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Ata da 7ª Reunião da Comissão Nacional de Supervisão
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e seis, na Sala de Licitação, 3º
andar, Anexo I, sala 300 do Ministério da Educação com a presença dos membros
titulares: Maria Beatriz Araújo Brito Galarraga, Maria do Socorro Mendes Gomes,
Sylvio Pétrus Junior, representando o Ministério da Educação; Edward Madureira
Brasil, representando a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições
Federais de Ensino Superior – ANDIFES; Joaquim Rufino Neto, representando o
Conselho das Escolas Agrotécnicas Federais – CONEAF; Vânia Helena
Gonçalves, Fátima dos Reis, Marcelo Rosa Pereira, Loiva Isabel Marques
Chansis, José Miguel da Conceição Ferreira, e os suplentes Cenira Soares da
Matta, Tônia Cunha Duarte da Silva e Agnaldo Fernandes, representando a
Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras –
FASUBRA; Silvio de Jesus Rotter e Ivelise do Socorro S. Oliveira, representando o
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional –
SINASEFE e Maria da Glória Santos Laia, representando o Conselho de
Dirigentes dos Centros Federais de Educação Tecnológica - CONCEFET. Iniciada
a reunião, o Coordenador Sylvio Pétrus Junior agradece a presença de todos.
Logo após, a representante Maria Beatriz Araújo Brito Galarraga propõe uma
inversão de pauta, onde logo após a leitura da Ata e os informes passa-se ao
ponto “Elaboração de Resolução que oriente a Progressão por Capacitação a
partir do estabelecido na Lei 11.091/2005 e Decreto 5.824/2006”. Todos
concordaram com a mudança na pauta. Passando ao primeiro ponto da pauta, o
Coordenador Sylvio Pétrus Junior iniciou a leitura da Ata da última reunião da
Comissão Nacional de Supervisão, que após algumas solicitações de alterações
foi aprovada por todos. Seguindo ao segundo ponto de pauta, a coordenadora
adjunta Maria do Socorro Mendes Gomes relata a criação da comunidade virtual
criada para assessorar e esclarecer as IFE sobre a elaboração dos Planos de
Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira e seus programas. Afirmou que este
fórum é amplo,e que possui esta comunidade específica, e que as orientações de
acesso à ferramenta encontra-se no Ofício Circular 009 de 19 de setembro de
2006, constante no CANALCGGP. Logo após, a coordenadora adjunta apresentou
o quadro das Instituições que enviaram seus Planos de Desenvolvimento dos
Integrantes da Carreira, solicitado anteriormente pela Comissão Nacional de
Supervisão através do Ofício Circular nº 12 de 09 de novembro de 2006. O
coordenador Sylvio Pétrus Junior informou sobre a publicação da Portaria de
nomeação do GT – Terceirização e comunicou a intenção de que a primeira
reunião aconteça ainda este ano. Ainda nos informes, a Coordenadora adjunta
Maria do Socorro Mendes Gomes prosseguiu informando sobre a publicação da
Resolução da Comissão Nacional de Supervisão nº 002 de 23 de novembro de
2006 e sobre o Ofício Circular nº 13 de 09 de novembro de 2006 que orienta as
IFE em relação ao enquadramento dos servidores optantes a partir da Lei
11.233/2005. Finalizando este ponto, a Coordenadora Adjunta relata que foi
enviada ao Ministério do Planejamento a proposta da FASUBRA referente ao
processo de racionalização dos cargos e que o mesmo ainda não se posicionou a
respeito do documento enviado, informou ainda que há previsão de reunião para
este grupo na 1ª quinzena de janeiro. A representante Vânia Helena Gonçalves
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questionou o fato de ter sido enviada a proposta ao Ministério do Planejamento
sem que houvesse ainda consenso entre a FASUBRA e o MEC para todos os
cargos. A Coordenadora Adjunta destacou que a proposta não foi enviada
formalmente e que os trabalhos concluídos até o momento não estarão
comprometidos. A representante Tônia Cunha Duarte da Silva solicitou que
constasse em ata que a FASUBRA ainda irá se posicionar a respeito da
racionalização dos cargos diante do grupo de trabalho e da Comissão Nacional de
Supervisão e citou como um fato negativo a reunião acontecer somente no
próximo ano. Seguindo a pauta, a representante Maria Beatriz Araújo Brito
Galarraga defendeu a necessidade de uma Resolução da Comissão Nacional de
Supervisão visando a forma de operacionalização para a concessão da
progressão por capacitação, visto que a falta desta orientação tem gerado
diversas duvidas nas IFE. A mesma representante inicia a leitura de uma minuta
para a referida resolução. Após a leitura da minuta foram feitos alguns destaques,
dentre eles que fosse modificado o item 2 que diz respeito à forma de concessão
da progressão por capacitação conforme § 1º do Art. 10 da lei 11.091/2005, o
representante José Miguel da Conceição Ferreira defendeu que a redação do
parágrafo, “ ... compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a
carga horária mínima exigida.”, devesse ser:“...compatível com o cargo ocupado
e/ou ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida.” Segundo a
representante Maria Beatriz Araújo Brito Galarraga, esta redação não poderia ser
modificada pois contraria o que está estabelecido na lei vigente. A representante
Vânia Helena Gonçalves defendeu que a Lei devesse ser modificada. A
representante Maria Beatriz Araújo Brito Galarraga solicitou que conste em ata
que pela lei que está em vigor, muitos servidores já têm direito à progressão a
partir de setembro de 2006 e a mudança neste artigo pode ocasionar o retardo da
concessão a quem já tem direito. A representante Vânia Helena Gonçalves propõe
pautar para a próxima reunião desta Comissão Nacional de Supervisão a
mudança deste artigo na Lei 11.091/2005. Outro ponto que os representantes da
FASUBRA solicitaram destaque foi no Art 3º que se refere aos cursos de
capacitação. A minuta da resolução propõe que somente serão analisados os
cursos que foram concluídos dentro do interstício de concessão, e a FASUBRA
posiciona-se a favor da concessão da progressão por capacitação mesmo que o
curso não tenha sido realizado dentro do interstício. A coordenadora adjunta Maria
do Socorro Mendes Gomes defendeu que para preservar o princípio do
desenvolvimento na carreira o curso deve ser realizado dentro do interstício de
concessão, garantindo também assim a continuidade da capacitação do servidor
dentro da IFE e solicitou que constasse em Ata que o Ministério da Educação tem
trabalhado na tentativa de preservar os pontos fortes do PCCTAE, e que a
mudança neste ponto de discussão poderá abalar a consistência do plano. Após
discussões houve a proposta de levar o ponto à votação, porém esta não foi pela
falta de regulamento específico com relação à votação no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Supervisão. Os representantes do Ministério da Educação,
buscando solucionar o impasse, decidiram pela retirada do art. 3º da Resolução. A
representante Maria do Socorro Mendes Gomes pede a palavra, citando os vários
desajustes que serão causados pela mudança em relação aos interstícios,
comprometendo assim a concepção do plano de carreira. O representante
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Joaquim Rufino Neto faz um apelo para que na próxima reunião seja pautada a
alteração do Regimento Interno da Comissão Nacional de Supervisão a fim de que
esta trate especificamente sobre o quorum para a votação dos assuntos avaliados
pela Comissão. A representante Vânia Helena Gonçalves solicita que conste na
Ata seu entendimento de que o Regimento Interno da Comissão Nacional de
Supervisão não é omisso em relação ao voto. Seguindo ao próximo ponto de
pauta, que diz respeito aos casos omissos da Resolução nº 002 /2006 da
Comissão Nacional de Supervisão, a representante Tônia Duarte da Silva
apresentou proposta de alteração para o artigo 3º, Inciso II da referida resolução
devido à margem a dupla interpretação que este artigo traz, ficou definido que
será providenciada a correção e republicação da mesma. A mesma representante
defende que em relação àqueles que irão se aposentar quando da avaliação da
IFE, esta deve ser automática, e deve estar claro na Resolução que este
entendimento é somente para aposentados. Passando ao próximo ponto da pauta,
que diz respeito à possibilidade de inclusão dos certificados e títulos avaliados a
partir da Resolução nº 001/2006 da Comissão Nacional de Supervisão, a
representante Maria do Socorro Mendes Gomes apresenta o quadro das
Instituições que enviaram o levantamento e entende que este deve ser validado
pela Comissão e encaminhado o mais breve possível ao Ministério do
Planejamento. A totalidade dos membros da Comissão concordou com o
encaminhamento proposto pela coordenadora adjunta exceto no que se refere ao
prazo para o recebimento dos certificados, onde os representantes da FASUBRA
defenderam que os certificados que chegarem à Instituição devessem ainda ser
avaliados, mesmo após terminado o prazo de recurso. A representante Vânia
Helena Gonçalves concorda com o encaminhamento proposto pela Coordenadora
adjunta anteriormente e sugere fazer um levantamento para identificar se existem
muitas Instituições cujo prazo para recurso já havia terminado quando foi
divulgada a Resolução nº 001/2006 e repassar o resultado na próxima reunião.
Seguindo na pauta, a representante Maria do Socorro Mendes Gomes explica que
os colegiados superiores de algumas Instituições estão deliberando
contrariamente ao que estabelece a Lei, como por exemplo, mudança de nível e
contagem de licença prêmio em dobro; a representante aproveita a ocasião para
pedir aos presentes que orientem os Conselhos Superiores sobre a ilegalidade
desses procedimentos. Ao penúltimo ponto da pauta, foi apresentado pela
representante Maria do Socorro Mendes Gomes o roteiro para análise dos Planos
de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira. O representante Marcelo Rosa
Pereira propõe anexar ao mesmo o decreto 5.824 de 29 de junho de 20006. Após
a leitura e análise pelos membros da Comissão, o roteiro é aprovado. Finalizando
a pauta da reunião em outros assuntos, a representante Vânia Helena Gonçalves
afirmou que as reuniões dos Grupos de Trabalho de Dimensionamento e Modelo
de Alocação de Vagas e Capacitação e Avaliação de Desempenho devem
prosseguir os trabalhos e trazer uma proposta para análise da Comissão Nacional
de Supervisão o mais breve possível. A representante Maria do Socorro Mendes
Gomes propôs uma reunião dos dois grupos no mês de janeiro próximo. Nada
mais tendo a tratar, eu Daniela Castro Araújo Calvet, lavrei a presente ata que,
após aprovada será assinada pelos membros presentes.