ORDEM DOS ADVOGADOS
CNEF / CNA
Comissão Nacional de Estágio e Formação / Comissão Nacional de Avaliação
PROVA ESCRITA NACIONAL DO EXAME
FINAL DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO
Exame de Repetição de Prática Processual Penal
15 de Setembro de 2007
GRELHA DE CORRECÇÃO
RGF / RNE
P.P. PENAL – 7 valores – RGF
5,5 valores – RNE
I
Alineia, médica de saúde pública e funcionária pública do Centro de Saúde de Sete Riachos,
em Lisboa, recebe 1.000 euros mensais da farmacêutica Zeppelin, em dinheiro vivo, para
receitar preferencialmente o medicamento Ozzin, por si produzido, nos casos em que
medicamente fosse adequado prescrever o princípio activo presente naquele fármaco:
1) Com os elementos de facto dados na hipótese, e só esses, qual o crime que poderia ser
imputado a Alineia?
Grelha de Correcção: crime de corrupção passiva para acto lícito – artigo 373.º do
CP.
0,5 valores
2) E
se
a
referida
médica
receitasse
indiscriminadamente
tal
medicamento,
independentemente do juízo de necessidade terapêutica e da adequação ao caso
clínico do princípio activo presente naquele fármaco, qual seria a imputação, ou
melhor, a qualificação correcta do crime a imputar a Alineia?
Grelha de Correcção: crime de corrupção passiva para acto ilícito - artigo 372.º do
CP.
0,5 valores
3) Caso a médica fosse detida em flagrante a receber tal dádiva:
a) Quais as medidas de coacção que lhe poderiam ser aplicadas nos estritos
pressupostos da hipótese inicial (como se estivesse no âmbito da 1ª Questão)?
Grelha de Correcção: Termo de identidade e residência, caução e obrigação
de apresentação periódica – artigos 196.º, 197.º, 198.º, todos do CPP.
0,5 valores
b) Quais as duas medidas de coacção mais graves que lhe poderiam ser aplicadas,
tendo em conta o acrescento de facto “independentemente da necessidade
terapêutica do fármaco” (como proposto no âmbito da 2ª Questão)?
Grelha de Correcção: prisão preventiva e obrigação de permanência na
habitação – artigos 201.º e 202.º, ambos do CPP.
0,5 valores
4) O Ministério Público, com os dados da hipótese inicial, e só esses, promove a prisão
preventiva e o Juiz de Instrução Criminal prepara-se para se pronunciar, mas não sem
antes lhe pedir que dite para a acta a posição da arguida, a fim de responder à
promoção do Ministério Público. Dite a defesa, ficcionando os factos circunstanciais
que entender, mas sem sair dos factos essenciais relatados na hipótese inicial.
Grelha de Correcção: Valorar-se-á a articulação e adequação da defesa e,
particularmente, a constatação de que não é admissível a prisão preventiva, porque o
crime de corrupção passiva para acto lícito não a admite atendendo à penalidade
aplicável (pena máxima não superior a dois anos de prisão) – artigo 202.º, nº 1 al. a)
do CPP.
2,0 valores
5) Se o Juiz de Instrução Criminal aplicar a prisão preventiva, como poderia reagir, na
qualidade de Advogado/a de Alineia?
Grelha de Correcção: Apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de recurso da
decisão de aplicação da medida de coacção para o Tribunal da Relação de Lisboa, nos
termos do artigo 219.º e do artigo 399.º, ambos do CPP.
0,5 valores
II
6) Agora suponha que um cidadão anónimo, Alector, vendo as notícias do processo nos
meios de comunicação social, contacta-o/a para perguntar se pode ter intervenção no
processo da médica em causa, porque, diz, abomina a corrupção e, diz também, que
quer combater ele mesmo estes actos, porque mais ninguém o faz. O que é que, em
abstracto, lhe responderia?
Grelha de Correcção: Qualquer cidadão pode ser admitido a intervir na qualidade de
assistente, nos autos de processo crime em que estejam a ser investigados factos que
possam constituir crimes de corrupção, desde que para tanto constitua Advogado artigo 68.º, nº 1, al. e) e 70º do CPP.
1,0 valor
Apenas RGF:
7) Esse cidadão, Alector, que se identifica na reunião pede-lhe para, na qualidade de
Advogado/a, intervir como sujeito processual no processo de Alineia. Elabore o
requerimento necessário para o efeito, indicando quais os documentos que deveria juntar
para lhe ser deferida a pretensão.
Grelha de Correcção: Elaboração requerimento de constituição como assistente,
devidamente fundamentado e dirigido ao Juiz de Instrução Criminal, indicando a
necessidade de junção de procuração e do comprovativo de pagamento da taxa de
justiça – artigos 68.º, 70º e 519º do CPP.
1,5 valores