Colégio de Procuradores de Justiça
RESOLUÇÃO N..
PROCESSO N.
ÓRGÃO
RELATOR
REQUERENTE
ASSUNTO
Publicado no Diário Oficial do
Estado, Edição nº 11.602, de
22/07/2015, Fls. 51.
: 015/2015
: 10.2015.000132-3
: Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do Estado do Acre
: Procurador-Geral de Justiça Oswaldo D´Albuquerque Lima Neto
: Procuradoria-Geral de Justiça
: Referendo dos Atos nº 021 e 22/2014 da Procuradoria-Geral de Justiça.
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
LEI
ESTADUAL Nº 2.430, DE 21 DE JULHO DE 2011,
ART. 13, § 2º, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI
ESTADUAL Nº 2.866, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
AUXÍLIO-SAÚDE. LEI ESTADUAL Nº 2.845, DE 10
DE JANEIRO DE 2014. SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.
FIXAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS PELOS ATOS
PGJ Nº 021 E 022/2015. ATOS REFERENDADOS.
UNÂNIME.
1 – Procedimento administrativo visando a fixação dos
valores nominal do auxílio-saúde e auxílio-alimentação aos
servidores do Ministério Público do Estado do Acre, de
acordo com a Lei Estadual nº 2.430, de 21 de julho de 2011,
art. 13, § 2º, com as alterações da Lei Estadual nº 2.866, de 03
de abril de 2014 e Lei Estadual nº 2.845, de 10 de janeiro de
2014 .
2 – Atos PGJ nº 021 e 022/2015 referendados. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo
nº 10.2015.000132-3, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Colégio de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre referendar os Atos PGJ nº 021 e
022/2015, tudo nos termos do voto do Relator, Procurador-Geral de Justiça Oswaldo
D´Albuquerque Lima Neto.
Rio Branco-AC, 08 de julh o de 2015.
OSWALDO D´ALBUQUERQUE LIMA NETO
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do CPJMP/AC
Relator
Rua Marechal Deodoro, 472– Ipase – Fone: (68) 3212-2031 – CEP: 69900-333 – Rio Branco – Acre