Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br DIREITO CONSTITUCIONAL - PCDF 8 - (Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão 32) Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada auto-aplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada. PODER LEGISLATIVO. ESTRUTURA. FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES. PROCESSO LEGISLATIVO. 1 - A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procuradorgeral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei. (CESPE/Delegado de Polícia Federal – DPF/2013/Questão 11) 9 -(Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão 33) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo. 2 - (Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão 41) A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 10 - (Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE – Juiz Substituto CESPE/UNB/Questão 59) Com relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção correta. a) na hipótese de crime praticado antes da diplomação, o parlamentar não terá a imunidade formal em relação ao processo, mas terá a imunidade formal em relação à prisão. b) De acordo com entendimento do STF, o parlamentar que assume o cargo de ministro de Estado é imune à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar por atos praticados na função de ministro. c) Tendo a CPI poderes de investigação próprios de autoridade judicial, suas decisões devem obedecer à mesma estrutura de uma decisão judicial, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, sob pena de nulidade. d) Segundo o STF, as comissões parlamentares de inquérito estaduais não têm poderes para quebrar o sigilo bancário de seus investigados, ao contrário do que ocorre no âmbito das CPIs instauradas na esfera federal. e) Segundo o STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado depende de votação pela respectiva casa legislativa. 3 - (Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão 42) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente. 4 - (Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão 43) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembléias legislativas. 5 - (Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão 44) Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores. 11 - (CGU – 2012/Analista de Finanças/ESAF) Nos termos da atual redação da Constituição, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A respeito da inviolabilidade e da imunidade parlamentar, é correto afirmar que A) a inviolabilidade não é uma exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. B) nos termos do enunciado, não fica excluída a pretensão de ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação do congressista. C) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que qualquer declaração feita nas dependências do Congresso Nacional, seja na Tribuna ou nas Comissões, é objeto da inviolabilidade parlamentar, não sendo necessário 6 - (Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão 45) As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores. 7 - (Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão 31) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 1 Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br analisar se existe ou não nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo para se aplicar a inviolabilidade. D) não importa a natureza do crime, nem se é ou não afiançável, o congressista não poderá ser processado criminalmente sem licença de sua Casa, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 35/2001, de sorte que, proposta a ação penal contra um deputado ou senador no exercício do mandato, o Supremo Tribunal Federal sequer pode receber a denúncia ou instaurar o processo. E) a inviolabilidade é prerrogativa processual, e esta é a verdadeira inviolabilidade, dita formal, para diferençar da material, que é a imunidade. dos fundamentos técnicos, os quais, via de regra, são bem consistentes. C) conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Cortes de Contas são dotadas de autonomia e de autogoverno, todavia isso não lhe dá o direito de iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, pois para isso a iniciativa deve ser do Congresso Nacional. D) as multas aplicadas pelo TCU têm força de título executivo e cabe ao Tribunal providenciar a cobrança, por intermédio da Advocacia-Geral da União, a quem caberá o ajuizamento da execução. E) as funções de Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União serão exercidas por instituição que integra os quadros do Ministério Público da União especializado, assim como ocorre com o Ministério Público Militar e do Trabalho. 12 - (CGU – 2012/Analista de Finanças/ESAF) No processo legislativo a ser utilizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que A) o fenômeno da desconstitucionalização encontra guarida no nosso sistema constitucional. B) considera-se processo legislativo direto aquele que é discutido e votado pelo próprio povo. C) as propostas que dependem da iniciativa privativa do Presidente da República, por ser de interesse exclusivamente federal, não são de observância obrigatória por parte dos Estados membros que, ao tratar de seu processo legislativo no âmbito das Constituições estaduais, poderão de forma autônoma afastar-se da disciplina constitucional federal. D) mesmo no projeto de lei, cuja iniciativa seja exclusiva do Presidente da República, é possível aos parlamentares emendá-lo em razão de sua atividade legiferante. Não seria juridicamente possível sustentar a vedação de emendas que visem ao aumento de despesa prevista no projeto inicial, pois isso limitaria diretamente o exercício legiferante do parlamentar, garantido pela Constituição Federal. Além disso, tal limitação implicaria flagrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República. E) atualmente o Supremo Tribunal Federal entende que um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, apresentado por um parlamentar, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, pode ter o vício de iniciativa sanado pela sanção do Presidente. 14 - (CGU – 2012/Analista de Finanças/ESAF) Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que A) o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações escritas encaminhados pelas Mesas aos ministros ou qualquer autoridade diretamente subordinada à Presidência da República, é suficiente para caracterizar o chamado crime de responsabilidade. B) a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para requerer a convocação. C) o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade exemplificativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais. D) diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes. E) o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só dele, por ser ato de soberania nacional. 13 - (CGU – 2012/Analista de Finanças/ESAF) A respeito da capacidade de fiscalizar do Poder Legislativo, é correto afirmar que A) o poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se assim não fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida. B) o Tribunal de Contas da União - TCU emite parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento. O julgamento a despeito de ser político, feito pelo Congresso Nacional, acaba por vincular-se ao parecer emitido pelo TCU em razão 15 - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado. (CESGRANRIO/BACEN/Analista/2010/Questão 14/Item I) 16 - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo. (CESGRANRIO/BACEN/Analista/2010/Questão 14/Item II) 2 Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br 17 - O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis. (ESAF/MPOG/Analista de Planejamento e Orçamento/2010/Questão 13/Assertiva A) 26 - A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que a emenda a Constituição Federal, enquanto proposta, e considerada um ato infraconstitucional. (ESAF/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2010/Questão 22/Item I) 27 - A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas. (ESAF/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2010/Questão 22/Item II) 18 Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial. (ESAF/MPOG/Analista de Planejamento e Orçamento/2010/Questão 13/Assertiva B) 28 - A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por “clausulas pétreas”. (ESAF/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2010/Questão 22/Item III) 19 - A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta. (ESAF/MPOG/Analista de Planejamento e Orçamento/2010/Questão 13/Assertiva C) 29 - A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas. (ESAF/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2010/Questão 22/Item IV) 20 - O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito. (ESAF/MPOG/Analista de Planejamento e Orçamento/2010/Questão 13/Assertiva D) 30 - Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988. (ESAF/MPOG/Analista de Planejamento e Orçamento/2010/Questão 14/Assertiva E) 21 - Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado. (ESAF/MPOG/Analista de Planejamento e Orçamento/2010/Questão 13/Assertiva E) 31 - Será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a excluir matérias e direitos fundamentais. (CASA CIVIL/ Executivo Público / Nível Superior/ FCC/ 2010/ Questão 27/Assertiva A) 22 - Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual. (CESPE/MPS/Administrador/2010/Questão 30) 32 - Será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador. (CASA CIVIL/ Executivo Público / Nível Superior/ FCC/ 2010/ Questão 27/Assertiva B) 23 - É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União. (ESAF/MPOG/Analista de Planejamento e Orçamento/2010/Questão 12/Assertiva A) 33 - Será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a modificar os procedimentos de natureza judiciária cível ou criminal. (CASA CIVIL/ Executivo Público / Nível Superior/ FCC/ 2010/ Questão 27/Assertiva D) 24 - Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a obtenção de certidões em repartições públicas. (CESPE/MPS/Agente Administrativo/2010/Questão 34) 34 - Será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a estabelecer novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário. (CASA CIVIL/ Executivo Público / Nível Superior/ FCC/ 2010/ Questão 27/Assertiva E) 25 - As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo. (ESAF/MPOG/Analista de Planejamento e Orçamento/2010/Questão 14/Assertiva D) 3 Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br 35 - (FGV/SEFAZ-RJ/Analista de Controle Interno/Nível Superior/2011/Questão 62) NÃO é norma de mesma hierarquia o(a) A. B. C. D. E. 43 - Compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para o Conselho da República. (AGU/ Administrador cargo 1 / Nível Superior/ Cespe/ 2010/ Questão 44) lei ordinária. lei complementar. medida provisória. decreto. lei delegada. 44 - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 28) 36 - (FGV/OAB/IV EXAME UNIFICADO/2011/Questão 13) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de·. 45 - É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. (MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 33) A) lei federal ordinária. B) emenda constitucional. C) lei complementar. D) status supralegal. 46 - É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. (MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 39) 37 - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios. (CESGRANRIO/BACEN/Técnico/2010/Questão 14/Item III) 38 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa. (FCC/Assembléia Legislativa- SP/Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos/2010/Questão 34) 47 - É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias. (AGU/ Administrador cargo 1 / Nível Superior/ Cespe/ 2010/ Questão 45) 48 - No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal. (Secretaria da Administração BA/Agente Penitenciário/FCC/Nível Superior/2010/Questão 27) 39 - É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. (FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Judiciária/2010/Questão 24) 49 - É correto afirmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 40). 40 - Se o Congresso Nacional resolver atribuir delegação ao Presidente da República para que ele legisle, o fará por meio de Resolução. (IPAM/Procurador/CEPERJ/2010/Nível Superior/Questão 23) 50 - (FMP/TCE-RS/Auditor - Ciências Juridicas/Nível Superior/2011/Questão 08) Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o denominado Estatuto dos Congressistas, assinale a alternativa correta. A) O Supremo Tribunal Federal somente poderá processar e julgar deputado ou senador, por crime praticado após a diplomação, mediante prévia autorização da respectiva Casa legislativa. B) As imunidades de deputados e senadores serão suspensas durante o Estado de Sítio decretado no caso de declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. 41 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. (Prefeitura Municipal de Ouro Branco RN/Procurador Adjunto/MULTSAI/Nível Superior/2010/Questão 30) 42 - A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. (IPAM/Procurador/CEPERJ/2010/Nível Superior/Questão 21) 4 Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br C) Em virtude do princípio republicano, em hipótese alguma, deputados e senadores poderão contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública. D) Nas hipóteses de ameaça à segurança do Estado e/ou da sociedade, deputados e senadores não poderão negar-se a testemunhar sob a alegação de sigilo das informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. E) A prerrogativa de foro de deputados e senadores – processo e julgamento no Supremo Tribunal Federal – abrange somente ações de natureza penal, não abarcando ações de natureza civil, empresarial, trabalhista e tributária. fiscalizada para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei. 53 - (FMP-RS/TCE-RS/Auditor - Ciências Econômicas/Nível Superior/2011/Questão 92) Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. A) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar, em quaisquer hipóteses, pessoas jurídicas privadas, porque investigá-las é atribuição do Ministério Público e/ou da polícia judiciária competentes. B) O Tribunal de Contas da União não pode realizar, por iniciativa própria (de ofício), inspeções e auditorias, mas apenas mediante provocação da Câmara dos Deputados, Senado Federal e de suas respectivas comissões técnicas ou de inquérito ou, ainda, mediante denúncia de partido político com representação no Congresso Nacional. C) O Tribunal de Contas da União não tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário, porque essa é uma atribuição de competência do Conselho Nacional de Justiça. D) Em razão do princípio federativo, em nenhuma hipótese o Tribunal de Contas da União poderá fiscalizar a atuação de Estados, Distrito Federal ou Municípios. E) Embora não seja órgão pertencente ou vinculado ao Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções previamente definidas em lei, e as decisões do Tribunal que estipulem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 51 - (FMP/TCE-RS/Auditor - Ciências Juridicas/Nível Superior/2011/Questão 10) Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta. A) É competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. B) É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União. C) É competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. D) É competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade. E) É competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. 54 - (FGV/SEFAZ-RJ/Analista de Controle Interno/Nível Superior/2011/Questão 70) O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em 52 - (FMP/TCE-RS/Auditor - Ciências Juridicas/Nível Superior/2011/Questão 10) Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta. A) As decisões do Tribunal de Contas da União que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo. B) O Tribunal de Contas da União poderá impugnar quaisquer atos ilegais ou irregulares no âmbito de suas atribuições, mas não poderá sustá-los, porque essa é uma medida a ser diretamente adotada pelo Congresso Nacional. C) O Tribunal de Contas da União poderá apontar ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mas não poderá aplicar, aos responsáveis, as sanções previstas em lei, porque isso está no âmbito da reserva de jurisdição. D) Os Ministros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E) Verificada a ilegalidade de um ato, o Tribunal de Contas da União deverá solicitar ao Congresso Nacional que notifique, fixando prazo certo, o órgão ou entidade A. B. C. D. E. declarar guerra. decretar a intervenção federal. exercer a Chefia da Administração presidir o Conselho da República. nomear os membros do Conselho da República. 55 - (FGV/OAB/IV EXAME UNIFICADO/2011/Questão 24) Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que·. A) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal. B) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados. 5 Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br C) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional. D) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal. 59 - (FCC/TCE-AP/Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças/Nível Superior/2012/Questão 25) É competência exclusiva do Congresso Nacional A) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. B) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal. C) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. D) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. E) conceder indultos e comutar penas. 56 - (AOCP/TCE-PA/Auditor/Nível Superior/2012/Questão 55) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, compete ao/à A) Congresso Nacional. B) Câmara Legislativa. C) Câmara dos Deputados. D) Senado Federal. E) Supremo Tribunal Federal. 60 - (FCC/TCE-AP/Analista de Controle Externo Jurídica/Nível Superior/2012/Questão 46) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo: 57 - (FCC/TJ-PE/Analista Judiciário - Administrativa e Judiciária/Nível Superior/2012/Questão 31) O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por I. Mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. II. Idoneidade moral e reputação ilibada. III. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. A) maioria qualificada de dois terços de votos. B) um terço dos votos. C) maioria dos votos. D) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes. E) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes. IV. Mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III. Está correto o que consta APENAS em 58 - (FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/Nível Médio/2012/Questão 37) O Senado Federal tem competência privativa para A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) II e III. E) III e IV. A) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. B) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. C) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República. D) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal. E) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 61 - É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros. (CESPE/BANCO DE BRASILIA/Advogado/2010/Questão 53) 62 - Cabe emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. (CESPE/MPS/Administrador/2010/Questão 26) 6 Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br 63 - Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (CESGRANRIO/BACEN/Analista/2010/Questão 15) C) Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte. D) Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República. E) Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República. 71 - (FGV/SEFAZ-RJ/Analista de Controle Interno/Nível Superior/2011/Questão 63) A emenda constitucional, por definição, visa a modificar a Constituição. Contudo, a própria Constituição brasileira impõe limites e condições à aprovação de emendas constitucionais. Nesse sentido, é correto afirmar que uma proposta de emenda constitucional 64 - Sobre o processo legislativo é correto afirmar que decorrido o prazo de15 (quinze) dias, o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei. (MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 38) 65 - A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. (MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 33) A. Deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. B. Deve ser discutida e votada em dois turnos, com quorum de maioria relativa. C. Está sujeita a veto ou sanção presidencial. D. Não pode abolir a forma federativa de estado. E. Não pode ser aprovada em ano eleitoral. 66 - No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (FCC/ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SP/Procurador/2010/Questão 45) 72 - (AOCP/TCE-PA/Auditor/Nível Superior/2012/Questão 49) De acordo com a Constituição Federal, o Senador NÃO perde o mandato se·. 67 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (MPE/Procurador Geral do Ministério Público/FEPESE/Nível Superior/2010/Questão 29) A) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. B) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. C) perder ou tiver suspensos os direitos políticos. D) seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. E) for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária. 68 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República. (IPAM/Procurador/CEPERJ/2010/Nível Superior/Questão 22) 69 - Será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais. (CASA CIVIL/ Executivo Público / Nível Superior/ FCC/ 2010/ Questão 27/Assertiva C) 73 - (TRT 3/TRT 3/Juiz do Trabalho Substituto/Nível Superior/2012/Questão 66) Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo: 70 - (FMP/TCE-RS/Auditor - Ciências Juridicas/Nível Superior/2011/Questão 09) Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta. I – A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se por meio das emendas constitucionais. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. A) Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal. B) O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios. II – A proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta de emenda. 7 Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br III – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, de mais de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. 75 - (FCC/TCE-AP/Analista de Controle Externo - Jurídica/Nível Superior/2012/Questão 45) O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei A) pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. B) pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido. C) impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação. D) determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação. E) pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria. IV – A revisão constitucional só pode ser realizada uma única vez. A revisão constitucional deve ocorrer pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. A revisão constitucional deve ser realizada no máximo após cinco anos da promulgação da Constituição, não estando vinculada a resultado de plebiscito. V – A revisão constitucional deve ser votada pela maioria absoluta do Congresso Nacional e esta revisão não pode versar sobre: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, também não pode substituir integralmente a Constituição, não pode dizer respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se tratem de modificações correlatas e também não pode contrariar a forma republicana de Estado e o sistema presidencialista de governo. 76 - (EXAMES/Prefeitura de Ingá - PB/Auditor de Controle Interno/Nível Superior/2011/Questão 24) Considere os seguintes enunciados quanto ao processo legislativo: ITEM I) Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas tão somente campos de atuação específicos de cada uma dessas espécies normativas A) Somente as afirmativas I e II estão corretas; B) Somente as afirmativas II e III estão corretas. C) Somente as afirmativas III e V estão corretas. D) Somente as afirmativas I e V estão corretas. E) Todas as afirmativas estão corretas. ITEM II) Para as leis complementares, o quórum de instalação da sessão de votação, bem como o quórum de aprovação, são ambos de maioria absoluta. ITEM III) Para as leis ordinárias, o quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta; já o de aprovação, é de maioria simples. 74 - (FCC/TJ-PE/Analista Judiciário - Administrativa e Judiciária/Nível Superior/2012/Questão 32) No tocante ao Processo Legislativo, é certo que Está correto o que se afirma apenas em: A) à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República. B) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles. C) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. D) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. E) a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. A. B. C. D. E. II I e II I e III II e III I, II e III GABARITO 1-F 2-V 3-F 4-V 5-F 6-F 7-V 8-F 9-F 10-A 8 11-C 12-B 13-D 14-A 15-V 16-F 17-F 18-F 19-F 20-F PODER LEGISLATIVO 21-V 31-V 41-V 51-B 22-F 32-V 42-V 52-A 23-F 33-F 43-V 53-E 24-F 34-V 44-V 54-A 25-F 35-D 45-V 55-A 26-V 36-B 46-V 56-E 27-V 37-V 47-F 57-C 28-F 38-V 48-V 58-A 29-V 39-V 49-V 59-C 30-F 40-V 50-E 60-D 61-V 62-F 63-V 64-V 65-V 66-V 67-V 68-V 69-V 70-A 71-D 72-E 73-D 74-E 75-B 76-E