JAM-JURÍDICA é uma revista mensal produzida por
JAM-JURÍDICA EDITORAÇÃO E EVENTOS LTDA.
Endereço Comercial:
Av. Praia de Itapuã, Quadra 17, Lotes 49/52,
Shopping Boulevard, Salas D 2.4 e D 2.5
Lauro de Freitas - Bahia
CEP 42700-000
Fones: (71) 3342-4531 / 3342-3756 / 3342-3880
www.jam-juridica.com.br
[email protected]
Editor:
JAM-JURÍDICA EDITORAÇÃO E EVENTOS
Conselho Redacional:
Adilson Abreu Dallari
Afonso H. Barbuda
Alice Maria González Borges
André dos Santos Pereira Araújo
Carlos Alberto Sobral de Souza
Luciano Ferraz
Rafael Carrera
Diretor Comercial
André dos Santos Pereira Araújo
[email protected]
Revisão:
Rosangela Lyra
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Elizabet Häussler CRB-5/1237
JAM JURÍDICA: Administração Pública, Executivo e Legislativo
e Administração Municipal. Salvador: Jam-Jurídica Editoração
e Eventos Ltda. Ano XV, edição especial, agosto, 2010.
Periodicidade Mensal
ISSN 1806-1346
1. Administração Pública - Periódico. 2. Administração
Municipal - Periódico. I. Título.
CDU 35(05)
As idéias esposadas nos opinativos e demais matérias doutrinárias
subscritas pelos colaboradores desta revista são de sua exclusiva
responsabilidade.