições, ainda, de competir em padrão
de igualdade em um mercado em que circula mais de
1 trilhão de dólares ao ano.
Por enquanto, Sr. Presidente, o Brasil tem de
se contentar apenas com uma participação que se
aproxima dos 5% desse montante. É pouco, quando
se põem na balança a qualidade de nossas terras,
nossas condições climáticas, o alto nível tecnológico
e a grande capacidade produtiva, que podem levar o
agronegócio brasileiro a tornar–se um dos mais profí‑
cuos no mercado mundial.
Não há dúvida, portanto, de que o investimento
em hidrovias seja fundamental para estimular o nos‑
so desenvolvimento. No caso específico da Hidrovia
Araguaia–Tocantins, assunto ao qual retorno por ser
de especial interesse do povo de meu Estado, o To‑
cantins, existem projeções mostrando que, em cenário
desfavorável, para cada real investido o ganho deve
ser de três reais; e, quando se projeta a situação mais
favorável, o ganho deve ser de até dezoito reais por
um. Comparando–se os valores estimados com os
praticados atualmente, no trajeto Goiânia–Belém, por
exemplo, a economia anual pode chegar a cerca de
147 milhões de dólares, e, no trajeto Goiânia–São Luís,
a cerca de 141 milhões de dólares.
Não por acaso, Sr. Presidente, a Companhia
Vale do Rio Doce já realizou análises pelas quais fica
patente que a implantação do sistema hidroviário na
região tornaria extremamente competitivo o chamado
Corredor de Transporte Multimodal do Centro–Oeste/
Norte, com enormes benefícios para todo o País.
A par da redução de custos e dos consequen‑
tes ganhos em termos de escoamento da produção
e competitividade no mercado internacional, convém
salientar que a Hidrovia Araguaia–Tocantins garantirá
alta navegabilidade durante o ano inteiro. Assim, esti‑
mulará a ocupação agrícola racional em sua área de
influência, com melhor aproveitamento do solo e com
preservação ambiental. Também contribuirá para a di‑
minuição do tráfego de veículos pesados nas nossas
rodovias, o que acarreta um alto custo de manutenção
das rodovias brasileiras, em especial da Região Norte,
aumentando, dessa forma, a vida útil das estradas e a
segurança viária. Poderá, ademais, fomentar o turismo
sustentável ao longo de seu percurso e melhorar as
condições de transporte das populações ribeirinhas.
Maio de 2011
Muitas das vantagens aqui mencionadas, Sr.
Presidente, com relação a essa hidrovia e a sua cone‑
xão a sistemas multimodais de transporte, aplicam–se
perfeitamente a quaisquer outras que venham a ser
implantadas no território nacional.
Pelas razões expostas, acredito que um país
de dimensões continentais como o nosso, possuidor
de uma das maiores redes hidrográficas do mundo,
tem e deve investir muito nesses sistemas modais de
transporte para sua evolução e o bom desempenho
da sua economia.
Gostaria de me solidarizar também ao pronuncia‑
mento da Deputada Erika Kokay, com relação ao 13 de
maio de 1888, quando nossos negros se tornaram livres.
A lei da libertação dos escravos mudou muito a vida
do nosso País, estabelecendo a igualdade entre nós.
Hoje ainda existe discriminação. Mas essa dis‑
criminação deve, a cada dia, ir diminuindo, em todos
os segmentos da nossa sociedade.
Era isso, Sr. Presidente, o que tínhamos a dizer
neste Grande Expediente, neste 13 de maio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Parabeni‑
zo o Deputado Júnior Coimbra, que nos traz um tema
importante para o desenvolvimento do nosso País,
agradecendo–lhe pela sua fala.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Conce‑
do a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe
de 14 minutos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB–RS. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero registrar o 13 de maio, data
comemorativa da Lei Áurea.
No Brasil, a desigualdade tem nome: desigualda‑
de em relação aos negros, aos idosos e às crianças.
Houve muito avanço quanto aos negros, com certeza.
A Ministra da Igualdade Racial, em entrevista
hoje aos jornais, informa que, dos 16 milhões de mi‑
seráveis no País, que ganham menos de 70 reais por
mês, 70% são negros.
Na área da educação também há desigualdade.
A média de estudo dos brasileiros é de 8 anos, mas
deveria ser de 11, 12, 13 anos. Os negros têm menos
2 anos de estudo. É uma luta enorme. De fato, ainda
há racismo, não podemos tapar os nossos olhos, mas
indiscutivelmente há avanços, os negros estão avan‑
çando. Parabéns a eles!
Quero também registrar a minha solidariedade
ao Deputado Aldo Rebelo, Relator do Código Flores‑
tal. S.Exa. viajou pelo País inteiro durante 2 anos,
correndo até risco de vida, em barquinhos nos rios da
Amazônia. Poderia ter contraído malária. Estou dra‑
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS matizando um pouco, mas é verdade. Ele não pode
ser acusado, como foi quarta–feira à noite, de não ter
ouvido a sociedade, de não ouvir os cientistas. Foram
ouvidos em inúmeras audiências e também em encon‑
tros da Comissão de Ciência e Tecnologia. S.Exa. é
um homem íntegro, sério e o relatório que propõe é o
possível. Nos itens em que não houve acordo, que são
raros, que o Plenário decida! Que o Plenário decida!
A honestidade, a seriedade e a correção do Deputado
Aldo Rebelo, em hipótese alguma podem ser questio‑
nadas como foi quarta–feira à noite.
Que o Governo tenha então sensibilidade de
não intervir, como fez quarta–feira, e deixe para o
Parlamento decidir sobre alguns pontos, como áreas
consolidadas, Programa de Regularização Ambiental,
os quatro módulos. Deve–se deixar para o Plenário. A
matéria vai ao Senado, que pode confirmar, melhorar
ou piorar, e depois a Presidenta Dilma Rousseff, na
sua serenidade, na sua posição de Presidenta, terá
15 dias para sancioná–la ou vetá–la. S.Exa. vai sentir
a repercussão.
Este Parlamento tem que ter autonomia. A nego‑
ciação praticamente se esgotou. Agora o Parlamento
decide.
Mas o que me traz aqui, agora, caro Presidente,
brilhante Deputado João Ananias, médico sanitarista,
grande líder do Ceará, defensor do SUS – e fico feliz
de vê–lo presidindo esta sessão –, é a crise da Santa
Casa de Misericórdia de São Paulo, que eu bem co‑
nheço. É um modelo de gestão, de administração que
acredita no SUS. É um centro universitário, um exemplo
como a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e
tantas outras santas casas – 1.600 no País, maiores
parceiras do SUS. Se elas fechassem, haveria uma
convulsão social no País.
A Santa Casa de Misericórdia de São Paulo não
suporta mais. Conheço o provedor e o superintende,
mas há um esgotamento surpreendente. Existe gestão,
mas a situação é insustentável, e por várias razões:
sobrecarga, aumento da emergência em cima da Santa
Casa de São Paulo, possibilidade de fechamento do
pronto–socorro. Ressalte–se que vai ser um desastre
para a população da cidade de São Paulo o fechamento
do pronto–socorro daquela Santa Casa.
Mas o problema não se limita apenas ao pron‑
to–socorro; as finanças também vão mal. De cada 100
reais de custo de um procedimento nas santas casas,
em hospital privado que vende serviços para o SUS,
ou em hospital universitário, o Sistema Único de Saúde
paga 60%. Nenhuma empresa suporta a vida inteira
trabalhar 40% menos todo mês. Não suporta. E as
santas casas, hospitais religiosos e filantrópicos, tra‑
balham. As diretorias não recebem nada. Pedem ajuda
Sábado 14 23799 para a comunidade, conseguem recursos de emendas
parlamentares, às vezes recebem ajuda dos Gover‑
nos Federal, Estaduais e Municipais – Municipais nem
tanto –, mas não dá, realmente não dá.
Uma diária de UTI custa 450 reais. UTI é a antes‑
sala da ressurreição, para não dizer da morte. Também
não dá para custear todo o parto: pediatra, obstetra,
enfermagem e eventual anestesista, quando é feita
cesárea. O valor de 450 reais não dá, não dá!
E a crise não é apenas na Santa Casa de Mise‑
ricórdia de São Paulo. Eu poderia citar aqui a Santa
Casa de Porto Alegre, que tem uma gestão exemplar,
modelo, e todo ano tem de 5 a 10 milhões de reais
de déficit. Ela também não suporta. E isso se repete
com dezenas e centenas de instituições hospitalares.
Há muito tempo não há reajuste de tabela. O reajuste
setorial foi muito pequeno nos últimos 8 anos, tirado
a fórceps. A contratualização, uma bela implantação
feita pelo Ministério da Saúde, há 6 anos não é revi‑
sada de acordo com a inflação. Há aumento da con‑
ta de luz, de água, de telefone, as tarifas oficiais são
reajustadas todo ano, os remédios são reajustados,
mas a contratualização não é revisada. E o incentivo
de contratualização que as santas casas recebem tam‑
bém não é revisado há 4 anos. A crise é verdadeira.
Para encerrar, eu vou passar para a rede pública.
Eu participei de uma audiência, com autoridades
no Senado, na quarta–feira, e pude ouvir que as mães,
as mulheres com câncer estão chegando cada vez mais
ao tratamento com o câncer no estágio 4, o pior deles.
Querida Deputada Keiko Ota, de São Paulo –
seja bem–vinda ao Parlamento –, o estágio 4 é o pior
deles. E diagnósticos precoces de câncer de mama, e
mesmo no colo uterino, têm 95% de chance de cura.
Então, a rede pública também está sofrendo muito.
Esta Casa vai ter de regulamentar a Emenda 29,
que não resolve a crise deste ano. Neste ano, o Go‑
verno vai ter de colocar mais recursos no Ministério
da Saúde para reajustar a tabela setorial, resolver a
contratualização e as crises pontuais das santas casas;
vai ter de dar uma saída definitiva. Este ano é preciso
mais recursos. E a regulamentação da Emenda 29 vai
garantir recursos para os próximos anos.
Esta é a minha posição e também a posição da
Liderança do PMDB.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Deputa‑
do Darcísio Perondi, agradeço e cumprimento V.Exa.
pelo pronunciamento.
S.Exa. sempre brilhante e grande militante his‑
tórico nas lutas pela saúde pública, médico pediatra e
grande batalhador, com quem tenho a honra de inte‑
grar a Frente Parlamentar da Saúde.
23800 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Antes de
passar a palavra à Deputada Keiko Ota, no Grande
Expediente, quero registrar a presença de estudantes
do Centro de Ensino Médio nº 1 de São Sebastião,
em Brasília.
Estiveram também presentes estudantes do Co‑
légio Quadrangular de Anápolis, Goiás.
Sejam bem–vindos ao plenário da Câmara dos
Deputados.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Passo a
palavra à Deputada Keiko Ota, do PSB de São Paulo,
pelo prazo de 25 minutos.
A SRA. KEIKO OTA (Bloco/PSB–SP. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, nobres colegas Depu‑
tadas e Deputados, demais presentes, estou emocio‑
nada e, ao mesmo tempo, muito feliz de estar nesta
Casa para fazer meu primeiro pronunciamento. Este
momento foi muito esperado.
Nunca ocupei cargo público. Tenho certeza de
que meu filho Ives, onde estiver, vai estar feliz, aben‑
çoando–nos, torcendo por todos nós, Parlamentares,
representantes do povo brasileiro, que têm a esperança
de que suas vozes sejam ouvidas.
Quero também expressar meus sinceros agra‑
decimentos a todos que me deram este voto de con‑
fiança. Tenham certeza de que honrarei cada voto
recebido, trabalhando com transparência, com afinco,
muito amor e sabedoria, herdados dos nossos ances‑
trais. Muito obrigada.
Quero iniciar este pronunciamento relatando mi‑
nha luta e de meu marido, Masataka Ota, a partir da
perda do nosso filho até os dias de hoje.
Não sei se todos se recordam do triste episódio
que aconteceu com a minha família, minha principal
motivação para estar nesta Casa. Não sei se o Pre‑
sidente se recorda do que aconteceu com Ives, meu
filho, naquela noite. Quero relatar.
Na noite de 29 de agosto de 1997, meu filho Ives
Ota, então com 8 aninhos, foi sequestrado e levado por
três homens (dois policiais militares e um motoboy),
quando brincava com seu primo na sala da minha casa,
na Vila Carrão, Zona Leste de São Paulo. Horas depois
estava morto e enterrado debaixo do berço da filha de
um deles. Foi assassinado com dois tiros no rosto por
ter reconhecido um de seus algozes, um policial que
trabalhava nas lojas do meu marido.
Os indivíduos ainda confirmaram o pedido de res‑
gate e até chegaram a ajudar nas buscas. Os assassi‑
nos foram condenados a 43 anos de prisão, mas, com o
benefício da lei penal, devido ao regime de progressão
de pena – um direito do apenado que, à época, era de
um sexto da pena –, ficaram presos apenas 6 anos.
Maio de 2011
O caso teve repercussão nacional e internacional,
chocou o País e o mundo. Muitas mães e pais se co‑
locaram em meu lugar, de certa forma tentando aliviar
a nossa dor. Fizeram uma corrente do bem com ora‑
ções, cartas, telegramas. Fizeram até mesmo visitas,
quando nos traziam palavras de conforto.
Foram 11 dias de sofrimento, em que a esperan‑
ça de rever o Ives são e salvo era imensa. Mas veio a
trágica notícia de sua morte. Na ocasião confesso que
senti um certo alívio, pois eu e minha família já não
aguentávamos mais sofrer. Fiquei fora de mim por al‑
guns instantes. Vendo o meu marido triste, caí na real,
fiquei oca. Senti um enorme vazio, uma dor que nem
sei explicar, porque doía tudo. Naquele momento era
como se o mundo desabasse sobre nós.
Diante dessa tragédia, meu marido, que é força,
que é razão e sempre protegeu nossa família, naque‑
le momento, sentiu–se impotente, muito triste, mas
enfurecido e tomado por um sentimento de vingança.
Naquela circunstância, senti que estava perdendo
também minha filha, Vanessa, que devido ao sofrimen‑
to e a tristeza dos pais, e também ao seu sofrimento,
estava se afastando de nós.
Diante do meu sofrimento, da dor de meu ma‑
rido e do afastamento da minha filha, percebi que ti‑
nha de mudar, senão perderia tudo que tinha de mais
precioso, minha família. Então, fui aprender. Larguei
meu cargo de compradora na empresa do meu mari‑
do. Estávamos no auge dos negócios, mas eu queria
entender por que o Ives teve de partir tão cedo e qual
era a lição que Deus queria me ensinar com todos
aqueles acontecimentos.
Isso fez com que o meu marido mudasse a sua
forma de pensar, e a partir daí passamos a comparti‑
lhar nossa dor. Demos um grito ao mundo e dividimos
essa dor com todos. Foi assim que começou o Institu‑
to Ives Ota, onde começamos a chorar junto com as
famílias que passaram pela mesma dor. Choramos,
choramos, até secar as últimas lágrimas, mas dei um
basta. A partir daí, nós nos dedicamos de corpo e alma
ao Instituto Ives Ota, criado após a morte do meu fi‑
lho, para que muitos obtivessem o apoio necessário
naquele momento de grande dor.
Os benefícios não foram somente para aqueles
que auxiliamos. Houve uma troca, pois fomos acolhidos
também por todos que pediam nosso apoio.
Naquele momento meu marido e eu começamos
a lutar por justiça e pelo fim da impunidade. Lançamos
um abaixo–assinado a favor da mudança do Código
Penal brasileiro pedindo prisão perpétua acompanhada
de trabalho agrícola para autores de crimes hediondos.
E levantamos a bandeira aos quatro cantos do Brasil,
com a força aliada da população e o amor da mídia,
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que se colocou em nosso lugar, fazendo com que re‑
colhêssemos quase 3 milhões de assinaturas para o
nosso projeto, as quais foram entregues ao Presidente
da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer,
no dia 13 de maio de 1999 – que coincidência de data,
porque hoje é 13 de maio –, mas nada foi feito.
Apresentei um pedido a esta Casa de desarqui‑
vamento dessas assinaturas e sua atualização, mas foi
negado pela Secretaria–Geral da Mesa, por se tratar
de uma manifestação popular. O Centro de Documen‑
tação e Informação desta Casa me concedeu uma de‑
claração afirmando que as assinaturas se encontram
em poder desta Casa e que a pena de prisão perpétua
é cláusula pétrea e nossa Constituição. Usarei, se for
preciso, essa declaração em outra proposta que con‑
siste na restrição, para o condenado pela prática de
crimes hediondos, de quaisquer benefícios previstos
na Lei de Execuções Penais. Usarei a força dos qua‑
se 3 milhões de brasileiros que acreditam que este é
um caminho para deter a barbárie, a violência contra
a vida, e que também querem mudanças, indignados
com tanta violência e com a esperança de que seus
filhos e netos possam brincar e conviver com o seu
irmão sem medo.
O tempo foi passando e lá no Movimento co‑
meçamos a prestar assistência às famílias vitimas de
violência, de certa forma ajudando a reestruturá–las,
dando–lhes ânimo pela experiência por nós adquirida.
Também passamos a fazer e participar de diversos
movimentos pela paz.
Infelizmente passamos a perceber o crescimen‑
to incalculável do número de famílias atendidas, em
função do aumento expressivo da violência, passando
a pressionar os homens públicos de nosso País, ne‑
gativamente surpresos com a inconsistência de ações
destas autoridades para diminuir ou até mesmo coibir
a prática da violência. É flagrante a situação que o
País tem acompanhado: uma série de noticias trágicas
através da mídia, levando a sociedade, no fervor dos
acontecimentos, a discutir os problemas e soluções às
questões apresentadas, caindo logo em seguida no
esquecimento, sem que seja tomada qualquer atitude.
Podemos citar como exemplos os casos de Isabela
Nardoni, João Helio, Eloá, Gabriela, Cunha e outras
milhares de vítimas anônimas que entraram em con‑
tato conosco através do Instituto Ives Ota.
Mais de uma década se passou desde a morte do
meu filho Ives. Estávamos cansados de tanta impuni‑
dade, do descaso das autoridades e do sofrimento de
tantas famílias. Isso fez com que eu decidisse lançar
minha candidatura ao cargo de Deputada Federal,
mesmo sem nenhuma experiência política nem recurso
Sábado 14 23801 financeiro, tendo como princípio uma enorme e since‑
ra vontade de mudar essa trágica e cruel realidade.
Hoje sou Deputada Federal, eleita com 213.024
votos. Minha campanha foi a mais barata do Brasil.
Tenho plena consciência de que esses votos represen‑
tam a voz de milhões de brasileiros que não aguentam
mais tanta violência em nosso País e que não querem
passar pela mesma dor pela qual passamos.
O Sr. Darcísio Perondi – Peço a V.Exa. um aparte.
A SRA. KEIKO OTA – Ouço, com prazer, o De‑
putado Darcísio Perondi.
O Sr. Darcísio Perondi – Deputada Keiko Ota,
seja bem–vinda a esta Casa. Confesso que é difícil fa‑
lar diante do seu depoimento, mas quero passar toda
a força do mundo para V.Exa. e seu esposo. V.Exa.
tem muita força, muita energia, muito amor, e é muito
solidária. Lá em meu Estado, diriam muita garra, muito
sangue, tanto V.Exa. quanto sua família. V.Exa. teve
força para se levantar e fundar, com seu esposo, um
instituto onde milhares de pessoas têm a oportunida‑
de de trocar experiência e aqui chegar. Esta Casa foi
e está omissa na questão do um sexto da progres‑
são penal. Este Plenário chegou a discutir, mas não
avançou, foi omisso, sim, como o é em muitos casos.
Posso dizer a V.Exa. que vou estar ao seu lado. Por
favor, me cobre isso, exija minha presença nessa luta
e vamos agregar mais Deputadas e Deputados. Pode
contar comigo. Um abraço forte para V.Exa., seu es‑
poso e sua filha.
A SRA. KEIKO OTA – Muito obrigada, Deputado
Darcísio Perondi.
Ouço, com prazer, o Deputado Onofre Santo
Agostini.
O Sr. Onofre Santo Agostini – Deputada, também
quero solidarizar–me com V.Exa. e sua família. Aquele
momento difícil que V.Exa. e sua família viveram, nós,
brasileiros, vivemos juntos. Acompanhamos pela te‑
levisão, sofremos juntos e hoje, V.Exa. e seu marido
são pessoas iluminadas. Tenho certeza absoluta de
que seu filho está transmitindo sua energia positiva
a V.Exa., inclusive para chegar até esta Casa e fa‑
zer esse grande alerta à Nação brasileira. Temos de
pôr um freio nisso. É claro que o sofrimento da ilustre
Deputada, do seu esposo, da sua família – podem ter
certeza – terá recompensa, senão na terra, no céu.
V.Exa. tem a nossa solidariedade. Também coloco–me
a sua disposição para ajudá–la naquilo que for possí‑
vel, inclusive em seu projeto em homenagem ao seu
filho e a todas as crianças e jovens barbaramente as‑
sassinados. Infelizmente, no Brasil, o ser humano vira
as costas para isso.
23802 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Daí a minha solidariedade. Conte com este De‑
putado naquilo que V.Exa. e sua família precisarem.
V.Exa. terá o nosso apoio.
A SRA. KEIKO OTA – Obrigada.
O Sr. João Ananias – Deputada Keiko Ota, V.Exa.
me permite um aparte?
A SRA. KEIKO OTA – Pois não, Deputado.
O Sr. João Ananias – Primeiro, não poderia deixar
de aparteá–la, pela admiração que tenho não só pelo
seu trabalho como mulher, mãe, mas também agora
como Deputada. Tive oportunidade de integrar com
V.Exa. a Comissão que escolheu hospitais para rece‑
ber o Prêmio Dr. Pinotti. V.Exa. está lá. Eu já admirava
V.Exa. pela sua luta, pela coragem que teve. Às vezes
fico a me perguntar se eu teria, como pai, estrutura para
continuar vivendo, pensando, agindo, se acontecesse
comigo o que aconteceu com V.Exa. e com Masataka
Ota, seu companheiro. O seu sofrimento transformou–
se em potência, em força, em vez de derivar, como
tantos, para vinganças pessoais, para a justiça com as
próprias mãos. V.Exa. e o seu companheiro reuniram
as últimas forças e abraçaram uma causa, uma ban‑
deira. Por isso V.Exa. merece toda nossa admiração,
nosso respeito e nosso apoio. Não é fácil. Não é fácil
tolerar o que V.Exa. tolerou e não é fácil superar isso.
E quero parabenizar o povo do Estado de São Paulo
por ter eleito V.Exa. Deputada Federal, para estar aqui,
aí sim, resgatando, como V.Exa. disse, as 3 milhões
de assinaturas para poder mexer nesse caso. V.Exa.
representa 33 mil mães que, de 2006 a 2012, perde‑
ram ou perderão seus filhos na idade do seu filho, ou
um pouco mais velhos. Parabenizo V.Exa. pelo pro‑
nunciamento e pela causa que defende.
A SRA. KEIKO OTA – Quero agradecer aos De‑
putados que se manifestaram aqui. Conto mesmo com
os senhores, porque uma andorinha só não faz verão.
Sinto–me no dever de não me calar diante dos
grandes desafios que tenho neste meu mandato. Sou
sujeito ativo dessa realidade cruel.
O Sr. Sarney Filho – Permita–me um aparte. Ao
vir para a Câmara, eu ouvi seu pronunciamento, no
carro, pela Rádio Câmara. Quero dizer a V.Exa. da
nossa solidariedade irrestrita e da nossa tristeza por
ter V.Exa. passado por um momento como aquele.
Penso, como pai, o impensável e posso lhe afirmar
o seguinte: se deste discurso, além da expressão de
sua tristeza e do seu ponto de vista, alguma coisa de‑
correu, foi a minha adesão à proposta que está sendo
discutida pela sociedade, sobre a qual eu ainda não
tinha convicção para votar. Mas, agora, depois de ouvir
seu pronunciamento, peço–lhe que conte com o meu
voto e meu empenho pessoal.
A SRA. KEIKO OTA – Obrigada, Deputado.
Maio de 2011
Sinto–me no dever de não me calar frente aos
grandes desafios que tenho neste meu mandato. Sou
sujeito ativo dessa realidade cruel. Posso falar com
muita propriedade sobre isso.
Quero chamar a atenção de todos: meu filho foi
assassinado como foram muitos outros. Estou cansa‑
da de acalentar as mães que perderam seus filhos.
O Sr. Júnior Coimbra – Permita–me um aparte,
Deputada Keiko Ota. Eu estava acompanhando do
Gabinete o pronunciamento de V.Exa. e resolvi trazer
meu total apoio e irrestrita solidariedade por tudo o
que V.Exa. e sua família passaram. Como sou pai,
sinto essa preocupação. Por isso, registro o meu total
apoio à iniciativa de V.Exa. relativa ao trabalho que
está desenvolvendo, que é de fundamental importân‑
���������
cia para todos os pais de família e para o futuro deste
País, desta Nação. Conte com o nosso apoio e com a
nossa voz neste Parlamento, que se somarão à sua
causa, mais do que justa, não só para fazer justiça com
Ives, pelo que ocorreu, mas para que casos similares
não mais aconteçam em nosso País. Tenho certeza
de que sua luta será importante para as gerações fu‑
turas do nosso Brasil.
A SRA. KEIKO OTA – Obrigada, Deputado.
O Sr. Policarpo – Deputada Keiko, peço a V.Exa.
que também me permita fazer um aparte. Quero neste
momento também me solidarizar com V.Exa. e dizer
que V.Exa. é bem–vinda a esta Casa com toda a sua
família. Quero também dizer que V.Exa. é um exem‑
plo para o País de uma pessoa que sofre, mas que
vai à luta. Com certeza, foi essa luta que fez V.Exa.
se eleger Deputada e hoje estar aqui se empenhan‑
do e recebendo a solidariedade e o apoio de diversos
Parlamentares. Quero me juntar a V.Exa. e dizer que,
se todas as pessoas do País seguissem o exemplo
de V.Exa. e do seu marido, com certeza haveria mais
mudanças no Brasil, e mais rapidamente, que é o que
a gente precisa. Quero prestar toda minha solidarieda‑
de. Pode contar conosco nessa caminhada. Essa não
é uma caminhada só de V.Exa., de sua família ou de
seus eleitores. É uma caminhada daquelas pessoas
que querem o melhor para a família do País. Muito
obrigado.
A SRA. KEIKO OTA – Obrigada, Deputado.
Os homens já fizeram muitas coisas no mundo.
Promoveram mudanças concretas de fatos. Não é ad‑
missível ficar implorando por mudanças. Não posso
mais me esquecer de que, estando nesta Casa, sou
tudo isso e mais uma mulher movida pelo seu grande
ideal político. Juntamente com todos, buscaremos so‑
luções dentro de um cenário de insegurança, de sorte
que um dia o Brasil se torne um país melhor.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agradeço às Deputadas e aos Deputados Fede‑
rais o carinho com que me receberam nesta Casa e os
ensinamentos que me trazem com suas experiências.
Eu gostaria de convidar meus pares desta Casa de
leis, onde o desejo coletivo é representado por todos
nós Parlamentares, e também a nossa Presidenta Dil‑
ma Rousseff, pois em meio à sua campanha falou–se
muito do combate à violência, a se empenharem nessa
causa tão importante e nobre, que é a diminuição da
violência no nosso amado Brasil.
Trago a esta Casa três principais propostas. A
primeira é endurecer as penas previstas em nossa le‑
gislação aos culpados pela prática de crimes hedion‑
dos, fazendo com que os criminosos pensem duas
vezes antes de cometer um crime, por saber que a
punição será rígida e severa. Dessa forma, estamos
eliminando o efeito da violência. Mas se faz necessário
urgentemente uma mudança no Código Penal, que é
de 1940, está ultrapassado e desatualizado.
A nossa realidade mudou, houve uma mudança
de comportamento do indivíduo na sociedade. A famí‑
lia, que é a célula–mãe da sociedade, encontra–se em
luto, e os seres humanos estão cada vez mais violentos
devido o ódio que carregam em seu coração. Tiram
a vida do outro por motivos banais como se elas não
tivessem valor. É o que vemos estampado todos os
dias nos jornais e na televisão
Será que a violência está se tornando comum
para nós? Será que perdemos a sensibilidade do amor
à vida do próximo? Será que estamos nos acostuman‑
do com a violência?
No meu entender acostumar é a mesma coisa que
se acomodar, e a sociedade não pode se acomodar
com uma situação tão pavorosa. Que grande missão
temos nesta Casa, senhores e senhoras! Que grande
responsabilidade temos sobre nós!
Tenho me empenhado na criação da Frente Par‑
lamentar em Defesa de Vítimas das de Violência, con‑
seguindo convencer meus nobres pares a subscreve‑
rem o apoiamento a minha iniciativa, cuja instalação se
dará no próximo dia 24 de agosto. Estou convicta de
que juntos poderemos discutir esta questão, buscando
a implementação de medidas que visem à prevenção
deste tipo de crime, que tem amedrontado a sociedade.
Essa Frente Parlamentar defenderá as vítimas de
violência, pois aos culpados são previstos muitos meca‑
nismos de defesa: progressão penal, auxílio–reclusão,
visitas íntimas, entre outros. As vítimas, por outro lado,
precisam recomeçar suas vidas completamente sós,
sem apoio, incentivos ou direitos. Os temas a serem
tratados nessa Frente são: progressão penal para cri‑
mes hediondos; respeito à justiça para com familiares
Sábado 14 23803 das vítimas; apoio psicológico às vítimas de violência;
trabalhos para redução da prática de crimes hediondos.
Desejo instituir o Dia Nacional do Perdão. Assim,
espero contribuir para a prevenção da violência e pro‑
mover a cultura da paz, transmitindo essa mensagem
para toda a Nação brasileira e convocando cada um de
nós a refletir sobre nossos erros e os erros dos outros.
Será um dia para a sociedade valorizar a vida e a paz.
Sou um exemplo, assim como o meu esposo
Masataka Ota, de que o perdão liberta do sofrimento.
Hoje poderíamos ser pais amargurados e cheios de
revolta. Meu esposo poderia estar numa prisão, por
ter feito justiça com as próprias mãos, mas, pelo con‑
trário, somos felizes, vivemos em paz e aprendemos
muito com tudo o que passamos. Mas lutamos por
justiça e pelo perdão.
O perdão salvou a minha vida, da minha família
e de todos que passaram a exercitar e a acreditar na
importância e na força do perdão, através da nossa
atitude. Com o exercício do perdão, conseguimos co‑
ragem para seguir em frente. Ele despertou em nós
o amor verdadeiro por Deus, pelo Ives e por todos.
O perdão é capaz de nos libertar do sofrimento. Não
existe felicidade, saúde, prosperidade, fé, justiça, amor,
paz, sem o perdão.
A paz é o estado original do ser humano em seu
aspecto real. Incentivar a busca dessa natureza ver‑
dadeira não é tarefa limitada a filósofos ou religiosos,
mas deve ser prioridade dos governos no estabeleci‑
mento de políticas publicas nas áreas de educação,
saúde, esporte, cultura e lazer.
Com prevenção, quantos conflitos seriam resol‑
vidos de forma pacifica? Quantos atos de violência
seriam evitados? A paz e o perdão são processos de
educação. Temos que praticá–los diariamente.
Uso como exemplo a tragédia ocorrida em Rea‑
lengo, Rio de Janeiro, na manhã do dia 7 de abril. O
que levou Wellington Menezes a tirar a vida daquelas
crianças inocentes, sem nenhuma piedade? Pergunto–
lhes: que mal elas fizeram a ele? Não há justificativa,
a não ser um sentimento de ódio acumulado no seu
subconsciente, alimentado durante muito tempo, até o
momento em que houve de certa forma um desabafo,
que deu origem a essa tragédia.
O sentimento de ódio destrói, corrói as pessoas.
Faz–se necessária sua eliminação. O perdão é uma
ferramenta que proporciona a quem foi prejudicado a
sensação de paz. Quando o indivíduo assume a res‑
ponsabilidade de suas sensações, ele se torna um
herói e não mais a vítima na história.
Somos questionados por diversas pessoas: “Se
vocês perdoaram, por que lutar por justiça?”
23804 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O perdão pode conviver com a justiça, nada im‑
pede que se faça a coisa justa e adequada desde que
não seja feita de modo transtornado e rancoroso, para
que não se caracterize vingança, mas, sim, justiça.
Cito, como exemplo, uma entrevista que meu
esposo, Masataka Ota, concedeu à revista Veja, em
2002, onde ele diz:
“Perdoar não é soltar o assassino do
meu filho, o perdão é para libertar do ódio, e
não querer mais o mal, mas a lei do homem
deve ser cumprida, pois quem cumpre a lei
dos homens também está trabalhando para
Deus e será salvo.”
Não posso somente salientar aqui fatos ruins
da minha vida, pois aconteceram muitas coisas boas.
Houve um milagre na minha família. Eu, que não mais
poderia engravidar – foi diagnosticado pelos médicos
que não poderia mais ter filhos –, com a força e a
prática do perdão, fiquei grávida. Lembro–me, como
se fosse hoje, de quando recebi essa notícia. Contei
ao meu marido, à minha filha, ao meu sogro, à minha
sogra, nós choramos de tanta emoção, pois era um
presente do céu. E a Ises foi a nossa redenção.
Por isso, se existem problemas, é porque também
existe uma solução. Não podemos perder a esperança.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Mais uma
vez, parabenizo a Deputada Keiko Ota pelo belíssimo
discurso e por dar uma aula ao Brasil de como se pode
transformar sofrimento em ternura, sofrimento em afeto
e sofrimento em lutas.
Parabéns, Deputada!
Durante o discurso da Sra. Keiko Ota,
assumem sucessivamente a presidência os
Srs. Cleber Verde e João Ananias, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. SARNEY FILHO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela Liderança do PV.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Sarney Filho, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PV.
O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA. Como Lí‑
der.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigas
e amigos que estão nos ouvindo pela Rádio Câma‑
ra ou nos vendo pela TV Câmara, todo o Brasil vem
acompanhando nesta Casa, nos últimos dias, a ten‑
tativa de votação do substitutivo do Código Florestal,
adiada mais uma vez.
Eu sou daqueles que acredita que o tempo joga
a favor. Poderemos ampliar as áreas de consenso e
também aperfeiçoar mais essa lei, que é tão impor‑
tante para o País.
Maio de 2011
Como o nosso partido e a Senadora Marina Silva
encabeçaram a resistência a essa tentativa de retro‑
cesso na legislação ambiental, evidentemente as for‑
ças poderosíssimas do atraso – que querem acabar
com o que resta da nossa Amazônia, da nossa Mata
Atlântica, do nosso Cerrado e ainda retirar direitos da
sociedade para alcançar privilégios pessoais – não fi‑
cariam, como não ficaram, caladas nem inertes fren‑
te a essa resistência, porque, cada vez que se adia a
votação, se melhora, ou melhor, se torna menos pior
o relatório.
Sr. Presidente, hoje, antes de viajar, li matéria
publicada no jornal O Estado de S. Paulo que dizia:
“Aldo acusa marido de Marina de contrabando”. Ainda
segundo o jornal, “a indicação de Atanagildo de Deus
Matos para a direção do CNPT – Centro Nacional de
Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicio‑
nais –, vinculado ao IBAMA, teria sido feita por Fábio
Vaz de Lima, marido de Marina”.
Isso não é verdade, Sr. Presidente. Eu voltei a
este plenário para deixar isso bem claro a todos que
compõem esta Casa, à imprensa e ao País, para dizer
enfaticamente que isso não corresponde à verdade
dos fatos. Quando a ex‑Senadora Marina assumiu o
Ministério, o Sr. Atanagildo já estava à frente do CNPT.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
é preciso avaliar com cuidado o que está sendo divul‑
gado e o que está por trás disso. Não são matérias re‑
quentadas para atingir a nobre, a ilustre ex–Senadora
e ex–candidata a Presidente, que obteve 20 milhões
de votos. O que se quer é atingir a resistência que ela
vem liderando contra o retrocesso no Código Flores‑
tal. Querem atingir todos os brasileiros que lutam para
que esta Casa não aceite desmontar a legislação am‑
biental, permitindo que os desmatamentos aumentem,
colocando em risco os nossos frágeis biomas. Querem
atingir homens e mulheres que atuam nos movimen‑
tos sociais e que se unem em defesa da lei e de re‑
gras que garantam um desenvolvimento plenamente
sustentável. É isso que na verdade querem atingir. E
nós sabemos que, quando faltam argumentos para se
contrapor ao que estamos falando, apelam para des‑
viar o foco do debate.
Portanto, quero reafirmar perante esta Casa que
não é verdade o que foi divulgado hoje pela imprensa
quanto à indicação no CNPT.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Passo a
palavra, por cessão pelo Deputado Davi Alves Silva
Júnior, do PR do Maranhão, ao Deputado Cleber Ver‑
de. Tem S.Exa. 25 minutos.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB–MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero agradecer
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao Deputado Davi Alves Silva Júnior, que por permuta
nos permitiu usar este tempo do Grande Expediente.
O que nos traz aqui hoje é a regulação da Tarifa
Social de Energia Elétrica, regulada pela Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002.
A ANEEL baixou a Resolução nº 248, de 2002,
que dava as condições de enquadramento da tarifa
social; a primeira: consumo mensal inferior ou igual a
79 quilowatts/hora, média móvel dos últimos 12 meses
inferior ou igual a 79 quilowatts hora, que fosse atendida
em baixa tensão monofásica e que não apresentasse
dois registros do consumo, ao longo desses 12 meses,
superior a 120 quilowatts/hora, no período que servia
de base para o cálculo da média – portanto, consumo
mensal inferior ou igual a 79 quilowatts/hora.
Essas tarifas têm descontos. Até dezembro de
2009, Sr. Presidente, o consumo, por exemplo, de até
30 quilowatts/hora em tarifa residencial tinha um valor
de R$0,14, com desconto, portanto, de 65%. Portanto,
até dezembro de 2009, o consumidor de baixa renda
que consumisse até 30 quilowatts/hora teria um des‑
conto de 65,08%; de 31 quilowatts/hora a 80 quilowatts/
hora, um desconto de 40,55%; de 80 quilowatts/hora
até 100 quilowatts/hora, um desconto de 40%; e de 101
quilowatts/hora até o limite regional de 140 quilowatts/
hora, um desconto de 10%.
Trago essa questão, Sr. Presidente, porque a
tarifa social tem de fato seu cunho social, que é be‑
neficiar os consumidores de baixa renda. Nesse sen‑
tido, é importante registrar que milhares de brasileiros
– portanto, também milhares de maranhenses – es‑
tão enquadrados nesse quesito de consumidores de
baixa renda, tendo seu consumo pago em parte pelo
Governo Federal. No caso do Maranhão, por exemplo,
até 30 quilowatts/hora, 65% são pagos pela União, e
o restante é pago pelo Governo do Estado.
Trago hoje essa questão, Sr. Presidente, da re‑
gulação da Tarifa Social de Energia Elétrica, porque
aprovamos nesta Casa a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, e acabamos por criar uma situação difícil –
chamo a atenção de V.Exa., Sr. Presidente, de todos
os presentes e daqueles que nos estão assistindo –,
embora a lei seja extremamente justa, correta e mui‑
to oportuna. Por quê? Em muitos casos, pessoas de
padrão social elevado deixavam suas residências fe‑
chadas por determinado período, e naquela ocasião,
como o consumo era baixo, acabavam sendo contem‑
pladas pela tarifa social. Não pagavam energia elétri‑
ca. Aconteceu em todo o País. Muitos consumidores
com poder aquisitivo elevado, com renda superior à
estabelecida, deixaram de pagar pela energia elétrica
porque se enquadravam na tarifa social.
Sábado 14 23805 Aprovamos uma lei muito justa nesta Casa, como
disse. Ela estabelece quais são as condições de en‑
quadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica:
família inscrita em Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda
familiar mensal per capita menor ou igual a meio sa‑
lário mínimo nacional; pessoas que recebam Benefí‑
cio de Prestação Continuada da Assistência Social,
nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, que também estão incluídas
entre aqueles que são enquadrados no CadÚnico; fa‑
mília inscrita no CadÚnico, com renda mensal de até
3 salários mínimos, que tenha entre seus membros
portador de doença ou patologia cujo tratamento ou
procedimento médico pertinente requeira o uso con‑
tinuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos
que, para o seu funcionamento, demandem consumo
de energia elétrica. A Tarifa Social de Energia Elétrica
será aplicada somente a uma única unidade consumi‑
dora por família de baixa renda. As famílias indígenas
e quilombolas inscritas no CadÚnico que tenham NIS
ou recebam Benefício de Prestação Continuada – BPC
terão direito a desconto de 100%, até o limite de con‑
sumo de 50 quilowatts/hora por mês.
Essa é a lei que aprovamos, a Lei nº 12.212, de
20 de janeiro de 2010, extremamente justa e oportuna.
Ela estabelece exatamente quais são os requisitos ne‑
cessários para enquadramento nesse benefício da Ta‑
rifa Social de Energia Elétrica; ou seja, define aqueles
que estarão isentos do pagamento da energia elétrica.
De forma acertada aprovamos essa lei, mas muitos
brasileiros têm ficado sem o benefício da tarifa social.
Repito: conforme a Lei nº 12.212, de 2010, o con‑
sumidor de até 30 quilowatts/hora também tem des‑
conto de 65%, exatamente como era na lei anterior;
de 31 quilowatts/hora a 100 quilowatts/hora, de 40%;
de 101 quilowatts/hora a 220 quilowatts/hora, 10%.
Trago essa questão, Sr. Presidente, de forma
oportuna, entendo eu, e vou exemplificar como é apli‑
cada essa tarifa. O consumidor que tem utilizado men‑
salmente 30 quilowatts tem tarifa de R$0,41 por quilo‑
watt. O Governo Federal, nesse caso, paga R$8,26,
e o consumidor que está enquadrado nessa faixa de
consumo, 30 quilowatts/hora, paga R$4,16. Para o
consumidor de até 50 quilowatts/hora, o Governo paga
R$11,78, e o consumidor paga R$8,91. O consumidor
que utiliza até 80 quilowatts/hora paga R$16,03, en‑
quanto o Governo Federal entra com R$17,08. Então,
o que está acontecendo?
Anteriormente, como eu disse há pouco, com a
regulação da ANEEL, por meio da Lei nº 10.438/02,
todos os consumidores de baixa renda que estavam
enquadrados nas faixas de consumo de 30 quilowat‑
23806 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ts/hora a 80 quilowatts/hora e de 80 quilowatts/hora a
100 quilowatts/hora tinham o desconto de 65%, 40%
e 30%, conforme o caso. De forma objetiva, aquele
que tinha consumo médio de até 70 quilowatts/hora,
no caso do Maranhão, tinha desconto de 65%, e o Es‑
tado complementava. Ou seja, esse consumidor era
isento do pagamento de energia elétrica.
Infelizmente, muitos desses consumidores de
baixa renda não têm o cadastro exigido pelo Governo
Federal, o NIS. Se a concessionária de energia elétri‑
ca – no caso a do Maranhão, a CEMAR – não tem a
informação de quantos são e quem são os consumi‑
dores que possuem o Número de Identificação Social
– NIS, esses consumidores podem até estar incluídos
entre os de baixa renda, de consumo de até 30 quilo‑
watts/hora, mas infelizmente não serão beneficiados.
Eles terão de pagar pelo seu consumo, porque não
estão cadastrados.
Sr. Presidente, para que V.Exa. tenha uma ideia,
estão perdendo o benefício da tarifa social só no Ma‑
ranhão cerca de 520 mil famílias; na Bahia, 1.350.000
pessoas; em Minas Gerais, 950 mil famílias. Em todo
o Brasil, milhares de consumidores de baixa renda
estão perdendo esse benefício por conta da lei que
aprovamos – uma lei justa, volto a repetir, que con‑
templa exatamente aqueles que de fato são consumi‑
dores de baixa renda, que têm baixo poder aquisitivo.
Isso acontece porque as concessionárias de energia
elétrica não têm a informação de quem são e quan‑
tos são os consumidores de baixa renda, conforme
as condições de enquadramento que citei: pessoas
que recebam BPC; famílias que estejam inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal – CadÚnico. Se as informações do CadÚnico
não chegarem até as concessionárias, milhares de
brasileiros deixarão de receber o benefício da tarifa
social. Isso não é bom para o Governo.
Sr. Presidente, estive em reunião com a CE‑
MAR. Participei da CPI da Energia Elétrica, e hoje
entendo por que o Maranhão, que é um dos Esta‑
dos mais pobres da Federação, paga a maior tarifa
de energia elétrica do País. Hoje estou esclarecido.
Sei que o Maranhão tem um vasto território, e que
sai caro levar as linhas de transmissão às regiões
mais longínquas para beneficiar o consumidor. O
relatório da CPI da Energia Elétrica foi conclusivo.
Identificou algumas falhas e irregularidades. Devo
dizer, no entanto, que de fato a Companhia Ener‑
gética do Maranhão – CEMAR avançou. Estive lá
para saber quais foram os avanços, e vi que algu‑
mas reclamações dos consumidores estavam sendo
resolvidas. Já havia soluções determinadas pela
companhia, por exemplo, no tocante aos medidores
Maio de 2011
automáticos, que elevaram as tarifas e trouxeram
alguns transtornos para os consumidores. De fato,
houve avanços, e o Diretor da CEMAR, o Sr. José
Jorge, fez questão de apresentar esse relevante
conteúdo que trago aqui hoje.
Sr. Presidente, aproveito para solicitar ao Governo
Federal, principalmente ao Ministério do Desenvolvi‑
mento Social, que disponibilize para as concessioná‑
rias de energia elétrica de todo o Brasil de imediato a
relação das pessoas já cadastradas que recebam, por
exemplo, o Bolsa Família. Certamente isso vai contem‑
plar boa parte das 520 mil famílias maranhenses que
estão deixando de ser beneficiadas pela tarifa social.
Aproveito para solicitar ao MDS que encaminhe às
concessionárias de todo o Brasil o mais brevemente
possível esse cadastro tão importante, para que pos‑
sam identificar quem são e quantos são os beneficia‑
dos pela lei que aprovamos nesta Casa. Se o MDS
não tomar essa providência, milhares de brasileiros
ficarão fora desse benefício.
A outra sugestão que faço é com relação aos
Prefeitos. Chamo a atenção da Federação dos Municí‑
pios do Estado do Maranhão – FAMEM e da Confede‑
ração Nacional dos Municípios – CNM, que congrega
Prefeitos de todo o Brasil, hoje reunidos em Brasília,
para que as Prefeituras possam fazer de forma ime‑
diata o cadastro das famílias que ainda não foram
registradas e informar à concessionária. Se isso não
acontecer, só este ano o Maranhão vai perder R$62
milhões. Ou seja, os maranhenses terão de pagar
uma tarifa da qual na verdade estariam isentos. O
Governo Federal, que arcaria com esses pagamen‑
tos, deixa de fazê–lo, e quem perde é a população
mais carente, as famílias que mais precisam. Nós,
de forma justa e correta, aprovamos uma lei que as
beneficiam. Portanto, mais uma vez quero reiterar a
nossa solicitação, em nome do povo do Maranhão:
que o MDS possa, de forma rápida e célere, encami‑
nhar o cadastro das pessoas inscritas no Programa
Bolsa Família, para que a Companhia Energética
do Maranhão – CEMAR possa proceder à isenção
dessas famílias do pagamento da tarifa de energia,
beneficiando–as com a tarifa social.
Da mesma forma, quero pedir a cada Prefeito
maranhense e do Brasil que também faça esse en‑
caminhamento das famílias de baixa renda, para que
as concessionárias possam identificar as pessoas a
serem beneficiadas. Com isso, certamente ganham as
famílias de baixa renda, os Estados e o Brasil, porque
isso vai, de forma organizada, atender aos interesses
daqueles que mais precisam.
Cumprimento o Sr. José Jorge, Diretor da CE‑
MAR, pelo trabalho que vem fazendo, inclusive insis‑
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tindo junto ao Governo Federal no encaminhamento
desse cadastro de forma imediata.
Nesta oportunidade, eu dirijo–me ao Governo
Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Social,
para que não se perca mais tempo. Afinal de contas,
já perdemos 4 meses de benefícios para os nossos
brasileiros de baixa renda que têm baixo consumo.
Como é uma lei que ampara aqueles que têm baixo
consumo, não podemos deixá–los fora dessa tarifa
social tão importante. Afinal de contas, qualquer real
economizado do orçamento familiar vai permitir que
se compre mais pão, que a cesta básica aumente etc.
Isso vai, de forma oportuna, atender aos interesses
daqueles que mais precisam.
Sr. Presidente, mais de 20 milhões de brasi‑
leiros ainda se encontram em situação de extrema
pobreza. Tenho certeza de que esta questão que
levanto aqui vem exatamente no sentido de o Go‑
verno Federal trazer para esta Casa essa discussão,
qual seja, a de tirar dessa situação esses mais de
20 milhões. Com a preocupação demonstrada pelo
Governo Federal e pela Presidente Dilma de acabar
com a pobreza neste País, nós não podemos per‑
mitir que essas pessoas continuem pagando tarifa
de energia elétrica, uma vez que estão isentas, por
força de uma lei tão importante, aprovada por esta
Casa, que entretanto não está sendo cumprida,
lamentavelmente por falta de uma informação tão
simples que a própria Prefeitura pode dar, e que o
Governo Federal tem condições de encaminhar às
concessionárias, para fazer com que as famílias
brasileiras possam dispor de mais R$15,00, mais
R$20,00, mais R$30,00.
Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade
para chamar a atenção da Companhia Energética
do Maranhão no tocante ao que foi levantado me‑
diante um Pedido de Fiscalização e Controle – PFC
da Comissão de Fiscalização Financeira e Contro‑
le desta Casa, que já identificou, lamentavelmente,
em um relatório prévio sobre relatórios do Tribunal
de Contas da União, falhas no Programa Luz para
Todos. Eu chamo a atenção da CEMAR para que
esteja atenta à questão do Luz para Todos, ainda
não executado na sua integralidade no Estado do
Maranhão. Muitas famílias ainda não têm acesso
ao Luz para Todos. Então, aproveito a oportunidade
para chamar a atenção da CEMAR, para que este‑
ja vigilante e atenta quanto ao material utilizado na
transmissão de energia, para fazê–la chegar às fa‑
mílias que ainda não foram contempladas.
Foram identificadas falhas, e é preciso que se‑
jam sanadas. À ANEEL inclusive cabe fiscalizar as
concessionárias de energia de todo o Brasil. Assim,
Sábado 14 23807 faço este pedido de pronto. Apesar de ainda não ter
sido publicado o relatório final do PFC, o relatório
prévio constata falhas. Nesse sentido, já estive na
CEMAR, tratando desse assunto, e espero que a
empresa possa concluir as etapas necessárias para
atender às diversas famílias maranhenses ainda não
contempladas pelo Programa Luz para Todos. De‑
certo há uma programação em andamento, que vai
chegar a quase todos os Municípios do Maranhão,
mas é importante registrar que já há relatório que
identifica falhas; então, como a CEMAR já “estartou”
o movimento, que certamente vai levar energia para
as demais famílias maranhenses ainda não contem‑
pladas, que ela possa ter um cuidado maior com o
material utilizado, para que possamos fazer a coisa
com correção e na certeza de avançarmos.
Assim como a CPI trouxe avanços, não só para
o Maranhão, mas também para o Brasil, entendo que
poderemos aproveitar esse PFC que identifica falhas
no programa, observando esses relatórios, para avan‑
çarmos nesse quesito e concluirmos esse trabalho tão
importante.
O Programa Luz para Todos é um dos mais im‑
portantes do Governo Federal. Tenho certeza de que
o que o Presidente Lula fez, ao tirar milhares de brasi‑
leiros da escuridão, certamente foi um grande avanço.
E refiro–me especialmente ao Maranhão, aos milhares
de maranhenses. Hoje, Sr. Presidente, nós podemos
chegar ao povoado mais distante do Estado, mais dis‑
tante de qualquer dos Municípios, e identificar que em
cada casa há um ponto de luz, uma televisão ligada,
uma parabólica, instrumentos graças aos quais as
pessoas estão mais esclarecidas. Em todo povoado
existe alguma forma de beneficiamento da produção
local devido à eletricidade ali instalada. Portanto, esse
é um grande avanço para o Brasil, um grande avanço
para o Maranhão.
Quero parabenizar o Governo Federal por dar
continuidade ao Programa Luz para Todos, mas cha‑
mo a atenção do próprio Governo no sentido de que
possamos fiscalizar e acompanhar as ações, para
que de fato esse programa cumpra o seu papel social
e atenda àqueles que mais precisam. Não podemos
deixar que esse grande programa venha a ser afetado
por algum tipo de falha.
Quero agradecer–lhe, Sr. Presidente, a oportu‑
nidade que me dá de manifestar aqui a nossa preo‑
cupação com a tarifa social. Como disse e repito, se o
Governo Federal e as Prefeituras não tomarem provi‑
dências, milhares de brasileiros vão deixar de receber
esse benefício.
Conclamo o MDS e as Prefeituras para enviarem
imediatamente o cadastro das famílias brasileiras que
23808 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estão inclusas nos programas sociais, a fim de que
possam estar protegidas e obtenham a garantia efeti‑
va da tarifa, ou seja, a isenção por baixo consumo de
energia, que caracteriza a tarifa social.
Quero, por último, agradecer ao Deputado Davi Al‑
ves Silva Júnior, que me cedeu seu tempo, permitindo–me
trazer esta oportuna discussão, que certamente vai ajudar
milhares de brasileiros de baixa renda em todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Agradeço
ao Deputado Cleber Verde, e parabenizo–o, solidarizan‑
do–me com S.Exa. por tão importante causa. Energia
é fator de desenvolvimento, principalmente na nossa
Região, que é mais pobre que as demais.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Apresen‑
tação de proposições.
PROPOSIÇÃO APRESENTADA
INDICAÇÃO Nº 538, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Senhor Ministro de Estado
das Comunicações a instalação de antenas
para sinal de celular em Distritos do município de Miguel Calmon na Bahia.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das
Comunicações,
Em 1997 foi sancionada pelo Presidente da Repú‑
blica a Lei Geral das Telecomunicações – LGT nº 9.472
que regulamenta a quebra do monopólio estatal do setor;
autoriza o governo a privatizar todo o Sistema Telebrás e
cria a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações,
com a função de órgão regulador das Telecomunicações.
É uma entidade integrante da Administração Pública Fe‑
deral indireta, submetida a um tipo de regime autárquico
especial e vinculada ao Ministério das Comunicações.
A���������������������������������������������
s telecomunicações avançaram bastante nos úl‑
timos anos, no campo dos celulares, o Brasil tem 94,9
milhões de assinates. Oitenta por cento são pré–pa‑
gos, modalidade que permitiu o acesso da população
de baixa renda à telefonia. A Anatel revelou que entre
2004 para 2008, o acesso a telefonia móvel registrou
um aumento de 259%.
No entanto ainda temos várias localidades nesse
país que careçem de instalação de antenas para sinal
de celular. Neste sentido é que encaminhamos nossa
sugestão para que sejam instaladas antenas para si‑
nal de celular nos distritos de Brejo Grande, Tamanco,
Tapiranga, Bagres e Olhos D’Água no município de
Miguel Calmom na Bahia.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2011. – Deputado
Amauri Teixeira, (PT/BA).
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Vai–se
passar ao horário de
Maio de 2011
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado André Moura, pelo
PSC. S.Exa. disporá de até 13 minutos na tribuna.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC–SE. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, caros colegas, primeiro quero
saudar e parabenizar o Deputado Cleber Verde, que trou‑
xe um tema tão importante como o da energia elétrica,
essencial para todos os Municípios brasileiros, principal‑
mente os de baixa renda. Vale chamar a atenção, vale
conclamar os Municípios, as Prefeituras, para que real‑
mente cadastrem os moradores de baixa renda, a fim de
que possam receber o benefício que o Governo Federal
disponibiliza para todos os cidadãos carentes do País.
Sr. Presidente, hoje já tive a oportunidade, no Pe‑
queno Expediente, de trazer minha preocupação com
a PEC Nº 270, com a questão dos aposentados – por‑
que é uma questão de justiça que os aposentados por
invalidez permanente possam receber seus proventos
de forma integral, e não parcial, mesmo no caso de não
terem completado o tempo de trabalho –, e agora subo
à tribuna mais uma vez para tratar da PEC 300, uma ma‑
téria importante, que está na pauta da Câmara há algum
tempo, já tendo sido inclusive votada em primeiro turno.
Apresentamos o Requerimento nº 613 para ratificar
nosso compromisso na luta, junto com outros Parlamen‑
tares, para que a PEC 300 venha à pauta de votação o
mais rapidamente possível, para beneficiar toda a ca‑
tegoria militar do nosso País, os policiais e os bombei‑
ros militares, ativos e inativos. Atualmente os policiais
e os bombeiros militares de todo o País aguardam de
forma ansiosa a votação da PEC 300 em segundo tur‑
no. Eles continuam mobilizando–se, realizando atos e
manifestações por todo o País, para cobrar exatamente
de nós Parlamentares a votação dessa PEC. Em todos
os Estados que serão sede ou subsede dos jogos da
Copa do Mundo já houve e vai haver ainda mais mani‑
festações pela aprovação da PEC 300.
Nós, como Deputados, assumimos um compro‑
misso com essa categoria, apoiamos a sua mobilização
e estamos aqui para apoiá–la mais uma vez. Esse já é
o nosso terceiro pronunciamento nesta Casa em apoio
à luta de todas as associações militares espalhadas
pelo Brasil, que representam a família militar brasileira
e se unem na luta pela aprovação o mais rapidamente
possível dessa PEC aqui na Câmara dos Deputados.
Uma observação, Sr. Presidente, precisa ser feita,
acerca da ideia de se propor um piso para os praças e
outro para os oficiais. Devemos destacar que a Polícia
Militar é uma instituição única. Em alguns Estados, a
Polícia Militar ainda compreende o Corpo de Bombeiros;
em outros, os bombeiros já integram uma instituição
independente, como no meu Estado de Sergipe. Des‑
sa forma, em se tratando da discussão da proposta de
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um piso salarial para toda a categoria, Polícia Militar
e Corpo de Bombeiros, ativos e inativos, não há que
se falar em pisos diferentes, em pisos diferenciados,
porque a categoria é uma só, é única; portanto, o piso
deve ser único também, cabendo aos Estados fazer o
escalonamento conforme lhes convier. Caso contrário,
Sr. Presidente, criaremos um piso e um teto para os
praças e apenas um piso para os oficiais, e esse não
é o objetivo da proposta apresentada.
A PEC 300 é de fundamental importância para
que possamos dar a toda a família militar, em especial
aos policiais militares, condições de se dedicarem úni‑
ca e exclusivamente a garantir a segurança de todos
nós brasileiros, das nossas famílias, pois dessa forma
poderão desenvolver um trabalho de melhor qualida‑
de. O que nós vemos hoje em nosso País é o policial
militar e o bombeiro militar precisarem ter uma ativida‑
de secundária para complementar sua renda familiar,
prestando serviços de segurança particular, como, por
exemplo, em eventos, para dar um padrão de vida digno
à sua família. E essa atividade complementar muitas
vezes prejudica o desempenho do policial militar e do
bombeiro militar no exercício do trabalho efetivo na
corporação, porque eles ficam cansados, estafados,
sob estresse emocional; dessa forma, eles não conse‑
guem oferecer a nós cidadãos brasileiros um serviço
de qualidade suficiente para garantir a segurança e a
tranquilidade nossa e de nossas famílias. Portanto, a
aprovação da PEC 300 vai garantir à sociedade uma
segurança de melhor qualidade.
Nós estamos lutando muito neste Parlamento
por maior segurança para todos os brasileiros. Está
em curso a campanha do desarmamento, que é fun‑
damental. Mas entendo que se não tivermos policiais
e bombeiros militares mais bem preparados e qualifi‑
cados, mais dispostos, mais determinados, por sabe‑
rem que terão no final do mês uma boa remuneração
para oferecer uma boa qualidade de vida, um bom
padrão de vida aos seus familiares, esses homens
trabalharão insatisfeitos, sem a determinação de que
nós todos precisamos para que a segurança do nosso
País tenha um bom padrão e consequentemente pos‑
samos ver diminuírem esses tão assustadores índices
de violência que temos visto no Brasil.
Ainda com relação à PEC 300, aproveito para
fazer um convite. No próximo dia 31 de maio, aqui na
Câmara dos Deputados, será lançada a Frente Parla‑
mentar de Apoio à PEC 300. Eu quero, aproveitando
esta oportunidade, convidar todos os que me ouvem
para esse ato, em que não só haverá o lançamento
da Frente mas também a posse dos membros da sua
diretoria, e que vai ocorrer no dia 31 de maio, às 15
Sábado 14 23809 horas, no Auditório Freitas Nobre, no subsolo da Câ‑
mara dos Deputados.
Essa Frente Parlamentar, da qual terei a honra
de ser o 1º Vice–Presidente, terá como Presidente o
Deputado Otoniel Lima, do PRB de São Paulo, um de‑
fensor da família militar e da aprovação da PEC 300.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá será o 2º Vice‑Pre‑
sidente. Outros Deputados integrarão a diretoria da
Frente, a exemplo do Deputado Delegado Protógenes,
do Deputado Lincoln Portela, da Deputada Perpétua
Almeida e do Deputado Fernando Francischini.
Eu tenho certeza de que todos nós temos a mis‑
são de nos somarmos aos demais Parlamentares
desta Casa. Devem fazê–lo até mesmo aqueles que
não assinaram o requerimento de criação da Frente,
mas, tenho certeza, têm consciência da importância da
aprovação da PEC 300, pelo bem da família brasileira,
pelo bem de todos nós, para a melhora de qualidade
da segurança pública do nosso País, pela diminuição
dos índices de violência, porque o homem que trabalha
nas ruas e for por isso bem remunerado com certeza
vai oferecer um trabalho de melhor qualidade.
Essa Frente, Sr. Presidente, que tem por objetivo
apoiar, é lógico, e reforçar a luta pela votação e pela
aprovação da PEC 300 aqui na Câmara dos Deputados,
atuará também em defesa da valorização do trabalho
dos profissionais de segurança pública – temos que
valorizar esses profissionais, logicamente – e da sua
capacitação, porque policiais mais bem capacitados,
mais bem qualificados, com certeza oferecerão um
trabalho de melhor qualidade a todos nós cidadãos
brasileiros.
Sr. Presidente, quero, portanto, manifestar nosso
apoio a essa luta mais do que justa e pedir o apoio desta
Casa, deste Parlamento, para que de forma urgente a
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados traga para a
pauta de votações a PEC 300, a fim de que possamos
dar esse exemplo e cumprir nosso dever de melhorar
a segurança do nosso País. Não tenho dúvida de que
a aprovação da PEC 300 fará com que esse objetivo
seja alcançado e a segurança pública do Brasil tenha
melhor qualidade.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Policarpo) – Obrigado, De‑
putado André Moura, do PSC de Sergipe, que está na
luta pela valorização dos profissionais da segurança
pública.
Durante o discurso do Sr. André Moura, o
Sr. João Ananias, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Policarpo, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
23810 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Policarpo) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Deputado João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB–CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ontem ouvimos o Deputado Fran‑
cisco Escobar, do PMDB do Maranhão, manifestar
sua indignação após ver comentários profundamente
preconceituosos postados no Twitter contra os nor‑
destinos por alguns ditos torcedores do Flamengo, via
estadão.com.br, após a derrota para o Ceará Sporting
Club, do meu Estado.
Eu também, como nordestino, não poderia deixar
de me manifestar contra essas aberrações neonazis‑
tas emanadas desses espíritos de porco. Precisamos
reagir contra essas atitudes, que se veem repetindo,
em claras demonstrações de racismo, de inaceitável
preconceito, de homofobia e outras formas de violência.
E eu não poderia deixar de me manifestar sobre isso
não apenas por ser nordestino; se as ofensas tivessem
sido contra os riograndenses, contra os paranaenses,
contra os alemães ou contra os americanos, nós terí‑
amos da mesma forma de combater esse preconceito
neonazista que absolutamente não pode ressuscitar.
Ontem eu já me manifestei sobre o tema, mas
volto a falar hoje para que a população que assiste à
TV Câmara tome conhecimento desse absurdo.
Uma cidadã que se identifica como Amanda Regis
postou o seguinte comentário no seu Twitter: “Esses
nordestinos pardos, bugres, índios, acham que tem
moral, cambada de feios. Não é à toa que não gosto
desse tipo de raça.” Outro cidadão, que se identifica
como Lucian Farah (@lucianFarah77, escreve: “Acho
que eh soo... bando de... que roubaram esse jogo...
nordestinos burros (sic). E nordestinos, e quero eh que
vcs se... Seus nordestinos filho da... só vim no Twitter
falar o qnto os nordestinos e a desgraça do Brasil...
bando de gnt retardada que acham que sabe de algu‑
ma coisa (sic)”. Até a concordância eles erram! Deve‑
riam estudar, em vez de ficar dizendo besteiras por aí.
Sr. Presidente, além de manifestar meu mais ve‑
emente repúdio a esses comentários, gostaria de dizer
que sem dúvida alguma isso não nos rotula, não nos
diminui, pois nós estamos cientes do nosso valor. As
secas não conseguiram desanimar‑nos, nem as histó‑
ricas desigualdades interregionais. Conseguiram, isto
sim, empurrar milhares de nordestinos para locais Brasil
afora onde há mais oportunidades de emprego e ren‑
da. Talvez essa tenha sido a nossa única alternativa,
mas isso também transformou–nos em pessoas mais
humildes e mais solidárias. Talvez por conhecermos
melhor o sofrimento nós costumamos compadecer–nos
mais dos que sofrem.
Maio de 2011
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
não por vingança ou por retaliação, mas para respon‑
der de forma didática a esses neonazistas e alertar a
juventude, para que ela jamais trilhe esses caminhos
tortuosos, apresentei à Comissão de Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados requerimento no sentido
de que a Deputada Manuela d’Ávila e os demais to‑
mem imediatas providências, dentro do escopo da lei.
Anexei ao requerimento cópia impressa das ma‑
nifestações veiculadas no Twitter.
Finalizo minha fala cumprimentando os jornalistas
Ricardo Valota e Cido Coelho, assim como o próprio
Estadão, pela divulgação da matéria, propiciando que a
sociedade tome conhecimento desses absurdos, des‑
sas insanidades. E peço, Sr. Presidente, a divulgação
deste pronunciamento nos meios de comunicação da
Casa, rogando ainda que se proceda ao encaminha‑
mento das providências solicitadas.
É só, Sr. Presidente.
O Sr. Policarpo, § 2º do art. 18 do Regi�
mento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. João Ananias, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. POLICARPO – Sr. Presidente, peço a pa‑
lavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. POLICARPO (PT–DF. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De‑
putados, quero �������������������������������������
saudar o Governador do Distrito Fede‑
ral, Agnelo Queiroz, que nesta terça–feira inaugurou a
nova Política Habitacional do Distrito Federal e lançou
a construção de 10 mil moradias para famílias com
renda de até 12 salários mínimos.
O Governador Agnelo Queiroz vem empreen‑
dendo um grande esforço para dar solução ao déficit
habitacional do Distrito Federal, e o lançamento dessa
nova diretriz é um ato importantíssimo para alcançar‑
mos esse objetivo maior.
A crise habitacional do DF atravessou governos
e os problemas de falta de moradia e de infraestrutura
sempre persistiram. Cidades foram erguidas no Distrito
Federal sem que houvesse qualquer ação de governo
para o fornecimento de instrumentos básicos de Esta‑
do e para a melhora das condições de vida da parcela
mais carente de nossa população.
A nova Política Habitacional implementada pelo
Governo do Partido dos Trabalhadores, partido que
tem compromisso histórico de agir nos setores da so‑
ciedade em que é maior a necessidade de ação do
Estado, é sinônimo de um novo modo de governar.
A nova política vai dar dignidade às famílias carentes
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Distrito Federal, não só porque o GDF vai subsi‑
diar a construção das 10 mil unidades habitacionais,
mas porque vai prover toda a infraestrutura e a ins‑
talação dos equipamentos de Estado nas cidades
contempladas.
Para viabilizar essa ação, o Governador Agnelo
Queiroz assinou decreto que aprova a aplicação de
subsídios no valor dos terrenos a serem utilizados nos
programas habitacionais de interesse social. Os subsí‑
dios da nova política vão funcionar sempre em sinto‑
nia com o programa federal Minha Casa, Minha Vida.
Em todo o período do Governo Lula, o Programa
Minha Casa, Minha Vida não foi implementado aqui
no Distrito Federal, simplesmente porque os Governos
do Distrito Federal desprezaram esse programa tão
importante para o País.
No caso do atendimento a famílias com renda
bruta de até cinco salários, o terreno será repassado
pelo GDF à empresa responsável pela obra. Poderão
participar entidades como associações e cooperativas
que tenham como meta no seu estatuto o fornecimento
de moradias. Às famílias com renda entre 5 e 12 salários
mínimos o GDF venderá o lote por um valor menor, por
intermédio da entidade ou da empresa credenciada.
De todas as 10 mil novas unidades, 50% serão
destinadas às famílias inscritas no Cadastro Único do
GDF, e os outros 50% serão destinados às entidades
habitacionais, computados os percentuais obrigatórios
para idosos e pessoas com deficiência.
É importante também valorizar os nossos idosos
e as pessoas com deficiência, porque muitas vezes
eles têm seu direito assegurado em lei, mas a lei não
é cumprida.
Além da construção das casas e apartamentos,
a nova política vai possibilitar a solução habitacional
completa, com infraestrutura e equipamentos do Es‑
tado, organização das áreas públicas e financiamento
das unidades.
Essa é uma ação, Sr. Presidente, do Governo do
Distrito Federal. Nosso Governo faz justiça às famílias
que aguardaram anos na lista de espera por um lote e
não conseguiram porque por muito tempo houve des‑
vios no processo de habilitação, e isso separou–as do
sonho da casa própria.
Há pessoas que nasceram em Brasília, pessoas
que vieram para cá há muito tempo e não consegui‑
ram realizar o sonho da casa própria, enquanto outros
que muitas vezes chegaram há 1 ano, há 2 anos, já
conseguiram a casa própria, de forma ilícita, apadri‑
nhados por políticos que não quiseram fazer política
habitacional séria na nossa cidade.
Essa ação é fundamental para que a popula‑
ção possa exercer de forma digna esse direito que
Sábado 14 23811 é sagrado. Por isso, eu quero parabenizar o Gover‑
nador, o nosso Secretário de Desenvolvimento e
de Habitação, Deputado Federal Geraldo Magela,
e também os setores desta cidade organizados em
cooperativas, o movimento popular, que tem feito
de forma correta a luta pela moradia há tanto tem‑
po, e agora essa política vem contemplar também
esses setores.
Quero dizer que, além dessas 10 mil casas, dias
atrás foi lançada a Etapa 4 do Riacho Fundo II, com
mais de 5 mil moradias, e ali esteve presente também
a Ministra do Planejamento Miriam Belchior. Somando
esses dois lançamentos, já são mais de 15 mil habi‑
tações.
A meta do Governador é ousada: fazer no perío‑
do dos 4 anos do seu Governo 100 mil moradias. Mas
ele já atingiu mais de 15% dessa meta, e eu sei que,
com o compromisso que tem com esta cidade e com
a moradia, com certeza chegaremos aos 100%, para
que possamos superar o déficit do Distrito Federal e
fazer justiça às pessoas que tanto precisam de mora‑
dia, um direito que está na Constituição.
Esperamos que isso seja reconhecido como
algo importante para o Distrito Federal. Moradia não
é só a construção da casa. O Governo, repito, não
só vai promover a construção como também toda a
infraestrutura. Muitas vezes é feito um projeto habi‑
tacional e depois não há saneamento básico, água,
luz, transporte, asfalto, não há condição alguma; faz–
se a moradia, mas permanecem muitos problemas,
prejudicando–se a saúde do povo, que tanto precisa
de uma moradia digna.
Dessa forma, quero parabenizar o Governador
Agnelo Queiroz. Com certeza estamos construindo um
novo caminho em Brasília.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Obrigado,
Deputado Policarpo. Parabenizo V.Exa. pela fala. Tam‑
bém parabenizo o Governador Agnelo por seu ousado
programa de habitação aqui no Distrito Federal.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lem‑
brando que hoje, sexta–feira, dia 13, às 15 horas, ha‑
verá sessão solene em homenagem à Polícia Militar
do Distrito Federal.
Lembro ainda que segunda–feira, dia 16, às 10
horas, haverá sessão solene em homenagem aos pro‑
fissionais de enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (João Ananias) – Encerro
a sessão, convocando para segunda–feira, dia 16 de
maio, às 14 horas, sessão ordinária de debates.
23812 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
AVISOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
Nº 432/2000 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Rádio Comunitária de São Félix do
Piauí a executar serviço de radiodifusão comunitária,
na localidade de São Félix do Piauí, Estado do Piauí.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
I – EMENDAS
1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato
da Mesa nº 177, de 1989).
PROJETOS DE LEI
Nº 1209/2011 (Poder Executivo) – Institui o Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –
PRONATEC; altera as Leis nº 7998, de 11 de janeiro
de 1990, que regula o Programa do Seguro–Desem‑
prego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo
ao Trabalhador – FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre a organização da Seguridade Social
e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de
2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao
estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.
SOBRESTA A PAUTA EM: 14–6–2011 (46º dia)
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–2011
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 43/11 (Domingos Sávio) – Altera o art. 157, § 3º, do
Regimento interno, dispondo sobre concessão de prazo
de 2 sessões, a pedido de qualquer líder, quando da
apresentação, pelo relator, de emenda em plenário.
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–2011
Nº 44/11 (Silas Câmara) – Institui a figura do Cape‑
lão Parlamentar, sem remuneração, na Câmara dos
Deputados.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–2011
Nº 45/11 (Eduardo Azeredo) – Acrescenta capítulo ao Re‑
gimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor
sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
Nº 1488/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Fundação Ecológica de Cajueiro da Praia a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cajueiro da Praia, Estado do Piauí.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Nº 1507/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação
Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Nº 1987/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária A Voz de Penedo a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Penedo, Estado da Alagoas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Nº 2097/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modula‑
da, no Município de Herculândia, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Nº 2458/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéreo Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ‑
ência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Nº 2508/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitá‑
ria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2527/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno‑
va a permissão outorgada à Rede Popular de Comu‑
nicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Rio
Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Nº 2627/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para ex‑
plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2630/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou‑
torga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio
ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequên‑
cia modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2704/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Sistema FM de Rádio Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre‑
quência modulada, no Município de Formiga, Estado
de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2706/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Sociedade Indepen‑
dente de Porteirinha Ltda. – ME para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2714/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Amigos do Rolador – ACO‑
MAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Rolador, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Nº 2727/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé‑
dia, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Sábado 14 23813 Nº 2859/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Atlantida FM de Flo‑
rianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Flo‑
rianópolis, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Nº 2873/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Nº 2881/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas cur‑
tas, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2882/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2899/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nos‑
sa Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu‑
nitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2909/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar ser‑
viço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2928/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
UMECC – União Municipal dos Estudantes e Comuni‑
dades de Caucaia a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
23814 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2953/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária dos Moradores de Tartarugal‑
zinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2975/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ‑
ência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–2011
Nº 2977/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo
Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., para explo‑
rar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu‑
lada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2993/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor‑
ga permissão à Fundação Educadora São José para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequên‑
cia modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Macapá, Estado do Amapá.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 3000/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Catarina, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 3053/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão à CV – Rádio e Televisão Ltda. para ex‑
plorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 3105/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre‑
quência modulada, no Município de Pomerode, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Maio de 2011
Nº 3109/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou‑
torga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên‑
cia modulada, no Município de Seberi, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 32/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co‑
municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural de Rádio Comunitária do Ria‑
cho Fundo II – Candango FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na localidade de Riacho Fun‑
do II, Distrito Federal.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
PROJETO DE LEI
Nº 6019/2001 (Senado Federal – Lucio Alcantara) –
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 7403/2002 (Poder Executivo) – Inscreve o nome
do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–2011
Nº 942/2003 (Gastão Vieira) – Institui a data de 28 de
julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à
Independência do Brasil.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 2827/2008 (Vicentinho) – Altera a ementa e os arts.
1º e 4º da Lei nº 4.950–A, de 22 de abril de 1966, que
dispõe sobre a remuneração de profissionais diploma‑
dos em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura,
Agronomia e Veterinária
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–2011
Nº 3898/2008 (Arnaldo Jardim) – Altera a redação do
art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dis‑
põe sobre o repouso semanal remunerado e o paga‑
mento de salário nos dias feriados civis e religiosos,
para atualizar o valor da multa administrativa devida
pelas infrações àquela Lei.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–2011
Nº 5848/2009 (Carlos Bezerra) – Altera a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para
registro de consumidor inadimplente nos serviços de
proteção ao crédito.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 14 23815 Nº 6176/2009 (Poder Executivo) – Autoriza o Poder Executi‑
vo a doar quatro aeronaves H–1H à Força Aérea Boliviana.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–2011
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
Nº 4552/2008 (Gorete Pereira) – Autoriza o Poder Exe‑
cutivo a criar campus avançado da Universidade Fe‑
deral do Ceará (UFC) no município de Beberibe–CE.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
PROJETO DE LEI
Nº 4556/2008 (Senado Federal – Cristovam Buarque) –
Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional
de Proteção à Criança e ao Adolescente.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 5720/2005 (Enio Bacci) – Acrescenta parágrafo 1º
e inciso XXIII ao art. 230 e altera o inciso V do mesmo
artigo, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e
dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 6165/2009 (Senado Federal – João Pedro) – Deno‑
mina Rodovia Francisco Nogueira o trecho da rodovia
BR–319 compreendido entre a cidade de Manaus e o
rio Tupunã, no Estado do Amazonas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(Matérias sujeitas à deliberação do Plenário em apre‑
ciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 4023/2004 (Senado Federal – Maguito Vilela) – Au‑
toriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal
do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do
Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás
(UFG) em Catalão, e dá outras providências.
Apensados: PL 2612/2003 (Leandro Vilela ) PL
3537/2008 (Senado Federal – Marconi Perillo ) PL
4662/2004 (Professora Raquel Teixeira ) PL 5202/2005
(Carlos Alberto Leréia )
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 1141/2007 (Roberto Santiago) – Autoriza o Poder Exe‑
cutivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 1480/2007 (Senado Federal – Paulo Paim) – Autori‑
za o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal
do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 3130/2008 (Senado Federal – Valdir Raupp) – Auto‑
riza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal
de Cacoal, no Estado de Rondônia.
Apensados: PL 2971/2008 (Mauro Nazif )
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 4766/2009 (Senado Federal – Lúcia Vânia) – Dis‑
põe sobre a criação de Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Es‑
tado de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 5208/2009 (Gorete Pereira) – Autoriza o Poder Exe‑
cutivo a criar campus avançado da Universidade Federal
do Ceará (UFC) no município de Senador Pompeu – CE.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–2011
Nº 5644/2009 (Senado Federal – Serys Slhessarenko)
– Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de
Sinop, no Estado de Mato Grosso, campus do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto
Federal) de Mato Grosso.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 148/2004 (Zequinha Marinho) – Autoriza o Poder
Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA–150
e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento
Integrado da PA – 150.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 165/2004 (Zequinha Marinho) – Autoriza o Poder Execu‑
tivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Xinguara e instituir
o Programa Especial de Desenvolvimento de Xinguara.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–2011
Nº 168/2004 (Zequinha Marinho) – Autoriza o Poder
Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Ca‑
rajás e instituir o Programa Especial de Desenvolvi‑
mento de Carajás.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–2011
Nº 169/2004 (Zequinha Marinho) – Autoriza o Poder Execu‑
tivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR – 230 e insti‑
tuir o Programa Especial de Desenvolvimento da BR–230.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
23816 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 308/2005 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Executivo
a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turis‑
mo da Grande Manaus e a instituir o Programa Especial
de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada
de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus.
Apensados: PLP 298/2008 (Carlos Souza ) PLP
303/2008 (Carlos Souza ) PLP 304/2008 (Carlos Souza )
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–2011
Nº 425/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Exe‑
cutivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrre‑
gião de Itacoatiara, Estado do Amazonas, assim como
instituir o Programa Especial de Desenvolvimento In‑
tegrado dessa Microrregião.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§
2º e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 7374/2010 (Poder Executivo) – Cria a Autoridade
Pública Olímpica – APO, na forma de consórcio públi‑
co de direito público.
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–2011
Nº 588/2011 (Poder Executivo) – Ratifica o Protocolo
de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio
de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a fi‑
nalidade de constituir consórcio público, denominado
Autoridade Pública Olímpica – APO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–2011
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES) INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO‑
SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
INDICAÇÃO
Nº 316/2011 (Lourival Mendes) – Sugere ao Secretário
de Segurança Pública do Estado do Maranhão maio‑
res investimentos em equipamentos tecnológicos e no
desenvolvimento de tecnologia da informação na área
de Segurança Pública do Estado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Maio de 2011
Nº 345/2011 (Lourival Mendes) – Sugere ao Prefeito
do Município de São Luis, Estado do Maranhão, que
reajuste o valor cobrado nos taxímetros na cidade de
São Luis/MA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
PROJETO DE LEI
Nº 764/2011 (Giroto) – Dispõe sobre o contingencia‑
mento orçamentário das ações relacionadas à segu‑
rança da sanidade agropecuária.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 904/2011 (Márcio Marinho) – Institui o ano de 2012
como “Ano Nacional Jorge Amado”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 950/2011 (Dr. Aluizio) – Cria a Contribuição Social
das Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 988/2011 (Manato) – Institui o primeiro sábado do
mês de setembro como o Dia do Paciente Oncológico.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 1005/2011 (Enio Bacci) – Dispõe sobre o acesso
ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Ae‑
ronáutica de militares oriundos do Quadro de Cabos
da Aeronáutica.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 1015/2011 (Artur Bruno) – Institui o dia 07 de abril
como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à vio‑
lência na Escola.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–2011
Nº 1063/2011 (Otavio Leite) – Institui o Dia da Verdade
Social, a ser comemorado no dia 03 de abril.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 1065/2011 (Anthony Garotinho) – Cria o programa
“UM LAR PARA MIM”, institui o auxílio–adoção para
o servidor público federal que acolher criança ou ado‑
lescente órfão ou abandonado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 1067/2011 (Ricardo Quirino) – Institui o dia 7 de
abril como o Dia Nacional de Combate à Violência
nas Escolas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1074/2011 (Paulo Pimenta) – Altera a redação da
Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, condicio‑
nando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública à efetiva participação na atualização
dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 1077/2011 (Delegado Protógenes) – Institui o Dia
Nacional do Povo MuçulmaNº
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 1093/2011 (Márcio Macêdo) – Institui o Dia Nacio‑
nal Sem Carro.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 1121/2011 (Roberto de Lucena) – Institui o ano de
2014 como o “Ano Nacional de Combate à Violência
Praticada Contra a Criança Indígena”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
Nº 1149/2011 (Cida Borghetti) – Fica instituída a Se‑
mana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescên‑
cia, na primeira semana de maio.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 37/2011 (Pauderney Avelino) – Institui na forma do
art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL – SUDA‑
MOC; estabelece sua composição, natureza jurídica,
objetivos, área de competência e instrumentos de ação;
dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazô‑
nia – FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de
junho de 1991; e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–2011
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE MAIO DE 2011
Dia 16, 2ª–feira
15:00 OZIEL OLIVEIRA (PDT – BA)
15:25 ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP)
15:50 NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
16:15 LAURIETE (PSC – ES)
16:40 MARINHA RAUPP (PMDB – RO)
Dia 17, 3ª–feira
15:00 CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC – PE)
15:25 SUELI VIDIGAL (PDT – ES)
Sábado 14 23817 Dia 18, 4ª–feira
15:00 VITOR PENIDO (DEM – MG)
15:25 LUCIANO CASTRO (PR – RR)
Dia 19, 5ª–feira
15:00 LÁZARO BOTELHO (PP – TO)
15:25 CARMEN ZANOTTO (PPS – SC)
Dia 20, 6ª–feira
10:00 PEDRO EUGÊNIO (PT – PE)
10:25 RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
10:50 NELSON MEURER (PP – PR)
11:15 PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)
11:40 PASTOR MARCO FELICIANO (PSC – SP)
Dia 23, 2ª–feira
15:00 NEWTON CARDOSO (PMDB – MG)
15:25 JORGE TADEU MUDALEN (DEM – SP)
15:50 CHICO D’ANGELO (PT – RJ)
16:15 MOREIRA MENDES (PPS – RO)
16:40 ZÉ VIEIRA (PR – MA)
Dia 24, 3ª–feira
15:00 SANDRO MABEL (PR – GO)
15:25 EDSON SILVA (PSB – CE)
Dia 25, 4ª–feira
15:00 HUGO NAPOLEÃO (DEM – PI)
15:25 DR. ADILSON SOARES (PR – RJ)
Dia 26, 5ª–feira
15:00 GUILHERME CAMPOS (DEM – SP)
15:25 CARLAILE PEDROSA (PSDB – MG)
Dia 27, 6ª–feira
10:00 WALNEY ROCHA (PTB – RJ)
10:25 AFONSO HAMM (PP – RS)
10:50 MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)
11:15 PADRE JOÃO (PT – MG)
11:40 LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR)
Dia 30, 2ª–feira
15:00 RUI PALMEIRA (PSDB – AL)
15:25 VALDEMAR COSTA NETO (PR – SP)
15:50 MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
16:15 CELIA ROCHA (PTB – AL)
16:40 AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF)
Dia 31, 3ª–feira
15:00 RODRIGO MAIA (DEM – RJ)
15:25 AGUINALDO RIBEIRO (PP – PB)
23818 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 – Do Sr. Raimundo
Gomes de Matos – que “modifica a Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único
ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descon‑
tos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada
nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura”.
(Apensado: PL 580/2011)
RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.
PROJETO DE LEI Nº 83/11 – Do Sr. Bernardo Santana
de Vasconcellos – que “dispõe sobre o penhor rural de
madeira, produtos madeireiros e demais produtos da
floresta plantada”.
RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.468/05 – Do Senado Federal
– César Borges – (PLS 517/2003) – que “dispõe so‑
bre repactuação e alongamento de dívidas oriundas
de operações de crédito rural, e dá outras providên‑
cias”. (Apensados: PL 3290/2004, PL 956/2007 e PL
7715/2010)
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 – Do Senado Federal
– Raimundo Colombo – (PLS 482/2007) – que “altera
a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe
sobre a regulamentação dos dispositivos constitucio‑
nais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo
III do Título VII da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
Maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 – Do Poder Executivo
– (AV 827/2010) – que “dispõe sobre o Programa de
Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota
Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BETO FARO.
PROJETO DE LEI Nº 18/11 – Dos Srs. Maurício Ran‑
ds e Weliton Prado – que “fomenta ações de reflores‑
tamento em assentamentos rurais, áreas degradadas
ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 962/11 – Do Sr. Pauderney Ave‑
lino – que “altera o caput do art. 1º da Medida Provi‑
sória nº 2.199–14, de 24 de agosto de 2001, com a
redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038,
o prazo do incentivo de redução do imposto de renda
de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em
setores econômicos prioritários para o desenvolvimento
nas áreas de atuação da Superintendência do Desen‑
volvimento do Nordeste – SUDENE e da Superinten‑
dência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM,
e dá outras providências”
RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 728/11 – Da Sra. Iracema Por‑
tella – que “dispõe sobre abertura de linha de crédito
subsidiada em instituições bancárias para atender as
vítimas de calamidades públicas”.
RELATOR: Deputado NERI GELLER.
PROJETO DE LEI Nº 758/11 – Do Sr. Padre Ton – que
“altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que tra‑
ta da Área de Livre Comércio de Guajará–Mirim, no
Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas
de origem animal e os bens finais de informática en‑
tre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial
e institui benefícios fiscais relativos às contribuições
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II)
e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP)”.
RELATOR: Deputado MIRIQUINHO BATISTA.
PROJETO DE LEI Nº 784/11 – Do Sr. João Arruda –
que “acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de
1º de Dezembro de 2010”.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PROJETO DE LEI Nº 840/11 – Do Sr. Chico Alencar
– que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº
12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista
assegurar medidas de prevenção de enchentes, des‑
lizamentos de terra e eventos similares”.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 175/11 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “determina a adoção de número
único para emergências e segurança pública”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI–ACKEL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 – Do Senado Federal
– Serys Slhessarenko – (PLS 308/2005) – que “acres‑
centa os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, que institui o Fundo de Universaliza‑
ção dos Serviços de Telecomunicações, para conce‑
der preferência, no financiamento de equipamentos de
telecomunicações, a produtos que utilizem “software
aberto””.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.757/07 – Do Sr. Edigar Mão
Branca – que “obriga as rádios e televisões comerciais
a informar aos ouvintes ou telespectadores dados
sobre a autoria e interpretação das obras musicais
executadas em sua programação”. (Apensados: PL
3841/2008 e PL 4339/2008)
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
Sábado 14 23819 PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 – Do Sr. Moreira Men‑
des – que “dispõe sobre o serviço de telefonia e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a comercialização de equipamen‑
tos de radiação”.
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera o art. 605 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação
do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir
a Internet como veículo de publicação”.
RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.490/09 – Do Sr. Fábio Faria –
que “institui o Projeto Computador Portátil para Alunos
de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado, no âmbito
do Programa de Inclusão Digital e dá outra providên‑
cias”. (Apensado: PL 6836/2010)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 6.853/10 – Do Sr. Wladimir Costa
– que “obriga que imagens utilizadas em peças publi‑
citárias ou publicadas em veículos de comunicação,
que tenham sido modificadas com o intuito de alterar
características físicas de pessoas retratadas, tragam
mensagem de alerta acerca da modificação”. (Apen‑
sado: PL 704/2011)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PROJETO DE LEI Nº 7.342/10 – Do Senado Federal
– Renato Casagrande – (PLS 245/2007) – que “acres‑
centa § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para determinar ao Titular do Cartório de Regis‑
tro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet
para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos”.
(Apensado: PL 920/2011)
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PROJETO DE LEI Nº 7.759/10 – Do Senado Federal
– Renato Casagrande – (PLS 297/2007) – que “altera
a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para discipli‑
nar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunica‑
ções (Fust)”.
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PROJETO DE LEI Nº 7.880/10 – Do Sr. Mendonça
Prado – que “dispõe sobre a prestação de serviço te‑
lefônico de informações – “telelista””.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
23820 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 360/11 – Do Sr. José Airton – que
“dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos
impróprios para crianças em bancas de jornais, vide‑
olocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 401/11 – Da Sra. Nilda Gon‑
dim – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção ao
consumidor e dá outras providências””.
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 514/11 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “estende os incentivos estabe‑
lecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a
jogos eletrônicos de uso domiciliar”. (Apensados: PL
899/2011 e PL 943/2011)
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANº
PROJETO DE LEI Nº 533/11 – Da Sra. Lauriete – que
“acrescenta os arts. 265–A, 265–B e 265–C ao Esta‑
tuto da Criança e do Adolescente”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Maio de 2011
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade
(art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 967/07 – Do Sr. Raimundo Go‑
mes de Matos – que “dispõe sobre a homologação e
o reconhecimento do ato de declaração de estado de
calamidade pública ou de situação de emergência”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 – TRIBUNAL SUPE‑
RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade
e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – Do Poder Executivo
– que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de
16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
AVISOS
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade
(art. 54, I):
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 6.113/09 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 387/2008) – que “altera a reda‑
ção do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades
ou operações perigosas”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINº
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–11
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade
e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.088/09 – Do Sr. Carlos Be‑
zerra – que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, que regula direitos e obrigações relativos à pro‑
priedade industrial, para instituir a imprescritibilidade
da ação de nulidade de registro de marca na situação
que determina”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera o art. 819 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do in‑
térprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho”.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade
e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 113/03 – Do Sr. Luciano Cas‑
tro – que “dispõe sobre o repatriamento de recursos
depositados no exterior”. (Apensado: PL 5228/2005)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 5.022/09 – Do Poder Executivo
– que “assegura validade nacional à Declaração de
Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição e dá ou‑
tras providências”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 14 23821 B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade
(art. 54, I):
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade
(art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.245/10 – Do Senado Fede‑
ral – Eduardo Azeredo – (PLS 437/2009) – que “inclui
o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que
foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema
Magistratura”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 334/99 – Do Sr. Pedro Fernan‑
des – que “dá nova redação ao inciso I do art. 5º e
acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade
(art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 – Do Sr. Salatiel Carvalho
– que “dispõe sobre a regulamentação das profissões
de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais
de beleza em geral”. (Apensados: PL 7393/2006, PL
7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007
e PL 2436/2007)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade
e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.073/05 – Do Senado Fe‑
deral – Marcelo Crivella – (PLS 421/2003) – que
“altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir o
poder de disposição dos proprietários de abrigos
para veículos, ressalvado o disposto em convenção
de condomínio”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 118/11 – Do Sr. Hugo Leal – que
“altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que
estabelece normas para a concessão de assistência
judiciária aos necessitados”. (Apensados: PL 540/2011
e PL 717/2011)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANº
PROJETO DE LEI Nº 799/11 – Do Sr. Paulo Abi–Ackel
– que “acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de
1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art.
24–A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de
Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo
motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente
fixada”. (Apensado: PL 906/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 178/03 – Do Sr. Reginaldo Lopes
– que “acresce Seção I – A e altera os artigos 156 e
157 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências”. (Apensado:
PL 760/2003)
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.319/03 – Do Sr. João Grandão
e outros – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287,
de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício
do seguro–desemprego aos agricultores familiares do
Semi–Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas
condições que especifica”. (Apensado: PL 3639/2004)
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.228/04 – Do Sr. Lincoln Porte‑
la – que “dispõe sobre as diretrizes gerais da política
pública para promoção da cultura de paz e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PROJETO DE LEI Nº 4.573/04 – Do Sr. Sarney Fi‑
lho – que “dispõe sobre a co–gestão de unidades de
conservação”.
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 – Do Sr. Antonio Car‑
los Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para licita‑
ções e contratos da Administração Pública e dá outras
providências”, para vedar pagamentos antecipados”.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 688/07 – Do Senado Federal –
Sérgio Cabral – (PLS 27/2004) – que “altera o art. 50
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o
Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro
de crianças e adolescentes em condições de serem
adotadas e de pessoas interessadas na adoção”.
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 786/07 – Do Sr. Jorge Tadeu Mu‑
dalen – que “estabelece a obrigatoriedade do Poder
Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual
para os alunos que ingressam no ensino fundamental”.
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
23822 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 838/07 – Do Sr. Marcos Montes
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
do orientador educacional nas instituições públicas de
educação básica”. (Apensado: PL 2238/2007)
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 – Do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 506/2007) – que “altera a Lei
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, para
determinar a manutenção preventiva das redes de
drenagem pluvial”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “cria o programa de incentivo ao atendimento
voluntário para alunos com deficiência no aprendiza‑
do escolar”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 4.297/08 – Do Sr. Homero Pe‑
reira – que “altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para
especificar a destinação dos valores arrecadados em
pagamento de multas por infração ambiental”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.610/09 – Do Sr. José Guima‑
rães – que “modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro
de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desen‑
volvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba
– CODEVASF, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 – Do Sr. Gilmar Ma‑
chado – que “altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.436/09 – Do Sr. Henrique Edu‑
ardo Alves – que “revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de
10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de
aposentoria ou pensão por intermédio de conta cor‑
rente conjunta”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PROJETO DE LEI Nº 5.464/09 – Da Sra. Gorete Pe‑
reira – que “institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e
do Terapeuta Ocupacional”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Maio de 2011
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade
e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.170/07 – Do Senado Federal
– Senador Paulo Paim – (PLS 178/2003) – que “alte‑
ra o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para
ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de
nomes de crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade
(art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.009/99 – Do Sr. Enio Bacci –
que “autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela
porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade
(art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro
– que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados:
PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.056/97 – Do Senado Federal
– Emília Fernandes – (PLS 77/1996) – que “dispõe
sobre a produção, a utilização e a comercialização no
território brasileiro de substâncias químicas do grupo
dos clorofluorocarbonos (CFC)”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 1.694/99 – Da Sra. Luiza Erundina
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em
Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.781/99 – Do Sr. Jovair Aran‑
tes – que “dispõe sobre o cancelamento das sanções
administrativas que discrimina, aplicadas a servidores
públicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 – Do Senado Federal
– Eduardo Suplicy – (PLS 66/1999) – que “institui a
linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo
Federal deverá definir metas de progressiva erradica‑
ção da pobreza e diminuição das desigualdades so‑
cioeconômicas, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.418/05 – Da Sra. Luiza Erun‑
dina – que “declara o Educador Paulo Freire Patrono
da Educação Brasileira”. (Apensado: PL 6995/2006)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 – Do Sr. Alex Canzia‑
ni – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício
da profissão de Cozinheiro”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 – Do Sr. Marco Maia –
que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de tra‑
balho e a prevenção da fadiga”.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 – Da Sra. Elcione Bar‑
balho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novem‑
bro de 2003, para estender ao catador de caranguejo
o benefício do seguro–desemprego durante o período
do defeso da espécie”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.766/08 – Do Sr. Nelson Pelle‑
grino – que “reconhece a Profissão de Salva–Vidas”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 – Do Sr. Otavio Leite
– que “acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21
e os arts. 32–A, 32–B e 32–C, à Lei nº 11.771, de 17
de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Na‑
cional de Turismo, define as atribuições do Governo
Federal no planejamento, desenvolvimento e estímu‑
lo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de
dezembro de 1977, o Decreto– Lei nº 2.294, de 21 de
novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de
28 de março de 1991; e dá outras providências”. (Apen‑
sados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008
e PL 4034/2008)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 – Da Sra. Gorete Pe‑
reira – que “denomina Açude Deputado Francisco Di‑
ógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no
município de Alto Santo, no Ceará”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 7.483/10 – Do Sr. Osmar Terra –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre o exame de aptidão física e mental”.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
Sábado 14 23823 A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade
(art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.354/98 – Do Sr. Antonio Carlos
Pannunzio – que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de
Trânsito”. (Apensados: PL 4441/1998 e PL 4556/1998)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 704/99 – Do Sr. Enio Bacci – que
“permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação,
categoria “C”, a motoristas que não tenham cometido
infração gravíssima ou reincidido em infração grave”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.164/04 – Do Sr. Rafael Guer‑
ra e outros – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho
de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir am‑
plitude de cobertura para realização de transplantes”.
(Apensado: PL 7128/2006)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 195/07 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 275/11 – Do Sr. Chico Lopes –
que “proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicio‑
nal de deslocamento, em localidades atendidas pelas
mesmas redes das operadoras de telefonia móvel
contratada”. (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.409/10 – Do Sr. Fábio Faria –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de
automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos
23824 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tributos e eventuais multas para que o veículo possa
circular livremente”.
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 641/11 – Do Sr. Geraldo Resen‑
de – que “altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acres‑
centar–lhe inciso estabelecendo multa aos meios de
hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas,
e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 649/11 – Do Sr. Neilton Mulim
– que “torna–se obrigatório o tabelamento de preços
dos medicamentos genéricos”.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PROJETO DE LEI Nº 691/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “obriga aeroportos, shoppings, centros e empre‑
endimentos comerciais e supermercados de grande
porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação
dos postos do Procon”.
RELATOR: Deputado JOSEPH BANDEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 720/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a vedação da chamada “tarifa
amarela” na cobrança da tarifa de energia elétrica e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 731/11 – Do Sr. Wilson Filho –
que “acresce o inciso XIV, ao art. 39 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 –Código de Defesa do
Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática
do fornecedor oferecer promoção para captação de
novos consumidores, sem estendê–la àqueles com
os quais já mantém contrato de relação de consumo”.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 767/11 – Do Sr. Lincoln Portela –
que “obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos
alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a
existência de ingredientes suínos”.
RELATORA: Deputada LAURIETE.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–11
Maio de 2011
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 699/11 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera o Código Civil, instituído pela Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002”.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PROJETO DE LEI Nº 944/11 – Do Sr. Nelson Pado‑
vani – que “cria área de livre comércio no Município
de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PROJETO DE LEI Nº 951/11 – Do Sr. Júlio Delgado
– que “institui o Programa de Inclusão Social do Tra‑
balhador Informal (Simples Trabalhista) para as micro‑
empresas e empresas de pequeno porte de que trata o
art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte),
de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica”.
RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.
PROJETO DE LEI Nº 986/11 – Do Sr. Carlos Bezer‑
ra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis
do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não con‑
corrência”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PROJETO DE LEI Nº 1.047/11 – Do Sr. Dr. Ubiali –
que “dispõe sobre compensação tributária em caso de
requisição de funcionários e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.075/11 – Dos Srs. Penna e Sar‑
ney Filho – que “dispõe sobre a eliminação controlada
das Bifenilas Policloradas – PCBs e dos seus resíduos,
a descontaminação e a eliminação de transformado‑
res, capacitores e demais equipamentos elétricos que
contenham PCBs, e dá outras providências correlatas”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.047/10 – Do Sr. Efraim Filho –
que “acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto–Lei
nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis
Trabalhistas – CLT, e dá outras providências”. (Apen‑
sado: PL 307/2011)
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Sábado 14 23825 RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PROJETO DE LEI Nº 579/11 – Da Sra. Nilda Gondim
– que “dispõe sobre a preferência de assentos em áre‑
as destinadas à alimentação nos shoppings centers e
centros comerciais para as pessoas que especifica”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANº
PROJETO DE LEI Nº 722/11 – Do Sr. Jorge Corte Real
– que “estabelece medidas de estímulo ao investimen‑
to, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro
de 2007, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PROJETO DE LEI Nº 595/11 – Do Sr. Dr. Aluizio – que
“acrescenta o art. 6–A à Lei nº 5.991 de 17 de dezem‑
bro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o des‑
carte consciente de medicamentos”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 754/11 – Do Sr. Hugo Leal – que
“altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de
forma a obrigar as montadoras e importadoras de ve‑
ículos automotores a fornecerem garantia adicional
aos consumidores de veículos automotores novos,
nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 628/11 – Da Sra. Nilda Gondim –
que “altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de
8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimen‑
to às pessoas que especifica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 652/11 – Do Sr. Hugo Leal – que
“dispõe sobre o direito do consumidor a substituição
imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso”.
RELATOR: Deputado JOÃO LYRA.
PROJETO DE LEI Nº 656/11 – Do Sr. Marçal Filho –
que “dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcio‑
nal para utilização de estacionamentos pelos idosos,
e fixa providências”.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 683/11 – Do Sr. Weliton Prado –
que “estabelece condições para o comércio varejista
e da outras providências”.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PROJETO DE LEI Nº 709/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “institui o certificado Parceiros da Ressocializa‑
ção às pessoas jurídicas que contratarem egressos e
sentenciados acautelados do sistema prisional e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 776/11 – Do Sr. Washington Reis
– que “determina que parques de diversão disponham
de gerador de energia elétrica de reserva”.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PROJETO DE LEI Nº 806/11 – Do Sr. Márcio Macêdo
– que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional
de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia
para Estabelecimentos Alimentares e dá outras pro‑
vidências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.
PROJETO DE LEI Nº 835/11 – Do Sr. Claudio Cajado
– que “dispõe sobre normas para o registro de domí‑
nios de internet nas categorias sob o .br”
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.
PROJETO DE LEI Nº 895/11 – Do Sr. Paulo Pimenta –
que “institui contribuição incidente sobre a produção de
cerveja com álcool e sobre despesa com propaganda
e publicidade do referido produto”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 710/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre
os riscos do uso das drogas”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 896/11 – Do Sr. Dimas Rama‑
lho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências, para determinar o acesso
gratuito dos assinantes do sistema de telefonia móvel
aos serviços 0800”.
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PROJETO DE LEI Nº 715/11 – Do Sr. Romero Rodri‑
gues – que “dispõe sobre a criação de Zona de Pro‑
cessamento de Exportação (ZPE) no Município de
Campina Grande, no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 900/11 – Da Sra. Nilda Gondim
– que “acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de
25 de setembro de 2008, para estabelecer valores mí‑
nimos para bolsas de estágio”.
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PROJETO DE LEI Nº 721/11 – Do Sr. Edson Pimenta
– que “obriga as empresas e produtores de florestas
plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção
de madeira em toras para a construção civil, movelei‑
ra, construção naval, etc”.
PROJETO DE LEI Nº 901/11 – Da Sra. Erika Kokay –
que “dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta
art. 5º–A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09
de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Ci‑
dadã, destinado à prorrogação da licença–maternidade
23826 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar
a licença–paternidade para os casos mencionados”.
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PROJETO DE LEI Nº 917/11 – Do Sr. Washington
Reis – que “dispõe sobre instalação de amassadores
de lata em bares e restaurantes”.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.914/10 – Do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “regulamenta construções nas áreas
metropolitanas”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DORNER.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
E MINORIAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 257/11 – Do Sr. Arnaldo Jordy –
que “torna obrigatória a inserção de cláusula protetora
de direitos humanos em contratos de financiamentos
concedidos por instituições oficiais”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–11
Maio de 2011
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.641/09 – Da Sra. Janete
Capiberibe – que “altera o “caput” do art. 4º da Lei
nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o
auxílio–livros nos financiamentos pelo Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior”.
(Apensados: PL 6658/2009 (Apensado: PL 503/2011)
e PL 6796/2010)
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 515/11 – Do Sr. Josias Gomes –
que “denomina “Barragem Dom Mário Zanetta” a “Bar‑
ragem Gasparinho”, situada no município de Coronel
João Sá, no Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 522/11 – Da Sra. Ana Arraes –
que “inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar
no “Livro dos Heróis da Pátria””.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 541/11 – Do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre a política estadual de incentivo ao
direito dos alunos das instituições da rede pública de
ensino a terem acesso ao cinema”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 545/11 – Do Sr. Inocêncio Oli‑
veira – que “concede ao Município de Jaboatão dos
Guararapes, Estado de Pernambuco, a denominação
de “A Capital Heróica do Brasil””.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 550/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “obriga os estabelecimentos de ensino a dispo‑
nibilizarem assentos proporcionalmente adequados
às pessoas obesas”.
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 556/11 – Do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre os direitos e deveres dos estudantes
e das entidades estudantis”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 563/11 – Do Sr. Lindomar Gar‑
çon – que “dispõe sobre a garantia de cursos profis‑
sionalizantes e estágios a adolescentes residentes em
orfanatos e/ou abrigos”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 576/11 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre o enquadramento das ins‑
tituições educacionais oficiais criadas por lei estadual
ou municipal, existentes na data da promulgação da
Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I,
e 158, I, da Constituição”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MEN‑
DONÇA.
PROJETO DE LEI Nº 608/11 – Do Sr. Roberto de Luce‑
na – que “institui o direito a passe livre, em transporte
público, a acompanhantes de crianças matriculadas
em educação infantil”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA
SEABRA REZENDE.
PROJETO DE LEI Nº 615/11 – Do Sr. Marco Tebaldi –
que “confere à Cidade de Joinville, no Estado de San‑
ta Catarina, o título de “Capital Nacional da Dança””.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 616/11 – Do Sr. Marco Tebaldi –
que “confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa
Catarina, o título de “Capital Nacional das Bicicletas””.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 617/11 – Do Sr. Marco Tebaldi
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz
antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá ou‑
tras providências”.
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
PROJETO DE LEI Nº 630/11 – Do Sr. Luiz Noé – que
“inscreve o nome de Rubens Beyrodt Paiva no “Livro
dos Heróis da Pátria””.
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PROJETO DE LEI Nº 706/11 – Do Sr. Enio Bacci – que
“cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas
escolas públicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 748/11 – Do Sr. João Arruda –
que “confere ao Município da Lapa – Paraná o título
de “Capital Nacional do Automóvel Antigo””.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 772/11 – Da Sra. Rosinha da
Adefal – que “acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir,
nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema
da acessibilidade”.
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PROJETO DE LEI Nº 783/11 – Do Sr. José Priante –
que “declara o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, em
Belém do Pará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
Sábado 14 23827 PROJETO DE LEI Nº 819/11 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “confere ao Município de Maravilha,
no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das
Crianças”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 831/11 – Da Sra. Nilda Gondim
– que “dispõe sobre o exercício da Profissão de Agen‑
te de Turismo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.504/10 – Do Senado Federal –
Sérgio Zambiasi – (PLS 51/2010) – que “dispõe sobre a
inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura
no Livro dos Heróis da Pátria” (Apensado: PL 869/2011)
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária
e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.038/05 – Do Sr. Nelson Bor‑
nier – que “concede isenção de pagamento de pedágio
para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas,
motonetas e triciclos”. (Apensados: PL 6753/2006 e
PL 1023/2007)
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.503/05 – Do Senado Federal
– Roberto Saturnino – (PLS 199/2003) – que “dispõe
sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às
cotas de fundos de investimento em títulos e valores
mobiliários representativas de fundos fiscais criados
pelo Decreto–Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967,
não–resgatadas por seus respectivos titulares”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 980/07 – Do Sr. Chico Alencar
– que “dispõe sobre os comprovantes de pagamentos
emitidos por terminais eletrônicos”. (Apensados: PL
4921/2009 (Apensado: PL 7518/2010), PL 4993/2009,
PL 5449/2009, PL 5714/2009 e PL 690/2011)
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
23828 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.236/07 – Do Sr. Eduardo Gomes
– que “dispõe sobre novos investimentos em geração
de energia elétrica por meio de pequenas centrais hi‑
drelétricas e fontes alternativas”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 – Do Sr. Otavio Leite
e outros – que “classifica como atividade econômica
exportadora, o setor de turismo receptivo”.
RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.389/07 – Do Sr. Fernando Co‑
elho Filho – que “dispõe sobre a incidência da Contri‑
buição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas
decorrentes da venda de produtos derivados de horti‑
fruticultura irrigada e outras providências”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.555/07 – Da Sra. Sandra Ro‑
sado – que “concede subvenção econômica ao pre‑
ço do óleo diesel consumido por produtores rurais e
transportadores de insumos e produtos destinados ou
provenientes da atividade agrícola”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.644/07 – Do Sr. Andre Vargas –
que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Indus‑
trializados para os veículos de transporte de mercadorias,
quando adquiridos por feirantes, nas condições que es‑
tabelece”. (Apensados: PL 3973/2008 e PL 4157/2008)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINº
PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 – Do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 110/2004) – que “altera a
Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a
renda líquida de um concurso anual de prognóstico
sobre o resultado de sorteios de números para as As‑
sociações da Cruz Vermelha Brasileira”.
RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.688/08 – Do Sr. Mendonça
Prado – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de
Renda para o transportador individual de passageiro
na categoria de aluguel”.
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.712/09 – Do Sr. Renato Molling –
que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, para incluir as despesas com segurança nas
deduções permitidas para efeito de apuração da base
de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.733/09 – Do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS 349/2007) – que “dispõe sobre
a Criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Guajará–Mirim, no Estado do
Rondônia”. (Apensado: PL 5387/2009)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
Maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 4.745/09 – Do Senado Fede‑
ral – João Vicente Claudino – (PLS 379/2007) – que
“dispõe sobre a criação de Zona de Processamento
de Exportação (ZPE) no Município de Picos, no Es‑
tado do Piauí”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 5.083/09 – Do Sr. Jefferson Cam‑
pos – que “dispõe sobre o imposto de renda incidente
no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimen‑
tos de trabalho não assalariado”.
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 6.266/09 – Do Sr. Ivan Valente
– que “dispõe sobre compensações orçamentárias e
financeiras para a área de educação nos casos de re‑
núncia fiscal associada a impostos e transferências na
União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios”.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,
para regular o registro de contrato de transferência
de tecnologia”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.369/09 – Do Sr. Vinicius Car‑
valho – que “dispõe sobre a prorrogação da data de
vencimento de boleto de cobrança bancária, durante
período de greve”. (Apensado: PL 6461/2009)
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 6.402/09 – Do Sr. Moacir Miche‑
letto – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição
para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre opera‑
ções com inibidores de urease”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 6.631/09 – Do Sr. Vanderlei Ma‑
cris – que “acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir
as despesas veterinárias nas deduções da base de
cálculo do imposto de renda das pessoas físicas”.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PROJETO DE LEI Nº 7.248/10 – Do Sr. Otavio Leite
– que “altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de de‑
zembro de 2003, para alterar o regime de tributação
aplicável às contribuições ao Programa de Integração
Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade
Social – COFINS incidente sobre a atividade fim dos
centros de convenções”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 7.757/10 – Do Senado Federal –
Renan Calheiros – (PLS 268/2009) – que “altera a Lei
nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre
a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras
providências”, para dispor sobre a isenção de automó‑
veis com capacidade para até 7 (sete) passageiros,
destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi)”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 219/11 – Do Sr. Sandes Júnior –
que “modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para
permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela
avaliação ainda em primeiro leilão”.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 407/11 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “acrescenta parágrafo ao art.
11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de
depósitos bancários à vista, quando da cobrança da
dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e das respectivas autarquias”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 409/11 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de
27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177,
de 12 de janeiro de 2001”.
RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.
PROJETO DE LEI Nº 426/11 – Do Sr. Hugo Leal – que
“dispõe sobre a informação ao contribuinte da restitui‑
ção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)”.
RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.
PROJETO DE LEI Nº 436/11 – Do Sr. Walter Tosta –
que “concede isenção tributária a templos, cultos, de‑
mais instituições religiosas e entidades vinculadas”.
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 438/11 – Do Sr. Inocêncio Oliveira
– que “define condições para a liberação de recursos
federais aos Municípios nas hipóteses que especifica”.
RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.
PROJETO DE LEI Nº 494/11 – Do Sr. Zonta – que “al‑
tera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para
equiparar o percentual incidente sobre o rendimento
bruto do contribuinte que transporta carga e passa‑
geiro para a apuração da base de cálculo do imposto
de renda pessoa física ao aplicado na legislação pre‑
videnciária”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 526/11 – Do Sr. Walter Tosta –
que “concede isenção tributária às academias, clubes
e entidades que promovam atividades desportivas com
a participação de idosos e deficientes”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
Sábado 14 23829 PROJETO DE LEI Nº 581/11 – Do Sr. Vieira da Cunha
– que “altera a legislação do imposto de renda das
pessoas físicas para tornar permanente a dedução da
contribuição patronal paga à Previdência Social pelo
empregador, incidente sobre o valor da remuneração
do empregado doméstico”. (Apensados: PL 877/2011,
PL 811/2011 e PL 839/2011)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PROJETO DE LEI Nº 637/11 – Do Sr. Carlos Bezerra –
que “altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
para incluir o seguro–garantia dentre os instrumentos
de garantia nas ações de execução fiscal”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 663/11 – Do Sr. André Figueire‑
do – que “.Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamen‑
tária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 – Do Senado Federal –
MARINA SILVA – (PLS 68/2000) – que “dispõe sobre
a concessão de seguro–desemprego ao trabalhador
extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das
florestas durante o período em que estiver impedido de
exercer sua atividade e dá outras providências”. (Apen‑
sados: PL 677/2003, PL 3978/2008 e PL 5857/2005)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 6.177/09 – Do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE), no Município de
Altamira, no Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINº
PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 – Do Sr. Ribamar Alves
– que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,
que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desen‑
volvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e
dá outras providências””. (Apensado: PL 7323/2010)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamen‑
tária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 – Do Sr. José Otávio
Germano e outros – que “dispõe sobre procedimentos
do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal
23830 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para a aplicação dos recursos provenientes de depó‑
sitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em
geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos
auferidos dessa aplicação, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamen‑
tária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.552/03 – Do Sr. Lobbe Neto
– que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que “ dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dá outras providências”, para permitir a movi‑
mentação do saldo da conta vinculada para aquisição
de imóvel rural”. (Apensado: PL 2779/2003)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR
DE AMANHÃ (DIA 17/05/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 – Do Sr. Sarney Filho
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de
medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de
infra–estrutura necessárias à realização das Olimpí‑
adas de 2016”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.003/11 – Do Sr. Guilherme
Mussi – que “cria a figura do Vigilante Ambiental Vo‑
luntário em caráter nacional”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.013/11 – Do Sr. Aureo – que
“dispõe sobre a fabricação e venda, em território na‑
cional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–11
Maio de 2011
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 – Do Sr. Antonio Car‑
los Mendes Thame – que “fixa limites de emissão de
poluentes por motores de máquinas móveis não rodo‑
viárias e veículos similares”.
RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 636/11 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “proíbe a utilização de papel reciclado na fabri‑
cação de embalagem de produtos alimentícios”.
RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 685/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação
dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial”.
RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
PROJETO DE LEI Nº 689/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de
27 de abril de 1999”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 886/11 – Do Sr. Alfredo Sirkis –
que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas
para o acesso a sítios naturais públicos”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PROJETO DE LEI Nº 907/11 – Do Sr. Ricardo Izar –
que “dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem,
para os municípios com mais de cem mil habitantes
que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 994/11 – Do Sr. Neri Geller – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de
dispositivos de transposição de níveis em hidrovias e
caracteriza como serviço público a operação de eclu‑
sas e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 – Da Sra. Sandra Rosa‑
do – que “institui o Programa Nacional para o Fortale‑
cimento da Mineração de Pequeno Porte – Pronamin,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BERINHO BANTIM.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 976/11 – Do Sr. Fernando Jor‑
dão – que “altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro
de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia
elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja
renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mí‑
nimos e que residam em Município onde se localize
usina termonuclear de geração de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 979/11 – Do Sr. Fernando Jor‑
dão – que “altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro
de 1974, estabelecendo que a construção de usina nu‑
cleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular”
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 744/11 – Do Sr. Fernando Jordão –
que “adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de
1962, para o fim de conceder participação aos estados e
municípios no resultado da exploração de energia nuclear”
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 798/11 – Do Sr. Paulo Abi–
Ackel – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de serem
subterrâneas as instalações de distribuição de ener‑
gia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades
que tenham setores de valor histórico, reconhecidos
por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo
Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional – IPHAN”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 849/11 – Do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “cria o Programa Nacional de Apoio às
Microdestilarias de Álcool – Pronama – estabelece cri‑
térios para a produção e a comercialização de álcool
hidratado e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PROJETO DE LEI Nº 855/11 – Do Sr. Carlos Bezerra –
que “altera a Lei nº 9.985, de 2000, que “regulamenta o
art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal,
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza e dá outras providências”, no que diz respeito
à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional”.
RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 602/11 – Do Sr. Laercio Oliveira
– que “autoriza o revendedor varejista de combustíveis
a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo
no estabelecimento denominado posto revendedor”.
RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.
Sábado 14 23831 PROJETO DE LEI Nº 866/11 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre a construção e reforma
de postos revendedores de combustíveis, estabelece a
obrigatoriedade na execução de medidas preventivas
de proteção ao meio ambiente e de segurança con‑
tra explosões e incêndios, e da outras providências”.
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 726/11 – Do Sr. Lourival Men‑
des – que “autoriza o Poder Executivo a criar Colégio
Militar nas cidades que específica”.
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 738/11 – Do Sr. Luiz Otavio –
que “acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº
8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o
Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao
Comando do Exército Brasileiro”.
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE
DE RECEBIMENTO DE EMENDAS
A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 17/05/2011)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES‑
TA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 – Do Sr. Ratinho Ju‑
nior – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de
15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de
Defesa do Torcedor”.
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
23832 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 701/11 – Do Sr. Valadares Fi‑
lho – que “altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor
sobre a participação de representantes da sociedade
nos conselhos de segurança pública”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
PROJETO DE LEI Nº 750/11 – Do Sr. William Dib –
que “altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da
Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe
sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
– Sinarm, define crimes e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 2.421/07 – Do Sr. Nelson Pel‑
legrino – que “dispõe sobre a responsabilização das
tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor
de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 891/11 – Do Sr. Antonio Bulhões
– que “dispõe sobre a utilização de redes de serviços
de telefonia móvel para a localização de pessoas de‑
saparecidas”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES‑
TA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 216/11 – Do Sr. Sandes Júnior –
que “dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem
ou ocultação de bens, Direitos e valores”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO REALIZADA EM 16 de maio de 2011.
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A TRATAR DO FINANCIAMENTO,
REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE.
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h
A – Mesa Redonda:
Reunião de trabalho interno para discutir sobre tipos
de redes de assistência, critérios de distribuição no
território e sistema de garantia de acesso ao Sistema
Único de Saúde
Convidados
Nilo Bretas Júnior – Assessor Técnico do Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CO‑
NASEMS.
Representante do Conselho Nacional de Secretários
de Saúde – CONASS
Representante da Secretaria de Assistência à Saúde
do Ministério da Saúde
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 – Da Sra. Rebecca
Garcia – que “obriga as empresas a ressarcirem ao
Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decor‑
rentes da assistência prestada aos seus empregados
vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional
ou do trabalho”.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 648/11 – Do Sr. Eduardo Barbo‑
sa – que “altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de
1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências””. (Apen‑
sado: PL 771/2011)
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 – Do Sr. Maurício Rands
– que “acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso
I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de
1990, para incluir na situação jurídica de dependente,
para fins previdenciários, o companheiro homosse‑
xual do segurado e a companheira homossexual da
segurada do INSS e o companheiro homossexual do
servidor e a companheira homossexual da servidora
pública civil da União”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 397/07 – Do Sr. Valdir Colatto
– que “dispõe sobre a proibição de estabelecimento
de horários especiais”. (Apensados: PL 2540/2007 e
PL 5066/2009)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–11
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.863/01 – Do Sr. Luciano Zica – que
“altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que “re‑
gula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá
outras providências””. (Apensados: PL nº 5874/2001 (Apen‑
sado: PL nº 5209/2009), PL nº 5170/2005, PL nº 7602/2006
(Apensado: PL nº 4111/2008) e PL nº 7025/2010)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 – Do Sr. Ricardo Izar –
que “dispõe sobre a residência odontológica obrigatória
para o exercício profissional”. (Apensado: PL nº 621/2007)
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PROJETO DE LEI Nº 2.886/08 – Do Sr. João Dado –
que “altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de
julho de 1991, para instituir o pecúlio para os aposen‑
tados que retornarem a exercer atividade sujeita ao
Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – Do Sr. Gladson Came‑
li – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25
de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de
benefício de seguro–desemprego durante o período do de‑
feso ao pescador profissional que exerce a atividade pes‑
queira de forma artesanal”. (Apensado: PL nº 3580/2008)
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.713/08 – Do Sr. Davi Alcolum‑
bre – que “acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965,
de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de es‑
teróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras pro‑
vidências”. (Apensado: PL nº 7884/2010)
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.514/08 – Do Sr. Eduardo Sciar‑
ra – que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medi‑
camentos aos portadores de hepatite C”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.539/08 – Do Sr. Beto Albuquer‑
que – que “dispõe sobre o “Selo Empresa Solidária
com a Vida” e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 5.061/09 – Do Sr. Antônio Ro‑
berto – que “acrescenta parágrafo único ao art. 166 da
Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o for‑
necimento de protetor solar aos empregados cujas ati‑
vidades são desempenhadas a céu aberto”. (Apensado:
PL nº 5864/2009)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.753/10 – Do Senado Federal
– Antônio Carlos Valadares – (PLS 165/2006) – que
“acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental”.
Sábado 14 23833 RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 6.845/10 – Do Sr. Valadares
Filho – que “institui o Programa Nacional do Esporte
Solidário para o Idoso – PNESI, e dá outras providên‑
cias”. (Apensado: PL nº 6887/2010)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 7.201/10 – Do Sr. Ricardo Ber‑
zoini e outros – que “altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação
profissional no caso de recuperação da capacidade de
trabalho do aposentado por invalidez”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 – Do Sr. Ricardo Ber‑
zoini e outros – que “acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a
inclusão do empregado em aviso prévio em benefício
decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral
de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 – Do Sr. Marcos Montes
– que “altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006,
que “Cria mecanismos para coibir a violência domés‑
tica e familiar contra a mulher.””
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 7.377/10 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio
especial mensal aos jogadores das seleções campeãs
do mundo de 1958, 1962 e 1970”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 7.901/10 – Do Sr. Manoel Junior
– que “institui diretrizes para a promoção da alimenta‑
ção saudável nas escolas de educação infantil, funda‑
mental e de nível médio das redes pública e privada,
em âmbito nacional”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 8.048/10 – Do Senado Federal –
Patricia Saboya – (PLS 228/2008) – que “altera o art.
35–F da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dis‑
põe sobre os planos e seguros privados de assistência
à saúde”, para instituir política de assistência à saúde
da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de
Saúde Suplementar”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 509/11 – Do Senado Federal –
Flávio Arns – (PLS 28/2010) – que “altera os arts. 2º
e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para
garantir a presença, nas redes de ensino, de profissio‑
nais da educação habilitados em alimentação escolar”.
RELATORA: Deputada CELIA ROCHA.
23834 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.386/06 – Do Senado Federal
– Sérgio Zambiasi – (PLS 116/2003) – que “dá nova
redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Tra‑
balho – CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para alterar o critério de conces‑
são de férias e dá outras providências”. (Apensados:
PL nº 5965/2005, PL nº 1600/2007 e PL nº 3851/2008)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 – Do Sr. José Chaves
– que “inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194,
de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício
das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenhei‑
ro–Agrônomo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.212/10 – Do Sr. Ricardo Berzoini e
outros – que “altera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991 para dispor sobre a doença do trabalho”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“regula o exercício da atividade de condução de veí‑
culos de emergência”. (Apensados: PL nº 7895/2010
e PL nº 611/2011)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 – Do Senado Federal
– Serys Slhessarenko – (PLS 160/2009) – que “dispõe
sobre a definição de diarista”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
Maio de 2011
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.981/08 – Do Sr. Celso Rus‑
somanno – que “dispõe sobre a criação do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo,
sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá
outras providências”. (Apensados: PL nº 5186/2009,
PL nº 5592/2009 (Apensado: PL nº 6181/2009), PL
nº 5627/2009 (Apensado: PL nº 6056/2009), PL nº
5726/2009 e PL nº 455/2011)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 5.935/05 – Do Sr. Carlos Souza
– que “altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004, que “institui normas gerais
para licitação e contratação de parceria público–priva‑
da no âmbito da administração pública””.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 314/07 – Do Sr. Flávio Bezerra
– que “altera a Medida Provisória nº 2.165–36, de 23
de agosto de 2001, que “institui o Auxílio–Transporte,
dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servi‑
dores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas
autarquias, fundações, empresas públicas e socie‑
dades de economia mista, e dá outras providências”
(Apensado: PL nº 2032/2007)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 606/07 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “acrescenta inciso XVIII ao art.
20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dis‑
põe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e dá outras providências”, para permitir que até 20%
do saldo da conta vinculada do trabalhador possam
ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha”.
(Apensado: PL nº 2409/2007)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PROJETO DE LEI Nº 650/07 – Do Sr. Ribamar Alves
– que “acrescenta alínea “l” ao art.15 da Lei n° 3.268,
de 30 de setembro de 1957, que “ dispõe sobre os
Conselhos de Medicina, e dá outras providencias.””
(Apensados: PL nº 999/2007 e PL nº 6867/2010)
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 914/07 – Do Sr. João Bittar – que
“dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para
acesso a cargos e empregos públicos”. (Apensados:
PL nº 1306/2007 e PL nº 4950/2009)
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 – Do Sr. Valdir Colatto
– que “dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei
nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que “dispõe sobre
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.181/07 – Do Sr. Onyx Loren‑
zoni – que “acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os tra‑
balhadores associados às cooperativas habitacionais
poderão dispor dos recursos do FGTS”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre o pagamento dos créditos
referentes aos complementos de atualização mone‑
tária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS previstos na referida Lei
Complementar nº 110, de 2001”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei
nº 8.036, de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Ga‑
rantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PROJETO DE LEI Nº 2.234/07 – Do Sr. Duarte No‑
gueira – que “altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, que estabelece as normas gerais
de licitações e contratos no âmbito da Administração
Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas
públicas mediante utilização de cartão corporativo”.
(Apensados: PL nº 2739/2008, PL nº 2748/2008, PL
nº 2927/2008 e PL nº 3296/2008)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 – Do Sr. Valadares Fi‑
lho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8
de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do
trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalha‑
dor rural jovem”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.588/07 – Do Sr. Neilton Mu‑
lim – que “institui responsabilidades para as pessoas
responsáveis pela realização do concurso público e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 2.624/07 – Do Sr. Júlio Delgado
– que “altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990,
para permitir o financiamento da contribuição previ‑
denciária com recursos do Fundo de Amparo ao Tra‑
balhador, na situação em que especifica”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 2.649/07 – Do Sr. Walter Brito
Neto – que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de
Sábado 14 23835 Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para autori‑
zar a movimentação da conta vinculada por motivo do
nascimento de filho ou casamento”. (Apensados: PL
nº 3807/2008 e PL nº 3853/2008)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.711/07 – Do Sr. João Maga‑
lhães – que “altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que regula o Programa do Seguro–Desemprego,
o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Tra‑
balhador (FAT), e dá outras providências, para dispor
sobre as formas de pagamento do abono e dos rendi‑
mentos do PIS/PASEP”. (Apensado: PL nº 2983/2008)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.984/08 – Do Sr. Hugo Leal –
que “dispõe sobre o direito de preferência à aquisição
de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades
que integram a Administração Pública Federal, nas
condições que menciona, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.360/08 – Do Sr. Carlos Bezer‑
ra – que “altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de
1982, a fim de estendê–la a todos os trabalhadores
contratados ou transferidos para prestar serviços no
exterior”. (Apensado: PL nº 4609/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.596/08 – Do Sr. Osmar Serraglio
– que “autoriza a União a doar ao Município de Umua‑
rama, no Estado do Paraná, o imóvel que especifica”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.781/08 – Do Sr. Jair Bolsonaro
– que “acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº
7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre
o Estatuto dos Policiais–Militares da Polícia Militar do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 – Da Sra. Elcione Bar‑
balho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro
de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaia‑
muns aos pescadores profissionais, com o objetivo de
estender–lhes o benefício do seguro–desemprego nos
períodos de defeso”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.457/08 – Do Sr. Paulo Abi–Ackel
– que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
permitindo a movimentação do saldo da conta vincula‑
da do FGTS para a aquisição de terras na zona rural”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.529/08 – Do Sr. Mauro Mariani
– que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
23836 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Serviço e dá outras providências”, para permitir a mo‑
vimentação do saldo da conta vinculada para o paga‑
mento de pensão alimentícia”.
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.670/09 – Do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “adota medidas para combater
o desemprego, reduzindo prazos e simplificando pro‑
cedimentos e estabelecendo critérios para realização
de compras governamentais e licitações de obras e
serviços pela Administração Pública”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.836/09 – Do Sr. Mendonça
Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de pu‑
blicação das pesquisas de trabalho e emprego, pro‑
duzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas
escolas brasileiras”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.863/09 – Do Sr. Paulo Pi‑
menta – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
adicional por atividade de risco para os vigilantes de
Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFETS,
Escolas Técnicas Federais – ETFs, Escolas Agrotécni‑
cas Federais – EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às
Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa
Científica e Tecnológica”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.924/09 – Do Sr. Mauro Nazif
– que “dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PROJETO DE LEI Nº 4.977/09 – Dos Srs. Angelo Va‑
nhoni e José Aníbal – que “dá nova redação ao art. 15
da Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que ins‑
titui o Estatuto de Museus e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.050/09 – Do Sr. Felipe Bornier
– que “torna obrigatório a divulgação de tabela de pre‑
ços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços
de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia
elétrica, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PROJETO DE LEI Nº 5.052/09 – Do Sr. Arnaldo Fa‑
ria de Sá – que “dispõe sobre a opção da suspensão
temporária dos benefícios previdenciários das pessoas
Maio de 2011
com deficiências, na forma que específica e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINº
PROJETO DE LEI Nº 5.071/09 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “regulamenta o inciso XVI do art.
22 da Constituição Federal que trata da organização do
sistema nacional de emprego, para a adoção de políti‑
cas anticíclicas de emprego e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 5.166/09 – Do Sr. Jefferson
Campos – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e dá outras providências”” (Apen‑
sado: PL nº 121/2011)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.531/09 – Do Sr. Geraldo Resen‑
de – que “autoriza o Poder Executivo a instituir Campus
em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul,
criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008”.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
PROJETO DE LEI Nº 5.772/09 – Do Sr. Rodrigo de
Castro – que “altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998, para ampliar o universo de objetivos institu‑
cionais enquadráveis como serviço voluntário e para
fazer constar no termo de adesão as responsabilida‑
des das partes”.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 – Do Senado Federal –
Marconi Perillo – (PLS 122/2008) – que “altera a Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o
direito à nomeação nos concursos públicos”. (Apensa‑
dos: PL nº 4973/2005, PL nº 4109/2008 (Apensados:
PL nº 4352/2008, PL nº 749/2011 e PL nº 1242/2011),
PL nº 6778/2010, PL nº 6991/2010 e PL nº 277/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.762/10 – Do Senado Fede‑
ral – Marcelo Crivella – (PLS 223/2009) – que “altera
a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir
a contratação de empresas prestadoras de serviços
para atividades inseridas entre as funções de cargos
da estrutura permanente ou que representem necessi‑
dade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos
da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.811/10 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 65/2003) – que “acrescenta inci‑
so ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
para permitir a movimentação da conta vinculada do
FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições
que especifica”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.287/10 – Do Senado Fede‑
ral – Leonel Pavan – (PLS 295/2005) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do
Vale do Itajaí (UFVI)”.
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 – Do Sr. Daniel Almeida
– que “altera o § 9º do art. 8º–E, da Lei nº 11.530, de 24
de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito
entre os beneficiários do programa Bolsa–Formação”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 – Do Sr. Paulo Bauer
– que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
que “Regula o Programa do Seguro–Desemprego, o
Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Tra‑
balhador – FAT, e dá outras providências.”, a fim de
reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro de‑
semprego para os trabalhadores rurais ocupados em
culturas sazonais”. (Apensados: PL nº 5332/2005, PL
nº 6271/2005, PL nº 6925/2006, PL nº 7479/2006 e
PL nº 2990/2008)
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 1.949/99 – Do Sr. Arlindo China‑
glia – que “institui o contrato–padrão para a prestação
dos serviços de telecomunicações, energia elétrica,
gás, água e saneamento por empresas públicas ou
privadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.312/00 – Do Sr. Ricardo Noronha
– que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque
pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de
anuidade escolar”. (Apensados: PL nº 2.388/2000, PL
nº 2.490/2000, PL nº 3.165/2000, PL nº 3.437/2000, PL
nº 3.570/2000, PL nº 3.671/2000, PL nº 3.760/2000, PL
nº 3.761/2000, PL nº 4.225/2001, PL nº 4.630/2001, PL
nº 4.657/2001, PL nº 4.727/2001, PL nº 4.044/2001, PL
nº 5.652/2001, PL nº 5.992/2001, PL nº 6.215/2002, PL
nº 6.611/2002, PL nº 7.114/2002, PL nº 6.889/2002, PL
nº 6.902/2002, PL nº 7.465/2002, PL nº 485/2003, PL
nº 6.97/2003, PL nº 825/2003, PL nº 1.023/2003, PL
nº 7.373/2002, PL nº 1.465/2003 e PL nº 4.948/2001)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 2.639/00 – Do Sr. Alex Canziani
– que “dispõe sobre a atividade de curta duração em
propriedades rurais”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
Sábado 14 23837 PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre o exercício profissional de
Técnico em Óptica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 7.097/02 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “institui o Código Brasileiro de Segurança
e Saúde no Trabalho”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.689/03 – Do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “regulamenta a cessão de bens imóveis
da antiga Rede Ferroviária Federal para as Adminis‑
trações Municipais”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.140/03 – Do Sr. Coronel Alves –
que “dispõe sobre a proibição de realização de provas
orais em concursos públicos e dá outras providências”
(Apensado: PL nº 997/2007)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.207/04 – Do Sr. Jovair Arantes
– que “disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e
dá outras providências”. (Apensados: PL nº 4078/2004
e PL nº 4157/2004)
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PROJETO DE LEI Nº 3.538/04 – Do Sr. Nelson Mar‑
quezelli – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, que “ dispõe sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e dá outras providências”, para
permitir a movimentação do saldo da conta vinculada
para aquisição de máquinas e implementos agrícolas “.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.759/04 – Do Sr. Wilson San‑
tos – que “”Dispõe sobre o exercício da Profissão de
Historiador e dá outras providências.”” (Apensado: PL
nº 7321/2006)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.853/04 – Do Sr. Carlos Sampaio
– que “dispõe sobre o trabalho educativo do adolescen‑
te, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente”.
(Apensados: PL nº 4388/2004, PL nº 4995/2005 (Apen‑
sado: PL nº 7175/2006 (Apensados: PL nº 7970/2010
e PL nº 8019/2010 (Apensado: PL nº 251/2011))) e
PL nº 7516/2010)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.660/04 – Da Sra. Luciana Genro
e outros – que “estende os benefícios da Lei nº 8.632, de
4 de março de 1993, que “Concede anistia a dirigentes
ou representantes sindicais punidos por motivação po‑
lítica”, aos membros de CIPAs – Comissões Internas de
Prevenção de Acidentes”. (Apensado: PL nº 1126/2011)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
23838 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.891/05 – Do Sr. Nelson Mar‑
quezelli – que “regula o exercício das profissões de
Árbitro e Mediador e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.635/05 – Do Sr. Onyx Lorenzoni
– que “regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 – Do Sr. Durval Orlato –
que “altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do
Trabalho para prever regras específicas para o empregado
candidato a mandato eleitoral”. (Apensado: PL nº 5741/2005)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.692/06 – Do Sr. Vicentinho
– que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para considerar como perigoso o
trabalho dos cortadores de cana–de–açúcar”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 – Do Sr. Chico Alencar
– que “modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro–
Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Am‑
paro ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências”,
para estender a concessão da bolsa de qualificação
profissional aos desempregados de longa duração”.
(Apensado: PL nº 2951/2008)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 156/07 – Do Sr. Sérgio Barradas
Carneiro – que “dispõe sobre a utilização dos prêmios
em milhagens aéreas de agentes ou servidores pú‑
blicos e dá outras providências”. (Apensados: PL nº
544/2007 e PL nº 414/2011)
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PROJETO DE LEI Nº 213/07 – Do Sr. Sandes Júnior –
que “acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providên‑
cias”, para permitir o saque ao saldo da conta vincula‑
da pelos portadores crônicos de hepatite do tipo “C””.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PROJETO DE LEI Nº 935/07 – Da Sra. Íris de Araújo
– que “acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação
das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de
serviços voluntários pelas mães empregadas, nas cre‑
ches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no
período de amamentação, mantidos pelas empresas”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 – Da Sra. Alice Portu‑
gal – que “dispõe sobre as condições de trabalho dos
assistentes sociais”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
Maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 – Do Sr. Jorge Bittar –
que “altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972,
para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de
revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da
Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por
esta legislação especial, e garantir o âmbito de apli‑
cação dessa legislação a todos os que prestem servi‑
ços sob o regime de embarque e confinamento, como
empregados ou como trabalhadores terceirizados”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 – Do Sr. Valdir Colatto
– que “altera o art. 452 da Consolidação das Leis do
Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre con‑
tratos por prazo determinado”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PROJETO DE LEI Nº 3.899/08 – Do Sr. Arnaldo Jar‑
dim – que “altera a redação do § 2º do art. 137 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto–lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela
não–concessão das férias no prazo legal”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 – Do Sr. Vinicius Car‑
valho – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção
da prestação de serviços públicos por inandimple‑
mento de obrigações quando se tratar de usuário
economicamente hipossuficiente”. (Apensado: PL nº
4356/2008 (Apensado: PL nº 4942/2009 (Apensados:
PL nº 5388/2009 e PL nº 5530/2009)))
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 – Do Sr. Ratinho Junior
– que “estabelece contrapartidas para as empresas
que receberem incentivos fiscais do Governo Federal”.
(Apensado: PL nº 6037/2009)
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.709/09 – Da Sra. Solange Al‑
meida – que “altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho
de 2008, para incluir os adolescentes egressos de
medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem,
instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005”.
(Apensado: PL nº 7359/2010)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.897/09 – Do Sr. Lincoln Portela
– que “proíbe a inclusão do nome do trabalhador que
ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador
em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.930/09 – Do Sr. Carlos Be‑
zerra – que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe
sobre arbitragem, para excluir as relações individuais
de trabalho do âmbito de sua incidência”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.033/10 – Do Sr. Rodrigo Maia
– que “acrescenta o art. 11–A na Lei nº 5.811, de 11
de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de tra‑
balho dos empregados nas atividades de exploração,
perfuração, produção e refinação de petróleo, indus‑
trialização do xisto, indústria petroquímica e transpor‑
te de petróleo e seus derivados por meio de dutos”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.219/10 – Do Sr. Ricardo Berzoini
e outros – que “altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação
da participação dos sindicatos no acompanhamento da
cobrança de multas pela previdência social”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.588/10 – Do Sr. Carlos Bezer‑
ra – que “altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para considerar como servi‑
ço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e
eventos estipulados pelo empregador e estabelecer
contrapartidas exigíveis do empregado”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 7.679/10 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre a imposição de multa às
partes que interpuserem recursos meramente prote‑
latórios na Justiça do Trabalho”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 – Da Sra. Gorete Pereira –
que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade
das partes e de seus procuradores por litigância de má–fé”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 457/11 – Do Sr. Hugo Leal – que
“altera os arts. 852–A e 895 da Consolidação das Leis do
Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 603/11 – Do Sr. Rubens Bueno
– que “acrescenta o art. 455–A à Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto–lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre res‑
ponsabilidade solidária nos contratos de trabalho em
carvoarias”. (Apensado: PL nº 770/2011)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
Sábado 14 23839 PROJETO DE LEI Nº 612/11 – Do Sr. Gonzaga Patriota
– que “altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novem‑
bro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição
Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 692/11 – Do Poder Executivo –
que “altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal,
dispondo sobre serviços notariais e de registro”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 712/11 – Do Sr. Jorge Corte Real
– que “dispõe sobre o prazo de validade das certidões
que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal,
pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela
Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional e pela Secre‑
taria da Receita Federal”. (Apensado: PL nº 1239/2011)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 727/11 – Do Sr. Edson Santos –
que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade no
emprego do trabalhador portador de doença grave”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 773/11 – Do Sr. Zonta – que “altera a
Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º
ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PROJETO DE LEI Nº 837/11 – Da Sra. Gorete Pereira –
que “dispõe sobre a criação do Serviço Social do Turis‑
mo – SESTUR e do Serviço Nacional de Aprendizagem
do TURISMO – SENATUR e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.311/09 – Do Sr. Ricardo Tripoli
– que “proíbe a construção de usinas hidrelétricas em
estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18–5–11
23840 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 531/11 – Do Senado Federal –
Marisa Serrano – (PLS 520/2009) – que “autoriza o Po‑
der Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos”.
RELATOR: Deputado ROMÁRIO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 889/11 – Do Sr. Valadares Filho – que
“altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para
incluir a construção de equipamentos esportivos comuni‑
tários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 742/11 – Do Sr. André Figueiredo
– que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto–lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, para incentivar a formação técnico–profissional
de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à ges‑
tão e prática de atividades desportivas e à prestação de
serviços relacionados à infra–estrutura, organização e
promoção de eventos esportivos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROMÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 765/11 – Do Sr. Marllos Sampaio – que
“altera o limite de dedução, no imposto de renda devido pela
pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patro‑
cínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos”.
RELATOR: Deputado CARLAILE PEDROSA.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 – Do Sr. Filipe Pereira
– que “obriga as montadoras de veículos automotores
a afixar decalque em veículos novos alertando ser proi‑
bido usar celular ao dirigir “.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
Maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 7.455/10 – Do Sr. Ribamar Al‑
ves – que “altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 29
de julho de 2009, que “Regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em transporte de passa‑
geiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em
serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de
motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos
serviços de transporte remunerado de mercadorias
em motocicletas e motonetas – moto–frete, estabele‑
ce regras gerais para a regulação deste serviço e dá
outras providências””.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 355/11 – Do Sr. Milton Monti –
que “regulamenta a função de Examinador de Trânsito”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 662/11 – Do Sr. Gilmar Macha‑
do – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
desagravando a infração disposta no art. 233, para o
portador da Permissão para Dirigir”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 769/11 – Do Sr. Laercio Oliveira
– que “denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na
BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laran‑
jeiras, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PROJETO DE LEI Nº 981/11 – Do Sr. Anderson Fer‑
reira – que “dispõe sobre avisos em bares, restauran‑
tes e similares, acerca da legislação relacionada à
bebida alcoólica”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 996/11 – Do Sr. Neri Geller –
que “denomina “Viaduto Pedro Zordan” o trecho da
BR–163, Km 752,6, no perímetro urbano do município
de Sorriso, Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PROJETO DE LEI Nº 999/11 – Do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 1.001/11 – Do Sr. Reinaldo Azambuja
– que “dispõe sobre a denominação da “Rodovia Senador
Lúdio Coelho” BR 267, no trecho entre Rio Brilhante–Nova
Alvorada do Sul–MS à divisa com o Estado de São Paulo”
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PROJETO DE LEI Nº 1.002/11 – Do Sr. Reinaldo Azam‑
buja – que “dispõe sobre a denominação da “Rodovia
Vice–Presidente José Alencar” a rodovia federal – BR
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 262, no trecho que liga Campo Grande–MS a Três
Lagoas–MS”
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PROJETO DE LEI Nº 1.033/11 – Do Sr. Dr. Ubiali –
que “cria o Índice de Turbulência Aérea – InTA, e dá
outras providências “.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19–5–11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 813/11 – Do Sr. Roberto Dorner
– que “denomina “Arlindo Viccini” ao Viaduto na Rodo‑
via BR–163, que interliga a Avenida Perimetral Sudo‑
este à Avenida Idemar Rieli, no Município de Sorriso
no Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PROJETO DE LEI Nº 836/11 – Do Sr. Romero Rodri‑
gues – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica”, para determinar a instalação de equipa‑
mentos que permitam o pouso por instrumentos, nos
aeroportos que especifica”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 872/11 – Do Sr. Luiz Noé – que
“denomina “Policial Rodoviário Federal Ricardo Henri‑
que Moreira” o viaduto localizado no quilômetro 300, da
BR–116, em Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 916/11 – Do Sr. Sandes Júnior –
que “denomina “Rodovia Juscelino Kubitschek” o trecho
da BR–060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de
Goiás, e Brasília, no Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 968/11 – Dos Srs. Padre Ton e
Paulo Teixeira – que “denomina Rodovia Deputado
Eduardo Valverde a rodovia BR–364”.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PROJETO DE LEI Nº 975/11 – Do Sr. Lincoln Portela
– que “denomina “Rodovia Vice–Presidente José Alen‑
car” o trecho da BR–116 que percorre o Município de
Muriaé, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 995/11 – Do Sr. Neri Geller – que
“denomina “Viaduto Armando Favaretto” o trecho da
BR–163, Km 754,07, no perímetro urbano do municí‑
pio de Sorriso, Mato Grosso”
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16–5–11
Sábado 14 23841 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências,
e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos
no caso de convocação do veículo para sanar defeitos
de fabricação”. (Apensados: PL nº 7355/2010, PL nº
7643/2010, PL nº 7879/2010, PL nº 500/2011, PL nº
676/2011 e PL nº 1142/2011)
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PROJETO DE LEI Nº 7.586/10 – Do Senado Federal
– Raimundo Colombo – (PLS 20/2010) – que “altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui
o Código de Trânsito Brasileiro”, para facultar o parce‑
lamento do pagamento de multas de trânsito”. (Apen‑
sados: PL nº 7186/2010 e PL nº 815/2011)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 78/11 – Do Sr. Duarte Nogueira –
que “acrescenta dispositivo ao art. 87 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos”.
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PROJETO DE LEI Nº 664/11 – Do Sr. Nelson Marque‑
zelli – que “denomina “Aeroporto Internacional Gover‑
nador Orestes Quércia” o Aeroporto Internacional de
Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 677/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “determina que os Departamentos de trânsito
dos Estados divulguem trimestralmente os valores ar‑
recadados com multas de trânsito e sua destinação”.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 678/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a instituição do direito de socor‑
ro emergencial “24 horas” aos usuários das rodovias
federais”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
II – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (15 DIAS)
DECURSO: 11º dia
Último Dia: 20-5-2011
23842 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente
ao Aviso 9/2008–CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 56, caput da Lei Com‑
plementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal
de Contas da União – exercício 2007”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente à
Mensagem 24/2008–CN, que “encaminha ao Congres‑
so Nacional em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV
e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as contas do Poder Executivo Federal, referentes ao
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.”,
bem como o OF N nº 06/2008 que “encaminha ao Con‑
gresso Nacional em atendimento ao art. 42 da Lei nº
8.443 de 1992 e ao Aviso nº 06 de 2007 – TCU, de 04
de novembro de 2007, a prestação de Contas da Câma‑
ra dos Deputados, referente ao exercício financeiro de
2007”; OF N nº 12/2008 que “encaminha ao Congresso
Nacional nos termos do art. 56 da Lei Complementar
nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Relatório das Contas do Senado Federal, referente ao
Exercício Financeiro de 2007.”; OF N nº 3/2008 que
“encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento
ao disposto no artigo 56 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual
da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro
de 2007.”; OF N nº 04/2008 que “encaminha ao Con‑
gresso Nacional em atendimento ao que determina a
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsa‑
bilidade Fiscal no seu art. 56, bem como ao contido
no Aviso nº 9/2007 – TCU, o Relatório de Gestão e a
Prestação de Contas do Superior Tribunal de Justiça,
referente ao exercício financeiro de 2007”; OF N nº
05/2008 que “encaminha ao Congresso Nacional em
atenção ao disposto no art. 71, inciso I da Constituição
Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complemen‑
tar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF, e Aviso nº 13/2007 – TCU, o Relatório de
Prestação das Contas da Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, referente ao exercício financeiro de
2007”; OF N nº 07/2008 que “encaminha ao Congres‑
so Nacional para efeitos do art. 105 da Lei nº 11.514
de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, e
nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101 de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de
Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício
de 2007”; OF N nº 8/2008 que “encaminha ao Con‑
gresso Nacional nos termos do disposto no inciso IX
do art. 49 e no inciso XXIV do art. 84 da Constituição
Federal, bem como no art. 56 da Lei Complementar nº
101/2000– LRF, o Relatório de Prestação de Contas do
Maio de 2011
Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de
2007.”; OF N nº 09/2008 que “encaminha ao Congresso
Nacional em cumprimento ao estabelecido no art. 56
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado de acordo
com as orientações contidas ao Aviso nº 08/2007–TCU,
de 04 de novembro de 2007, o Relatório de Prestação
de Contas do Conselho e Justiça Federal de 1º e 2º
graus, referente ao exercício de 2007.”; OF N nº 11/2008
que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório
das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao
exercício de 2007, com os dados e demonstrativos
requeridos por meio do Aviso nº 07/2007– TCU”; OF
N nº 10/2008 que “encaminha ao Congresso Nacio‑
nal cumprindo determinação expressa no Art. 56 da
Lei Complementar nº 101 de 2000, e no Art. 105 da
Lei nº 11.514 de 2007, o Relatório de Prestação de
Contas do Ministério Público da União, referente ao
exercício de 2007.”
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 13-5-2011:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.110/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/2011
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 1.109/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.150/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.167/2011
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 1.106/2011
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 1.201/2011
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 1.058/2011
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.113/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.145/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.152/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.154/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.196/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.204/2011
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 554/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.140/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.203/2011
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 1.141/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.202/2011
(Encerra–se a sessão às 12 horas e 7
minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE
DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 098, REALIZADA EM 6 DE
MAIO DE 2011 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO:
Sábado 14 23843 O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB–PI.) – Sr. Pre‑
sidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me congratular
com esse batalhador, Deputado Giovanni Queiroz, que
ontem conseguiu aprovar, com o consenso da Casa,
a autorização para plebiscito, visando à criação dos
Estados de Tapajós e Carajás, no Pará. Queiroz é um
velho batalhador e conseguiu o apoio de todos os seto‑
res que envolvem aquelas duas regiões potencialmente
ricas do Brasil. Eu vi aqui, várias vezes, centenas de
Vereadores, Prefeitos e líderes empresariais da região
defendendo essa bandeira que ontem S.Exa. transfor‑
mou em vitória no plenário desta Casa.
Aproveito também a oportunidade para fazer um
apelo à Presidência da Câmara no sentido de colocar
em pauta o projeto de criação do Estado do Gurgueia,
de minha autoria, de 1984. Projeto esse que irá trans‑
formar a região do sul ao extremo sul do Piauí, enfim,
o seu cerrado, num novo Tocantins.
Eu sei que o Governo Federal se preocupa com o
fato de que novos Estados trazem ônus para a União.
No nosso caso, não, porque não há nenhum emprés‑
timo internacional ligado a essa região do Piauí que
deseja construir um novo Estado, cujo nome no projeto
está em princípio como Estado do Gurgueia, embora o
rio Piauí nasça exatamente no sul do Piauí, onde esse
novo Estado também nasceria.
O certo é que o Brasil precisa de uma redivisão
territorial. Aliás, na Constituinte de 1988, por iniciativa
do Deputado Bonifácio de Andrada, foi colocado um
dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias prevendo uma comissão especial no prazo
de 3 anos para discutir a redivisão territorial do Brasil,
que é urgente. O princípio constitucional, infelizmente,
não foi efetivado.
O Piauí foi criado a partir do sertão. Nossa ca‑
pital inicial era Oeiras, em pleno sertão. Depois que o
Conselheiro Saraiva transferiu a capital para Teresina,
no século XIX (precisava de uma comunicação fluvial
para evitar o isolamento da Capital), o Governo ficou
muito distante do sul, das origens sertanejas do Piauí.
Razão por que é importante a criação do novo Estado.
O nosso cerrado será, em breve, um grande
deserto se não tiver um governo local próximo para
protegê–lo. Os nossos rios estão morrendo, tanto o
Parnaíba, que nasce nessa região do futuro Estado,
e o rio Gurgueia – exatamente por falta de uma políti‑
ca de manejo, e as matas ciliares destruídas, por não
haver um governo local próximo. Estão anunciando a
sua lenta agonia. Infelizmente, digamos assim, a nos‑
sa Constituição tem uma cláusula pétrea que exige o
mínimo de 8 Parlamentares Federais para cada Es‑
tado, etc. Acho que o Brasil realmente precisa fazer
uma nova configuração na sua representação eleito‑
23844 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ral, representativa. O Estado da Flórida, por exemplo,
tem apenas 4 Parlamentares na Câmara dos Deputa‑
dos dos Estados Unidos. Mas são aspectos previstos
constitucionalmente, cláusulas pétreas que não podem
ser modificadas. O certo é que esse novo Estado iria
trazer realmente um desabrochar fantástico para uma
região ainda sofrida do meu Estado.
Só para concluir, quero mostrar a discriminação
do Piauí em relação ao nosso cerrado: enquanto To‑
cantins levantou 500 milhões de dólares do Programa
de Desenvolvimento do Cerrado – PRODECER, finan‑
ciado pelo governo japonês, o nosso cerrado ficou de
fora. Aliás, todos os Estados que têm cerrado recebe‑
ram o financiamento do governo japonês, o Piauí foi
o único que não tomou esse empréstimo, exatamente
porque o Governo de Teresina, de costas para o cer‑
rado, não percebeu o impacto que o empréstimo teria
na transformação do nosso Estado: teria transformado
essa região do cerrado na nova Tocantins.
Maio de 2011
Quem conheceu Tocantins sabe. Eu conheci Pal‑
mas um ou dois anos após a sua construção. Ela era
modesta, parecia um pequeno centro. Hoje, Palmas é
uma cidade exponencialmente desenvolvida, fruto de
um Estado que progride, que cresce, que enriquece,
que está gerando renda e bem–estar para a sua gente,
para a sua população, com grandes plantações, gran‑
des plantations, para dar maior impacto à expressão.
Então, o exemplo de Tocantins, tão próximo do
futuro Estado – há poucos dias fiz um voo de Palmas
a Correntes num avião monomotor em 1 hora e 10 mi‑
nutos –, desperta nos nossos conterrâneos sofridos,
abandonados e esquecidos do extremo sul a sensação
de que só um novo Estado poderá realmente proporcio‑
nar–lhes oportunidades de bem–estar e de progresso.
Apelo à Presidência da Câmara e às Lideranças
no sentido de que o nosso projeto, um dos mais anti‑
gos da Casa, seja colocado em pauta em oportunidade
mais conveniente.
Muito obrigado.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 14 23845 Ata da 110ª Sessão, Solene, Vespertina,
em 13 de maio de 2011
Presidência dos Srs.Ronaldo Fonseca, Izalci, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 15 horas e 26 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) – De‑
claro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) – Pas‑
sa–se à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) – Pas‑
sa–se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) – Es‑
tamos reunidos em sessão solene em homenagem à
Polícia Militar do Distrito Federal, a qual foi requerida
pelo nobre Deputado Izalci.
Convido para compor a Mesa o Coronel Gláu‑
cio Mancini, representando o Ministro de Estado de
Segurança Institucional da Presidência da República,
General de Exército José Elito Carvalho Siqueira; o
Coronel Paulo Roberto Witt Rosback, Comandante–
Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; o Coronel
Wilson Rogério Moretto, Chefe do Estado Maior da
Polícia Militar do Distrito Federal; e o Deputado Izalci,
autor do requerimento de realização desta sessão.
Convido todos os presentes a, de pé, ouvirem o
Hino Nacional, executado pela Banda da Polícia Mi‑
litar do Distrito Federal, regida pelo Capitão Santos.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) – As‑
sistiremos neste momento a um vídeo institucional.
(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) – Se‑
nhoras e senhores, o Sr. Presidente da Câmara dos
Deputados, o Deputado Marco Maia, não pôde estar
presente por conta de compromissos anteriormente
agendados, mas encaminhou o seu discurso, que
passo a ler:
“Sras. e Srs. Deputados, inicio por congratular–
me com o nobre Deputado Izalci pela feliz iniciativa
desta homenagem. No aniversário da Polícia Militar do
Distrito Federal, a Câmara dos Deputados sente–se
enobrecida pela oportunidade, na fala de cada um de
nós, não só de trazer aqui um pouco da história des‑
sa instituição secular, como também de compreender
a realidade em que hoje estão lançados seus bravos
integrantes, a braços com grandes dificuldades e não
menores desafios.
As Polícias Militares são a autoridade fardada
dos Estados. Existem para dar proteção à sociedade,
dentro da especificidade de suas competências cons‑
titucionais, como partes dos sistemas estaduais de
segurança pública e defesa social. São muitas essas
competências, em diversos níveis de complexidade,
conforme possam diferir os problemas dessa ou da‑
quela unidade federada. Todas as Polícias, no entanto,
de Norte a Sul do País, são dignas de nosso apoio,
respeito e aplauso. A bicentenária Polícia Militar do
Distrito Federal, de maneira especial.
Criada por D. João VI em 13 de maio de 1809,
originalmente Divisão Militar da Guarda Real de Po‑
lícia do Rio de Janeiro, também chamada Corpo de
Quadrilheiros, a nossa Polícia Militar traz consigo a
força da tradição, calcada principalmente nos inúmeros
acontecimentos desde então ocorridos: antes, no Rio
de Janeiro, a Capital, sucessivamente, da Colônia, do
Reino Unido, do Império e da República; depois, em
Brasília, como consequência da mudança da sede do
Governo Federal.
São heróis e heroínas os homens e mulheres
que fizeram a história da Corporação e são igualmente
heróis e heroínas os homens e mulheres que hoje for‑
mam o seu contingente. Do soldado ao alto comando,
nas ruas e dentro dos quartéis, das salas de aula, dos
centros de treinamento em que se exercitam de forma
quase sempre extenuante, eles vivem dia e noite, em
serviço ou fora dele, com disciplina e determinação, os
problemas da segurança pública no Distrito Federal.
No Brasil, os índices assombrosos da criminalida‑
de chegaram a níveis de calamidade social, no rastro
23846 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da droga, da comercialização ilegal de armas, da fa‑
lência dos valores que devem ser buscados na família,
na escola, no lazer saudável, nas práticas esportivas
e religiosas. Nos últimos anos, a ação dos bandidos
recrudesceu e se sofisticou. Aumentou a ousadia. Di‑
versificaram–se táticas e atentados ao cidadão e ao
patrimônio, seja público, seja privado. Até a segurança
do policial passou a ser ameaçada – e não falo aqui
dos riscos inerentes à atividade, mas da crueldade de
que se tornou alvo.
Esse quadro, infelizmente, persiste, a despeito
de todos os esforços e determinação política, o que
não significa que estamos em meio a uma guerra per‑
dida. Ao contrário: a guerra continua a se desenrolar,
e os cidadãos de bem não podem acreditar que serão
vencidos.
A sociedade brasileira precisa confiar na Polícia.
Assim também, cada vez mais, a população de Brasí‑
lia, fazendo da sua Polícia Militar uma grande aliada
na defesa da vida, da ordem, da paz que todos alme‑
jamos, sob a égide da tranquilidade, do respeito aos
direitos de cada um, da garantia de justiça.
Ao Governo do Distrito Federal e ao Governo
Federal (é da União a competência constitucional de
organizar e manter o sistema de segurança pública do
Distrito Federal) cumpre estar sempre atentos às de‑
mandas da Polícia Militar, promovendo a qualificação
e a permanente atualização quantitativa dos quadros,
armando, treinando, equipando, modernizando, valo‑
rizando e remunerando à altura dos grandes serviços
que prestam esses servidores. Não bastante, cabe a
nós, o Poder Legislativo, debater, propor e atualizar
a lei, quando disso depender o melhor desempenho,
tanto na prevenção quanto no combate da violência.
Esse compromisso constitui, a meu ver, a melhor
forma de marcar a presença da Casa nessas come‑
morações de aniversário.
Na pessoa do Comandante–Geral, Coronel Paulo
Roberto Witt Rosback, recebam os oficiais e demais
integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal os
nossos entusiasmados parabéns.
Muito obrigado.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) – Com
muita honra, convido para fazer uso da palavra o pro‑
ponente desta sessão, Deputado Izalci.
O SR. IZALCI (Bloco/PR–DF. Sem revisão do ora‑
dor.) – Sr. Presidente desta sessão solene, Deputado
Ronaldo Fonseca, integrante do meu partido; Coronel
Gláucio Mancini, representando nesta sessão o Ministro
de Estado de Segurança Institucional da Presidência
da República, o General de Exército José Elito Car‑
valho Siqueira; Coronel Paulo Roberto Witt Rosback,
Comandante–Geral da Polícia Militar do Distrito Fede‑
Maio de 2011
ral; Coronel Wilson Rogério Moretto, Chefe do Estado
Maior da Polícia Militar do Distrito Federal; colegas
Deputados; Deputado Ricardo Quirino; integrantes da
Polícia Militar do Distrito Federal; servidores, pessoas
que nos assistem pela TV Câmara e nos ouvem pela
Rádio Câmara, meus cumprimentos.
Vou mesclar um improviso com o pronunciamen‑
to que preparei para esta ocasião, já que fio–me tam‑
bém no que foi dito por V.Exa. ao ler a homenagem
que o Presidente Marco Maia presta à Polícia Militar
do Distrito Federal.
Eu não poderia deixar de reforçar alguns pontos
da história da Polícia Militar do Distrito Federal, porque
muitas pessoas que nos assistem precisam conhecer
melhor a nossa Polícia.
Polícia Militar do Distrito Federal – Muito mais
que segurança! Esse é o lema da nossa Polícia Militar,
porque o policial do Distrito Federal, mais que se de‑
dicar à segurança pública da Capital Federal em toda
a sua amplitude, também trabalha dia e noite para o
bem–estar de sua população.
Honra e coragem. Honestidade e lealdade. In‑
tegridade e ética. Essas são características que mar‑
cam o perfil desses profissionais, sempre dispostos a
lutar pela proteção de todos os cidadãos brasilienses.
Órgão constitucionalmente responsável pelo po‑
liciamento ostensivo e pela preservação da ordem
pública no Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito
Federal exerce também a função de força auxiliar e
reserva do Exército Brasileiro. Seus integrantes são
denominados “militares do Distrito Federal” e são su‑
bordinados ao Governador do Distrito Federal.
A Polícia Militar do Distrito Federal é uma insti‑
tuição bicentenária, com 202 anos, cuja história tem
início com a vinda da Corte Real Portuguesa para o
Rio de Janeiro, no século XIX. Com a instalação da Fa‑
mília Real no País, promoveu–se no Brasil um grande
desenvolvimento e foram criadas diversas instituições.
Sendo assim, a 13 de maio de 1809, D. João VI
criou a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do
Rio de Janeiro, com a missão de guardar e vigiar a
cidade do Rio de Janeiro.
Esse foi o primeiro núcleo do qual nasceu o que
hoje é a Polícia Militar do Distrito Federal. Nele man‑
tinham–se inclusive elementos como a Guarda Real
de Polícia de Lisboa, instituição de caráter militar, su‑
bordinada à Intendência Geral da Polícia.
Com base nos conceitos da Revolução Francesa
e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
essa nova Polícia tinha como fundamento o conceito
de que a segurança era um dos direitos naturais do
homem – o que a diferenciava do pensamento vigente
anteriormente, segundo o qual aquela força de segu‑
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rança seria voltada exclusivamente aos interesses do
Estado e dos governantes.
Em 1831, com a abdicação de D. Pedro I, a Guar‑
da Real da Polícia do Rio de Janeiro foi extinta, e em
seu lugar foi autorizada a formação de um corpo de
guardas municipais voluntários.
Com a morte de D. Pedro I, em 1834, efetivou–se
uma reforma constitucional, e as Guardas Municipais
foram lentamente desativadas e substituídas por corpos
policiais. Com a Proclamação da República, passaram
a se chamar Corpos Militares de Polícia.
A denominação Polícia Militar, já usada extraofi‑
cialmente desde o início da República, oficializou–se
após a Segunda Guerra Mundial.
Com a mudança da Capital para Brasília, a Polí‑
cia Militar do Distrito Federal foi transferida do Rio de
Janeiro para a nova Capital da República, fato que se
deu somente em 1966.
A PMDF foi formada principalmente com profis‑
sionais vindos da PM do Rio de Janeiro e oficiais do
Exército Brasileiro.
Nesses 202 anos de existência, a corporação se
firmou em valores institucionais como a hierarquia e a
disciplina, que determinam sua organização interna e
o relacionamento entre seus integrantes.
A Polícia Militar do Distrito Federal é composta
atualmente por uma estrutura de cerca de 15 mil poli‑
ciais militares capacitados para atender às solicitações
dos cidadãos do Distrito Federal.
E o atual Comando Geral pretende aprimorar a
atuação da corporação, de modo a oferecer um ser‑
viço de excelência à sociedade do DF. Para isso, es‑
tabeleceu como meta essencial o fortalecimento do
trabalho em equipe dos integrantes da PMDF, com a
utilização do planejamento estratégico como base da
ação institucional: pretende–se que cada integrante da
Polícia Militar do Distrito Federal seja parte do proces‑
so e que a sociedade seja por ele sempre entendida
como prioridade.
O aumento do efetivo da PMDF, com a realização
de novos concursos para praças e oficiais, posta–se
como fundamental ao ideal de serviço da corporação.
O investimento em logística, com a obtenção de novas
viaturas e equipamentos, é item básico neste processo
de conquista de excelência. Imprescindível igualmen‑
te é a busca constante pelo desenvolvimento de um
trabalho integrado com a Secretaria de Segurança Pú‑
blica, com vistas a fortalecer a prática do policiamento
comunitário, o que possibilita a efetiva parceria entre
a população e a Polícia, realizando o princípio de que
esses segmentos sociais devem trabalhar juntos para
identificar, priorizar e resolver problemas cujas solu‑
Sábado 14 23847 ções serão tão mais efetivas quanto mais nelas estiver
inserida a participação de todos.
O objetivo que rege a adoção desse conjunto de
procedimentos adotados pela Polícia Militar do Distrito
Federal é a melhoria da prestação do serviço de se‑
gurança pública à sociedade brasiliense, em respeito
essencial aos direitos humanos, por meio de funda‑
mentos éticos e profissionais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; senho‑
ras e senhores, nesta data em que se homenageia a
criação da Polícia Militar do Distrito Federal, ressalto
a importância dessa fundamental instituição e agrade‑
ço a todos os homens e mulheres que contribuíram e
continuam a contribuir para o seu engrandecimento e
para a segurança de nossa população.
Finalizo meu tributo à Polícia Militar do Distrito
Federal, lembrando aqui o Decálogo do Serviço Poli‑
cial Militar, que descreve as premissas em que deve
ser pautada a conduta do policial militar em serviço:
“1° – O exercício da profissão policial mi‑
litar realiza‑se pelo cumprimento responsável
e competente dos compromissos profissionais
descritos nas normas e regulamentos, com o
uso de técnicas adequadas que assegurem os
resultados propostos e a qualidade do serviço.
2° – O aprimoramento técnico e profis‑
sional deve ser buscado por todos os policiais
militares, em todos os níveis hierárquicos,
visando à melhoria da eficiência, eficácia e
efetividade do serviço.
3° – A atuação preventiva da Polícia Mili‑
tar deve ser valorizada e estimulada, por cons‑
tituir–se em missão precípua e fundamental da
corporação para a promoção da segurança
pública e a paz social.
4° – A Polícia Militar existe para servir e
proteger a sociedade, logo, seus integrantes
devem atuar resolvendo problemas que afe‑
tam a segurança pública com entusiasmo e
dedicação ao serviço, tratando o cidadão com
urbanidade e respeito.
5° – A preocupação com apresentação
individual, o asseio, a postura e a probidade
nas ações são condutas fundamentais exigí‑
veis ao policial militar no exercício do serviço.
6° – O policial militar, como pedagogo
social, deve pautar sua conduta pelo exem‑
plo de civilidade no atendimento ao cidadão,
altruísmo e respeito às leis.
7° – A discriminação de pessoas por sua
condição social, sexo, raça, religião, idade (...)
deve ser coibida intransigentemente pelos po‑
liciais militares.
23848 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 8° – Sempre que o uso legítimo da força
ou de armas de fogo seja indispensável, os
policiais militares deverão:
a) utilizá–las com moderação e a sua
ação deve ser proporcional à gravidade da
infração e ao objetivo legítimo a alcançar;
b) esforçar–se por reduzirem ao mínimo
os danos e lesões e respeitarem e preserva‑
rem a vida humana;
c) assegurar a prestação de assistência
e socorros médicos às pessoas feridas ou
afetadas, tão rapidamente quanto possível;
d) assegurar a comunicação da ocorrên‑
cia à família ou pessoas próximas da pessoa
ferida (...), tão rapidamente quanto possível.
9° – O policial militar deve ter consciência
de que a violência arbitrária revolta a vítima
e a população em geral, projetando negativa‑
mente a imagem da corporação, assim como
a ação policial legalmente embasada dignifica
a instituição e seus integrantes.
10° – A utilização da técnica de aborda‑
gem com imobilização não deve ser executada
de maneira indiscriminada, em face do constran‑
gimento que causa, sendo justificável apenas
nas circunstâncias em que houver possibilidade
de reação ou resistência à ação policial.”
Esse princípios dignificantes devem servir de
base à conduta de cada um dos membros da Polícia
Militar do Distrito Federal, com o objetivo não só de
valorizar e engrandecer ainda mais esta corporação,
mas também de servir como garantia para a constru‑
ção diária de uma sociedade mais segura, e, portanto,
mais saudável, na Capital Federal.
Para que a Polícia Militar do Distrito Federal possa
fazer tudo isso, entretanto, evidentemente, nós preci‑
samos apoiá–la – passo agora a falar de improviso.
Eu tive o privilégio de conhecer um pouco mais a cor‑
poração. Eu também sou R2, fui militar, conheço a es‑
trutura militar e, como Deputado Distrital que fui, tive
oportunidade de conhecer muito bem as instalações,
as condições de trabalho de cada um dos senhores.
Lutamos, como Secretário de Ciência e Tecnologia
– e conseguimos, graças a Deus –, para oferecer aos
policiais militares do Distrito Federal o curso superior.
Fizemos um convênio com a Universidade Católica,
possibilitando que cada um daqueles que não tiveram
a oportunidade de fazer sua graduação o fizesse. Te‑
nho certeza de que isso não só valoriza a instituição
como dá a cada um dos senhores a oportunidade de
se tornar um melhor profissional.
Da mesma forma, visitei muitos quartéis. Conheço
bem a área rural e sei das deficiências com relação a
Maio de 2011
equipamentos, a infraestrutura, a automóveis, a viaturas,
a dificuldades de comunicação. Percebo claramente as
deficiências. Não podemos exigir demais, se não damos
a cada um dos senhores condições de bem trabalhar.
Queremos continuar tendo orgulho da nossa cor‑
poração do Distrito Federal, que difere em muito da
PM de algumas regiões do País, onde constantemente
assistimos a casos de propinas e subversão, exatamen‑
te por falta de condições – não se pode exigir de um
profissional militar, de um profissional da segurança
pública, que ganha o salário que ganha, que coloque
diariamente a sua vida em risco. Ele sai de casa sem
saber se vai voltar. Por isso, aqui, na Câmara dos De‑
putados, quero colocar à disposição de cada um dos
senhores, para que possamos realmente valorizar essa
profissão tão importante.
Recebi, semana passada, um pedido para que
desse prosseguimento a um projeto de lei apresen‑
tado pelo Deputado Alberto Fraga, quando Deputado
Federal, que possibilita ao policial militar as mesmas
condições dos médicos: autoriza–o a também dar aula,
ser professor. Nós vimos no vídeo alguns professores,
e eu tive o privilégio, quando ainda era Presidente do
Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do DF, de
ser o primeiro a participar do PROERD e sei o quanto é
importante esse programa para a sociedade de Brasília,
principalmente agora, com a onda do crack e de outras
drogas na sociedade, seja na área rural ou urbana, nas
escolas, nas praças. E a Polícia Militar do Distrito Fe‑
deral foi pioneira. Eu sei da dificuldade que foi no início
da implantação desse projeto. Muitos questionaram e
disseram que não era papel da Polícia Militar do Distrito
Federal realizar esse tipo de programa. E hoje nós per‑
cebemos que é o contrário: nós temos que investir na
educação. Está aí o exemplo, que foi também passado
no filme, da campanha Paz no Trânsito, das faixas de
pedestres, da escolinha da Polícia com relação às faixas
de pedestres. Isso acontece nas escolas.
O grande investimento que nós temos que fazer
é na educação. Eu requeri, outro dia, a realização de
uma sessão solene sobre a água, a qual foi realizada
outro dia. Na ocasião, eu disse que já estava desa‑
nimando com relação aos adultos – que já acabaram
com a água, já poluíram tudo – e que minha esperança
eram as crianças. É fundamental esse processo edu‑
cativo, e todos os militares podem contribuir muito na
educação brasileira.
Por isso, tenho certeza de que vamos, nesta Casa,
aprovar esse projeto de lei, para que os senhores pos‑
sam também exercer o papel de educadores – o que
os senhores já são, de fato.
Quero também reforçar minha alegria por ter parti‑
cipado do início da implantação da Polícia Comunitária.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu sei o quanto ela é importante para a sociedade. Nós
temos que integrar o policial à comunidade. É importan‑
te que a comunidade conheça o policial militar, os garis
e todas as pessoas que prestam serviços públicos na
quadra, porque, na medida em que a comunidade co‑
nhece o policial, conhece as pessoas da área pública
que têm atividade junto a ela, o relacionamento entre os
moradores e os prestadores de serviços se torna muito
melhor e maior, a confiança entre eles, também, e isso
melhora a qualidade de vida das pessoas.
Quero parabenizar pela iniciativa os militares que
se envolveram no processo do PROERD e o iniciaram,
bem como o da Polícia Comunitária.
Infelizmente, como Secretário de Ciência e Tec‑
nologia, eu não consegui implantar uma Polícia com
mais tecnologia, mas tenho certeza de que ainda va‑
mos fazer isso. Saí frustrado do Governo por não ter
tido condições de oferecer aos senhores tecnologia de
ponta. E olha que nós tínhamos recursos para isso.
Infelizmente, cada Secretaria, cada Ministério é como
se fosse um Governo diferente. Se nós tivéssemos tra‑
balhado juntos, Segurança Pública, Educação e Saú‑
de, com os recursos disponíveis no Orçamento para
tecnologia e com a contrapartida do Governo Federal,
teríamos implantado a Polícia inteligente, os meios
para melhorar não só a medicina, a educação, a inte‑
gração do Governo, o que facilitaria muito o trabalho
dos senhores. Será muito bom quando os senhores
puderem contar de fato com a tecnologia.
Mas falar em tecnologia quando falta gasolina
para os carros, quando os carros estão funcionando
graças a dinheiro do próprio profissional, é difícil. Eu
tenho depoimentos de vários policiais que têm contri‑
buído com recursos próprios para pagar sua conta de
celular, para abastecer a viatura e esse tipo de coisas.
Então, contem conosco, porque uma Polícia bem–
remunerada, uma Polícia que tenha equipamentos e
respaldo não será corrupta. E o maior problema que po‑
deremos ter é ver, um dia, a nossa corporação, por falta
de recursos, adotar a prática da corrupção, que é preju‑
dicial a toda a sociedade e vai custar muito mais caro.
Os senhores precisam e merecem todo o apoio
desta Casa e do Governo Contem comigo para que
possamos realmente aprovar não só projetos que tra‑
tem da questão salarial, mas também de melhores
condições de trabalho para todos os senhores.
Parabéns aos senhores!
É um orgulho muito grande ser o autor da iniciativa
de realizar esta sessão solene. Para mim é um privi‑
légio e um prazer muito grande poder homenagear a
nossa Polícia Militar. É um orgulho muito grande para
todo cidadão do Distrito Federal.
Parabéns, PMDF!
Sábado 14 23849 Muito obrigado por tudo, em nome de todo o Dis‑
trito Federal. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Fonseca) – Com
muita honra, convido o Deputado Izalci a assumir a
Presidência desta sessão.
O Sr. Ronaldo Fonseca, § 2° do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre�
sidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2°
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Convido
���������������
a pres‑
tar sua homenagem aos policiais militares do Distrito
Federal o Deputado Federal Ronaldo Fonseca, que
falará pela Liderança do Partido da República, o PR.
O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR–DF. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci,
que cumprimento com todas as honras, V.Exa., com
essa iniciativa, enaltece este Parlamento. V.Exa. está
sempre acertando e está sempre na frente. A única
coisa ruim é que eu não consigo acompanhar V.Exa.
Vou ter que trabalhar muito para pelo menos ficar ao
seu lado. Ficar à frente vai ser difícil.
Parabenizo V.Exa. por esta louvável e justa iniciativa.
Quero cumprimentar também o Coronel Gláucio
Mancini, que aqui representa o Ministro de Estado de
Segurança Institucional da Presidência da República,
General de Exército José Elito Carvalho Siqueira; o Co‑
ronel Paulo Roberto Witt Rosback, Comandante–Geral
da Polícia Militar do Distrito Federal; o Coronel Wilson
Rogério Moretto, Chefe do Estado Maior da Polícia Mi‑
litar do Distrito Federal. Também cumprimento todas
as senhoras e todos os senhores integrantes da �����
Polí‑
cia Militar do Distrito Federal que aqui se encontram,
bem como os servidores e todos os que presenciam
esta sessão solene, além dos que nos assistem pela
TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara.
É com imensa satisfação que dirijo a cada um
dos senhores e a cada uma das senhoras uma pa‑
lavra rápida, apenas para pontuar a satisfação que
a Câmara dos Deputados tem em recebê–los numa
sessão solene.
Esta Casa, todos sabem, é a Casa do povo, e é
daqui que ecoa a voz do povo para os palácios a que
muitas vezes esta voz não chega. É desta Casa que,
com muito esforço, Deputados e Deputadas compro‑
metidos com a causa do Brasil fazem chegar os plei‑
tos da sociedade e os desejos do povo brasileiro aos
rincões desta Nação e também aos poderosos, que,
muitas vezes, esquecem suas obrigações.
Como Deputado Federal, associando–me ao
meu Presidente, Deputado Izalci, quero colocar meu
mandato à disposição de cada um dos senhores, es‑
pecialmente do Comando da Polícia Militar do Distrito
23850 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Federal, e parabenizá–los por esta data tão especial.
Quero estar junto do Deputado Izalci para ajudar no
trâmite e aprovação do projeto que visa a dar a cada
um dos senhores a liberdade de levar para as salas
de aula a experiência que adquiriram durante a vida.
Mas eu queria, ainda, dizer a cada um dos se‑
nhores que esta Casa não pode ser cega para a ne‑
cessidade da Polícia
�����������������������������������������
Militar��������������������������
dos Estados e, nesta oca‑
sião, do Distrito Federal. Nós, líderes desta Nação, no
Parlamento e no Executivo, precisamos nos lembrar
que precisamos combater a violência, tema muito re‑
corrente nesta Casa – eu faço parte da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
e nós estamos sempre falando da violência. Este é
um tema ao qual esta Casa está muito atenta, porque
preocupa a todos nós, inclusive às senhoras e aos
senhores que militam diretamente com ele.
Nós precisamos nos lembrar que atrás dessas
fardas há cidadãos brasileiros, homens e mulheres
com necessidades peculiares ao ser humano e, muitas
vezes – muitas vezes! –, não vemos o Executivo dar
um especial trato a esta causa. Enquanto nós, muitas
vezes, estamos dormindo, as senhoras e os senhores
estão na rua, fazendo policiamento ostensivo.
Eu sei que a Polícia Militar atua até em conflitos
familiares. Se há um problema dentro de casa, até entre
marido e mulher, quando não há a quem chamar – não
há padre, não há pastor –, chama–se a Polícia Militar;
se o vizinho ouve som alto, quem se chama? Chama–
se a Polícia Militar. Nos conflitos pequenos, como nos
grandes, a Polícia Militar está sempre presente.
Apesar disso, infelizmente, numa observação até
singela, nós não vemos da parte do Executivo e até
dos Parlamentos do Brasil um trato justo, honesto, com
cada um dos senhores e das senhoras como pessoas,
como cidadãos e cidadãs. E infelizmente, muitas vezes
até no combate ostensivo, quando é preciso defender
a honra e a própria vida, chega o policial militar a ter
que eliminar um bandido, com o risco de ter que ir a
um tribunal defender sua própria honra e a honra do
Brasil e se expor ao capricho de alguns promotores
que têm vontade de soltar o bandido e colocar a Polícia
Militar no banco dos réus e até condená–la.
Precisamos de um gesto como o que está sendo
feito hoje, graças à competência do Deputado Izalci,
que chama a atenção do Brasil, chama a atenção das
nossas autoridades. Este é o fórum competente para
isso! Por isto esta Casa abre as portas para cada um
dos senhores, a fim de, num gesto simbólico, dizer a
todo o Brasil que violência se combate valorizando o
policial, valorizando a pessoa do policial, aquele que
está combatendo, aquele que está exposto, aquele que
precisa de uma casa para morar, aquele que precisa
Maio de 2011
educar os próprios filhos, aquele que precisa defender
a sua própria honra e a de sua família.
O Brasil terá um grande avanço no combate à
violência, se olhar para cada um dos senhores como
pessoas, como cidadãos e cidadãs.
Parabéns a cada um dos senhores!
Que Deus abençoe a Polícia Militar do Distrito
Federal! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) –���������������
Anuncio a pre‑
sença nesta sessão de algumas autoridades: Coronel
Civaldo Florêncio da Silva, Secretário–Geral da Polí‑
�����
cia Militar do Distrito Federal; Coronel Carlos Alberto
Teixeira Pinto, Chefe do Departamento Operacional
da Polícia Militar do Distrito Federal; Coronel Edson
Barbosa Silva, Chefe do Departamento de Controle e
Correição da Polícia Militar do Distrito Federal; Coro‑
nel Alexandre Antônio de Oliveira Correa, Chefe do
Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar
do Distrito Federal; Coronel Francisco Carlos da Silva
Niño, Chefe do Departamento de Logística e Finanças
da Polícia Militar do Distrito Federal; Coronel Adilson
Antônio Evangelista, Chefe do Departamento de Edu‑
cação e Cultura da Polícia Militar do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Convido agora a
fazer uso da palavra o Deputado Ricardo Quirino, do
Distrito Federal, pelo PRB.
O SR. RICARDO QUIRINO (Bloco/PRB–DF. Sem
revisão do orador.) – Queria cumprimentar o nobre
Deputado Izalci Lucas, proponente desta sessão, com
muita honra; o Deputado Federal Ronaldo Fonseca,
companheiro de bancada do Distrito Federal; o Coro‑
nel Gláucio Mancini, que é uma honra ter em nossa
Casa de leis, onde representa o Ministro de Estado de
Segurança Institucional da Presidência da República,
General de Exército José Elito Carvalho Siqueira; o
Coronel Paulo Roberto Witt Rosback, nosso amigo, Co‑
mandante–Geral da Polícia Militar do Distrito Federal;
e o Coronel Wilson Rogério Moretto, Chefe do Estado
Maior da Polícia Militar do Distrito Federal.
Cumprimento ainda todos os oficiais e soldados
e todos os senhores e senhoras aqui presentes.
Também cumprimento e saúdo os alunos da Es‑
cola de Formação de Praças que formam a primeira
turma de soldados que teve como exigência a forma‑
ção de nível superior.
São todos muito bem–vindos a esta Casa que
tantas vezes já precisou da ajuda dos senhores para
se manter em ordem. Por ser uma Casa de leis, de
debates, de argumentos, de conflitos, quantas vezes
a nossa Polícia teve que estar aqui para manter a or‑
dem social!
Nós assistimos a um vídeo institucional e eu
acompanhei com muita atenção o pronunciamento dos
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados que me antecederam, e alguns pontos me
chamaram a atenção. O Deputado Ronaldo Fonseca
falou do policial militar como ser humaNº Eu acabei
de ir ao cafezinho – desculpem–me pelos improvisos,
mas sou assim mesmo –, onde vi uma policial reto‑
car a maquiagem. É exatamente isso! É exatamente
esse policial que é um ser humano e um cidadão como
qualquer outro de nós que estamos homenageando.
No pronunciamento do nosso Presidente, Deputado
Marco Maia, S.Exa. chamou os senhores e as senhoras
de heróis. Eu concordo que sejam heróis. Não são su‑
per–heróis, como muitas vezes a população e a socie‑
dade como um todo os vêem, achando que vão resolver
todos os nossos problemas, que vão nos dar segurança
em qualquer momento, que vão estar em todos os luga‑
res ao mesmo tempo, como se fossem o próprio Deus.
Há pouco tempo, eu estava lendo uma matéria e
acompanhando alguns detalhes da vida do Sargento
Edvaldo, se não me engano – não sei se está aqui –,
que é o campeão de partos no Distrito Federal. Pelo
menos era, até a edição daquela matéria. Esse é o
policial: aquele que faz partos, que resolve problemas
familiares, que atende aos nossos chamados.
Eu, por exemplo, me sinto orgulhoso de ter na
Polícia Militar do Distrito Federal�������������������
tantos amigos. To‑
das as vezes em que eu, particularmente, precisei de
uma orientação, de um socorro em prol da sociedade,
fui prontamente atendido e muito bem acompanhado.
Mas, Sr. Presidente, Deputado Izalci, senhoras
e senhores que aqui estão, eu queria fazer outro co‑
mentário, muito importante: a Capital da República é
conhecida pela qualidade de vida que têm seus mo‑
radores, e nós nos orgulhamos disso. Qualquer cida‑
dão, qualquer Parlamentar que sobe a esta tribuna,
em qualquer situação, sempre defende a saúde, a
segurança e a educação como o tripé que sustenta o
desenvolvimento de qualquer nação. E isso parece re‑
petido para mim, porque todas as vezes em que estou
diante dos policiais militares e autoridades eu gosto de
lembrar que, sem a segurança pública, não vamos ter
educação; sem a segurança pública, não vamos ter
saúde; o cidadão não vai ter segurança para sair da
sua casa e ir até um hospital buscar socorro médico.
O professor não vai ter segurança dentro da sala de
aula. O aluno não vai ter liberdade, nem confiança.
Então, a segurança pública é, sim, a base para todo
o bom funcionamento da sociedade, para que qualquer
nação possa se desenvolver. Se nós temos qualidade
de vida hoje, não em detrimento dos nossos compa‑
nheiros policiais de outras Unidades da Federação, é
porque nós temos uma Polícia de qualidade, que nos
garante tranquilidade para viver, para nos locomover.
Sábado 14 23851 Fazendo o meu trabalho, Comandante, eu sou
uma pessoa que anda muito pelas ruas. Não é difícil
me encontrar na rodoviária do Plano Piloto, conver‑
sando com as pessoas, andando no Setor Comercial
Sul. É uma forma de trabalhar que eu tenho e jamais
vou perder. Gosto de andar. De vez em quando pego
ônibus. Eu quero estar próximo da população. Com
isso, vejo in loco o trabalho da �����������������������
Polícia Militar��������
, do po‑
licial amigo. Ontem mesmo, saindo da faculdade, vi,
por volta de 10h30min, 11 horas da noite, passando
em frente à Água Mineral, a ação da Polícia Militar,
que fiscalizava, exercia seu trabalho com segurança.
Talvez alguns dos senhores estivessem ali, naquela
ação, dando tranquilidade aos cidadãos, numa área
carente de iluminação adequada à nossa segurança.
Eu estava ao lado da minha esposa, que me acompa‑
nhava, quando passamos a li e vimos muitas viaturas
da Polícia Militar. Isso nos trouxe tranquilidade.
Dentro da sociedade existem dois tipos de cida‑
dãos, de pessoas, de seres humanos – desculpem–me
por me alongar: aquele que pode olhar nos olhos de
um policial e se sentir seguro, que é o cidadão de bem;
e aquele que não quer ficar perto do policial. Quem
não quer ficar perto de um policial militar, quem não
quer ter a companhia de um policial militar é porque
tem aversão à ordem pública.
Então, quero parabenizar não só a Polícia Militar,
pelos seus 202 anos, mas todos os senhores, pela qua‑
lidade do seu trabalho e pela segurança e tranquilidade
que nos dá nas ruas da nossa cidade para passearmos,
para exercermos o nosso trabalho – como eu disse an‑
teriormente, fazendo meu trabalho social, ando muito
pelas ruas do Distrito Federal, das cidades–satélites,
das quadras, e faço isso porque tenho certeza de que
posso contar com a nossa Polícia Militar.
Também não posso deixar de lembrar dos poli‑
ciais que tombaram no exercício da profissão. Esses
jamais podem ser esquecidos, porque, quando um poli‑
cial militar sai às ruas, o faz para defender que interes‑
ses? Os dele? Não! Ele sai às ruas para defender os
cidadãos, pessoas que ele conhece, e garantir talvez
o mais importante direito que os cidadãos têm, que é
o de ir e vir. E isso é valorizar os direitos humanos.
Eu proclamo aqui, hoje – e peço que fique re‑
gistrado nos Anais desta Casa –, que a Polícia Militar
é uma defensora dos direitos humanos, porque luta
para garantir a vida, bem maior que eu e cada um de
nós temos.
Parabéns a todos os senhores! Parabéns aos
novos alunos! Parabéns a todos os oficiais! Parabéns
àqueles que fazem parte desta história! Parabéns aos
que não mais estão aqui! Parabéns a todo o Comando
da Polícia Militar do Distrito Federal!
23852 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em nome do Partido Republicano brasileiro, em
especial, do nosso Presidente Nacional, Marcos Perei‑
ra, eu faço este voto de louvor na tribuna desta Casa.
E quero dizer também, Deputado Izalci, que
V.Exa. pode contar comigo para a aprovação desses
projetos. Certamente estaremos aqui para estender as
mãos para a Polícia Militar do Distrito Federal.
Obrigado por tudo o que os senhores têm feito
por nós. Obrigado pelo bom relacionamento que eu
tenho tido com a instituição.
Parabéns à melhor Polícia do nosso País!
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao Coronel Paulo Roberto Witt Rosback, Comandan‑
te–Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.
O SR. PAULO ROBERTO WITT ROSBACK – Boa
tarde a todos.
Exmo. Sr. Presidente desta sessão solene e
proponente da homenagem, Deputado Izalci Lucas,
é com muito prazer e muita honra que nós estamos
presentes nesta Casa. Sentimo–nos muito honrados,
e a corporação Polícia Militar se coloca à disposição
desta Casa, de maneira que estejamos sempre jun‑
tos na defesa dos interesses da sociedade brasileira.
Coronel Gláucio Mancini, que neste momento
representa o Ministro de Estado de Segurança Institu‑
cional da Presidência da República, General de Exér‑
cito José Elito Carvalho Siqueira, pessoa fantástica
com a qual já tivemos contato, por meio de visita, e
nos acolheu naquele Palácio, boa tarde. Transmita ao
General nosso abraço e nosso reconhecimento. Tam‑
bém estamos à disposição para realizar os trabalhos
que são tão necessários naquela área, bem como os
necessários serviços em prol da sociedade.
Coronel Wilson Rogério Moretto, meu nobre ami‑
go, que hoje exerce a função de Chefe do Estado
Maior da Polícia Militar do Distrito Federal, é um pra‑
zer vê–lo aqui.
Deputado Ronaldo Fonseca, nosso amigo, que
também utilizou esta tribuna para proferir palavras em
homenagem à nossa corporação, boa tarde.
Deputado Ricardo Quirino, pessoa fantástica com
a qual tivemos contato em dias próximos passados e
que nos transmite sempre simplicidade e alegria, tam‑
bém se sinta acolhido pela nossa corporação. Estamos
à sua disposição.
Gostaríamos também de exteriorizar ao Presiden‑
te desta Casa, Deputado Marco Maia, que estamos à
sua disposição para realizar trabalhos desta Casa e
para a sociedade brasileira.
Neste 13 de maio de 2011, comemora–se mais um
aniversário de criação da Polícia Militar do Distrito Federal.
Maio de 2011
Há duzentos e dois anos, como Corpo de Quadri‑
lheiros, com a chegada ao Brasil da Família Real, D.
João VI criou na cidade do Rio de Janeiro a primeira
organização policial, conforme V.Exa. tão bem disse,
que participou ativamente do impulso extraordinário
de progresso do Brasil–Colônia, a partir da abertura
dos portos nacionais a navios de todas as bandeiras.
Foi denominada inicialmente Divisão Militar da
Guarda Real de Polícia, fruto da experiência viven‑
ciada em Lisboa, onde se idealizou instituição seme‑
lhante, em vista das vantagens que a população de
Lisboa obteve, no que tange à chamada “boa ordem
e sossego público”.
Nesse sentido, a Guarda Real de Polícia inicial‑
mente tinha a responsabilidade de guarda e vigia da
cidade do Rio de Janeiro, tendo participado de todos
os acontecimentos históricos, de bravura, heroísmo e
de dedicação à sociedade e à Pátria.
Saliento que no ato histórico do Dia do Fico en‑
frentou com dignidade o descontentamento português,
abafando a revolta dos soldados irlandeses e alemães
no Campo de Santana.
A instituição teve como Comandante Luiz Alves
de Lima e Silva, Duque de Caxias, e sob seu coman‑
do participou ativa e decididamente na pacificação das
províncias de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande
do Sul.
A Polícia Militar também teve a honra de ter sido
comandada por Antonio de Sampaio, General Sampaio,
pelo Ex–Presidente Hermes da Fonseca e por outras
ilustres expressões da história do Brasil.
Com a denominação de Corpo Policial da Corte,
participou da Guerra do Paraguai, na qual colaborou
para a derrota das tropas de Solano Lopez, tendo re‑
gressado uma tropa cansada, ferida, esfarrapada, mas
coberta de glórias, afirmando a bravura, a coragem e o
patriotismo da Polícia Militar. Após a Proclamação da
República em, 1889, passou a denominar–se Corpo
Militar de Polícia do Município Neutro.
Como participante ativa e essencial de todos os
grandes momentos da Nação Brasileira, em 1966, 150
homens da antiga Brigada Policial do Distrito Federal,
já denominada Polícia Militar do Distrito Federal, se‑
diada no Estado da Guanabara, deslocaram–se para o
Planalto Central, seu lugar de fato e de direito. Implan‑
tada e solidificada em Brasília, a instituição prossegue
sua gloriosa jornada de dedicação à sociedade, com o
mesmo espírito de bem servir, legado de seus heróis
conhecidos e anônimos, que sacrificaram suas vidas
na nobre missão policial militar.
Já na Capital da República, esteve empenhada na
proteção dos patrimônios público e privado, na proteção
da vida do cidadão em todas as ocasiões normais e es‑
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS peciais da História do Planalto Central. Visitas oficiais de
Chefes de Estados, visita do Papa ao nosso País, posses
de Presidentes da República do Brasil, votações impor‑
tantes no Congresso Nacional, grandes concentrações
públicas de movimentos reivindicatórios e de comemo‑
rações de vitórias do Brasil em Campeonatos Mundiais,
são alguns dos vários grandes eventos em que foi ne‑
cessária a presença da nossa instituição para colaborar
com a boa ordem pública e o bem–estar da sociedade.
A Polícia Militar do Distrito Federal, com sua
função constitucional de polícia ostensiva e de pre‑
servação da ordem pública, tem sido a mais efetiva
presença do Estado em todos os pontos do Distrito
Federal, sendo a batalhadora incansável na redução
da criminalidade, com a real intenção de bem servir a
comunidade e de prestar‑lhe a efetiva segurança, exi‑
gindo de seus integrantes dedicação e amor fraterno
ao próximo, uma consistente capacidade profissional
e um permanente espírito público.
É importante conhecermos a nossa história, pois
conhecendo o passado é que poderemos compreender
o nosso presente, o que propiciará projetarmos um fu‑
turo próspero, o que nos permitirá prestar um serviço
cada vez de melhor qualidade.
Exmos. Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de lhes
dizer que esta sessão solene tem enorme significado
para todos os policiais militares da nossa instituição, que
deixa, sem dúvida, uma marca indelével em nossa alma
e muito nos orgulha, pois, na medida em que vem dos
legítimos representantes do povo, este gesto denota o
reconhecimento desta nação pelos relevantes serviços
prestados pela Polícia Militar do Distrito Federal.
Assim é que, em nome de todos os policiais mi‑
litares – Daqueles que se encontram no serviço ativo,
daqueles que por já terem dado a sua cota de contri‑
buição ao serviço público se encontram gozando do
merecido descanso e, principalmente, daqueles que
deram o seu sangue ou sua vida em prol da segurança
pública –, gostaria de agradecer ao Deputado Izalci
Lucas pela autoria da proposta que possibilitou a re‑
alização desta sessão solene, ato este que vem ofe‑
rece e nos dedica no dia a dia como reconhecimento
do esforço da nossa instituição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) –�������������������
Registro a presen‑
ça dos alunos da Escola Estadual Coração de Maria,
do Jardim Ingá, Goiás. Sejam bem–vindos.
Quero reforçar, o que nossos Parlamentares dis‑
seram a respeito de abrir as portas desta Casa para a
Polícia Militar�����������������������������������������
. Então, gostaria de dizer, principalmen‑
te ao Comando da Polícia Militar, que verifique quais
são realmente as iniciativas que estão tramitando e
identifique outros interesses da corporação, para que
Sábado 14 23853 possamos, junto com outros Parlamentares, buscar
valorizá–la mais.
Convido todos os presentes a assistirem agora
a uma apresentação da banda da Polícia Militar do
Distrito Federal, que executará a Canção da Polícia
Militar do Distrito Federal e um pout–pourri de MPB,
sob a regência do Capitão Santos.
(Apresentação da Banda da Polícia Militar do
Distrito Federal.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Quero também
registrar a presença dos alunos do Escola na Câmara.
(Apresentação da Banda da Polícia Militar do
Distrito Federal.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) –�������������������
Parabenizo e agra‑
deço ao Capitão Cleomar Carvalho Santos, bem como
a toda a Banda da Polícia Militar do Distrito Federal.
Aproveito a presença dos alunos para novamente
tocar no tema que abordei anteriormente: a possibili‑
dade de os policiais militares poderem lecionar. Está
aí um bom exemplo para os nossos jovens da impor‑
tância do engajamento.
Vemos, pelo Hino da Polícia Militar, que a forma
como os senhores se comportam é sinal de que tam‑
bém se orgulham muito do que fazem. Isso, para nós,
é bastante gratificante.
Quero, então, dar um “viva” para a Polícia Militar
do Distrito Federal, a melhor Polícia do nosso País, e
declarar encerrada esta sessão solene.
Muito obrigado pela presença de todos.
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais haven‑
do a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Está encerrada
a sessão.
(Encerra–se a sessão às 16 horas e 41
minutos.)
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 6.411–B, DE 2005
(Do Senado Federal)
PLS nº 71/03
OFÍCIO (SF) Nº 2935/05
Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de
1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas
dos gestores do Sistema Único de Saúde
(SUS) ao Poder Legislativo estenda–se à
23854 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS esfera federal de governo; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e
Família, pela aprovação (relator: DEP. JOSÉ
LINHARES); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).
Despacho: Às Comissões De Segurida‑
de Social E Família; Constituição E Justiça E
De Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apre‑
ciação conclusiva pelas comissões – Art. 24, II
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
O presente projeto de lei, oriundo do Senado Fe‑
deral, pretende alterar o art. 12 da Lei nº 8.689, de 27
de julho de 1993, que “dispõe sobre a extinção do Ins‑
tituto Nacional de Assistência Médica da Previdências
Social – INAMPS, e dá outras providências”.
A proposição em apreço foi apresentada pelo
Senador Tião Viana, sendo aprovada nas Comissões
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza‑
ção e Controle e Assuntos Sociais do Senado Federal.
Nesta Câmara dos Deputados, foi distribuída, ini‑
cialmente, à Comissão de Seguridade Social e Família,
que concluiu, unanimemente, por sua aprovação nos
termos do parecer do relator, Deputado José Linhares.
Cabe, agora, a esta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania apreciá–la quanto aos aspec‑
tos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica
legislativa, nos termos do art. 54, inciso I, do Regi‑
mento Interno.
A matéria está submetida ao regime prioritário
de tramitação e sujeita à apreciação conclusiva pe‑
las Comissões, a teor do art. 24, inciso II, também do
Regimento Interno.
No prazo regimental não foram apresentadas
emendas.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Com relação aos aspectos de competência deste
Órgão Colegiado, constata–se que a proposição em
comento obedece às normas constitucionais relativas
à competência privativa da União para estabelecer
normas gerais sobre a matéria (art. 24, XII, e § 1º, da
CF), à atribuição do Congresso Nacional, com poste‑
rior pronunciamento do Presidente da República (art.
48, caput, da CF) e à legitimidade da iniciativa parla‑
mentar concorrente (art. 61, caput, da CF).
Maio de 2011
Quanto à juridicidade, o conteúdo da proposição
em exame não apresenta incompatibilidade material
com o ordenamento jurídico em vigor.
Finalmente, a técnica legislativa e a redação
empregadas parecem ajustar–se às prescrições da
Lei Complementar nº 98, de 1995, alterada pela Lei
Complementar nº 107, de 2001, não merecendo, por‑
tanto, reparos.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitu‑
cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
PROJETO DE LEI Nº 6.411, de 2005,
Sala da Comissão, 8 de maio de 2008. – Deputado
Gonzaga Patriota, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada‑
nia, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
do PROJETO DE LEI Nº 6.411–A/2005, nos termos
do Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira
Maia – Vice–Presidente, Alessandro Molon, Almeida
Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnal‑
do Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte,
Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Ed‑
son Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad,
Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita,
Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima,
Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Couto, Marçal Filho,
Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro
Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio,
Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini,
Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca,
Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira
da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Alfredo Sirkis,
Chico Lopes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan
Junior, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Sérgio
Barradas Carneiro e Sibá Machado.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.258–B, DE 2007
(Do Senado Federal)
PLS nº 127/2005
OFÍCIO (SF) Nº 812/2007
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre a organização da
seguridade social, institui plano de custeio,
e dá outras providências; tendo pareceres:
da Comissão de Seguridade Social e Famí-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lia, pela aprovação (relator: DEP. SARAIVA
FELIPE); e da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, pela inconstitucionalidade (relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).
Despacho: Às Comissões De Segurida‑
de Social E Família E Constituição E Justiça
E De Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação:Proposição Sujeita à Apre‑
ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe visa a alterar a le‑
gislação previdenciária para que seja exigida das em‑
presas a regularidade no pagamento das contribuições
previdenciárias na requisição de alvará de localização
ou renovação, junto às Prefeituras Municipais.
O autor justifica a proposta sob o argumento de
que a medida promoverá a regularização voluntária
de eventuais débitos previdenciários existentes por
parte da empresa.
A Comissão de Seguridade Social e Família apro‑
vou o projeto.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresen‑
tadas emendas ao projeto nesta Comissão.
II – Voto do Relator
Conforme determina o art. 32, inciso IV, alínea a, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre
a esta Comissão se pronunciar acerca da constitucio‑
nalidade, juridicidade e técnica legislativa do PROJETO
DE LEI Nº 1.258, de 2007.
A nosso ver a proposição é inconstitucional, pois
pretende impor condição para requisição de alvará de
localização ou renovação, junto às Prefeituras Muni‑
cipais.
A Constituição Federal estabelece, no que tange
à repartição de competência entre os entes federados,
que os assuntos de interesse local competem aos Mu‑
nicípios (art. 30, inciso I, CF). A expedição de alvará,
para a localização de quaisquer estabelecimentos,
corresponde ao controle legitimamente exercido pelo
Município sobre o ordenamento urbano, as atividades
e interesses da comunidade. Nesse sentido, as con‑
dições para requisição de alvará de localização ou
renovação junto às Prefeituras Municipais devem ser
estabelecidas por lei municipal.
Isto posto, nosso voto é no sentido da inconstitu‑
cionalidade do PROJETO DE LEI Nº 1.258, de 2007.
Sala da Comissão, 14 de julho de 2008. – Deputado
Gonzaga Patriota, Relator.
Sábado 14 23855 III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada‑
nia, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
inconstitucionalidade do PROJETO DE LEI Nº 1.258–
A/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado
Gonzaga Patriota.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oli‑
veira Maia – Vice–Presidente, Alessandro Molon,
Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões,
Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Danilo
Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr.
Grilo, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin,
Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior,
Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, João Campos,
João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor,
Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro
Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Pra‑
do, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Pastor Marco
Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto
Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens
Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira da
Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Alfredo Sirkis,
Chico Lopes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan
Junior, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Sérgio
Barradas Carneiro e Sibá Machado.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.266–B, DE 2007
(Da Sra. Sueli Vidigal)
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e
condicionante da saúde, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de
Seguridade Social e Família, pela aprovação
(relator: DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO);
e da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (relatora:
DEP. SANDRA ROSADO).
Despacho: Às Comissões De Segurida‑
de Social E Família; E Constituição E Justiça
E De Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apre‑
ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
23856 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – Relatório
O projeto de lei sob exame, como indica a ementa,
visa a incluir menção à atividade física como um dos
fatores determinantes e condicionantes da saúde no
caput do artigo 3º da citada Lei nº 8.080.
A Comissão de Seguridade Social e Família ma‑
nifestou–se pela aprovação.
Vem agora esta Comissão para que opine quanto
a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Não foram apresentadas emendas e a aprecia‑
ção pelas Comissões é conclusiva.
II – Voto da Relatora
A matéria é da competência da União (artigo 24, XII,
da Constituição da República) e não há reserva de iniciativa.
Nada há no texto que enseje crítica negativa no
que diz respeito à constitucionalidade.
Da mesma forma, nada há a reparar quanto à
juridicidade, pelo que a norma proposta pode vir a in‑
tegrar o ordenamento legal.
Está bem escrito e não merece revisão, e atende
ao previsto na legislação complementar sobre redação
de normas legais.
Opino, portanto, pela constitucionalidade, juri‑
dicidade e boa técnica legislativa do PL nº nº 1.266,
de 2007.
Sala da Comissão, 16 de abril de 2009. – Deputada
Sandra Rosado, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada‑
nia, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
do PROJETO DE LEI Nº 1.266–A/2007, nos termos
do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira
Maia – Vice–Presidente, Alessandro Molon, Almeida
Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnal‑
do Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte,
Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Ed‑
son Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad,
Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita,
Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima,
Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Couto, Marçal Filho,
Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro
Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio,
Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini,
Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca,
Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira
da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Alfredo Sirkis,
Chico Lopes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan
Junior, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Sérgio
Barradas Carneiro e Sibá Machado.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
Maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 2.861–A, DE 2008
(Do Senado Federal)
PLS Nº 227/2005
OFÍCIO Nº 93/2008
Altera a Lei nº 4.950–A, de 22 de abril
de 1966, para estender aos técnicos de nível
médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo; tendo pareceres: da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, pela aprovação deste e dos de nºs
2.875/04, 4.159/04 e 4.818/09, apensados,
com substitutivo (relator: DEP. ROBERTO
SANTIAGO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos de nºs 2.875/04, 4.159/04
e 4.818/09, apensados, com emendas, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda (relator: DEP. OSMAR SERRAGLIO).
Despacho: Às Comissões De Trabalho,
De Administração E Serviço Público E Consti‑
tuição E Justiça E De Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apre‑
ciação do Plenário.
Publicação dos Pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de
Constituição e Justiça e de Cidadania
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
I – Relatório
O projeto em epígrafe altera a Lei nº 4.950–A, de 22
de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração dos
engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veteriná‑
rios, para estender aos técnicos de nível médio inscritos
nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia e de Química o piso salarial ali estabelecido.
Segundo a proposta, o piso dos técnicos corresponderá
à 66% do piso dos profissionais de nível superior.
Foram apensadas à principal três proposições,
a saber:
a) o PROJETO DE LEI Nº 2.875, de 2004, do
Deputado Paulo Pimenta, que modifica a Lei nº 4.750–
A/66 para estender o piso salarial ali estabelecido aos
técnicos agrícolas;
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS b) o PROJETO DE LEI Nº 4.159, de 2004, tam‑
bém do Deputado Paulo Pimenta, para estender o
piso salarial ali estabelecido aos técnicos industriais; e
c) por fim, o PROJETO DE LEI Nº 4.818, de 2009,
do Deputado Paulo Pereira da Silva e mais 23 co–au‑
tores, que “dispõe sobre o salário profissional e a jor‑
nada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas
de nível médio e dá outras providências”.
Com exceção do último apenso, as demais pro‑
posições foram anteriormente distribuídas ao Deputado
Marco Maia, que apresentou parecer pela aprovação
com substitutivo, parecer esse que não chegou a ser
apreciado pela Comissão.
Esgotado o prazo regimental, não foram apre‑
sentadas emendas às proposições.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O ilustre Deputado Marco Maia, relator previamen‑
te designado, examinou a matéria com muita perspi‑
cácia em seu parecer, o qual, como dito, não chegou
a ser apreciado por esta Comissão. Nesse contexto,
pedimos vênia para adotá–lo como parte do presente
voto, incluído o substitutivo, em face de sua completude.
“Antecipamos ser totalmente favoráveis aos pro‑
jetos por reconhecer tanto a importância das profis‑
sões e de seus profissionais, quanto a falha do nosso
ordenamento em não valorizar estas categorias com
um padrão remuneratório mínimo.
A questão é bem transparente e justa: existe
uma lacuna na legislação que regula a remuneração
dos técnicos de nível médio vinculados aos Conse‑
lhos Regionais de Química e também aos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
A nosso ver, a proposição principal contempla
todas as profissões de nível médio, industriais ou agrí‑
colas, que estejam vinculadas aos Conselhos citados.
Contudo tememos que a vinculação salarial se dê em
torno do salário mínimo pelas seguintes razões:
A Constituição Federal de 1988 proibiu a vinculação
do salário mínimo como fator de reajuste para qualquer
finalidade. Desta forma, a atual redação dos dispositivos
que fixaram o piso dos engenheiros, e mesmo outros,
como o art. 192 da CLT, não podem ser considerados
recepcionados pela própria Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula
Vinculante de número 4, verbis:
“SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SALÁRIO MÍ‑
NIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDE‑
XADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTA‑
GEM DE SERVIDORES PÚBLICOS OU DE
EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR
DECISÃO JUDICIAL”.
Sábado 14 23857 Face a repercussão geral da decisão do STF,
dentre inúmeros outros efeitos, o Tribunal Superior
do Trabalho teve sua Súmula de Jurisprudência de Nº
226 tida como sem eficácia. No âmbito das profissões
regulamentadas, os efeitos da desvinculação com o
salário mínimo logo se farão sentir.
Em respeito ao esclarecimento do alcance da
proibição da vinculação ao salário mínimo, é indispen‑
sável a elaboração de um substitutivo saneador para
dar efetividade ao processo legislativo.
Assim, optamos por fixar um piso equivalente em
moeda nacional, com mecanismo de correção atrelado
ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.”
Resta–nos apreciar, ainda, o PL nº nº 4.818/09,
pois como ele não havia sido apensado quando da
análise da matéria pelo relator anterior, não pode ser
apreciado na oportunidade.
Verificamos que essa proposta tem um alcance
superior às demais, pois além de estipular um piso
salarial para os técnicos agrícolas, trata de outros as‑
suntos. Assim, os arts. 1º e 3º definem o valor do piso
– estipulado em reais – e a forma de reajuste; o art.
2º estabelece que o piso será aplicado aos técnicos
agrícolas da iniciativa privada e pública indistintamente;
os arts. 4º a 7º trazem matéria relativa à definição da
categoria e aspectos relacionados ao registro do pro‑
fissional e o art. 8º institui o dia nacional da profissão
de técnico agrícola.
Os arts. 1º e 3º ocupam–se do mesmo tema dos
demais apensados, ou seja, definem o piso salarial da
categoria e a forma de seu reajuste. Estão, portanto,
contemplados no substitutivo, o qual, diga–se, além de
estabelecer um piso superior ao previsto no PL nº nº
4.818/09, estende os seus efeitos a todos os técnicos
de nível médio, e não apenas aos agrícolas.
Quanto ao art. 2º, encontramos alguns óbices à
sua aprovação. O dispositivo tem a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor salarial explicitado no art.
1º abrange empresas privadas, de economia
mista ou estatais, da administração direta ou
indireta, municipais, estaduais ou federais.”
A Constituição Federal submete a iniciativa de
matérias que disponham sobre a administração pública
direta e indireta ao Poder Executivo, nos termos do seu
art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” a “c”. Desse modo,
observado o princípio da legalidade contemplado no
caput do art. 37, a definição de um piso salarial para
qualquer categoria integrante da administração públi‑
ca dependerá de proposta encaminhada pelo Poder
Executivo. Ressalve–se que essa iniciativa abrangerá
apenas os servidores federais, cabendo aos demais
entes federativos (estados e municípios) legislar sobre
23858 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seus respectivos servidores, sob pena de violação do
pacto federativo. O artigo, portanto, padece de vício
de inconstitucionalidade insanável.
Cumpre esclarecer que a regra acima não se apli‑
ca às empresas públicas. Nesse caso, todavia, o artigo
é desnecessário, uma vez que a Constituição Federal
determina que o estatuto jurídico desses órgãos deve‑
rá dispor sobre “a sujeição ao regime jurídico próprio
das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”
(art. 173, § 1º, II). Assim sendo, basta a aprovação do
piso salarial para que ele já possa ser estendido aos
empregados das empresas públicas.
Os demais artigos, por sua vez, trazem maté‑
rias próprias de regulamentação de profissão, o que
demandaria uma análise diferenciada, uma vez que a
profissão de técnico agrícola já é regulamentada, na
forma da Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, e
do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985. Tais
artigos, portanto, deveriam ser inseridos naquele or‑
denamento jurídico.
Nesta oportunidade, cabe trazer ao conhecimento de
nossos ilustres Pares que recebemos manifestação
de inúmeras entidades representativas dos técnicos
industriais, agrícolas e químicos na qual defendem
a aprovação do PROJETO DE LEI Nº 2.861/08, ma‑
nifesto esse que é respaldado por entidades como o
Conselho Federal de Química, a Federação Nacional
dos Técnicos Industriais, a Associação dos Técnicos
Agrícolas do Brasil e a Organização Internacional dos
Técnicos, entre outras.
Diante de todo o exposto, opinamos pela apro‑
vação dos Projetos de Lei nºs 2.861/08; 2.875/04;
4.159/04 e 4.818/09, na forma do substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 3 de novembro de 2009. –
Deputado Roberto Santiago, Relator.
PROJETO DE LEI No 2.861, DE 2008
(Apenso PLs no 2.875/04, nº 4.159/04 e nº 4.818/09)
Acrescenta os artigos 7º–A e 7º–B à
Lei Nº 4.950–A, de 22 de abril de 1966, para
estipular piso salarial para os técnicos de
nível médio, regularmente inscritos nos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei Nº 4.950–A, de 22 de abril de 1966,
passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 7º–A. O valor do piso salarial devi‑
do aos técnicos de nível médio, regularmente
inscritos nos Conselhos Regionais de Enge‑
nharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de
Maio de 2011
Química, é de R$ 1.940,00 (mil novecentos e
quarenta Reais).
Art. 7º–B. O valor do piso mencionado
no art. 7º–A será corrigido anualmente pelo
valor consolidado do Índice Geral de Preços
– Mercado (IGP–M), divulgado pela Funda‑
ção Getúlio Vargas ou por outro que venha a
substituí–lo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 3 de novembro de 2009. –
Deputado Roberto Santiago, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou,
contra o voto do Deputado Paulo Rocha, pela aprova‑
ção do PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 e dos Projetos
de Lei nºs 2.875/04, 4.159/04 e 4.818/09, apensados,
com substitutivo, nos termos do parecer do relator,
Deputado Roberto Santiago.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Mo‑
raes – Vice–Presidente, Andreia Zito, Daniel Almeida,
Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Jovair Arantes,
Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Ma‑
jor Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da
Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago,
Vicentinho, Wilson Braga, Armando Abílio, Carlos Al‑
berto Leréia, Edinho Bez, Emilia Fernandes, Gladson
Cameli e Maria Helena.
Sala da Comissão, 18 de novembro de 2009. –
Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
I – Relatório
Vem, a esta Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, a proposição em epígrafe, de autoria
do Senado Federal, com o propósito de estabelecer
um piso salarial mínimo aos técnicos de nível médio,
regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como nos
de Química.
Foi apensado, a essa proposição, o PL nº nº
2.875/04, cujo autor é o Deputado Paulo Pimenta, com
o propósito de fixar uma remuneração mínima, em fa‑
vor dos técnicos agrícolas, no montante de sessenta
por cento da remuneração atribuída aos diplomados
em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e
Veterinária.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De igual modo, foi também apensado o PL nº nº
4.159/04, do mesmo autor, para agora fixar a remu‑
neração mínima, em favor dos técnicos industriais,
no montante de sessenta por cento da remuneração
atribuída aos diplomados em Engenharia, Química,
Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Por último, foi ainda apensado o PL nº nº 4.818/09,
de autoria do Deputado Paulo Pereira da Silva e outros,
que, basicamente, dispõe sobre o salário profissional e
a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrí‑
colas de nível médio, entre outras disposições.
As proposições foram distribuídas à Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público para
análise de mérito, e a esta Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, cabendo–nos a análise, nos
termos do art. 54 do Regimento Interno, da constitu‑
cionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na primeira Comissão, as proposições foram
consideradas aprovadas com a formulação de um
Substitutivo proposto pelo relator, Deputado Roberto
Santiago, que, a propósito, tomou em consideração o
parecer não apreciado do Relator anteriormente de‑
signado, Deputado Marco Maia.
As matérias devem ainda ser levadas à conside‑
ração do Plenário.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Sob o prisma de análise desta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, estabelecido
no art. 32, IV, “a”, do Regimento Interno, nosso tra‑
balho se circunscreve, considerando–se o despacho
de distribuição do Presidente da Casa, ao estudo da
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislati‑
va, nos termos do que também preceitua o art. 54 do
mesmo Estatuto.
Considerando de logo que o Congresso Nacional
é instância constitucional adequada para a abordagem
legislativa da matéria (art. 48, caput), compete–nos
verificar se o tratamento dispensando ao tema pelas
proposições se coaduna com a efetivação do direito
estipulado no texto constitucional, especificamente no
inciso V do art. 7º, V, que protege o “piso salarial pro‑
porcional à extensão e à complexidade do trabalho”.
Cumpre–nos, ademais, verificar também o âmbito
da juridicidade das matérias em tramitação, justamente
para apurar a eventual existência de vícios que pos‑
sam comprometer a sua coerência com os princípios
adotados em nosso ordenamento. Para esse efeito,
pedimos licença para reproduzir o posicionamento do
Relator da Comissão de Trabalho, Deputado Roberto
Santiago, que, por seu turno, adotou o argumento cen‑
Sábado 14 23859 tral do Deputado Marco Maia que o antecedeu nesse
mister junto aquele outro Órgão técnico.
Citamos o parecer do Deputado Roberto Santiago:
O ilustre Deputado Marco Maia, relator previamen‑
te designado, examinou a matéria com muita perspi‑
cácia em seu parecer, o qual, como dito, não chegou
a ser apreciado por esta Comissão. Nesse contexto,
pedimos vênia para adotá–lo como parte do presente
voto, incluído o substitutivo, em face de sua completude.
Antecipamos ser totalmente favoráveis aos pro‑
jetos por reconhecer tanto a importância das profis‑
sões e de seus profissionais, quanto à falha do nosso
ordenamento em não valorizar estas categorias com
um padrão remuneratório mínimo.
A questão é bem transparente e justa: existe
uma lacuna na legislação que regula a remuneração
dos técnicos de nível médio vinculados aos Conse‑
lhos Regionais de Química e também aos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
A nosso ver, a proposição principal contempla
todas as profissões de nível médio, industriais ou agrí‑
colas, que estejam vinculadas aos Conselhos citados.
Contudo tememos que a vinculação salarial se de em
torno do salário mínimo pelas seguintes razões:
1) A Constituição Federal de 1988 proibiu a vin‑
culação do salário mínimo como fator de reajuste para
qualquer finalidade. Desta forma, a atual redação dos
dispositivos que fixaram o piso dos engenheiros, e
mesmo outros, como o art. 192 da CLT, não podem
ser considerados recepcionados pela própria Consti‑
tuição Federal.
2) O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula
Vinculante de número 4, verbis:
“SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SALÁRIO MÍ‑
NIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDE‑
XADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTA‑
GEM DE SERVIDORES PÚBLICOS OU DE
EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR
DECISÃO JUDICIAL”.
3) Face a repercussão geral da decisão do STF,
dentre inúmeros outros efeitos, o Tribunal Superior do
Trabalho teve sua Súmula de Jurisprudência de Nº
226 tida como sem eficácia. No âmbito das profissões
regulamentadas, os efeitos da desvinculação com o
salário mínimo logo se farão sentir.
Em respeito ao esclarecimento do alcance da
proibição da vinculação ao salário mínimo, é indispen‑
sável a elaboração de um substitutivo saneador para
dar efetividade ao processo legislativo.
23860 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assim, optamos por fixar um piso equivalente em
moeda nacional, com mecanismo de correção atrelado
ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.’
Resta–nos apreciar, ainda, o PL nº nº 4.818/09,
pois como ele não havia sido apensado quando da
análise da matéria pelo relator anterior, não pode ser
apreciado na oportunidade.
Verificamos que essa proposta tem um alcance
superior às demais, pois além de estipular um piso
salarial para os técnicos agrícolas, trata de outros as‑
suntos. Assim, os arts. 1º e 3º definem o valor do piso
– estipulado em reais – e a forma de reajuste; o art.
2º estabelece que o piso será aplicado aos técnicos
agrícolas da iniciativa privada e pública indistintamente;
os arts. 4º a 7º trazem matéria relativa à definição da
categoria e aspectos relacionados ao registro do pro‑
fissional e o art. 8º institui o dia nacional da profissão
de técnico agrícola.
Os arts. 1º e 3º ocupam–se do mesmo tema dos
demais apensados, ou seja, definem o piso salarial da
categoria e a forma de seu reajuste. Estão, portanto,
contemplados no substitutivo, o qual, diga–se, além de
estabelecer um piso superior ao previsto no PL nº nº
4.818/09, estende os seus efeitos a todos os técnicos
de nível médio, e não apenas aos agrícolas.
Quanto ao art. 2º, encontramos alguns óbices à
sua aprovação. O dispositivo tem a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor salarial explicitado no art.
1º abrange empresas privadas, de economia
mista ou estatais, da administração direta ou
indireta, municipais, estaduais ou federais.”
A Constituição Federal submete a iniciativa de
matérias que disponham sobre a administração pública
direta e indireta ao Poder Executivo, nos termos do seu
art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” a “c”. Desse modo,
observado o princípio da legalidade contemplado no
caput do art. 37, a definição de um piso salarial para
qualquer categoria integrante da administração públi‑
ca dependerá de proposta encaminhada pelo Poder
Executivo. Ressalve–se que essa iniciativa abrangerá
apenas os servidores federais, cabendo aos demais
entes federativos (estados e municípios) legislar sobre
seus respectivos servidores, sob pena de violação do
pacto federativo. O artigo, portanto, padece de vício
de inconstitucionalidade insanável.
Cumpre esclarecer que a regra acima não se apli‑
ca às empresas públicas. Nesse caso, todavia, o artigo
é desnecessário, uma vez que a Constituição Federal
determina que o estatuto jurídico desses órgãos deve‑
rá dispor sobre “a sujeição ao regime jurídico próprio
das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”
Maio de 2011
(art. 173, § 1º, II). Assim sendo, basta a aprovação do
piso salarial para que ele já possa ser estendido aos
empregados das empresas públicas.
Os demais artigos, por sua vez, trazem maté‑
rias próprias de regulamentação de profissão, o que
demandaria uma análise diferenciada, uma vez que a
profissão de técnico agrícola já é regulamentada, na
forma da Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, e
do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985. Tais
artigos, portanto, deveriam ser inseridos naquele or‑
denamento jurídico.
Nesta oportunidade, cabe trazer ao conhecimento de
nossos ilustres Pares que recebemos manifestação
de inúmeras entidades representativas dos técnicos
industriais, agrícolas e químicos na qual defendem
a aprovação do PROJETO DE LEI Nº 2.861/08, ma‑
nifesto esse que é respaldado por entidades como o
Conselho Federal de Química, a Federação Nacional
dos Técnicos Industriais, a Associação dos Técnicos
Agrícolas do Brasil e a Organização Internacional dos
Técnicos, entre outras.”
Naturalmente, o texto acima foi exarado sob a
perspectiva de apreciação do mérito, muito embora
estejam também presentes argumentos de natureza
constitucional.
Para efeito do que nos compete, isto é, para tratar
do que cabe à esta Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, temos como desiderato primeiro ade‑
quar as proposições ao que estabelece a Constituição.
Lembramos que o art. 7º, IV, do Texto Maior,
proíbe a vinculação ao salário mínimo “para qualquer
fim”. Nesse sentido, não sendo nosso mister efetuar
uma opção por qualquer uma das proposições, por‑
quanto não podemos analisar o mérito, oferecemos
tão–somente a correção constitucional, jurídica e téc‑
nica do PL nº 2.861/08, do PL nº 2.875/04, e do PL nº
4.159/04, mediante o oferecimento de emendas que
convertem, em reais, a referência ao salário mínimo
(as Proposições adotam a referência indireta, mediante
a menção dos percentuais).
Observamos que modificação de percentual para
valores em reais, com as emendas que formulamos,
observou os critérios estabelecidos na própria Lei nº
4.950, de 22 de abril de 1966, que justamente “Dispõe
sobre a remuneração de profissionais diplomados em
Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Vete‑
rinária”, e que é mencionada por todas as referidas
Proposições.
Com as emendas, ademais, buscamos adequar os
referidos Projetos ao que preceitua a Lei Complementar
nº 95/98 (e suas modificações posteriores), enquanto,
nesse particular, o mesmo não se faz necessário em
relação ao PL nº 4.818, de 2009.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na verdade, em relação ao este último, PL nº
4.818, de 2009, oferecemos uma emenda para supri‑
mir o art. 2º, porquanto tal dispositivo pretende abran‑
ger entidades subordinadas à administração pública,
inclusive dos diferentes entes federativos, o que não
nos é permitido. Bem dispôs, a propósito, o Relator da
Comissão de Trabalho, conforme, aliás, já reproduzi‑
mos na parte do Relatório deste parecer, lembrando
que em matérias desse jaez a iniciativa legislativa
compete ao respectivo Poder Executivo.
Sugerimos, ainda, uma Subemenda ao Substi‑
tutivo da Comissão de Trabalho com o propósito de
ao mesmo acrescentar a expressão “NR” após os
dispositivos que o mesmo pretende acrescentar à Lei
nº 4.950, de 22 de abril de 1966, como uma forma de
também obedecer à Lei Complementar nº 95/98 e suas
modificações posteriores.
Nesses termos, votamos pela constituciona‑
lidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
PROJETO DE LEI Nº 2.861, de 2008, com emen‑
da; do PL nº de nº 2.875/04, com emenda; do PL
nº 4.159/04, com emenda; do PL nº 4.818/09, com
emenda, bem como, ainda, do Substitutivo da Co‑
missão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com uma Subemenda.
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010. –
Deputado Osmar Serraglio, Relator.
PROJETO DE LEI No 2.861, DE 2008
Altera a Lei nº 4.950–A, de 22 de abril
de 1966, para estender aos técnicos de nível
médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso
salarial mínimo.
EMENDA
Dê–se a seguinte redação ao art. 1º do
PL nº 2.861, de 2008:
“Art.1º A Lei nº 4.950, de 22 de abril de
1966, passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:
‘Art. 7º–A A partir de 1º de abril de 2006,
o valor do piso salarial devido aos técnicos de
nível médio, regularmente inscritos nos Con‑
selhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, e nos de Química, corresponderá
a R$ 1.683,00 (mil, seiscentos e oitenta e três
reais).’ ”(NR).
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010. – Deputado
Osmar Serraglio, Relator.
Sábado 14 23861 PROJETO DE LEI No 2.875, DE 2004
Modifica a Lei nº 4.950, de 22 de abril
de 1966, que “dispõe sobre a remuneração
de profissionais diplomados em Engenharia,
Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária”, para estendê–la aos Técnicos Agrícolas.
EMENDA
Dê–se, ao art. 1º do PL nº 2.875, de
2004, a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 4.950, de 22 de abril de
1966, que ‘dispõe sobre a remuneração de pro‑
fissionais diplomados em Engenharia, Química,
Arquitetura, Agronomia e Veterinária’, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 7º–A:
‘Art. 7º–A Esta Lei aplica–se aos Técnicos
Agrícolas, fixando–se a sua remuneração mí‑
nima no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos
e trinta reais).’ ” (NR).
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010. – Deputado
Osmar Serraglio, Relator.
PROJETO DE LEI No 4.159, DE 2004
Modifica a Lei nº 4.950, de 22 de abril
de 1966, que “dispõe sobre a remuneração
de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária”, para estendê–la aos Técnicos
Industriais.
EMENDA
Dê–se, ao art. 1º do PL nº 4.159, de
2004, a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 4.950, de 22 de abril de
1966, que ‘dispõe sobre a remuneração de pro‑
fissionais diplomados em Engenharia, Química,
Arquitetura, Agronomia e Veterinária’, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 7º–B:
‘Art. 7º–B Esta Lei aplica–se aos Técnicos
Industriais, fixando–se a sua remuneração mí‑
nima no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos
e trinta reais).’ ” (NR).
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010. – Deputado
Osmar Serraglio, Relator.
PROJETO DE LEI No 4.818, DE 2009
Dispõe sobre o salário profissional
e a jornada de trabalho dos profissionais
técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências.
23862 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMENDA
Suprima–se o art. 2º do PL nº 4.818, de
2009, renumerando–se os demais.
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010. –
Deputado Osmar Serraglio, Relator.
PROJETO DE LEI No 2.861, DE 2008
(Apensos os Projetos de Lei de nºs 2.875/04,
4.159/04 e 4.818/09)
Altera a Lei nº 4.950–A, de 22 de abril de
1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.
SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO
Acrescente–se, ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, a expressão “NR” após as
modificações que pretende introduzir ao
texto da Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966.
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010. –
Deputado Osmar Serraglio, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida‑
dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emenda, do PROJETO DE LEI Nº 2.861/2008, dos de nºs
2.875/2004, com emenda, 4.159/2004, com emenda, e
4.818/2009, com emenda, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com subemenda de redação, nos termos do
Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira
Maia – Vice–Presidente, Alessandro Molon, Almeida
Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnal‑
do Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte,
Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Ed‑
son Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad,
Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita,
Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima,
Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Couto, Marçal Filho,
Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro
Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio,
Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini,
Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca,
Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira
da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Alfredo Sirkis,
Chico Lopes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan
Junior, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Sérgio
Barradas Carneiro e Sibá Machado.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
Maio de 2011
EMENDA ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI No 2.861, DE 2008
Dê–se a seguinte redação ao art. 1º do
PL nº nº 2.861, de 2008:
“Art.1º A Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966,
passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
‘Art. 7º–A A partir de 1º de abril de 2006,
o valor do piso salarial devido aos técnicos de
nível médio, regularmente inscritos nos Con‑
selhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, e nos de Química, corresponderá
a R$ 1.683,00 (mil, seiscentos e oitenta e três
reais). ’ ” (NR).
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
EMENDA ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI No 2.875, DE 2004
Dê–se, ao art. 1º do PL nº 2.875, de
2004, a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 4.950, de 22 de abril de
1966, que ‘dispõe sobre a remuneração de pro‑
fissionais diplomados em Engenharia, Química,
Arquitetura, Agronomia e Veterinária’, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 7º–A:
‘Art. 7º–A Esta Lei aplica–se aos Técnicos
Agrícolas, fixando–se a sua remuneração mí‑
nima no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos
e trinta reais).’ ” (NR).
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
EMENDA ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI No 4.159, DE 2004
Dê–se, ao art. 1º do PL nº 4.159, de
2004, a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 4.950, de 22 de abril de
1966, que ‘dispõe sobre a remuneração de pro‑
fissionais diplomados em Engenharia, Química,
Arquitetura, Agronomia e Veterinária’, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 7º–B:
‘Art. 7º–B Esta Lei aplica–se aos Técnicos
Industriais, fixando–se a sua remuneração mí‑
nima no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos
e trinta reais).’ ” (NR).
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
EMENDA ADOTADA PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI No 4.818, DE 2009
Suprima–se o art. 2º do PL nº 4.818, de
2009, renumerando–se os demais.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SUBEMENDA ADOTADA PELA CCJC
AO SUBSTITUTIVO DA CTASP AO
PROJETO DE LEI Nº 2.861, DE 2008
Acrescente–se, ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, a expressão “NR” após as
modificações que pretende introduzir ao
texto da Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 3.135–A, DE 2008
(Da Sra. Manuela D’ávila)
Acrescenta a alínea “m” ao inciso II
do art. 61 do Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro;
tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo (relator: DEP. BONIFÁCIO DE
ANDRADA)
Despacho: À Comissão De Constitui‑
ção E Justiça E De Cidadania (Mérito E Art.
54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apre‑
ciação do Plenário
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
A presente Proposição tem por objetivo acres‑
centar uma agravante genérica ao artigo 61 do Código
Penal, para que o crime praticado no interior ou até na
distância de mil metros ao redor de estabelecimento
de ensino ou hospitalar tenha a sua pena agravada.
Alega a proponente que:
“A Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Rio Grande do Sul tem registrado
até o dia 24 de março de 2008, na Capital,
9.440 furtos, 5.229 roubos, e 78 homicídios,
infelizmente, muitas dessas ocorrências ocor‑
rem nas redondezas ou dentro dos estabele‑
cimentos educacionais e de saúde.
Os estabelecimentos educacionais (as‑
sim como os hospitalares), tem sido palco de
atos de violência que estarrecem, atitudes que
ofendem toda a sociedade com conseqüentes
prejuízos a toda a população.
...............................................................
Sábado 14 23863 É no espaço externo à escola que acon‑
tecem dois importantes fenômenos associa‑
dos à violência: a presença de gangues e
o tráfico de drogas. Isso é causa de grande
preocupação de alunos, pais e professores,
e afeta diretamente a rotina do ambiente es‑
colar, foram relatados também estupros e
outras violências sexuais nas escolas e no
seu entorno, especialmente no itinerário per‑
corrido pelas alunas no deslocamento para
suas casas.
...............................................................
Em relação ao acréscimo da alínea “m”
ao inciso II do art. 61, aqui proposta, a altera‑
ção requerida há de ser feita para que a pena
seja agravada sempre que o crime ocorra no
interior ou num raio de até mil metros de es‑
tabelecimento de educação de qualquer nível
ou de estabelecimento hospitalar, tendo em
vista as violências cometidas por delinqüen‑
tes já experimentados na criminalidade que
invadem as escolas e hospitais...”
A esta Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania compete analisar as propostas sob os
aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e mérito, sendo a apreciação final do Ple‑
nário da Casa.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
A Proposição sob comento não apresenta vícios
de natureza constitucional.
Não há ofensas, outrossim, aos princípios jurídi‑
cos que norteiam nosso ordenamento jurídico.
A técnica legislativa é adequada e está de acor‑
do com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998.
No mérito, cremos que a proposta deva ser acolhida.
As adjacências dos estabelecimentos educa‑
cionais, e também hospitalares, concentram (e este
fato não é fenômeno de hoje mas de muitas déca‑
das) delinqüentes que se aproveitam da fragilidade
ou da certeza de que as pessoas que ali se encon‑
tram não estão protegidas por qualquer aparato ou
mesmo armadas.
A violência é praticada por gangues até mesmo
formada por adolescentes. E o tráfico de drogas, em
que bandidos oferecem a droga até mesmo para as
crianças, é fato corriqueiro. Também ocorrem estu‑
pros e outras violências sexuais nas escolas e no seu
entorno, especialmente no itinerário percorrido pelas
alunas no deslocamento para suas casas
23864 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A preocupação de alunos, pais e professores,
com esse lamentável fato, como diz a autora, afeta
diretamente a rotina do ambiente escolar.
É necessário, pois, que esses lamentáveis acon‑
tecimentos tenham a sua pena agravada, para que,
pelo menos, os agentes possam ficar inibidos, ame‑
drontados, e, quiçá, não venham mais praticar crimes
nas redondezas desses estabelecimentos.
Nosso voto é, portanto, pela constituciona‑
lidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no
mérito pela aprovação do PROJETO DE LEI Nº
3.135, de 2008.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2008. – Deputado
Bonifácio de Andrada, Relator.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
I – Relatório
Encontra–se no âmbito desta comissão o Projeto
de Lei 3.135, de 2008, cujo objetivo é acrescentar uma
agravante genérica ao artigo 61 do Código Penal, para
que o crime praticado no interior ou até na distância
de mil metros ao redor de estabelecimento de ensino
ou hospitalar tenha a sua pena agravada.
A esta Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania compete analisar as propostas sob os
aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e mérito.
Durante os últimos debates na Comissão, e aten‑
dendo à orientação do Presidente, ficou entendido que
o relator estudaria uma forma de rever seu parecer para
solucionar algumas questões que foram levantadas.
Assim sendo, a matéria passa a ter nova redação.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
Como já foi dito a Proposição sob comento não
apresenta vícios de natureza constitucional.
Não há ofensas, outrossim, aos princípios jurídi‑
cos que norteiam nosso ordenamento jurídico, como
afirmamos anteriormente.
Quanto ao mérito, apresentamos um novo texto
com alterações afastando a expressão “até a distancia
de mil metros ao redor de estabelecimento de ensino
ou hospitalar”.
Dessa forma, propomos um substitutivo de acor‑
do com as alterações sugeridas.
Nosso voto é, portanto, pela constitucionalidade, ju‑
ridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela
aprovação do PROJETO DE LEI Nº 3.135, de 2008,
na forma do substitutivo em anexo.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2008. – Deputado
Bonifácio de Andrada, Relator.
Maio de 2011
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 3.135 , DE 2008
Acrescenta a alínea “m” ao inciso II
do art. 61 do Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 61 do Decreto–Lei 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 61. .................................................
I – ..........................................................
II – .........................................................
........................................................................
m) no interior de estabelecimento de en‑
sino ou hospitalar”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2008. – Deputado
Bonifácio de Andrada, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em
reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do
Deputado Mendonça Prado,pela constitucionalidade, juri‑
dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,
com substitutivo, do PROJETO DE LEI Nº 3.135/2008,
nos termos do Parecer, com complementação, do Rela‑
tor, Deputado Bonifácio de Andrada. O Deputado Sérgio
Barradas Carneiro apresentou voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira
Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago – Vice–Presi‑
dentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio
Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada,
Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr.
Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Espe‑
ridião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio
Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita,
Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorgi‑
nho Mello, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos
Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Men‑
donça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair
Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco
Feliciano , Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Ro‑
sado, Solange Almeida, Vieira da Cunha, Vilson Covatti,
Wilson Filho, Bruna Furlan, Cida Borghetti, Cleber Verde,
Gean Loureiro, Jaime Martins, Márcio Reinaldo Moreira,
Nazareno Fonteles, Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Ricar‑
do Tripoli e Sérgio Barradas Carneiro.
Sala da Comissão, 11 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC
AO PROJETO DE LEI Nº 3.135 , DE 2008
Acrescenta a alínea “m” ao inciso II
do art. 61 do Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 61 do Decreto–Lei 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 61. .................................................
I – ..........................................................
II – .........................................................
........................................................................
m) no interior de estabelecimento de en‑
sino ou hospitalar”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 11 de maio de 2011. – Deputado
João Paulo Cunha, Presidente.
VOTO EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI
Nº 3.135, DE 2008.
I – Relatório
O PROJETO DE LEI Nº. 3.135, de 2008, de au‑
toria da deputada Manuela D’Ávila, visa acrescentar
alínea “m” ao inciso II do art. 61 do Código Penal,
para agravar a pena quando o agente tiver cometido
o crime “no interior ou até a distância de mil metros
ao redor de estabelecimento de ensino ou hospita‑
lar”. De acordo com a autora, “urge que se altere a
legislação a fim de estabelecimentos educacionais
e hospitalares possam desempenhar/utilizar esses
espaços e serviços com a mínima segurança que
esses locais merecem”.
Encaminhado a esta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, recebeu manifestação favorável
à sua aprovação, nos termos do parecer apresentado
pelo Deputado Bonifácio de Andrada.
É o relatório.
II – Voto
Em relação à constitucionalidade formal, não se vis‑
lumbra qualquer vício de inconstitucionalidade, visto que foi
observado o disposto nos artigos 22, inciso I, e 48, “caput”,
da Constituição Federal, os quais conferem, respectiva‑
mente, competência à União para legislar privativamente
sobre direito penal e competência ao Congresso Nacional
para legislar sobre as matérias de competência da União.
Em relação ao mérito, ressalta–se que uma das
hipóteses que justificam a maior reprovação de uma
conduta prevista como crime, ou seja, o aumento da
Sábado 14 23865 pena dessa conduta em relação ao tipo penal básico,
é a existência de circunstâncias que tornam a prática
do crime mais reprovável, seja pela forma como foi
praticado, seja pela sua motivação.
Cada conduta é praticada em determinado contex‑
to, com motivações distintas, meios e modos de execu‑
ção diversos. Tais circunstâncias só devem interferir na
valoração punitiva de uma conduta criminosa quando
demonstrarem uma situação de maior vulnerabilidade
da vítima, em razão da sua diminuída capacidade de
reação ou da relação de confiança que mantinha com
o autor, como é caso das agravantes nos crimes pra‑
ticados em situação de calamidade, contra familiares,
crianças, enfermos e mulher grávida, ou de menos‑
prezo do agente pelo bem jurídico atingido, quando,
por exemplo, pratica o crime por motivo fútil ou torpe.
Não importa, portanto, em que local o crime é
praticado, mas os motivos e os meios de sua execu‑
ção. Na verdade, se a intenção fosse privilegiar o local
onde ocorre o crime, vários outros poderiam ser citados,
como os asilos, as creches, os orfanatos, as igrejas
etc. A lista seria infindável, pois cada pessoa interes‑
sada na proteção de seu patrimônio reivindicaria maior
proteção. Tratando–se apenas de espaços públicos,
além dos já mencionados, há outros, como as praças,
as vias públicas, as repartições administrativas etc.
Sendo necessário privilegiar as escolas porque os
criminosos “se aproveitam da fragilidade ou da certe‑
za de que as pessoas que ali se encontram não estão
protegidas por qualquer aparato ou mesmo armadas”
como afirmou o relator da CCJC, Deputado Bonifácio
de Andrada, não são as escolas e suas adjacências
que devem ser protegidas, mas as vítimas atingidas
pelo crime, em razão de sua vulnerabilidade. Já há,
entretanto, conforme mencionado, agravantes nes‑
se sentido, que protegem com pena mais graves, as
crianças e os enfermos, por exemplo.
De maneira geral, estabelecer distinções quanto ao
local, independentemente dos meios, modos ou motivação
do crime, é afirmar que existem locais mais importantes
do que outros, independentemente da situação da vítima.
É importante mencionar que o crime ocorre den‑
tro das escolas e dos hospitais como ocorre em tantos
outros espaços públicos. Todos eles devem ser prote‑
gidos da mesma forma, sem privilegiar–se um ou outro.
Aliás, tratando–se de proteção, para evitar que crimes
sejam praticados nesses locais, o melhor é prevenir.
Tanto é assim que diversos municípios brasileiros dis‑
ponibilizam viaturas policiais para fazer ronda em es‑
colas, especialmente nos horários de entrada e saída
de alunos, da mesma forma como designam viaturas
para proteger os arredores dos hospitais públicos.
23866 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A prevenção, nessas situações, é mais eficiente
do que a repressão, até mesmo porque ninguém deixa
de cometer crime por medo de ter a sua pena agravada.
Mais do que a pena a ser aplicada, é a sensação de
impunidade que fomenta a prática de condutas lesivas.
A adoção de uma política criminal meramente
repressiva, com o agravamento do tratamento penal
conferido às condutas criminosas, desconhece a ne‑
cessidade de adoção de políticas públicas preventivas
para lidar, de fato, com a violência e combater a prática
de crimes graves. As propostas de inserção de novas
condutas na Lei de Crimes Hediondos não podem igno‑
rar que desde a sua edição, tal lei trouxe apenas uma
falsa idéia de segurança à população, não produzindo
nenhum efeito desestimulador da prática dos crimes ali
previstos como hediondos. A situação, portanto, repro‑
duz–se em relação ao agravamento de qualquer outro
tipo de crime, como o proposto no presente projeto de lei.
Diante do exposto, opino pela rejeição do PRO‑
JETO DE LEI Nº 3.135, de 2008.
Sala da Comissão, 5 de maio de 2010. – Sérgio
Barradas Carneiro, Deputado Federal PT/BA.
PROJETO DE LEI Nº 6.364–B, DE 2009
(Do Sr. Sarney Filho)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra–estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016,
tendo pareceres: da Comissão de Turismo e
Desporto, pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão (relator: DEP.
DELEY); e da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, pela aprovação deste e da emenda
adotada pela Comissão de Turismo e Desporto (relatora: DEP. ROSANE FERREIRA).
Despacho: Às Comissões De Turismo E
Desporto; Desenvolvimento Urbano; Meio Am‑
biente E Desenvolvimento Sustentável; E Cons‑
tituição E Justiça E De Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apre‑
ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano
I – Relatório
O PROJETO DE LEI Nº 6.364, de 2009, de autoria
do Deputado Sarney Filho, institui a obrigatoriedade de
o Poder Público e as entidades privadas responsáveis
pelas obras de infra–estrutura necessárias à realiza‑
ção da Olimpíada de 2016 adotarem medidas ecolo‑
gicamente sustentáveis, com o objetivo de reduzir a
emissão de gases de efeito estufa, economizar água
Maio de 2011
e promover o uso racional dos recursos ambientais,
em todos os casos em que os empreendimentos fo‑
rem beneficiados com recursos financeiros da União,
ou controlados pelo Poder Público Federal.
De acordo com a proposição, medidas ecologi‑
camente sustentáveis são aquelas cujas concepção
e execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos
privilegiem a redução das emissões dos gases res‑
ponsáveis pelo efeito estufa, a eficiência e a econo‑
mia energéticas, o aproveitamento da luz natural e o
uso racional dos recursos hídricos e outros recursos
naturais; além de programas voltados à minimização
da geração de resíduos e redução da sua periculosi‑
dade, que facilitem a coleta seletiva, a reciclagem e a
destinação adequada dos rejeitos gerados e ao sane‑
amento básico; bem como a implantação de sistemas
de mobilidade urbana que privilegiem transportes pú‑
blicos que utilizem veículos movidos a eletricidade ou
biocombustíveis.
O projeto estabelece, em seguida, que os órgãos
e entidades do Poder Público deverão prever, nos pro‑
cessos licitatórios necessários às obras de infraestru‑
tura de que trata o art. 1º da proposição, a certificação
de origem ambientalmente adequada dos materiais,
insumos e processos utilizados. As licitações devem
considerar, como critério de seleção, se os produtos
e serviços são ambiental e socialmente sustentáveis
e se as madeiras utilizadas são oriundas de planos de
manejo florestal sustentáveis. Nos processos seletivos
para as novas edificações, deverão ter prioridade os
projetos que privilegiem a luminosidade natural e pro‑
piciem economia de energia, água e outros recursos
naturais. Tais requisitos deverão ser aplicados também
aos empreendimentos construídos mediante parceria
público–privada e poderão ser estendidos a compras
e contratações de serviços, inclusive de publicidade,
não diretamente relacionados a obras de infraestrutura.
Já o art. 4º do projeto de lei prevê que os órgãos
e entidades do Poder Público, assim como as entida‑
des privadas envolvidas com as obras e outras ações
relacionadas com a realização da Olimpíada em 2016,
deverão instituir programas de pesquisa, educação,
monitoramento e fiscalização, para o alcance dos ob‑
jetivos expressos na proposição em pauta, bem como
divulgá–los juntamente com a propaganda oficial do
evento.
Por fim, o projeto estabelece que todos os órgãos
e entidades, públicos e privados, envolvidos direta ou
indiretamente com a realização da Olimpíada de 2016
deverão utilizar, em todas as unidades do complexo
olímpico, equipamentos e produtos que propiciem a
economia de água e de energia, além de implantar
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS programas voltados à reutilização e a reciclagem de
materiais.
A proposição foi distribuída às Comissões de Tu‑
rismo e Desporto, de Desenvolvimento Urbano e de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para
análise do mérito, e à Comissão de Constituição, Jus‑
tiça e de Cidadania, nos termos do art. 54 do RICD.
Na Comissão de Turismo e Desporto, o Depu‑
tado Fábio Faria apresentou uma emenda ao texto
estabelecendo que se deve dar, nos processos lici‑
tatórios, prioridade aos produtos de origem indus‑
trial que possuam cinquenta por cento, ou mais, de
material reciclado em sua composição final, ou aos
produtos de empresas que reciclem materiais. Essa
emenda foi, então, incorporada ao PROJETO DE LEI
Nº 6.364, de 2009, no texto aprovado pela Comissão
de Turismo e Desporto.
Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, não
foram apresentadas, no prazo regimentar, emendas à
proposição. Cabe agora a este órgão técnico pronun‑
ciar–se sobre o mérito do projeto de lei, nos termos do
inciso VII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados.
É o Relatório.
II – Voto da Relatora
O projeto de lei em pauta, ao obrigar o Poder
Público e as empresas privadas encarregadas das
obras de infraestrutura voltadas para a Olimpíada
de 2016 a adotar medidas ecologicamente susten‑
táveis, objetiva reduzir a emissão de gases de efeito
estufa, economizar água e promover o uso racional
dos recursos ambientais. Tal obrigação alcança to‑
dos os empreendimentos beneficiados com recur‑
sos financeiros da União, ou controlados pelo Poder
Público Federal.
Trata–se de iniciativa extremamente louvável de
aproveitar a oportunidade de sediar evento da magnitu‑
de de uma olimpíada para conceber e erguer diversos
equipamentos urbanos capazes de melhorar as con‑
dições de vida da população do município do Rio de
Janeiro. Nestes anos que antecedem as Olimpíadas
de 2016, diversas e grandes obras de infraestrutura
deverão ser planejadas e executadas na cidade. É um
excelente momento para .promover a adoção de cri‑
térios e métodos ambientalmente responsáveis, que
posteriormente sejam capazes de gerar um ambiente
urbano mais saudável.
A organização de uma olimpíada é uma boa
oportunidade para mostrar todo o potencial de trabalho
da sociedade brasileira e deve–se aproveitar o evento
para inserir as questões ambientais atinentes aos cen‑
tros urbanos no foco das discussões. A realização das
Sábado 14 23867 grandes obras de infraestrutura urbana necessárias
poderá tornar o Rio de Janeiro apto a receber atletas
e turistas, além de tornar a cidade um ambiente mais
agradável a seus moradores. Isso porque, muito além
da construção e reforma de complexos esportivos,
ginásios, estádios e outras edificações, deverão ser
realizadas obras de infraestrutura urbana, como às
ligadas ao sistema viário, de transportes e às estrutu‑
ras de saneamento.
O projeto em pauta obriga os responsáveis por
essas melhorias a adotarem medidas sustentáveis,
priorizando projetos concebidos para reduzir emissões
de gases de efeito estufa e a eficiência do consumo
de água e energia. De acordo com o autor da propo‑
sição, o ilustre Deputado Sarney Filho, é vital, para
o nosso país, a adoção de medidas ecologicamente
sustentáveis nas obras de infraestrutura necessárias
à realização dos Jogos Olímpicos de 2016, aprovei‑
tando a visibilidade do evento, como forma de, além
de contribuir para a economia de energia, de água e
para a redução dos gases causadores do efeito estufa,
firmar, à nível mundial, o compromisso do Governo e
do povo brasileiro, com a proteção ambiental.
A emenda apresentada na Comissão de Turis‑
mo e Desporto, de autoria do Deputado Fábio Faria,
é pertinente, na medida em que incorpora ao texto do
projeto referência à utilização de materiais recicláveis.
O dispositivo faz, portanto, referência à questão dos
resíduos, problemática urbana de extrema importância.
Isto posto, encaminhamos o voto pela aprovação,
quanto ao mérito desta Comissão de Desenvolvimento
Urbano, do PROJETO DE LEI Nº 6.364, de 2009, bem
como da emenda apresentada e aprovada na Comis‑
são de Turismo e Desporto.
Sala da Comissão, 5 de maio de 2011. – Deputada
Rosane Ferreira, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em reu‑
nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o
PROJETO DE LEI Nº 6.364–A/09 e a emenda adota‑
da pela Comissão de Turismo e Desporto, nos termos
do Parecer da Relatora, Deputada Rosane Ferreira.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Manoel Junior – Presidente, Roberto Britto, José
de Filippi e Leopoldo Meyer – Vice–Presidentes, Bruna
Furlan, Edivaldo Holanda Junior, Eliane Rolim, Gene‑
cias Noronha, Heuler Cruvinel, João Arruda, Mauro
Mariani, Roberto Dorner, Rosane Ferreira, Vilalba,
William Dib e Zoinho, Titulares.
Sala da Comissão, 11 de maio de 2011. – Deputado
Manoel Junior, Presidente.
23868 Sábado 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DESIGNAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado Oziel Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 1.013/11 – Do Sr. Aureo –
que “dispõe sobre a fabricação e venda, em território
nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel,
e dá outras providências”.
Ao Deputado Ricardo Tripoli
PROJETO DE LEI Nº 1.058/11 – Do Sr. Dr. Ubiali
– que “dispõe sobre a guarda dos animais de estima‑
ção nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e
do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá ou‑
tras providências”.
Maio de 2011
Ao Deputado Sarney Filho
PROJETO DE LEI Nº 1.034/11 – Do Sr. Dr. Ubiali
– que “altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988,
que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Cos‑
teiro e dá outras providências”.
Ao Deputado Stefano Aguiar
PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 – Do Sr. Sarney
Filho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção
de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras
de infra–estrutura necessárias à realização das Olim‑
píadas de 2016”.
PROJETO DE LEI Nº 1.003/11 – Do Sr. Guilher‑
me Mussi – que “cria a figura do Vigilante Ambiental
Voluntário em caráter nacional”.
PROJETO DE LEI Nº 1.086/11 – Do Sr. Cleber
Verde – que “acrescem dispositivo no parágrafo único
do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998”.
Sala da Comissão, 13 de maio de 2011. – Giovani
Cherini, Presidente.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
Vice-Líderes:
Arlindo Chinaglia, José Guimarães, Henrique Fontana, Artur
Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir
Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson
Santos, Emiliano José, Márcio Macêdo, Odair Cunha, Pedro
Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira,
Zeca Dirceu, Assis do Couto e Chico D'angelo.
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
PMDB
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
2º Vice-Presidente:
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
1º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima,
Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho
Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias
Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Renan Filho, Newton
Cardoso, Marcelo Castro, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima e
Francisco Escórcio.
2º Secretário:
Bloco PSB, PTB, PCdoB
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
Líder: ANA ARRAES
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
4º Secretário:
Vice-Líderes:
Jovair Arantes (1º Vice), Osmar Júnior, Givaldo Carimbão, Edson
Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Gabriel Chalita,
Jose Stédile, Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de
Sá, Arnon Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal,
Jô Moraes e Evandro Milhomen.
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL
1º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
Líder: LINCOLN PORTELA
Vice-Líderes:
George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr.
Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo
Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo
Santana de Vasconcellos, Francisco Floriano, Cleber Verde,
Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto e Giroto.
2º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
3º Suplente de Secretário:
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
4º Suplente de Secretário:
PSDB
Líder: DUARTE NOGUEIRA
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
Vice-Líderes:
Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno
Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando
Machado, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho,
Vanderlei Macris, Andreia Zito, Pinto Itamaraty, Reinaldo
Azambuja e Bruna Furlan.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
DEM
PT
Líder: PAULO TEIXEIRA
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão,
Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e Paulo
Cesar Quartiero.
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Odair Cunha e Waldir Maranhão.
Liderança da Minoria
PP
Líder: NELSON MEURER
Vice-Líderes:
José Otávio Germano (1º Vice), Roberto Britto, Cida Borghetti,
Aguinaldo Ribeiro e Luis Carlos Heinze.
PDT
Líder: GIOVANNI QUEIROZ
Vice-Líderes:
André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da
Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião
Bala Rocha.
Bloco PV, PPS
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Paulo Wagner, Arnaldo
Jardim, Roberto de Lucena, Moreira Mendes e Antônio Roberto.
PSC
Líder: RATINHO JUNIOR
Vice-Líderes:
Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe
Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PMN
Repr.: FÁBIO FARIA
PSOL
Repr.:
Liderança do Governo
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Líder: PAULO ABI-ACKEL
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Roraima
Lira Maia - DEM
Berinho Bantim - PSDB
Lúcio Vale - PR
Dr. Francisco Araújo - PSL
Luiz Otavio - PMDB
Edio Lopes - PMDB
Miriquinho Batista - PT
Jhonatan de Jesus - PRB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Luciano Castro - PR
Wladimir Costa - PMDB
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Zé Geraldo - PT
Raul Lima - PP
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Teresa Surita - PMDB
Amapá
Átila Lins - PMDB
Dalva Figueiredo - PT
Carlos Souza - PP
Davi Alcolumbre - DEM
Francisco Praciano - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Henrique Oliveira - PR
Fátima Pelaes - PMDB
Pauderney Avelino - DEM
Luiz Carlos - PSDB
Rebecca Garcia - PP
Professora Marcivania - PT
Sabino Castelo Branco - PTB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Silas Câmara - PSC
Rondônia
Vinicius Gurgel - PRTB
Pará
Carlos Magno - PP
André Dias - PSDB
Lindomar Garçon - PV
Arnaldo Jordy - PPS
Marinha Raupp - PMDB
Beto Faro - PT
Mauro Nazif - PSB
Cláudio Puty - PT
Moreira Mendes - PPS
Dudimar Paxiuba - PSDB
Natan Donadon - PMDB
Elcione Barbalho - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Giovanni Queiroz - PDT
Padre Ton - PT
Acre
Lourival Mendes - PTdoB
Antônia Lúcia - PSC
Luciano Moreira - PMDB
Flaviano Melo - PMDB
Nice Lobão - DEM
Gladson Cameli - PP
Pinto Itamaraty - PSDB
Henrique Afonso - PV
Professor Setimo - PMDB
Marcio Bittar - PSDB
Ribamar Alves - PSB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sarney Filho - PV
Sibá Machado - PT
Waldir Maranhão - PP
Taumaturgo Lima - PT
Zé Vieira - PR
Tocantins
Ceará
Ângelo Agnolin - PDT
André Figueiredo - PDT
César Halum - PPS
Aníbal Gomes - PMDB
Eduardo Gomes - PSDB
Antonio Balhmann - PSB
Irajá Abreu - DEM
Ariosto Holanda - PSB
Júnior Coimbra - PMDB
Arnon Bezerra - PTB
Laurez Moreira - PSB
Artur Bruno - PT
Lázaro Botelho - PP
Chico Lopes - PCdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Danilo Forte - PMDB
Maranhão
Domingos Neto - PSB
Alberto Filho - PMDB
Edson Silva - PSB
Carlos Brandão - PSDB
Eudes Xavier - PT
Cleber Verde - PRB
Genecias Noronha - PMDB
Davi Alves Silva Júnior - PR
Gorete Pereira - PR
Domingos Dutra - PT
João Ananias - PCdoB
Edivaldo Holanda Junior - PTC
José Airton - PT
Francisco Escórcio - PMDB
José Guimarães - PT
Gastão Vieira - PMDB
José Linhares - PP
Hélio Santos - PSDB
Manoel Salviano - PSDB
Mauro Benevides - PMDB
Efraim Filho - DEM
Raimundão - PMDB
Hugo Motta - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Luiz Couto - PT
Vicente Arruda - PR
Manoel Junior - PMDB
Piauí
Nilda Gondim - PMDB
Assis Carvalho - PT
Romero Rodrigues - PSDB
Hugo Napoleão - DEM
Ruy Carneiro - PSDB
Iracema Portella - PP
Wellington Roberto - PR
Jesus Rodrigues - PT
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Ana Arraes - PSB
Marllos Sampaio - PMDB
Anderson Ferreira - PR
Nazareno Fonteles - PT
Augusto Coutinho - DEM
Osmar Júnior - PCdoB
Bruno Araújo - PSDB
Paes Landim - PTB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Rio Grande do Norte
Eduardo da Fonte - PP
Fábio Faria - PMN
Fernando Coelho Filho - PSB
Fátima Bezerra - PT
Fernando Ferro - PT
Felipe Maia - DEM
Gonzaga Patriota - PSB
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Inocêncio Oliveira - PR
João Maia - PR
João Paulo Lima - PT
Paulo Wagner - PV
Jorge Corte Real - PTB
Rogério Marinho - PSDB
José Augusto Maia - PTB
Sandra Rosado - PSB
José Chaves - PTB
Paraíba
Luciana Santos - PCdoB
Aguinaldo Ribeiro - PP
Mendonça Filho - DEM
Benjamin Maranhão - PMDB
Pastor Eurico - PSB
Damião Feliciano - PDT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Alice Portugal - PCdoB
Raul Henry - PMDB
Amauri Teixeira - PT
Roberto Teixeira - PP
Antonio Brito - PTB
Sergio Guerra - PSDB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Silvio Costa - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Vilalba - PRB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Wolney Queiroz - PDT
Claudio Cajado - DEM
Alagoas
Daniel Almeida - PCdoB
Arthur Lira - PP
Edson Pimenta - PCdoB
Celia Rocha - PTB
Emiliano José - PT
Givaldo Carimbão - PSB
Erivelton Santana - PSC
João Lyra - PTB
Fábio Souto - DEM
Joaquim Beltrão - PMDB
Félix Mendonça Júnior - PDT
Maurício Quintella Lessa - PR
Fernando Torres - DEM
Renan Filho - PMDB
Geraldo Simões - PT
Rosinha da Adefal - PTdoB
Jânio Natal - PRP
Rui Palmeira - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
Sergipe
José Carlos Araújo - PDT
Almeida Lima - PMDB
José Nunes - DEM
Andre Moura - PSC
José Rocha - PR
Heleno Silva - PRB
Joseph Bandeira - PT
Laercio Oliveira - PR
Josias Gomes - PT
Márcio Macêdo - PT
Jutahy Junior - PSDB
Mendonça Prado - DEM
Lucio Vieira Lima - PMDB
Rogério Carvalho - PT
Luiz Alberto - PT
Valadares Filho - PSB
Luiz Argôlo - PP
Bahia
Acelino Popó - PRB
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Maurício Trindade - PR
George Hilton - PRB
Nelson Pellegrino - PT
Geraldo Thadeu - PPS
Oziel Oliveira - PDT
Gilmar Machado - PT
Paulo Magalhães - DEM
Jaime Martins - PR
Roberto Britto - PP
Jairo Ataíde - DEM
Rui Costa - PT
Jô Moraes - PCdoB
Sérgio Barradas Carneiro - PT
João Bittar - DEM
Sérgio Brito - PSC
João Magalhães - PMDB
Valmir Assunção - PT
José Humberto - PHS
Waldenor Pereira - PT
Júlio Delgado - PSB
Minas Gerais
Lael Varella - DEM
Ademir Camilo - PDT
Leonardo Monteiro - PT
Aelton Freitas - PR
Leonardo Quintão - PMDB
Antônio Andrade - PMDB
Lincoln Portela - PR
Antônio Roberto - PV
Luis Tibé - PTdoB
Aracely de Paula - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Bonifácio de Andrada - PSDB
Marcos Montes - DEM
Carlaile Pedrosa - PSDB
Marcus Pestana - PSDB
Diego Andrade - PR
Mauro Lopes - PMDB
Dimas Fabiano - PP
Miguel Corrêa - PT
Domingos Sávio - PSDB
Newton Cardoso - PMDB
Dr. Grilo - PSL
Odair Cunha - PT
Eduardo Azeredo - PSDB
Padre João - PT
Eduardo Barbosa - PSDB
Paulo Abi-ackel - PSDB
Eros Biondini - PTB
Paulo Piau - PMDB
Fábio Ramalho - PV
Reginaldo Lopes - PT
Gabriel Guimarães - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Benedita da Silva - PT
Saraiva Felipe - PMDB
Brizola Neto - PDT
Stefano Aguiar - PSC
Chico Alencar - PSOL
Toninho Pinheiro - PP
Chico D'angelo - PT
Vitor Penido - DEM
Cristiano - PTdoB
Walter Tosta - PMN
Deley - PSC
Weliton Prado - PT
Dr. Adilson Soares - PR
Zé Silva - PDT
Dr. Aluizio - PV
Espírito Santo
Dr. Carlos Alberto - PMN
Audifax - PSB
Dr. Paulo César - PR
Camilo Cola - PMDB
Edson Ezequiel - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Edson Santos - PT
Dr. Jorge Silva - PDT
Eduardo Cunha - PMDB
Lauriete - PSC
Eliane Rolim - PT
Lelo Coimbra - PMDB
Felipe Bornier - PHS
Manato - PDT
Fernando Jordão - PMDB
Paulo Foletto - PSB
Filipe Pereira - PSC
Rose de Freitas - PMDB
Francisco Floriano - PR
Sueli Vidigal - PDT
Glauber Braga - PSB
Rio de Janeiro
Hugo Leal - PSC
Adrian - PMDB
Jair Bolsonaro - PP
Alessandro Molon - PT
Jandira Feghali - PCdoB
Alexandre Santos - PMDB
Jean Wyllys - PSOL
Alfredo Sirkis - PV
Liliam Sá - PR
Andreia Zito - PSDB
Marcelo Matos - PDT
Anthony Garotinho - PR
Miro Teixeira - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Neilton Mulim - PR
Aureo - PRTB
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Delegado Protógenes - PCdoB
Rodrigo Maia - DEM
Devanir Ribeiro - PT
Romário - PSB
Dimas Ramalho - PPS
Simão Sessim - PP
Dr. Ubiali - PSB
Solange Almeida - PMDB
Duarte Nogueira - PSDB
Stepan Nercessian - PPS
Edinho Araújo - PMDB
Vitor Paulo - PRB
Eleuses Paiva - DEM
Walney Rocha - PTB
Eli Correa Filho - DEM
Washington Reis - PMDB
Gabriel Chalita - PSB
Zoinho - PR
Guilherme Campos - DEM
São Paulo
Guilherme Mussi - PV
Abelardo Camarinha - PSB
Ivan Valente - PSOL
Alberto Mourão - PSDB
Janete Rocha Pietá - PT
Aldo Rebelo - PCdoB
Jefferson Campos - PSB
Alexandre Leite - DEM
Jilmar Tatto - PT
Aline Corrêa - PP
João Dado - PDT
Antonio Bulhões - PRB
João Paulo Cunha - PT
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Jonas Donizette - PSB
Arlindo Chinaglia - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Arnaldo Faria de Sá - PTB
José de Filippi - PT
Arnaldo Jardim - PPS
José Mentor - PT
Beto Mansur - PP
Junji Abe - DEM
Bruna Furlan - PSDB
Keiko Ota - PSB
Cândido Vaccarezza - PT
Luiz Fernando Machado - PSDB
Carlinhos Almeida - PT
Luiza Erundina - PSB
Carlos Roberto - PSDB
Mara Gabrilli - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Marcelo Aguiar - PSC
Carlos Zarattini - PT
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Júlio Campos - DEM
Nelson Marquezelli - PTB
Neri Geller - PP
Newton Lima - PT
Roberto Dorner - PP
Otoniel Lima - PRB
Ságuas Moraes - PT
Pastor Marco Feliciano - PSC
Valtenir Pereira - PSB
Paulo Freire - PR
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Augusto Carvalho - PPS
Paulo Teixeira - PT
Erika Kokay - PT
Penna - PV
Izalci - PR
Ricardo Berzoini - PT
Jaqueline Roriz - PMN
Ricardo Izar - PV
Policarpo - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Reguffe - PDT
Roberto de Lucena - PV
Ricardo Quirino - PRB
Roberto Freire - PPS
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Roberto Santiago - PV
Salvador Zimbaldi - PDT
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Tiririca - PR
Delegado Waldir - PSDB
Valdemar Costa Neto - PR
Flávia Morais - PDT
Vanderlei Macris - PSDB
Heuler Cruvinel - DEM
Vaz de Lima - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
Vicente Candido - PT
João Campos - PSDB
Vicentinho - PT
Jorge Pinheiro - PRB
Walter Ihoshi - DEM
Jovair Arantes - PTB
William Dib - PSDB
Leandro Vilela - PMDB
Mato Grosso
Marina Santanna - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Homero Pereira - PR
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Giacobo - PR
Rubens Otoni - PT
Hermes Parcianello - PMDB
Sandes Júnior - PP
João Arruda - PMDB
Sandro Mabel - PR
Leopoldo Meyer - PSB
Valdivino de Oliveira - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Mato Grosso do Sul
Luiz Nishimori - PSDB
Biffi - PT
Moacir Micheletto - PMDB
Fabio Trad - PMDB
Nelson Meurer - PP
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Padovani - PSC
Giroto - PR
Osmar Serraglio - PMDB
Mandetta - DEM
Ratinho Junior - PSC
Marçal Filho - PMDB
Reinhold Stephanes - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Rosane Ferreira - PV
Vander Loubet - PT
Rubens Bueno - PPS
Paraná
Sandro Alex - PPS
Abelardo Lupion - DEM
Takayama - PSC
Alex Canziani - PTB
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Carmen Zanotto - PPS
André Zacharow - PMDB
Celso Maldaner - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Décio Lima - PT
Assis do Couto - PT
Edinho Bez - PMDB
Cida Borghetti - PP
Esperidião Amin - PP
Dilceu Sperafico - PP
Gean Loureiro - PMDB
Dr. Rosinha - PT
Jorge Boeira - PT
Edmar Arruda - PSC
Jorginho Mello - PSDB
Eduardo Sciarra - DEM
Luci Choinacki - PT
Fernando Francischini - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - DEM
Onyx Lorenzoni - DEM
Pedro Uczai - PT
Osmar Terra - PMDB
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Ronaldo Benedet - PMDB
Pepe Vargas - PT
Valdir Colatto - PMDB
Renato Molling - PP
Zonta - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Rio Grande do Sul
Ronaldo Zulke - PT
Afonso Hamm - PP
Sérgio Moraes - PTB
Alceu Moreira - PMDB
Vieira da Cunha - PDT
Alexandre Roso - PSB
Vilson Covatti - PP
Assis Melo - PCdoB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PTB
Darcísio Perondi - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Noé - PSB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Júlio Cesar (DEM)
Domingos
Sávio
Alfredo Kaefer
Hélio Santos
Duarte Nogueira
Raimundo
Gomes de
Matos
Luiz Nishimori
1º Vice-Presidente: Lira Maia (DEM)
Reinaldo
Azambuja
2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)
Titulares
Wandenkolk
Gonçalves
Suplentes
PT
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PP
Arthur Lira vaga
Afonso Hamm
do PR
vaga do PSDB
Assis do Couto Geraldo Simões
Beto Faro
Luci Choinacki
Bohn Gass
Miriquinho
Batista
Jesus
Rodrigues
Padre Ton
Josias Gomes
Valmir
Assunção
Marcon
Waldenor
Pereira
Vander Loubet
1 vaga
Carlos Magno
Lázaro Botelho
vaga do PSB
vaga do PR
Dilceu
Sperafico
Neri Geller
Luis Carlos
Heinze
Roberto Dorner
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Zonta
DEM
Abelardo
Lupion vaga do
Heuler Cruvinel
vaga do Bloco PV, PPS
Bloco PV, PPS
PMDB
Alceu Moreira
Alberto Filho
Celso
Maldaner
Antônio
Andrade
Leandro Vilela
Edinho Araújo
Elcione
Barbalho vaga do
Moacir
Micheletto
PR
Paulo Piau
Lelo Coimbra
Pedro Chaves
Lucio Vieira
Lima
vaga do PDT
José Nunes
Jairo Ataíde
Júlio Cesar
Luiz Carlos
Setim
Lira Maia vaga do
Marcos Montes
PSB
vaga do PSB
Paulo Cesar
Quartiero vaga do
Onofre Santo
Agostini
PSB
Ronaldo
Caiado
Onyx Lorenzoni
vaga do PSB
Vitor Penido
vaga do PSDB
Reinhold
Stephanes
Valdir Colatto
PR
PSDB
Davi Alves
Aelton Freitas
Silva Júnior
Jhonatan de
Jesus
Heleno Silva
Homero
Pereira
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PMN
1 vaga
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PSB
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Fernando
Coelho Filho
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
PDT
Giovanni
Queiroz
Zé Silva
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Jaqueline Roriz
Oziel Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Gladson Cameli (PP)
1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)
2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP)
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Bloco PV, PPS
Titulares
Moreira
Mendes
Suplentes
César Halum
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
PTB
Josué
Bengtson
Celia Rocha
Nilton
Capixaba
Nelson
Marquezelli
Sérgio Moraes
vaga do PP
Miriquinho
Batista
Francisco
Praciano
Padre Ton
Professora
Marcivania
Taumaturgo
Lima
Zé Geraldo
PMDB
Marinha Raupp
Antônia Lúcia
1 vaga
PRB
João Ananias
José Priante
Luciano Moreira
PSDB
PCdoB
Edson Pimenta
Átila Lins
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PSC
Nelson
Padovani
PT
Dudimar
Paxiuba
Marcio Bittar
Hélio Santos vaga
do PP
Luiz Carlos vaga
do PR
PSC
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Zequinha
Marinho
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
PP
Perpétua
Almeida
Luis Carlos
Heinze
Carlos Souza
Gladson
Cameli
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Neri Geller vaga
do PMDB
Telefones: 3216-6432
Raul Lima
vaga
FAX: 3216-6440
do Bloco PV, PPS
DEM
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Paulo Cesar
Quartiero
1 vaga
1 vaga
PR
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)
2 vagas
Lúcio Vale
3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Titulares
Suplentes
PSB
Laurez Moreira
PT
Glauber Braga
Carlinhos
Almeida
Beto Faro
Valtenir Pereira
vaga do DEM
Emiliano José
PDT
Giovanni
Queiroz
Biffi
Gilmar
Machado
Dalva
Figueiredo
Ademir Camilo
Newton Lima
Fernando
Marroni
Sibá Machado
Joseph
Bandeira
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Josias Gomes
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Arnaldo Jordy
vaga do PSDB
Lindomar
Garçon
PTB
1 vaga
PMDB
Ronaldo
Nogueira
Hermes
Benjamin
Maranhão vaga do
Parcianello
PR
PMN
Hugo Motta
Júnior Coimbra
Marllos
Sampaio
Manoel Junior
Rogério
Peninha
Mendonça
Wilson Filho
Dr. Adilson
Soares
Davi Alves Silva
Júnior vaga do PT
Francisco
Floriano
Diego Andrade
vaga do PRB
Gorete Pereira
José Rocha
vaga do PMDB
Izalci
(Dep. do
PCdoB ocupa a Wladimir Costa
vaga)
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Milton Monti
Wellington
Roberto
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PSDB
Antonio
Imbassahy
Luiza Erundina
Eduardo
Azeredo
Bruno Araújo
Ariosto Holanda Domingos Neto
Paulo Abi-ackel
Edson Silva
Pastor Eurico
Luiz Noé
vaga do PTB
Paulo Foletto
vaga do PCdoB
Manoel
Salviano
Rodrigo de
Castro
Ribamar Alves
Romero
Rodrigues
Ruy Carneiro
Miro Teixeira
PP
Beto Mansur
Carlos Souza
Missionário
José Olimpio
Renzo Braz
Waldir
Maranhão
Sandes Júnior
Júlio Campos
Marcos Montes
Brizola Neto
Salvador
Zimbaldi
Félix Mendonça
Júnior
Bloco PV, PPS
Lindomar
Garçon
Fábio Ramalho
vaga do DEM
Stepan
Nercessian
Paulo Wagner
DEM
Arolde de
Oliveira
PDT
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia
vaga do PTB
Walter Ihoshi
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Sandro Alex vaga
do PTB
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Arnon Bezerra
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
PSC
Antônia Lúcia
Stefano Aguiar
vaga do PT
vaga do Bloco PV, PPS
Titulares
Suplentes
PT
Marcelo Aguiar Takayama vaga do
PMDB
vaga do PMDB
Zequinha
Marinho
Ratinho Junior
Silas Câmara
vaga do PMN
PCdoB
Luciana Santos
Evandro
Milhomen
vaga do PMDB
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Jilmar Tatto
Décio Lima
João Paulo
Cunha
Fátima Bezerra
João Paulo
Lima
Gabriel
Guimarães
José Mentor
PMN
Marina Santanna
Nelson
Pellegrino
Nazareno
Fonteles
Odair Cunha
Pedro Eugênio
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
Pedro Uczai
Rubens Otoni
Vicente
Candido
PTdoB
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Márcio Macêdo
Ricardo
Berzoini
Márcio Marinho
vaga do PTdoB
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Assis Carvalho
Luiz Couto
PRB
Cleber Verde
Alessandro
Molon
Sibá Machado
PMDB
Almeida Lima
Arthur Oliveira
Maia
Carlos Bezerra
vaga do PMN
Danilo Forte
Eduardo
Cunha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Fabio Trad vaga
Presidente: João Paulo Cunha (PT)
1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
do Bloco PV, PPS
Marçal Filho
vaga do PSC
2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)
Sérgio Barradas
Carneiro
Francisco
Escórcio
Gean Loureiro
João Magalhães
Leandro Vilela
Mauro Lopes vaga
do PSB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Mauro
Benevides
3 vagas
Arolde de
Oliveira
Felipe Maia
Mendes
Ribeiro Filho
Mendonça
Filho
José Nunes
Osmar
Serraglio
Mendonça
Prado
Pauderney
Avelino
Solange
Almeida
Onyx
Lorenzoni
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
PR
Wilson Filho
PSDB
André Dias
Anthony
Garotinho
Gorete Pereira
Henrique
Oliveira
Jaime Martins
Maurício
Quintella
Lessa
Maurício
Trindade
Ronaldo
Fonseca
Sandro Mabel
Vicente Arruda
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Bruna Furlan
Bonifácio de
Andrada
Bruno Araújo
Cesar Colnago
vaga do PTB
Carlos Sampaio
Fernando
Francischini
João Campos
Luiz Fernando
Machado vaga do
Jorginho Mello
DEM
PSB
Nelson
Marchezan
Junior
Jutahy Junior
Luiz Carlos
Ricardo Tripoli
PP
Dimas Fabiano
Gonzaga
Patriota
Edson Silva
Gabriel Chalita
Laurez Moreira
Sandra
Rosado
Valtenir Pereira
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Cida Borghetti
Esperidião
Amin
Dilceu Sperafico
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
PDT
Roberto
Teixeira
Brizola Neto
Rebecca Garcia
vaga do PTB
Vilson Covatti Roberto Balestra
Sandes Júnior
Félix
Mendonça
Júnior
Marcos
Medrado
DEM
Efraim Filho
José Carlos
Araújo
Alexandre Leite
Vieira da
Cunha vaga do
PSB
Wolney Queiroz
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
PTdoB
Bloco PV, PPS
Fábio
Ramalho
(Dep. do PSL
Lourival Mendes
ocupa a vaga)
Alfredo Sirkis
Roberto Freire
Moreira Mendes
vaga do PMDB
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Sandro Alex
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
Sarney Filho
FAX: 3216-6499
PTB
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Arnaldo Faria
de Sá
João Lyra
Paes Landim
Nilton Capixaba
Presidente: Roberto Santiago (PV)
(Dep. do
PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
1º Vice-Presidente: César Halum (PPS)
2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV)
3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)
PSC
Titulares
Pastor Marco
Feliciano
(Dep. do
Sérgio Brito vaga
PMDB ocupa a
do PMDB
vaga)
Silas Câmara
PCdoB
Delegado
Protógenes
Evandro
Milhomen
PT
Joseph
Bandeira
Carlinhos
Almeida
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Cláudio Puty
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
Chico Lopes
1 vaga
João Paulo
Cunha
Weliton Prado
PMDB
Daniel Almeida
Gean Loureiro
PRB
Antonio
Bulhões
Suplentes
Hugo Leal
Fabio Trad
vaga do PT
Cleber Verde vaga
do PR
Vitor Paulo
PMN
(Dep. do
Fábio Faria vaga do
PMDB ocupa a
PDT
vaga)
Walter Tosta
Raimundão
Nilda Gondim
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Sampaio
Rogério
Santiago
Marinho
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
PTB
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Nelson
Marquezelli
Silvio Costa
PP
PSC
Iracema Portella
Aline Corrêa
João Leão
(Licenciado)
Carlos
Eduardo
Cadoca
Deley
1 vaga
Lauriete vaga do
DEM
PMDB
Augusto
Coutinho vaga do
Eli Correa Filho
PCdoB
PSDB
Walter Ihoshi
Hugo
Napoleão
PR
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
PSB
Valadares
Filho
Ana Arraes
PDT
José Carlos
Araújo
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
Chico Lopes
Felipe Maia
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: João Maia (PR)
1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)
2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)
Marcos
Medrado
Reguffe vaga do PT
3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)
Titulares
Suplentes
Wolney Queiroz
PT
vaga do PR
Francisco
Praciano
Bloco PV, PPS
César Halum vaga
do PMDB
Ricardo Izar
do PSDB
Roberto
vaga
Antônio
Roberto
Jesus
Rodrigues
Miguel Corrêa
Jorge Boeira
Ronaldo Zulke
Luiz Alberto
Dimas
Ramalho vaga do
PMDB
PR
Camilo Cola
Fátima Pelaes
Natan Donadon
José Augusto
Maia vaga do Bloco
Osmar Terra
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
PV, PPS
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PSC
PSDB
Andre Moura
Romero
Rodrigues
Edmar Arruda
Carlos Roberto
vaga do DEM
Valdivino de
Oliveira
PHS
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
vaga do PMDB
Otavio Leite
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
PP
Renato Molling
Simão Sessim
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Vilson Covatti
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
vaga do PMDB
Telefones: 3216-6601 A 6609
DEM
Fernando
Torres
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PR
Giacobo vaga do
João Maia
FAX: 3216-6610
Presidente: Manoel Junior (PMDB)
PHS
1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)
Wellington
Fagundes
3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)
PSB
Antonio
Balhmann
2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
Dr. Ubiali
Titulares
Suplentes
PT
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
PCdoB ocupa a
vaga)
Damião
Feliciano
Guilherme
Mussi
PTB
João Lyra
João Paulo Lima
José de Filippi José Guimarães
PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Artur Bruno
Fernando
Marroni
PDT
Ângelo Agnolin
Eliane Rolim
Francisco
Escórcio vaga do
Genecias
Noronha vaga do
Jorge Corte
Real
Adrian vaga do PRP
PTB
PSL
Edinho Araújo
vaga do PSL
João Arruda
ocupa a vaga)
Flaviano Melo
Manoel Junior
Hugo Motta
Mauro Mariani
Teresa Surita
ocupa a vaga)
PRP
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PSDB
PSL
Bruna Furlan
Alberto Mourão
(Dep. do
(Dep. do PMDB
PMDB ocupa a
ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
William Dib
PP
Arthur Lira vaga do
Roberto Britto
PSDB
Roberto Dorner
vaga do PDT
Roberto Teixeira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
DEM
Heuler Cruvinel
Secretário(a): Iracema Marques
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
PR
João Carlos
Bacelar vaga do
Zoinho
PRTB
Paulo Freire
PSB
1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)
Titulares
Leopoldo
Meyer
Suplentes
PT
Audifax
Domingos Dutra
PDT
Luiz Couto
Edson Santos
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Rosane
Ferreira
Erika Kokay
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Vicentinho
Janete Rocha
Pietá vaga do PTB
Arnaldo Jardim
PTB
PMDB
3 vagas
Fabio Trad
Íris de Araújo
José Chaves
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PRTB
(Dep. do PRB
Marcon
(Dep. do PR
PSDB
Marco Tebaldi
Rogério
(Licenciado)
ocupa a vaga)
Marinho
PTdoB ocupa
a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
PP
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa a Jair Bolsonaro
vaga)
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
DEM
Paulo
Magalhães
1 vaga
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Fátima Bezerra (PT)
PR
Anderson
Ferreira
Liliam Sá
1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente:
PSB
3º Vice-Presidente:
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
Keiko Ota
Titulares
Suplentes
Luiza
Erundina vaga do
PT
PMDB
Alessandro
Molon
Artur Bruno
PDT
Manato
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Henrique
Afonso
Arnaldo Jordy
Geraldo Thadeu
Angelo
Vanhoni
Biffi
Fátima Bezerra
Nazareno
Fonteles
Emiliano José
Paulo Pimenta
vaga do PP
PTB
Pedro Uczai vaga
do PDT
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Josué
Bengtson
Eliane Rolim
Reginaldo Lopes
José de Filippi
vaga do PMDB
Newton Lima
Rui Costa vaga
do PRB
vaga do PRB
PSOL
Ságuas Moraes
Chico Alencar
Jean Wyllys
PRP
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Waldenor
Pereira vaga do PP
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
PTC
(Dep. do PMN
vaga do PSC
PMDB
Gastão Vieira
(Dep. do
Mauro
Benevides vaga
do PR
Osmar
Serraglio
Joaquim Beltrão
PR
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Izalci
Pedro Chaves
Lelo Coimbra
vaga do PDT
Professor
Setimo
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Paulo Freire
Renan Filho
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Tiririca
Rogério
Peninha
Mendonça
Raul Henry vaga do
PP
Thiago Peixoto
(Licenciado)
(Dep. do
PSOL ocupa a
vaga)
PSB
Ariosto
Holanda vaga do
Dr. Ubiali
PR
Luiz Noé
Gabriel Chalita
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Romário vaga do
PR
PSDB
1 vaga
Bonifácio de
Andrada
Mara Gabrilli
Eduardo
Barbosa
Pinto Itamaraty
Rogério Marinho
Jorginho Mello
vaga do PP
Nelson
Marchezan
Junior
PDT
Paulo Rubem
Santiago
Oziel Oliveira
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
Penna
PP
Esperidião
Amin
Waldir Maranhão
Stepan
Nercessian
Rosane
Ferreira
PTB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
José Linhares
Danrlei de
Deus
Hinterholz
Alex Canziani
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do
PSDB ocupa a
vaga)
DEM
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Luiz Carlos
Setim
Eleuses Paiva
Nice Lobão
João Bittar
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
PSC
1 vaga
Pastor Marco
Feliciano
PCdoB
Jandira
Feghali
Alice Portugal
PRB
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Lucio Vieira
Lima
Genecias
Noronha
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Secretário(a): Jairo Luís Brod
Lelo Coimbra
vaga do Bloco PV, PPS
Reinhold
Stephanes
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
Solange
Almeida
FAX: 3216-6635
PSDB
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Antonio Carlos
Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Presidente: Cláudio Puty (PT)
1º Vice-Presidente: Luciano Moreira (PMDB)
2º Vice-Presidente:
Rui Palmeira
Marcus
Pestana
Vaz de Lima
Valdivino de
Oliveira
3º Vice-Presidente:
PP
Titulares
Suplentes
PT
Andre Vargas
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
José Mentor
Cláudio Puty
Odair Cunha
José Guimarães
Reginaldo
Lopes
Ricardo
Berzoini
Pepe Vargas
Rui Costa
José Otávio
Germano
Jerônimo
Goergen
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
Zeca Dirceu
PDT
vaga
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
DEM
Policarpo
Pedro Eugênio
vaga do
Aguinaldo
Ribeiro
Alexandre Leite Heuler Cruvinel
Jairo Ataíde
Pauderney
Avelino vaga do
João Bittar
Júlio Cesar vaga
do PP
Bloco PV, PPS
do PDT
1 vaga
Valmir
Assunção vaga do
Lira Maia
PR
PMDB
Aelton Freitas
PMDB
José Priante
Júnior Coimbra
Arthur Oliveira
Maia
Celso Maldaner
vaga do PR
Luciano Moreira Eduardo Cunha
Maurício
Trindade
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
João Maia
Luciano Castro
Maurício
Quintella Lessa
vaga do PTB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PSB
1º Vice-Presidente: Carlos Brandão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT)
Audifax
Jose Stédile
Fernando
Coelho Filho
Mauro Nazif
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
PDT
André
Figueiredo
João Dado
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Angelo Vanhoni Devanir Ribeiro
Jorge Boeira
Edson Santos
Sérgio Barradas
Carneiro
Eudes Xavier
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto Arnaldo Jardim
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PMDB
Alexandre
Santos
Edinho Bez
Edio Lopes vaga
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
do PP
PTB
Jorge Corte
Real
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
João Magalhães
1 vaga
Marcelo Castro
vaga do PSC
PSC
Edmar Arruda
Marcelo Aguiar
Nelson Bornier
PSDB
PCdoB
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
1 vaga
PRB
(Dep. do PSOL Ricardo Quirino
vaga do PCdoB
ocupa a vaga)
Carlos Brandão
Carlaile
Pedrosa
Delegado
Waldir
Manoel
Salviano
Fernando
Francischini vaga
do PTB
Vanderlei
Macris vaga do PSC
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
Vaz de Lima
vaga do PTB
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
PP
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Carlos Magno
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Sandes Júnior
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
DEM
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Sérgio Brito (PSC)
Rodrigo Maia
Davi
Alcolumbre
Mendonça
Filho
1 vaga
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
PR
Anthony
Garotinho vaga do
Wellington
Roberto
PSB
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
Dr. Paulo
César
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Vitor Paulo (PRB)
1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)
2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)
PSB
Titulares
Glauber Braga
Suplentes
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
PDT
Ademir Camilo
PT
Fernando Ferro
Fátima Bezerra
vaga do PR
João Dado
Marcos
Medrado vaga do
PMDB
Fernando
Marroni
Leonardo
Monteiro
Paulo Pimenta
Marina
Santanna
Bloco PV, PPS
Ságuas Moraes
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Moreira
Mendes
Miriquinho
Batista
vaga do PR
Pedro Uczai
vaga do PMDB
PTB
PMDB
(Dep. do PSDB (Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSC
Deley vaga do
Filipe Pereira
PCdoB
vaga do PP
Sérgio Brito vaga (Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
do Bloco PV, PPS
PSDB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Luiz Fernando
Machado
2 vagas
PCdoB
1 vaga
Osmar Júnior
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PP
Roberto Britto
Secretário(a): Regina Pereira Games
Waldir
2 vagas
1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)
Maranhão
DEM
2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
Paulo
Magalhães
1 vaga
Titulares
PR
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: Penna (PV)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
Jose Stédile
vaga do PMDB
Luiza Erundina
PDT
Suplentes
PT
Leonardo
Monteiro
Assis do Couto
Márcio
Macêdo
Domingos Dutra
Marina
Santanna
Fernando Ferro
Zé Geraldo
Taumaturgo
Lima vaga do PP
vaga do PSOL
Sebastião Bala
Rocha
Paulo Rubem
Santiago
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Valdir Colatto Fernando Jordão
Arnaldo Jordy
PTB
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
PMDB
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PP
Paulo Piau vaga do
PTB
ocupa a vaga)
Antonio Brito
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
PSC
Silas Câmara
Erivelton
Santana
PCdoB
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
Moacir
Micheletto
1 vaga
PSDB
Nelson
Marchezan
Junior
Antonio Carlos
Mendes Thame
Ricardo Tripoli
Marcio Bittar
PP
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
Rebecca
Garcia vaga do
PMDB
Toninho
Pinheiro
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Giovani Cherini (PDT)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
DEM
Claudio
Cajado vaga do
PSB
Marcos Montes
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Irajá Abreu
PR
Telefones: 3216-6521 A 6526
Bernardo
Santana de
(Dep. do PRB
ocupa a vaga) Vasconcellos vaga
do PRTB
Homero Pereira
PSB
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)
1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Givaldo
Carimbão
2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)
3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)
PDT
Giovani
Cherini
Miro Teixeira
Titulares
Suplentes
PT
Oziel Oliveira
vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Augusto
Carvalho vaga do
1 vaga
PTB
Penna vaga do
Carlos Zarattini
Andre Vargas
Fernando Ferro
Gilmar
Machado
Gabriel
Guimarães
Padre João
Ronaldo
Zulke
Luiz Alberto
PRTB
Sarney Filho
Weliton Prado
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PTB
PMDB
(Dep. do Bloco
(Dep. do PMDB
PV, PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Adrian
Alexandre
Santos vaga do
PCdoB
PSC
Aníbal Gomes
Stefano Aguiar
PSOL
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Antônio Andrade
João Arruda
Edinho Bez vaga do
PSB
Leonardo
Quintão
Fernando Jordão
Professor
Setimo
Chico Alencar
PRTB
(Dep. do Bloco
PV, PPS
ocupa a vaga)
Edio Lopes
Lauriete
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Luiz Otavio vaga do (Dep. do PSB
PCdoB
ocupa a vaga)
Ronaldo Benedet
vaga do PTB
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Wladimir Costa
PSDB
Berinho Bantim
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
André Dias
PDT
Luiz Fernando
Machado vaga do
PSB
Paulo Abi-ackel
Carlos
Brandão
Ângelo
Agnolin
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Domingos
Sávio
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jordy
do PSC
Dr. Aluizio
Paulo Wagner
Wandenkolk
Gonçalves
Guilherme Mussi
Sergio Guerra vaga
vaga do DEM
PP
José Otávio
Germano
PTB
Aguinaldo
Ribeiro
Luiz Fernando
Faria
Sabino
Castelo
Branco
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Carlos Souza
vaga do PT
PSC
Dimas
Fabiano
Simão Sessim
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Luiz Argôlo
PCdoB
DEM
Davi Alcolumbre
Abelardo
Lupion
Onofre Santo
Agostini
Fernando
Torres
Nelson
Padovani
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB ocupa
a vaga)
PRB
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa a Júlio Campos
vaga)
George Hilton
vaga do PSB
(Dep. do
PTdoB ocupa
a vaga)
PR
Bernardo
Santana de
Vasconcellos
Aracely de
Paula
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
João Carlos
Bacelar
Laercio
Oliveira
FAX: 3216-6720
PSB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Telefones: 3216-6711 / 6713
Antonio
Balhmann vaga
do PMDB
Ribamar
Alves
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo
Chinaglia
Benedita da
Silva
Cida Borghetti
Beto Mansur
Jair Bolsonaro
Missionário
José Olimpio
(Dep. do PMDB
Renato Molling
ocupa a vaga)
DEM
Fábio Souto
Claudio Cajado
Dalva
Figueiredo
Carlos Zarattini
Décio Lima
Janete Rocha
Pietá
Dr. Rosinha
Jilmar Tatto
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
José Rocha
Leonardo
Monteiro
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
Henrique
Fontana
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Átila Lins
Almeida Lima
Flaviano Melo
André Zacharow
Geraldo
Resende vaga do
Marcelo Castro
vaga do PSB
PP
Raul Henry vaga
do PMN
Mandetta
PR
PSB
Paulo Pimenta
PMDB
Íris de Araújo
Hugo Napoleão
Gonzaga
Patriota
Abelardo
Camarinha
Jefferson
Campos
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PDT
Damião
Feliciano
Salvador
Zimbaldi
Sebastião Bala
Vieira da Cunha
Rocha
Bloco PV, PPS
(Dep. do Bloco (Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa PV, PPS ocupa
a vaga)
a vaga)
Augusto
Carvalho vaga do
Alfredo Sirkis
PSC
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Dimas
Geraldo Thadeu
Ramalho vaga do
vaga do PMDB
PSDB
PMDB
Antonio Carlos
Berinho Bantim
Mendes Thame
Roberto de
Lucena vaga do
Roberto Freire
PTdoB
Carlos Alberto
Leréia
Luiz Nishimori
PTB
Eduardo
Azeredo
Reinaldo
Azambuja
PP
Arnon Bezerra
Antonio Brito
Paes Landim
vaga do PMDB
PSC
Alberto Filho
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Takayama
Marllos
Sampaio
Fernando
Francischini
PMN
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Mauro Lopes
PSDB
Perpétua
Almeida
Jaqueline Roriz
Fátima Pelaes
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
PCdoB
Aldo Rebelo
Edio Lopes
Carlos Sampaio
João Campos
Delegado
Waldir
vaga do PSC
Romero
Rodrigues
Pinto Itamaraty
vaga do Bloco PV, PPS
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
William Dib vaga
do PP
PP
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Arthur Lira
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
FAX: 3216-6745
DEM
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Mendonça
Prado
PR
Presidente: Mendonça Prado (DEM)
1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)
Ronaldo
Fonseca
PSB
3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)
Titulares
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Gonzaga
Patriota
Keiko Ota
Suplentes
Pastor Eurico
vaga do DEM
PT
Alessandro
Molon
Benedita da
Silva
Domingos
Dutra
Dalva
Figueiredo
PDT
Enio Bacci
Sergio Zveiter
(Licenciado)
Bloco PV, PPS
Nelson
Pellegrino
Emiliano José
PMDB
Stepan
Nercessian
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
PTB
José Augusto
Maia
André
Zacharow
Arnaldo Faria
de Sá
Danilo Forte
Darcísio
Perondi
Geraldo
Resende
Elcione
Barbalho
Marllos
Sampaio
PSC
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Hugo Leal
Nilda Gondim
Raimundão
PCdoB
Osmar Terra
Perpétua
Almeida
Delegado
Protógenes
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
vaga do Bloco PV, PPS
Saraiva Felipe
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Teresa Surita
vaga do PSC
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
PSDB
Eduardo
Barbosa
FAX: 3216-6770
Andreia Zito
Marcus Pestana Cesar Colnago
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
Raimundo
Gomes de
Matos
João Campos
1º Vice-Presidente: Padre João (PT)
PP
2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Cida Borghetti
Aline Corrêa
vaga do PR
3º Vice-Presidente: Professora Marcivania (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Iracema
Portella
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Toninho
Pinheiro
Arlindo
Chinaglia
Amauri Teixeira
Benedita da
Silva
Dr. Rosinha
Chico D'angelo
Erika Kokay
Henrique
Fontana
Padre João
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
DEM
Eleuses Paiva
Alexandre Leite
Lael Varella
Ronaldo Caiado
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Mandetta
Professora
Marcivania
Rogério
Carvalho
José Linhares
Pepe Vargas
PR
Ságuas Moraes
PMDB
Dr. Paulo César
(Dep. do
Davi Alves Silva
Júnior
(Dep. do PP
PCdoB ocupa a
vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
PSB
Alexandre Roso
Pastor Eurico
Givaldo
Carimbão
Paulo Foletto
Presidente: Silvio Costa (PTB)
1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
PDT
Dr. Jorge Silva
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Flávia Morais
Salvador
Zimbaldi
Sueli Vidigal
2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)
Titulares
Suplentes
Bloco PV, PPS
Henrique
Afonso
PT
Dr. Aluizio
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Roberto de
Lucena
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria
de Sá
Celia Rocha vaga
Eros Biondini
do PP
Eudes Xavier
Policarpo
Nelson
Pellegrino
Vicentinho
Rogério
Carvalho
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Pastor Marco
Feliciano
Jô Moraes
João Ananias
vaga do PR
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Edinho Bez vaga
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Elcione
Barbalho
1 vaga
Leonardo
Quintão
do PT
(Dep. do
PCdoB ocupa a
vaga)
PRB
Jhonatan de
Jesus
Darcísio
Perondi
Fátima Pelaes
PCdoB
Jandira Feghali
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PMDB
vaga do DEM
PSC
Bohn Gass
Acelino Popó
vaga do PP
PSDB
Antonio
Bulhões
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Andreia Zito
João Campos
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Jutahy Junior
(Dep. do PTB
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
PSDB
ocupa a vaga)
PP
Sabino Castelo
Branco vaga do
Roberto
Balestra
Luiz Fernando
Faria
PMDB
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
vaga do PT
Sérgio Moraes
Silvio Costa
DEM
Walney Rocha
vaga do Bloco PV, PPS
Augusto
Coutinho
Efraim Filho
PSC
1 vaga
Irajá Abreu
Erivelton
Santana
PR
Gorete Pereira
PCdoB
Henrique
Oliveira
vaga do PMDB
Filipe Pereira
Assis Melo
Laercio Oliveira
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Alice Portugal
Daniel Almeida Manuela D'ávila
vaga do PSB
vaga do PMDB
Luciano Castro
PRB
Sandro Mabel
vaga do PRB
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Heleno Silva
PSB
Mauro Nazif
Alexandre Roso
(Dep. do
PCdoB ocupa a Sandra Rosado
vaga)
PDT
vaga do PP
do PP
Paulo Pereira
da Silva
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
André
Figueiredo vaga
Flávia Morais
Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva
Sebastião Bala
Rocha
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Jonas Donizette (PSB)
1º Vice-Presidente: Romário (PSB)
Bloco PV, PPS
2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Roberto
Santiago
PTB
Eros Biondini
vaga do PSDB
Ronaldo
Nogueira vaga do
3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)
Titulares
Alex Canziani
PT
vaga do PSDB
Jovair Arantes
Suplentes
José Airton
Chico D'angelo
Filho vaga do PT
Luci Choinacki Vicente Candido
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
André
Figueiredo
PMDB
Benjamin
Maranhão
Edinho Bez
Renan Filho
Hermes
Parcianello
Dr. Jorge Silva
Manato vaga do PT
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Joaquim Beltrão
PTB
PSDB
Carlaile
Pedrosa
Rui Palmeira
Otavio Leite
Ruy Carneiro
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Rubens Bueno
Danrlei de
Deus
Hinterholz
Arnon Bezerra
vaga do PP
Walney Rocha
PSC
PP
Afonso Hamm
Roberto Britto
Renzo Braz
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Carlos
Eduardo
Cadoca
Andre Moura
PCdoB
DEM
Delegado
Protógenes
Jô Moraes
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Fábio Souto
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
PR
FAX: 3216-6835
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Giroto
José Rocha vaga
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
do Bloco PV, PPS
Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)
PSB
1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)
Domingos
Neto vaga do DEM
Jonas
Donizette
Romário vaga do
DEM
Valadares
Jefferson
Campos
2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
DEM
José Airton
Geraldo
Simões
Rubens Otoni
Zeca Dirceu
Vander Loubet
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Edinho Araújo
Eduardo
Sciarra
Lael Varella
João Bittar
Vitor Penido
(Dep. do Bloco
(Dep. do PSDB
PV, PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
PR
Anderson
Ferreira vaga do PP
Francisco
Floriano
Aracely de
Paula vaga do PDT
Liliam Sá
Camilo Cola
Francisco
Escórcio vaga do
Edson Ezequiel
PTB
Diego Andrade
vaga do PT
Leonardo
Quintão vaga do
Marinha Raupp
Zoinho vaga do PHS
Giroto
PCdoB
Jaime Martins
vaga do PT
Mauro Lopes
Mauro Mariani
vaga do PSDB
Lúcio Vale vaga
Newton
Cardoso
Ronaldo
Benedet vaga do PT
do PSOL
Milton Monti
Washington
Reis
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
PHS
PSDB
Alberto Mourão
Carlos Roberto
vaga do DEM
Wellington
Fagundes vaga do
PSB
Carlos Alberto
Leréia
Mara Gabrilli
Abelardo
Camarinha
Gonzaga
Patriota
Jose Stédile
Vanderlei
Macris
William Dib
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Leopoldo Meyer
PDT
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Giovani Cherini
Zé Silva vaga do
PP
PMDB
Lázaro Botelho
Luiz Argôlo
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Jerônimo
Goergen
Raul Lima
Zonta
Bloco PV, PPS
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
Arnaldo Jardim
vaga do PCdoB
Fábio Ramalho
Ricardo Izar vaga
do DEM
Titulares
Suplentes
PT
PTB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
José Chaves
Bohn Gass
Henrique
Fontana
PSC
Hugo Leal
Erika Kokay
Sérgio Brito
Fernando Ferro
João Paulo
Lima
Luci Choinacki
José
Guimarães
Luiz Alberto
PCdoB
(Dep. do Bloco
(Dep. do PMDB
PV, PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
Ricardo
Berzoini
Sibá Machado
PTdoB
Lourival
Mendes
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
Waldenor
Pereira
PSOL
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Taumaturgo
Lima
Rubens Otoni
Vicente Candido
PMDB
1 vaga
Alceu Moreira
Danilo Forte
Almeida Lima
Eduardo Cunha
Edinho Araújo
Íris de Araújo
PHS
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
Mauro
Benevides
Marcelo Castro
Newton
Cardoso
Professor
Setimo
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Raul Henry
PSDB
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
Presidente: Almeida Lima (PMDB)
Antonio Carlos
Mendes Thame
Eduardo
Azeredo
Bonifácio de
Andrada
Marcus
Pestana
Marcio Bittar
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
Romero
Rodrigues
William Dib
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
PP
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Esperidião
Relator: Henrique Fontana (PT)
Alfredo Kaefer
Aguinaldo
Amin
Ribeiro
José Otávio
Germano
Arthur Lira
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
Roberto
Balestra
Simão Sessim
Arnaldo Faria
de Sá
Eros Biondini
Jovair Arantes
Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo
Cadoca
Edmar Arruda
PCdoB
DEM
Daniel Almeida
Augusto
Coutinho
Eleuses Paiva
Delegado
Protógenes
PRB
Efraim Filho
Irajá Abreu
Vitor Paulo
Pauderney
Avelino
Onofre Santo
Agostini
Ronaldo
Caiado
Rodrigo Garcia
(Licenciado)
George Hilton
PMN
Dr. Carlos
Alberto
Fábio Faria
PR
Luciano Castro
Valdemar
Costa Neto
Maurício
Quintella Lessa
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
PSB
Luiza Erundina
Gabriel Chalita
Ribamar Alves
Jefferson
Campos
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS
CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE
ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E,
ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O
AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA
SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
Valtenir Pereira Valadares Filho
1º Vice-Presidente:
PDT
2º Vice-Presidente:
Miro Teixeira
Félix Mendonça
Júnior
Reguffe
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Sandro Alex
3º Vice-Presidente:
Relator: Vanderlei Macris (PSDB)
Titulares
Penna
Suplentes
PT
Rosane Ferreira
Jesus Rodrigues
PTB
Domingos
Dutra
Odair Cunha
Emiliano
José
Paulo Pimenta
Henrique
Fontana
Sueli Vidigal
1 vaga
Bloco PV, PPS
Reginaldo Lopes
1 vaga
1 vaga
PMDB
Geraldo Resende
Dr. Aluizio
PTB
José Augusto
Maia
1 vaga
Alberto Filho
PSC
Solange
Almeida
Leandro Vilela
Marllos Sampaio
Pastor Marco
Feliciano
Marcelo Aguiar
2 vagas
PCdoB
Nilda Gondim
João Ananias
Chico Lopes
PSDB
PRTB
Fernando
Francischini
Bruno Araújo
Vinicius
Gurgel
Aureo
Vanderlei Macris
2 vagas
Vaz de Lima
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
PP
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Afonso
Hamm
Aline Corrêa
Toninho Pinheiro
José
Linhares
DEM
Mandetta
2 vagas
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS
PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES
CLIMÁTICAS.
Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM)
PR
Paulo Freire
Telefones: (61) 3216-6201
2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)
2 vagas
Ronaldo Fonseca
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Relator: Glauber Braga (PSB)
PSB
Titulares
Givaldo Carimbão
Domingos
Neto
Pastor Eurico
Keiko Ota
PDT
Suplentes
PT
Décio Lima
Chico D'angelo
José Airton
Fernando Ferro
Leonardo
Monteiro
Jorge Boeira
Marcelo Matos
Ademir Camilo
Bloco PV, PPS
Luci Choinacki
Pedro Eugênio
Stepan
Nercessian
PMDB
Dr. Aluizio
PTB
Fernando
Jordão
Adrian
Walney Rocha
Celso
Maldaner
João Arruda
Edinho Araújo João Magalhães
Eros Biondini
PSC
Hugo Leal
Andre Moura
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Mauro Lopes
Silas Câmara
vaga do PMDB
PSDB
Andreia Zito
PCdoB
3 vagas
Perpétua
Almeida
Jandira Feghali
Jorginho Mello
PRB
Otavio Leite
Vitor Paulo
Antonio Bulhões
PP
PTdoB
Márcio
Reinaldo
Moreira
Arthur Lira
Cristiano
Rosinha da
Adefal
Simão Sessim Esperidião Amin
Secretário(a): Fernando Maia Leão
DEM
Heuler
Cruvinel
Arolde de
Oliveira
Onofre Santo
Agostini
Vitor Penido
PR
Anthony
Garotinho
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
Dr. Paulo
César
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
PSB
Audifax
PDT
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
Paulo Foletto
Glauber Braga
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
1 vaga
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Relator: Angelo Vanhoni (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Angelo Vanhoni
Alessandro
Molon
Emiliano José
Artur Bruno
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
Onyx
Lorenzoni
PR
Izalci
Fátima Bezerra
Biffi
Paulo Freire
Dr. Rosinha vaga
Newton Lima
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Neilton Mulim
PSB
do PRB
Gilmar
Machado
Ariosto Holanda
Dr. Ubiali
Gabriel Chalita
Luiz Noé
PDT
PMDB
Gastão Vieira
Joaquim
Beltrão
Lelo Coimbra
Luciano
Moreira vaga do
vaga do PMN
Paulo Rubem
Santiago
Brizola Neto
Bloco PV, PPS
PMN
Stepan
Nercessian
Antônio Roberto
Osmar
Serraglio
Raul Henry
Renan Filho
Pedro Chaves
PTB
Alex Canziani
Professor
Setimo
Teresa Surita
Paes Landim
PSC
Hugo Leal
Andre Moura
PSDB
PCdoB
Eduardo
Barbosa
Jorginho Mello
Nelson
Marchezan
Junior
Chico Lopes
PRB
Mara Gabrilli
Márcio Marinho
Raimundo
Gomes de
Matos
Rogério Marinho
PP
Esperidião
Amin
José Linhares
Waldir
Maranhão
Iracema
Portella
DEM
Nice Lobão
Alice Portugal
Marcos Montes
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do
(Dep. do PMDB
PMDB ocupa a
ocupa a vaga)
vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS
DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS
EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.
Afonso Hamm
Aline Corrêa
Iracema
Portella
José Linhares
DEM
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)
Eli Correa
Filho
Augusto
Coutinho
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Fábio Souto
Mandetta
3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)
PR
Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Anderson
Ferreira vaga do
Titulares
Suplentes
Dr. Paulo César
PSOL
Giacobo
PT
Luiz Couto
Artur Bruno
Liliam Sá
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
Nelson
Pellegrino
José Guimarães
Reginaldo
Lopes
Paulo Pimenta
Domingos
Neto
Pastor Eurico
Rogério
Carvalho
Weliton Prado
Givaldo
Carimbão
Sandra Rosado
PSB
PDT
PMDB
Fabio Trad
Fátima Pelaes
Hugo Motta
Leonardo
Quintão vaga do
Vieira da
Cunha
Dr. Jorge Silva
Bloco PV, PPS
PSDB
Wilson Filho
Marllos Sampaio
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Rosane
Ferreira
Geraldo Thadeu
PTB
Osmar Terra
Raimundão
Arnaldo Faria
de Sá
PSC
PSDB
Delegado
Waldir
Ronaldo
Nogueira
Eduardo
Barbosa
Deley
Marcelo Aguiar
PCdoB
Fernando
Francischini
João Campos
William Dib
Evandro
Milhomen
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PP
Manuela D'ávila
PRB
Ricardo
Otoniel Lima
PSDB
Quirino
PSOL
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Nelson Marchezan
Junior
1 vaga
PDT
Félix Mendonça
Júnior
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana
Telefones: (61) 3216-6204
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
FAX: (61) 3216-6225
Telefones: (61) 3216-5631
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
FAX: (61) 3216-5605
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
PT
Cláudio Puty
Secretário(a): Francisco Praciano
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
PCdoB
Delegado
Protógenes
PSOL
Jean Wyllys
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente:
Secretário(a): -
2º Vice-Presidente:
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB
Fabio Trad
Coordenador: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
PSDB
Secretário(a): -
Carlos Sampaio
DEM
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA
CONCILIATÓRIA DESTINADA A VIABILIZAR A VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO
CARVALHO, QUE TRATA DO CÓDIGO FLORESTAL
Walter Ihoshi
PV
Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)
Ricardo Izar
Titulares
Roberto Santiago
Suplentes
PT
Secretário(a): Valdivino
Assis do Couto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Luci Choinacki
Telefones: (61) 3216-6206
Márcio Macêdo
FAX: (61) 3216-6225
Vander Loubet
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
PMDB
Paulo Piau
Reinhold Stephanes
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
DEM
Arolde de Oliveira
Antonio Carlos
Mendes Thame
Eduardo Gomes
Reinaldo Azambuja
Ricardo Tripoli
DEM
PR
Marcos Montes
Liliam Sá
PP
PSB
Glauber Braga
Luis Carlos Heinze
PTB
PDT
Marcelo Matos
Nilton Capixaba
PV
PSC
Sarney Filho
Filipe Pereira
PSOL
PRB
Vitor Paulo
Ivan Valente
Secretário(a): EVELINE de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
Lançamentos da Edições Câmara
f
Lei 8.112/90
ISBN 978-85-736-5537-7
f
Legislação Brasileira sobre Educação
ISBN 978-85-736-5549-0
f
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
ISBN 978-85-736-5631-2
INFORMAÇÕES
Coordenação Edições Câmara
Telefones: (61) 3216-5809
E-mail: [email protected]
Site: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes
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LOCAL DE VENDA
Livraria Miller
Ed. Principal e Anexo IV
da Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3216-9971
16/4/2010 16:59:54
Edição de hoje: 138 páginas
OS: 2011/13752