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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
Trata-se
de
procedimentos
encaminhados
à
Junta
Médica
desta
Seccional, objetivando a análise de informações prestadas pela Sebes, tendo em vista que a servidora
Raimunda da Costa Silva, com a homologação do atestado médico referente ao interstício de
06/04/2015 a 05/04/2016, atingiu 35 (trinta e cinco) dias de licença para acompanhar seu genitor,
Francisco Simplicio da Silva, conforme memorando 76, 1311237.
A Selep informa, 1323749 que a Resolução CJF n. 159/2011 dispõe "...a licença para
tratamento de saúde em pessoa da família se limitará em até trinta dias, consecutivos ou não, e será
considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos. Contudo, se o servidor usufruir, no
mesmo interstício, mais alguma licença da mesma espécie, os dias respectivos não mais serão
considerados como de efetivo exercício, ensejando:
1) desconto proporcional do valor percebido a título de auxílio-alimentação (artigo
15 da Resolução n. 159/2011/CJF c/c os artigos 17 e 18 da Resolução n. 4/2008 do Conselho da
Justiça Federal - CJF artigo 22 da Lei n. 9.527/1997);
2) desconsideração de tais dias para cômputo do direito à licença para capacitação
profissional (§ 2º do artigo 15 da Resolução nº 159/2011/CJF);
3) a suspensão do prazo para que sejam efetivadas as avaliações do servidor
respectivo (§ 4º do artigo 15 da Resolução nº 159/2011/CJF).
Assim, após 60 dias de gozo desta licença, consecutivos ou não, o servidor ficará sem
remuneração, por mais um período de até 90 dias, consecutivos ou não.
A Selep informa, ainda, que faz-se necessário o cadastro nos assentamentos
funcionais da servidora, quanto ao interstício de 5/10 a 9/10/2015, período no qual não houve efetivo
exercício funcional, devendo tal período de tempo de serviço ser considerado tão só para os efeitos de
aposentadoria e de disponibilidade, bem como a devolucão do auxílio-alimentação percebido
indevidamente nesse período, uma vez que a servidora não se encontrava em exercício efetivo, nos
termos da Resolução n. 159/2011/CJF, Resolução n. 4/2008 do CJF, e Lei n. 9.527/1997.
Considerando o memorando 76, 1311237, a informação da Selep, 1323749, e os
termos da Resolução CJF n. 159/2011, da Resolução CJF n. 4/2008, e da Lei n. 9.527/1997. DECIDO:
1) AUTORIZAR o registro nos assentamentos funcionais da servidora Raimunda da
Costa Silva quanto ao interstício de 5/10 a 9/10/2015, tendo em vista que não houve efetivo exercício
funcional, nos termo do artigo 15 da Resolução CJF n. 159/2011, devendo tal período de tempo de
serviço ser considerado tão-somente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade;
2) AUTORIZAR a elaboração dos cálculos referentes aos valores a serem repostos
ao erário, relativos ao auxílio-alimentação percebido indevidamente no período de 5/10 a 9/10/2015,
uma vez que a servidora não se encontrava em exercício efetivo, conforme dispõem o artigo 15
da Resolução CJF n. 159/2011, c/c os artigos 17 e 18 da Resolução CJF n. 4/2008, e o artigo 22 da Lei
n. 9.527/1997.
Publique-se.
Ao Nucre para notificar a servidora do presente despacho, bem como para as demais
providências.
6/11/2015 09:59
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ERICO DE SOUZA SANTOS
Diretor da Secretaria Administrativa
Documento assinado eletronicamente por Erico de Souza Santos, Diretor(a) de Secretaria
Administrativa, em 05/11/2015, às 20:39 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos
/verifica-processo.htm informando o código verificador 1366806 e o código CRC 6EC3E7DC.
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0013383-96.2015.4.01.8005
1366806v38
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