RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO CONSTITUÍDA PARA ANALISAR OS PROCESSOS DE
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESAS
RELACIONADAS
NA
OPERAÇÃO
“PARASITAS” DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO.
I - DA INSTALAÇÃO
Tendo como uma de suas principais funções a prática do poder de fiscalização de
contratos públicos, a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou, em 05 de
novembro, por meio de requerimento de autoria do vereador Paulo Fiorilo, a
constituição de Subcomissão Temporária para analisar os processos de contratação
de empresas relacionadas na operação “Parasitas” da Polícia Civil de São Paulo
com a Secretaria de Saúde do município.
Com a aproximação do final da atual legislatura a constituição da Subcomissão foi a
alternativa encontrada para iniciar a apuração de possíveis irregularidades ou
desvios de recursos públicos envolvendo os denunciados pela Polícia.
Segundo denúncias publicadas nos principais jornais da cidade no início de
novembro, cinco acusados de fraudarem licitações públicas para fornecimento de
produtos farmacêuticos e materiais médico-hospitalares em diversos municípios, de
pelo menos cinco Estados, entre eles o município de São Paulo, foram presos pela
Polícia de São Paulo. Levantamento realizado no Sistema de Execução
Orçamentária municipal (Novo Seo) detectou a presença de 5 empresas
denunciadas pela Polícia com contratos junto à cidade de São Paulo, envolvendo
empenhos desde o início da gestão atual da ordem de R$ 20.576.038,46 ( vinte
milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trinta e oito reais e quarenta e seis
centavos) com contratos entre a Administração Direta e Indireta. As empresas
citadas na Operação que detém contratos com a municipalidade são:
total Ad. Direta e Indireta
Empenhado
BIODINAMICA COMERCIAL LTDA Total
1.586.932,30
EMBRAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 11.436.600,95
HALEX ISTAR IND.FARM.LTDA. Total
3.030.730,56
HOME CARE MEDICAL LTDA Total
3.967.599,15
VELOX PRODUTOS DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR LTDA Total
554.175,50
Total geral
20.576.038,46
Cancelado
336.768,00
527.952,39
144.056,36
71.225,50
2.353,00
1.082.355,25
Liquidado
386.411,80
10.628.007,38
2.563.959,00
3.896.373,65
422.771,50
17.897.523,33
Pago
363.348,41
10.075.731,38
2.563.959,00
3.896.373,65
397.886,50
17.297.298,94
A Subcomissão foi instaurada em 05 de novembro de 2008, com prazo de duração
de cinqüenta dias, tendo como membros os Nobres Vereadores Francisco Chagas,
que cedeu sua vaga para Aurélio Miguel, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Roberto Tripoli
e Wadih Mutran. Foram designados, na primeira reunião ordinária da Subcomissão,
em 12 de novembro, os Vereadores Roberto Tripoli para Presidente, Aurélio Miguel
para a Vice-presidente e Paulo Fiorilo para Relator.
II. DOS TRABALHOS
Paralelamente aos trabalhos iniciados pela Subcomissão Parlamentar, tão logo
surgiram as denúncias através da imprensa sobre possíveis irregularidades em
contratações envolvendo a prefeitura de São Paulo, foi publicada, no dia 1º de
novembro de 2008, portaria conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da
Autarquia Hospitalar Municipal. Tal portaria instituiu Comissão Especial de Apuração
Preliminar, para apurar por meio de auditoria nos processos administrativos, “a
legalidade dos atos praticados em todas as fases do procedimento, a adequação
dos preços obtidos em relação aqueles praticados pelo mercado, a correlação entre
as marcas dos produtos adquiridos e entregues e respectivas quantidades, e se os
produtos atingiram a eficácia e a eficiência esperadas”. A citada portaria suspendeu
as atas de registro de preços n° 165/07, 171/07, 240/07, 254/07, 007/07,
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077/07,084/07, 104/07, 114/07, 123/08, 137/07, 212/08 e 287/07, todas tendo como
vencedoras as empresas citadas no inquérito.
Os trabalhos da Subcomissão se desenvolveram a partir de duas etapas
concomitantes de atuação. A primeira concentrou-se na expedição de ofícios e
requerimentos com pedidos de informações às empresas envolvidas, órgãos
públicos municipais, Ministério Público e Polícia Civil. O objetivo desta etapa foi
coletar a maior quantidade de informações a respeito das possíveis irregularidades
apontadas pela imprensa, de modo a subsidiar os procedimentos e futuras
conclusões desta subcomissão. A segunda ocorreu com os depoimentos dos
envolvidos na investigação, como o Delegado responsável pelas investigações, a
Comissão de Apuração Preliminar constituída no âmbito do Poder Executivo, e
autoridades da Secretaria Municipal de Saúde e suas Autarquias. Esta segunda
etapa teve como objetivo dirimir eventuais dúvidas a respeito dos processos de
compra, armazenamento e distribuição do material, além de averiguar
procedimentos de controle adotados pela prefeitura, que eventualmente possam ter
permitido fraudes contra a municipalidade.
II. I DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Durante os trabalhos da subcomissão foram exarados 19 requerimentos, sendo 10
pedidos de informações, 3 pedidos de cópias de documentação e 6 convites. Logo
na primeira reunião, na instalação da subcomissão, no dia 05 de novembro, já foi
aprovado requerimento de convocação do Sr. Secretário Municipal de Saúde e
requerimento que solicitou a relação de membros e presidentes das Comissões de
Licitações que resultaram na contratação das empresas citadas na operação
“Parasitas” junto à prefeitura. Tal solicitação não foi atendida até a elaboração deste
relatório.
Na primeira reunião ordinária, realizada no dia 12 de novembro, data em que foram
designadas presidência e relatoria dos trabalhos, foram aprovados requerimentos de
informações à Secretaria Municipal e Autarquia Hospitalar Municipal solicitando o
envio, documentado, à Subcomissão, dos procedimentos de controle de estoque dos
“Materiais de Consumo” adquiridos pela Secretaria e Autarquias, bem como os
procedimentos de controle da qualidade do material recebido pela Secretaria e
Autarquias; lista de produtos fornecidos por cada uma das empresas citadas na
“Operação Parasitas”, locais onde foram estocados os referidos produtos e para
onde foram distribuídos e relação de responsáveis pelo recebimento dos produtos;
cópias dos processos de contratação das empresas citadas; nenhuma destas
informações foi fornecida por escrito à Subcomissão até a elaboração deste
relatório.
De todos os ofícios aprovados e expedidos pela Subcomissão, somente sete foram
atendidos, onde constam:
- Convite do Delegado Dr. Luis Storni;
- Convite da Presidente da Comissão de Apuração Preliminar;
- Convite aos membros da Comissão de Apuração Preliminar;
- Convocação ao Sr. Secretário Municipal de Saúde, Januário Montone, atendido
parcialmente com a presença do Sr. Secretário Adjunto Ailton de Lima Ribeiro, em
função das férias do secretário titular;
- Convocação do Sr. Superintendente das Autarquias Hospitalares, Sr. Paulo Kron;
- Informações detalhadas à polícia civil do Estado de São Paulo sobre o processo,
atendido com a menção de que o processo está em segredo de justiça e, por isso,
não seria possível o envio das informações requeridas.
- Cópia dos Contratos Sociais das Empresas citadas na Operação Parasitas,
atendido parcialmente pelas empresas.
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Diante da dificuldade em obter respostas aos ofícios expedidos, foi decidido priorizar
a realização de sessões de depoimentos nas reuniões ordinárias subseqüentes e,
ainda na segunda reunião realizada em 19 de novembro foi aprovada a convocação
da Presidente da Comissão Especial para Apuração Preliminar e do Delegado
responsável pelas investigações no âmbito da Polícia Civil.
O material recebido pela Subcomissão para embasar a elaboração deste relatório foi
entregue pelos depoentes, em mãos, por ocasião de suas oitivas, a seguir
detalhadas.
II. II DOS DEPOIMENTOS
O primeiro depoimento colhido por esta Subcomissão, oportunamente, na terceira
reunião ordinária, em 26 de novembro, foi do Dr. Delegado Luis Storni que, de forma
bastante esclarecedora apresentou aos parlamentares a gravidade das denúncias
que envolvem as empresas citadas. Segundo o delegado, há indícios de fraudes em
diversas etapas da contratação das referidas empresas, seja em pregões
presenciais ou eletrônicos, conforme segue:
- Formação de cartel para manipular e superestimar os preços de mercado para
formação dos preços de referência dos editais;
- Apresentação, nas licitações, de valores superfaturados;
- Desclassificação de empresas regularmente participantes nos processos licitatórios
para beneficiar as fraudulentas;
- Entrega de produtos, por parte das empresas envolvidas nas fraudes, com
qualidade inferior à estabelecida no edital da licitação;
- Entrega de quantidades menores de produtos em relação ao estabelecido nos
contratos de compra e divergente das quantidades constantes nas notas fiscais;
- Fraude fiscal, com elaboração de notas fiscais, com a via da empresa com valor
inferior ao real valor faturado;
Ainda segundo as informações prestadas pelo Delegado, três pessoas
permaneciam em prisão preventiva à data do depoimento, sendo: Renato Pereira
Junior – Sócio Adm. da empresa Home Care, Marcos Agostinho Paioli Cardoso –
Sócio Adm. da Home Care e contabilista da maioria das empresas da organização e
proprietário da Contábil Paioli, e Dirceu Gonçalves Ferreira Junior – Sócio Adm. das
empresas Vidas Méd e Biodinâmica. Além destes, foram declinados na oitiva mais 9
nomes de indiciados que permaneciam em liberdade, entre os quais alguns
funcionários públicos estaduais e municipais. Foram citados os servidores Ziran
Maria de Melo Oliveira, do Hospital Estadual do Ipiranga, Milva Lúcia de Melo do
Hospital Municipal do Tatuapé e Eliane Assumpção do Hospital Brigadeiro entre os
indiciados.
De acordo com o material fornecido pelo delegado à Subcomissão, já há provas de
que as empresas citadas cometeram os seguintes crimes:
- FRAUDE EM LICITAÇÕES (Lei nº 8.666/93):
1) frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório (artigo 90)
2) em prejuízo da Fazenda Pública, devido à superfaturamento, entrega de uma
mercadoria por outra, entre outros (artigo 96)
- SONEGAÇÃO FISCAL – ICMS (Lei nº 6.374/89)
- LAVAGEM DE CAPITAIS (Lei nº 9.613/98) decorrente de crimes contra a
administração pública (item V, Art. 1º):
(1) evasão de divisas (câmbio não autorizado)
(2) fraude em licitação
(3) corrupção ativa e passiva
Foi solicitado à Polícia Civil que fornecesse cópia integral dos inquéritos para auxiliar
o trabalho da Subcomissão, o que foi impossibilitado devido ao segredo de justiça.
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Na seqüência foi iniciado o depoimento da presidente da Comissão Especial de
Apuração Preliminar, Sra. Dirce Akemi Shimomoto, acompanhada dos membros da
Comissão, os Srs. Odeni de Almeida, Olga Helena Milani, Letícia Helena, Carlos
Kagimoto, Angela Terrafino e Silvia da Silva Drummond. A Comissão foi constituída
pela portaria conjunta nº 02/2008, datada de 1º de novembro de 2008, com prazo de
45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação de relatório conclusivo.
Devido à exigüidade de prazo e a gravidade das denúncias apresentadas, era
esperado, por parte desta Subcomissão, que os trabalhos já estivessem mais
adiantados do que foi apresentado na reunião do dia 26 de novembro, decorrido
metade do prazo dos trabalhos da Comissão Especial.
Em primeiro lugar, foi motivo de estranheza de todos os parlamentares presentes à
reunião, que a Comissão Especial ainda não tivesse solicitado qualquer tipo de
informação à Polícia Civil, nem sequer solicitado reunião com o delegado
responsável, para que os esforços fossem somados e as investigações de ambos
pudessem avançar de forma mais objetiva.
O segundo ponto questionado pelos vereadores foi quanto à composição da
Comissão Especial, onde não há nenhum procurador do município, que pudesse
somar aos trabalhos a experiência em processos investigativos, nem um médico que
trouxesse a experiência de especificação e checagem da qualidade dos materiais
médico hospitalares adquiridos. Além destas ausências na composição da Comissão
Especial, o tempo de atuação de seus membros junto à Secretaria de Saúde
também foi bastante questionado pelos vereadores, visto que, dos seis membros,
quatro tem menos de dois anos de vínculo com a prefeitura. Já não bastassem as
dificuldades inerentes ao processo de investigação, os trabalhos da Comissão
Especial estão prejudicados pelo fato de que seus componentes não dispõem de
dedicação exclusiva às tarefas determinadas pela Portaria e acumulam com outras
atividades rotineiras de seus cargos, restando também prejudicado o tempo para
reuniões.
As informações prestadas pelos membros da Comissão Especial foram todas
referentes à fase de “levantamento de dados”, sem nenhum direcionamento de
conclusões até a data do depoimento. A Comissão Especial optou por trabalhar com
os processos e contratos vigentes, totalizando 15 processos, dos quais 10 com a
Embramed, 2 com a Halex Istar e 3 com a Velox. A partir desta diretriz, o
procedimento adotado foi de fazer um cadastro padronizado de todos os processos
envolvidos desde a compra até o recebimento no almoxarifado e ainda não tinha
realizado nenhuma oitiva. Nesta fase, foi possível apontar que a prefeitura adota
procedimentos diferentes entre suas unidades em relação à compra,
armazenamento e distribuição dos materiais. Por exemplo, as Coordenadorias Sul e
Norte tem almoxarifado central, e faz distribuição para as unidades. Já as
Coordenadorias Leste e Sudeste não têm almoxarifado central e o fornecedor
entrega diretamente nas unidades hospitalares. As compras da administração direta
são entregues no almoxarifado central e a logística é terceirizada e está a cargo da
empresa “Pronto Express”.
Outro procedimento adotado pela Comissão Especial foi de solicitar às unidades de
saúde todos documentos com reclamações e notificações sobre a qualidade dos
produtos, e da prestação de serviços das empresas relacionadas, para apuração do
retorno das informações aos departamentos responsáveis pela especificação dos
mesmos para as licitações, de forma a evitar a eventual recontratação de empresas
que forneçam materiais de baixa qualidade ou que tenham problemas para
cumprimento de prazos de entrega.
Quando a Comissão Especial foi questionada a respeito do controle de preços de
mercado, para conferência dos preços contratados com as empresas envolvidas na
4
denúncia, a informação que o parlamento obteve, mais uma vez, foi de que a fase
dos trabalhos era referente a “levantamento de dados”, não existindo ainda
nenhuma conclusão.
A Comissão Especial também afirmou desconhecer o envolvimento de servidores
públicos municipais nas possíveis fraudes, além de desconhecer o indiciamento dos
mesmos. A subcomissão questionou especificamente o nome da servidora Milva
Lúcia de Melo, apontada pelo delegado como servidora do Hospital Municipal do
Tatuapé e a resposta foi de desconhecimento de que a mesma fosse parte do
quadro de servidores municipais.
A reunião do dia 03 de dezembro, que deveria ser a 4ª reunião ordinária da
Subcomissão, tinha a previsão de oitiva com o Sr. Secretário Januário Montone e
com representante do Ministério Público, mas foi cancelada devido à impossibilidade
de agenda dos convidados. O Secretario solicitou prorrogação de prazo de dez dias
para comparecimento à Subcomissão, ficando agendado para o dia 15 de
dezembro.
Remarcada para o dia 10 de dezembro, a 4ª reunião ordinária da Subcomissão tinha
na pauta a oitiva de representantes das empresas, sendo que somente o advogado
da empresa Halex Istar esteve presente à reunião para justificar a ausência dos
representantes legais da empresa, por motivos de dificuldades de agenda devido à
distância, uma vez que a empresa está sediada em Goiás, e solicitar agendamento
em data futura, o que foi inviabilizado devido à exigüidade do prazo para conclusão
dos trabalhos desta Subcomissão.
As empresas Velox e Home Care enviaram fax à Secretaria da Subcomissão para
comunicar impossibilidade de comparecimento de seus representantes, visto o
envolvimento dos mesmos com atividades para garantir o equilíbrio da empresa
diante da prisão de dois representantes e do bloqueio de bens. Fato curioso que os
ofícios de ambas são de igual teor, enviados pelo mesmo número de fax e têm a
mesma assinatura, sem identificação nominal do signatário.
As empresas Embramed e Biodinâmica não responderam às convocações
exaradas.
Dessa forma, as empresas foram re-convocadas para o dia 15 de dezembro,
juntamente com o Sr. Secretário Municipal de Saúde e o Sr. Superintendente das
Autarquias Hospitalares.
No dia 15 de dezembro foi realizada a 5ª reunião ordinária da Subcomissão, e as
empresas mais uma vez ausentaram-se. Foram ouvidos o Sr. Paulo Kron,
responsável pelas Autarquias Municipais e o Sr. Ailton de Lima Ribeiro, secretário
adjunto da pasta de Saúde, uma vez que o Secretário titular está em período de
férias.
Foi questionado ao secretário os critérios utilizados na composição da Comissão
Especial de Apuração Preliminar, a qualificação técnica dos membros e mesmo
sobre a dedicação dos funcionários da saúde em caráter compartilhado a outras
atividades. O entendimento da Secretaria é de que os membros estão aptos a
exercerem as funções para as quais foram designados, todos têm a necessária
qualificação técnica e que o tempo disponível dos mesmos fará com que os
trabalhos sejam cumpridos satisfatoriamente. Mais uma vez foi esclarecido que a
dúvida desta Subcomissão não era sobre as competências profissionais e
qualificações técnicas dos membros da Comissão Especial e sim, tocante à
ausência de profissional da área de medicina ou procurador municipal que, ao
entendimento dos parlamentares membros da Subcomissão, poderiam somar a
experiência no trato com especificações de produtos médicos e em processos
investigativos, respectivamente. Questionados sobre as conclusões do trabalho, o
Sr. Paulo Kron afirmou já dispor de um relatório preliminar que encaminhava para a
5
necessidade de prorrogação do prazo de vigência da Comissão Especial, mas que o
relatório definitivo desta fase seria divulgado no dia 17 de dezembro, mesmo prazo
para conclusão do relatório desta Subcomissão. O secretário adjunto da Saúde se
comprometeu a encaminhar cópia deste relatório à Câmara Municipal assim que
finalizado. No dia 17 de dezembro, pela manhã, foi recebido na secretaria da
Subcomissão, ofício assinado pelo Sr. Paulo Kron com a descrição da qualificação
profissional de cada um dos membros da Comissão Especial, que segue anexo a
este relatório.
Também foi questionado sobre os avanços dos trabalhos da Comissão Especial no
apontamento de servidores municipais possivelmente envolvidos nas fraudes e
informação que foi passada é de que ainda não há conclusão para apontamento de
nomes. Especificamente sobre o caso da servidora Milva Lúcia de Melo do Hospital
Municipal do Tatuapé, já indiciada pela Polícia Civil, foi dada a informação de que a
mesma pediu sua exoneração do serviço público no dia 17 de novembro e que a
publicação de sua exoneração foi feita, a pedido, no dia 27 de novembro.
Um dos pontos discutidos com os secretários foi o fato de que a prefeitura dispõe de
formas diferenciadas para controle de estoque e distribuição dos insumos médicoshospitalares entre suas unidades da administração direta e da indireta, inclusive com
a recente utilização de software nas unidades diretas, porém com terceirização de
serviços na administração indireta. Essa terceirização, como já fora afirmado
também pela senhora Dirce Akemi Shimomoto, presidente da Comissão Especial de
Apuração Preliminar, está a cargo da empresa Pronto Express, responsável pelo
recebimento do material no almoxarifado central e redistribuição entre as unidades
de saúde.
Durante a oitiva dos secretários, o vice-presidente da Subcomissão, vereador
Aurélio Miguel apresentou nova denúncia, envolvendo a empresa de logística,
responsável pelo recebimento e distribuição dos materiais hospitalares e
medicamentos nas unidades de saúde. Segundo a denúncia feita pelo vereador, a
empresa Pronto Express assumiu os trabalhos em maio de 2006, mas só obteve
habilitação da ANVISA para prestação dos serviços em agosto do mesmo ano, o
que pode sinalizar que a prefeitura firmou contrato e efetuou pagamentos para uma
empresa em situação irregular. Além disso, foi apresentada matéria jornalística de
abril deste ano, que cita, entre os sócios da empresa, o senador baiano Antonio
Carlos Magalhães Junior, do partido Democratas, da Bahia. O fato de o senador ser
do mesmo partido que o prefeito em exercício da cidade de São Paulo pode mostrar
algum indício de favorecimento de aliados no contrato. Antonio Carlos Magalhães
Junior figurou como sócio da empresa até fins de 2003, quando a empresa passou a
ser comandada apenas pelo publicitário Fernando Barros, acusado de ser “testa de
ferro” do ex-senador baiano Antonio Carlos Magalhães, o ACM, morto em 2007.
Além desta possibilidade de favorecimento, também foi denunciada a necessidade
de apuração dos valores contratuais, pois a empresa Pronto Express assumiu a
prestação de serviços através de contrato emergencial a partir de maio de 2006,
quando os Correios, empresa vencedora da licitação realizada em 2004, rescindiu o
contrato com a prefeitura após tentativa de aditamento no valor contratual, à época
R$ 283 mil mensais. A Pronto Express executou o contrato emergencial até
novembro de 2006, quando foi vencedora da nova licitação, por R$ 698 mil mensais,
valor que já foi reajustado e está atualmente em torno de R$ 1,0 milhão mensal. De
acordo com o depoimento do delegado Dr. Luis Storni, uma das possibilidades de
fraudes encontradas durante todo o inquérito foi justamente no recebimento do
material nos almoxarifados, controle de estoque e distribuição entre as unidades.
Esta incoerência de valores, a forma como foram conduzidos o contrato emergencial
e o processo de licitação que culminou com a homologação da Pronto Express, e a
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suspeição da Polícia Civil sobre a logística do material adquirido, tornam necessário
maior aprofundamento nas investigações acerca de legalidade de todas as etapas.
III - CONCLUSÃO
Tendo em vista a dificuldade de recebimento das informações solicitadas pela
Subcomissão e a escassez de tempo com a qual se conduziram os trabalhos, o que
dificultou inclusive a obtenção de novos depoimentos que poderiam auxiliar no
encaminhamento dos trabalhos, tem-se a conclusão de que é necessário dar
continuidade na investigação, com novas convocações e solicitação de informações.
Da mesma forma, restou prejudicado pela falta de resposta aos requerimentos
exarados, se os procedimentos de Auditoria adotados pelo Executivo são suficientes
para prevenir fraudes de todas as espécies, o que causa prejuízo ao erário.
Em face das constatações que fora
m apresentadas, passamos aos encaminhamentos sugeridos por esta Subcomissão
para sanar as eventuais irregularidades nas contratações no âmbito da Prefeitura de
São Paulo:
Encaminhamentos:
a)
Que a próxima legislatura aprove a instalação de Comissão
Parlamentar de Inquérito para analisar os processos de contratação de empresas
relacionadas na Operação “Parasitas” da Polícia Civil de São Paulo;
Esta primeira medida é necessária para dar continuidade aos trabalhos, visto a
gravidade das denúncias já apuradas e para que o parlamento consiga exercer, de
forma plena e satisfatória, seu caráter fiscalizador e garantidor da boa aplicação dos
recursos públicos. Para que não haja ruptura no processo investigativo, é primordial
que tal CPI seja aprovada e instalada por esta Casa logo nos primeiros dias de seus
trabalhos na próxima legislatura.
b)
Representação ao Ministério Público Estadual para apuração do
contrato de logística firmado entre o município e a empresa Pronto Express;
c)
Requerimento ao Tribunal de Contas do Município de Auditoria no
contrato de logística firmado entre o município e a empresa Pronto Express;
Segundo denúncias feitas na reunião ordinária desta Subcomissão em 15 de
dezembro e notícias veiculadas na imprensa em 16 de dezembro, ainda em tempo
da finalização deste relatório, há indícios de irregularidades nos preços praticados e
na forma de contratação, além da informação de que a empresa foi habilitada junto à
ANVISA em agosto de 2006, mas iniciou a prestação de serviços junto à prefeitura
no mês de maio de 2006. As mesmas matérias apontam que a empresa é dirigida
por um “testa de ferro”, comandado por Antônio Carlos Magalhães Junior, senador
do mesmo partido que o atual prefeito do município, restando imperativo sejam
sanadas todas as dúvidas a respeito de possível favorecimento de aliados políticos.
Diante de todos os fatos apresentados, é primordial a conjunção de forças entre
Câmara Municipal, Tribunal de Contas do Município e Ministério Público Estadual
para garantir a imparcialidade e idoneidade na condução das contas públicas.
d)
Recomendação
à
Secretaria
Municipal
de
Saúde
e
Superintendência das Autarquias Hospitalares para que promovam a prorrogação do
prazo para condução das investigações efetuadas pela Comissão Especial de
Apuração Preliminar, no mínimo por igual período determinado no ato que a criou.
(Portaria Conjunta nº02/2008)
e)
Recomendação
à
Secretaria
Municipal
de
Saúde
e
Superintendência das Autarquias Hospitalares para que seja aditada a Portaria
nº02/2008, de forma a acrescer entre seus membros, no mínimo, um procurador
municipal com experiência em licitações, controle de almoxarifado e processos
investigativos e mais dois profissionais, sendo um médico e um enfermeiro, com
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experiência em especificação de materiais e controle de qualidade de material
médico-hospitalar;
f)
Recomendação
à
Secretaria
Municipal
de
Saúde
e
Superintendência das Autarquias Hospitalares de que os membros da Comissão
Especial tenham dedicação exclusiva às atividades de investigação descritas na
Portaria Conjunta nº02/2008, de forma a dedicar toda a sua jornada de trabalho à
realização de reuniões e demais processos que se façam necessários para abreviar
a conclusão dos trabalhos;
Estas medidas são estritamente necessárias para dar conta da gravidade das
denúncias já apuradas e dar maior celeridade aos trabalhos desenvolvidos no
âmbito da Comissão Especial. Vale ressaltar aqui que a Comissão Especial
apresentou muita morosidade nos trabalhos, talvez devido à falta de estrutura e
escassez de tempo de seus membros, que somente conseguiram viabilizar a média
de uma reunião semanal. Dessa maneira, o processo investigativo, que deveria ser
tratado com a devida urgência, muitas vezes foi adiado por motivos alheios à
vontade expressa pelos membros da comissão, o que pode ser sanado com as
recomendações acima. Para exemplificar, a Comissão Especial somente conseguiu
se reunir com o delegado responsável pelo inquérito no âmbito da Polícia Civil, após
as reuniões e sugestões realizadas por esta Subcomissão.
g)
Recomendação
à
Secretaria
Municipal
de
Saúde,
à
Superintendência das Autarquias Hospitalares e à Comissão Especial de Apuração
Preliminar, para que possam agir de forma analítica e propositiva em relação à
necessidade de unificação e padronização dos sistemas de controle de estoque e
logística, das unidades da rede direta e da indireta;
h)
Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde e à
Superintendência das Autarquias Hospitalares de que seja intensificado o trabalho
de fiscalização dos procedimentos de especificação de produtos, controle de
estoque nos almoxarifados centrais e das unidades de saúde, checagem da
qualidade e quantidade dos produtos entregues quanto ao especificado nos editais,
contratos de compra e notas fiscais;
De acordo com todos os fatos expostos neste relatório e com as discussões acerca
dos temas no âmbito da Subcomissão, é primordial que se intensifique a capacidade
de fiscalização dos atos praticados pelas empresas, por servidores municipais e
prestadores de serviços para recebimento e distribuição do material médicohospitalar adquirido pela Prefeitura de São Paulo.
i)
Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde e à
Superintendência das Autarquias Hospitalares de que analise a viabilidade de
implantação de procedimentos ou sistema de controle da qualidade do material
adquirido e serviços contratados, com retorno das informações aos departamentos
competentes responsáveis pela especificação de materiais e serviços, para
embasamento dos editais de licitação, e para os departamentos responsáveis pela
eventual aplicação de penalidade por descumprimento de prazo, quantidade ou
qualidade divergente da contratada.
Esta recomendação se faz necessária pela dificuldade existente no sistema
municipal de saúde, de dar retorno aos departamentos competentes quanto à
eficácia e eficiência dos produtos e serviços adquiridos. Com a implantação de
procedimentos padronizados ou mesmo um sistema informatizado para
processamento e tramitação das informações, o conhecimento das irregularidades
nos materiais ou serviços torna-se mais acessível e, portanto, passível de
regularização.
j)
Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde e à
Superintendência das Autarquias Hospitalares de que promova as tratativas
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necessárias para estudo de viabilidade da integração de suas Atas de Registro de
Preços com as Atas do Estado, da União e de outros municípios de grande porte.
k)
Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde e à
Superintendência das Autarquias Hospitalares de que promova as tratativas
necessárias para integração de seus departamentos técnicos responsáveis pela
especificação de produtos e de pesquisa de preços de mercado para elaboração de
editais, com os departamentos específicos do Estado, da União e de outros
municípios de grande porte.
Tais medidas são necessárias para otimização dos recursos públicos de forma a
permitir total integração entre as Atas de Registro de Preços de diferentes esferas
de governo, o que pode possibilitar grandes economias aos cofres públicos, além de
frustrar as possibilidades de superfaturamento praticadas pelas empresas
investigadas na Operação Parasitas, por exemplo. Com a padronização das
especificações de materiais entre as diferentes esferas de governo, também se pode
racionalizar a necessidade de realização de pregões para produtos similares ou
iguais. Muitas vezes o mesmo produto é licitado em pregões diferentes pelo Estado
e pelo Município, porque a especificação do produto está com algum detalhe
diferente do outro, porém descrevem o mesmo produto. Com a integração destes
sistemas, será possível sanar qualquer irregularidade e dar celeridade às compras
públicas.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, 17/12/2008.
Roberto Tripoli – Presidente
Paulo Fiorilo - Relator
Adolfo Quintas – contrário
Aurélio Miguel
Claudete Alves
José Police Neto – contrário
Milton Leite - contrário
Paulo Frange
Wadih Mutran – com restrição
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