CORREGEDORIA NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO CONCLUSIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ
INSPEÇÃO CEARÁ
ABRIL DE 2013
CORREGEDORIA NACIONAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO CONCLUSIVO
SUMÁRIO
PARTE GERAL
1
ATOS PREPARATÓRIOS
3
ÁREA INSTITUCIONAL
2
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
7
3
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
9
4
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
57
5
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
65
6
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
75
7
OUVIDORIA GERAL
94
8
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON
98
9
10
CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
108
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
121
11 GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
124
12
NÚCLEOS ESPECIAIS
127
13
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
148
14
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
206
ÁREA MEIO
ÁREA ADMINISTRATIVA
599
ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
693
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
730
PROPOSIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL
735
CONSIDERAÇÕES FINAIS
779
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CORREGEDORIA NACIONAL
I – PARTE GERAL
1. ATOS PREPARATÓRIOS DA INSPEÇÃO
Na 8ª Sessão Extraordinária de 2012 do Conselho Nacional do Ministério Público,
ocorrida em 21 de novembro de 2012, a Corregedoria Nacional indicou o Estado do
Ceará para ser objeto de inspeção correcional no âmbito do Ministério Público.
Ato contínuo, a Corregedoria Nacional publicou as Portarias nº 24, 25, 26 e 27, todas
de 14 de março de 2013, deflagrando o processo de inspeção no Ministério Público
Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), no Ministério Público do Trabalho
(MPT) e no Ministério Público Militar (MPM), todos no Estado do Ceará.
Nas mesmas Portarias, foram designados os dias 16, 17, 18 e 18 de abril de 2013,
de 9:30 às 12:00 e de 14:30 às 17:30 para o atendimento ao público, nas sedes das
Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradoria da República, Procuradoria Regional do
Trabalho da 7ª Região, e na Procuradoria da Justiça Militar do Ceará,
respectivamente, mediante o recebimento de sugestões, notícias, reclamações,
denúncias ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento dos serviços
prestados pelas Unidades do Ministério Público situadas no Estado do Ceará.
Os seguintes órgãos e autoridades receberam ofício da Corregedoria Nacional
comunicando a realização da inspeção e as datas e locais de atendimento ao
público: Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente do
Conselho Nacional de Justiça, Corregedor Nacional de Justiça, Presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente da Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, Corregedor-Geral da Justiça, Presidente do Tribunal de Contas do
Estado, Procurador-Chefe do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do
Estado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Estado do
Ceará, Chefe da Advocacia-Geral da União, Chefe da Defensoria Pública,
Procurador-Geral do Estado, Superintendente Regional da Polícia Federal,
3
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CORREGEDORIA NACIONAL
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Comandante-Geral da Polícia Militar,
Chefe da Polícia Civil e Presidentes das Associações do Ministério Público,
Magistratura, Defensores Públicos e Procuradores do Estado.
Foram instaurados no âmbito da Corregedoria Nacional do CNMP os Procedimentos
de Inspeção 349/2013-74 (Portaria 24/2013 – MPE/CE), 348/2013-20 (Portaria
25/2013 – MPF/CE), 357/2013-11 (Portaria 26/2013 – MPT/CE) e 350/2013-07
(Portaria 27/2013 – MPM/CE), para organização dos documentos e demais termos
produzidos para a realização dos trabalhos.
Por fim, foi editada a Portaria CNMP-CN 31, de 02 de abril de 2013, contendo as
designações e requisições de membros e servidores para comporem a equipe de
Inspeção.
1.1. A INSPEÇÃO PROPRIAMENTE DITA
A execução da inspeção deu-se conforme seu planejamento e foi realizada por 28
(vinte e oito) membros e 27 (vinte e sete) servidores, além do Corregedor Nacional,
que dirigiu os trabalhos. Para operacionalizar o desenvolvimento da inspeção foram
constituídas 13 (treze) equipes, cada qual com seu alvo e objetivo previamente
determinados, conforme o seguinte:
Equipe 1. Composição: a) Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, Procurador do
Trabalho (MPT), b) Ernani Guetten de Almeida, Procurador de Justiça do Ministério
Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC), c) Patrícia Teixeira de Oliveira,
Analista Processual do CNMP. Objetivos: Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de
Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério; Escola Superior;
Ouvidoria.
Equipe 2. Composição: a) José Valdenor Queiroz Júnior, Procurador de Justiça
(MPDFT), b) Abiael Franco Santos, Procuradora Regional do Trabalho (MPT), c)
Michelle Américo Lessa, Analista Processual do CNMP. Objetivos: Procuradorias de
Justiça.
Equipe 3. Composição: a) Fábio Barros de Matos, Promotor de Justiça (MPDFT),
b) Adriana Silveira Machado, Procuradora Regional do Trabalho (MPT), c) Jucélia
Ferreira de Albuquerque, Técnico Administrativo do CNMP. Objetivos: Promotorias:
Criminais, Júri, Execução Penal e Corregedoria de Presídios, Penas Alternativas e
Habeas Corpus e Promotorias Auxiliares.
Equipe 4. Composição: a) Dermeval Farias Gomes Filho, Promotor de Justiça
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(MPDFT), b) Carla Cristiane Pipa, Promotora de Justiça (MP/RR), c) Marcelle de
Oliveira e Silva, Técnico Administrativo do CNMP. Objetivos: Promotorias: Fazenda
Pública, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Recuperação de Empresa e
Falência, Trânsito, Auditoria Militar, Drogas, Execução Fiscal e Crimes contra a
Ordem Tributária e Promotorias Auxiliares.
Equipe 5. Composição: a) Marilda Helena dos Santos, Promotora de Justiça
(MP/GO), b) Ludmila Reis Brito Lopes, Procuradora do Trabalho (MPT), c) Marcos
Vinícius da Silva Lopes, Técnico Administrativo do CNMP. Objetivos: Promotorias:
Família, Registros Públicos, Infância e Juventude, Sucessões e Promotorias
Auxiliares.
Equipe 6. Composição: a) Luís Gustavo Maia Lima, Promotor de Justiça (MPDFT),
b) Fernando Gomes Rosa, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de
Goiás (MP/GO), c) José Haniel de Sousa Barros, Técnico Administrativo do
Ministério Público Militar (MPM). Objetivos: Promotorias Cíveis.
Equipe 7. Composição: a) Maria Clara Mendonça Perim, Promotora de Justiça
(MP/ES), b) Osmar Machado Fernandes, Procurador de Justiça Militar (MPM), c)
Danilo Sérgio de Andrade Techi, Assessor CNMP. Objetivos: Promotoria: Defesa do
Consumidor DECON, Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Controle Externo da
Atividade Policial, Saúde Pública, Idoso, Combate aos Crimes Contra a
Administração Pública – PROCAP.
Equipe 8. Composição: a) Wilde Soares Pugliese, Promotor de Justiça (MP/PR), b)
Levi Scatolin, Procurador Regional do Trabalho (MPT), c) Kamilla Soares Garcia,
Assistente Administrativo do Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO).
Objetivos: Promotorias do Juizado Especial Cível e Criminal.
Equipe 9. Composição: a) Elton Ghersel, Procurador Regional da República (MPF),
b) Marcos Regenold Fernandes, Promotor de Justiça do Ministério Público (MP/MT),
c) Luciana Cézar Costa Resende, Oficial de Gabinete (MP/MT). Objetivos:
Procuradores Regionais da República e Procuradores da República; Procurador e
Promotores de Justiça Militar.
Equipe 10. Composição: a) Elaine Noronha Nassif, Procuradora do Trabalho
(MPT), b) Francisco de Assis Machado Cardoso, Promotor de Justiça (MP/RJ), c)
Cristiane Capita Salgado Braga, Técnico Administrativo do CNMP. Objetivos:
Procuradores Regionais do Trabalho e Procuradores do Trabalho; Centros de Apoio
Operacionais do MPE/CE; GAECO; Núcleos.
Equipe 11. Composição: a) Adriano Teixeira Kneipp, Promotor de Justiça (MP/RS),
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b) Alessandro Santos de Miranda, Procurador do Trabalho (MPT), c) Ronaldo
Cavalcante Machado Dias, Analista Processual do CNMP. Objetivos: Promotorias
de Justiça, Procuradorias da República e Procuradorias do Trabalho nos Municípios
de Sobral e Tianguá.
Equipe 12. Composição: a) Mário Henrique Cardoso Caixeta, Promotor de Justiça
(MP/GO), b) Álvaro Luiz de Mattos Stipp, Procurador da República (MPF), c)
Joaquim Elias de Sousa Neto, Assessor Nível III do CNMP. Objetivos: Promotorias
de Justiça, Procuradorias da República e Procuradorias do Trabalho nos Municípios
de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha.
Equipe 13. Composição: a) Odair Tramontin, Promotor de Justiça (MP/SC), b)
Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador da República (MPF), c) Weskley
Rodrigues dos Santos, Técnico Administrativo do CNMP. Objetivos: Promotorias de
Justiça, Procuradorias da República e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de
Pacajús, Horizonte, Limoeiro do Norte, Morada Nova e Quixadá.
Coordenação e Atendimento ao Público: a) Valério Soares Heringer, Procurador
do Trabalho (MPT), b) João Barbosa Lima, Chefe de Gabinete da Corregedoria
Nacional, c) Bruno Dias Galvão Cavalcanti, Analista Processual do CNMP, d)
Ricardo Quental Coutinho Filho, Analista Processual do CNMP, e) Jorge Medeiros de
Lima, Analista Processual do CNMP, f) Bruno César Lima Pinheiro, Técnico
Administrativo do CNMP, g) Pâmela Patrícia Silva Souza, Técnico Administrativo do
CNMP, h) Astrogildo Guedes dos Santos, Técnico Administrativo do MPT.
Auditoria Administrativa. Composição: a) Igor Vidal Araújo, Analista de Controle
Interno do CNMP, b) Rodrigo Otávio Rocha Barbosa, Analista de Controle Interno do
Ministério Público Federal (MPF), c) Cláudio Sérgio Cordeiro Costa, Técnico de
Controle Interno do Ministério Público Federal (MPF), d) Vitor William de Sousa
Marçal, Técnico de Controle Interno do CNMP.
Auditoria Tecnologia da Informação. Composição: a) Fábio Massahiro Kosaka,
Procurador do Trabalho (MPT); b) Gustavo Costa Dias, Analista de Informática do
Ministério Público Militar (MPM), c) Celso Antônio Fernandes de Queiroz, Analista de
Informática do CNMP.
Comunicação Social: Alessandra Nardoni Watanabe, Técnico Administrativo do
CNMP.
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ÁREA INSTITUCIONAL
Órgãos da Administração Superior
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
O Estado do Ceará tem uma população de 8.606.005 habitantes, segundo estatística
de 2012, com uma população urbana de 73% e, conforme o Censo de 2010, 77,1%
dos habitantes tem renda mensal de até um salário mínimo, sendo frequente a
desnutrição entre a população carente. O Estado enfrenta intensa escassez de
água. Em 2012, das 184 cidades cearenses, 178 chegaram a decretar estado de
emergência em razão da seca.
Sua economia baseia-se na indústria do couro, metal mecânica e têxtil. Além disso,
é relevante a produção de frutas e sapatos para exportação, sendo também um
importante polo turístico nacional e internacional. Entre os problemas que o
Ministério Público enfrenta no Estado estão o elevado número de homicídios, que é
o oitavo maior índice do país, a violência, a prostituição infanto-juvenil e o turismo
sexual.
O Ministério Público do Estado conta com 371 membros, sendo 326 promotores e 45
procuradores e 528 servidores, sendo 371 efetivos. São 47 Procuradorias de Justiça,
sendo que algumas se encontram vagas, conforme os termos de inspeção. Há 149
Comarcas no Estado do Ceará, nas quais os membros estão distribuídos. Na
Comarca da Capital, há 164 Promotorias de Justiça.
No Fórum Clóvis Beviláqua, na Capital, Fortaleza, funcionam 109 Varas e em outras
regiões da cidade funcionam uma Vara da Infância, 24 Juizados Especiais, um
Juizado Especial Móvel e um Juizado da Violência contra a Mulher e o DECON
2.1. Estrutura Orgânica. O Ministério Público do Estado do Ceará está assim
estruturado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 78, de 12 de dezembro de
2008:
Art.4º O Ministério Público compreende:
I - órgãos de Administração Superior;
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II - órgãos de Administração;
III - órgãos de Execução;
IV - órgãos Auxiliares.
Art.5º São órgãos de Administração Superior do Ministério
Público:
I - a Procuradoria Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art.6º São órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça;
III - PROCON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor;1
IV - Ouvidoria Geral do Ministério Público.
Art.7º São órgãos de Execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - os Procuradores de Justiça;
IV - os Promotores de Justiça;
V - Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao
Consumidor – JURDECON.
Art.8º São órgãos Auxiliares do Ministério Público:
I - os Centros de Apoio Operacional;
II - os órgãos de Assessoramento;
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV - a Comissão de Concurso;
V - os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo;
VI - o órgão de Estágio.
2.2. Estrutura física. O Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) situase na Rua Assunção, nº 1100, Bairro José Bonifácio em Fortaleza. Trata-se de
edificação que conta com um andar térreo e mais três pavimentos. No térreo está
localizado o auditório, algumas áreas administrativas e gabinetes, que se estendem
também pelo primeiro pavimento. No segundo e terceiro pavimentos funcionam
outros órgãos, tais como: Secretaria-Geral, Corregedoria, Gabinete do ProcuradorGeral de Justiça, Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e Plenário para os
órgãos colegiados. A área total construída da edificação é de 5.095m² (Térreo
2.069m²; 1º pavimento 1.886m²; 2º pavimento 570m²; 3º pavimento 570m²).
1
Os termos PROCON e DECON são usados indistintamente tanto pela Lei Complementar Estadual nº 30/2002, que instituiu
o programa, quanto pela Lei Complementar nº 72/2008, que organiza o MP do Estado do Ceará. O Programa é dirigido
pelo titular da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON ou PROCON).
8
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As instalações físicas são, em geral, inadequadas, havendo em torno de dez imóveis
alugados, apenas em Fortaleza. Há um prédio em Fortaleza/CE, cuja reforma se
iniciou em dezembro/2012 e que deverá abrigar a sede da PGJ, Procuradorias de
Justiça e órgãos vinculados. Há, ainda, em andamento negociações para obtenção
de um terreno para futura construção de prédio que abrigará o complexo
administrativo do Ministério Público na capital do Ceará. As equipes de inspeção
estiveram em todas as instalações situadas em Fortaleza.
No interior as promotorias inspecionadas foram as situadas em Sobral, Tianguá,
Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Pacajás, Horizonte, Limoeiro do Norte, Morada
Nova, e Quixadá.
3. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Nos termos do Provimento 181/2012, são órgãos da PGJ:
- Gabinete do PGJ;
- Assessoria de Planejamento e Coordenação,
- Assessoria de Imprensa,
- Assessoria de Cerimonial,
- Coordenadoria de Controle e Auditoria Interna,
- Secretaria Geral e
- Assessoria do PGJ.
A Procuradoria-Geral de Justiça não conta com um Regimento Interno, mas a Lei nº
12.482/95, disciplina a sua organização e seus serviços auxiliares.
3.1. Procurador-Geral de Justiça. O atual Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o
Promotor de Justiça Alfredo Dr. Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, que
assumiu o cargo em 4 de janeiro de 2012.
3.2. Vice Procurador-Geral de Justiça. Cargo exercido pela Procuradora de Justiça
Eliani Alves Nobre, atuando, em caráter de substituição, nos afastamentos do PGJ. A
atual Vice-Procuradora Geral de Justiça vem coordenando o NUCRIM e o Programa
Estadual de Combate às Drogas no âmbito do MP/CE, além de exercer as
atribuições da Procuradoria de Justiça da qual é titular.
3.3. Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
Pelo organograma, o gabinete do PGJ é constituído pela Consultoria Administrativa
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e pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional. A chefia de gabinete é exercida
pela servidora comissionada Eleni Alves Gomes, ocupante de cargo em comissão,
contando, ainda, com 2 (dois) servidores em cargo em comissão, 2 (dois) servidores
ocupantes de cargo efetivo de técnico ministerial e 1 (um) empregado terceirizado.
3.3.1. Consultoria Administrativa. É exercida pelo Promotor de Justiça Marcus
Renan Palácio de Morais Claro dos Santos, auxiliado por 1 (um) servidor ocupante
de cargo em comissão de assessor jurídico especial DNS-2.
3.3.2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional e seus núcleos. A
assessoria ainda não foi instalada. A previsão é de que esta seja composta pelos
Núcleos de Gerenciamento Estatístico e de Gerenciamento de Projetos, e pelos
Núcleos de Segurança Institucional e Inteligência, de Processos Administrativos e
Procedimentos Disciplinares, de Apoio Técnico, de Gênero Pró-Mulher e de Atuação
Especial de Combate à Sonegação Fiscal.
3.4. Assessoria de Planejamento e Coordenação
É exercida pela servidora Teresa Jacqueline de Mesquita Ciríaco, servidora cedida,
ocupante de cargo em comissão, auxiliada por 1 (um) servidor ocupante de cargo
em comissão e 1 (um) empregado terceirizado.
COMPARATIVO ORÇADO/EXECUTADO - 2012/2013
2012
2013
Orçado (A)
Executado
Orçado (B)
Executado¹
Variação
(B/A) %
31 - Pessoal
207452
203202
225888
50555
8,89
33 - Outras despesas
correntes
25023
25016
28000
3635
11,9
44 - Investimentos
2566
2547
2709
316
5,57
235041
230765
256597
54506
9,17
Grupo de despesa - GND
TOTAL
Fonte: SEPLAG/CPLOG/SIOF
Nota: ¹ Despesas empenhadas até 31/03/2013
3.5. Assessoria de Imprensa
É exercida pela servidora Grazielle de Albuquerque Moura Paiva, ocupante de cargo
em comissão, auxiliada por 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo de analista
ministerial com representação de gabinete, 1 (um) servidor ocupante de cargo
efetivo de técnico ministerial, 1 (um) servidor cedido com gratificação de técnico
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relevante e 3 (três) terceirizados.
3.6. Assessoria de Cerimonial
É exercida pela servidora Demes Martins de Araújo Costa, ocupante do cargo em
comissão, auxiliada por 1 (um) servidor ocupante do cargo efetivo de técnico
ministerial, com gratificação de representação de gabinete.
3.7. Coordenadoria de Controle e Auditoria Interna
É exercida pela servidora Dina Quintas Colares Araújo, ocupante de cargo em
comissão, auxiliada por 1 (um) servidor ocupante do cargo efetivo de analista
ministerial, ocupante concomitantemente de cargo Comissionado, e por 1 (um)
servidor cedido que recebe gratificação de representação de gabinete. A
Coordenadoria possui duas Coordenadorias Adjuntas, a de Controle e a de Auditoria
Interna.
3.8. Secretaria-Geral
A Secretaria-Geral é chefiada pelo Secretário-Geral, sendo integrada por quatro
Secretarias para o seu auxílio.
3.8.1. Atribuições. As atribuições desta Secretaria estão previstas no art. 18 da Lei
nº 12.482/92. Tem como atividade precípua preparar o expediente administrativo
encaminhado à Chefia da Instituição e será exercida por Procurador ou Promotor de
Justiça da mais elevada entrância, em atividade, de livre escolha do ProcuradorGeral (art. 83 da LC nº 72/2008). Além disso, segundo informações prestadas pela
unidade inspecionada a Secretaria-Geral é responsável por: a) matrícula de membro
do Ministério Público atua no interior do Estado e na capital, b) designações
relacionadas às atribuições do eleitoral; c) concessão de licenças, d) férias, com os
respectivos preenchimentos das vacâncias oriundas dos afastamentos supra; e)
concessões de auxílios; f) designações de Promotores de Justiça Substitutos em
geral, g) elaboração da lista de antiguidade dos membros do Ministério Público do
interior e capital; e h) edição dos atos de vitaliciedade dos membros. O sistema de
plantão na 2ª instância do MP/CE está regulado pelo Provimento nº 60/2008, e, na
1ª instância, pelos Provimentos nº 11/2008 e 66/2011. Não há tramitação de
procedimentos ou processos na Secretaria-Geral, que atua basicamente como órgão
recebedor e encaminhador dos feitos aos órgãos competentes, à exceção dos
procedimentos relativos à movimentação na carreira (substituição, auxílio, dentre
outros).
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3.8.2. Secretário-Geral. O cargo de Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de
Justiça é exercido, desde 4/1/2012, pelo Promotor de Justiça Francisco André
Karbage Nogueira, titular da 8ª Promotoria Criminal de Fortaleza, que exerce a
função com prejuízo das suas atribuições. Está cursando Doutorado em Direito e
Ciências Sociais na Universidade do Museu Social Argentino. O afastamento para
cursar disciplinas foi devidamente autorizado pelo CSMP (Portaria 2999/2007).
Leciona Processo Penal na Universidade de Fortaleza (UNIFOR), entidade privada,
com carga horária de 8 (oito) horas semanais, de 17:20 às 20:40 horas, às terças e
quintas-feiras. Cumpre expediente de 07:30 ás 16:00h, de segunda a sexta-feira.
Não exerce a advocacia.
3.8.3. Estrutura de pessoal da Secretaria-Geral. A Secretaria Geral conta, ainda,
com 1 (um) servidor ocupante de cargo em comissão de assessor técnico, 3 (três)
técnicos ministeriais, ocupantes de cargo efetivo, de nível médio, 1 (um) sendo um
ocupante também de função de representação de gabinete e 4 (quatro) empregados
terceirizados.
3.8.4. Secretaria de Administração. É Secretário de Administração o servidor
Ricardo Pereira Sales, ocupante de cargo em comissão. Com fulcro no artigo 19 Lei
12.482/95 tem como atribuição precípua planejar, organizar, coordenar, controlar as
atividades relativas ao material, patrimônio, serviços gerais e protocolo. São
departamentos da Secretaria de Administração: a) Departamento de Material e
Patrimonial; b) Divisão de Protocolo; c) Departamento de Serviços Gerais; e d)
Departamento de Biblioteca e Documentação.
3.8.5. Secretaria de Finanças. A Secretária de Finanças é a servidora Gladys
Furtado Brasil, ocupante de cargo em comissão. A Secretaria tem suas atribuições
previstas no artigo 24 da Lei nº 12.482/95, dentre elas, a de planejar, dirigir,
coordenar e controlar as atividades próprias do sistema gestor de orçamento e
finanças.
3.8.6. Secretaria de Recursos Humanos: A chefia da Secretaria é exercida pela
servidora Ana Lúcia Sudário Dias Branco, ocupante de cargo em comissão. As
atribuições estão previstas no art. 35 da Lei nº 12.482/95, compreendendo planejar,
coordenar, dirigir e controlar as atividades e tarefas dos sistemas sob sua área
gerencial. Se subdivide nos seguintes departamentos: a) Departamento de Pessoal;
b) Departamento de Desenvolvimento de Pessoal; c) Folha de pagamento.
3.8.7. Secretaria de Tecnologia da informação. É Secretário de Tecnologia da
Informação o servidor Wladimir Maia Furtado, ocupante de cargo em comissão. As
atribuições estão previstas no artigo 27 da Lei nº 12.482/95, compreendendo a
12
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execução das políticas e diretrizes de modernidade e de informatização. Possui os
seguintes Departamentos: a) Suporte Técnico; b) Desenvolvimento de Sistemas; e,
c) Organização e Métodos.
3.8.8. Sistema de arquivo. A SG da PGJ utiliza o sistema de Protocolo (protocolo
Web), bem como o de processos correntes ativos e inativos Autodoc (Sistema de
Gestão documental).
3.8.9. Sistema de controle dos atos normativos internos. A SG controla e
cataloga os atos normativos que são editados pela Assessoria de Políticas
Institucionais.
3.8.10. Experiências inovadoras. Pelo Secretário-Geral foram relacionadas as
seguintes experiências inovadoras: a) implantação dos Núcleos de Mediação
Comunitária (Resolução 1/2007 do Colégio de Procuradores). Atualmente, há em
funcionamento os núcleos de Curió, Jurema, Maracanaú, Pacatuba, Antônio
Bezerra, Barra do Ceará, Bom Jardim, Caucaia (2), Grande Messejana, Parangaba,
entre outros; e b) trabalho de prevenção a fraudes na concessão de benefício no
período de defeso (pesca), juntamente com o Ministério do Trabalho e Emprego.
3.9. Assessoria do Procurador-Geral de Justiça
Nos termos do artigo 11 da Lei 12.482/95, com a redação dada pela Lei
14.747/2010, a Assessoria do Procurador-Geral de Justiça é constituída por
Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância e assessores
jurídicos especiais, de livre nomeação para ocuparem cargos em comissão,
escolhidos dentre bacharéis em direito, com atribuição de prestar auxílio técnicojurídico aos órgãos da administração e execução do Ministério Público. Nos termos
do art. 11 da Lei 12.482/95 e do Provimento nº 181/2012, a Assessoria do PGJ é
composta dos seguintes órgãos2:
- Assessoria Cível e de Direitos Difusos e Coletivos;
- Assessoria Criminal;
- Assessoria de Controle de Constitucionalidade;
- Assessoria de Políticas Institucionais;
- Comissão Permanente de Licitação e
- Assessoria de Feitos Especiais.
Embora formalmente seja essa a estrutura da Assessoria da PGJ, apurou-se que na
2
Confira-se, conforme apurado em inspeção, que o NUPAD – Núcleo de Procedimentos Administrativos presta assessoria consultiva ao Procurador Geral no que se
refere à sua competência de submeter ao CSMP proposta de instauração de PAD contra membro, bem como nos procedimentos administrativos disciplinares
instaurados contra servidores. Apesar de o Núcleo estar relacionado junto aos demais Núcleos, ele funciona como uma assessoria. O mesmo pode ser dito em
relação ao NUSIT – que presta assessoria ao PGJ em matéria de segurança institucional e de membros.
13
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CORREGEDORIA NACIONAL
prática apenas a Assessoria de Políticas Institucionais (API) encontra-se instalada
como unidade autônoma, sob a condução do Promotor de Justiça Emmanuel
Roberto Girão de Castro Pinto. As demais funcionam sob a condução do Promotor
de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos, que também acumula
a Consultoria Administrativa, este último órgão vinculado à estrutura da Chefia de
Gabinete do PGJ.
3.9.1. Assessoria Cível e de Direitos Difusos e Coletivos: a) elaborar pareceres
nos processos judiciais em que o Procurador-Geral oficie na condição de fiscal da
Lei; b) examinar, lançar parecer, requerer ou requisitar diligências nos procedimentos
administrativos, peças de informação e demais expedientes que não versem sobre
matéria criminal, enviados por ordem do Procurador-Geral de Justiça, com exceção
das representações que versem sobre controle de constitucionalidade; c) elaborar as
razões de decidir do Procurador-Geral de Justiça, nos procedimentos
administrativos; d) elaborar as ações em que o Ministério Público do Estado do
Ceará figure como autor, bem como as contestações dos processos em que figure
como réu ou litisconsorte passivo, bem como os recursos, inclusive os especiais e
extraordinários, ressalvadas as atribuições dos órgãos de recursos constitucionais;
e) elaborar as informações em mandado de segurança, quando a autoridade coatora
for Procurador-Geral de Justiça; f) elaborar os pareceres nos incidentes de
uniformização de jurisprudência, que digam respeito à matéria civil, assim como nos
feitos que não forem atribuições das demais assessorias, enviados ao ProcuradorGeral de Justiça, para oficiar na condição de fiscal da Lei, preparando inclusive
eventual sugestão de súmula; g) exercer outras atribuições designadas pelo
Procurador-Geral de Justiça.
3.9.2. Assessoria Criminal: a) examinar, elaborar parecer, requerer ou requisitar
diligências nos procedimentos administrativos, representações, peças de informação
e outros expedientes que digam respeito à matéria criminal; b) elaborar as
manifestações do Procurador-Geral na hipótese do art. 28 do Código de Processo
Penal, bem como nos conflitos de atribuições; c) elaborar as peças processuais que
digam respeito à matéria criminal, dos processos da competência originária do
Procurador-Geral de Justiça; d) elaborar os pareceres nos incidentes de
uniformização de jurisprudência, que digam respeito à matéria criminal, enviados ao
Procurador-Geral de Justiça, para oficiar na condição de fiscal da Lei, preparando
inclusive eventual sugestão de súmula; e) elaborar as razões e contrarrazões dos
recursos que digam respeito à matéria criminal, inclusive os especiais e
extraordinários, dos processos da competência originária do Procurador-Geral de
Justiça; f) oferecer ao Procurador-Geral de Justiça elementos para a elaboração de
propostas de política criminal, visando à pertinente instituição e ao seu efetivo
acompanhamento; g) exercer outras atribuições designadas pelo Procurador-Geral
de Justiça.
14
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3.9.3. Assessoria de Controle de Constitucionalidade: a) analisar as
representações e expedientes encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, pela
declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público,
frente à Constituição Federal e à Constituição do Estado ou instaurar procedimento
de ofício, para o mesmo fim, sugerindo as medidas cabíveis; b) acompanhar o
processamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade
interpostas junto ao Tribunal de Justiça do Estado, elaborando as petições e
manifestações necessárias, assim como interpondo, arrazoando ou contraarrazoando os recursos cabíveis, inclusive os constitucionais; c) elaborar pareceres
nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de
constitucionalidade e ações incidentais de inconstitucionalidade, enviadas ao
Procurador-Geral de Justiça para oficiar na condição de fiscal da Lei; d) fiscalizar,
mediante acompanhamento das publicações correspondentes, a edição de leis e
atos normativos estaduais e municipais, para fins de controle de constitucionalidade,
frente à Constituição do Estado do Ceará e à Constituição Federal; e) solicitar a
instauração ex officio de procedimentos de investigação preliminar, para análise
concreta da constitucionalidade de leis ou atos normativos, podendo expedir ofícios
e determinar diligências diretamente, ou por intermédio do Procurador-Geral de
Justiça, quando se tratar de autoridade sujeita à prerrogativa de função; f) exercer
outras atribuições designadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
3.9.4. Assessoria de Políticas Institucionais: a) assessorar o Procurador-Geral de
Justiça na definição, elaboração e execução de políticas, projetos, programas e
ações institucionais referentes às diversas áreas de atuação ministerial; b) assistir ao
Procurador-Geral de Justiça na celebração de convênios, acordos e parcerias do
Ministério Público do Estado do Ceará com órgãos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como com os
Ministérios Públicos Estaduais e com os diversos ramos do Ministério Público da
União, valendo por seu efetivo cumprimento; c) assistir ao Procurador-Geral de
Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público,
objetivando estabelecer a necessária unidade de ações institucionais, respeitado o
princípio da independência funcional; d) elaborar o Plano Geral de Atuação do
Ministério Público, colhendo as sugestões das Secretarias Executivas e
Coordenações das Procuradorias, Promotorias e Centro de Apoio Operacional, bem
como demais unidades administrativas do Ministério Público do Estado do Ceará,
submetendo-se ao Procurador-Geral de Justiça.
3.9.5. Estrutura de pessoal. A assessoria do PGJ conta com os Promotores de
Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos e Alfredo Leonel Chaves,
3 (três) analistas ministeriais, ocupantes de cargo efetivo, de nível superior, 1 (um)
técnico ministerial, ocupante de cargo efetivo, de nível médio, 1 (um) servidor
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ocupante de cargo em comissão e 2 (dois) estagiários. Estavam lotados
temporariamente, ainda, 1 (um) assessor jurídico especial e 1 (um) técnico
ministerial, ocupante de cargo efetivo de nível médio, afetados a gabinete de
Procurador de Justiça (atualmente vago). A API conta como assessor o Promotor de
Justiça Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, estando lotados ainda 2 (dois)
técnicos ministeriais, ocupantes de cargo efetivo, de nível médio. Do total há 5
(cinco) servidores ocupantes de cargo efetivo que, concomitantemente, ocupam
função de confiança/cargo em comissão. Com relação às informações dos membros
do Ministério Público assessores, podem ser resumidas nos seguintes quadros:
Nome e cargo: Promotor de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos
Data em que assumiu a função: 4/1/2012
Titular do seguinte órgão: 17ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Fortaleza
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga horária)
Exerce a Advocacia?
(Resolução 16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Sim
Não
Não
Sim
Período em que
cumpre
expediente
De 8h às 19h
Observações: Exerce cumulativamente a Consultoria Administrativa
Nome e cargo: Promotor de Justiça Marcus Alfredo Leonel Chaves
Data em que assumiu a função: aproximadamente um ano
Titular do seguinte órgão: 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Fortaleza
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Sim
Não
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Período em que
cumpre expediente
Sim
Vide observação
Observações: Informou o membro, quando entrevistado pela equipe de inspeção, que o seu expediente é de
8 às 12 horas, de segunda a sexta-feira, quando não há incompatibilidade de horário com as atividades
exercidas perante o Juizado Especial Cível e Criminal ou quando não se encontra em serviço externo no
interesse da Procuradoria-Geral de Justiça. Informou, ainda, que, eventualmente, quando inexiste atividade no
Juizado Especial pode exercer atividade na assessoria, no período da tarde. Ressaltou que não exerce
atividade processual na Assessoria, salvo quando nos afastamentos do Promotor de Justiça Assessor Marcus
Renan. As pautas judiciais do Juizado Especial Civil e Criminal ocorrem às terças, quartas e quintas-feiras,
sendo que às segundas e sextas-feiras dedica-se ao atendimento ao público, quando não está na PGJ. Por
fim, o referido membro informou que recebe gratificação por acumulação de funções há dois meses e que não
assumiu a assessoria com prejuízo das atribuições ante apelo dos jurisdicionados e juízes.
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Nome e cargo: Promotor de Justiça Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto
Data em que assumiu a função: 5/4/2013
Titular do seguinte órgão: 8ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Fortaleza
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Período em que
cumpre expediente
Sim
Sim
Não
Sim
De 8h às 14h, às
segundas, quartas e
sextas-feiras
Observações: (1) Exerce cumulativamente as atividades de assessora na API e na 8ª PJ do JECCrim; (2)
exerce o magistério na Universidade de Fortaleza (UNIFOR), instituição privada, com carga horária semanal
de 16 (dezesseis) horas, nas terças e quintas-feiras de 7h30 às 11h10 e às segundas e quartas-feiras de
17h20 às 20h40.
3.9.6. Estrutura física. A Assessoria do PGJ ocupa uma sala no 3º andar, com uma
mesa de reunião e 10 (dez) postos de trabalho, incluído o do membro assessor,
contando ainda com frigobar, três armários altos e um armário baixo. No 1º andar, a
API ocupa uma sala de dimensões reduzidas com quatro postos de trabalho e três
armários altos. No geral as condições de espaço físico pareceram inadequadas.
3.9.7. Estrutura de tecnologia da informação. A Assessoria conta com 9 (nove)
computadores desktop, 1 (uma) impressora multifuncional e 1 (uma) impressora
laser. A API, por sua vez, possui outros 4 (quatro) computadores desktop e 1 (uma)
impressora multifuncional.
3.9.8.. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). O controle
dos arquivos da assessoria é realizado fisicamente por livros e via sistema
protocolo-web.
3.9.9. Processos e procedimentos de atribuição do órgão. São de atribuição da
assessoria do PGJ os procedimentos administrativos e todos os processos judiciais
de atribuição originária do PGJ, os relativos ao art. 28, do CPP, à exceção das
demais ações penais que são afetos à Procuradoria dos Crimes Contra a
Administração Pública (PROCAP).
3.9.10. Sistema de controle de recebimento e distribuição de procedimentos
administrativos. O controle é feito fisicamente por livros e via sistema protocoloweb.
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3.9.11. Sistema de controle de recebimento/distribuição de processos judiciais.
O sistema de controle utilizado pela assessoria do PGJ é o Arquimedes.
3.9.12. Pendências relativas aos procedimentos administrativos. A situação dos
procedimentos administrativos consta das seguintes tabelas:
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ASSESSORIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - ACC
- (RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DO MP)
Menos de 30 dias
19
Mais de 30 dias
06
Mais de 06 meses
06
Mais de 12 meses
81
Total dos processos relacionados à atividade-fim
112
TOTAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ASSESSORIA DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE - ACC - *
Relacionados à atividade-fim
112
Para anexar, tomar ciência, arquivar etc
12
Aguardando resposta de ofício
04
TOTAL
128
OBS 1: Dos 81 processos administrativos que se encontram na ACC há mais de 12 meses, 46 processos administrativos se
encontram sobrestados, aguardando posicionamento do STF sobre a legitimidade do PGJ propor ADI de lei municipal.
OBS 2: Dos 19 processos administrativos que se encontram na ACC há menos de 30 dias, 03 processos administrativos se
encontram sobrestados, aguardando posicionamento do STF sobre a legitimidade do PGJ propor ADI de lei municipal.
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DA ACC
JAN
FEV
MAR
1. SALDO DO MÊS ANTERIOR
114
119
121
2. DISTRIBUÍDOS NO MÊS
05
02
0
3. IMPULSIONADOS NO MÊS
0
0
0
119
121
121
4. SALDO DO MÊS ATUAL
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ASSESSORIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – APG,
CONSULTORIA ADMINISTRATIVA – CONAD E ASSESSORIA DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS - API(RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DO MP, tais como notícia de fato)
Menos de 30 dias
08
Mais de 30 dias
04
Mais de 06 meses
15
18
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CORREGEDORIA NACIONAL
Mais de 12 meses
03
Total dos processos relacionados à atividade-fim
30 (Só da APG)
TOTAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ASSESSORIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
– APG, CONSULTORIA ADMINISTRATIVA – CONAD E ASSESSORIA DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS API (ATIVIDADE MEIO DO MP – tais como pedidos de diárias, afastamentos, férias, gratificações etc.)
TOTAL
975
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EXTRAJUDICIAIS DA APG, API, CONAD (COMPUTADOS
AQUELES RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM E À ATIVIDADE MEIO DO MP)
1. SALDO DO MÊS ANTERIOR
JAN
FEV
MAR
1086
1049
1009
67
114
128
2. DISTRIBUÍDOS NO MÊS
3. IMPULSIONADOS NO MÊS
104
154
132
4. SALDO DO MÊS ATUAL
1049
1009
1005
3.9.13. Pendências relativas aos processos. A situação dos processos com vista
ao PGJ consta das seguintes tabelas:
INQUÉRITOS – REGRA DO ART. 28 CPP
Menos de 30 dias
10
Mais de 30 dias
32
Mais de 06 meses
52
Mais de 12 meses
07
PRECATÓRIOS
Menos de 30 dias
01
Mais de 30 dias
20
Mais de 06 meses
01
Mais de 12 meses
0
LICITAÇÃO
Menos de 30 dias
01
Mais de 30 dias
08
Mais de 06 meses
06
Mais de 12 meses
01
TRIBUTÁRIO
Menos de 30 dias
06
Mais de 30 dias
04
19
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CORREGEDORIA NACIONAL
Mais de 06 meses
03
Mais de 12 meses
0
DIVERSOS
Menos de 30 dias
1
Mais de 30 dias
08
Mais de 06 meses
07
Mais de 12 meses
0
PROCESSUAL
Menos de 30 dias
06
Mais de 30 dias
14
Mais de 06 meses
09
Mais de 12 meses
01
PEDIDOS DE SEQUESTRO
Menos de 30 dias
0
Mais de 30 dias
19
Mais de 06 meses
05
Mais de 12 meses
0
MILITAR
Menos de 30 dias
15
Mais de 30 dias
32
Mais de 06 meses
17
Mais de 12 meses
0
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
Menos de 30 dias
03
Mais de 30 dias
09
Mais de 06 meses
09
Mais de 12 meses
0
CONCURSO
Menos de 30 dias
07
Mais de 30 dias
29
Mais de 06 meses
07
Mais de 12 meses
01
ADMINISTRATIVOS (TJ – DISCIPLINARES MAGISTRADOS E DIVEROS)
Menos de 30 dias
6
Mais de 30 dias
08
Mais de 06 meses
07
20
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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CORREGEDORIA NACIONAL
Mais de 12 meses
0
SERVIDOR
Menos de 30 dias
06
Mais de 30 dias
41
Mais de 06 meses
05
Mais de 12 meses
01
PROCESSOS JUDICIAIS HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO:
PROCESSO Nº 22047-53.2005.8.06.0000
Data de vista
12/03/2012
Data da última movimentação
12/04/2013 (parecer do PGJ)
Assunto
Processo Administrativo do TJCE
Descrição do fato
Pedido de nomeação para o cargo de Tabeliã e Oficiala do registro de
Imóveis de Aiuaba
PROCESSO Nº207-59.2010
Data de vista
30/03/2011
Data da última movimentação
08/02/2012 (recebimento dos autos e distribuição ao PGJ)
Assunto
Inquérito Policial (art. 155 do CPB)
Descrição do fato
Discordância do Magistrado quanto ao pedido de arquivamento
PROCESSO Nº0002709-98.2002.8.06.0000
Data de vista
09/01/2012
Data da última movimentação
12/01/2012 (recebimento dos autos e distribuição ao PGJ)
Assunto
Intervenção
Descrição do fato
Representação de intervenção no município de Fortaleza
PROCESSO Nº885-97.2007.8.06.0075/1
Data de vista
11/01/2012
Data da última movimentação
25/01/2012 (distribuição ao PGJ)
Assunto
Conflito de Atribuições
Descrição do fato
Conflito de atribuições entre membros do Ministério Público para examinar
o IP nº 2007.0013.4087-3, instaurado para apurar a suposta prática do
crime de roubo
PROCESSO Nº 142-30.2008.8.06.0018/1
Data de vista
11/01/2012
Data da última movimentação
23/01/2012 (distribuição ao PGJ)
Assunto
Conflito de Atribuições
Descrição do fato
Conflito de atribuições entre membros do Ministério Público para examinar
o IP nº 103-48/2007
21
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
PROCESSO Nº 1678-13.2012.8.06.0123/0
Data de vista
16/03/2012
Data da última movimentação
29/03/2012 (recebimento dos autos e distribuição ao PGJ)
Assunto
Boletim de ocorrência
Descrição do fato
Discordância do Magistrado quanto ao pedido de retorno dos autos à
autoridade policial
PROCESSO Nº 451016-972011.8.06.0001
Data de vista
14/03/2012
Data da última movimentação
10/04/2013 (decisão do PGJ)
Assunto
Inquérito Policial (art. 171 do CP)
Descrição do fato
Discordância do Magistrado quanto ao pedido de arquivamento do
inquérito policial
PROCESSO Nº 4773-52.2011.8.06.0134/0
Data de vista
Remessa (10/02/2012) e distribuição ao PGJ (02/03/2012)
Data da última movimentação
09/04/2013 (decisão do PGJ)
Assunto
Ação Penal
Descrição do fato
Discordância do Magistrado quanto ao pedido de arquivamento do
inquérito policial quanto ao crime 311 do CTB
PROCESSO Nº 415-23.2010.8.06.0023/00
Data de vista
Distribuição ao PGJ (14/03/2012)
Data da última movimentação
12/04/2013 (decisão do PGJ)
Assunto
Termo Circunstanciado de Ocorrência
Descrição do fato
Discordância do Magistrado quanto ao pedido de arquivamento do
inquérito policial
PROCESSO Nº 0009591-61.2011.8.06.0000
Data de vista
23/11/2011 (Recebido pelo PGJ em 24/11/2011)
Data da última movimentação
15/04/2013 (parecer do PGJ)
Assunto
Mandado de Segurança
Descrição do fato
Mandado de segurança manejado com o desiderato de afastar suposta
ilegalidade ocorrida em processo licitatório
3.9.14. Processos e Procedimentos analisados pela equipe de inspeção. A
equipe de inspeção verificou, por amostragem, os seguintes feitos, conforme tabela
seguinte:
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS VERIFICADOS DURANTE A INSPEÇÃO
TIPO
Inquérito Policial
NÚMERO
OBSERVAÇÃO
72045-79.2008.8.06.0001/0
Trata-se de inquérito policial apurando homicídio
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CORREGEDORIA NACIONAL
atribuído a policial militar, fato ocorrido em 2008, e
encaminhado à Assessoria em agosto/2012, sem
movimentação.
Mandado de Segurança
43171-19.2010.8.06.0000
Recebidos os autos desde 26/12/2012.
Mandado de Segurança
15524-54.2007.8.06.0000
Recebidos os autos desde 29/10/2012.
Mandado de Segurança
38734-34.2007.8.06.0001
Recebidos os autos desde 24/9/2012.
Mandado de Segurança
28532-30.2009.8.06.0000
Recebidos os autos desde 11/5/2012.
Processo administrativo 17719-80.2005.8.06.0000
do TJ-CE
Recebido os autos desde 26/6/2012.
Processo administrativo 22047-53.2005.8.06.000
do TJ-CE
Recebidos os autos desde 12/3/2012. Já com
manifestação do PGJ pronta e assinada (de
12/4/2013) para retorno ao TJ-CE,
Termo Circunstanciado
415-23.2010.8.06.0023/0
Remetido ao PGJ (art. 28, CPP), recebido em
14/3/2012. Com manifestação do PGJ pronta e
assinada (de 12/4/2013), não concordando com a
promoção de arquivamento,
Ação Penal
4773-52.2011.8.06.0134/0
Remetido ao PGJ (art. 28, CPP), recebido em
2/3/2012. Com manifestação do PGJ pronta e
assinada (de 9/4/2013), não concordando com a
promoção de arquivamento,
Inquérito Policial
451016-97.2011.8.06.0001
Remetido ao PGJ (art. 28, CPP), recebido e
14/3/2012. Com manifestação do PGJ pronta e
assinada (de 10/4/2013), não concordando com a
promoção de arquivamento,
Inquérito Policial
207-59.2010.8.06.0081
Remetido ao PGJ (art. 28, CPP), recebido em
8/2/2012.
Pedido de Intervenção 2709-98.2002.8.06.0000
em Município
Recebido os autos desde 12/1/2012.
Processo
885-97.2007.8.06.0075/1
Conflito de atribuição em inquérito policial, não
conhecido pelo TJ-CE. Recebido na PGJ em
25/1/2012.
Processo
142-30.2008.8.06.0018/1
Conflito de atribuição em inquérito policial, não
conhecido pelo TJ-CE. Recebido na PGJ em
23/1/2012.
Termo Circunstanciado
1678-13.2012.8.06.01230
Promotor de Justiça da Comarca requereu diligências
com finalidade de verificar participação de menor em
homicídio. O juízo encaminhou os autos (art. 28,
CPP), que foram recebidos em 29/3/2012.
Pedido de providências
6755/2012-6
Pedido de Providências do CNJ referente a fraude
em licitação de concurso público, aguardando
despacho desde 3/7/2012.
Notícia de Fato
Não autuado
Representação
1.00.000.000951/2010-11,
encaminhada pelo Procurador-Geral da República
(PGR), noticiando a prática de nepotismo no TJ-CE.
Data do ofício do PGR em 17/8/2012.
Mandado de Segurança
101908-15.2010.8.06.0000
MS em matéria tributária. Recebidos os autos desde
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CORREGEDORIA NACIONAL
6/8/2012.
Inquérito Policial
9063-69.2010.8.06.0062
Crime de
7/7/2012.
Ação Penal
2976-47.2012.8.06.0056/0
Remetido ao PGJ (art. 28, CPP), recebido e
11/7/2012.
Inquérito Policial
1133-83.2012.8.06.0044/0
Remetido ao PGJ (art. 28, CPP), recebido e
27/7/2012.
Inquérito Policial
24902-73.2011.8.06.0071/0
Remetido ao PGJ (art. 28, CPP), recebido e
11/9/2012. Crime contra a dignidade sexual praticado
contra menor.
Notícia de Fato
Não autuada.
Cópia de documento oriundo do Mandado de
Segurança 97390-81.2007.8.06.0001, contra o
comandante da Polícia Militar. Vistas desde
16/7/2012.
Notícia de Fato
Precatório
abuso
de
autoridade,
recebido
em
Cópia de documento oriundo do Mandado de
Segurança
1583-95.2011.8.06.0001,
contra
o
comandante da Polícia Militar. Vistas desde
13/6/2012.
8510549-14.2012.8.06.000
Autos recebidos em 2/8/2012.
Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos
sobre as seguintes observações feitas pela equipe de inspeção.
3.9.15.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em resposta ao Relatório Preliminar de
inspeção, o Procurador-Geral de Justiça se manifestou da seguinte forma: Antes de
prestar os esclarecimentos solicitados pela equipe de inspeção acerca dos
processos em curso na Assessoria do Procurador-Geral de Justiça, é imperioso que
sejam tecidas breves considerações acerca da carência de pessoal nesse setor, a
fim de que as irregularidades apontadas não aparentem omissão proposital em dar
maior celeridade aos processos administrativos extrajudiciais e judiciais relacionados
a atividade-fim do Ministério Público. Conforme, ressaltado no Relatório Preliminar
sobre o qual apresentamos manifestação nesta oportunidade, verificou-se que está a
cargo da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça um acervo processual imenso,
sem contar aqueles que pertencem à Assessoria de Controle de Constitucionalidade,
que, por não possuir Promotor de Justiça exclusivo, tampouco quadro de pessoal
próprio, acaba por onerar as atribuições a cargo Assessoria do Procurador-Geral.
Dito isso, é importante tecer as seguintes considerações acerca das atribuições
deste subscritor. Com efeito, a Assessoria do Procurador-Geral de Justiça manifestase nos seguintes feitos: 1. Em todos os processos judiciais afetos à competência do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, o que inclui o seguinte: mandados
de segurança, habeas data e habeas corpus interpostos contra autoridades com
privilégio de foro; processos cíveis em que haja arguição de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do poder público (art.480 e seguintes do CPC); ações
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rescisórias; embargos infringentes; embargos à execução; embargos de declaração;
2. suspensão de liminar, procedimentos administrativos oriundos do Conselho da
Magistratura do Ceará e da Corregedoria Geral da Justiça, tanto referentes a
servidores quanto a membros do Tribunal de Justiça do Ceará; 3. correições e
inspeções judiciais; 4. precatórios judicais; 5. inquéritos policiais, em decorrência do
art. 28 do Código de Processo Penal; 6. conflitos de atribuição, cíveis e criminais,
entre membros do Ministério Público do Ceará. Considerando-se apenas os feitos
antes elencados, percebe-se que é grande o número de processos que incumbe ao
Procurador-Geral de Justiça oficiar por determinação legal. Logo, diante de tão
elevado número de atribuições, é fácil compreender que a demora em apreciar os
processos administrativos apontados no Relatório Preliminar resta plenamente
justificada pela situação atual da Assessoria do Procurador-Geral. Tão apenas se
não houvesse esse aporte tão grande processos é que se poderia cogitar em inércia
ou excesso injustificado de prazo para analisá-lo. Afora essas atribuições judiciais,
que, por si só, já traduzem um número exorbitante de feitos, não se pode esquecer
que ainda existem as atribuições administrativas a cargo exclusivamente da
Assessoria do Procurador-Geral de Justiça. É certo que necessitam aportar nesse
setor, dada sua atribuição de prestar auxílio técnico-jurídico a todos os órgãos da
Administração e execução do Ministério Público, um grande acervo de processos
administrativos que, por sua complexidade ou pela relevância jurídica ou institucional
da matéria, necessitam ser apreciados diretamente pelo Procurador-Geral de
Justiça, com o auxílio de sua assessoria. Exemplo disso, são os processos oriundos
desse colendo Conselho Nacional do Ministério Público que, seja qual for o assunto
tratado, são encaminhados à Assessoria para prestar as devidas informações. Como
relatado, as atribuições da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça
compreendem, nos termos da Lei 14.747/2010, o seguinte as seguintes: a)
Assessoria Cível e de Direitos Difusos e Coletivos, b) Assessoria Criminal, c)
Assessoria de Controle de Constitucionalidade, d) Assessoria de Políticas
Institucionais, Assessoria de Feitos Especiais. É importante lembrar que existe ainda
na estrutura administrativa desta Procuradoria-Geral de Justiça a Consultoria
Administrativa (CONAD), que é órgão auxiliar da atividade decisória dos órgãos
administrativos, o qual, atualmente, em face das relevantes indagações que lhe são
encaminhadas, necessitou ser incorporado à Assessoria Jurídica do ProcuradorGeral de Justiça. Em suma, atualmente os processos que eram encaminhados a
esse setor, atualmente acabam sendo apreciados pela própria assessoria jurídica. E,
por fim, considerando também que é necessário prestar assessoramento jurídico à
Comissão Permanente de Licitação, os processos que contêm minutas de editais e
contratos também são encaminhados à Assessoria do Procurador-Geral para
emissão de pronunciamento, o que induz a um acréscimo ainda maior no aumento
do acervo processual. Aliás, conforme indicado no Relatório Preliminar, tão apenas a
Assessoria de Políticas Institucionais funciona de forma autônoma, sendo que as
demais assessorias funcionam sob a Coordenação do Dr. Marcus Renan Palácio de
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Morais Claro dos Santos (vide cópias do Atos nº 66, 67, 68 e 69 – Doc. 01). Ocorre
que tal desvinculação ocorreu há bem pouco tempo, o que também acabou
atrapalhar a análise dos feitos existentes na Assessoria do Procurador-Geral de
Justiça que, por bastante tempo, era responsável por executar as atribuições da API.
E também não deve ser esquecido, conforme acima citado, o fato de que está
compreendida na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça, a Assessoria
de Controle de Constitucionalidade, a qual incumbe a análise de todas as
representações e expedientes encaminhados à Procuradoria-geral de Justiça que
versem sobre a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos frente
a Constituição Federal e à Constituição do Estado, além da atribuição de
acompanhar o processamento das ações de controle de constitucional interpostas
perante o Tribunal de Justiça do Ceará, bem como elaborar pareceres nas ações
diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e ações
incidentais de inconstitucionalidade. Ora, para auxiliar na elaboração de minutas das
manifestações exaradas nesse acervo processual tão numeroso, o Procurador-Geral
de Justiça dispõe de apenas cinco assessores jurídicos especiais que oficiam
perante a sua assessoria, sendo eles: Samantha Araújo de Andrade Medeiros,
Luzélia Falcão Rocha Lima, Caroline Pontes Almeida, Milena Sousa Oliveira,
Alexander Gomes Almeida. Destaque-se que a assessora Samantha Araújo de
Andrade Medeiros, conquanto integre a Assessoria Jurídica do Procurador-Geral,
desempenha suas funções prestando assessoramento jurídico à Comissão
Permanente de Licitação, o que a impede de dedicar-se exclusivamente à
elaboração das decisões proferidas nos feitos a cargo do Assessoria Jurídica. Além
disso, ela também é designada para o fim de examinar as minutas dos editais de
licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes firmados pela Procuradoria Geral
de Justiça. E, por fim, atualmente a Assessoria do Procurador-Geral de Justiça conta
com o auxílio de apenas um Técnico Ministerial, que resta sobremaneira
assoberbado por conta da necessidade de dar vazão aos expedientes de todas os
processos extrajudiciais e judiciais da Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de
Justiça. Inclusive, antes da sua recente lotação neste setor em 02.05.2013 (vide
cópia da Portaria nº 2366-2013 – Doc. 02), tais tarefas eram realizadas, em sistema
de rodízio, pelos próprios assessores jurídicos especiais, o que acabava por
prejudicar a execução das suas atribuições de minutar os pareceres e decisões a
serem emitidos no bojo de tais procedimentos. Essas considerações,
especificamente em relação à grande quantidade de processos existentes na APG
por conta das suas atribuições fixadas em lei, somadas à carência de pessoal,
acaba por justificar a existência dos processos com vistas há mais de um ano na
APG.
a) Na Assessoria da PGJ constataram-se indícios de que um dos assessores
designados, Promotor de Justiça Alfredo Leonel Chaves, possui designação
meramente formal, não havendo notícia de seu comparecimento à unidade. Tal fato
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reveste-se de importância por dois motivos: há percepção de gratificação pelo
acúmulo de funções e pelo elevado número de procedimentos e processos
atrasados;
3.9.15.1. a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Alfredo Leonel
Chaves é titular da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Fortaleza e acumula suas respectivas atividades com as atribuições de
Assessor do Procurador-geral de Justiça desde janeiro de 2012, em virtude do Ato nº
09/2012 (Doc. 03), permanecendo até hoje no exercício dessas funções (Doc. 04).
Com efeito, o sobredito representante ministerial não exerce atividade processual no
âmbito da Assessoria, salvo por ocasião dos afastamentos do outro Assessor, o
Promotor de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos. Cumpre
salientar, todavia, que a atividade de Assessor não se restringe à mera redação de
minutas processuais. Nessa condição, portanto, o Sr. Alfredo Leonel Chaves
desenvolve atividades eminentemente externas, acompanhando projetos de
interesse ministerial na Assembleia Legislativa, encaminha assuntos de interesses
ministeriais aos mais diversos órgãos e repartições estaduais e ausculta o
andamento de procedimentos da instituição no âmbito interno ou externo, entre
outras atividades de cunho mais político do que burocrático. São amostras de suas
atividades no âmbito da Assessoria do Procurador-geral de Justiça:
1 - Acompanhamento do trâmite, desde seu pórtico, até a aprovação do Projeto de
Lei que dispôs sobre a revisão do valor do subsídio dos membros do Ministério
Público. É dizer, desde o protocolo, Parecer da Procuradoria Legislativa, votação
das comissões, até a aprovação do projeto em plenário (Doc. 05).
2 – Acompanhamento do Projeto de Lei, em andamento, de alteração da Lei
Complementar nº 72/2008, no que concerne ao aprimoramento e flexibilidade do
processo de seleção de estagiários desta instituição ministerial (Doc. 06).
3 – Apoio ao trabalho do Comitê e Enfrentamento às Drogas, junto à Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará;
4 – Atuação destacada nas frentes de trabalho contra a aprovação da Proposta de
Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), quais sejam:
a) Participação em eventos com parlamentares integrantes do Poder Legislativo
Estadual acerca de apoio contra a PEC-37;
b) Participação em comissão instituída pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça,
com o objetivo de criar, instalar e coordenar os trabalhos da Frente Estadual contra a
PEC-37 (Doc. 07);
c) Realização de visitas a parlamentares federais, estaduais e municipais, bem como
de campanhas de rua, inclusive aos domingos, cuja repercussão culminou com a
rejeição da multicitada Proposta de Emenda.
5 – Participação em comissão instituída para desenvolvimento dos trabalhos
necessários à criação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério
Público (FERMOJU Doc. 08).
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Por fim, cumpre salientar, apenas por excesso de zelo com a precisão terminológica,
a verba percebida pelo multicitado Promotor de Justiça corresponde à ajuda de
custo por exercício cumulativo de funções (instituída pela Lei Complementar
Estadual nº nº115, de 14/11/2012 e implementada pelo Provimento nº 78/2013) e
não gratificação.
b) Constatou-se, tanto pelas informações prestadas como por verificação física,
elevado número de procedimentos administrativos e processos judiciais na
Assessoria aguardando movimentação, alguns há mais de 12 (doze) meses. Pontuese que, na amostragem física, apurou-se inclusive situações de gravidade (ex.
Processo 72045-79.2008.8.06.0001/0), que, em uma análise prévia, sequer são da
atribuição do PGJ, mas, ainda que seja, deveriam ter tramitação mais célere.
Ressalte-se que, na avaliação da equipe, embora haja grave acúmulo de
processos/procedimentos em atraso, o setor mostrava-se organizado, havendo um
acúmulo de atribuições de áreas muito diversas (finalísticos e administrativos) em
um mesmo setor, que conta com estrutura física (duas salas, sendo uma pequena) e
de pessoal insuficientes (apenas um assessor com dedicação exclusiva);
3.9.15.1.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Como acima relatado sinteticamente
acerca da situação em que se encontra a Assessoria do Procurador-Geral de
Justiça, é plenamente razoável concluir a razão pela qual existe um acervo
processual tão volumoso nesse setor, o qual, ressalte-se, é bastante desproporcional
para ser analisado por tão poucos assessores e servidores. Tal situação, acaba por
justificar a existência de dez processos judiciais com vistas ao Procurador-Geral de
Justiça há cerca de um ano. Nada obstante essa carência de pessoal, impende
ressaltar que poucos dias depois da inspeção realizada nesta unidade ministerial,
foram envidados todos os esforços necessários para devolver os processos que
estariam com vistas há mais de um ano, conforme apontado no quadro constante às
fls. 21/22. É o que se depreende pelos extratos processuais cujas cópias seguem
anexas às presentes informações (Doc. 09), o que acaba por demonstrar terem sido
tais irregularidades sanadas com a maior brevidade possível. No que pertine ao
Processo nº 72045-79.2008.8.06.0001/0, em que foi apontada situação irregular por
conta da demora na sua apreciação, bem como por não está a sua análise inserida
dentre as atribuições originárias do Procurador-Geral de Justiça, frise-se que referido
feito foi encaminhado para a Secretaria-Geral desta Procuradoria em 21.05.2013
(Doc. 10). Inclusive, conforme informações constantes no sistema de consulta
processual do Tribunal de Justiça (Doc. 11) , tal inquérito policial já foi devidamente
arquivado pelo juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. Cumpre frisar,
conquanto não mais haja possibilidade de xerocopiar referidos autos, verifica-se pela
cópia do parecer emitido por este Procurador-Geral em 17.05.2013 (Doc. 10), que o
referido inquérito foi instaurado com o fito de apurar o homicídio de Antônio
Claudenilson Silva Teixeira em 09.04.2008, o qual, após praticar um roubo, foi
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perseguido e trocou tiros com policiais miliares que iam em sua perseguição. Por
vislumbrar excludente de ilicitude, este Procurador-Geral de Justiça insistiu no
pedido de arquivamento formulado pelo órgão de execução atuante no feito,
oportunidade em que determinamos o retorno dos autos ao juízo de origem. Ora,
referida hipótese, amolda-se com perfeição ao art. 28 do Código de Processo Penal,
segundo o qual, quando o juiz não acolher a manifestação do membro do Parquet no
tocante ao arquivamento do inquérito policial, remeterá os respectivos autos ao
Procurador-Geral de Justiça, que oferecerá a denúncia ou insistirá no pedido de
arquivamento, conforme ocorreu no bojo dos autos nº 72045-79.2008.8.06.0001/0.
Vê-se, portanto, que se insere dentre as atribuições deste subscritor, a análise do
referido inquérito policial, em conformidade com o disposto no art. 28 do CPP.
Dessarte, não há que se falar em omissão atribuível a este signatário. Aliás, não se
pode olvidar que houve certa demora na apreciação dos processos
retromencionados, contudo tal fato não pode ser caracterizado como inércia ou
omissão propositada, considerando o grande volume de processos administrativos e
judiciais que aportam diariamente na Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral de
Justiça, bem como a carência de pessoal.
c) na verificação física foi possível observar alguns processos e procedimentos que
não seriam da atribuição do PGJ e que estavam na unidade em tempo considerável;
3.9.15.1.c) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Como acima sobejamente apontado, o
maior problema estrutural da assessoria do Procurador-Geral de Justiça é a
manifesta carência de pessoal, o que acaba por prejudicar o normal andamento do
fluxo dos processos deste setor, de forma que, em muitos casos, não se tornar
possível respeitar os prazos processuais para emissão de pronunciamento.
Inclusive, apontou-se também que inexistia sequer um Técnico Ministerial lotado na
Assessoria Jurídica para desempenhar as atividades de rotina e condução dos
expedientes de andamento, tais como, juntada de documentos, confecção de
expedientes, distribuição e conclusão entre os assessores, movimentação física e
eletrônica para outros setores, além da entrega física de autos em outras unidades
ministeriais. Tais atividades burocráticas, por tempo razoável, eram desempenhadas
exclusivamente pelos cinco Assessores Jurídicos Especiais que pertenciam à
Assessoria Jurídica, os quais, apesar de terem por atribuição a emissão de
pronunciamentos nos processuais judiciais e extrajudiciais, por necessidade do
serviço, a fim de que não houvesse paralisação total das atividades administrativas,
acabavam por realizar esses serviços, com manifesto prejuízo ao desempenho de
suas atribuições natas. Essa situação acabava por impedir que os processos
administrativos, relacionados ou não à atividade-fim do Ministério Público, bem como
processos judiciais que davam entrada no setor, fossem guardados diretamente nas
respectivas estantes, em face da impossibilidade de realizar uma análise prévia da
matéria tratada nos autos, analisando-se sumariamente se se tratava ou não de
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atribuição do Procurador-Geral de Justiça. Por conta disso, sem que possa ser
atribuído tal condição à falta de organização da Assessoria Jurídica, é certo que
acabavam por permanecer no acervo da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça,
processos que não eram de sua atribuição. Cite-se como exemplo, a hipótese dos
procedimentos administrativos do Tribunal de Justiça, que cuidavam exclusivamente
de matéria interna corporis dessa Corte. Referido procedimentos – em sua maior
parte recursos administrativos interpostos por Magistrados e servidores do Poder
Judiciário - por conta de previsão obsoleta do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Ceará (art. 178), acabavam por ser remetidos ao Procurador-Geral de
Justiça para emissão de manifestação acerca do mérito recursal. Em tais feitos, era
emitida manifestação pelo Parquet no sentido que as matérias em pauta inseriam-se
na esfera interna corporis do Tribunal de Justiça do Ceará, motivo pelo qual não
reclamava a intervenção do Procurador-Geral de Justiça. Nesses casos, por
entender que o Ministério Público não podia assumir postura de órgão de consulta,
sob pena de vulneração da ordem constitucional vigente, sugeríamos o retorno dos
autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso apresentado, sem que fosse
apresentada manifestação meritória. Ora, além da análise do próprio acervo que
incumbia efetivamente ao Procurador-Geral de Justiça se manifestar, ainda se perdia
valioso tempo na análise, ainda que sem adentrar no mérito, de tais procedimentos
afetos à competência do Tribunal de Justiça. Portanto, em que pese a existência de
tais procedimentos no acervo da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça, tal fato
não pode ser atribuído ao Procurador-Geral, que sempre apresentava manifestações
nesse sentido, nada obstante o Tribunal de Justiça, na pessoal de alguns
Desembargadores, relutassem em abrir vista de tais procedimentos a este
Procurador, sem qualquer necessidade. Atualmente, com a lotação de um Técnico
Ministerial na Assessoria Jurídica, além de outras atribuições, este foi incumbido da
tarefa de, diariamente, realizar uma triagem dos processos que aportam no setor, a
fim de que seja realizada sua imediata devolução nas hipóteses em que não seria
atribuição do Procurador-Geral de Justiça. Entendemos, portanto, que as
irregularidades apontadas no presente item estão plenamente sanadas.
d) Foram encontrados, em verificação física, diversas notícias de fato não autuadas,
citadas na tabela anterior exemplificativamente, e que podem, em tese, atrair a
atuação do PGJ em sede de tutela coletiva.
3.9.15.1.d) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Quanto à irregularidade apontada
neste tópico, é importante destacar que ordinariamente aportam nesta Procuradoriageral de Justiça notícias de fato oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
muitas das quais são encaminhadas por conta de notícias de irregularidades
explicitadas nos autos de ações judiciais julgadas naquela Corte de Justiça. São
exemplos delas as notícias de fato constantes das tabelas de fl. 24. Ocorre que, tais
notícias de fatos, eram encaminhadas ao Ministério Público diretamente por Oficiais
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de Justiça, por meio de mandados de intimação ou notificação, sem passar pelo
Setor de Protocolo ou Secretaria de Processos desta Procuradoria, o que acabava
por inviabilizar fosse realizada a respectiva autuação física e registro no Sistema
Arquimedes e Argos. Atualmente, à medida que tais expedientes chegam à
Assessoria Jurídica, providencia-se a imediata inclusão em tais sistemas, a fim de
que seja atribuída nomenclatura própria, oportunidade em que é realizada a
competente autuação e distribuição a um dos assessores jurídicos. Especificamente
em relação à notícia de fato, que foi indicada como não estando autuada, respeitante
à representação nº 1.00.000.000951/2010-11, insta destacar que, ao contrário do
que consta no quadro discriminativo de fl. 24, esse procedimento está devidamente
autuado e cadastrado no Sistema Arquimedes sob o nº 1179061 (Doc. 12).
Conforme extrato processual em anexo (Doc. 12), referida notícia de fato foi
transferida para órgão externo, por não estar inserida nas atribuições deste
subscritor a adoção das providências necessárias. No mais, dentre os processos
mencionados na tabela de fls. 23/24, alguns deles já não mais se encontram no
âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça, a saber, autos nº 7204579.2008.8.06.0001/0, 43171-19.2010.8.06.0000, 15524-54.2007.8.06.0000, 3873434.2007.8.06.0001, 28532-30.2009.8.06.0000, 22047-53.2005.8.06.000, 20759.2010.8.06.0081, 2709-98.2002.8.06.0000, 9063-69.2010.8.06.0062, 113383.2012.8.06.0044/0 e 24902-73.2011.8.06.0071/0, consoante se afere dos arquivos
em anexo (Doc. 13). Por fim, a fim de que se afaste qualquer irregularidade, é
imperioso que se transcreva o que restou constatado in loco pela equipe designada
para realizar inspeção nesta Assessoria Jurídica: “Ressalte-se que, na avaliação da
equipe, embora haja grave acúmulo de processo/procedimentos em atraso, o setor
mostrava-se organizado, havendo um acúmulo de atribuições de áreas muito
diversas (finalísticos e administrativos) em um mesmo setor, que conta com estrutura
física (duas salas, sendo uma pequena), e de pessoal insuficientes (apenas um
assessor com dedicação exclusiva)” (fl. 24).
3.10. Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP)
A PROCAP é o órgão de execução que exerce, por delegação do PGJ, as atividades
de prevenção e repressão dos crimes contra a Administração Pública, com
competência para: a) defender e fiscalizar os interesses da Administração e do
Patrimônio Público do Estado e dos Municípios; b) combater os delitos praticados
contra a administração pública, propondo as medidas adequadas para prevenir e
reprimir tais delitos, compelindo os agentes ou servidores públicos a ressarcir os
danos causados ao erário; c) exercer as atribuições do Procurador-Geral de Justiça,
como órgão de execução, nos feitos de competência originária do Tribunal de
Justiça, relacionados aos crimes praticados por agentes públicos estaduais e
31
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municipais, que gozam de foro privilegiado por prerrogativa de função (Prefeitos art.
37, § 5º, Deputados Estaduais, art. 51, § 1º, Secretários de Estado, art. 93, parágrafo
único, c/c. Art. 108, VII, todos da Constituição Estadual); d) requisitar a abertura de
inquéritos policiais e judiciais e acompanhar sua tramitação; e) instaurar
procedimentos investigatórios e instruí-los e; f) propor ação penal e acompanhar sua
instrução desenvolvendo todas as medidas processuais necessárias, tais como
manifestações escritas, sustentação oral, interposição e acompanhamento dos
recursos perante os Tribunais competentes. (art. 1º, Provimento nº 25/2011).
3.10.1. Procurador de Justiça Chefe da PROCAP. Atualmente, a PROCAP está
sob a chefia do Procurador de Justiça José Maurício Carneiro, que assumiu o órgão
em 12 de abril de 2012 e cumpre expediente no órgão do Ministério Público de
segunda a sexta-feira, de 8 às 17 horas. O citado membro do MP/CE atua por
delegação do Procurador-Geral de Justiça, conforme Provimentos nº 68/2012 e
74/2012, sendo que as peças são subscritas apenas pelo titular da unidade.
Algumas matérias são discutidas com o PGJ, de acordo com a gravidade.
3.10.2. Estrutura de pessoal. A PROCAP, além de seu Procurador de Justiça
Chefe, conta 3 (três) promotores de justiça assessores, 4 (quatro) servidores
ocupantes de cargo efetivo de nível médio (técnicos ministeriais), 1 (um) servidor
ocupante de cargo em comissão, 1 (um) servidor cedido pelo Tribunal de Contas
Municipal, analista de sistemas de nível médio, e 1 (um) empregado terceirizado
para diligências externas. Os Promotores de Justiça da PROCAP não subscrevem
peças judiciais, redigindo, quando o caso, minutas a serem subscritas pelo titular da
unidade. Com relação às informações dos membros do Ministério Público
assessores, podem ser resumidas nos seguintes quadros:
Nome e cargo: Promotor de Justiça Luiz Alcântara Costa Andrade
Data em que assumiu a função: Final de 2007
Titular do seguinte órgão: 5ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Sim
Não
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Período em que
cumpre expediente
Não
De 8h às 17h
Observações: Atua com exclusividade na PROCAP
Nome e cargo: Promotor de Justiça Eloilson Augusto da Silva Landim
Data em que assumiu a função: Setembro/2009
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Titular do seguinte órgão: Promotoria de Justiça Auxiliar da Fazenda Pública de Fortaleza
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Sim
Não
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Período em que
cumpre expediente
Sim
8h às 17h30/18h
Observações: Atua na PROCAP sem prejuízo de suas atribuições na origem.
Nome e cargo: Herton Ferreira Cabral
Data em que assumiu a função: Novembro/2011
Titular do seguinte órgão: 6ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Fortaleza
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Não
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Período em que
cumpre expediente
Sim
De 8h às 18h
Observações: (1) Atua na PROCAP sem prejuízo de suas atribuições na origem, que, em se tratando de
promotoria auxiliar, somente atua em substituições. Em 2013 acumulou em março a 4ª Promotoria de Justiça
do Tribunal do Júri de Fortaleza; (2) Reside no município de Euzébio, na região metropolitana de Fortaleza,
estando autorizado pelo Conselho Superior.
3.10.3. Estrutura física. A PROCAP está instalada em uma casa alugada, toda em
piso térreo, próxima ao edifício-sede da PGJ, adaptada para receber a unidade.
Conta com garagem coberta para dois veículos. Na área externa há uma copa com
banheiro, além de outro banheiro e uma área fechada utilizada para arquivo. Há um
gabinete com um posto de trabalho para o Procurador de Justiça Chefe, havendo
sala contígua com dois postos de trabalho para assessores. Possui 3 (três) salas
para os promotores de justiça assessores; 1 (uma) sala para secretaria com quatro
postos de trabalho; 1 (uma) sala recepção e protocolo; 1 (uma) sala de espera; 1
(uma) sala de guarda dos procedimentos em tramitação; 1 (uma) sala a ser
destinada para sala de reuniões, atualmente utilizada pela secretaria com um posto
de trabalho. Na área interna há dois banheiros de uso coletivo, um masculino e outro
feminino. O mobiliário é adequado às necessidades do órgão.
3.10.4. Estrutura de tecnologia da informação. A PROCAP conta com 12 (doze)
computadores desktop, 06 (seis) impressoras, sendo 05 (cinco) multifuncionais, e 04
(quatro) notebooks.
3.10.5. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). O sistema
utilizado é o de pastas físicas para as peças judiciais, despachos, expedientes,
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ofícios, dentre outros.
3.10.6. Movimentação de processos e procedimentos na PROCAP. A
movimentação de processos e procedimentos pode ser visualizada nas seguintes
tabelas:
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
JAN
FEV
MAR
1.268
1.087
861
2. DISTRIBUIDOS NO MÊS
79
25
49
3. IMPULSIONADOS NO MÊS
260
251
217
1.087
861
693
01
02
02
1. SALDO DO MÊS
4. SALDO DO MÊS
5. AUDIÊNCIAS/EXTRAJUDICIAIS
MOVIMENTAÇÃO JUDICIAL
Mai/12 Jun/12 Jul/12 Ago/12 Set/12 Out/12 Nov/12 Dez/12 Jan/13 Fev/13 Mar/13 Abr/13
saldo do mês
89
94
92
90
92
98
88
89
89
79
65
32
distrib. no mês
24
25
21
23
32
15
19
19
18
10
9
02
impuls. no mês
19
27
23
21
26
25
18
19
28
24
42
22
saldo do mês
94
92
90
92
98
88
89
89
79
65
32
12
2012
Quantidade
Denuncias
12
Manifestações em Ações Penais
88
Manifestações em Mandados de Segurança Criminal
1
Manifestações Contrarrazões de Recursos Ordinário
10
Manifestações Contrarrazões de Recursos Especial
1
Manifestações em Razões Finais
3
2013
Quantidade
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Denúncias
3
Manifestações em Ações Penais
9
3.10.7. Sistema de controle de recebimento e distribuição de procedimentos
administrativos. As notícias de fato são encaminhadas ao Coordenador que efetua
análise prévia e caso a matéria seja de atribuição da PROCAP é distribuída a um
dos Promotores Assessores. Caso não seja atribuição da PROCAP é dado o
encaminhamento pertinente, com o envio a outros órgãos, por exemplo. Caso seja
hipótese, desde logo, de oferecimento de denúncia, isso também é realizado. Cada
promotor de justiça assessor fica responsável por uma “banca” de investigações
criminais, sendo que a divisão de trabalho entre eles se dá por região, conforme
distribuição informal cujos municípios afetos a cada promotor de justiça encontramse anexo ao termo de inspeção do órgão.
3.10.8. Sistema de controle de recebimento e distribuição de processos
judiciais. É realizado por meio do sistema Arquimedes.
3.10.9. Pendências relativas aos processos judiciais. Na data da inspeção,
existiam 13 (treze) processos judiciais pendentes, segundo informações
apresentadas pelo sistema, sendo que em verificação física foram localizados
apenas 5 (cinco). Pela unidade foi informado que o número real é o de processos
encontrados na verificação física, o que reforça a percepção quanto à existência de
inconsistências relatadas no item 3.10.10. Alguns procedimentos administrativos
(notícias de fato) provenientes do Ministério Público Federal (MPF) são autuados
como processos judiciais o que também gera inconsistência de dados.
3.10.10. Pendências relativas aos procedimentos administrativos. No sistema
constam em tramitação 693 (seiscentos e noventa e três) procedimentos
administrativos. Ressalte-se que são dados extraídos dos sistemas de
acompanhamento, com provável inconsistência com o real número de
procedimentos fisicamente existentes. Dado o elevado de número de procedimentos,
não foi possível contabilizá-los, efetuando-se análise por amostragem conforme a
seguir:
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS VERIFICADOS DURANTE A INSPEÇÃO
TIPO
Procedimento
NÚMERO
23490/2010-3
OBSERVAÇÃO
Notícia de fato encaminhada pelo TCM e autuada em
25/10/2010, distribuída em 2/5/2012, com determinação de
remessa ao órgão competente (Promotoria de Justiça) em
26/2/2013.
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Procedimento
8919/2013-4
Notícia de fato encaminhada pela CGU e autuada em
8/4/2013.
Procedimento
9241/2013-2
Notícia de fato encaminhada por vereadores e autuada em
10/4/2013.
Procedimento
9157/2013-0
Notícia de fato encaminhada pela 2ª PJ-Canindé, em
1/3/2013, despachada pelo Coordenador/PROCAP em
20/3/2013, e autuada em 9/4/2013.
Procedimento
9158/2013-8
Notícia de fato encaminhada pela 2ª PJ-Canindé, em
1/3/2013, despachada pelo Coordenador/PROCAP em
26/3/2013, e autuada em 9/4/2013.
Procedimento
9549/2013-8
Notícia de fato encaminhada por cidadã e autuada em
17/4/2013.
Procedimento
33535/2012-9
Notícia de fato encaminhada pela Corregedoria Nacional
(Ofício nº 3028/2012/CN-CNMP/GAB), autuada em
26/12/2012 na PGJ, encaminhada à PROCAP em
14/3/2013, com despacho do Coordenador em 2/4/2013.
Procedimento
7784/2013-3
Notícia de fato encaminhada pela PGJ, em 21/3/2013,
encaminhando cópia de expediente da Corregedoria-Geral
(CG-MP/CE), com notícia de indícios de prática de crimes
por parte de membros do Ministério Publico. Autuado em
26/3/2013. (RD 1138/2012-78)
Procedimento
9371/2012-5
Notícia de fato encaminhada por prefeito, autuada em
19/11/2012, com despacho em 10/4/2013.
Procedimento
27626/2012-4
Notícia de fato encaminhada por cidadão (prefeito eleito),
autuada em 29/10/2012, com despacho não juntado aos
autos de 21/2/2013.
Procedimento
27595/2012-1
Notícia de fato encaminhada por cidadão (prefeito eleito),
autuada em 30/10/2012, com despacho de 20/3/2013.
Procedimento
27723/2012-9
Notícia de fato encaminhada pela PJ-Ibaretama, autuada
em 30/10/2012, com despacho de 10/3/2013.
Procedimento
27005/2012-1
Notícia de fato encaminhada pelos Promotores de Justiça
da Comarca de Russas-CE, autuada em 22/10/2012, com
despacho de 27/10/2012.
Procedimento
22222/2011-9
Comunicação do COAF, contendo relatório de inteligência
financeira, com notícia de fato de fraude e lavagem de
dinheiro em valor de R$ 3.920,000,00 (três milhões
novecentos e vinte mil reais), considerado atípico. Autuado
em 5/8/2011, sem movimentação até a data da inspeção.
Procedimento
23734/2011-2
Notícia de fato encaminhada por cidadão, autuada em
26/8/2011, sem movimentação até a data da inspeção.
Procedimento
20998/2008-2
Notícia de fato de irregularidades nas contas do município
de Abaiara-CE, encaminhada pelo TCM, autuada em
22/12/2008, sem movimentação até a data da inspeção.
Procedimento
07126/2011-1
Notícia de fato de crime encaminhada pelo Promotor de
Justiça da comarca de Abaiara-CE, autuada em 28/3/2011,
sem movimentação até a data da inspeção.
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Procedimento
24302/2011-7
Notícia de fato encaminhada por cidadão, autuada em
30/8/2011, sem movimentação até a data da inspeção.
Procedimento
09602/2011-9
Notícia de fato de crime encaminhada pela PJ-Abaiara-CE,
autuada em 25/4/2011, sem movimentação até a data da
inspeção.
Procedimento
26196/2011-1
Notícia de fato de crime encaminhada pela PJ-Araripe-CE,
autuada em 19/9/2011, sem movimentação até a presente
data.
Procedimento
16815/2010-0
Notícia de fato de crime encaminhada por ONG, autuada
em 23/8/2010, sem movimentação até a presente data.
Procedimento
26195/2011-3
Notícia de fato de crime encaminhada pela PJ-Araripe-CE,
autuada em 19/9/2011, sem movimentação até a presente
data.
Inquérito Judicial
6953-55.2011.8.06.0000
Instaurado em agosto/2011, tendo como objeto a apuração
de crime praticado por prefeito, recebido e aguardando
impulso desde abril/2012.
Inquérito Judicial
5850-13.2011.8.06.0000
Instaurado em agosto/2011, tendo como objeto a apuração
de crime praticado por prefeito, recebido e aguardando
impulso desde abril/2012.
Inquérito Judicial
6711-96.2011.8.06.0000
Instaurado em setembro/2011, tendo como objeto a
apuração de crime praticado por prefeito, recebido e
aguardando impulso desde abril/2012.
Procedimento
27993/2010-2
Procedimento encaminhado pelo MPF, novembro/2010,
relativo a transporte de estudantes em condições
inadequadas. Autuado em 16/12/2010, sem movimentação
desde então.
3.10.11. Experiências inovadoras da PROCAP. O procurador de justiça que chefia
a PROCAP relatou as seguintes experiências inovadoras da PROCAP: a) Em todas
as ocasiões em que o prefeito perdia a eleição ou não elegia o seu sucessor, havia o
abandono da Prefeitura, o que gerava grande número de representações de
irregularidades. A partir de 2008, juntamente com o Tribunal de Contas dos
Municípios, lançou-se a operação “Anti-Desmonte”, consistente em prevenir solução
de continuidade dos serviços públicos municipais, havendo em 2012 redução
significativa do número de representações sobre tais questões (em 2008, seis
gestores foram afastados, o que não ocorreu em 2012); e b) ressaltou o trabalho
conjunto com os Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União.
3.10.12. Observações do Procurador de Justiça chefe da PROCAP. O procurador
informou que a PROCAP tem dificuldade de obter informações junto a instituições
bancárias.
3.10.13. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional solicitou
esclarecimentos sobre as seguintes observações feitas pela equipe de inspeção: a)
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Lentidão na tramitação e cumprimento dos despachos tanto dos judiciais como
administrativos. Há situações de demora por meses e anos para que o procedimento
seja despachado, e, do mesmo modo, demora de meses, para que o despacho seja
cumprido.
3.10.13.1.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: em resposta ao Relatório Preliminar
de inspeção, o Procurador-Geral de Justiça se manifestou da seguinte forma: A
PROCAP é um órgão de execução por delegação da competência originária do
Procurador-Geral de Justiça para atuar perante o egrégio Tribunal de Justiça, nos
crimes praticados por agentes com prerrogativa de foro, incumbindo-lhe também
instaurar e instruir procedimentos investigatórios afins, além de outras funções
correlatas. Muitos fatores contribuíram para a “lentidão na tramitação e cumprimento
dos despachos tanto dos judiciais como administrativos”, constatada na inspeção
procedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público: grande volume de feitos
que aportam na mencionada Procuradoria; complexidade da grande maioria dos
casos submetidos à apreciação da PROCAP; necessidade de examiná-los
minudentemente, mesmo que se trate de demandas mais simples; incipiente
estrutura física e de pessoal; acúmulo herdado de anos anteriores; recente mudança
de sede da PROCAP, que tomou cerca de 60 (sessenta) dias de atividade normal;
impossibilidade de atuação em tempo integral por parte dos Promotores de Justiça
assessores da PROCAP. Ver maiores detalhes a respeito deste tópico no bojo das
informações prestadas pelo Exmo. Procurador de Justiça José Maurício Carneiro,
em anexo (Doc. 14).
b) Ausência de controle do recebimento e movimentação dos processos/
procedimentos, decorrendo disso a inconsistência dos dados apresentados à equipe
de inspeção;
3.10.13.1.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: conforme expõe a unidade
inspecionada, embora os sistemas utilizados pela PROCAP (ARGOS,
ARQUIMEDES e PROTOCOLO WEB) não se mostram eficientes e eficazes para os
fins que se propõem, não há como descartar sua utilização no controle processual,
salvo nos casos autorizados pela administração superior. O Sistema ARGOS se
destina a controlar os procedimentos administrativos em tramitação no órgão. O
PROTOCOLO WEB é utilizado em todos os setores e órgãos da PGJ, e tem como
função facilitar a localização de processos que tramitam naqueles órgãos. Já o
ARQUIMEDES, controla os processos judiciais em curso, não estando ainda
totalmente desenvolvido. Ressalta, que desde meados de 2012, a PROCAP adotou
a utilização de um sistema de distribuição manual através de um Livro de Carga e
Descarga que permite o controle da data real da distribuição, relacionando cada
Promotor ao respectivo processo, bem como as movimentações subsequentes.
Conclui informando, que as inconsistências detectadas ocorreram pelo fato de terem
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sido coletados dados de sistemas diferentes entre si, os quais não estavam
devidamente alimentados, principalmente por conta da mudança da sede da
PROCAP (Doc. 14).
c) em que pese o considerável volume de feitos em tramitação no órgão, a
efetividade e produtividade pode ser considerada baixa, conforme os dados
apresentados. Ressalva, neste ponto, as inconsistências de dados e complexidade
das matérias tratadas na unidade.
3.10.13.1.c) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A respeito da baixa produtividade, a
unidade inspecionada destaca que o diagnóstico obtido pelo egrégio CNMP mudaria,
caso não tivessem sido levados em conta apenas os feitos judiciais. Com efeito, as
atividades desenvolvidas pela PROCAP não se restringem somente aos atos
judiciais. Essas atividades se encontram minudentemente detalhadas no anexo
(Doc. 14), remetido a este Conselho Nacional.
3.11. Sistemas de controle de procedimentos, processos, atos normativos,
projetos de lei e sistemas da PGJ. A PGJ conta com estrutura de tecnologia de
informação suportada por computadores tipo desktop com acesso à internet e
impressoras em quantitativo adequado às atividades realizadas. O sistema de
arquivos utilizados na PGJ é o Sistema de Protocolo (protocolo Web) – processos
correntes ativos e inativos Autodoc (Sistema de Gestão documental).
A SG controla e cataloga os atos normativos que são editados pela API, enquanto a
Secretaria dos Órgãos Colegiados controla e cataloga os documentos do Colégio de
Procuradores de Justiça, Conselho Superior e Órgão Especial no âmbito de suas
competências.
O sistema de controle de procedimentos administrativos utilizado na PGJ é o
protocolo Web. O controle das pendências é realizado nos órgãos vinculados à PGJ,
quais sejam PROCAP, Assessoria e SG. O controle de processos judiciais de
competência do PGJ é realizado pela assessoria do PGJ e pela PROCAP. Os
procedimentos administrativos disciplinares relativos a membros são controlados
pela Corregedoria Geral (CGMP). Os processos relativos a servidores são
controlados pelo Núcleo de Processos Administrativos e Disciplinares (NUPAD). No
NUPAD existem 2 (dois) Inquéritos Administrativos e 2 (duas) Sindicâncias em
andamento. Na Corregedoria existem 5 (cinco) Inquéritos e 6 (seis) Procedimentos
Administrativos em andamento.
Os projetos de lei de interesse do ministério público são elaborados pela API
(Assessoria de Políticas Institucionais) e o acompanhamento junto aos Poderes
Legislativo e Executivo é realizado diretamente pelo PGJ ou pela Assessoria. Não há
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sistema informatizado para tal fim.
A Assessoria de Planejamento e Coordenação é o Setor que controla os convênios
firmados pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
3.12. Do controle do cumprimento das resoluções do Conselho Nacional do
Ministério Público.
3.12.1. Ato normativo que regulamenta as atribuições dos cargos
comissionados (Resolução 06/2006 - CNMP). Os Provimentos 45/2007 e 61/2008
regulamentam as atribuições dos cargos comissionados no MP/CE.
3.12.2. Relatórios de controle da atuação administrativa e financeira
(Resolução 12/2006 - CNMP). A unidade inspecionada informou que cumpre
rigorosamente os termos da Resolução 32/2008/CNMP, ou seja, todo final do mês
de janeiro de cada ano encaminha relatório ao Conselho Nacional do Ministério
Público.
3.12.3. Existência de ato normativo que fez a adequação dos procedimentos de
investigação criminal, nos termos da Resolução 13/2006 – CNMP. Sim, a
Resolução CPJ nº 003/2009, anexa ao termo de inspeção da PGJ, fez a adequação
dos procedimentos de investigação criminal.
3.12.4. Ato normativo de adequação dos procedimentos de controle externo da
atividade policial, nos termos da Resolução 20/2007 – CNMP. Sim, a Resolução
CPJ nº 004/2013.
3.12.5 Cessação de designação de membro do Ministério Público para atuar no
Tribunal de Contas, nos termos da Resolução 22/2007 – CNMP. Esta situação
não existe no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
3.12.6. Ato normativo de adequação da tramitação do inquérito civil e do
procedimento preparatório, nos termos da Resolução 23/2007 - CNMP. A
Resolução CP nº 007/2010, anexa ao termo de inspeção do órgão, adequou a
tramitação dos inquéritos civis e procedimentos preparatórios às normas previstas
na Resolução nº 23/2007.
3.12.7. Ato normativo que atendeu o disposto na Resolução 37/2009 - CNMP,
proibindo o nepotismo no âmbito do Ministério Público. O artigo 214 da Lei
Complementar nº 72/2008 veda o nepotismo no âmbito do MP/CE, prevendo
expressamente que ao membro do Ministério Público é vedado manter sob a sua
chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente
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até o terceiro grau civil. A unidade inspecionada informou, ainda, que o combate ao
nepotismo já vinha sendo adotado desde o ano de 2006. Embora não exista outro
ato normativo específico versando sobre a matéria, há observação rigorosa da
Súmula Vinculante nº 13/STF, bem como da própria Resolução nº 37/CNMP, sendo
que servidor, no ato da nomeação, assina uma declaração afirmando está
cumprindo o inteiro teor da Resolução nº 37/CNMP.
3.12.8. Ato normativo que regulamenta o desenvolvimento e a disponibilidade
do Portal da Transparência, nos termos da Resolução 38/2009 - CNMP. Os atos
normativos que regulamentam a matéria são: o Provimento nº 25/2013, a Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), a Lei Estadual nº 15.175/12 e a Resolução
CNMP nº 89/2012.
3.12.9. Ato normativo que fez a adequação do programa de estágio no âmbito
do Ministério Público, nos termos da Resolução 42/2009 - CNMP. O provimento
92/2009, anexo ao termo de inspeção da Procuradoria-Geral de Justiça, fez a
adequação do programa de estágio no âmbito do MP/CE, conforme determinado
pela Resolução CNMP nº 42/2009.
3.12.10. Quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público.
Anualmente é publicado, até o dia 31 de janeiro, o quadro geral de antiguidade, cujo
acompanhamento e atualização fica a cargo da Secretaria-Geral, com o apoio da
Chefia de Gabinete.
3.12.11. Ato normativo que regulamenta a residência fora da comarca. As regras
sobre residência fora da comarca estão previstas no Provimento nº 44/2008, anexo
ao termo de inspeção da PGJ.
3.12.12. Controle dos procedimentos de autorização de residência fora da
comarca. Existe na PGJ/CE apenas o Sistema de Informações do Ministério Público
(SIMP), que controla as portarias de autorização para residência fora da Comarca.
3.12.13. Relatório anual da Procuradoria-Geral de Justiça. O relatório anual de
atividades da Procuradoria-Geral de Justiça´é encaminhado anualmente ao Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, sendo que aqueles referente aos anos de 2010 e
2011 encontram-se em documentos anexos ao termo de inspeção.
3.13. Sugestões do Procurador-geral de Justiça. Durante sua entrevista o PGJ
apontou a necessidade de reflexão quanto às demandas formuladas pelo Conselho
Nacional do Ministério Público às unidades, seja, por exemplo, pela requisição de
membros e edição de normas para execução, que às vezes não são suportáveis.
Relatou, ainda, a existência de Comissão destinada a atualizar a Lei Orgânica do
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CORREGEDORIA NACIONAL
MP/CE, citando o exemplo da previsão na lei orgânica atual de uma série de
recursos no âmbito dos concursos para ingresso na carreira e que vêm impedindo a
necessária agilidade de tais certames, citando a situação do atual concurso de
provimento de membros que se arrasta há dois anos. Por fim, ressaltou a
necessidade de transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados.
3.14. Experiências inovadoras. O PGJ apontou as seguintes experiências
inovadoras: a) o Provimento nº 59/2012 que criou os Núcleos de Apoio à Escola
Superior do Ministério Público na sede de cada Unidade Regional; b) o Provimento
nº 170/2012, que criou as Coordenadorias Regionais da Infância e Juventude; c) o
Provimento nº 181/2012, que institucionalizou do organograma do Ministério Público
do Estado do Ceará; d) a previsão de criação da Escola Estadual de Mediação
Comunitária e Práticas de Justiça Restaurativas, no âmbito do MP/CE, aberta à
comunidade; e) a PGJ procurou descentralizar a prática de alguns atos de gestão,
mediante delegação e implantação de uma gestão compartilhada com
membros/servidores/associações, buscando implantar uma nova cultura políticoinstitucional, tanto do ponto de vista interno como externo.
3.15. Observações da equipe de inspeção. Constatou-se que a situação do
quadro de servidores é deficiente, com elevado número de terceirizados e cedidos
por municípios, havendo tratativas em andamento junto ao Estado do Ceará para
que seja viabilizado no mínimo mais 300 (trezentos) cargos a serem providos por
concurso público. Foi informado que o Promotor de Justiça do Patrimônio Público,
Dr. Ricardo Rocha, vem tentando viabilizar doação junto ao Banco Mundial, no valor
de até € 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil euros), para dotar as promotorias de
defesa do patrimônio público e a PROCAP de meios suficientes para a execução de
suas atividades (equipamentos, software, treinamento de pessoal, veículos).
3.16. A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre os seguintes
aspectos:
a) todos os detalhamentos de como se pretende a operação mencionada junto ao
Banco Mundial (se financiamento, doação, a que título, com qual programação
orçamentária, enfim, todas as informações que possam elucidar o noticiado).
3.16.1.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em resposta ao Relatório Preliminar de
inspeção, o Procurador-Geral de Justiça se manifestou, por intermédio do Ofício nº
293/2013/APG/PGJ/CE, da seguinte forma: O Promotor Ricardo Rocha foi procurado
pelo IPECE, Órgão do Governo do estado que intermedeia as missões do Banco
Mundial no estado do Ceará, informando que a Diretoria do Banco estaria
desenvolvendo um trabalho de combate a corrupção em todos os países onde
investe e que havia visto diversas iniciativas do referido Promotor nesse sentido
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CORREGEDORIA NACIONAL
requerendo que a missão do Banco fosse recebida pelo MPCE. Foi recebido no
Gabinete do Procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, o Senhor ADELINO
PEREIRA, representando o Banco Mundial, cujo objeto da visita foi a “Discussão
sobre riscos da corrupção e formas preventivas”. Na ocasião, foi apresentada pelos
Membros do Ministério Público todas as ações preventivas e repressivas realizadas
nos últimos anos pelo “Parquet” cearense demonstrando os bons resultados
alcançados tanto na prevenção como na recuperação de ativos do patrimônio
público atingidos pela tentativa ou consumação da corrupção. Na mesma
oportunidade, foram expostas pelo Promotor Ricardo Rocha as grandes dificuldades
materiais e de recursos humanos que enfrenta o Ministério Público cearense para
combater a corrupção, na medida em que, pela falta de espaço físico, equipamentos
e pessoal, estima-se que mais da metade dos procedimentos em tramitação acabam
caindo na impunidade por absoluta falta de estrutura que viabiliza e conclusão de
todos os processos a contento e em tempo hábil. Diante desse contexto, o Promotor
Ricardo Rocha propôs ao Senhor Adelino Pereira que examinasse a possibilidade de
uma doação do Banco Mundial ao Ministério Público do Estado do Ceará,
especificamente destinada ao NÚCLEO DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO,
com o objetivo de otimizar esse Núcleo e, por via de consequência, ampliar as ações
preventivas contra a corrupção e possibilitar o aumento considerável de recuperação
de ativos desviados do patrimônio público, através da implantação de instalações
compatíveis, compra de equipamentos adequados e aperfeiçoamento de pessoal.
Após alguns contatos via e-mail, foi realizada uma videoconferência entre a Diretoria
do Banco em Washington e a direção da PGJ, na qual ficou acertado que o
Ministério Público do Ceará providenciaria um projeto com todos os equipamentos e
softwares a serem dados pelo Banco com seu respectivo custo. Em ocasião
posterior, nova Missão do Banco Mundial veio a Fortaleza e visitou a PGJ, sendolhe entregue o referido projeto em mãos. A efetivação da doação está em andamento
em Washington e em se tratando de doação não terá nenhum custo para o
Ministério Público, sendo certo que a operacionalização obedecerá a todas as
exigências do Banco e a legalidade através dos Órgãos Governamentais, cujas
regras ainda não nos foram informadas.
b) A indicação do fundamento legal que distingue a natureza jurídica dos seguintes
institutos: provimentos, núcleos e coordenadorias regionais, informando ainda o
dispositivo legal autorizador de sua criação por meio de provimentos e/ou
resoluções.
3.16.1.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Por intermédio do Ofício nº 293/2013/APG/PGJ/CE, a unidade inspecionada informa que, no âmbito do Ministério
Público do Estado do Ceará, os Provimentos são utilizados como atos normativos
expedidos monocraticamente pelo Procurador-Geral de Justiça nas hipóteses
previstas em lei, ao passo que as Resoluções designam os atos normativos
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expedidos pelos órgãos colegiados, quais sejam, o Colégio de Procuradores de
Justiça, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho
Superior do Ministério Públicos, em suas respectivas esferas legais de atribuições.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12/12/2008 (Lei Orgânica e
Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), o Procurador-Geral de Justiça
pode expedir Provimentos nas seguintes hipóteses:
Art. 26. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
[…]
V – praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e
a execução orçamentária do Ministério Público;
[…]
XIII – expedir Provimentos, sem caráter normativo, aos órgãos do
Ministério Público para desempenho das suas funções nos casos em
que se mostre conveniente a atuação uniforme da Instituição, ouvido
o Colégio de Procuradores ou seu Órgão Especial, conforme o caso;
(nova redação dada pela Lei Complementar nº 100/2011)
[...]
XVIII – baixar Ato que regulamente os serviços administrativos
auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça, visando ao
melhor desempenho administrativo e funcional dos Órgãos que as
integram;
[...]
XXXIII – exercer outras atribuições previstas em Lei. (nova redação
dada pela Lei Complementar nº 100/2011)
Ademais, a Lei Complementar Estadual n.º 72/2008 prevê ainda que:
Art. 278. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Ministério Público, as
disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, do
Estatuto do Ministério Público da União, do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado e as do Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará, que não colidirem com
as desta Lei Complementar.
Neste sentido, a Lei Orgânica do Ministério Público da União – Lei Complementar n.º
75, de 20 de maio de 1993, em consonância com o preceito constitucional que
assegura a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, estabelece
que:
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como
Chefe do Ministério Público da União:
[…]
XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público
da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei
Complementar para outros órgãos nela instituídos.
Eis, portanto, a fundamentação legal que distingue a natureza jurídica dos
Provimentos e Resoluções, atos normativos manejados no âmbito do Ministério
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Público Estadual. Quanto à distinção entre os núcleos e as coordenadorias
regionais, impende esclarecer que estas são criadas no âmbito dos Centros de
Apoio Operacionais, a fim de descentralizar e otimizar a atuação dos órgãos de
execução em todo o Estado do Ceará. Portanto, as coordenadorias regionais são
subdivisões dos Centros de Apoio Operacionais para atuação em áreas previamente
delimitadas. Em relação aos Centros de Apoio Operacionais, a Lei Complementar
Estadual n.º 72/2008, estabelece que:
Art. 77. Os Centros de Apoio Operacionais, criados por Ato do
Procurador-Geral de Justiça, integram a estrutura organizacional do
Ministério Público.
[…]
Art. 79. Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e
organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça, que nomeará os
seus
coordenadores e assessores dentre Procuradores ou
Promotores de Justiça da mais elevada entrância.
Como o Procurador-Geral de Justiça detém atribuição para criar, instituir e organizar
os Centros de Apoio Operacional, considerando a autonomia administrativa e
funcional do Ministério Público e o seu poder regulamentar, indubitavelmente
também é de sua competência a instituição das coordenadorias regionais,
subdivisões dos Centros de Apoio Operacionais, como já mencionado. Impende
salientar que, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, tem sido utilizada
a designação da nomenclatura de “núcleo” em diversas situações, de modo que a
sua criação, por conseguinte, dependerá da respectiva forma de atuação
administrativa. O primeiro tipo de núcleo encontra previsão na Lei Complementar n.º
72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará),
utilizado quando houver necessidade de atuação de vários órgãos de execução na
defesa de certos interesses específicos indicados no mencionado diploma legal, nos
seguintes termos:
Art. 65. Cada Promotor de Justiça será titular de uma Promotoria,
garantindo-se número correspondente aos dos Juízos onde oficiem,
seguindo, no que couber, o Código de Organização Judiciária do
Estado, sem prejuízo das Promotorias Especializadas e de
atribuições cumulativas na esfera judicial e extrajudicial.
[...]
§3º Ato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores fixará os
núcleos e as atribuições cumulativas dos Promotores de Justiça,
observando a tutela dos seguintes interesses, dentre outros cuja
defesa venha se fazer necessária: (nova redação dada pela Lei
Complementar nº 100/2011)
I - defesa da cidadania;
II - defesa da educação;
III - defesa do idoso e da pessoa com deficiência; (nova redação dada
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CORREGEDORIA NACIONAL
pela
Lei Complementar nº 90/2010)
IV - defesa do patrimônio público, e
V - tutela de fundações e entidades de interesse social.
§4º No âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, as
atribuições concernentes ao combate às organizações criminosas
serão desempenhadas por núcleo de atuação especial, composto por
membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de
Justiça.
§5º Compete ao núcleo de que trata o parágrafo anterior oficiar em
representações, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e
processos destinados a identificar e reprimir as organizações
criminosas e seus componentes, atuando em todas as fases da
persecução penal até decisão final, fazendo-o de forma integrada e
respeitando o princípio do promotor natural.
§ 7º Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado do
Ceará, o
Núcleo de Investigação Criminal, cujas atribuições, definidas por ato
do Colégio de Procuradores de Justiça, serão exercidas,
prioritariamente, por Promotores de Justiça Auxiliares, designados por
ato do Procurador-Geral de Justiça, atuando de forma integrada e em
observância ao Princípio do Promotor Natural. (redação acrescida
pela Lei Complementar nº 90/2010)
§ 8º Além do exercício perante os Juízos das Execuções Fiscais e
Crimes Contra a Ordem Tributária, os Promotores de Justiça com
atuação nos Juízos Correspondentes, terão atribuições cumulativas
perante o Núcleo de Investigação Criminal, mediante deliberação
do Colégio de Procuradores de Justiça. (redação acrescida
pela Lei Complementar nº 90/2010)
Nesta hipótese – necessidade de atuação de vários órgãos de execução na defesa
de certos interesses específicos –, os núcleos de defesa da cidadania; de defesa da
educação; de defesa do idoso e da pessoa com deficiência; de defesa do patrimônio
público, e de tutela de fundações e entidades de interesse social foram instituídos
pela Lei Complementar Estadual n.º 72/2008, cabendo ao Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça fixar as atribuições cumulativas dos Promotores
de Justiça que os compõem. Há que se ressaltar que o artigo 65, § 3º, da Lei
Complementar n.º 72/2008, outorga ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores
de Justiça a atribuição de criar outros núcleos, como se pode observar na seguinte
previsão expressamente estabelecida: “...observando a tutela dos seguintes
interesses, dentre outros cuja defesa venha se fazer necessária:” Além dos
núcleos criados em virtude da necessidade de atuação de vários órgãos de
execução na defesa de certos interesses específicos, no âmbito do Ministério
Público do Estado do Ceará, existem núcleos vinculados ao Gabinete do
Procurador-Geral de Justiça, criados nos termos do artigo 71, inciso XIII, da Lei
Complementar n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
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CORREGEDORIA NACIONAL
do Ceará) e do artigo 5º, da Lei Estadual nº 12.482/1995, de 31 de julho 1995
(Dispõe sobre a Organização Administrativa da Procuradoria-geral de Justiça), em
consonância com a autonomia funcional e administrativa que lhe assegura o artigo
127, § 2º da Constituição Federal. Os mencionados dispositivos legais gizam que:
Lei Complementar nº 72/2008
Art. 71. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e
Estadual, nesta e em outras Leis, compete, ainda, ao ProcuradorGeral de Justiça:
[…]
IX - delegar a membro do Ministério Público de segunda instância as
suas funções de Órgão de Execução;
Lei Estadual nº 12.482/1995
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Art. 5º - Ao Procurador Geral de Justiça compete:
I – exercer a Chefia do Ministério Publico, representando-o onde se
fizer necessário e conveniente;
II – VETADO.
III – prover os cargos públicos do quadro de pessoal da Procuradoria
Geral de Justiça, sendo de sua competência privativa os atos que
impliquem nomeação, ascensão funcional, movimentação de uma
para outra unidade administrativa, localidade, afastamento,
exoneração, demissão, aposentadoria, enquadramento no Plano de
Cargos e Carreiras e no Regime Jurídico Único;
IV – autorizar a execução de despesas, observada a legislação
especifica;
V – conceder os direitos e vantagens dos servidores da Procuradoria
Geral de Justiça, observadas as normas do seu Regime Jurídico;
VI – assinar a correspondência da Procuradoria Geral de Justiça com
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Autoridades do Pais
e do Exterior;
VII – supervisionar diretamente a atuação da Secretaria Geral da
Procuradoria Geral de Justiça, do Gabinete do Procurador Geral,
suas Assessorias e, com o auxilio do Vice Procurador Geral, as
atividades do Ministério Publico, conforme o disposto na Lei Orgânica
do Ministério Publico do Ceara.
VIII – delegar competência, inclusive a de Ordenador de Despesa,
salvo as de natureza privativa;
IX – exercer outras atribuições ao cargo, especialmente as previstas
na Lei Orgânica do Ministério Publico do Ceara;
X – designar o Presidente e os membros da Comissão de Licitação.
Este é o caso do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência – NUSIT, do
Núcleo de Processos Administrativos e Procedimentos Disciplinares – NUPAD, do
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Núcleo de Gênero Pró-mulher, do Núcleo de Atuação Especial de Combate à
Sonegação Fiscal e do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, todos vinculados ao
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. Estes núcleos, coordenados por membro
do Ministério Público de segunda instância, exercem, mediante delegação do
Procurador-Geral de Justiça, funções que lhe são inerentes. A criação dos
mencionados núcleos não há de ser considerada como criação de órgão público, já
que os órgãos públicos não podem ser livremente criados e extintos pela só vontade
da Administração, dependendo da edição de lei nos termos da Constituição Federal.
A instituição de tais núcleos se inclui no mero processo de organização
administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará, sendo certo que a
transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato do Administrador são
legítimas, dispensando a edição de lei. A Constituição Federal anteriormente exigia
lei para a criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos, mas com a
nova redação dada ao dispositivo pela EC n° 32, de 11/9/2001, a exigência passou a
alcançar apenas a criação e a extinção de órgãos. Por conseguinte, a estruturação e
a definição das atribuições dos diversos órgãos podem ser processadas por ato
normativo do Administrador, no caso, o Procurador-Geral de Justiça. É lícito que este
institua órgãos auxiliares, inferiores ou subalternos, desde que aproveite os cargos já
existentes e desde que a competência esteja prevista em lei, considerando ainda a
condição de não serem praticados atos que possam constranger a esfera jurídica
dos particulares. Deste modo, a criação do Núcleo de Segurança Institucional e
Inteligência – NUSIT, do Núcleo de Processos Administrativos e Procedimentos
Disciplinares – NUPAD, do Núcleo de Gênero Pró-mulher, do Núcleo de Atuação
Especial de Combate à Sonegação Fiscal e do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, não
implica em criação de órgãos públicos, mas em mero processo de organização
administrativa do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. O escopo é racionalizar
e otimizar a atuação do Procurador-Geral de Justiça, mediante delegação de parte
de suas funções a membros do Ministério Público de segunda instância, como
previsto no artigo 71, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n.º 72/2008. Exigir a
edição de lei para a estruturação e definição das atribuições de todos os órgãos do
Ministério Público do Estado do Ceará implicaria no engessamento da sua
administração, tornando letra morta o artigo 127, § 2º, da Constituição Federal que
lhe assegura autonomia administrativa e funcional. Por fim, deve se esclarecer que
vários núcleos foram criados na vigência da Lei n.º 10.675/82 (Código do Ministério
Público do Estado do Ceará) que veio a ser revogada pela Lei Complementar
Estadual n.º 72/2008, atual Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Ceará, sendo as suas estruturas mantidas a fim de assegurar a continuidade da
administração.
c) Fundamento jurídico da transformação de promotorias de justiça sem atuação
especializada em promotoria de atuação especializada.
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3.16.1.c) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Por intermédio do Ofício nº 293/2013/APG/PGJ/CE, a unidade inspecionada informa que, no âmbito do Ministério
Público do Estado do Ceará, a Lei n.º 13.195, de 10 de janeiro de 2002, dispôs
sobre a transformação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do
Ceará, nos seguintes termos:
Art. 1º. Ficam transformadas, no quadro do Ministério Público do
Estado do Ceará, as seguintes Promotorias de Justiça da Comarca
da Capital e os respectivos cargos de Promotor de Justiça da
Comarca da Capital, com as seguintes designações:
I - 1ª Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária da Comarca da
Capital em 3ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da
Comarca da Capital;
II - 2ª Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária da Comarca da
Capital em 4ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da
Comarca da Capital;
III - 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca da Capital em
Promotoria de Justiça Auxiliar das Execuções Criminais,
Corregedoria de Presídios, Habeas Corpus e Cumprimento de Cartas
Precatórias da Comarca da Capital;
IV - 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca da Capital em 2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar do Júri da Comarca da Capital;
V - 3ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca da Capital em 2ª
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da
Comarca da Capital;
VI - 4ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca da Capital em
Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado da Comarca
da Capital;
VII - 5ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca da Capital em 2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Família da Comarca da Capital;
VIII - 6ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca da Capital em 3ª
Promotoria de Justiça Auxiliar do Crime da Comarca da Capital;
IX - 7ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca da Capital em
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca da
Capital;
X - 8ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca da Capital em 3ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Família da Comarca da Capital;
XI - 9ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca da Capital em 4ª
Promotoria de Justiça Auxiliar do Crime da Comarca da Capital;
XII - 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar do Cível da Comarca da Capital
em 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento
Urbano da Comarca da Capital.
Com efeito, ao Ministério Público, enquanto função essencial à administração da
justiça, foi garantida constitucionalmente autonomia administrativa e funcional,
podendo praticar atos próprios de gestão, incluindo-se a iniciativa legislativa de
redimensionar sua estrutura, criando novas Promotorias de Justiça ou
transformando-as, bem como os respectivos cargos de Promotor de Justiça para
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ocupá-las. A Lei n.º 13.195/2002 transformou Promotorias de Defesa Comunitária
em Promotorias de Defesa do Consumidor; Promotorias Auxiliares não
especializadas em Promotoria de Justiça Auxiliar das Execuções Criminais,
Promotoria Auxiliar do Júri, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento
Urbano, Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado, Promotoria de
Justiça de Defesa da Saúde Pública e Promotoria de Justiça Auxiliar do Crime; e
Promotoria de Justiça Auxiliar do Cível em Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
e Planejamento Urbano. Convém destacar que a Emenda Constitucional nº 45/2004,
que promoveu a chamada “Reforma do Judiciário”, trouxe modificações no texto
relativo ao Ministério Público, estabelecendo novas garantias e prerrogativas para
seus membros, inclusive no que se refere ao disposto no art. 93, inciso XIII, da
Constituição Federal, que dispõe que “o número de juízes na unidade jurisdicional
será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. Adaptandose o texto para o Ministério Público, tem-se que o número de Promotores de Justiça
deve ser proporcional à população atendida, bem como à demanda judicial e
extrajudicial relativamente às ações de defesa da sociedade. Tal disposição
constitucional, aliada à garantia de celeridade na tramitação dos processos no
âmbito judicial e administrativo, incluída no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, pela
Emenda Constitucional nº 45/2004, impõem ao Ministério Público – como função
essencial à Justiça e defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis – o dever de assegurar tais condições à
população. Em relação às Promotorias de Justiça do Crime, do Júri e das Execuções
Criminais, a transformação das mencionadas Promotorias de Justiça teve por
objetivo conferir uma maior efetividade na aplicação da lei, combatendo a
impunidade e reduzindo a criminalidade, sendo estas áreas de crescente demanda
judicial. A transformação das demais Promotorias de Justiça pela Lei n.º
13.195/2002, teve por objetivo assegurar que o Ministério Público pudesse se
desincumbir a contento do seu ônus de defesa e proteção à Ecologia, Meio
Ambiente, Urbanismo, Paisagismo, do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, ao
consumidor e à saúde pública. Neste ponto, o objetivo foi a racionalização dos
trabalhos com ênfase na busca pela eficiência com a transformação das Promotorias
de Justiça Auxiliares, onde o volume de serviços não se mostrava em situação
crítica, em Promotorias de Justiça especializadas com inegáveis benefícios para a
sociedade. Estes os fundamentos jurídicos para a transformação de Promotorias de
Justiça não especializadas em Promotorias de Justiça Especializadas, sendo a Lei
n.º 13.195/2002, a última propositura legislativa neste sentido.
d) Existência ou não de estudos prévios a alteração de atribuição de órgãos com
vistas a evitar uma desproporcional distribuição de carga de trabalho entre os
membros deste instituição.
3.16.1.d) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Por intermédio do Ofício nº 29350
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CORREGEDORIA NACIONAL
/2013/APG/PGJ/CE, a unidade inspecionada informa, que a Resolução n.º 05/2008
do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará regulamentou
a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado do Ceará em
Promotorias de Justiça do interior do Estado e demais procedimentos
administrativos, definindo as atribuições judiciais de acordo com as diversas
situações existentes: Comarca com duas Promotorias de Justiça, uma Promotoria de
Justiça e uma Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal, comarca
com quatro Promotorias de Justiça etc. Esta Resolução cumpria sua finalidade
satisfatoriamente, no entanto, a Lei n.º 14.435, de 06 de agosto de 2009, criou novas
Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária, fazendo com que passasse a
existir comarcas com três Promotorias de Justiça e comarcas com três Promotorias
de Justiça e uma Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal,
situação não contemplada na Resolução n.º 05/2008, porquanto inexistente na
época de sua edição. Deste modo, surgiu a necessidade de definir o funcionamento
e as atribuições das Promotorias de Justiça das Comarcas que passaram a se
enquadrar na nova situação criada pela Lei n.º 14.435/2009. A Assessoria de
Políticas Institucionais passou a realizar estudos para solucionar a questão, cujo
titular na época era o Promotor de Justiça – Sr. Francisco Diassis Alves Leitão, que
recebeu manifestação de diversos Promotores de Justiça, dando origem aos
processos administrativos nº 00361/2010-3, 1527/2010-8, 8753/2010-3, 19774/20106, 9444/2011-6, 9899/2011-1, 16638/2011-7, 13639/2011-5, 14679/2011-0,
15275/2011-6, 16172/2011-4, 22822/2011-6, 23018/2011/0, 23470/2011-3,
23702/2011-9, 32443/2012-7, 26595/2011-4, 29610/2011-8, 29943/2011-3,
06716/2012-8,
8288/2012-6,
09677/2012-9,
11650/2012-2,
16106/2012-0,
32443/2012-7, 5020/2013-4, 3630/2013-2, 4326/2013-6 e 5094/2013-9). No mês de
outubro de 2012, o Sr. Francisco Diassis Alves Leitão deixou a Assessoria de
Políticas Institucionais, vindo o cargo a ser preenchido somente em 05/04/2013,
sendo designado para lhe substituir o Promotor de Justiça Sr. Emmanuel Roberto
Girão de Castro Pinto. Como a regulamentação da matéria é de competência do
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado do Ceará, a Assessoria de Políticas Institucionais encaminhou minuta de
Resolução, elaborada com base nos estudos realizados pelo Sr. Francisco Diassis
Alves Leitão, alterando a Resolução n.º 05/2008, a fim de adequá-la aos termos da
Lei n.º 14.435/2009. Ocorre que, a complexidade e a natureza da matéria impõem
que a conclusão dos debates no mencionado Órgão Colegiado demande um certo
tempo.
Por este motivo, a fim de que os titulares da 3ª Promotoria de Justiça não
permanecessem sem atribuições extrajudiciais, em prejuízo dos demais Promotores
de Justiça lotados nas mesmas Comarcas, o Procurador-Geral de Justiça houve por
bem baixar o Provimento n.º 102/2013, a fim de regular emergencial e
provisoriamente a matéria, até a decisão final do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça. A edição do Provimento n.º 102/2013 gerou
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descontentamento em alguns membros do Ministério Público, que se sentiram
prejudicados por entenderem que receberam mais atribuições extrajudiciais que
seus colegas, situação difícil de se evitar, não obstante os esforços envidados nesse
sentido, já que as diversas Comarcas com três Promotorias de Justiça têm
características diferentes (localização no litoral, serra ou sertão, número de
habitantes, extensão territorial, etc), acarretando número de processos
administrativos também distintos. De qualquer forma, em virtude das reclamações
apresentadas, foi realizada reunião para debater o assunto, sendo todos os
Promotores de Justiça alcançados pelo Provimento n.º 102/2013 convidados a
comparecer. Após a reunião, o Procurador-Geral de Justiça requereu a devolução
dos autos do processo referente à alteração da Resolução n.º 05/2008 para as
devidas reformulações. No momento, estuda-se também alterar o Provimento n.º
102/2013 para promover uma melhor distribuição dos serviços entre as Promotorias
de Justiça. Esta foi a última oportunidade em que se discutiu a repartição das
atribuições extrajudiciais das Promotorias de Justiça, sendo que, normalmente, a
Assessoria de Políticas Institucionais procura realizar estudos prévios antes de
sugerir a respectiva minuta de provimento ou resolução sobre a matéria, levando em
conta os seguintes fatores: número de processos existentes, número de processos
distribuídos por matéria, correlação entre matérias (exemplos: infância e juventude e
educação; defesa do idoso e defesa da saúde, etc), peculiaridades da Comarca,
demanda judicial de processos, dentre outros, principalmente a partir de dados
fornecidos pelos próprios Promotores de Justiça.
e) Considerando as observações da equipe de inspeção durante a entrevista
realizada com o Dr. Ricardo Memória, no sentido de que o recolhimento das multas
aplicadas pelo DECON à conta do FDID admite modalidade de pagamento por
cheque, depósito simples ou transferência bancária, não havendo a utilização de
guias de recolhimento padrão para tanto. Em razão disso, indica fragilidade no
controle do efetivo pagamento das verbas ao FDID, especialmente quanto ao
controle da vinculação dos pagamentos a determinados autos. São juntados a esse
termo documentos fornecidos pelo Dr. Antônio Ricardo Memória referentes a notícias
formalizadas à Procuradoria-geral de Justiça quanto ao acima descrito, bem como
cópia de reclamações nas quais foi suscitada dúvida acerca de recolhimentos
realizados por fornecedores ao FDID. Em função dos fatos narrados, foi solicitado ao
Técnico Ministerial que atua junto à Secretaria do DECON certidão acerca dos
mecanismos de controle da aplicação de multas e de seu respectivo pagamento ao
FDID. A certidão fornecida (documento anexo 05) atesta que “não é possível retirar
do (...) SINDEC informações referentes ao número de sanções aplicadas e
recolhidas pelas quatro Promotorias de Justiça do (…) DECON. (…) que cada
Promotoria de Justiça tem autonomia para estabelecer o mecanismo de controle
referente a informação”. O conteúdo da citada certidão indica uma possível
inexistência de padronização interna para gestão de dados sobre a aplicação e
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CORREGEDORIA NACIONAL
recolhimento de multas ao FDID o que pode implicar em necessidade de
aprimoramento dos mecanismos de controle adotados. A Corregedoria Nacional
requer informações sobre a possibilidade de regulamentação dos recolhimentos ao
Fundo por meio de guia que identifique o procedimento e as partes, notadamente a
depositante, com vistas ao controle das contas do FDID.
3.16.1.e) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Vide esclarecimentos apresentados no
item 17.10 e 17.11 – Área Administrativa. Nesse sentido, vale ressaltar que se
encontra em fase de implantação (entrará em teste em agosto próximo) o sistema a
ser adotado para recolhimento dos recursos, por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará –
SEFAZ, no qual constarão todos os dados necessários ao controle dos depósitos
realizados, inclusive o nome do depositante.
f) Relativamente às Procuradorias de Justiça, a equipe de inspeção verificou
vacância por aposentadoria dos titulares da 2ª, 3ª, 4ª, 7ª, 15ª, 23ª e 37ª. Além disso,
mesmo que designados novos titulares, não há estrutura física para recebê-los. A
Corregedoria Nacional requer informações sobre as providências a serem adotadas
para solução destas vacâncias. No ensejo, espera-se esclarecimento também
quanto à nomeação para as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Sobral.
3.16.1.f) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria dos Órgãos Colegiados
informa (ver Doc. 15) que as 3ª, 23ª, 30ª e 37ª Procuradorias de Justiça, foram
preenchidas em face da promoção dos Exmos. Srs. Promotores de Justiça Dr.
FRANCISCO MARQUES LIMA, Dr. MIGUEL ÂNGELO DE CARVALHO PINHEIRO,
Dra. LORAINE JACOB MOLINA e Dr. FRANCISCO OSIETE CAVALCANTE FILHO,
para as respectivas vagas, tendo os mesmos entrado em exercício na 3ª Sessão
Solene do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada na data de 08/07/2013. No
tocante às vacâncias das 15ª e 4ª Procuradorias de Justiça, as mesmas já foram
ofertadas mediante a expedição dos Editais n°s 116 e 117 do Conselho Superior do
Ministério Público, existindo candidatos regularmente inscritos nos referidos editais,
sendo que os processos de inscrição encontram-se em instrução perante a
Corregedoria-Geral do Ministério Público. Em relação à 11ª Procuradoria de Justiça,
vaga em virtude da aposentadoria da Exma. Sra. Dra. Marylene Barbosa Nobre,
cumpre-me informar que a referida vaga foi classificada para preenchimento pelo
critério de MERECIMENTO, tendo sido ofertada à REMOÇÃO mediante a expedição
do Edital nº 118/2013, não sendo apresentadas inscrições à remoção. Por este
motivo, a referida vaga deverá ser ofertada para promoção pelo critério de
MERECIMENTO, após a proposta do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça
relativamente à área de atuação da aludida Procuradoria de Justiça ser submetida à
deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, sendo que a previsão
para a submissão da matéria é a próxima Sessão Ordinária do referido Colegiado
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CORREGEDORIA NACIONAL
designada para o dia 24/07/2013. Acerca da 2ª Procuradoria de Justiça, a Secretaria
dos Órgãos Colegiados informou que a 2ª Procuradoria de Justiça é titularizada pelo
Exmo. Sr. Procurador de Justiça Dr. José Maurício Carneiro, o qual atualmente
exerce o cargo de Coordenador do PROCAP, não sendo o caso de vacância, mas de
simples afastamento, razão pela qual não há que se falar em preenchimento da
referida Procuradoria de Justiça. Por fim, em relação às Procuradorias de Justiça, a
Secretaria dos Órgãos Colegiados informa que a 7ª Procuradoria de Justiça é
exercida pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça Dr. Marcos Tibério Castelo Aires, o
qual atualmente desempenha o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do
Estado do Ceará, não sendo o caso de vacância, mas de simples afastamento,
razão pela qual, também, não há que se falar em preenchimento da referida
Procuradoria de Justiça. No que se refere à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Sobral, esta Secretaria dos Órgãos Colegiados informa que a referida vaga foi
ofertada para preenchimento através do Edital a seguir especificado:
099/2013
1ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Sobral
Vaga ocorrida em face da promoção
do(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).
Juliana Cronemberger de Negreiros
Moura, para a Promotoria de Justiça do
Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Sobral de Entrância Final,
em 07/01/2013.
Promoção por
Antiguidade
O Edital n° 099/2013 foi disponibilizado no Diário da Justiça - Ano III - Edição 665,
na data de 20/02/2013, às fls. 04/15 do Caderno 1: Administrativo, sendo o prazo de
inscrição de 10 (dez) dias teve início na data de 22/02/2013 (sexta-feira) e término
na data de 03/03/2013 (domingo), prorrogado para o dia 04/03/2013(segunda-feira).
Após a regular tramitação dos processos referentes aos candidatos inscritos perante
o Conselho Superior do Ministério Público, os referidos processos foram
encaminhados para a Corregedoria-Geral do Ministério Público para regular
instrução, estando a Secretaria dos Órgãos Colegiados no aguardo dos processos
para inclusão da matéria na Pauta do Conselho Superior do Ministério Público.
Atinente à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sobral, esta tem como titular o
Exmo. Sr. Promotor de Justiça Dr. Alexandre Pinto Moreira, não estando, por
conseguinte, atualmente vaga.
g) Sobre as Promotorias de justiça Criminais e do Júri da Capital houve
manifestação uníssona dos entrevistados acerca da impossibilidade de oferecer
memoriais ou alegações finais em razão de não possuíram acesso ao SAJ, tendo
inclusive informado a 3ª Promotoria de Justiça do Júri estarem os órgãos do MP
providenciando Mandado de Segurança junto ao STJ para que o TJ/CE disponibilize
definitivamente aos membros do MP/CE o acesso ao SAJ. Diversos foram os relatos
das consequências prejudiciais para o jurisdicionado e para a própria instituição
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CORREGEDORIA NACIONAL
ministerial sobre este empecilho para desincumbência de seu mister constitucional.
Também as Promotorias de Família foram unânimes em lamentar a indignidade que
tal situação de inacessibilidade aos autos traz para o exercício da função. A
Corregedoria Nacional requer informações sobre as tratativas para sanar este
problema interinstitucional no âmbito do Estado do Ceará.
3.16.1.g) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Por intermédio do Ofício nº 293/2013/APG/PGJ/CE, a unidade inspecionada informa que, segundo informações
prestadas via e-mail pela Promotora de Justiça Ana Bastos Alencar, que representa
o MPCE na Coint (TJCE), quanto à impossibilidade dos Promotores do Crime de
visualização das audiências em vídeo, tem-se que, realmente, através do portal SAJ,
não é possível a visualização das audiências gravadas, entretanto, as respectivas
secretarias de Vara disponibilizam as gravações através de CD ou pendrive, a
critério do interessado. Além disso, a forma de gravação, em CD e em pendrive, é
provisória, solução encontrada no momento para não causar prejuízo as partes.
Essa matéria, no entanto, está sendo tratada pelo TJCE, e acredita-se que, até a
semana que vem, tenha-se alguma posição a respeito. A referida Promotora de
Justiça assevera, em suas informações que desconhece qualquer problema que os
Promotores da Família tenham enfrentado quanto ao processo eletrônico. Por fim,
informou que as três Promotorias da Execução Penal foram excluídas do projeto
piloto de "intimação on line" desde o dia 31 de julho de 2013. Complementando as
informações da Dra. Ana Bastos, o Secretário de Tecnologia da Informação desta
PGJ-CE informou que, no dia 24 de junho de 2013, recebeu o Ofício nº 956/2013
(PA nº 16548/2013-1), oriundo do Gabinete da Presidência do TJCE, que
encaminhava o Ofício da empresa Softplan (proprietária do sistema SAJ). Nesse
expediente, a empresa autorizava temporariamente o uso do sistema por parte dos
membros do MPCE até que a SALT 128135 (conjunto de solicitações de alterações
no referido sistema) seja concluída. O acesso concedido, contudo, possui restrições
e não atende às necessidades dos Promotores de Justiça.
h) Sobre a inexistência de local de trabalho para as Promotorias da Infância e da
Juventude e de Sucessões, não obstante a previsibilidade de tal ocorrência devido
às obras em andamento no Fórum, a Corregedoria Nacional requer informações
sobre as providências tomadas para possibilitar o exercício da função dos
promotores que atuam permanentemente no Fórum dependendo inteiramente de
suas instalações, e que em razão das obras encontram-se pelos corredores daquele
órgão.
3.16.1.h) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Sobre esse tema, a unidade
inspecionada informou, por intermédio do Ofício nº 293/2013/APG/PGJ/CE, que se
verifica a existência de Pedido de Providências junto ao egrégio Conselho Nacional
do Ministério Público (nº 0.00.000.000907/2012-11), no bojo do qual esta
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CORREGEDORIA NACIONAL
Procuradoria-Geral de Justiça prestou esclarecimentos, por meio do Ofício nº
275/2012/APG-PGJ/CE. Assim, como se disse, nos autos do Pedido de Providências
acima referenciado, a PGJ-CE, por intermédio do ofício nº 099/2012/GAB/TA-CNMP,
foi instada a prestar informações acerca da inexistência de instalações dignas para
os Promotores de Justiça que atuam no Fórum Clóvis Beviláqua, tendo em vista as
alegativas suscitadas pela Associação Cearense do Ministério Público no sentido de
que a chefia da Instituição não apresentou solução concreta a fim de assegurar o
exercício do munus ministerial em instalações condignas, dotadas de aparato
logístico e apoio de pessoal. Na ocasião, em suma, informou-se que foram iniciadas
tratativas com a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de que
fossem disponibilizadas outras áreas do prédio onde funciona o Fórum Clóvis
Beviláqua para uso exclusivo dos membros do Ministério Público. Paralelamente, por
intermédio do requerimento formulado por alguns Secretários-Executivos, foi
deflagrado o processo administrativo nº 4701/2012-2, no bojo do qual passou a ser
analisada a viabilidade de aquisição do imóvel matriculado sob o nº 42.809, do
Cartório de registro de Imóveis da 1ª Zona. De fato, conforme anteriormente
asseverado, a aquisição do referido imóvel justificou-se por sua privilegiada
localização, dada sua proximidade com o Fórum Clóvis Beviláqua, na medida em
que facilitaria o deslocamento dos Promotores de Justiça para as audiências
realizadas pelas unidades judiciárias perante as quais oficiariam. Dessarte, com o
intuito de subsidiar o processo de aquisição do referido imóvel, foi requisitado ao
Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, a confecção do respectivo laudo
de avaliação, além de outros referentes a alguns imóveis localizados nas
proximidades do Fórum. Frise-se que a aquisição de tais imóveis restou frustrada em
face da inviabilidade das propostas apresentadas pelos seus respectivos
proprietários. No mais, em relação ao terreno localizado nas proximidades do Centro
de Eventos de Fortaleza, a sua aquisição também não restou efetivada por conta do
seu elevado custo, tendo em vista que a avaliação foi estimada em R$
27.000.000,00 (vinte e sete milhões), além disso sua localização dificultaria o acesso
dos Promotores de Justiça ao Fórum Clóvis Beviláqua. Referidos problemas, cuja
solução demandaria dispendioso tempo, ainda mais se forem considerados os
entraves de praxe que decorrem de um processo de desapropriação, acabariam por
resvalar indevidamente na necessidade urgente de adquirir um imóvel para a
construção do prédio que abrigaria as Promotorias de Justiça com ofício perante as
unidades judiciárias em funcionamento no Fórum Clóvis Beviláqua. Por conta disso,
demonstrado que o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará não se descura
de solucionar os problemas apresentados pelos membros do Ministério Público
Estadual, ainda mais quando interferem no fiel desempenho do exercício funcional a
cargo dos mesmos, cumpre registrar que ainda se encontram em andamento as
tratativas com o Poder Executivo Estadual a fim de obter um terreno localizado no
Centro Administrativa Governador Virgílio Távora, no Cambeba.
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CORREGEDORIA NACIONAL
4. COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
E ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
4.1. Composição. O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) é composto por
todos os Procuradores de Justiça em exercício, sendo presidido pelo ProcuradorGeral de Justiça, em conformidade com o art. 28 da LC 72/2008, enquanto o seu
Órgão Especial (OE/CPJ) é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo
Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos, e por 18 (dezoito)
Procuradores de Justiça, sendo 9 (nove) dentre os mais antigos na classe e 9 (nove)
eleitos pelo CPJ, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução, nos termos
do § 1º, do art. 28, da LC 72/2008.
4.2. Atribuições. O CPJ e o OE/CPJ tem suas atribuições previstas,
respectivamente, no artigo 31, incisos I e II, da Lei Complementar nº 72/2008, com
redação dada pela Lei Complementar nº 100/2011.
Art. 31. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
I - por seu Pleno:
a) em sessão solene, dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, ao
Vice-Procurador-Geral de Justiça, ao seu Órgão Especial, ao
Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Vice-Corregedor-Geral do
Ministério Público, ao Ouvidor–Geral do Ministério Público e ao ViceOuvidor-Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do
Ministério Público, aos Procuradores de Justiça e aos Promotores de
Justiça de Entrância Inicial;
b) decidir, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, ou de 1/3
(um terço) dos seus integrantes ou dos integrantes do Órgão
Especial, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público,
bem como sobre direitos e relevantes questões de interesse
institucional;
c) propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de
Justiça, na forma do art. 23 desta Lei;
d) julgar recurso, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da intimação do interessado ou publicação no órgão oficial,
contra decisão condenatória ou absolutória, em procedimento
administrativo disciplinar de membro do Ministério Público;
e) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, em votação
aberta;
f) destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3
(dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta
incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por
representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus
integrantes, assegurada ampla defesa;
g) deliberar, por iniciativa da maioria absoluta de seus membros, dos
membros do Órgão Especial, ou ainda por proposta do Procurador57
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Geral de Justiça, que este ajuíze ação declaratória de decretação de
perda de cargo ou de cassação de aposentadoria e de
disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público, nos casos
previstos em lei;
h) disciplinar, através de Resolução, a data e as condições da eleição
dos membros do Órgão Especial;
i) organizar, através de Resolução, a Secretaria dos Órgãos
Colegiados;
j) elaborar o seu Regimento Interno;
l) desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por lei;
II - por seu Órgão Especial:
a) propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação, transformação e
a extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei
Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções
institucionais;
b) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público,
elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos
de lei de criação, transformação e extinção de cargos, serviços
auxiliares e a fixação e reajuste das respectivas remunerações;
c) estabelecer critérios objetivos para a divisão interna dos serviços
das Procuradorias de Justiça que visem à distribuição equitativa dos
processos, por sorteio, mediante ato específico editado para este fim,
observada a regra da proporcionalidade;
d) deliberar sobre proposta do Procurador-Geral de Justiça referente
à fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos
dos Promotores de Justiça que as integram;
e) fixar critérios, objetivos de distribuição de petições,
representações, peças de informação, expedientes, inquéritos,
procedimentos e processos entre os Promotores de Justiça de uma
mesma Promotoria que tenham, em tese, a mesma atribuição,
fazendo-o em relação a cada Promotoria de Justiça ou mediante
norma geral;
f) estabelecer normas sobre a composição, organização,
funcionamento e atribuições das Procuradorias de Justiça;
g) deliberar sobre proposta do Procurador-Geral de Justiça, relativa à
exclusão, inclusão ou outras modificações nas Procuradorias e
Promotorias de Justiça, ou dos cargos de Procurador e Promotor de
Justiça que as componham administrativamente;
h) convocar eleição, mediante edital, para indicação de membros do
Ministério Público, objetivando a composição do Conselho Nacional
de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, observado o
seguinte:
h.1 - a eleição dar-se-á por voto secreto dos integrantes da carreira
em atividade, que votarão para formação de lista tríplice, para cada
Conselho;
h.2 - poderão concorrer todos os membros do Ministério Público que
contém com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e mais de 10
(dez) anos na carreira, observadas as restrições legais;
i) deliberar sobre a recusa do Procurador-Geral de Justiça em
nomear, no prazo de 15 (quinze) dias, Procurador de Justiça indicado
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pelo Corregedor-Geral, para substituí-lo nos seus impedimentos,
suspeições e afastamentos;
j) deliberar sobre a recusa do Procurador-Geral de Justiça em
nomear, no prazo de 15 (quinze) dias, Promotor de Justiça indicado
pelo Corregedor-Geral para assessorá-lo;
k) recomendar ao Corregedor-Geral a fiscalização e a instauração de
procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério
Público e a realização de correições extraordinárias;
l) julgar recurso, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da intimação do interessado ou publicação no órgão oficial,
contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, do
Procurador-Geral de Justiça, da Comissão Eleitoral e, em especial:
l.1 - de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público;
l.2 - proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;
l.3 - de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público,
por motivo de interesse público;
l.4 - de recusa, por parte do Conselho Superior, de reconhecimento
de antiguidade para fins de remoção ou promoção de membro do
Ministério Público;
l.5 - de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação
determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua
atribuição originária, mediante requerimento de legítimo interessado;
l.6 - em outros casos, quando alegado o descumprimento das regras
estabelecidas nesta Lei;
m) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo
disciplinar de membro do Ministério Público;
n) aprovar o regulamento, o programa e as normas do concurso de
ingresso na carreira do Ministério Público, bem como do quadro de
estagiários;
o) conhecer e deliberar sobre relatório reservado da CorregedoriaGeral do Ministério Público, em correições ou inspeções realizadas
nas Procuradorias de Justiça;
p) aprovar a proposta de abertura de concurso de ingresso na
carreira, fixando o número de cargos a serem providos;
q) deliberar, anualmente, sobre o Plano Geral de Atuação do
Ministério Público;
r) sugerir ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do
Ministério Público, por iniciativa da maioria simples de seus membros,
providências ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e aos
interesses da instituição, bem como para promover, com maior
eficácia, a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis;
s) conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador-Geral de
Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
t) eleger os membros das Comissões Permanentes;
u) dirimir conflito de atribuições entre órgãos de administração
superior, exceto em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça;
v) regulamentar o inquérito civil no âmbito interno do Ministério
Público;
w) Em reunião solene:
w.1 - realizar a primeira reunião anual após a renovação dos
59
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mandatos dos membros eleitos do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça;
w.2 - comemorar datas significativas para a instituição e prestar
homenagens especiais.
w.3 - aprovar os Regimentos Internos da Corregedoria-Geral, da
Ouvidoria-Geral, da Escola Superior do Ministério Público, das
Câmaras de Coordenação e Revisão, da Junta Recursal do
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
JURDECON, e outros órgãos fracionários, excetuadas as
competências do Pleno do Colégio de Procuradores e do Conselho
Superior;
x) elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
4.3. Secretaria dos órgãos colegiados. As atividades de secretaria dos dois
órgãos é realizada pela Secretaria dos Órgãos Colegiados, cuja função de
Secretário é exercida por Promotor de Justiça com titularidade na Comarca de
Fortaleza, conforme art. 85 da LC 72/2008 (com redação dada pela LC 100/2011).
Atualmente, a função de Secretária é exercida pela Promotora de Justiça Sandra
Viana Pinheiro, que conta ainda com o auxílio de 2 (dois) servidores ocupantes de
cargo efetivo de técnico ministerial, um dos quais possui gratificação de
representação, 1 (um) servidor ocupante de cargo em comissão, e 5 (cinco)
empregados terceirizados (quatro Auxiliares Administrativos e um operador de
máquina reprográfica).
4.4. Estrutura física. O CPJ e o OE/CPJ funcionam em uma sala especialmente
destinada para as sessões dos órgãos Colegiados, com 58 (cinquenta e oito)
assentos, situada no 3º andar da sede da PGJ. No mesmo andar, em sala anexa,
funciona a sua secretaria, que conta com 9 (nove) postos de trabalho, incluindo o da
Secretária dos Órgãos Colegiados, além de 7 (sete) armários. Embora o espaço
físico tenha dimensões reduzidas, os procedimentos estavam organizados e com
controle eficiente de tramitação dos feitos.
4.5. Estrutura de Tecnologia da Informação. Na secretaria existem 9 (nove)
computadores, 1 (um) notebook, 4 (quatro) impressoras e 3 (três) scanners. A sala
das Sessões conta com 1 (um) computador. Por ocasião das sessões, cada membro
possui um notebook do gabinete que é utilizado é utilizado durante a realização das
mesmas.
4.6. Sistema de arquivo. Tanto o CPJ como o OE/CPJ tem seus documentos
arquivados na Secretaria do órgão, por meio dos sistemas Protocolo Web, Auto
Doc., bem como em planilhas eletrônicas e pastas de arquivos correntes.
4.7. Periodicidade das reuniões. O CPJ realiza uma sessão mensal, na terceira
quarta-feira do mês, enquanto o OE/CPJ reúne-se duas vezes ao mês, na segunda
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CORREGEDORIA NACIONAL
e quarta semanas do mês, também às quartas-feiras.
4.8. Publicação antecipada das pautas das reuniões. Com 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência, a pauta é publicada na Intranet e enviada aos membros do
Ministério Público, por meio de correio eletrônico, tanto para o CPJ como para seu
Órgão Especial.
4.9. Controle de procedimentos de redistribuição de atribuições de órgãos do
Ministério Público. O OE/CPJ apenas normatiza as redistribuições de atribuições
por meio de Resoluções, sendo feito pela Corregedoria Geral do Ministério Público o
controle de seus cumprimentos.
4.10. Procedimentos de redistribuição de atribuições de órgãos do Ministério
Público pendentes de análise. a) Processo nº 00361/2010-3, referente a
atribuições das ações extrajudiciais dos membros do MP no interior do Estado
(retornou com cumprimento de diligência na data de 12/04/2013); e b) Processo nº
23670/2010-0, de relatoria da Dra. Zélia Maria de Moraes Rocha, referente a
adequação da Resolução nº 16/CNMP, sobre atuação dos Órgãos de Execução em
matéria de natureza Cível (o processo retornou com diligência cumprida e foi
encaminhado à Relatora em 12/04/2013).
4.11. Ata de aprovação da última proposta orçamentária anual. As propostas são
elaboradas pelo PGJ e submetidas ao CPJ, nos termos do artigo 31, I, b da LC nº
72/2008. A última proposta orçamentária foi aprovada na 15ª Sessão Ordinária do
Órgão Especial, realizada no dia 12/09/2012.
4.12. Regimento Interno. Há regimento interno regulamentando o funcionamento do
CPJ, não havendo para o OE/CPJ, em virtude de sua recente criação pela LC
100/2011.
4.13. Controle das recomendações expedidas. Não é feito controle das
recomendações. A partir das decisões do Colegiado são feitos expedientes aos
setores competentes, a quem compete o controle dessas recomendações.
4.14. Relatório anual. Ambos os órgãos elaboram relatório anual de atividades.
4.15. Movimentação de Processos do Colégio de Procuradores de Justiça, por
relator, em 2012:
61
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CORREGEDORIA NACIONAL
Nº DE
PROCESSOS
DISTRIBUÍDOS
Nº DE PROCESSOS
BAIXADOS EM
DILIGÊNCIA
Nº DE PROCESSOS
JULGADOS
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
0
0
0
Maria Gleuca Pinheiro Viana Martins
0
0
0
Marylene Barbosa Nobre
0
0
0
Francisca Idelária Pinheiro Linhares
0
0
0
Rosemary de Almeida Brasileiro
1
0
0
José Maurício Carneiro
1
0
1
José Valdo Silva
2
0
2
Carmen Lídia Maciel Fernandes
1
0
1
Francisco Gadelha da Silveira
0
0
0
Vera Lúcia de Carvalho Brandão
0
0
0
Zélia Maria de Moraes Rocha
1
0
1
Sheila Cavalcante Pitombeira
1
0
1
João Batista Aguiar
0
0
0
Maria Neves Feitosa Campos
0
0
0
Maria Magnólia Barbosa da Silva
1
0
0
Benon Linhares Neto
1
0
0
Marcos Tibério Castelo Aires
1
0
1
Maria de Fátima Soares Gonçalves
1
0
0
Emirian de Sousa Lemos
0
0
0
Luiz Eduardo dos Santos
0
0
0
Roza Lina do Nascimento Maia
0
0
0
Maria Fátima Franco Ribeiro
0
0
0
Lúcia Maria Bezerra Gurgel
0
0
0
Maria José Marinho da Fonseca
0
0
0
Manuel Lima Soares Filho
1
0
1
Vanja Fontenele Pontes
0
0
0
Ana Lúcia Ponte Marques
0
0
0
Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva
0
0
0
José Wilson Sales Júnior
0
0
0
Fernanda Maria Castelo Branco Monteiro
0
0
0
Carmelita Maria Bruno Sales
0
0
0
Maria Elaine Lima Maciel
0
0
0
Laércio Martins de Andrade
0
0
0
Luzanira Maria Formiga
0
0
0
PROCURADOR(A)
62
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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CORREGEDORIA NACIONAL
Maria Acácia Moreira
0
0
0
Ednéa Teixeira Magalhães
0
0
0
João Eduardo Cortez
0
0
0
Fátima Diana Rocha Cavalcante
0
0
0
Mônica Maria Aguiar Câmara de Lavôr
0
0
0
Antônio Firmino Neto
0
0
0
Vera Maria Fernandes Fernandes Ferraz
0
0
0
Eulério Soares Cavalcante Júnior
0
0
0
Alcides Jorge Evangelista Ferreira
0
0
0
Leo Charles Henri Bossard II
0
0
0
TOTAL
12
0
8
Observações da unidade inspecionada: O item “número de processos distribuídos” corresponde ao destino final do processo,
uma vez que em reiteradas ocasiões durante o ano de 2012, as matérias tiveram que ser redistribuídas em virtude de licença,
afastamentos, impedimentos ou suspeições dos relatores originários.
4.16. Sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, de abril/2012 a
março/2013:
Mês
Sessão Ordinária
Sessão Extraordinária
Sessão Solene
abril
1
1
0
maio
1
1
0
junho
1
1
0
julho
1
0
2
agosto
1
1
0
setembro
1
0
0
outubro
1
0
0
novembro
1
1
1
dezembro
1
1
2
janeiro
1
0
2
fevereiro
1
0
0
março
1
0
0
TOTAL
12
6
7
4.17. Movimentação de Processos do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, por relator, no ano de 2012:
63
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CORREGEDORIA NACIONAL
Nº DE PROCESSOS
DISTRIBUÍDOS
PROCURADOR(A)
Nº DE PROCESSOS
Nº DE PROCESSOS
BAIXADOS EM
JULGADOS
DILIGÊNCIA
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
2
0
2
Maria Gleuca Pinheiro Viana Martins
5
0
5
Marylene Barbosa Nobre
5
0
5
Francisca Idelária Pinheiro Linhares
5
1
2
Rosemary de Almeida Brasileiro
2
0
2
José Maurício Carneiro
5
0
5
José Valdo Silva
4
0
4
Carmen Lídia Maciel Fernandes
2
0
0
Francisco Gadelha da Silveira
6
1
3
Zélia Maria de Moraes Rocha
5
2
2
Sheila Cavalcante Pitombeira
5
0
3
Maria Magnólia Barbosa da Silva
6
0
6
Marcos Tibério Castelo Aires
3
1
2
Emirian de Sousa Lemos
5
0
5
Lúcia Maria Bezerra Gurgel
5
0
4
Fernanda Maria Castelo Branco Monteiro
1
0
1
Maria Elaine Lima Maciel
5
0
3
Laércio Martins de Andrade
3
0
0
Luzanira Maria Formiga
4
0
2
TOTAL
78
5
56
4.18. Sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de
abril/2012 a março/2013:
Mês
Sessão Ordinária
Sessão Extraordinária
Sessão Solene
abril
2
0
0
maio
2
0
0
junho
2
1
0
julho
2
0
0
agosto
2
0
0
setembro
2
0
0
outubro
2
0
0
novembro
2
0
0
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CORREGEDORIA NACIONAL
dezembro
2
1
0
janeiro
2
2
0
fevereiro
2
1
0
março
2
0
0
TOTAL
24
5
0
5. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
5.1. Conselho Superior do Ministério Público. O Conselho Superior do MP/CE
(CSMP) é integrado por 9 (nove) membros, sendo 7 (sete) Procuradores de Justiça,
além do Corregedor-Geral do Ministério Público e do Procurador-Geral de Justiça,
como membros natos, conforme previsto no artigo 33 da LC nº 72/2008. O CSMP
possui Regimento Interno e elabora relatório anual de suas atividades.
5.2. Atribuições. As atribuições do CSMP estão previstas no art. 45, da LC nº
72/2008.
Art.48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
I - elaborar, em Sessão aberta, com presença mínima de 2/3 (dois
terços) dos seus membros, as listas sêxtuplas a que se referem os
arts.94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal;
II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em votação aberta, os
candidatos à lista tríplice para remoção ou promoção por
merecimento;
III - indicar ao Procurador-Geral de Justiça o mais antigo membro do
Ministério Público, na entrância, para remoção ou promoção por
antiguidade;
IV - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do
Ministério Público;
V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice os
Promotores de Justiça de última entrância, para substituição, por
convocação, na segunda Instância;
VI - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;
VII - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, a
disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por
interesse público, assegurada ampla defesa;
VIII - decidir, fundamentadamente, sobre remoção por conveniência
de serviço, de membro do Ministério Público, assegurada ampla
defesa;
IX - apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e
aposentadoria de membros do Ministério Público;
X - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e
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decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;
XI - eleger os membros do Ministério Público que integrarão a
Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
XII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de
recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério
Público para o desempenho das suas funções e a adoção de
medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços, visando a
uma possível uniformização;
XIII - deliberar sobre o afastamento de membro do Ministério Público
para frequentar curso, congresso ou seminário de aperfeiçoamento e
estudo, no País ou no Exterior, bem como para
exercer outras atividades fora da Instituição, nos casos previstos
nesta Lei;
XIV - julgar os pedidos de inscrição definitiva de candidatos ao
concurso para ingresso na carreira, publicando no Órgão Oficial a
relação dos que forem deferidos;
XV - apreciar, para efeitos de homologação, o resultado do Concurso,
proclamado pela Comissão respectiva;
XVI - elaborar o Edital do Regulamento do Concurso;
XVII - apreciar pedido de prorrogação de prazo para ultimação dos
trabalhos do concurso;
XVIII - deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício
no cargo de membro do Ministério Público;
XIX - julgar os recursos interpostos contra decisões da Comissão de
Concurso;
XX - fazer recomendações, através do Corregedor-Geral, aos
membros do Ministério Público, a título de instrução, quando, em
documentos oficiais, verificar ineficiência, erro ou falta;
XXI - deliberar sobre realização de sindicância ou processo
administrativo-disciplinar contra membro da Instituição e sobre a
aplicação da pena de perda do mandato nas hipóteses previstas no
art.43 desta Lei;
XXII - provocar apuração da responsabilidade criminal de membro do
Ministério Público quando, em processo administrativo, verificar a
existência de crime de ação pública;
XXIII - sugerir a aplicação de penas ao membro do Ministério Público;
XXIV - propor ao Procurador-Geral de Justiça o afastamento
temporário de membro do Ministério Público sujeito a procedimento
criminal ou administrativo-disciplinar, neste caso, quando constatado
motivo relevante, assegurados os efeitos financeiros do cargo;
XXV - conhecer a escala de substituição de membros do Ministério
Público;
XXVI - conhecer a escala anual de férias de membros do Ministério
Público;
XXVII - examinar as razões do ato excepcional e fundamentado a que
se reporta a letra h, do inciso XIX, do art.26 desta Lei, ratificando-as
ou recomendando a sua reconsideração;
XXVIII - requisitar ao Corregedor-Geral informações sobre a conduta
e a atuação funcional de membro do Ministério Público, determinando
a realização de visitas de inspeção ou correição para verificação de
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eventuais irregularidades no serviço;
XXIX - julgar as correições e inspeções adotando as medidas
cabíveis;
XXX - examinar e deliberar sobre arquivamento ou não de inquérito
civil, na forma da Lei;
XXXI - apreciar a justificação apresentada por membro do Ministério
Público que deixar de atender a qualquer determinação para cujo
cumprimento tenha sido designado prazo certo;
XXXII - julgar os pedidos de estágio junto ao Ministério Público;
XXXIII - elaborar o seu Regimento Interno;
XXXIV - exercer outras atribuições previstas em Lei.
§1º A remoção e a promoção voluntárias, por merecimento e por
antiguidade, bem como a convocação, dependerão de prévia
manifestação escrita do interessado.
§2º Na indicação, por antiguidade, o Conselho Superior somente
poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto
de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, em decisão motivada,
conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.
§3º Inexistindo recurso ou sendo este improvido, o Conselho Superior
repetirá a votação até fixar-se a indicação.
5.3. Secretaria dos Órgãos Colegiados. A estrutura de pessoal e as atividades de
secretaria do CSMP são realizadas pela Secretaria dos Órgãos Colegiados, cuja
estrutura de pessoal já foi descrita acima, cuja titularidade é da Promotora de Justiça
Sandra Viana Pinheiro.
5.4. Estrutura física. O CSMP compartilha a mesma estrutura física do CPJ e o
OE/CPJ descrita no item 4.4.
5.5. Estrutura de Tecnologia da Informação. A estrutura de tecnologia da
informação do CSMP é a mesma do CPJ, já discriminada no item 4.5.
5.6. Das reuniões do CSMP. O CSMP realiza 1 (uma) Sessão Ordinária por
semana, às terças-feiras, num total de 4 (quatro) por mês, conforme art. 21 do
Regimento Interno do CSMP: “As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às terças-feiras,
às 09:00 horas, dispensada a convocação prévia dos Conselheiros, nelas sendo
obrigatório o uso da veste talar, de modelo oficial”. As pautas do Conselho Superior
são publicadas com 24 horas de antecedência na intranet e enviadas aos membros
do Ministério Público, por meio de correio eletrônico. As sessões são públicas na
forma do artigo 18, §1º, do Regimento Interno do CSMP. As atas são publicadas na
intranet do site do MP/CE. As votações do CSMP são abertas e fundamentadas. Não
há prazo de publicação dos editais de consulta sobre a pauta.
5.7. Publicação prévia dos editais de movimentação na carreira. Os editais são
publicados no Diário da Justiça, intranet, internet e correio eletrônico para os
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membros do Ministério Público. No que tange à movimentação na carreira, foi
constatado a existência de entendimento, não consolidado em ato normativo, no
sentido de que após a votação do edital de movimentação, tanto de remoção ou
promoção, se proceda automaticamente a recomposição do chamado quinto de
antiguidade, ainda na mesma sessão. Tal entendimento vem sendo adotado desde o
38ª Sessão Ordinária do Conselho Superior, ocorrida em 13 de agosto de 2009, cujo
extrato transcrevemos, in verbis:
“Ora, é entendimento pacífico que o quinto da lista de antiguidade é
dotado de mobilidade, sendo passível de alterações sempre que
houver alteração vertical de seus integrantes, seja por meio de
promoção por antiguidade ou merecimento, seja por aposentadoria
ou afastamentos decorrentes de fatores diversos que possam ter
repercussão sobre ela, e tais alterações se verificam na medida em
que estas situações fáticas ocorrem, causando consequências
jurídicas imediatas. Dessa forma, se, dentre os integrantes da
primeira quinta parte da lista de antiguidade, vier a ocorrer a
exoneração de um membro do Ministério Público, automaticamente o
primeiro posicionado na segunda quinta parte ascenderá a condição
de último posicionado na primeira quinta parte, ocorrendo desse
modo, em caso de promoção por merecimento ou antiguidade. Com
efeito, a recomposição do primeiro quinto deverá ocorrer na exata
medida em que tais ocorrências se verificarem e não da forma como
estava se procedendo no Órgão Colegiado, ou seja, assentava-se a
primeira quinta parte da lista de antiguidade, no primeiro dia útil
seguinte ao encerramento do prazo constante do Edital de Promoção,
sem, contudo, se efetivar a recomposição desta lista quando se
realizava mais de uma promoção.”
5.8. Quadro geral de antiguidade do Ministério Público. Ata da 2ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 22/01/2013, aprovou o último quadro.
5.9. Controle dos procedimentos de movimentação na carreira. O controle dos
procedimentos de movimentação na carreira é feito por meio do SIMP.
5.10. Ato que fixa critérios de aferição do merecimento (Resolução 02/2005 CNMP). O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público fixa os
critérios de aferição do merecimento nos artigos 42 a 44.
5.11. Sistemas de controle de procedimentos, de distribuição, de revisões de
arquivamento, de vitaliciamento, de afastamentos, de disponibilidade e
remoção, e de assentos no colegiado. O Conselho Superior tem seus documentos
arquivados na Secretaria dos órgãos Colegiados, por meio dos sistemas Protocolo
Web, Auto Doc., bem como em planilhas eletrônicas e pastas de arquivos correntes.
Os procedimentos de aposentadoria compulsória, verificação da incapacidade física
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ou mental, exceções de impedimento ou suspeição são controlados pela Secretaria
de Recursos Humanos e Secretaria-Geral da PGJ. O controle das revisões de
arquivamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios é feito por meio das
atas das sessões do Conselho. O controle de procedimentos de vitaliciamento dos
membros do Ministério Público é realizado pela Corregedoria-Geral do MP/CE. Os
procedimentos de autorização de afastamento requeridos nos últimos 5 anos
totalizam 11 pedidos e são controlados pelo CSMP. A equipe de inspeção não
encontrou registro de nenhum procedimento de disponibilidade e remoção de ofício
nos últimos 5 anos. Para o controle dos assentos do Colegiado, são utilizadas
resoluções e súmulas, que ficam disponibilizadas pelo site da Instituição, onde são
mantidas as publicações, bem como em pastas sob a responsabilidade da
Secretaria dos órgãos colegiados.
5.12. Movimentação de Processos do Conselho Superior do Ministério Público,
por relator, em 2012:
Nº DE PROCESSOS
DISTRIBUÍDOS
Nº DE PROCESSOS
BAIXADOS EM
DILIGÊNCIA
Nº DE
PROCESSOS
JULGADOS
Benon Linhares Neto
413
36
406
Marcos Tibério Castelo Aires
486
120
427
José Wilson Sales Júnior
416
30
394
Carmelita Bruno Sales
476
36
457
Mônica Aguiar Câmara de Lavôr
399
35
372
Antônio Firmino Neto
454
16
436
Vera Maria Fernandes Ferraz
438
10
441
PROCURADOR(A)
Eulério Soares Júnior
TOTAL
464
83
409
3950
366
3342
Observações da unidade inspecionada: O Conselho Superior, à unanimidade dos presentes, decidiu suspender a distribuição
de processos a partir do dia 28/11/2012, ressalvando os casos de urgência ou relevância, caso em que ocorrerá distribuição
imediata pela Secretaria dos Órgãos Colegiados. A Secretaria dos Órgãos Colegiados informa que após a suspensão da
distribuição foram recebidos 404 (quatrocentos e quatro) processos referente a matéria de distribuição, os quais serão
distribuídos ao novo Conselho.
5.13. Sessões do Conselho Superior do Ministério Público, de abril/2012 a
março/2013:
Mês
Sessão Ordinária
Sessão Extraordinária
abril
4
0
maio
4
0
junho
4
0
69
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CORREGEDORIA NACIONAL
julho
4
1
agosto
4
2
setembro
4
2
outubro
4
0
novembro
4
0
dezembro
4
0
janeiro
4
3
fevereiro
4
1
março
4
0
TOTAL
48
9
5.14 Processos em tramitação por Relator:
Diligência
Aguardando
análise
Distribuídos
16/4/2013
TOTAL
Benon Linhares Neto
12
17
férias
29
Marcos Tibério Castelo Aires
65
46
20
131
Vanja Fontenele Pontes
8
38
21
67
Suzanne Pompeu S. Saraiva
23
31
férias
54
João Eduardo Cortez
8
68
21
97
Eulério Soares Cavalcanti Júnior
68
40
21
129
Alcides Jorge E. Ferreira
10
88
21
109
Leo Charles Henri Bossard II
29
22
férias
51
Conselheiro
5.15. Esclarecimentos necessários. Considerando a existência de impugnações a
anulação de questões de prova de concurso público pelo Conselho Superior, a
Corregedoria Nacional, no ensejo da inspeção, requer esclarecimentos sobre o
papel do NALCON, sobre a previsão no edital da competência recursal do Conselho,
bem como dos pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, para viabilizar seu
conhecimento pelo Conselho; solicita ainda a indicação do fundamento legal para o
conhecimento e julgamento do mérito de tais recursos.
5.15.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em resposta ao relatório preliminar de
inspeção, o Procurador-Geral de Justiça, por intermédio do Ofício nº 293/2013/APG/PGJ/CE, se manifestou da seguinte forma: O Núcleo de Apoio Logístico
a Concursos do Ministério Público (NALCON) foi instituído por meio do Provimento
nº 10/2009, sedo composto por 01 (um) Coordenador, dentre Procuradores ou
Promotores de Justiça de Entrância Especial, 01 (um) secretário, dentre servidores
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de Entrância Especial e 01 (um) apoio administrativo, dentre servidores de Entrância
Especial. São suas atribuições assessorar a secretaria das Comissões de
Concursos para provimento de cargos de Membro do Ministério Público (art. 102, da
Lei Complementar nº 72/2008), fornecendo-lhes dados e modelos, bem como
aquelas destinadas a provimento de quadro de pessoal; elaborar banco de dados
contendo todos os documentos referentes aos últimos concursos públicos, incluindo
editais, atas, súmulas de entendimento, modelos de formulários de sindicância,
dentre outros; acompanhar a progressão da carreira do Ministério Público para fins
de dimensionamento, formulando os necessários estudos estatísticos; compartilhar
dados com o Núcleo Gestor de Estágios, com vistas à seleção de estagiários;
manter sob sua responsabilidade documentos relativos aos concursos realizados;
organizar ementário de jurisprudência em matéria de concurso público; fornecer
subsídios aos Órgãos de Execução do Ministério Público em matéria de organização
de concurso público e, por fim, exercer outras atribuições de apoio à organização de
concursos públicos no âmbito do Ministério Público. Para responder à solicitação dos
esclarecimentos requestados, a Secretaria dos Órgãos Colegiados informa (Doc. 15)
que a Lei Complementar Estadual n° 72/2008 (Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público do Ceará), prevê em seu art. 48, inciso XIX, o seguinte:
“Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
(…)
XIX – julgar os recursos interpostos contra decisões da Comissão de
Concurso;”.
Por sua vez, o Edital n° 001/2011, datado de 27/07/2011, subscrito pela então Exma.
Sra. Procuradora-geral de Justiça, Dra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto,
prevê os seguintes recursos:
“XVI – DOS RECURSOS
1.Será admitido recurso:
1.1 À Fundação Carlos Chagas quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) à aplicação das provas;
c) às questões das provas e gabaritos preliminares;
d) à vista das Provas Escritas Discursivas;
e) ao resultado das provas Preambular, Escritas Discursivas e Oral;
1.2 Ao Conselho Superior do Ministério Público quanto:
f) à avaliação dos títulos;
1.3 Ao Colégio de Procuradores de Justiça quanto:
g) ao indeferimento da inscrição definitiva;
h) à classificação final;
i) à homologação do Concurso.
2. O prazo para interposição dos recursos referentes às alíneas “a”,
“b”, “c”, “d”, “e” e “f” será de 2 (dois) dias úteis após a concretização
do evento que lhes disser respeito (indeferimento do pedido de
isenção, aplicação das provas, formulação das questões das
provas, divulgação de gabaritos preliminares, divulgação do
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resultado das provas, vista das Provas Escritas Discursivas,
resultado das provas e avaliação dos títulos), tendo como termo
inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
3. O prazo para interposição dos recursos referentes às alíneas “g”,
“h” e “i” será de 5 (cinco) dias úteis após a concretização do evento
que lhes disser respeito (indeferimento da inscrição definitiva,
classificação final e homologação do Concurso), tendo como
termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser
recorrido.
4. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo
estipulado para a fase a que se referem.
5. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada
evento referido nos itens 2 e 3 deste Capítulo, devidamente
fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
6. Os recursos relacionados na alínea “a” deverão ser
interpostos
exclusivamente
por
meio
do
site
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, de acordo
com as instruções constantes na página do Concurso Público.
6.1
Somente serão apreciados os recursos interpostos e
transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
6.2 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado do
Ceará não se responsabilizam por recursos não recebidos por
motivo de ordem técnica dos computadores, falha de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de
energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
7. Os recursos referentes às alíneas:
7.1 “b” , “c” “d” e “e” do item 1 deste Capítulo deverão ser remetidos
por meio dos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR) à
Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos) –
Ref.: Recursos/Concurso Público – Ministério Público do Estado do
Ceará, Av. Professor Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala, São
Paulo – SP, CEP 05513-900.
7.2 “f” , “g”, “h” e “i” do item 1 deste Capítulo deverão ser remetidos à
Procuradoria Geral de Justiça, sito à Rua Assunção, 1.100, Bairro
José Bonifácio, CEP: 60050-011, Fortaleza – CE, por intermédio dos
Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR).
7.3 O recurso interposto fora do respectivo prazo será liminarmente
indeferido, sendo considerada a data da postagem para aferição da
tempestividade.
7.4 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a
evento diverso do questionado.
8. Os candidatos deverão enviar o recurso em 2 (duas) vias
(original e cópia). Os recursos deverão ser digitados ou
datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em
folha separada, identificada conforme modelo a seguir.”
Após a aplicação das provas referentes à 1ª etapa do certame, eis que houve
diversos questionamentos acerca da formulação de questões pela Fundação Carlos
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Chagas, empresa contratada para a realização e aplicação das provas referentes ao
Concurso Público para ingresso na carreira de membro do Ministério Público do
Estado do Ceará, tendo sido submetidos à apreciação do Conselho Superior do
Ministério Público vários recursos, sendo que por ocasião da 3ª Sessão
Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada na data de
29/11/2011, foram anuladas 07 (sete) questões. Tais anulações deram ensejo ao
manejo de outros recursos, tanto endereçados ao Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, como
endereçados ao Conselho Nacional do Ministério Público. Cumpre informar, que os
recursos endereçados à última instância administrativa da Administração Superior do
Ministério Público do Estado do Ceará, chegaram a ser distribuídos aos respectivos
Relatores, no entanto, não chegaram a ser julgados em razão da decisão proferida
pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do PCA
n.º
0.00.000.001593/2011-92 (D.O.U 06.07.2012 – Seção 1, p. 94), oportunidade em
que foram anulados todos os atos praticados após a divulgação do gabarito
preliminar da prova preambular do Concurso para Promotor de Justiça do Ministério
Público do Estado do Ceará, sendo que a análise dos recursos e seus apensos
restou completamente prejudicada. Após a decisão do Conselho Nacional do
Ministério Público no PCA n.º 0.00.000.001593/2011-92 (D.O.U 06.07.2012 – Seção
1, p. 94), foi publicado o Edital de Retificação nº 006/2012, procedendo-se as
seguintes alterações:
“- LEIA-SE:
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade do
Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Comissão
do Concurso para ingresso à Carreira do Ministério Público do
Estado do Ceará, sendo executado pela Fundação Carlos Chagas,
obedecidas às normas deste Edital.
[...]
XVI – DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso:
1.1 À Comissão do Concurso quanto:
a) à aplicação das provas;
b) às questões das provas e gabaritos preliminares;
c) à vista das Provas Escritas Discursivas;
d) ao resultado das provas Preambular, Escritas Discursivas e Oral;
e) à classificação final.
1.3 Ao Conselho Superior do Ministério Público quanto:
f) à avaliação dos títulos.
1.4. Ao Colégio de Procuradores de Justiça quanto:
g) ao indeferimento da inscrição definitiva;
h) à homologação do Concurso.
2. O prazo para interposição dos recursos referentes às alíneas “a”,
“b”, “c”, “d” e “f” será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do
evento que lhes disser respeito (aplicação das provas, formulação
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das questões das provas, divulgação de gabaritos preliminares,
vista das Provas Escritas Discursivas, resultado das provas
Preambular, Escritas Discursivas e Oral e avaliação dos títulos),
tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a
ser recorrido.
3. O prazo para interposição dos recursos referentes às alíneas
“e”, “g” e “h” será de 5 (cinco) dias úteis após a concretização do
evento que lhes disser respeito (classificação final, indeferimento
da inscrição definitiva e homologação do Concurso), tendo como
termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser
recorrido.
4. Somente serão considerados os recursos interpostos no
prazo estipulado para a fase a que se referem.
4.1 A Fundação Carlos Chagas receberá os recursos previstos nas
alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” e apresentará parecer sobre os
mesmos, encaminhando-os em seguida à deliberação da
Comissão do Concurso.
[...]
7. O(s) recurso(s) referente(s) à(s) alínea(s):
7.1 “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do item 1 deste Capítulo deverão ser
remetidos por meio dos Correios, via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de
Execução de Projetos) – Ref.: Recursos/Concurso Público –
Ministério Público do Estado do Ceará, Av. Professor Francisco
Morato, 1565 – Jardim Guedala, São Paulo – SP, CEP 05513-900.
7.2 “f” do item 1 deste Capítulo deverá ser remetido por meio
dos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao
Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – Ref.:
Recursos/Concurso Público – Promotor de Justiça, Rua Assunção,
1.100, José Bonifácio, Fortaleza – CE, CEP: 60.050-011.
7.3 “g” e “h” do item 1 deste Capítulo deverão ser remetidos
por meio dos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), ao Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério
Público
do
Estado
do
Ceará
–
Ref.:
Recursos/Concurso Público –
Promotor de Justiça, Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio,
Fortaleza – CE, CEP:
60.050-011.
8. Os recursos deverão ser datilografados ou digitados em papel
ofício na cor branca, formato A4, texto na cor preta, SEM
QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR do candidato, em duas
vias, conforme modelo a seguir:
Modelo de Recurso (…)
EXCETUADAS AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE
EDITAL, TODOS OS DEMAIS ITENS DO EDITAL Nº 001/2011
PERMANECEM INALTERADOS.
O PRESENTE EDITAL DE RETIFICAÇÃO TORNA SEM EFEITO
O EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 004/2011.
Fortaleza, 02 de agosto de 2012.
ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO
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CORREGEDORIA NACIONAL
Procurador-Geral de Justiça – Presidente da Comissão do Concurso”
Dando continuidade à retrospectiva dos acontecimentos, foi, então, republicado o
resultado da 1ª etapa do certame, sendo, então, manejados novos recursos à Douta
Comissão do Concurso e, após as decisões da aludida Comissão e com esteio no
disposto no art. 48, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual n° 72/2008, foram
endereçados novos recursos ao Conselho Superior do Ministério Público em
contraposição às decisões proferidas pela sobredita Comissão. Na data de
25/02/2013 teve lugar a 4ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério
Público, oportunidade em que foram anuladas 02 (duas) questões referentes às
provas aplicadas. Das decisões proferidas pelo Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público foram manejados recursos ao Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, o qual em sua 4ª Sessão Extraordinária, realizada na data
de 29/04/2013, julgou os recursos interpostos procedendo a anulação de mais 01
(uma) questão. Paralelamente aos recursos endereçados aos Órgãos da
Administração Superior, a saber: Conselho Superior do Ministério Público do Estado
do Ceará e Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério
Público do Estado do Ceará, candidatos ao certame interpuseram novos recursos
junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, o qual, desta feita, em julgamento
aos Procedimentos de Controle Administrativo nº 0.00.000.000117/2013-16,
0.00.000.000314/2013-35, 0.00.000.000329/2013-01, 0.00.000.000559/2013-62,
0.00.000.000573/2013-66 e 0.00.000.000611/2013-81, em Sessão realizada na de
19/06/2013 reconheceu a Comissão do Concurso como única instância
administrativa, no âmbito deste Ministério Público para o julgamento dos recursos
relativos ao Concurso. Dessa forma, as decisões proferidas pelo Conselho Superior
do Ministério Público e Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em
suas respectivas 4ª Sessão Extraordinária, realizada na data de 25/02/2013 e em
sua 4ª Sessão Extraordinária, realizada na data de 29/04/2013, foram todas
anuladas, subsistindo, tão somente, as decisões proferidas pela Comissão de
Concurso. Cumpre informar, ainda, que foi publicado o EDITAL Nº 011/2013 –
CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS (1ª e 2ª PROVAS)
APÓS A DECISÃO DO CNMP, sendo agendada a data de 14/07/2013 para aplicação
das provas discursivas.
6. CORREGEDORIA GERAL
Atribuições. As atribuições da Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP/CE)
encontram-se no artigo 58 da Lei Complementar Estadual (LCE) 72/2008:
I - realizar, nas Procuradorias e Promotorias de Justiça, inspeções,
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CORREGEDORIA NACIONAL
correições ordinárias e extraordinárias, remetendo o Relatório ao Conselho
Superior do Ministério Público;
II - realizar inspeções nos serviços dos Assessores, remetendo o relatório
aos Órgãos junto aos quais oficiem;
III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta Lei
Complementar, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a Órgão de Execução;
V - acompanhar o estágio probatório;
VI - instaurar e presidir, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da
Administração Superior, processo administrativo-disciplinar contra membro
da Instituição, precedido ou não de sindicância, aplicando, nos casos
previstos nesta Lei, a correspondente punição, ou encaminhando-o ao
Procurador-Geral para aplicá-la ou determinar o arquivamento;
VII - remeter aos demais órgãos de Administração Superior, informações
necessárias ao desempenho das suas atribuições;
VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de
fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das
Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;
IX - manter atualizados os assentamentos da vida funcional dos membros
do Ministério Público e dos estagiários, para aferição de merecimento;
X - convocar e realizar reuniões com os membros do Ministério Público,
para tratar de questões ligadas à sua atuação funcional;
XI - sugerir ao Colégio de Procuradores a expedição de instruções, sem
caráter normativo, visando à regularização e ao aperfeiçoamento dos
serviços do Ministério Público;
XII - requisitar de qualquer autoridade, na forma da Lei, perícias,
documentos, diligências, certidões, pareceres técnicos e informações
indispensáveis ao bom desempenho das suas funções;
XIII - promover o levantamento das necessidades de pessoal ou material,
nos serviços afetos ao Ministério Público, encaminhando-o ao ProcuradorGeral, para as providências que julgar conveniente;
XIV – atender às reclamações de membros do Ministério Público a respeito
de quaisquer órgãos administrativos que tenham relação, de algum modo,
com os seus serviços, procedendo-se ao respectivo encaminhamento, de
forma fundamentada, ao órgão a quem competir o seu conhecimento,
quando não o for a própria Corregedoria;
XV - fiscalizar a permanência de membro do Ministério Público na
respectiva Comarca;
XVI - controlar o envio das resenhas estatísticas mensais, por parte dos
membros do Ministério Público;
XVII - organizar o serviço de estatística criminal, e da atividade do Ministério
Público, como um todo;
XVIII - fornecer, obrigatoriamente, ao Conselho Superior, informações sobre
a atuação funcional, judicial e extrajudicial, do Promotor de Justiça, nos
casos de convocação, promoção ou remoção, por antiguidade e
merecimento;
XIX - requisitar ao Procurador-Geral servidores técnico administrativos para
prestarem serviços na Corregedoria-Geral e propor a escala de férias dos
seus assessores e servidores.
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CORREGEDORIA NACIONAL
Corregedor-Geral. O Corregedor-Geral é o Procurador de Justiça, Dr. Marcos
Tibério Castelo Aires, que assumiu o cargo em 29.12.2011, reside na localidade de
lotação e atualmente não participa de curso de aperfeiçoamento. Não leciona, não
advoga e cumpre expediente das 08 às 14 horas, diariamente. Segundo o artigo 52,
inciso I, da LCE 72/2008 existe, no momento, vedação pelo prazo de 120 (cento e
vinte) dias para sua eleição ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.
Vice-Corregedora Geral. O artigo 53 da LCE 72/2008 criou o cargo de ViceCorregedor-Geral, a ser provido por um dos membros do Colégio de Procuradores
indicado pelo Corregedor-Geral e nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, para
substituir o primeiro nos respectivos impedimentos, suspeições e afastamentos.
Atualmente o cargo é ocupado pela Procuradora de Justiça Dra. Maria Elaine Lima
Maciel, residente na cidade de Fortaleza. Exerce as suas funções na CorregedoriaGeral em conformidade com o dispositivo legal mencionado no tópico anterior, ou
seja, apenas quando há impedimento ou afastamento do Corregedor-Geral, uma vez
que cumpre as funções normais de Procuradora de Justiça, o que na prática significa
que a atividade de Vice-Corregedor não importa em dedicação exclusiva à
Corregedoria.
6.1. Estrutura organizacional
6.1.1. Estrutura de pessoal. A CGMP/CE conta com 04 promotores de justiça
corregedores, 05 técnicos ministeriais, 02 assessores jurídicos especiais, 01
trabalhadora contratada por empresa prestadora de serviços terceirizados, 02
motoristas, 01 assessor técnico
6.1.2. Estrutura física. A CGMP/CE fica localizada no 2º andar do prédio sede do
MPCE, onde ocupa 04(quatro) salas, sendo 03 (três) com banheiro privativo,
interligadas. A equipe de inspeção considera que há necessidade de ampliação do
espaço, em especial aquele utilizado pela secretaria e o destinado aos arquivos.
6.1.3. Sistema de arquivo. O arquivamento dos processos é feito em caixas de
papelão e dos documentos em pastas. Há um arquivo permanente: a CGMP/CE
mantém um arquivo permanente contendo as representações arquivadas, as
sindicâncias realizadas e arquivadas, e os ofícios recebidos e expedidos. O setor de
arquivo encontra-se nos fundos da sala da Secretaria, em espaço restrito, dotado de
estantes contendo caixas-box e de armários providos de trancas, destinados aos
documentos sigilosos.
6.1.4. Pastas funcionais dos membros. Não obstante o disposto no artigo 58, IX,
da LCE 72/2008, a Corregedoria-Geral informou que não é responsável pela guarda
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e manutenção das pastas funcionais dos membros, as quais ficam vinculadas à
Secretaria de Recursos Humanos do MP/CE (SRH). Sempre que necessário, a
Corregedoria-Geral solicita à SRH informações sobre a vida funcional do membro,
especialmente para instruir os procedimentos de promoção. Nesse caso, a SRH
encaminha uma certidão descrevendo toda a vida funcional, promotoria de lotação,
cursos, congressos e seminários realizados, bem como as férias, as licenças e as
respondências - termo utilizado para denominar a acumulação de atribuições de um
membro no período de afastamentos legais de outros colegas, o que pode ocorrer
com ou sem prejuízo das atribuições originárias. Segundo informou o Sr.
Corregedor-Geral, quando assumiu o órgão inspecionado já o encontrou desprovido
de quaisquer arquivos, físicos ou virtuais, contendo os assentamentos referentes à
vida funcional dos membros do ministério público, tendo estranhado essa situação e,
por isso mesmo, solicitado o apoio da Secretaria de Tecnologia de Informação (STI)
no sentido de remediar a falta de cumprimento ao disposto no art. 58, IX, da LC nº
72/2008. Em resposta, a STI informou que há um sistema de informação para a
gestão de pessoas, envolvendo membros e servidores do MP. Tal sistema está
implantado, mas ainda em construção. Um dos módulos já concluídos é o de
cadastro de pessoal, que dispõe dos dados das fichas funcionais. O sistema foi
elaborado na plataforma web e seu acesso é restrito a usuários cadastrados.
Esclareceu adicionalmente que a STI apresentou o programa aos promotores
corregedores e na ocasião surgiu a necessidade de se criar no sistema uma aba
para o fornecimento de dados específicos da corregedoria e complementares às
fichas funcionais dos membros, com acesso restrito à corregedoria, tanto para
consultas quanto atualizações. Tais campos adicionais ainda não foram definidos e
tão logo sejam a STI fará os ajustes no SGP para atender a tal necessidade
6.1.5. Veículos exclusivos à disposição da Corregedoria-Geral. A CGMP/CE
dispõe de veículo tipo camioneta com motorista para os trabalhos de inspeções e
correições.
6.1.6. Equipamentos de informática. A unidade conta com 13 (treze)
microcomputadores, 01(uma) impressora multifuncional, 02 (duas) impressoras jato
de tinta, 02 (duas) impressoras a laser, 02 (dois) aparelhos de fax.
6.1.7. Sistema de controle de procedimentos da Corregedoria-Geral. A
CGMP/CE não conta com sistema próprio de controle eletrônico de processos. O
controle de movimentação dos procedimentos internos é realizado pelo sistema
denominado PROTOCOLO WEB, utilizado na sede do MP/CE. A equipe de correição
apurou que os expedientes em trâmite pela Corregedoria-Geral estão cadastrados
nesse sistema. Verificou ainda que a notícia de fato tomada a termo é
imediatadamente submetida ao Protocolo-Geral, independentemente de despacho.
No Setor de Protocolo, situado no hall de entrada do prédio da Procuradoria-Geral, é
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realizado o cadastramento do expediente, o qual recebe numeração padrão. O
cadastramento importa na alimentação inicial do sistema com as seguintes
informações: a) número do processo (fornecido automaticamente pelo sistema); b)
data da entrada; c) espécie (alimentada a partir de uma relação existente no
sistema); d) órgão ou entidade de origem; e) interessado (pessoa física remetente ou
responsável pelo órgão ou entidade remetente); f) assunto (tabelado no sistema); g)
síntese do assunto (informação descritiva, alimentada pelo servidor que realiza o
cadastramento). As representações e sindicâncias em tramitação na CGMP/CE
estão todas cadastradas no PROTOCOLO WEB. O controle de expedição de ofícios
e documentos oriundos das representações e sindicâncias é feito digitalmente em
planilhas eletrônicas Excel. A distribuição de representações e sindicâncias é feita
entre a Secretaria e os membros auxiliares com a utilização de um livro específico e
de acordo com o número de procedimentos que cada um dispõe no momento. Os
prazos dos procedimentos internos da Corregedoria-Geral também são controlados
por meio de planilha eletrônica.
6.1.8. Atividades não controladas eletronicamente pela Corregedoria-Geral.
Constatou ainda a equipe de correição que não existem sistemas eletrônicos para
acompanhamento e controle das seguintes atividades: a) distribuição automática de
processos e procedimentos; b) controle de prazos processuais; c) fiscalização de
prazos processuais excedidos em caso de réus presos; d) fiscalização de prazos de
permanência de inquéritos policiais devolvidos à delegacia de polícia para diligência;
e) controle dos prazos de prescrição de procedimentos disciplinares. O controle de
expedição de ofícios e documentos oriundos das representações e sindicâncias é
feito por meio de planilhas eletrônicas.
6.1.9. Sistema de controle de procedimentos e processos do MP/CE. O
Ministério Público do Estado do Ceará vem utilizando desde 2006 um sistema de
controle processual denominado ARGOS, cujo uso pelos Promotores de Justiça não
é obrigatório por falta de integração de todas as Promotorias de Justiça na rede
lógica do MP/CE em razão de deficiências no serviço de banda larga prestado pelas
companhias provedoras de serviços de Internet. Segundo a CGMP/CE os
promotores de justiça informam os números referente à sua produtividade por meio
do sistema Resenha Eletrônica. Observou a equipe de inspeção que nem todos os
membros informam à Corregedoria Geral a sua produção mensal.
6.1.10. Sistema Arquimedes nos Gabinetes de Procurador de Justiça. Todos os
45 (quarenta e cinco) gabinetes de Procurador de Justiça já têm acesso ao sistema
de controle processual denominado Arquimedes, com centralização pela Secretaria
de Processos, que recebe os processos judiciais - cíveis e criminais - do Tribunal de
Justiça, realiza o respectivo cadastramento, efetua a distribuição e os remete aos
gabinetes, recebendo-os de volta após a manifestação do membro, quando
79
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CORREGEDORIA NACIONAL
finalmente são encaminhados ao Tribunal de Justiça.
6.1.11. Sistema de controle de atendimento ao público. A Corregedoria-Geral
implantou recentemente o controle de atendimento ao público realizado por meio de
livro físico.
6.1.12. Regimento interno. Além da fixação legal das atribuições da CorregedoriaGeral pela LCE 72/2008, o órgão dispõe de Regimento Interno em vigor desde
março de 2004.
6.1.13. Atribuição para aplicar sanção disciplinar. A CGMP não vem aplicando
penas disciplinares em razão do disposto no artigo 254 da LCE 72/2008 que diz,
relativamente ao procedimento de sindicância, que este será remetido pelo
Corregedor-Geral ao Procurador-Geral de Justiça com relatório fundamentado para
que este decida se determina a instauração do inquérito administrativo ou o
arquivamento da sindicância. Caso entenda necessária a instauração do inquérito,
designará a respectiva comissão, que assumirá a instrução do processo disciplinar.
Concluída a instrução, a comissão encaminhará os autos do inquérito, acompanhado
de parecer conclusivo ao Procurador-Geral, que, por sua vez, o submeterá ao
Conselho Superior para que o colegiado delibere pelo arquivamento ou pela
instauração do processo administrativo disciplinar. Cabe ao Procurador-Geral
nomear a comissão processante.
6.1.14. Atos normativos expedidos pela Corregedoria-Geral. São expedidos pela
CGMP/CE as seguintes espécies de atos normativos: a) Portaria; b) Recomendação;
c) Ofício-circular.
6.1.15. Orçamento próprio. A Corregedoria-Geral não dispõe de orçamento próprio.
Todas as solicitações são feitas ao setor financeiro, via Procurador-Geral de Justiça.
6.2. Procedimentos Disciplinares
6.2.1. Em fase investigatória. Espécies de procedimentos de natureza investigatória: a
CGMP/CE instrui os procedimentos investigatórios prévios e as sindicâncias. Os
Procedimentos Administrativos Disciplinares ficam a cargo de comissão designada
especificamente para esse fim. Em 2012 foram instauradas 17 (dezessete) portarias de
sindicâncias. em 2013, até a data de 12/04/2013, foram instauradas 08 (oito) portarias de
sindicância, conforme tabela abaixo:
Nº DA
SINDICÂNCIA
MEMBRO
SINDICADO
FATO
DATA DE
CONCLUSÃO
CONCLUSÃO
DA CGMP
SITUAÇÃO ATUAL
2823/2012-6
Daniel Virgílio
Ausência plantão
26/03/2012
Inquérito
Com carga para o
80
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2966/2012-3
Farias de Melo
natalino 28/12/2011
Valeska Nedehf
do Vale
Ausência de
fiscalização de
concessão ou não
de fiança - CNMP
11665/2012-0
Daniel Virgílio
Farias de Melo
Sucessivas
ausências a
audiências sem
justificativa
(anexado ao
14102/2012-1)
13275/2012-6
Marcus Vinícius
Amorim de
Oliveira
Função magistério
em desobediência
Provimento
004/2011 e
Resolução 73/2011
CNMP
14102/2012-1
Daniel Virgílio
Farias de Melo
Sucessivas
ausências a
audiências sem
justificativa
Administrativo
02/04/2012
Arquivamento
Procurador Alcides Jorge
Evangelista Ferreira.
Na CGMP para arquivar no
sistema.
SEG, retornando para
Comissão Presidida pelo Dr.
Laércio Martins de Andrade.
02/10/2012
Procedimento
Administrativo
Disciplinar
16/07/2012
Inquérito
Administrativo –
Disponibilidade
compulsória
24/09/2012
Arquivamento
No Gabinete Procurador
Eulério Soares Cavalcante
Júnior aguardando prazo
para manifestação do
indiciado.
SEG, retornando para
Comissão Presidida pelo Dr.
Laércio Martins de Andrade.
15116/2012-0
Germano
Guimarães
Rodrigues
Falta de atuação
extrajudicial
17846/2012-0
Marcelo Gomes
Maia Pires
Excesso prazo HC
07/01/2013
Arquivamento
Evânio Pereira de
Matos Filho
Ausência de
remessa dos
relatórios trimestrais
19/11/2012
17847/2012-8
Procedimento
Administrativo
Disciplinar
No Gabinete Procuradora
Luzanira Maria Formiga.
Inquérito
Administrativo –
Disponibilidade
compulsória
No Gab. Procuradora Maria
Elaine Lima Maciel. Em fase
de instrução, aguardando
resposta da PGJ sobre
prorrogação prazo para
conclusão.
Inquérito
Administrativo –
Disponibilidade
compulsória
No Gab. Da Procuradora
Maria Elaine Lima MacielInstrução: aguardando
resposta PGJ sobre
prorrogação prazo para
conclusão.
Inquérito
Administrativo
Na CGMP arquivar no
sistema
Daniel Virgílio
Farias de Melo
Sucessivas
ausências a
audiências sem
justificativa
20367/2012-2
Daniel Virgílio
Farias de Melo
Sucessivas
ausências a
audiências sem
justificativa
26657/2012-0
Gláucia de Deus
Ribeiro
Acúmulo de
processos
27060/2012-6
Raimundo Oliveira
de Deus e Silva
Ausência plantão
27/07/2012
27335/2012-2
Marcelo Yuri
Não atendimento, no
18892/2012-3
24/09/2012
24/09/2012
13/11/2012
07/12/2012
Procedimento
Administrativo
Disciplinar
07/01/2013
Procedimento
Na CGMP para arquivar no
sistema
Na CGMP arquivar no
sistema
Na SEG, para
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CORREGEDORIA NACIONAL
prazo, de
recomendação
expedida após
inspeção
Administrativo
Disciplinar
Falta funcional –
alteração documento
– CNMP
05/03/2013
Procedimento
Administrativo
Disciplinar;
Instaurar ação
penal junto ao
TJ/CE delito de
falsidade
ideológica;
Análise crime de
prevaricação
(cópias
remetidas
DEZ/2012 à
APG).
14/02/2013
Procedimento
Administrativo
Disciplinar;
Oferecer
denúncia junto
ao TJ/CE crime
de abuso de
autoridade
(cópias
remetidas
DEZ/2012 à
APG).
Moreira Martins
32845/2012-3
Francisco Ismael
Capibaribe de
Sousa
encaminhamento ao
Presidente da Comissão
Permanente de Inquérito
Administrativo – Dra. Maria
de Fátima Soares Gonçalves
No Gabinete Procuradora
Fátima Diana Rocha
Cavalcante.
32906/2012-3
Joathan de Castro Abuso de autoridade
Machado
- CNMP
Enviado para o NUPAD na
data de 12/03/2013.
1675/2013-9
Joathan de Castro Machado
Acúmulo de processos
Tramitando
6928/2013-7
Sérgio Maia Louchard
Excesso prazo HC
Tramitando
8004/2013-5
Carmem Lídia Maciel
Fernandes
Faltas a sessões Órgão Especial e Colégio
Tramitando
8415/2013-3
Evânio Pereira de Matos Filho
Não atendimento a Recomendação
Tramitando
8416/2013-1
Evânio Pereira de Matos Filho
Não atendimento a Recomendação
Tramitando
8422/2013-9
Sebastião Cordeiro Moreira
Ausência a audiência
Tramitando
8423/2013-7
Sebastião Cordeiro Moreira
Solicitação de informação à PGM de
Aquiraz
Tramitando
8434/2013-4
Efigênia Coelho Cruz
Continuada omissão Promotoria eleitoral
Tramitando
6.2.2. Representações pendentes de análise. As representações pendentes de
análise na data da inspeção eram as seguintes:
MEMBRO REPRESENTADO
Nº PROCESSO
ASSUNTO
José Francisco de Oliveira Filho
2247/2013-6
Alegado abuso de autoridade
Igor Pereira Pinheiro
6239/2013-9
Alegado abuso de autoridade
Lucy Antoneli Domingos Araújo Gabriel da Rocha
4593/2013-1
Alegado falta à audiência
Igor Pereira Pinheiro
25052/2012-5
Alegado abuso de autoridade
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CORREGEDORIA NACIONAL
32829/2012-7
6.2.3. Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar. A informação deve ser
obtida junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e ao SRH, uma vez que a
Corregedoria não detém os arquivos funcionais dos membros.
6.2.4. Penalidades aplicadas nos últimos 12 meses (pela Corregedoria ou pelo
órgão colegiado). A informação deve ser obtida junto ao Gabinete do Procurador
-Geral de Justiça e ao SRH, uma vez que a Corregedoria não detém os arquivos
funcionais dos membros.
6.2.5. Interposição de revisão junto ao CNMP contra a decisão do órgão
colegiado. Vide item 6.4, referente à prorrogação do estágio probatório do Promotor
de Justiça Evânio Pereira da Silva.
6.3. Inspeções e Correições
O quadro demonstrativo das inspeções e correições realizadas nos últimos
exercícios segue abaixo:
Tipo
2012
2013 (até 12 de abril)
Inspeção
53
04
Correição
204
45
6.3.1. Quantidade de recomendação, orientação ou determinação expedida em
razão das inspeções/correições realizadas nos últimos 12 meses. Não
informado.
6.3.2. Acompanhamento da recomendação, orientação ou determinação
expedida. No caso das recomendações, estas são feitas normalmente nos relatórios
das inspeções e correições realizadas pela CGMP.
6.4. Estágio Probatório
6.4.1. Acompanhamento do estágio probatório dos membros. dos 56 (cinquenta
e seis) membros em estágio probatório 40 (quarenta) já foram vitaliciados, 14
(quatorze) aguardam apreciação do CSMP, 01(um) cumprirá mais um ano de estágio
probatório e 01 (um) está em fase de elaboração do relatório final. Sobre o Promotor
de Justiça que teve seu estágio prorrogado por mais um ano, esclareceu a
83
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CORREGEDORIA NACIONAL
CGMP/CE tratar-se do Dr. Evânio Pereira da Silva, cuja permanência na carreira foi
impugnada pela Corregedoria Geral mediante medida proposta em 04.09.2012 uma
vez que o Promotor de Justiça não encaminhara os relatórios trimestrais de
atividades na periodicidade regulamentar. Embora tenha sido instado por diversas
vezes a fazê-lo, o Membro apenas ofereceu seus relatórios trimestrais poucos dias
antes do término do estágio e mesmo assim de forma incompleta. Ocorre que o
Conselheiro-Relator Dr. Eulério Soares Cavalcanti Júnior, elaborou voto com a
seguinte diretriz, extraída da ata da sessão do CSMP: “Concluindo, com esteio no
princípio da razoabilidade, que o nobre Promotor de Justiça Evânio Pereira de Matos
Filho seja submetido a mais um ano de estágio probatório, quando, então, seu
vitaliciamento deverá ser posto ao crivo do Conselho Superior do Ministério Público”.
Na mesma ata, restou consignado que “após, o Sr. Presidente informou ao
Colegiado que em cumprimento ao artigo 131, § 5º, da LC 72/2008, o voto será
colhido em escrutínio secreto e determinou que a Secretária dos Órgãos Colegiados,
Sra. Sandra Viana Pinheiro procedesse com a entrega de cédulas para votação aos
senhores Conselheiros”. Impedido o Corregedor-Geral, votaram seis conselheiros,
os quais entregaram suas cédulas dobradas, para preservação do sigilo do voto.
Após colher as cédulas, foram elas abertas e o resultado proclamado: 01 voto pelo
vitaliciamento; 01 voto pelo não vitaliciamento; 04 votos pela prorrogação do estágio
probatório em mais um ano, conforme voto do Conselheiro-Relator Eulério Soares
Cavalcanti Júnior. Dessa decisão a Corregedoria-Geral interpôs pedido de revisão
ao Conselho Nacional do Ministério Público.
6.5. Avaliação do Critério de Merecimento
6.5.1. Normatização interna sobre o critério de promoção por merecimento.
Não há normatização interna sobre o critério de promoção por merecimento. A
Corregedoria-Geral, com base em certidão encaminhada pela Secretaria de
Recursos Humanos, elabora documento denominado “ RELATÓRIO PARA SUBSIDIAR
APURAÇÃO DE GRAU DE MERECIMENTO EM PROMOÇÃO / REMOÇÃO DE MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO” o qual poderá conter observações da Corregedoria-Geral a
respeito da atuação funcional dos membros interessados na promoção ou na
remoção.
6.6. Resoluções do CNMP
6.6.1. Exercício do Magistério. O Provimento 004/2011, artigo 35, disciplina o
exercício do magistério tanto na Escola Superior do Ministério Público quanto em
outras instituições de ensino superior, o qual somente poderá ocorrer desde que
presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento ao ProcuradorGeral de Justiça com proposta da instituição de ensino contemplando a disciplina a
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ser ministrada, a carga horária, dias e horários das aulas; b) carga horária não
excedente a 20 horas; c) exercício da docência dentro do perímetro de 50
quilômetros da localidade de lotação; d) demonstração de que o exercício do
magistério ocorrerá fora do horário de expediente normal do órgão de execução ou
dos horários designados para a prática de atos que dependam da presença do
membro. A tabela abaixo consolida a situação dos membros que informaram exercer
o magistério.
MEMBRO
Alexandre Pinto Moreira - 2ª
Promotoria de Sobral
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
PROCESSO
INSTITUIÇÃO
4070/2013-0 e
4385/2013-2
Universidade Estadual Vale do AcaraúUVA
4h
André Luís Tabosa de Oliveira –
Promotoria de Cariré
2106/2013-4
Faculdade Luciano Feijão – Sobral
16h
Ângela Teresa Gondim Carneiro
Chaves – 1ª Promotoria de Justiça
3976/2013-9
FA7 (Faculdade Sete de Setembro)
4h
Antônio Sérgio Peixoto Marques –
13ª JECC
3235/2013-0
UNIFOR -Universidade de Fortaleza
16h
Ednéa Teixeira Magalhães
3259/2013-0
UNIFOR -Universidade de Fortaleza
7,8h
3408/2013-3 e
27727/2012-7
UNIFOR -Universidade de Fortaleza
Emmanuel Roberto Girão de
Castro Pinto – 8ª do JECC
16h
Humberto Ibiapina Lima Maia – 3ª
Promotoria do Júri
2460/2013-5
FIC – Centro Universitário Estácio
12h
Ionilton Pereira do Vale – 5ª
Promotoria de Justiça de
Execuções Fiscais e de Crimes
Contra a Ordem Tributária
4399/2013-3
FA7(Faculdade Sete de Setembro)
10h
Leonardo Gurgel Carlos Gurgel –
Promotoria de Missão Velha
3573/2013-4
Faculdade Paraíso- FAP
4h
Luiz Eduardo dos Santos – 13ª
Procuradoria de Justiça
2475/2013-3
Universidade Federal do Ceará –
9,6h
Ricardo de Lima Rocha – 26ª
Promotoria de Justiça Cível
4438/2013-9
UNIFOR -Universidade de Fortaleza
16h
Sheila Cavalcante Pitombeira – 8ª
Procuradoria de Justiça
3406/2013-7
UNIFOR -Universidade de Fortaleza
12h
UFC
85
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Oscar Dalva e Souza Filho – 21ª
Procuradoria de Justiça
3785/2013-4
UNIFOR -Universidade de Fortaleza
20h
Maria Neves Feitosa Campos –
17ª Procuradoria de Justiça
8195/2013-1
UNIFOR -Universidade de Fortaleza
4h
Nestor Alexandre de Souza Júnior
– 2ª Promotoria da Fazenda
Pública
7481/2013-6
UNIFOR -Universidade de Fortaleza
16h
6.6.2. Controle das Interceptações Telefônicas. O controle de interceptações
telefônicas é realizado a partir da autodeclaração dos membros, que alimenta uma
base de dados, a partir da qual a CGMP consolida os relatórios a serem remetidos
ao CNMP.
6.6.3. Residência fora da comarca. Foi apresentada à equipe de inspeção a
relação abaixo, contendo os nomes de 21 (vinte e um) membros que receberam
autorização para residir fora da comarca de lotação, bem como as respectivas
portarias expedidas pelo Procurador-Geral de Justiça. A matéria está normatizada
internamente pelo Provimento 44/2008, que estabelece a obrigatoriedade de
residência na comarca ou localidade onde exerce a titularidade do seu cargo,
inclusive nos finais de semana. Excepcionalmente, o Procurador-Geral pode
autorizar a residência em local diverso, desde que a distância não seja superior a 50
quilômetros entre a sede da titularidade e o lugar onde o membro pretenda fixar
residência:
MEMBRO
Lucila Moreira Silveira
Maurícia Marcela Cavalcante
Mamede Furlani
José Wilson Sales Júnior
Danielle Leal Bezerra
Magalhães Porto
José Cleverlândio Pereira da
Silva
TITULARIDADE
COMARCA ONDE
RESIDE
PORTARIA
25ª PJ Cível de Fortaleza
Eusébio
604/2013 de 29/01/2013
PJ de Horizonte
Fortaleza
346/2013 de 14/01/2013
18ª Procuradoria de Justiça de
Fortaleza
Eusébio
6ª PJ de Maracanaú
Fortaleza
3074/2012 de 16/07/2012
PJ do JECC de Violência
Doméstica do Juazeiro do
Barbalha
3006/2012 de 11/07/2012
3718/2012 de 04/09/2012
86
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Norte
Fábio Miguel Argolo Silva
2ª PJ de Barbalha
Juazeiro do Norte
2242/2012 de 22/05/2012
Alexandre Jorge França
Cabral
3ª PJ de Caucaia
Fortaleza
2234/2012 de 22/05/2012
Élder Ximenes Filho
9ª PJ de Caucaia
Fortaleza
1863/2012 de 30/04/2012
Maria Deolinda Ruela Maia
Noronha da Costa
1ª PJ de Pacajus
Fortaleza
1363/2012 de 30/03/2012
Élio Ferraz Souto Maior
1ª PJ de Eusébio
Fortaleza
1307/2012 de 27/03/2012
47ª Procuradoria de Fortaleza
Caucaia
868/2012 de 27/02/2012
Leonardo Gurgel Carlos
Pires
PJ de Missão Velha
Juazeiro do Norte
844/2012 de 24/02/2012
Antônio Roberto Figueredo
Serravalle Júnior
2ª PJ de Pacatuba
Fortaleza
2162/2011 de 05/07/2011
Ana Beatriz Pereira de
Oliveira e Lima
2ª PJ Auxiliar de Tianguá
Ubajara
389/2011 de 17/02/2011
Gabrielle Correia Lima
Pereira
PJ de Itaitinga
Fortaleza
3424/2011 de 23/11/2009
4ª PJ de Maracanaú
Fortaleza
871/2011 de 04/04/2011
Magna Regina Araújo
Ferreira
2ª PJ de Maranguape
Fortaleza
3819/2008 de 15/01/2009
Marcus Vinícius de Oliveira
Nascimento
3ª PJ de Maranguape
Fortaleza
4267/2011 de 28/11/2011
Ronald Fontenele Rocha
1ª PJ de Caucaia
Fortaleza
1906/2011 de 20/06/2011
Ythalo Frota Loureiro
2ª PJ de Pacajus
Fortaleza
3716/2011 de 26/10/2011
Fátima Diana Rocha
Cavalcante
Horácio Augusto de Abreu
Tranca
6.6.4. Fiscalização em unidades prisionais e em unidades de cumprimento de
medidas socioeducativas. A Corregedoria-Geral realiza acompanhamento, por
meio de planilha Excel, das atividades de fiscalização informadas pelos Promotores
87
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
de Justiça, das entidades prisionais e das entidades de acolhimento e das unidades
de cumprimento de medida sócio-educativa, nos termos das Resoluções 67/2011 e
71/2011 do CNMP.
6.7. Membros Auxiliares
São quatro os membros que prestam auxilio à CGMP/CE na função de PromotorCorregedor. Nas tabelas abaixo encontram-se o nome, o cargo, as atribuições, as
anotações referentes a residência, cursos de aperfeiçoamento, exercício do
magistério e da advocacia, horário de expediente e situação disciplinar:
DR. FRANCIMAURO GOMES RIBEIRO
Cargo: Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Delitos e Tráfico de Entorpecentes da
Capital.
DADOS GERAIS
Reside na
comarca?
Leciona?
Participa de curso de
aperfeiçoamento?
Exerce
advocacia?
Expediente
Data em que
assumiu o
órgão
Sim
não
não
não
8h às 14h
2005
ATRIBUIÇÕES
Em caráter de dedicação exclusiva, realiza correições e inspeções nas promotorias de justiça das comarcas
do interior, quinzenalmente. Desempenha ainda a função de acompanhamento e instrução das sindicâncias
em andamento, bem como a análise das representações e demandas oriundas da Ouvidoria Geral. Além
destas atividades, cumpre-lhe realizar a análise dos relatórios trimestrais e das peças encaminhadas pelos
promotores em estágio probatório.
DR. FRANCISCO OSIETE CAVALCANTE FILHO
Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria Auxiliar Criminal da Comarca de Fortaleza.
DADOS GERAIS
Reside na
comarca?
Leciona?
Participa de curso
de
aperfeiçoamento?
Exerce
advocacia?
Expediente
Data em que
assumiu o
órgão
Sim
Não
Não
Não
8h às 14h
23/01/12
ATRIBUIÇÕES
Dedicado exclusivamente à Corregedoria-Geral, suas atribuições incluem o acompanhamento das correições
e inspeções, tanto nas promotorias quanto na procuradorias de justiça, incluindo a Ouvidoria-Geral. Incumbelhe também a apreciação dos pedidos de residência fora da comarca, de exercício do magistério, de
autorização de ausência de promotores de suas comarcas de origem para participação em outras atividades,
bem como a instrução de procedimentos de sindicância com a elaboração de relatório final e indicação de
sanção disciplinar, se for o caso. Além dessas atribuições, promove a análise prévia das representações e
também a tomada de declarações dos que comparecem pessoalmente à Corregedoria. Cumpre-lhe ainda
88
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
realizar a análise dos relatórios trimestrais encaminhados pelos promotores de justiça em estágio probatório.
DR. GUILHERME DE LIMA SOARES
Promotor de Justiça titular da 12ª vara Criminal da Comarca de Fortaleza
DADOS GERAIS
Reside na
comarca?
Leciona?
Participa de curso
de
aperfeiçoamento?
Exerce
advocacia?
Expediente
Data em que
assumiu o
órgão
Sim
Não
Não
Não
8h às 14h
Janeiro de 2012
ATRIBUIÇÕES
Em caráter de dedicação exclusiva, realiza correições e inspeções nas promotorias de justiça da Capital e,
conjuntamente com Corregedor-Geral, realiza correições nas procuradorias de justiça, atividade iniciada na
atual gestão. Desempenha ainda a função de acompanhamento e instrução das sindicâncias em andamento,
análise das representações e demandas oriundas da Ouvidoria-Geral. Além destas, realiza a análise dos
relatórios trimestrais e das peças encaminhadas pelos promotores em estágio probatório.
DR. MIGUEL ÂNGELO DE CARVALHO PINHEIRO
1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Fortaleza
DADOS GERAIS
Reside na
comarca?
Sim
Leciona?
Participa de curso
de
aperfeiçoamento?
Não
Especialização em
Direito
Constitucional
e
Processo
Constitucional
Exerce
advocacia?
Expediente
Dedicação
exclusiva?
Não
Segundas e
quintas, das 8h
às 14hs
Não. Acumula as
atribuições de
titular da 1ª PJ
de Família da
Capital
ATRIBUIÇÕES
Realiza correições e inspeções nas promotorias de justiça da Capital e, conjuntamente com Corregedor-Geral,
realiza correições nas procuradorias de justiça, atividade iniciada na atual gestão. Desempenha ainda a função
de acompanhamento e instrução das sindicâncias em andamento, análise das representações e demandas
oriundas da Ouvidoria-Geral. Além destas, realiza a análise dos relatórios trimestrais e das peças
encaminhadas pelos promotores em estágio probatório.
6.8. Esclarecimentos necessários. Considerando a tramitação de pedido de
providências CNMP nº 705/2012-79, para exame da notícia da existência de
“centenas de inquéritos tramitando sem que as denúncias sejam ofertadas nos
prazos legais” na comarca de Caucaia, a Corregedoria Nacional requer o
encaminhamento das estatísticas do órgão responsável pela referida tramitação,
bem como das informações que estiverem disponíveis até a presente data e,
eventualmente, informações sobre as medidas já adotadas a este respeito.
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CORREGEDORIA NACIONAL
6.8.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: em resposta ao relatório preliminar de
inspeção, a Corregedoria-Geral do MP/CE, por intermédio do Ofício nº
585/2013/CGMP/PGJ/CE, se manifestou da seguinte forma: Sobre esse item,
cumpre-nos esclarecer que no mês de fevereiro de 2013 todas as Promotorias de
Justiça da Comarca de Caucaia passaram por Correição e que eventuais
irregularidades constatadas foram objeto de RECOMENDAÇÃO, conforme se
depreende dos Relatórios anexos. Informamos ainda que a Comarca de Caucaia
não possui Central de Inquéritos, daí por que os procedimentos policiais são
distribuídos diretamente às Varas com competência criminal. Destarte,
encaminhamos em anexo as estatísticas das Promotorias com atribuição junto às
Serventias Judiciais com jurisdição penal na Comarca de Caucaia, conforme
solicitado.
6.9. Em decorrência do quanto apurado nas entrevistas pessoais e nas inspeções, a
Corregedoria Nacional solicitou informações sobre a existência de eventuais
procedimentos versando sobre os seguintes fatos:
a) Algumas promotorias cíveis, como a exemplo a 17ª e a 37ª, não tem seguido os
trâmites formais relativos à instauração de procedimentos preparatórios ou
inquéritos, ou ainda pelo fato de celebrarem, nos seus procedimentos
administrativos, “acordos extrajudiciais”, sem natureza de TAC – Termo de
Ajustamento de Conduta. O mesmo se verifica nas Promotorias do Consumidor, que
instauram procedimentos com o nome de “Reclamação”, instruindo-os sem
prorrogação. As Promotorias de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e também
as da Saúde não observam as formalidades quanto ao nomen iuris, formalidades de
sua instauração e prazos de prorrogação e conclusão dos procedimentos.
6.9.1.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: em resposta ao relatório preliminar de
inspeção, a Corregedoria-Geral do MP/CE, por intermédio do Ofício nº
585/2013/CGMP/PGJ/CE, informou que inexiste, naquele órgão, procedimento
versando sobre qualquer das matérias acima especificadas. Contudo, esclareceu o
que se segue: O Ministério Público do Estado do Ceará ainda não se adequou à
nova tabela taxonômica e terminológica de classes implementada pelo CNMP,
estando, portanto, vigente, a classificação dos procedimentos extrajudiciais
instaurados pelo Ministério Público, na forma da Resolução nº 07/2010, do Colégio
de Procuradores de Justiça, que dispõe sobre a atuação dos Órgãos de Execução
do Ministério Público do Estado do Ceará nos inquéritos civis e demais
procedimentos administrativos. Ressalte-se que esta Corregedoria-Geral tem se
esforçado na fiscalização do cumprimento da sobredita Resolução, sobretudo no que
respeita à formalidade de instauração dos procedimentos, cumprimento de prazos
de conclusão e formalidades relacionadas à sua prorrogação. Ocorre que nas 17ª e
37ª Promotorias Cíveis (que detém atribuição exclusiva na defesa do Idoso e do
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CORREGEDORIA NACIONAL
Portador de Deficiência), nas Promotorias da Saúde Pública e do Meio Ambiente e
Planejamento Urbano, o grande volume de procedimentos tramitando em cada uma
delas, aliado ao reduzido número de Promotores e servidores e à ausência de
tecnologia da informação adequada, inviabilizam o fiel cumprimento dos termos da
Resolução. De todo modo, estaremos expedindo Recomendação geral a todos os
membros a respeito dessa questão. Finalmente, em relação à Promotoria do
DECON, temos a esclarecer que os procedimentos ali gerados a partir de demandas
de interesse meramente individual do consumidor não são regidos, a princípio, pela
citada Resolução nº 07/2010-CPJ, e sim por legislação própria que prevê
procedimento e instância recursal específicos para a matéria. Em complemento, a
Promotora de Justiça Edna Lopes Costa da Matta informou, que o trâmite dado aos
procedimentos administrativos era idêntico aos seguidos pelas demais Promotorias
Cíveis de Defesa do Idoso, e que desde 2011, quando assumiu a titularidade da 37ª
Promotoria e a respondência da 17ª Promotoria de Justiça, tem dado seguimento ao
rito praticado por seus antecessores. Ressalta, por último, que os procedimentos
administrativos concluídos são encaminhados ao CSMP, nos termos da Res.
007/2010, não havendo, portanto, nenhuma recomendação quanto a tramitação dos
referidos procedimentos, bem como de que tal atuação traz prejuízos aos
interessados.
b) Sobre o não funcionamento efetivo dos Núcleos, tal como por exemplo o Núcleo
do Idoso;
6.9.1.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A respeito desse item, a Coordenadora
responsável pelo Núcleo do Idoso, Dra. Edna Lopes Costa da Matta, por intermédio
do Memo. Nº 021/2012-NUCLEO DO IDOSO, prestou os seguintes esclarecimentos:
“Que o atendimento preliminar específico ao público vem ocorrendo na Secretaria
Executiva Cível, em face de não haver até o momento estrutura administrativa para
realização deste atendimento no Núcleo. Para que tal atendimento seja feito no
Núcleo do Idoso como propõe os Exmos. Corregedores do CNMP, com a autuação
da ficha de atendimento e distribuição a um dos promotores, possibilitando assim ao
membro de imediato engendrar medidas urgentes, assim que recebida a reclamação
verificar a existência de algum procedimento já instaurado, e ao critério deste decidir
se seria o caso de instauração formal (PA, IC ou PIC), seria necessário que o
Núcleo tivesse pessoa habilitada para atender a reclamação e fazer a triagem bem
como a distribuição no sistema ARGOS. Ainda, seria necessária uma sala reservada
para esse atendimento e acolhimento adequado da pessoa idosa e da pessoa com
deficiência, inclusive com critérios técnicos de acessibilidade, sendo que não existe
esse espaço disponível no prédio onde atualmente funciona o Núcleo do Idoso.
Quanto aos procedimentos administrativos serem abertos e autuados pelos próprios
Servidores da Secretaria Cível, independente de portaria, ausente o prévio juízo do
Membro Ministerial, tal prática vem sendo adotada deste a criação deste Núcleo. A
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CORREGEDORIA NACIONAL
mudança de tal prática depende de determinação da administração superior desta
Procuradoria-geral de Justiça. Com relação as deficiências estruturais encontradas
no Núcleo. Informa-se ainda, por oportuno que visando, adequar-se às referidas
orientações da Corregedoria Nacional do Ministério Público, fora solicitado a
contratação de uma funcionária para exercer atribuições de organização
administrativa (protocolo nº 17916/2013-9) e por último na tentativa de evitar as
dezenas de reclamações junto à Ouvidoria Geral do MPCE, bem como melhorar a
qualidade do atendimento ao público, foi solicitada a criação de uma central de
informações e designado um funcionário para acompanhar e prestar informações
sobre o andamento dos procedimentos administrativos em trânsito nas Promotorias
do Idoso, estando atualmente em fase de implantação.”Quanto ao funcionamento
dos demais Núcleos, solicitamos informações ao Exmo. Sr. Procurador-geral de
Justiça, através do Ofício n.º 466/2013 (PA n.º 17164/2013-6 - em anexo). Estamos
aguardando a devida resposta. A respeito do assunto, manifestou-se também o
Procurador-Geral de Justiça, da seguinte maneira: Com relação ao item 6.9, alínea
“b”, a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, ao tempo em
que encaminhou a essa douta Corregedoria Nacional os esclarecimentos prestados
pela Promotora de Justiça Edna Lopes Costa da Matta quanto ao efetivo
funcionamento do Núcleo do Idoso, comunicou que solicitaria informações sobre o
efetivo funcionamento dos demais Núcleos a este Procurador-Geral de Justiça. É
imperioso salientar que, conforme se observa do Relatório apresentado pela equipe
de inspeção, os Núcleos pertencentes à estrutura administrativa do Ministério
Público do Estado do Ceará, apesar de ainda não contarem com a logística ideal,
encontram-se em efetivo funcionamento. A propósito, vê-se do relatório preliminar
que a equipe de inspeção não apontou qualquer irregularidade ao inspecionar os
referidos Núcleos. Em complemento, o Secretário-Executivo das Promotorias de
Justiça Cíveis, encaminhou cópia da Ata da Reunião Extraordinária Interna do órgão,
ocorrida em 09/07/2013, contendo informações acerca do funcionamento efetivo dos
núcleos especializados, conforme segue: quanto a alínea “b”, informa que já foi
solicitada ao Procurador-geral de Justiça, a regulamentação referente à
Coordenadoria dos Núcleos. Ressalta, que não obstante a este fato, a prática
comprova que o funcionamento dos Núcleos jamais causou prejuízos a quem quer
que seja, e que com a publicação, em breve, do Manual de Procedimentos do
Ministério Público do Ceará, eventual não efetividade no funcionamento será
afastada (Ofício nº 585/2013/CGMP/PGJ/CE).
c) Sobre a distribuição direta aos promotores que solicitarem determinadas matérias
denunciadas, principalmente em jornais, pela Secretaria-Executiva das Promotorias
Cíveis.
6.9.1.c) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Declara a Unidade, que o fato relatado no
subitem acima não era do conhecimento daquele órgão ministerial. Contudo, informa
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CORREGEDORIA NACIONAL
que expedirá Recomendação a respeito. Em complemento, o Secretário-Executivo
das Promotorias de Justiça Cíveis, encaminhou cópia da Ata da Reunião
Extraordinária Interna do órgão, ocorrida em 09/07/2013, contendo informações
acerca da forma de distribuição de procedimentos, conforme segue: que com a
publicação do Manual de Procedimentos do Ministério Público do Ceará, a forma de
distribuição de procedimentos quando da constatação de fatos que requeiram
apuração, noticiados por qualquer meio de comunicação, será totalmente
regulamentada pelo supracitado Manual, ressaltando que a prática adotada até o
momento não acarreta prejuízo a ninguém.
d) O Dr. Francisco Xavier informa que em face do afastamento do titular da 5ª PJ do
Júri, foram designados 4 (quatro) membros durante o período para exercer as
funções na 5ª PJ do Júri. No dia em que o Dr. Francisco Xavier assumiu a sua
designação, constatou a existência de 317 inquéritos policiais aguardando
manifestação ministerial na Central de Inquéritos do Júri, e 70 ações penais e
inquéritos, físicos, na secretaria da 5ª Vara do Júri. Diante do quadro de acúmulo de
processos, solicitou, então, correição junto a Corregedoria-Geral, que, por sua vez,
detectou a existência de 395 IPs na Central de Inquéritos. Em face do acúmulo de
processos, o PGJ designou o titular da 1ª PJ do Júri, Dr. Francisco Marques, para
auxiliar o Dr. Francisco Xavier. Porém, o Dr. Xavier afirma que tal designação foi
“praticamente inútil”, porque o Dr. Marques, em face dos seus próprios processos,
não teve condições de auxiliá-lo.
6.9.1.d) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Corregedoria-Geral do MPE/CE
informa, por intermédio do Ofício nº 585/2013/CGMP/PGJ/CE, que no dia 21 de
novembro de 2012 foi realizada correição na 5ª Promotoria de Justiça do Júri,
restando observado, no respectivo relatório, como aspecto negativo, o seguinte:
“6.2.5 – Constatamos ainda que, em virtude de o titular da 5ª Promotoria
de Justiça do Júri se encontrar há bastante tempo exercendo outras
atividades na Instituição, a ausência de um membro do Ministério
Público de forma contínua tem contribuído bastante para o atraso dos
trabalhos da referida Promotoria, sendo imperiosa neste momento a
realização de MUTIRÃO para colocar em dia os trabalhos da
Promotoria.”
Ocorre que, a despeito da orientação desta Corregedoria quanto à realização de um
mutirão para remediar o problema, o mesmo nunca foi realizado. Apenas um único
Promotor de Justiça foi designado para auxiliar a 5ª Promotoria do Júri, no caso, o
Dr. Francisco Marques Lima, o qual chegou a emitir manifestação em 218 (duzentos
e dezoito) Inquéritos Policiais, conforme certidão e planilha quantitativa anexas,
estando, atualmente, a Promotoria com suas atividades saneadas, haja vista a
certidão emitida aos 04/07/2013, dando conta da existência, naquela data, de 38
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CORREGEDORIA NACIONAL
(trinta e oito) inquéritos policiais com vista ao Ministério Público na Central de
Inquéritos, todos com data de ingresso na Central entre os meses de junho e julho.
e) sobre os inúmeros processos irregulares nas Promotorias de Justiça da Comarca
de Juazeiro do Norte, na 1ª da Comarca de Crato e em Barbalha, onde também se
diagnosticou problemas relativos à inexistência de fixação de atribuições entre as
promotorias.
6.9.1.e) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Foi informado, por intermédio do Ofício nº
585/2013/CGMP/PGJ/CE, que as promotorias de Juazeiro do Norte passaram por
Correição durante o mês de abril do corrente ano, tendo a Corregedoria-Geral
expedido as Recomendações pertinentes em face das irregularidades constatadas,
conforme relatórios anexos. A 1ª Promotoria de Crato não foi correcionada
recentemente, porém não se tem notícia de nenhuma reclamação quanto à possível
irregularidade de seus serviços. A propósito, o próprio Relatório Preliminar de
Inspeção do CNMP, em suas fls. 515/516, não faz nenhuma anotação a esse
respeito. O mesmo se diga quanto às 1ª e 3ª Promotorias de Barbalha, conforme fls.
526/533 do citado Relatório Preliminar. Já a 2ª Promotoria de Barbalha, esta, de fato,
mereceu observações por parte do CNMP quanto à situação irregular de seus
Procedimentos extrajudiciais. Ocorre que quando de Inspeção ali realizada em junho
próximo passado, esta Corregedoria-Geral detectou que as falhas apontadas havia
sido superadas, na forma do relatório anexo. Finalmente, informa que já foi
disciplinado no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do
Provimento nº 102/2013-PGJ, datado de 08/05/2013, as atribuições extrajudiciais
das Promotorias de Justiça das Comarcas com 03 (três) Promotorias, a exemplo do
caso de Barbalha.
f) sobre a quantidade de feitos com atraso perante a 4ª Promotoria do Júri,
relacionadas no relatório.
6.9.1.f) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Sobre o fato relatado no subitem acima,
informa a Corregedoria-Geral/CE que a Correição Ordinária da 4ª Promotoria do Júri
da Comarca de Fortaleza está agendada para o dia 14 de outubro do corrente ano.
No entanto, diante de tal informação, a unidade empreenderá diligências para
confirmar se o acúmulo permanece, e, se for o caso, antecipar sua solução.
7. OUVIDORIA
7.1. Ouvidoria-Geral. A Ouvidoria-Geral é Órgão de Administração do MP/CE, com
atribuições para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, contra
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CORREGEDORIA NACIONAL
membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares,
tendo por objetivo, a implementação de mecanismos que propiciem mais agilidade e
transparência nos desempenhos da instituição, conforme previsão dos artigos 6, IV e
70 da LC 72/2008. As atribuições do órgão encontram-se detalhadas pelo art. 2º da
Lei Estadual 14.093/2008.
7.2. Ouvidor-Geral. O cargo de Ouvidor-Geral é exercido pelo Procurador de
Justiça José Valdo Silva, desde julho de 2012, o qual exerce, cumulativamente, com
a 5ª Procuradoria Criminal e a função de Presidente do Conselho Nacional de
Ouvidores dos Ministérios Públicos. O Ouvidor-Geral é escolhido mediante eleição
no Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2
(dois) anos, vedada a recondução.
7.3. Vice-Ouvidor-Geral. O cargo de Vice-Ouvidor-Geral é exercido pelo Procurador
de Justiça Luiz Eduardo dos Santos, sendo nomeado pelo Procurador-Geral de
Justiça, em confiança, dentre os Procuradores de Justiça em exercício, mediante
livre escolha e indicação do Ouvidor-Geral.
7.4. Estrutura de pessoal no órgão do Ministério Público. A Ouvidoria conta com
duas assessoras jurídicas, as Promotoras de Justiça de última entrância Isabel Maria
Salustiano Arruda Porto e Thelma Regina Braga Damasceno, que exercem,
cumulativamente, suas funções nas suas promotorias de origem. Conta, ainda, com
3 (três) servidores, dos quais 1 (um) é ocupante de cargo em comissão, 1 (um) é
servidor cedido e 1 (um) é ocupante de cargo efetivo, de nível médio.
7.5. Condições das instalações físicas. A Ouvidoria, atualmente, está instalada na
Rua 25 de Março, nº 280, Centro, situando-se em uma sala com área de 30m2, no
1º andar, repartida por divisórias em secretaria e duas salas, além de um pequeno
banheiro, contando com 5 (cinco) postos de trabalho. O acesso à unidade se dá
exclusivamente por escadas, o que restringe a acessibilidade, que é revertida com o
atendimento pessoal no próprio gabinete do Ouvidor-Geral, localizado na sede da
Procuradoria-Geral de Justiça ou, sendo o caso, pelo atendimento de forma
improvisada no térreo do edifício pelos servidores da Ouvidoria. Há previsão da
Ouvidoria-Geral ser transferida para o edifício-sede da Procuradoria-Geral de
Justiça, com espaço e acessibilidade mais adequados.
7.6. Estrutura de tecnologia da informação. A estrutura de tecnologia da
informação da Ouvidoria consiste em 5 (cinco) computadores, além de 1 (uma)
impressora multifuncional e 1 (uma) impressora a laser.
7.7. Sistema de arquivo. Os arquivos da Ouvidoria são armazenados no banco de
dados do sistema ARGOS, sendo que as manifestações são impressas e arquivadas
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CORREGEDORIA NACIONAL
em processos individualizados, por meio dos quais são providenciados os
expedientes para as promotorias de justiça e órgãos externos. Se a manifestação
não disser respeito diretamente às atribuições do Ministério Público, será
encaminhada ao órgão público respectivo.
7.8. Dinâmica de funcionamento. O art. 2º da Lei estadual nº 14.093/2008 versa
sobre a criação e atribuições e demais competências da Ouvidoria-Geral do MP/CE,
sendo que o artigo 3º prevê que a comunicação poderá ser feita; a) pessoalmente,
mediante depoimento que será reduzido a termo; b) por correspondência remetida
por via postal ou fac-símile; c) por via telefônica, hipótese em que o conteúdo da
conversa será gravado e reduzido a termo; e d) por via eletrônica, por mensagem
eletrônica ou na página oficial do Ministério Público na internet. Não se admitem
comunicações anônimas, sendo as manifestações realizadas de forma pessoal, por
telefone, por e-mail ou por formulário eletrônico, sendo estes últimos meios os mais
utilizados pelos representantes. A unidade inspecionada informou, ainda, que busca
efetivar a previsão legal contida no artigo, 2º, XII, da Lei Estadual 14.093/2008,
norma que determina a divulgação permanente das atividades da Ouvidoria na
sociedade, com a realização de projetos como o Ministério Público na Escola –
Ouvidoria Itinerante, inclusive em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM) e Câmara Municipal de Fortaleza.
7.9. Registros. No período de 2010 a 2013 (janeiro a março), o quantitativo de
registros na Ouvidoria-Geral foi o seguinte:
2010
2011
2012
2013 (até março)
1.126
1.503
2.240
286
Quantitativo de registros na Ouvidoria-Geral
quantidade de registros
2500
2000
1500
1000
2010
2011
2012
2013 (até março)
500
0
7.10. Sugestões do titular do órgão. A unidade inspecionada sugeriu as seguintes
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CORREGEDORIA NACIONAL
melhorias: a) o estabelecimento nacional de regulamentação para a existência de
condições materiais e humanas mínimas para a existência das Ouvidoria
ministeriais; b) a uniformização nacional de um sistema de Ouvidoria (já em
andamento pela Ouvidoria Nacional do CNMP); c) a necessidade de exclusividade
no exercício das funções de Ouvidor ministerial; d) a existência de mandato a ser
conferido pelo colegiado da instituição; d) a realização de campanha nacional pela
itinerância das Ouvidorias ministeriais; e) a resolução do CNMP para que todos os
órgãos ministeriais realizem e estimulem o atendimento pessoal em seus gabinetes,
dando igual valor aos feitos extrajudiciais, mormente no que pertine à sua
celeridade; e) a implantação, a exemplo do que acontece na maioria das Ouvidorias
do Ministério Público, de telefones 127, com os respetivos recursos inerentes, para a
melhor e mais fácil comunicação da população.
7.11. Experiências inovadoras. A Ouvidoria apontou como experiências inovadoras
a proximidade essencial com as Ouvidorias Parlamentares dos Estados, Tribunais
de Contas dos Estados e Municipais, em ambas as casas legislativas nacional
(Senado e Câmara), nas Assembleias e Câmaras Municipais, com o
estabelecimento de convênios e parcerias para a realização de campanhas de
estímulo à participação popular da gestão pública, colocando a Ouvidoria como
principal canal para a sua efetivação. Neste quesito, é disponibilizada a Cartilha
Ouvidoria Itinerante - Ministério Público na Escola, quando são aproveitadas as
reuniões de pais mestres para a realização de minicursos, nos quais são informadas
as atribuições do Ministério público e a possibilidade de apresentação de
reclamações na Ouvidoria.
7.12. Observações da unidade inspecionada. Durante os trabalhos de inspeção a
Ouvidoria ressaltou ainda que: a) há necessidade de itinerância para a aproximação
da Instituição com a sociedade, estimulando a participação popular na gestão
pública; b) sem a estrutura organizacional e administrativa a que se refere o artigo 7º
da lei 14.093/2008, no primeiro mês da atual gestão foi encaminhado minuta de
Projeto de Estrutura Administrativa, cuja análise ainda está sob o crivo da assessoria
do PGJ; c) a Ouvidoria conta com computadores ultrapassados, pois são lentos no
processamento de dados, o que implica em lentidão na análise das manifestações
que chegam por um sistema defasado, cujas adaptações na atual gestão foram
fundamentais para que se sanassem pendências anteriores. Por outro lado, conta
com atendimento telefônico 0800, sem secretária eletrônica (tendo sido já solicitado
a implantação do telefone 127 e seus respectivos recursos inerentes), e por dois
outros telefones fixos, além de um celular de uso do Ouvidor-Geral nos seus
deslocamentos constantes; d) o sistema eletrônico utilizado é rudimentar, com
necessidade premente de modernização, vindo já a iminência de se utilizar o
sistema da Ouvidoria Nacional do CNMP, o qual reunirá o grupo de trabalho do
CNMP em Brasília sobre T.I. para que se debata, nos dias 15 e 16 de abril, a
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CORREGEDORIA NACIONAL
implantação de sistema único nacional. Por fim, foi constatado pela equipe de
inspeção que todas as manifestações, mesmo quando endereçadas em meio
eletrônico, são transformadas em meio físico.
8. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
(DECON )
A Lei Complementar n. 30, de 26 de julho de 2002, criou o Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, como órgão integrante das
Promotorias de Justiça do Consumidor, no âmbito do Ministério Público do Estado do
Ceará.
O programa é dirigido por uma Secretaria-Executiva, titularizada por Promotor de
Justiça de entrância especial, designado pelo Procurador Geral de Justiça para
mandato de dois anos. O promotor designado deve ser escolhido entre titulares das
Promotorias de Defesa do Consumidor. O exercício da função de Secretária
Executiva do DECON não enseja o pagamento de gratificação, salvo se houver
acúmulo de funções do membro.
Foram entrevistados no DECON os Promotores de Justiça Dra. Ann Celly Sampaio
Cavalcante (Secretária Executiva), Dr. Antônio Ricardo B. N. Memória e Dr. João
Gualberto Feitosa Soares. Os promotores relataram as seguintes alterações
legislativas:
Dentre as atribuições do DECON (artigo 4º), relacionam-se as seguintes: I –
planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Estadual de Defesa do
Consumidor (…) II – fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções
administrativas previstas na Lei n. 8078/90 e outras normas pertinentes; V – receber,
analisar avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por
consumidores individuais; VI atendimento aos consumidores, processando
regularmente as reclamações; XIII – funcionar, no processo administrativo, como
instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das
regras fixadas pela Lei n. 8078/90 e da referida LC n. 30/02.
Prevê, ainda, a LC n. 30/2002 que caberá privativamente ao Secretário Executivo do
DECON elaborar o elenco de condutas que caracterizem práticas infrativas às
relações de consumo, e também de cláusulas abusivas, no âmbito do Ceará. (grifos
nossos).
A LC n. 30/02 atribui ao Ministério Público do Ceará funções das seguintes
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CORREGEDORIA NACIONAL
naturezas: gestão e execução da política estadual de defesa do consumidor; defesa
de interesses individuais, exercício do poder de polícia administrativo e de jurisdição
administrativa; atividade normatizadora; atividade de órgão consultivo, inclusive a
pessoas jurídicas de direito público.
Em visita ao DECON, foi constatado o seguinte fluxo de processos: O DECON é
demandado ordinariamente pelo atendimento individual do Consumidor tipicamente
caracterizado como atendimento de PROCON. Os consumidores passam
inicialmente por uma triagem e atendimento individual em guichês, onde é
formalizada a notícia de violação de direitos na forma do SINDEC, resultando num
documento numerado FA (ficha de atendimento). Esse atendimento é realizado por
servidores terceirizados, sob a direção de um servidor comissionado (com vínculo
estatutário). A partir da formalização da notícia no sistema, tem início um
procedimento preliminar à autuação da reclamação que começa com a emissão de
uma CIP (carta de informação preliminar) ao fornecedor, visando à solução do
conflito, o que é executado pelos próprios servidores. Na hipótese de não
atendimento do fornecedor à CIP, segue-se uma fase de realização de audiência de
conciliação. Tais audiências são realizadas por servidores do DECON. Pela
Secretária Executiva foi dito que tal atividade é executada por 04 (quatro) servidores
efetivos do MPCE e 01 (um) terceirizado, os quais exercem a função de
conciliadores. Frustrada a conciliação são então autuadas as RECLAMAÇÕES.
A autuação da Ficha de Atendimento (FA) como RECLAMAÇÃO é realizada num
setor de distribuição, composto por servidores. Não há participação do Promotor de
Justiça no ato da distribuição e autuação das reclamações. Até a autuação como
RECLAMAÇÃO, também não há encadernação dos documentos, que tramitam
numerados como FA, sob a forma de peça de informação, como folhas soltas. Na
folha de rosto da abertura da RECLAMAÇÃO, constam a descrição dos fatos
narrados pelo consumidor e o fornecedor reclamado. Não constam, em regra, a
definição do objeto e a fundamentação quanto ao dispositivo legal violado.
Autuadas, as RECLAMAÇÕES são distribuídas às Promotorias de Justiça de Defesa
do Consumidor, para processamento da reclamação ou acatamento à sugestão de
arquivamento da equipe técnica. O processamento da reclamação e seu julgamento
de procedência enseja a aplicação de sanção administrativa ao reclamado por
decisão do Promotor de Justiça.
Das decisões dos Promotores de Justiça nos autos da RECLAMAÇÃO
(arquivamento ou aplicação de multa) cabe recurso administrativo a um órgão
colegiado denominado JURDECON (art. 40 da LC 30/02) que é composto por, no
mínimo, 03 Procuradores de Justiça, escolhidos por designação do Procurador-Geral
de Justiça.
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Os valores arrecadados com a aplicação das multas administrativas são revertidos
ao FDID (Fundo de Direitos Difusos), criado pela LC Estadual nº. 46/04 na estrutura
organizacional do MPCE e sob a gestão do Conselho Estadual e Gestor do FDID,
presidido pelo Procurador-geral de Justiça (art. 4º da LC 46/04). Os recursos e
destinação do FDID estão previstos no art. 3º da referida LC.
No DECON existe um setor de fiscalização e um setor de cálculos, cujo regular
funcionamento é uma exigência do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor (parágrafo único do art. 2º da LCE 30/2002. As atividades do referido
setor destinam-se a instruir as reclamações e processos administrativos em
andamento no DECON, bem como a subsidiar ações judiciais relativas à defesa do
consumidor. O servidor responsável pelo setor de cálculos tem vínculo estatutário
com o MPCE.
Não havia procedimentos preparatórios e inquéritos civis públicos em andamento na
Secretaria-Executiva. Os processos administrativos em curso encontravam-se
autuados como processos administrativos de ofício ou reclamações. Segundo
esclarecimentos prestados pela Secretária Executiva, no ato da inspeção, tais
procedimentos são instaurados, de ofício, a partir de dados estatísticos oriundos da
atuação administrativa da DECON, visando a uma atuação de âmbito coletivo
relativamente às irregularidades mais rotineiramente apresentadas pelos
consumidores atendidos. Informaram, ainda, que as ações civis públicas ajuizadas
pela Secretaria-Executiva são instruídas diretamente com os autos dos referidos
processos administrativos de ofício, independentemente da instauração paralela de
procedimento preparatório ou inquérito civil público.
Observou-se que não há formalização das movimentações processuais nas
reclamações, tais como, data de juntada de documentos, conclusão do feito ao
membro do Ministério Público, remessa do feito e data do retorno. Ademais, não há
despachos interlocutórios formalizados como ato do membro nos autos dos
processos administrativos, sendo juntados diretamente os ofícios ou notificações
determinados. Constam, entretanto, decisões de imposição de multa ou
arquivamento de forma regular.
Nas demandas individuais extrajudiciais não resolvidas o cidadão é encaminhado ao
Juizado Especial Cível. As demandas coletivas não resolvidas dão motivo a ingresso
em juízo pelo Membro do MP. Em entrevista com todos os membros, averiguou-se
que há legitimação concorrente para propositura de ações civis públicas entre as
Promotorias de Defesa do Consumidor e a Secretaria Executiva e é usual o
ajuizamento de ACP em litisconsórcio. Entretanto, a práxis atual indica a
concentração do acompanhamento de tais ações pela Secretaria Executiva,
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mantendo-se as Promotorias de Justiça limitadas à atuação administrativa de
processamento e julgamento das reclamações.
Em conclusão, restou constatado que a Secretaria Executiva é responsável pelas
atividades executivas de gestão do DECON, cumulando com tais atividades a
centralização do acompanhamento das ações judiciais.
O Provimento 021/2001 da Procuradoria-geral de Justiça prevê a regionalização das
atividades administrativas do DECON em promotorias do interior. A Secretária
Executiva informou que a assunção de tais atividades pelas coordenadorias
depende de delegação do Procurador-geral de Justiça e que o processo de
descentralização dessas atividades tem sido dificultado pela carência de condições
estruturais das promotorias de interior. Menciona o funcionamento efetivo da
coordenadoria apenas da Comarca de Maracanaú. Esclarece que a escolha dos
coordenadores é por eleição interna nas respectivas promotorias de justiça.
SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON)
ATRIBUIÇÕES.
Fase Extrajudicial/Administrativa – Atividades administrativas próprias do atendimento de PROCON
(Atendimento individual ao Consumidor com tentativa de resolução do conflito de imediato; Emissão de carta
de informação preliminar (CIP) ao fornecedor para solução do conflito; audiência de conciliação para
solucionar conflito não resolvido na CIP; fiscalização das demandas relativas ao consumidor, com possível
aplicação de sanções administrativas como ato de poder de polícia; levantamento de dados estatísticos e de
representações sobre questões coletivas; instauração e acompanhamento de “processo administrativo de
ofício” em relação às questões que tenham se apresentando como relevantes nas estatísticas do DECON,
visando à aplicação de multa; orientação ao consumidor através de palestras e outros meios semelhantes;
expedição de Notas Técnicas (enunciados de um posicionamento do DECON acerca de matérias do
consumidor). Pela Promotora de Justiça entrevistada foi observado que atualmente a DECON atua no
fomento à criação dos Procons Municipais, seja junto aos Promotores de Justiça com atribuições na matéria
de consumidor, seja junto ao poder público. Além disso, faz reuniões com fornecedores que estão causando
maiores problemas nas relações de consumo, visando a prevenir conflitos.
Fase Judicial – ajuizamento e acompanhamento de ações civis públicas propostas pela Secretaria Executiva
do DECON e pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor; resposta ou prestação de informações
à Procuradoria Geral do Estado nas ações de impugnação de multas aplicadas pela Secretaria Executiva nos
“procedimentos administrativos de ofício” ou em “reclamações”.
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 64 Quantidade de feitos com vistas ao
Ministério Público: 01
Observações: Atua nas ações civis públicas propostas no âmbito do órgão e na maior parte das ações
propostas pelas Promotorias de Defesa do Consumidor.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ann Celly Sampaio Cavalcante
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 28/01/2012, designada pelo PGJ/CE, como Secretária Executiva do
DECON, cumulando função com o cargo de titular da 9ª Promotoria do Juizado Especial Cível e Criminal.
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Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Sim
Não
Não
Respondeu
cumulativam
Recebeu
ente por
colaboração
outro órgão nos últimos
nos últimos
6 meses?
6 meses?
Período em que
cumpre
expediente
Sim
9ª Promotoria do
Juizado Especial
Cível e Criminal.
Não
Vide *
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim
Férias em
Janeiro/2013
* Exerce atividades junto ao Juizado Especial nas terças e sextas das 08h às 12h e nesses dias cumpre
expediente vespertino no DECON até às 18h. Nos demais dias, trabalha no Decon de 08h às 14h. Os
servidores terceirizados já atendiam em expediente integral. A partir dessa semana, determinação do PGJ de
mudança do horário de expediente dos servidores comissionados para de 8h as 18h, em duas turmas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
07:00h às 13h30min
Estrutura física
Gabinete, 05 salas e 02 Banheiros.
Estrutura de pessoal
14 servidores estatutários (um cargo comissionado); 04 estagiários e 25
terceirizados, incluindo serviços gerais e motoristas.
Tecnologia de
Informação
Utiliza o sistema Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor
(SINDEC) “sistema vinculado ao Ministério da Justiça que permite o registro dos
atendimentos individuais a consumidores, a instrução dos procedimentos de
atendimento e dos processos de reclamação, além da gestão das políticas de
atendimento e fluxos internos dos Procons integrados e a elaboração de
Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas”
(http://portal.mj.gov.br). Está em implantação novo sistema de tecnologia da
informação a ser escolhido entre o “argos” e o “arquimedes”
Estrutura de
Documentação
SINDEC e arquivo próprio.
Sistema de Registro
Reclamações e demais previstos no SINDEC.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
38 procedimentos extrajudiciais e 00 judiciais
Distribuídos no mês
58 procedimentos extrajudiciais instaurados de ofícios e 05
judiciais
Impulsionados no mês
63 procedimentos extrajudiciais e 05 judiciais
Saldo do mês atual
33 procedimentos extrajudiciais e 00 judiciais
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
365 por servidores em audiência de conciliação e 10
realizados pela Secretária Executiva. Total 375 audiências da
DECON
Observações: A estatística acima é referente aos procedimentos extrajudiciais que se encontram conclusos
à Secretaria Executiva, não englobando aqueles que estejam tramitando nos demais setores da DECON.
Foi apresentada estatística do Ministério da Justiça em que o DECON/CE se destaca em relação a média
nacional quanto ao CIP, Reclamação e resolutividade e informado que, do total de 375 audiências de
conciliação, no mês de março, efetivaram-se 175 acordos; 88 processos foram encaminhados com sugestão
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de arquivamento e 65 para julgamento nas Promotorias de Defesa do Consumidor e 47 tiveram em seu bojo
designação de nova audiência. A equipe de inspeção recebeu da Secretaria Executiva cópia de relatórios do
SINDEC relativos à produtividade do DECON/CE.
RELAÇÃO DE FEITOS NO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12 meses:
02
TACs firmados no últimos 12 meses
02
Visitas
realizada
s
Estabelecimentos de Saúde: 2
Observações: Não foram consignadas informações nos campos próprios de procedimentos preparatórios ou
inquéritos civis em razão de que não há procedimentos extrajudiciais autuados sob tal nomenclatura em
tramitação na Secretaria Executiva do DECON. Havia 30 procedimentos administrativos em curso nessa
unidade do Ministério Público nominados como “reclamações” ou “processos administrativos de ofício”, cujas
datas de instauração e de última manifestação (na hipótese de prazo superior a 90 dias) estão consignadas
na planilha de processos examinados. Não havia determinação de prorrogação em nenhum dos autos
consultados. A Promotora de Justiça inspecionada aduziu que tais procedimentos devem obedecer ao
disposto nos artigos 14 a 29 da LC n. 30/02 e não à Resolução n. 23/07 do CNMP, dada a sua natureza
jurídica de procedimento administrativo e não preparatório.
A equipe de inspeção realizou verificação de regularidade apenas em relação aos processos administrativos
instaurados há menos de 90 dias e neles constavam última manifestação da Promotora Justiça nesse mesmo
lapso temporal.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Processo Administrativo de
0113-024.817-0
Ofício
02/04/13
Regular
Processo Administrativo de
0113-025.249-9
Ofício
11/04/13
Regular
Processo Administrativo de
0113-025.485-9
Ofício
11/04/13
Regular
Processo Administrativo de
0113-024.888-0
Ofício
03/04/13
Regular
Processo Administrativo de
0112-018.618-6
Ofício
18/12/12
Instaurado há mais de 90 dias sem
prorrogação. Última manifestação
regular.
Processo Administrativo de
0113-020.963-4
Ofício
28/01/13
Regular
Processo Administrativo de
0112-005.756-4
Ofício
08/05/12
Ultima manifestação em 30/11/2012.
Processo Administrativo de
0111-005.489-0
Ofício
14/04/11
Última manifestação de 10/08/2012,
promoção de arquivamento sem
assinatura. Ofício juntado em
06/03/2013.
Processo Administrativo de 0112-014.289-1
17/10/12
Instaurado há mais de 90 dias sem
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CORREGEDORIA NACIONAL
Ofício
prorrogação.
regular.
Última
manifestação
Processo Administrativo de
0112-013.218-7
Ofício
01/10/12
Instaurado há mais de 90 dias sem
prorrogação. Última providência em
27/11/2012.
Conclusos
em
28/12/2012.
Processo Administrativo de
0113-020.413-1
Ofício
21/01/13
Regular.
Abertura de
Reclamação/Instauração
0112-014.105-1
de Processo Administrativo
15/10/12
Regular
Processo Administrativo de
0112-017.775-1
Ofício
05/12/12
Instaurado há mais de 90 dias sem
prorrogação. Última manifestação
em
05/12/12.
Concluso
em
29/01/2013.
Processo Administrativo de
0112-013.217-9
Ofício
01/10/12
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
Processo Administrativo de
0113-021.174-6
Ofício
30/01/13
Regular
Processo Administrativo de
0112-013.895-3
Ofício
09/10/12
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
Processo Administrativo de
0112-018.244-8
Ofício
12/12/12
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
Processo Administrativo de
0112-016.815-0
Ofício
21/11/12
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
Processo Administrativo de
0112-015.939-5
Ofício
07/11/12
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
Processo Administrativo de
0113-022.911-6
Ofício
27/02/13
Regular
Processo Administrativo de
0113-020.023-2
Ofício
15/01/13
Regular
Processo Administrativo de
0111-002.902-0
Ofício
24/02/11
Instaurado há mais de 90 dias.
Última
manifestação
regular.
Autuação de volume irregular e
folhas soltas dentro do processo
sem a devida juntada.
Processo Administrativo de
Ofício
0108-014.4541
23/12/08
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
Processo Administrativo de
0112-017.380-1
Ofício
28/11/12
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
Processo Administrativo de
0113-022.106-3
Ofício
18/12/13
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
104
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CORREGEDORIA NACIONAL
Processo Administrativo de
0112-018.010-4
Ofício
11/12/12
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
Processo Administrativo de
0112-017.366-7
Ofício
29/01/13
Regular.
Processo Administrativo de
0112-015.385-5
Ofício
30/10/12
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
Processo Administrativo de
0113-024.230-0
Ofício
20/03/13
Regular.
Processo Administrativo de
0112-014.690-0
Ofício
22/10/12
Instaurado há mais de 90 dias.
Última manifestação regular.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Instauração do DECON itinerante no aeroporto Pinto Martins; incentivo à criação dos Procons municipais e da
Delegacia de Defesa do Consumidor; instalação de pontos de atendimento ao consumidor itinerantes em
pontos turísticos da cidade; educação para o consumo nas escolas, através de palestras por membros do MP;
estabelecimento de Plano de ação de metas com as empresas fornecedoras de serviços.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Aumento no quantitativo de servidores para os cargos de assessor jurídico e de fiscal. Melhoria/mudança no
prédio do órgão para acesso à Portadores de Necessidades Especiais (PNEs) e dotação de mais peças de
mobiliário. Segurança interna do órgão. Adequação do exercício das funções de acordo com a sua
capacitação; criação de cargos específicos para fiscais; criação de um vice-secretário executivo, a ser
exercício por um membro específico do MP. Dar subsidio às promotorias do interior para atuação na defesa do
consumidor.
A Promotora informou algumas atividades complementares realizadas pelo órgão: 12º congresso de defesa do
consumidor do Estado do Ceará, com 600 pessoas inscritas. Curso on line para o jovem consumidor. Projeto
Ministério Público na Comunidade (em que vai até a comunidade para atendimento ao público). Participa do
ação global nos bairros ( em que vai até a comunidade para atendimento ao público). Curso de Capacitação
dos fiscais em Minas Gerais. Participação de servidores no Curso de capacitação em Sergipe. Treinamento
dos funcionários do Procon Municipal; lançamento de cadastro de reclamações fundamentadas constando o
ranking das empresas mais reclamadas; Elaboração de Nota Técnica destinado aos consumidores para que
tenham conhecimento acerca do posicionamento do órgão.
8.1. Esclarecimentos solicitados pela Corregedoria Nacional.
a) considerando o art. 3º da LCE 30/2002, o titular da Secretaria Executiva deve
apresentar dois requisitos: ser de entrância especial e ser titular de uma das
promotorias de defesa do consumidor. A Corregedoria Nacional necessita de
esclarecimento sobre a presença desses requisitos para a escolha do atual
ocupando do órgão.
8.1.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em resposta ao relatório preliminar de
inspeção, o Procurador-Geral de Justiça, por intermédio do Ofício nº 293/2013/APG/PGJ/CE, se manifestou da seguinte forma: insta asseverar que,
conforme ressaltado no relatório preliminar, a Lei Complementar Estadual nº
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CORREGEDORIA NACIONAL
30/2002, que criou o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
DECON, dispõe, no caput do art. 3º, que a Secretaria Executiva desse programa
seria dirigida por um Secretário-Executivo, escolhido dentre os Promotores de
Justiça de Entrância Especial, que fossem titulares de uma das Promotorias de
Defesa do Consumidor, para mandato de dois anos. Posteriormente, com as
alterações promovidas nesse artigo pela Lei Complementar nº 65, de 03.01.08, sua
redação passou a ser a seguinte:
“Art. 3º A Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor – DECON, será dirigida pelo SecretárioExecutivo, escolhido por ato do Procurador-Geral de Justiça, dentre
Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de entrância
especial, e contará com a seguinte estrutura:”
Verifica-se, portanto, que a alteração legislativa não mais trouxe como requisito para
exercer o mandato de Secretário-Executivo do DECON o exercício da titularidade de
uma das Promotorias de Defesa do Consumidor. Manteve-se a exigência de que a
escolha incumbiria ao Procurador-Geral de Justiça, dentre Procuradores de Justiça e
Promotores de Justiça de entrância especial, sem qualquer outra imposição.
Atualmente, é a Promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, titular da 9ª
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal, quem exerce o mandato
de Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor, conforme Ato 22/2012, datado de 26/01/2012. Vê-se, portanto, que não
existe nenhum óbice à designação da aludida Promotora de Justiça, porquanto
atendidos os requisitos impostos pela Lei Complementar nº 65/2008, que não mais
exige que o interessado titularize Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
b) considerando a declaração de existência de legitimidade concorrente para
propositura de ações coletivas em geral, tanto por parte das promotorias quanto por
parte da Secretaria Executiva, a Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos
sobre o fundamento legal para instauração de “procedimentos administrativos de
ofício” e “reclamações”, cujo conteúdo seja tipicamente investigatório, da natureza
dos procedimentos preparatórios e dos inquéritos civis públicos, de utilização
obrigatória pelos órgãos de execução do Ministério Público.
8.1.1.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em resposta ao relatório preliminar de
inspeção, o Procurador-Geral de Justiça se manifestou da seguinte forma: Os
esclarecimentos a que se refere o presente tópico foram devidamente prestados
pela Exma. Secretária-Executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante, com o
seguinte teor, conforme Ofício nº 1343/2013/GAB/DECON/CE (Doc. 17), in verbis:
“ (...) os procedimento são iniciados mediante a formalização de uma
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CORREGEDORIA NACIONAL
Ficha de Atendimento (F.A.), a qual, por conseguinte, resulta em
envio de uma Carta de Informações Preliminares (CPI) aos
fornecedores reclamados, para que estes, por sua vez, apresentem
esclarecimentos ou a solução apropriada para o caso. No momento
de formalização da FA, o consumidor é orientado a retornar em uma
data pré-estabelecida, inclusive, com hora marcada, para cientificar o
Órgão acerca das providências adotadas pelos fornecedores,
oportunidade em que, acaso o problema persista, é instaurado o
Procedimento Administrativo stricto sensu, mencionado no relatório
do CNM como RECLAMAÇÃO, sendo, então, designada audiência
conciliatória, para a qual o consumidor já sai devidamente notificado,
após o ato conciliatório, o Procedimento Administrativo segue para
análise do Promotor de Justiça, através de distribuição automática,
para ser exarado parecer final, quer seja pelo arquivamento, quer
seja pela homologação do ato conciliatório, ou pela aplicação de
sanção administrativa.”
Mais adiante continua asseverando que:
“A instauração de Procedimentos Administrativos de Ofício, assim
como das próprias Reclamações, é realizado através do Sistema
Nacional de Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC,
software desenvolvido unicamente para garantir a gestão da política
de defesa do consumidor, possibilitando aos mais variados
PROCONs manter um imensurável banco de informações sobre os
mais variados fornecedores atuantes no mercado.
Com efeito, o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que
dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor – SNDC, em seu art. 33, incs.. I e III, determina o
seguinte:
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do
consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá
início mediante:
1) ato, por escrito, da autoridade competente;
2) lavratura de auto de infração;
3) Reclamação.
Ademais, corroboram os arts. 34 e 39, do mesmo Decreto, o seguinte:
Art. 34. O Consumidor poderá apresentar sua reclamação
pessoalmente, ou por telegrama carta, telex, fac-símile ou qualquer
outro meio de comunicação, a quaisquer dos órgão oficiais de
proteção e defesa do consumidor.
Art. 39. O processo administrativo de que trata o art. 33 deste
Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado
ou por iniciativa da própria autoridade competente.
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Portanto, a fundamentação legal para a atuação administrativa deste
Órgão desenvolvida nos últimos anos é oriunda da esfera federal, de
sorte que NÃO há inércia desta signatária no que se diz respeito a
instauração dos procedimento preparatórios e inquéritos civis
públicos. Na verdade, os Procedimentos Administrativos de Ofício e
os Procedimentos Administrativos Individuais (Reclamações)
apresentam-se como instrumentos imensamente mais eficazes à
tutela coletiva do que os Processos Judiciais ou até mesmo
inquéritos civis, pois devemos reconhecer que o Judiciário brasileiro
deixa a desejar no que toca a celeridade e eficácia de seus
provimentos.”
c) considerando a inexistência de procedimentos preparatórios e inquéritos civis na
Secretaria Executiva, a Corregedoria Nacional requer esclarecimentos sobre qual o
prazo normativo de regência desses procedimentos.
8.1.1.c) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: em resposta ao relatório preliminar de
inspeção, o Procurador-Geral de Justiça declarou que em relação a esse ponto
específico, impende sejam verificados os esclarecimentos oportunamente
apresentados pela Secretária Executiva do DECON, conforme Ofício nº
1343/2013/GAB/DECON/CE (Doc. 17).
9. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
As atribuições dos Centros de Apoio Operacional estão previstas no art. 78 da Lei
Complementar Estadual nº 72 de 2008.
Art. 78. Compete aos Centros de Apoio Operacional:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que atuem na
mesma área de atividade e tenham atribuições comuns e os Ministérios Públicos dos
demais Estados e da União;
II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à
sua atividade;
III - estabelecer intercâmbio permanente e celebrar convênios, através do ProcuradorGeral, com entidades e órgãos públicos ou privados, que atuem em áreas afins, para
obtenção de elementos técnicos especializados, necessários ao desempenho das suas
funções;
IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do
Ministério Público relativo à sua área de atribuições;
V - organizar e manter atualizado banco de dados com informações diversificadas sobre
a respectiva área;
VI - exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades, vedado o exercício de
qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a
estes dirigidos.
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9.1. Centro de Apoio Operacional Cível e Consumidor
9.1.1. Atribuições. As atribuições do CAOCC estão previstas no artigo 5º do
Provimento 70/2008 (Cível Residual, Fazenda Pública, Família e Consumidor).
9.1.2. Coordenação. A coordenação é realizada pela Dra. Ana Cristina de Paula
Cavalcante Parahyba, que ingressou no MP em 1996 e desde dezembro/2012
exerce as funções de Coordenadora do CAOCC. Informou, por ocasião da inspeção,
residir na comarca de lotação, não participar de curso de aperfeiçoamento, não
lecionar, não advogar e não respondido a procedimento administrativo disciplinar.
Cumpre expediente de segunda a sexta, normalmente das 8:30 às 11h,
permanecendo em seu órgão de execução no período da tarde. Além da atividade
como coordenadora, a entrevistada exerce a titularidade da 3a Promotoria de
Fazenda Pública, recebendo a gratificação de 10% pelo desempenho da função
administrativa. Nas ausências, normalmente é substituída por uma das Promotoras
de Justiça assessoras, por ato específico do PGJ.
9.1.3. Controle de representações ou peças informativas. Atualmente esse
controle segue uma planilha realizada para o planejamento estratégico no ano de
2013. O órgão está efetuando consulta à classe quanto à atuação do MP na área
cível. Na área de família, é efetuada semanalmente uma compilação da
jurisprudência, a qual é posteriormente difundida aos colegas. Recebe cópia de
ACPs ajuizadas pelos colegas e faz a difusão para a classe. Além disso, efetua
contato com os colegas de outros Ministérios Públicos estaduais e efetua a difusão
do conhecimento para os demais colegas. Além da coordenadora entrevistada, duas
outras promotoras prestam assessoramento ao CAOCC: Dra. Ana Bastos e Dra. Ana
Cristina.
9.1.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Prejudicado. Não atua como órgão de execução.
9.1.5. Estrutura de pessoal. Uma servidora efetiva.
9.1.6. Condições das instalações físicas. Próprias. Uma sala com duas estações
de trabalho e uma impressora multifuncional.
9.1.7. Estrutura de tecnologia da informação. 2 computadores e uma
multifuncional
9.1.8. Sistema de arquivo. GPWEB e também fisicamente. Os pedidos de apoio
dos colegas normalmente são efetuados por ofícios ou e-mails, que são impressos e
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arquivados em pastas próprias.
9.1.9. Relatório anual. Sim. Além disso, são efetuadas reuniões mensais entre
todos os Coordenadores de CAOs com a Dra. Sheila Pitombeira.
9.2. Centro de Apoio Operacional da Cidadania
O CAO Cidadania fica instalado na Rua Assunção nº 1360, onde funcionam seis
promotorias cíveis, das quais apenas três possuem titulares. Cada promotor
responde por 2 promotorias. A antessala estava com pelo menos 15 pessoas
aguardando atendimento no momento da visita de inspeção.
9.2.1. Atribuições. Foi criado em provimento 70/2008. O CAO não está instalado ou
seja, não está desempenhando suas atribuições genuínas. Limita-se a atuar junto às
entidades e promotorias, repassando modelos para os colegas do interior. Tem um
ícone na página do MPE. Não consegue visitar as promotorias ou fazer
acompanhamento, até porque há audiências todos os dias e é praticamente
impossível fazer qualquer outra atividade. Além disso, o Centro de Apoio não conta
com veículo, servidores, não dispondo de mais nada, enfim.
Todas as promotorias cíveis tem titularidade cível e em cada vara judicial há um
promotor vinculado. A atribuição da promotora é na área judicial, extrajudicial,
coletiva, individual, órgão agente e interveniente - custos legis, além de órgão de
auxilio.
9.2.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em resposta ao relatório preliminar de
inspeção, o Procurador-Geral de Justiça informou que em relação à estrutura desse
Centro de Apoio Operacional, foram tecidas as seguintes considerações por sua
Coordenadora, Dra. Edna Lopes Costa da Mata, prestadas por intermédio do
Memorando nº 032/2012 (Doc. 18): “Que com relação as instalações físicas mudouse a sala do CAOCIDADANIA para uma outra com equipamento de ar-condicionado,
necessitando ainda, de equipamentos de informática, pois atualmente funciona com
equipamentos emprestados da 19ª Promotoria de Justiça Cível. Que foi designada a
Dra. Maria de Fátima Correia Castro, como auxiliar deste CAOCIDADANIA. E,
embora, tanto a coordenadora quanto a auxiliar exerçam tais funções cumuladas
com suas titularidades vêm desempenhando a contento as atividades deste
CAOCIDADANIA, tanto nas atividades judicais como coletivas.”
9.2.2. Coordenação. A Promotora de Justiça Dra. Edna Lopes Costa da Matta é
quem coordena, desde 2012, o CAO Cidadania, tendo ingressado no MP/SC em
1996. Informou residir na comarca de lotação, não participar de curso de
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aperfeiçoamento, não lecionar, não advogar e nunca ter respondido a procedimento
administrativo disciplinar. Cumpre expediente no CAO no mesmo período que está
na promotoria, de segunda a sexta de 8 às 14 e à tarde no fórum perante a 17ª vara
cível. Está acumulando a 17ª Promotoria pois a 37ª Promotoria, de que ela é titular,
ainda não está instalada no fórum. São cerca de 30 varas cíveis no fórum de
Fortaleza e com previsão de mais 7 para entrarem em funcionamento.
9.2.3. Controle de representações ou peças informativas. O CAO recebe pedidos
de colegas tanto por ofício quanto por e-mail e desta forma é que também as
respostas são dadas; geralmente a resposta é imediata, pois tentam atualizar tudo
na sexta feira; atualmente não há nenhum pedido aguardando resposta.
9.2.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Atualmente nenhuma.
9.2.5. Controle de informações técnico-jurídicas. No site, por e-mail.
9.2.6. Estrutura de pessoal. uma assessora cargo de confiança e uma estagiária.
9.2.7. Condições das instalações físicas. Alugada. Antessala onde a população
aguarda atendimento, sala de atendimento, uma sala para cada promotoria (6 das
quais apenas 3 tem titulares); uma sala pequena sem janela para CAO que tem sido
utilizada como arquivo, depósito. Não há suporte ou estrutura para se trabalhar.
9.2.8. Estrutura de tecnologia da informação. Usa os terminais das próprias
promotorias
9.2.9. Sistema de arquivo. Pasta física e documentos escaneados armazenados
em pasta digital.
9.2.10. Relatório anual. Faz e envia para o Corregedor e Conselho e Coordenadoria
de Planejamento estratégico.
9.2.11. Observações. Precisa de ar-condicionado, equipamentos, para que o
funcionário de apoio possa dar vazão às atribuições do CAO. É titular da 37ª
Promotoria Cível, acumula a 17ª Promotoria Cível.
9.2.12. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. O CAO tem plano de
trabalho de ter maior atuação junto aos colegas do interior, bem como junto à
sociedade civil, os CREAS e a rede de atendimento de políticas públicas; estão
integrando o Grupo de Trabalho da copa mas o CAO está muito desestruturado e o
trabalho das promotorias praticamente consome todos os esforços da promotora. A
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Dra. Fátima Castro, que está de férias, é a substituta no CAO da Cidadania.
9.3. Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude
9.3.1. Atribuições. Atividade de apoio aos órgãos de execução, segundo o
Provimento nº 70/2008/PGJ-CE. Além disso, o CAOPIJ centraliza o recebimento das
denúncias do Disque 100, que pela normativa deveriam ser encaminhadas para os
Promotores, o que não é realizado em razão da falta de suporte técnico às
Promotorias. Segundo informado pela Coordenadora, isto é efetuado a despeito da
previsão contida no artigo 1º, inciso IV do Provimento 001/95. Esclarece a
entrevistada que o controle das denúncias do Disque 100 efetuado pelo CAO
consiste apenas no recebimento das denúncias, seu posterior envio para o Conselho
Tutelar e Delegacia e a verificação periódica das medidas que efetivamente foram
tomadas nos casos. Em sendo o caso de aplicação de alguma medida que necessite
a intervenção ministerial com o ajuizamento de alguma medida judicial, os
Conselhos Tutelares comunicam ao CAO que, por sua vez, as encaminha aos
Promotores de Justiça com atribuição. De igual forma, o CAOPIJ representa a
Instituição nos contatos com o CMDCA, Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos
Humanos, Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, a SETRA –
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social e Combate à Fome etc.
9.3.2. Coordenação. O CAOPIJ é coordenado pela Dra. Antônia Lima Sousa
desde março de 2011. Por ocasião da inspeção, informou residir na comarca de
lotação, não participar de curso de aperfeiçoamento, não lecionar ou exercer
advocacia. Respondeu a procedimento administrativo disciplinar, que foi arquivado
sem sanção por inexistência de fundamentos. Cumpre expediente de segunda a
sexta das 08h às 14h, participando de atividades externas no período da tarde.
9.3.3. Controle de representações ou peças informativas. Feito em sua maioria
por planilha eletrônica. Segundo informado pela entrevistada, não há a exigência da
inserção dos procedimentos em sistema de controle de feitos, havendo apenas a
necessidade de envio de relatório para a CGMP. As denúncias do Disque 100 são
controladas pelo SIMEC, sistema própria da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República. O sistema protocolo WEB está em implantação, porém
alguns ofícios e procedimentos são encaminhados ou recebidos pelo sistema.
9.3.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. 16
aguardando despacho (procedimentos administrativos).
9.3.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Feita a organização em pastas
virtuais.
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9.3.6. Estrutura de pessoal. 4 servidores, 3 estagiários e 2 terceirizados. Há a
necessidade de um psicólogo, de um técnico em Direito (analista ministerial em
Direito), psicologia e um assistente administrativo.
9.3.7. Condições das instalações físicas. Alugada. Insuficiente, pois não atende a
necessidade do órgão.
9.3.8. Estrutura de tecnologia da informação. 7 Computadores, 1 Notebook, 2
Impressoras (uma multifuncional), 1 Datashow.
9.3.9. Sistema de arquivo. Misto, ou seja, parte virtual e o restante físico em pastas.
9.3.10. Relatório anual. Apresentado ao Procurador-Geral de Justiça em
observância ao comando do Provimento nº 70/2008.
9.3.11. Observações. Encaminhamento e monitoramento das denúncias do Disque
Direitos Humanos 100 da SEDH da Presidência da República. Participação no
Grupo de Trabalho das Medidas Socioeducativas coordenado pela Secretaria
Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social. Participação, como membro, nas
reuniões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
As denúncias da ouvidoria são encaminhadas para o CAO que efetua uma triagem
com posterior encaminhamento para as Promotorias com atribuição.
A entrevistada não soube informar acerca da obrigatoriedade de os Promotores de
Justiça em atuação na área da Infância e Juventude de enviarem as cópias de
portarias de instauração de procedimentos para a tutela de interesses de crianças e
adolescentes e demais atos judiciais praticados, tendo sido afirmado pelo servidor
do CAO que esta obrigatoriedade se encontra prevista no artigo 6º do Provimento
70/2008. No entanto, a coordenadora afirmou que nem todos encaminham tais
peças. As peças encaminhadas são acompanhadas pelo CAO, inclusive do ponto de
vista técnico, sendo sugerido pela equipe técnica do CAO medidas que podem ser
tomadas pelo Promotor atuante com o apoio de órgãos da rede.
Atualmente são 4 Promotorias de Conhecimento com atuação na área protetiva e
infracional, 01 especializada em execução de medida sócio-educativa e uma outra
auxiliar, que atualmente auxilia apenas a Promotoria de execução. Foram criadas 02
outras Promotorias de Tutela Coletiva que ainda estão em fase de provimento e
instalação, ainda em curso a discussão acerca da atribuição que estas Promotorias
terão. A atividade extrajudicial da tutela coletiva da infância e juventude na capital
atualmente é realizada pelo CAO, que coleta as informações e, se for o caso de
intervenção judicial, as encaminha para os colegas com atribuição para a tomada
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das medidas judiciais cabíveis. No interior, entretanto, tal atividade é realizada pelos
próprios Promotores de Justiça que, se precisarem, solicitam o apoio do CAO.
Esclarece a entrevistada que foram ainda criadas outras 4 Promotorias de Tutela
Coletiva para atuação no interior, com sede em Sobral, Juazeiro, Caucáia e
Maracanaú, todas ainda não instaladas.
9.3.12. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Melhoria do espaço
físico para melhor comportar a equipe e a Coordenação.
9.3.13. Experiências inovadoras. Coordenação de um Grupo de Trabalho
Interinstitucional do Sistema de Garantia de Direitos com foco no monitoramento da
atuação dos Conselheiros(as) Tutelares da Capital e na implementação do Sistema
Nacional do Atendimento Socioeducativo. Coordenação de um Grupo de Trabalho do
Acolhimento Institucional de Fortaleza com a finalidade de articulação com os
Poderes Públicos Estadual, Municipal e Sociedade Civil Organizada (ONG´s) para o
monitoramento da garantia do direito à convivência familiar e comunitária de
crianças e adolescentes. Curso de Especialização Lato Sensu em Direito da Criança
e do Adolescente. Termo de Cooperação Técnica em construção. Projeto
Promotores Juvenis. Em parceria com o Instituto Camargo Corrêa, ONG Mudança
de Cena e Município de Fortaleza, que contará com formações e atividades em
teatro, voltadas para adolescentes, cujo conteúdo será o protagonismo juvenil e a
efetivação da Lei Federal nº 8069/90;
9.4. Centro de Apoio Operacional de proteção à Ecologia, Meio Ambiente,
Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
- CAOMACE
9.4.1. Atribuições. O CAOMACE – Centro de Apoio Operacional de Proteção à
Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo, Defesa do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural foi criado pelo Provimento 002/1998 e reestruturado pelo
Provimento 70/2008, que acrescentou a atividade de Urbanismo. As atribuições
encontram-se descritas no artigo 1º do Provimento 002/1998, as quais consistem,
basicamente, em atividades de apoio aos órgãos de execução que atuam nas
referidas áreas.
9.4.2. Coordenação. O CAO é coordenado, desde dezembro de 2009, pela Dra.
Vanja Fontenele Pontes. Ela informou, por ocasião da inspeção, que reside na
comarca de lotação, que não leciona, não advoga, não participa de curso de
aperfeiçoamento e que nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar.
Cumpre expediente pela manhã e à tarde, as vezes à noite, a depender da agenda e
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dos horários de reuniões na PGJ ou em outros órgãos.
9.4.3. Controle de representações ou peças informativas. O controle das
representações e peças informativas é efetuado pela Secretaria do órgão,
protocolizando os documentos no sistema para posterior distribuição para as
Promotorias de Meio Ambiente da Capital ou encaminhamento aos órgãos com
atribuição no interior.
9.4.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Relata existir controle dos feitos atualmente em andamento na coordenação, porém
não tem condições de apresentar relatório estatístico quando da visita.
9.4.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Efetuado no curso dos próprios
procedimentos.
9.4.6. Estrutura de pessoal. Três servidoras (duas efetivas, técnicas ministeriais e
uma terceirizada para o apoio administrativo) e uma estagiária
9.4.7. Condições das instalações físicas. Alugada. Uma sala com banheiro,
armários e seis mesas de trabalho.
9.4.8. Estrutura de tecnologia da informação. 4 estações de trabalho, duas
impressoras multifuncionais e um notebook.
9.4.9. Sistema de arquivo. O arquivo é efetuado manualmente, em pastas e caixas.
9.4.10. Relatório anual. São encaminhados relatórios anualmente ao PGJ.
9.4.11. Observações. Quando da realização da inspeção, a Dra. Vanja Fontenele
Pontes não se encontrava presente na Coordenação, uma vez que teria se
ausentado para participação no Congresso na ABRAMPA, no Estado do Espírito
Santo, juntamente com Dr. Amsterdam de Lima Ximenes, Promotor de Justiça e
assessor CAOMACE. Foram apresentadas a esta equipe as Portarias 1627 e
1628/2013, do PGJ, designando o afastamento de ambos para o referido Congresso.
No ato, foi apresentado à equipe o presente formulário parcialmente preenchido, em
formato digital, pela servidora Nádia Luíza de Abreu Leitão, que também apresentou
demais informações possibilitando seu regular preenchimento.
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9.5. Centro de Apoio Operacional dos Registros Públicos, das Fundações e
das Entidades de Interesse Social
9.5.1. Atribuições. Foi criado pelo Provimento nº 70/2008. Hoje a atribuição é a
definição de políticas de atuação com relação ao terceiro setor. Estão fazendo
identificação de todas as fundações do Estado, com a coleta de estatutos para,
após, fazer o cadastro digitalizado delas através do SICAP.
A estratégia é identificar todos os convênios celebrados com entidades do terceiro
setor e encaminhá-los para os promotores do interior, quando for o caso, para eles
também fazerem a fiscalização. Até agora já foram identificados cerca de 1.500 (mil
e quinhentos). O órgão produz uma planilha, por comarca, para controle das
remessas e atuações. O problema maior é que nenhum promotor tem assessoria
técnico-contábil. Este CAO também não tem apoio técnico de contabilidade, sem o
qual é difícil a fiscalização. Então esta fiscalização e avaliação contábil é feita assim:
quando é simples, os próprios promotores fazem e quando não conseguem, enviam
para o NAT – Núcleo de Apoio Técnico e aguardam cerca de 2 anos para receberem
a resposta.
9.5.2. Coordenação. Dra. Rita Arruda D'Alva Martins Rodrigues é quem
coordena, desde 5 de janeiro de 2012, o CAO. Não participava de curso de
aperfeiçoamento ou lecionava à época da inspeção. Informou residir na comarca de
lotação, não advogar e não ter respondido a procedimento administrativo disciplinar.
Cumpre expediente no mesmo período que está na promotoria, de segunda a sexta
de 8 ás 14 e à tarde faz as audiências no Fórum, que são raríssimas. Acumula a 28ª
Promotoria Cível que faz a parte extrajudicial da Promotoria de Fundações. Com a
atuação no CAO recebe gratificação de 10%, a partir de abril de 2013.
9.5.3. Controle de representações ou peças informativas. Por meio do livro de
tombo e do relatório com a planilha de controle de tudo que entrou aqui desde o
início.
9.5.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Estão tramitando dez feitos, que geralmente tratam de pedidos de colegas do
interior, como se fosse uma precatória, requerendo documentos ou
acompanhamento da desapropriação de terreno de associação.
9.5.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Há uma pasta arquivo para
cada cidade e o centro vai impulsionando o trabalho dos colegas no que diz respeito
às fundações, contatando-os para saber se já pediram as prestações de contas,
dentre outras atribuições.
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9.5.6. Estrutura de pessoal. Há uma servidora efetiva e, por um mês, um
trabalhador terceirizado, contratada por meio de outra empresa, por licitação.
9.5.7. Condições das instalações físicas. Alugada, consistem em uma sala com
duas estações de trabalho, Não há banheiro privativo, mas de uso comum no
corredor. As garagens não comportam os veículos dos que ali se ativam.
9.5.8. Estrutura de tecnologia da informação. Um computador e uma impressora
multifuncional.
9.5.9. Sistema de arquivo. Manual
9.5.10. Relatório anual. Mensal para Corregedoria-Geral
9.5.11. Observações. A carência maior é de servidores. Há concurso em
andamento.
9.5.12. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Que todos os
centros de apoio tenham o mesmo tratamento, como a da infância tem servidores, e
fortalecimento de apoio técnico, com incremento de servidores.
9.5.13. Experiências inovadoras. O levantamento de todas as entidades do estado
com o cadastro de todas elas e todos os convênios firmados para acompanhamento
é uma experiência inovadora
9.6. Centro de Apoio Operacional Eleitoral
9.6.1. Atribuições. As atribuições previstas nos Provimentos 32 e 38/2008. As
atribuições estão previstas no artigo 2º dos referidos provimentos, consistindo,
basicamente, em prestar apoio em matéria eleitoral aos membros do Ministério
Público.
9.6.2. Coordenação. O Dr. Raimundo de Souza Nogueira Filho é coordenador do
CAO Eleitoral desde janeiro de 2012. No momento da inspeção, o membro residia
na comarca, não lecionava, não participava de curso de aperfeiçoamento, não
advogava e informou nunca ter respondido a procedimento administrativo disciplinar.
Cumpre expediente às terças e quintas (manhã ou tarde).
9.6.3. Controle de representações ou peças informativas. Geralmente, os
contatos efetuados por colegas são feitos via telefone ou e-mail, diante da urgência
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e celeridade que os casos demandam. Os procedimentos que são enviados ao CAO
seguem pelo sistema informatizado da PGJ, no qual é efetuado controle
administrativo.
9.6.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Apenas 01 (Proc. 7019/2013-4)
9.6.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Realizado no curso dos próprios
procedimentos
9.6.6. Estrutura de pessoal. 01 servidor de carreira
9.6.7. Condições das instalações físicas. Alugada.
9.6.8. Estrutura de tecnologia da informação. 2 Computadores, 2 Impressoras,
Internet, FAX.
9.6.9. Sistema de arquivo. DIGITAL e FÍSICO, existindo pastas específicas para
arquivos de documentos no CAO.
9.6.10. Relatório anual. Sim.
9.6.11. Observações. No momento da realização da inspeção o Coordenador, Dr.
Raimundo do Souza Nogueira Filho não se encontrava no órgão. Efetuado contato
com ele, foi afirmado que estaria se dirigindo para o Juizado do qual é titular e
exerce suas funções concomitantemente com esta Coordenação, uma vez que o
único servidor que lá trabalha está de licença e, caso não fosse para o Juizado, este
permaneceria fechado durante o período da tarde, horário de expediente do referido
órgão. Por tal razão, a equipe de inspeção recebeu este termo das mãos do servidor
efetivo Samyr Cruz Góis, o qual também prestou as informações complementares
para o seu regular preenchimento.
9.6.12. Observações (outras atividades de atuação): 17ª Promotoria de Justiça do
Juizado Especial Cível e Criminal (Titular), Núcleo de Defesa do Torcedor NUDETOR, 4ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal (Auxílio).
9.7. Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e Controle
Externo da Atividade Policial
9.7.1. Atribuições. Prestar auxílio técnico jurídico aos órgãos de execução da
respectiva área e coordenação do controle externo da atividade policial.
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9.7.2. Coordenador(a): O Dr. Antônio Iran Coelho Sírio é quem coordena, desde
fevereiro de 2012 o Centro de Apoio. Informou, por ocasião da inspeção, residir na
comarca, não lecionar, não está participando de curso de aperfeiçoamento, não
advogar e não ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. Cumpre
expediente diariamente de 08:00h às 14:00h. O Dr. José Francisco de Oliveira Filho
(titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e do Planejamento Urbano)
atua em conjunto com o Coordenador.
9.7.3. Controle de representações ou peças informativas. Através de protocolo
digital no âmbito do CAOCRIM.
9.7.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. 01
pendente de manifestação e 13 já encaminhadas aos órgãos de execução.
9.7.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Através de protocolo interno e
arquivo físico.
9.7.6. Estrutura de pessoal. 05 Servidores, sendo 01 estatutário cedido pelo Poder
Executivo, 03 terceirizados e 01 estagiário.
9.7.7. Condições das instalações físicas. Alugadas, consistindo de duas salas
(gabinete e secretaria de apoio administrativo). O acesso no 2º andar somente se dá
por escada. O banheiro é coletivo.
9.7.8. Estrutura de tecnologia da informação. 05 CPUs, 06 Monitores, 02
impressoras e 01 copiadora.
9.7.9. Sistema de arquivo. Virtual (word) e Físico.
9.7.10. Relatório anual. Apresentado anualmente ao Procurador-Geral, o qual
submete à apreciação do Colégio de Procuradores. O último relatório foi
apresentado em fevereiro de 2013. Forneceu cópia anexa.
9.7.11. Observações. São protocoladas as representações e peças de informação e
encaminhadas ao órgão de execução com atribuições para apurar eventuais abusos
da atividade policial. Foi informado que a maioria das representações são contra
policiais no exercício de sua atividade.
9.7.12. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Exercício da
atividade de coordenador do CAOCRIM como atividade exclusiva com prejuízo das
demais atribuições para uma prestação de serviço efetiva, tendo em vista as
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diversas atividades do CAOCRIM. Padronização pelo CNMP dos Relatórios de Visita
em Inspeção às Delegacias de Polícia previstas na Resolução nº. 20.
9.7.13. Experiências inovadoras. Projeto de Relatório de Inspeções nas
Delegacias de Polícia já implantado no MP/CE o qual poderá ser fornecido por meio
digital, com dados de estrutura física, de pessoal e de atividade-fim do órgão Policial,
que poderá servir como subsídio na implementação de políticas públicas na área de
segurança.
9.8. Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da
Moralidade Administrativa
9.8.1. Atribuições. Foi criado em provimento 70/2008. Hoje sua atribuição
predominante é a distribuição das notícias de fato e peças de informação aos
promotores do patrimônio público. O critério de distribuição é simplesmente o de
competência do agente reclamado. Portanto, se o agente não tiver foro privilegiado,
a distribuição se dá entre os promotores do patrimônio público da capital, assim
especializados; os do interior também recebem, conforme a atribuição territorial, mas
eles não são especializados. Já as notícias de fato envolvendo o governador do
Estado e Secretários de Estado a distribuição é para a Procuradoria-Geral, que atua
perante o segundo grau de jurisdição nessas causas. Outra função importante do
CAO é a difusão de material entre os membros. Assim, na página do MP/CE na
intranet constam todos os modelos que os próprios promotores enviam, de ações e
recursos por ele intentados, que compõem o banco de dados deste CAO. A consulta
das peças existentes é bastante simples e sua indexação é feita pelo servidor
encarregado da alimentação desses dados.
9.8.2. Coordenação. A Dra. Maria Irismar Faria Santiago é quem coordena, desde
2008 o Centro de Apoio, tendo ingressado no MP/CE em 1996. Informou, por
ocasião da inspeção, residir na comarca, não lecionar, não está participando de
curso de aperfeiçoamento, não advogar e não ter respondido a procedimento
administrativo disciplinar. Cumpre expediente diariamente de 08:00h às 14:00h. O
Dr. José Francisco de Oliveira Filho (titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente e do Planejamento Urbano) atua em conjunto com o Coordenador.
9.8.3. Controle de representações ou peças informativas. São consignados todos
os movimentos em relatórios mensais; as consultas podem ser feitas pessoalmente,
por telefone, por e-mail ou por ofício; a resposta geralmente é imediata, pois as
pessoas tem pressa nesse tipo de ação e geralmente o banco responde bem às
intenções dos colegas.
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9.8.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Nenhuma
9.8.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Ocorre no portal do MP/CE na
internet, nos e-mails, e consolidados nos relatórios. Não há arquivo físico na sala,
sendo utilizado o arquivo geral.
9.8.6. Estrutura de pessoal. O CAO conta com apenas um servidor, um
computador e uma impressora multifuncional
9.8.7. Condições das instalações físicas. Consistente em uma sala com duas
estações de trabalho; o é comum, não há garagens com vagas suficientes.
9.8.8. Estrutura de tecnologia da informação. Um computador e uma impressora
multifuncional
9.8.9. Sistema de arquivo. Digital no protocolo web, no e-mail, telefone, enfim.
9.8.10. Relatório anual. Mensal para Corregedoria-Geral.
9.8.11. Observações. Este CAO apresenta uma boa produtividade, cumprindo por
via do cadastro das ações no site do MP, a assistência devida aos colegas do
interior; o número de ofícios expedidos e recebidos é em torno de 60 por mês.
9.8.12. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. A carência maior é
de servidores.
9.8.13. Observações (outras atividades de atuação). Acumula com a primeira
cível e recebe gratificação de 10%.
9.9. Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária e Feitos Especiais
O Centro de Apoio ainda não tinha entrado em funcionamento à época da inspeção.
10. ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
10.1. Escola Superior do Ministério Público. O Ministério Público do Estado do
Ceará conta com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP), a qual
compreende o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), e que visa o
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aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros, auxiliares e servidores do
Ministério Público, com atribuições da ESMP e CEAF previstas nos artigos 89 e 97
da LCE 72/2008 respectivamente.
10.2. Direção-Geral. A ESMP é dirigida e coordenada por um Diretor-Geral
designado pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça em
atividade e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, após ouvido o Colégio
de Procuradores de Justiça, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução, nos termos do art. 94 da LC 72/2008 e Lei Estadual 11.592/1989.
Atualmente o cargo é exercido pelo Promotor de Justiça Benedito Augusto da Silva
Neto, que assumiu a função em 7/2/2012, conforme Ato nº 31/2012.
10.3. Atividades. A programação das atividades da ESMP é realizada a partir de
consulta enviada aos membros e servidores no quarto trimestre do ano, para
adaptação ao calendário de atividades da ESMP. Em seguida, é realizado o
acompanhamento e controle dessas atividades. A ESMP ainda dispõe do sistema ieducar, no qual são disponibilizados todos os cursos com suas respectivas
inscrições. Ao término de cada evento são colocadas as frequências dos
participantes e, posteriormente, é gerado um certificado de participação no evento.
10.3.1. Custeio das atividades. Os recursos financeiros da ESMP são do Ministério
Público, sendo que os cursos oferecidos, mesmo que para particulares, são
gratuitos. Até 2011 a única verba diretamente gerida pela ESMP era referente a
suprimentos de fundos.
10.4. Estrutura de pessoal. A estrutura de pessoal está assim disposta: a) Diretor
Geral (Promotor de Justiça); b) Diretoria de Ensino (servidora ocupante de cargo em
comissão); c) Diretoria Administrativa Financeira (servidora ocupante de cargo
efetivo, de nível superior, ocupando concomitantemente cargo em comissão); d)
Biblioteca (um empregado terceirizado, de função bibliotecário, e um estagiário, de
nível superior em biblioteconomia); e) CPD (um servidor ocupante de cargo efetivo e
um empregado terceirizado); f) Gestão Documental (uma empregada terceirizada, de
função arquivista, uma empregada terceirizada, de nível médio, e um estagiário, de
nível superior em biblioteconomia); e g) Serviços Gerais (dois empregados
terceirizados).
10.5. Instalações físicas. As instalações da ESMP são próprias, em prédio vizinho à
sede da PGJ, na Rua Assunção 1200, bairro José Bonifácio, Fortaleza/CE. Possui
duas salas de aula, auditório com capacidade para até cinquenta assentos,
laboratório de informática, biblioteca, sala de CPD, sala de Gestão Documental, sala
da Diretoria de Ensino, sala da Diretoria Financeira, sala de professores, sala da
secretaria e sala do Diretor Geral. Possui ainda cantina, dois banheiros femininos e
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dois masculinos, um amplo jardim interno e local para estacionamento para até dez
veículos.
10.6. Estrutura de tecnologia da informação. A ESMP dispõe, em cada um de
seus setores, dos seguintes equipamentos de tecnologia da informação: a) Gabinete
do Diretor: 1 (um) computador e 1 (uma) impressora jato de tinta; b) Secretaria: 1
(um) computador e 1 (uma) impressora multifuncional; c) Sala dos professores: 2
(dois) computadores; d) Diretoria de ensino: 1 (um) computador, 1 (uma) impressora
laser; e) Diretoria Administrativo-financeira: 1 (um) computador, 1 (uma) impressora
laser; f) Gestão Documental: 3 (três) computadores, 1 (uma) impressora jato de tinta;
g) CPD: 2 (dois) computadores, 1 (uma) impressora laser, 1 (uma) impressora jato
de tinta, 1 (um) scanner e 1 (uma) máquina fotocopiadora; h) Biblioteca: 2 (dois)
computadores; e i) Laboratório de informática: 11 (onze) computadores e 2 (dois)
notebooks.
10.7. Sistema de arquivo. O Sistema de arquivo é realizado por meio de duas
ferramentas: o programa I-educar em que são disponibilizados os dados de todos os
eventos realizados pela ESMP e gestão documental.
10.8. Relatório anual. A cada final de ano a ESMP elabora relatório, descrevendo
todas as atividades realizadas, e o encaminha ao Procurador- Geral de Justiça, para
submissão ao Conselho Superior.
10.8.1. Capacitações realizadas em 2012. Segundo dados do relatório
apresentado, em 2012 foram realizadas diversas capacitações, podendo-se citar
exemplificativamente: curso extensão em bioética e biodireito, cursos de
aperfeiçoamento para servidores e funcionários do MP/CE, seminário sobre o
sistema de proteção às vítimas e testemunhas e a atuação de seus atores, ciclos de
debates sobre violência e gênero e sobre direito eleitoral. Tais capacitações foram
realizadas nas modalidades presencial e à distância, totalizando 7.988 (sete mil
novecentos e oitenta e oito) inscritos, dos quais 4.646 (quatro mil seiscentos e
quarenta e seis) foram aprovados ou foram certificados.
10.9. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Há necessidade de
ampliação do espaço físico da ESMP, com a construção de novas salas, ampliação
da biblioteca e do CPD, além do aumento do quadro de servidores.
10.10. Experiências inovadoras. a) criação do projeto Núcleo de Educação a
Distancia (NEAD), por meio do qual os membros e servidores poderão participar do
ensino a distância da ESMP, sendo que, atualmente, o projeto encontra-se na
assessoria do PGJ para análise; b) sugestão para elaboração do Provimento nº
155/2012, que dispõe sobre a participação da ESMP nos eventos de natureza
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institucional e acadêmica do MP/CE; c) projeto: “Diálogos com o Ministério Público”,
que consiste na transmissão ao vivo pela internet dos eventos, palestras e aulas
realizados pela ESMP; d) criação dos núcleos regionais da ESMP no interior do
Estado, por meio do Provimento nº 59/2012; e, e) implantação do Sistema wi-fi na
ESMP.
11. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
11.1. Atribuições. Foi criado pela Resolução 03/2006, tendo sido efetuada alteração
na denominação do órgão pela Resolução 03/2011. Atua como órgão de execução
em apoio aos Promotores Naturais que solicitam auxílio ao grupo, em todo o Estado,
durante as investigações e no curso das respectivas ações penais.
Além da referida atividade de órgão de execução, o GAECO realiza operações de
inteligência relacionadas às investigações em curso no órgão. No exercício de suas
atividades, o GAECO tem buscado estabelecer parcerias com diversos órgãos
afetos a sua área de atuação. As informações sobre análise de quebra de sigilo
bancário e interceptação telefônica estão detalhadas no termo de inspeção juntado
aos autos.
11.2. Coordenação. O GAECO é coordenado pelo Dr. Marcos William Leite de
Oliveira, que assumiu o cargo em outubro de 2012, tendo ingressado no MP/CE em
fevereiro de 1996. O dirigente do órgão, durante a entrevista de inspeção, informou
residir na comarca de lotação, não participar de curso de aperfeiçoamento, não
lecionar ou advogar. Cumpre expediente de segunda a sexta das 08:00 às 12:00 h,
atuando em cumulação com a 16ª Promotoria Criminal, onde normalmente se
encontra no período da tarde.
Além do coordenador, o GAECO conta ainda com o apoio de um Vice-Coordenador,
Dr. Neemias de Oliveira Silva e dois membros auxiliares, Drs. Manoel Epaminondas
Vasconcelos Costa e Agostinho Oliver Ramos Teles.
11.3. Controle de representações ou peças informativas. Quando os colegas
necessitam de apoio do GAECO, é encaminhada solicitação formal pelo promotor
natural ao Procurador-Geral de Justiça que baixa uma portaria deferindo o auxílio do
órgão ao solicitante. Com o recebimento da portaria de auxílio, é efetuado um
contato direto com o promotor para iniciar as tratativas visando à implementação do
apoio, após o que há a distribuição a um ou mais integrantes do GAECO para atuar
no caso. A partir de então, participam de todos os atos da investigação e da própria
atuação judicial em conjunto com o colega, sendo todas as manifestações
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produzidas no curso do respectivo procedimento ou ação penal, não havendo
instauração de qualquer procedimento interno para acompanhamento do auxílio
prestado pelo GAECO. Nos casos do recebimento de informações diretamente pelo
GAECO que possam ensejar a instauração de investigação ou para instrução de
uma investigação em curso ou ação penal, tais materiais são encaminhadas
diretamente ao membro com atribuição, sem a prática qualquer de ato de órgão de
execução. Nestes casos, acompanha o documento ou peça de informação a coleta
dos dados constantes dos bancos de pesquisas aos quais o GAECO tem acesso e
que se acham descritos no termo de inspeção.
11.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. No
órgão foram identificados três PICs instaurados, fora os demais procedimentos dos
membros que recebem auxílio. Nestes casos, os procedimentos tramitam junto à
Promotoria ou Juízo de origem. Durante a inspeção, verificou-se a existência de
diversos outros procedimentos físicos no órgão, tendo o entrevistado afirmado tratarse de procedimentos recebidos pelo órgão por provocação de promotores, bem
como decorrentes do encaminhamento por parte do PGJ, além de outros
documentos enviados por órgãos diversos. O coordenador afirmou que não é
possível apresentar estatísticas sobre o número de procedimentos, no total,
existentes em andamento no órgão.
Foi solicitado apoio a um dos servidores para que verificasse a possibilidade de
obtenção de tais dados a partir do sistema Arquimedes. De igual forma, não existe
controle estatístico das operações de inteligência que são realizadas diretamente por
integrantes do GAECO ou em suporte aos colegas.
Esclareceu o entrevistado que o controle de prazos das análises realizadas pelo
corpo técnico do GAECO é efetuado diretamente nos procedimentos, não havendo
qualquer registro físico ou digital para este controle. Informa que tais procedimentos
estão inseridos no Arquimedes, porém constam data de entrada e saída no GAECO,
não constando a tramitação interna destes no órgão.
11.5. Controle de informações técnico-jurídicas.
procedimentos instaurados, em curso na coordenação.
Feita
diretamente
nos
11.6. Estrutura de pessoal. A estrutura de pessoal se encontra consignada no
termo de inspeção.
11.7. Condições das instalações físicas. Alugada. Insuficiente. Três salas e uma
antessala. Esclarece o dirigente do GAECO que já solicitou a reforma do imóvel, a
qual foi autorizada pela Procuradoria-Geral, mas acredita que este problema
somente será solucionado quando o novo prédio do PGJ ficar pronto.
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11.8. Estrutura de tecnologia da informação. 4 Computadores e 1 Impressora
multifuncional para a secretaria. Para as equipes de análise, existem 5 estações de
trabalho e uma multifuncional. Os equipamentos relativos à área de inteligência
acham-se descritos no termo de inspeção.
11.9. Sistema de arquivo. Misto, ou seja, parte virtual e o restante físico em pastas.
11.10. Relatório anual. Apresentado ao Procurador-Geral de Justiça.
11.11. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Entende que o ideal
seria a dedicação exclusiva dos membros em atuação no GAECO. Pelo provimento
que regula o órgão, atualmente somente é possível o afastamento do Coordenador,
de suas atividades ordinárias. Porém, em virtude da sistemática vigente de
gratificação para aqueles que exercem funções gratificadas na Administração – que
apenas permite o recebimento da gratificação de 10% para aqueles que não se
afastam do órgão de execução, optou por exercer a coordenação do GAECO sem
prejuízo de suas funções. Sugere ainda o incremento no quadro de pessoal do
GAECO e melhorias na estrutura física.
11.12. Procedimentos analisados pela equipe de inspeção.
ESPÉCIE
PA
PA
PA
NÚMERO DO
PROCEDIMENTO
* SITUAÇÃO DETECTADA
29922/2012-5
Encaminhamento de peças de informações por parte da promotoria de
defesa do patrimônio público para realização de investigação relativa a
atuação de organização criminosa; em 05/10/2012. Sem qualquer
distribuição interna, nem mesmo certidão de recebimento por parte da
coordenação e posterior distribuição a membro integrante do GAECO.
14257/2012-3
Encaminhamento de peças de informação por parte da coordenação de
defesa do patrimônio público do MP RN, noticiando ramificação de quadrilha
em atuação no Estado do Ceará; em 21/5/2012. Despacho do PGJ
encaminhando os autos ao GAECO em razão de constarem elementos
indicativos de organização criminosa, em 6/6/2012; distribuição ao Dr.
Herton Cabral em 3/8/2012; despacho determinando providencias com
expedição de ofício ao Detran para obtenção de dados em 20/09/2012;
último andamento: despacho com determinação de outras diligências em
14/03/2013.
29922/2012-5
Peças de informação encaminhadas pela promotoria de justiça de defesa do
patrimônio público diretamente ao GAECO noticiando a identificação de
atuação de organização criminosa em investigação realizada por tal órgão,
em 5/11/2012; autuação de 14 anexos, o último deles sem qualquer
andamento.
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11.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em resposta ao relatório preliminar o
Procurador-Geral de Justiça aduziu que, segundo informações prestadas pelo
Promotor de Justiça Dr. Manoel Epaminondas, em relação aos processos
inspecionados por amostragem pela equipe de inspeção, o processo nº 29922/20125, único em que apontado irregularidade, foi registrado no Sistema Arquimedes no
dia 09.05.2013, sob o nº 1198551, autos nº 2013/18306, tendo sido distribuído para
o citado Promotor de Justiça, com despacho em 10.06.2013, oportunidade em que
determinou a realização de diligências perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
Atualmente, o referido procedimento está no aguardo da realização das referidas
diligências.
12. NÚCLEO ESPECIAIS
12.1. Núcleo de Gênero Pró-Mulher
12.1.1. Atribuições. Foi criado em Março de 2010 mediante o provimento
n.40/2010, tendo por atribuição capacitar Promotores de Justiça e servidores
públicos; proceder levantamento das redes de proteção da mulher; fornecer apoio
técnico especializado aos membros do MP em questões relativas à interpretação da
Lei 11.340/06 (Maria da Penha); cumprir o planejamento estratégico; exercer o
controle externo da atividade policial perante a Delegacia Especial de Atendimento à
Mulher; fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à
mulher em situação de violência doméstica; propor e executar políticas institucionais
de garantia dos direitos das mulheres, dentre outras atribuições.
12.1.2. Coordenação. O Núcleo é coordenado pela Dra. Maria Magnólia Barbosa da
Silva, que assumiu o órgão desde a sua criação, em 2010 (ingressou no MP/CE em
1984). Por ocasião da inspeção, informou residir na localidade de lotação, não
participar de curso de aperfeiçoamento, não exercer a advocacia nem ter respondido
a procedimento administrativo disciplinar. Leciona na UNIFOR em regime de 20
horas/aula semanais, às segundas, quartas e sextas feiras de 19 às 22:45. Cumpre
expediente de segunda a segunda, pois realiza no domingo atividades de rua.
12.1.3. Controle de representações ou peças informativas. Todas as demandas
são registradas no protocolo web; em seguida procede-se à sua distribuição ao
promotor de justiça competente, seguindo-se geralmente um prazo para averiguação
de cinco dias para retorno de informação ao Núcleo, que envia para o Disque 180 o
retorno do que foi feito. Na capital há três promotores especializados e matéria
atinente ao gênero. No interior não há especialização.
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CORREGEDORIA NACIONAL
12.1.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. O
sistema protocolo web não permite saber qual a pendência existente no dia. O
acompanhamento é feito manualmente, conferindo um a um os lançamentos feitos
no protocolo web e cobrando as respostas por telefone. O Núcleo produz estatística
mensal, podendo informar que a média de atendimentos é de setecentas demandas
respondidas num período de 30 dias.
12.1.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Na página eletrônica do
MP/CE há um ícone de acesso à base de dados onde estão armazenadas peças
processuais, Jurisprudência, manuais, cartilhas.
12.1.7. Estrutura de pessoal. Uma assessora, exercente de cargo de confiança.
12.1.6. Condições das instalações físicas. Próprias. Funciona na mesma sala da
31ª Procuradoria de Justiça Criminal.
12.1.7. Estrutura de tecnologia da informação. Um computador e uma impressora
recém instalada no órgão.
12.1.8. Sistema de arquivo. Manual e virtual.
12.1.9. Relatório anual. O relatório, mensal, é enviado aos CNMP e ao Estado do
Ceará, contendo informações mensais sobre a violência contra a mulher, por cidade.
12.1.10. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. São necessários
mais investimentos financeiros e humanos para dar vazão aos trabalhos do Núcleo,
sendo necessárias campanhas para mudar a cultura da violência contra mulher.
12.1.11. Experiências inovadoras. A procuradora gostaria de apresentar à
Comissão de Direitos Humanos do CNMP o trabalho desenvolvido pelo Núcleo. A
procuradora se diz ameaçada pelo trabalho que realiza em razão do
acompanhamento das vítimas e suas famílias até o final de cada julgamento.
12.1.12. Observações. É titular da 31ª Procuradoria de Justiça Criminal, na qual
oficia como órgão de execução. Atualmente está substituindo a 19ª Procuradoria de
Justiça Criminal. Integra o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e
tem assento na Câmara Técnica do Pacto Nacional de enfrentamento da violência
doméstica. Foram entregues diversos documentos, cartilhas informativas e uma
camiseta, à equipe de inspeção.
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12.2. Núcleo de Atuação Especial de Controle,
Acompanhamento de Política de Trânsito - NEATRAN
Fiscalização
e
12.2.1. Atribuições. Atribuições previstas no artigo 1º do Provimento 54/2008.
Dentre elas, acompanhar as gestões das políticas de trânsito, em matéria de tutela
coletiva, como por exemplo fiscalização de trânsito, sinalização, estacionamentos,
multas, investimento das verbas das multas, entre outras. No caso da necessidade
de atuação judicial, atua perante as Varas de Fazenda Pública. Também compete
aos promotores em atuação no NAETRAN requisitar inquéritos policiais quando as
condutas praticadas nesta área caracterizam infrações penais. Efetua a remessa de
cópias de peças de informação aos promotores criminais e em atuação na área da
educação.
12.2.2. Coordenação. O coordenador do NAETRAN é o Dr. José Aurélio da Silva,
que se encontrava em férias durante a visita de inspeção. Sua substituta na 15ª
Promotoria Cível é a Dra. Elizabete Maria Almeida de Oliveira, que não se
encontrava no órgão, não se sabendo dizer se ela também o substitui a coordenação
do NAETRAN. Foi entrevistado, então, o Dr. Antônio Gilvan de Abreu Melo,
integrante do Núcleo, o qual ingressou no MP/CE em fevereiro de 1996 e atua no
NAETRAN desde julho de 2008. Informou residir na comarca de lotação, não
participar de curso de aperfeiçoamento, não lecionar, não advogar e nunca ter
respondido a procedimento administrativo disciplinar. Cumpre expediente de
segunda a sexta de 6:40/6:50 às 12/13h, dependendo da demanda. Exerce a função
de integrante do NAETRAN sem prejuízo de sua atuação na 14ª Promotoria Cível,
onde normalmente comparece no período vespertino, quando necessário.
12.2.3. Controle de representações ou peças informativas. Como os membros
são vinculados diretamente ao Gabinete do PGJ, não há controle informatizado dos
feitos. O controle é feito por livros e por planilhas, ou seja, basicamente físico.
12.2.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Atualmente se encontram em andamento 14 procedimentos no Núcleo.
12.2.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Ficam arquivadas fisicamente
na sala do NAETRAN
12.2.6. Estrutura de pessoal. Dois servidores, sendo um deles lotado na 14ª
Promotoria Cível em auxílio ao NAETRAN.
12.2.7. Condições das instalações físicas. Alugada. Insuficiente, consistindo em
uma pequena sala com duas mesas, armário e estante para arquivos.
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12.2.8. Estrutura de tecnologia da informação. Três computadores de mesa, uma
impressora e um fax.
12.2.9. Sistema de arquivo. Manual.
12.2.10. Relatório anual. Sim, encaminhado ao Procurador-Geral.
12.2.11. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Necessidade da
implantação do sistema de informática para controle de feitos e melhorias nas
estruturas físicas e de pessoal. Não há técnico de notificação para enviarem as
comunicações. Atualmente quem cumpre tais funções é o servidor em atuação no
órgão, motoristas terceirizados e motociclistas. Segundo relatado, esta é a realidade
de todos os Núcleos no MP/CE, diante da notória carência de pessoal. Entende
necessário fomentar da atuação do Ministério Público na área do trânsito em todo o
país.
12.2.12. Experiências inovadoras. Atuação na área da tutela coletiva do trânsito.
12.2.13. Observações: Além da atuação na 14ª Promotoria Cível, atua na
Promotoria de Defesa da Educação e no NAETRAN.
12.3. Núcleo de Processos Administrativos e Procedimentos Disciplinares NUPAD
12.3.1. Atribuições. Assessoria consultiva ao Procurador-Geral na parte
Administrativa relativa a procedimentos contra membros que possam gerar
sindicância, inquérito ou processo administrativo disciplinar, conforme previstos na
LCE 72/2008. A referida lei prevê que este tipo de procedimento tem competência
concorrente entre PGJ e Corregedoria Geral. Assim, se o Procurador-Geral decide
pela abertura de procedimento contra membro, envia-o para uma Comissão
Processante própria e não para a Corregedoria. O Inquérito, para ser instaurado tem
que passar pelo CSMP. A Corregedoria Geral instaura de ofício tão somente a
sindicância.
Outra atribuição é a assessoria consultiva administrativa em matéria envolvendo
servidores (controle de jornada, banco de horas, férias, frequência a cursos, e tudo o
mais ligado a servidores e recursos humanos). Realiza ainda a instrução de
procedimentos administrativos disciplinares contra servidores.
12.3.2. Coordenação. O NUPAD é coordenado pelo Dr. Eulério Soares Cavalcante
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Júnior, que ingressou no MP/CE em setembro de 1993 e atua no Núcleo desde
janeiro de 2012. Informou, por ocasião da inspeção, residir na comarca, não lecionar
ou advogar e nunca ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. À
época, fazia curso (virtual) de Inteligencia Institucional pela Escola CDEMP – Escola
do Colégio de Diretores de Escolas do Ministério Público do Brasil. Tem 5
especializações e um mestrado em Direito Público pela UFCE. Cumpre expediente
de segunda a sexta de 9 às 17, dependendo da demanda.
12.3.3. Controle de representações ou peças informativas. Todo procedimento é
feito por meio de controle WEB, mas o procurador não domina esta ferramenta.
12.3.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. No
momento da inspeção NUPAD tinha sob sua responsabilidade: 2 inquéritos, 2
sindicâncias e 1 processo de assessoria de membro que já está à disposição do
PGJ, para deliberação ulterior relacionada com a instauração ou não de processo
disciplinar.
12.3.5. Controle de informações técnico-jurídicas. PROTOCOLO WEB, havendo
ainda autos físicos que ficam arquivados no NUPAD. Depois de cinco anos estes
autos são enviados ao arquivo geral.
12.3.6. Estrutura de pessoal. 1 analista e 1 técnica.
12.3.7. Condições das instalações físicas. Própria, inadequada.
12.3.8. Estrutura de tecnologia da informação. 3 computadores de mesa,
impressora multifuncional
12.3.9. Sistema de arquivo. Manual.
12.3.10. Relatório anual. Sim, encaminhado ao Procurador-Geral.
12.3.11. Observações. A autoridade entrevistada não detinha conhecimentos
operacionais sobre o controle web, tendo solicitado informações por telefone sobre
os procedimentos em andamento. Além do NUPAD o Coordenador acumula o
NUSIT, é conselheiro do CSMP, e é titular da 42ª Procuradoria Criminal que oficia
junto à 2ª Câmara Criminal. Informou que não se afastou do seu órgão de execução,
não é beneficiado com compensação de processos. Esclarece que no começo de
2012 passou a vigorar norma sobre acúmulo de atribuições, que prevê uma
gratificação no valor de 10% da remuneração e 5% pela segunda acumulação. A
partir da terceira não há previsão de gratificação. No total, percebe gratificação de
15%, decorrente da acumulação do NUSIT e do NUPAD. Pelo Conselho Superior
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não recebe qualquer gratificação.
12.3.12. Denúncia sobre servidores comissionados obrigados a entregar parte
dos seus vencimentos a membros do órgão. Durante os trabalhos da
Corregedoria, a equipe de inspeção recebeu denúncia anônima sobre suposta
prática atribuída Procuradores de Justiça de receber parte de valores da gratificação
de assessores, principalmente assessores jurídicos especiais. Conforme o
Memorando nº 211/2013-PGJ/CE, o CS/MP do Ceará encerrou instrução preliminar,
concluindo pela remessa à Corregedoria-Geral para investigação mais ampliada dos
fatos denunciados. Também em denúncia anônima, foi informado à equipe de
inspeção situação semelhante de divisão de proventos entre a Dra. Luzanira Maria
Formiga e o servidor Germano de Castro Sousa. Entretanto, para tal situação não
foram entregues documentos.
12.3.12.1. A Corregedoria Nacional solicitou informações sobre providências
ulteriores relativas a esta segunda denúncia e a outras porventura existentes com o
mesmo tema, por parte deste Núcleo.
12.3.12.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em resposta, o Exmo. ProcuradorGeral de Justiça explicou que, conforme mencionado no Relatório Preliminar, o
Núcleo de Processos Administrativos e Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria-geral de Justiça do Ceará, instituído pelos Provimentos nº 12/2008 e
049/2008, tem por atribuição emitir pareceres jurídicos em processos disciplinares
instaurados em desfavor de servidores, subsidiando decisão que venha a ser
proferida pelo Procurador-Geral de Justiça. Além disso, incumbe-lhe apoiar a
Comissão de Sindicância e Comissão Permanente de Inquérito contra os servidores.
Referido núcleo, criado quando ainda estava em vigor a Lei nº 10.675/82, previa que
o NUPAD é quem deteria competência para emitir pareceres jurídicos a respeito da
admissibilidade das representações contra falta ou irregularidade praticada por
membro do Ministério Público. No entanto, com a entrada em vigor da Lei
Complementar nº 72/2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do
Ceará), esse juízo de admissibilidade foi suprimido, de forma que passou a competir
unicamente ao Corregedor-Geral a instauração e condução da sindicância contra
membro do Parquet. De igual forma, qualquer informação preliminar acerca dos
fatos, também, encontra-se em sua esfera de atribuição. Nesse caso, com essas
inovações, verifica-se que o NUPAD, que é órgão vinculado ao Gabinete do
Procurador-Geral de Justiça, não mais apreciar qualquer representação ou
reclamação envolvendo a conduta faltosa de membros da Instituição, tão somente
as notícias de fato que envolvam a conduta de servidores. Nesse tocante, referente
à denúncia sobre servidores comissionados obrigados a entregar parte de seus
vencimentos a membros do órgão, conta no Relatório Preliminar que “foi informado
à equipe de inspeção situação semelhante de divisão de proventos entre a Dra.
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Luzanira Formiga e o servidor Germano de Castro Sousa”. Quanto a este ponto
específico, é imperioso se ressaltar que, no âmbito dos órgãos de execução e
administração superior deste Ministério Público, especialmente o Núcleo de
Processos Administrativos e Procedimentos Disciplinares – NUPAD, não existe
qualquer representação ou notícia de fato relacionada à irregularidade envolvendo a
Procuradora de Justiça Luzanira Maria Formiga e o servidor Germano de Castro
Sousa, ainda que de forma anônima. Em suma, até a data em que este cientificado
formalmente pelo Conselho Nacional do Ministério Público a se manifestar sobre o
Relatório Preliminar em alusão, este Procurador-Geral de Justiça jamais tomara
conhecimento, ainda que mediante apresentação de denúncia anônima, acerca da
existência dessas práticas no âmbito do Ministério, notadamente entre a
Procuradora de Justiça Maria Luzanira Formiga e seu Assessor Jurídico Especial.
Desta forma, ainda que se trate de denúncia anônima, com fundamento no dever a
que alude o art. 247, II, da Lei Complementar nº 72/2008, foi encaminhado ao
Corregedor-Geral do Ministério Público expediente (ver Doc. 19), cientificando-o da
existência das denúncias apontadas no item 12.3.12, onde é citado o nome da Dra.
Luzanira Maria Formiga, já que a Corregedoria é o órgão orientador e fiscalizador
das atividades funcionais e conduta dos membros do Ministério Público. Em suas
considerações, o Corregedor-geral do MP/CE informou que, tão logo foi noticiado
sobre tais denúncias procedeu a apuração preliminar do caso para fins de colheita
de elementos mínimos que justifiquem a deflagração de Sindicância, designando o
dia 03/09/2013, às 11 horas, para inquirição do servidor Germano de Castro Sousa,
na sede da Corregedoria-geral.
12.3.13. Denúncia: Conforme declaração registrada em tabelionato de notas, em
09/10/2012, o declarante afirma a constante realização de serviços particulares ao
Procurador titular da 21ª Procuradoria de Justiça como comprar peixe, fazer
compras em supermercado, compras em depósitos de materiais de construção,
conduzir a esposa do membro, conduzir todas as segundas, quartas e sextas o
procurador à Universidade de Fortaleza para ministrar aulas. Na notícia, o membro
teria dito que o terceirizado deveria realizar uma tarefa particular em banco, mesmo
que o veículo do órgão estivesse em manutenção. Na impossibilidade de execução
da ordem o funcionário havia sido demitido da empresa de terceirização por
indicação do Secretário Geral do órgão, o Promotor de Justiça Dr. André Karbage.
12.3.13.1. A Corregedoria Nacional solicitou informações sobre eventuais
providências relativas a esta denúncia e a outras porventura existentes com o
mesmo tema, ou seja, prestação de serviços particulares para membros, por parte
de servidores, efetivos ou terceirizados.
12.3.13.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: No que toca a esta denúncia que
envolve o Procurador de Justiça foi informado que as respectivas investigações
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foram conduzidas por uma comissão especial do Conselho Superior do Ministério
Público, integrada pelos Conselheiros Alcides Jorge Evangelista Ferreira e Eulério
Soares Cavalcante Júnior, que utilizaram o Núcleo de Processos Administrativos e
Procedimentos Disciplinares apenas como suporte logístico, no pertinente à
utilização de sua estrutura físcia e auxílio de pessoal. O Conselho Superior do
Ministério Público, em sua 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de abril de
2013, determinou que fossem extraídas cópias do procedimento prévio de apuração
encetado pelos aludidos Procuradores de Justiça, determinando seu
encaminhamento ao Corregedor-Geral do Ministério Público, a fim de fossem
apurados os possíveis ilícitos administrativos. Aludido procedimento, recebido na
Corregedoria-Geral como apuração preliminar, foi protocolizado sob o nº 9303/20130, tendo sido exarado em seu bojo despacho da lavra do douto Corregedor-Geral de
Justiça, datado de 27.05.2013, requestando esclarecimentos pelo Procurador de
Justiça suscitado. Atualmente, conforme extrato processual em anexo (doc. 20), os
autos encontram-se conclusos na Corregedoria Geral deste Ministério Público. No
mais, em relação a outras denúncias acerca da prestação de serviços particulares
para membros, por parte de servidores, efetivos ou terceirizados, o Núcleo de
Processos Administrativos e Procedimentos Disciplinares, bem como este subscritor,
jamais receberam qualquer denúncia relacionada a essa prática iníqua. Instruem
estas informações, cópia do Memorando nº 52/2013 – NUPAD/PGJ/CE, subscrito
pelo Coordenador do NUPAD, Dr. Eulério Soares Cavalcante Júnior (doc. 21).
12.4. Núcleo de Apoio Técnico - NAT
12.4.1. Atribuições. Prestar assessoria técnica pericial para os membros do
Ministério Público no exercício de suas funções.
12.4.2. Coordenação. O NAT é coordenado pelo Dr. Edílson Wellington da Silva
Batista, que ingressou no MP/CE em 1993 e atua no Núcleo desde setembro de
2012. Durante a entrevista de inspeção, o membro informou que reside na localidade
de lotação, que não leciona, não advoga e não respondeu a procedimento
administrativo disciplinar. Cursava uma atualização em Direito Constitucional pela
ESMP. De segunda a sexta fica no NAT de 7h às 13h e, no período da tarde, vai
para 8ª Promotoria da Fazenda Pública, da qual é titular
12.4.3. Controle de representações ou peças informativas. Os pedidos
ingressam no núcleo por meio de ofício dos promotores ou por memorando da
Ouvidoria. A secretária, que no momento da inspeção estava afastada há três
semanas, distribui o serviço aos técnicos, insere informações no sistema, mantém
atualizadas as planilhas, enfim, realiza todo o trabalho de secretaria, incluindo a
programação de visitas e inspeções, oportunidade em que o promotor solicitante é
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avisado desse ato externo. O órgão informou que às vezes o serviço demora, porque
o trabalho é complexo, aduzindo que em cerca de 15 dias é feita a devolução.
12.4.4. Estrutura de pessoal. Cerca de 20 servidores, sendo 4 assistentes sociais e
psicólogos; 5 engenheiros, 7 contadores; 3 arquitetos; 4 servidores da área de meio
ambiente (geógrafa, turismóloga, historiadora)
12.4.5. Condições das instalações físicas. O NAT está instalado no prédio da
PGJ, ocupando uma sala para a Secretaria, três salas comportando quatro técnicos
em cada uma delas e o gabinete do Coordenador. O espaço é insuficiente para
todos trabalharem contemporaneamente, motivo pelo qual trabalham em turnos.
12.4.6. Estrutura de tecnologia da informação. São 18 estações de trabalho e 3
impressoras individuais e uma funcional em rede e um plotter para impressão de
plantas.
12.4.7. Sistema de arquivo. Há arquivo manual, o qual é posteriormente
encaminhado ao arquivo geral.
12.4.8. Relatório anual. O relatório é semestral, encaminhado ao Procurador-Geral
e ao Corregedor-Geral.
12.4.9. Observações. Nas ausências do Coordenador exerce o encargo outro
membro designado pelo PGJ, sendo geralmente indicado o Dr. Benedito Augusto da
Silva Neto. Verificou ainda a equipe de inspeção que não há um formulário padrão
para que o solicitante explicite seus objetivos sobre a análise ou laudo técnico
requerido. Acresça-se que além do NAT, o Coordenador é titular da 8ª Promotoria da
Fazenda Pública, que fica na Nelson Studart, 228, Bairro Edson Queiroz; recebe
10% de gratificação pelo acúmulo; além disso, presta auxilio às duas Promotorias do
Meio Ambiente; foi ainda designado pelo PGJ para analisar, junto ao Órgão Especial,
recursos interpostos por candidatos ao concurso público em andamento,
esclarecendo que não integra a comissão de concurso. A equipe de inspeção foi
informada de que o órgão mostra-se carente em termos de pessoal. Por fim, informa
a equipe de inspeção que o promotor não dominava o sistema Protocolo Web, ou o
sistema, e necessitou do apoio da servidora para a entrevista.
12.5. Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência - NUSIT
12.5.1. Atribuições. O Núcleo de Segurança Institucional, previsto em provimento
do PGJ, criado em 2008 pelo Provimento 71 e depois reestruturado pelos
Provimentos 095/2010, 119/2010 e 99/2011. O último provimento consolidou as
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atribuições em segurança institucional (patrimonial de membros) e atividade de
inteligência. Apesar do provimento prever os serviços afetos à área de inteligência,
esta ainda não foi instalada, e continua sem previsão de instalação, pois o órgão que
desempenha esta atribuição de fato é o GAECO. A previsão era que a análise de
dados viesse para o Núcleo, mas isso ainda não aconteceu. Inclusive o pessoal que
seria destinado a este núcleo ainda está trabalhando no GAECO.
O trabalho do NUSIT consiste em assessoria (consultoria) ao Procurador-geral nas
questões de segurança e proteção aos membros. Atualmente há dois membros com
proteção. A equipe de inspeção foi informada de que está sendo criado o protocolo
de segurança, principalmente na parte de tecnologia da informação, que passou
para o NUSIT. Sobre a proteção patrimonial, há verificação em curso sobre a
execução dos contratos administrativos relacionados a segurança institucional,
compreendendo câmeras e sistemas de segurança em 22 promotorias do Estado. A
segurança orgânica, feita por vigilantes contratados por empresa de vigilância
vencedora de licitação não está submetida a este NUSIT, mas à Secretaria geral.
Neste aspecto, a atuação do NUSIT é somente de consultoria, fazendo apenas a
fiscalização sobre se o serviço prestado pelos vigilantes está sendo feito a contento.
Já a brigada de incêndio está a cargo do NUSIT.
12.5.2. Coordenação. O NUSIT é coordenado pelo Dr. Eulério Soares Cavalcante
Júnior.
12.5.3. Controle de representações ou peças informativas. Todo procedimento é
feito por meio de controle WEB
12.5.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Uma.
12.5.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Ficam arquivadas fisicamente
na sala do NUSIT.
12.5.6. Estrutura de pessoal. Cinco policiais militares, sendo um deles bombeiro, e
uma servidora do quadro.
12.5.7. Condições das instalações físicas. Própria.
12.5.8. Estrutura de tecnologia da informação. Três computadores de mesa,
impressora multifuncional.
12.5.9. Sistema de arquivo. Manual.
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12.5.10. Relatório anual. Sim, encaminhado ao Procurador-Geral.
12.5.11. Observações. A equipe visitou a sala do NUSIT que fica próxima ao
gabinete do Procurador-Coordenador, onde foi feita a entrevista. Além do NUSIT o
Coordenador acumula o NUPAD, é conselheiro do CSMP, e exerce a titularidade da
42ª Procuradoria Criminal, a qual se vincula à 2ª Câmara Criminal do TJ/CE.
12.5.12. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Criação dos
protocolos de segurança em todo país, que encontra resistência porque implica em
alteração de comportamento e rotinas.
12.5.13. A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos quanto aos fatos abaixo
relacionados.
a) conforme entrevista na 13ª Promotoria de Justiça da Família, “a Promotora
esclarece que exerce plantões que seguem escalas dos juízes. Os promotores de
justiça ficam incumbidos de ouvir crianças e adolescente apreendidos por práticas
de atos infracionais. Sugere que seja disponibilizado servidor, durante os plantões,
para digitar os termos de declarações dos mencionados adolescentes. Em razão
dessa situação, por "desespero", a promotora se sentia obrigada a pagar com seus
próprios recursos alguém para o trabalho de digitação, remuneração que cessou no
ano de 2012. Sugere também um melhor aparato para segurança das pessoas na
Secretaria Executiva nas Promotorias de Justiça da Infância. Durante os plantões,
inexiste sequer a presença de um segurança, e a promotora de plantão fica no
ambiente junto apenas do menor infrator, sendo que os policias do Fórum ficam
apenas no acesso principal, distante das Secretarias Executivas das Promotorias de
Justiça de Família. Informa que o estacionamento do Fórum nos plantões é fechado,
sendo forçada a deixar o carro estacionado em vaga destinada à OAB, pedindo
favor, e também sem qualquer aparato de segurança”.
12.5.13.1.a) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em resposta ao relatório preliminar de
inspeção, o Procurador-Geral de Justiça se manifestou da seguinte forma: É
imperioso destacar que, nos termos do Provimento nº 066/2011, o qual fixa as
atribuições dos Membros do Ministério Público durante o plantão de 1ª Instância,
determina que a apreensão de menores e adolescentes em flagrante de ato
infracional deverão, durante os plantões, ser apresentados ao Ministério Público no
endereço em que se localiza o Fórum Clóvis Beviláqua. Por conta dessa previsão,
não há como desvincular que os plantões dos Promotores de Justiça que oficiam no
plantão da 1ª Instância, devem ser realizados no referido prédio do Poder Judiciário.
Por conta dessa situação, seria necessária a existência de autorização prévia do
Poder Judiciário a fim de que fossem designados militares do NUSIT para fazer a
segurança dos membros e servidores do Ministério Público designados para os
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plantões das Varas da Infância e da Juventude. Além disso, como consta no próprio
Relatório Preliminar, na estrutura do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência
- NUSIT existem apenas cinco militares estaduais cedidos pelos órgãos de
segurança deste Estado. Desta feita, por conta da carência de pessoal com
treinamento e qualificação necessária, acaba se mostrando inviável a designação de
militares para acompanhar todos os plantões realizados nas dependências do Fórum
Clóvis Beviláqua. Isso sem levar em consideração que, na própria sede da
Procuradoria-geral de Justiça, também são realizados plantões ministeriais durante
os dias não úteis, o que acaba por demandar um aporte de pessoal para realizar a
segurança do prédio da Procuradoria. É imperioso frisar que este subscritor, em
parceria com o Coordenador do NUSIT, Dr. Eulério Soares Cavalcante Júnior, já está
envidando todos os esforços necessários para suprir essa carência de militares
cedidos pelos órgãos de segurança pública, o que, por certo, viabilizará o exercício
das atribuições a cargo desse núcleo. Bem assim, está em fase de elaboração um
Projeto de Lei criando a Assessoria Militar do Ministério Público do Ceará, o que
garantirá que um maior número de Policiais Militares e Bombeiros Miliares façam a
segurança dos membros do Ministério Público do Ceará.
b) Por ocasião da inspeção na 26ª Procuradoria de Justiça, o entrevistado mostrou
um buraco de bala no vidro da janela de seu gabinete, que teria sido disparado entre
as 18h00 de um domingo em que atuou como plantonista, e às 07h00 da segundafeira seguinte.
12.5.13.1.b) MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Sem prejuízo das considerações
supra, é imperioso destacar que o fato relacionado no presente item, na realidade,
ocorreu no Gabinete da Dra. Zélia Moraes na madrugada do dia 03 de fevereiro de
2012. Em relação a esse incidente, o NUSIT solicitou uma perícia no local (Laudo nº
028126-02/2012.P) e também adotou as providências devidas para investigação do
fato, oportunidade em que se verificou que a ocorrência não estava relacionada a
nenhum atentando em desfavor de membro ou servidor da Instituição. Para maiores
esclarecimentos, conferir Memorando nº 01/13-NUSIT/PGJ, cuja cópia segue anexa
(Doc. 22).
12.6. Núcleo de Recursos Criminais - NUCRIM
12.6.1. Atribuições. O NUCRIM – Núcleo de Recursos Criminais foi criado por
provimento 058/2009 com a finalidade de apresentar recurso em processos onde se
verifica discordância entre as decisões do Tribunal e a manifestação do Ministério
Público. Inicialmente o membro vinculado é indagado sobre seu interesse em
recorrer e na maioria dos casos o membro delega ao NUCRIM a prerrogativa de
decidir se é o caso de recorrer ou não.
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12.6.2. Coordenação. O NUCRIM é coordenado pela Dra. Eliani Alves Nobre, que
ingressou no MP/CE em dezembro de 1974 e atua no NUCRIM desde junho de
2009. Por ocasião da inspeção, informou residir na comarca de lotação, não
participar de curso de aperfeiçoamento, não lecionar ou advogar e nunca ter
respondido a procedimento administrativo disciplinar. Cumpre expediente de
segunda a sexta fica de 8 até a hora para sair, tanto mais porque exerce a função de
Vice Procuradora-Geral.
12.6.3. Controle de representações ou peças informativas. Controladas pelo
Sistema Arquimedes.
12.6.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. O
Núcleo exerce atividade de órgão de execução, conforme os seguintes dados no
mês anterior à inspeção: saldo anterior 25; processos distribuídos no mês, 15;
processos impulsionados no mês 36; saldo do mês atual 4, dos quais havia um com
vista aberta há mais de 30 dias, 1 com vista aberta há mais de 6 meses e nenhum
processo concluso há mais de 12 meses.
12.6.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Sistema Arquimedes.
12.6.6. Estrutura de pessoal. dois servidores.
12.6.7. Condições das instalações físicas. Próprias.
12.6.8. Estrutura de tecnologia da informação. 2 computadores e uma impressora
multifuncional
12.6.9. Sistema de arquivo. No Sistema Arquimedes.
12.6.10. Relatório anual. Há relatório mensal para o Corregedor-Geral, Conselho
Superior e para o Procurador-Geral.
12.6.11. Observações. Nas ausências da Coordenadora há designação de outro
Procurador. Informa a autoridade entrevistada que é Vice Procuradora-Geral, integra
o Comitê Estadual de Enfrentamento a Drogas e é titular da 16ª Procuradoria
Criminal e também é membro do Colégio de Procuradores. Além disso, o provimento
80/2013 a designou para, sem prejuízo de suas atribuições, compor o conselho
Editorial do Informativo criminal – INFOCRIM, até 31/12/2013. Integra, na condição
de Vice Procuradora, o comitê de enfrentamento da PEC 37. É Articulista da última
publicação do CNPG.
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12.6.12. Experiências inovadoras. Informativo do NUCRIM.
12.7. Núcleo de Recursos Cíveis - NURC
12.7.1. Atribuições. O órgão NURC foi criado em 2004, por meio do provimento
15/2004 com a finalidade de acompanhar as ações cíveis em que o MP seja parte,
na segunda instância, inclusive interpondo recursos ou promovendo contrarrazões
sempre que necessário.
12.7.2. Coordenação. O NURC é coordenado pela Dra. Zélia Maria de Moraes
Rocha, que assumiu o órgão interinamente em 2005 e definitivamente a partir de
2008. Informou, por ocasião da inspeção, residir na comarca de lotação, não exercer
o magistério ou a advocacia e nunca ter respondido a procedimento administrativo
disciplinar. Cursa Especialização em Direito Administrativo na UFBA, e
especialização em Direito Constitucional e Processo Constitucional na ESMP.
Cumpre expediente diariamente de 8h30 às 14h30.
12.7.3. Controle de representações ou peças informativas. Há 8 câmaras cíveis
e uma câmara cível isolada. À sextas-feiras a Coordenadora vai com o servidor ao
Tribunal para examinar os processos, que ficam separados. Lá fazem a seleção
fisicamente, comparando o acórdão com a manifestação do Ministério Público.
Sobre esses, consultam os colegas se querem que o NURC faça o recurso.
Geralmente só uns dois ou três membros fazem eles mesmos os recursos. Quanto
aos demais, NURC providencia os recursos.
12.7.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Três processos físicos e os digitais para analisar.
12.7.5. Controle de informações técnico-jurídicas.
12.7.6. Estrutura de pessoal. Há somente um servidor de carreira e um estagiário.
Não há analista.
12.7.7. Condições das instalações físicas. Próprias e consistem em uma sala
muito pequena que fica ao lado do NUCRIM, sem ar-condicionado ou banheiro, onde
ficam a equipe. A sala fica no terceiro andar e a sala em que a Coordenadora foi
entrevistada fica no primeiro andar, sendo a sala da 26ª Procuradoria Cível de que é
titular.
12.7.8. Estrutura de tecnologia da informação. dois computadores e uma
impressora multifuncional.
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12.7.9. Sistema de arquivo. GPWEB e também fisicamente.
12.7.10. Relatório anual. Sim, para Corregedoria e Procuradoria-Geral.
12.7.11. Observações. Nas ausências é substituída pela Dra. Rosemary de Almeida
Brasileiro. Titular da 26ª Procuradoria de Justiça Cível. Também membro do Órgão
Especial. Percebe gratificação de 10%.
12.8. Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor - NUDETOR
12.8.1. Atribuições. O Núcleo Permanente de Ações Integradas de Combate à
Violência nos Estádios de Futebol da Capital, NUDETOR, foi criado pelo provimento
15/2010, para exercer atribuições previstas no estatuto do torcedor. Todos os
acontecimentos no entorno de 5 km dos estádios são de atribuição do Nucleo. O
programa vem funcionando apenas na capital. No domingo anterior à inspeção
foram efetuadas 184 prisões e houve duas mortes. Há um juizado funcionando no
estádio em dia de jogo, composto por juiz, promotor, defensor público. AS
autoridades ficam em regime de plantão, para que todos os delitos de menor
potencial ofensivo sejam solucionados naquele momento. Em relação as torcidas
organizadas, informou o Coordenador que foi celebrado termo de ajuste de conduta
para que aquelas se constituíssem como pessoas jurídicas, tendo a partir disso o
prazo de 150 dias para entregar o cadastro ao MP, cadastro este previsto no
Estatuto do Torcedor. Este cadastro é encaminhado à Polícia Militar que verifica a
execução dos estatutos.
12.8.2. Coordenação. O NUDETOR é coordenado pelo Dr. José Wilson Sales, que
ingressou no MP/CE em agosto de 1984 e atua no Núcleo desde o final de 2011. À
época da inspeção, residia na comarca de lotação, não lecionava e não participava
de curso de aperfeiçoamento. O membro não advoga, nunca respondeu a
procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente de segunda a sexta de
9 às 14,15,16 dependendo da demanda. O Atendimento ao público é de 8 ás 14
horas. Depois é só expediente interno.
12.8.3. Controle de representações ou peças informativas. A documentação é
protocolizada, os autos são formalizados e distribuídos em a um dos cinco
promotores que integram o núcleo. Esclareceu o Coordenador que o núcleo em si
não é órgão de execução, mas assina petições em apoio ao promotor natural. Tudo
é registrado no Protocolo WEB, embora o coordenador não dominasse esta
ferramenta. Quando o promotor encerra o procedimento, este é remetido
diretamente ao arquivo geral, não sendo submetido ao conselho. Todos os
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procedimentos são autuados como Procedimentos Administrativos.
12.8.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. O
núcleo hoje tem nove procedimentos administrativos, sendo que cinco se referem a
laudos para liberação de estádios e os demais relativos ao envio de relatório de
ocorrências e demais peças técnicas (memorandos, oficios).
12.8.5. Estrutura de pessoal. Além dos cinco membros, incluído o coordenador ora
entrevistado, com previsão de retorno de um membro afastado para exercer a
função de representante de classe. Uma servidora efetiva labora como secretária.
12.8.6. Condições das instalações físicas. Própria.
12.8.7. Estrutura de tecnologia da informação. Um computador de mesa, uma
impressora multifuncional e um laptop para quando o membro vai aos estádios. Não
há segurança institucional, porque o coordenador a considera desnecessária.
12.8.8. Sistema de arquivo. Manual.
12.8.9. Relatório anual. Sim, encaminhado ao Procurador-Geral e ao Corregedor.
12.8.10. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. a estrutura física é
insuficiente, trata-se de uma sala pequena, com divisórias, ar-condicionado, boa
iluminação, frigobar.
12.8.11. Experiências inovadoras. O cadastramento das torcidas organizadas
proporciona conhecimento das torcidas e os resultados são positivos, sua integração
com os órgãos de segurança.
12.8.12. Observações. Além do NUDETOR acumula a 18ª Procuradoria de Justiça
com atuação Criminal perante qualquer uma das Câmaras criminais do Tribunal de
Justiça. Além disso, integra a comissão estadual de articulação das ações do
Ministério Público na copa das confederações 2013 e na copa do mundo de 2014. E
desde janeiro acumula a 41ª Procuradoria de Justiça com atuação criminal, porque a
colega está em licença médica. Recebe 10% de gratificação, pela atuação.
12.9. Núcleo Gestor de Estágio
12.9.1. Atribuições. Seleção e Supervisão as atividades dos estagiários forenses do
Ministério Público do Ceará. Criado pela Resolução 004/2009 do Colégio de
Procuradores, hierarquicamente vinculado ao gabinete do PGJ. Atualmente há 250
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vagas de estagiários, com 190 preenchidas (105 na Capital e 85 no interior). A bolsa
é de R$ 600,00 mais o auxílio-transporte de R$ 88,00 para uma jornada diária de 4
horas. No processo de seleção existe reserva de cotas (10% para pessoas com
deficiência).
12.9.2. Coordenação. O Núcleo Gestor de Estágio é coordenado, desde janeiro de
2012, pela Dra. Maria José Marinho da Fonseca, que ingressou no MP/CE em março
de 1981. Por ocasião da inspeção, informou residir na localidade de lotação, não
lecionar, não está participando de curso de aperfeiçoamento, não exercer advocacia
e não ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. Cumpre expediente
no órgão de segunda a sexta, normalmente das 8 às 12h, permanecendo no período da
tarde quando há necessidade.
12.9.3. Controle de representações ou peças informativas. Não aplicável.
12.9.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não
aplicável.
12.9.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Não aplicável
12.9.6. Estrutura de pessoal. Duas servidoras de carreira.
12.9.7. Condições das instalações físicas. Própria. Duas estações de trabalho e
uma impressora multifuncional em rede.
12.9.8. Estrutura de tecnologia da informação. 2 computadores e uma
multifuncional
12.9.9. Sistema de arquivo. Arquivo digital em Excel e BROffice e também
fisicamente.
12.9.10. Relatório anual. Sim.
12.9.11. Experiências inovadoras. Tenta informatizar a atuação do Núcleo, como
por exemplo o ponto eletrônico pela internet para os estagiários e o processo de
inscrição digital. A Coordenadora está pleiteando o aumento da bolsa (a partir de
01/05/2013 o valor da bolsa passará para R$ 750,00).
12.9.12. Observações. Além da atividade como coordenadora, a entrevistada
exerce a titularidade da 35ª Procuradoria Criminal; a função de Secretária das
Procuradorias Criminais; integra a Junta Recursal do DECON; presta Assessoria ao
NUCRIM; faz parte do Conselho Consultivo da ESMP e é Presidente da Comissão
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de Concurso para Cargos Auxiliares. Recebe gratificação de 15%.
12.10. Núcleo de Gerenciamento de Projetos - NGP
12.10.1. Coordenadora: A Dra. Sheila Cavalcante Pitombera ingressou no MP 1984
e é quem coordena, desde 2008, o Núcleo de Gerenciamento de Projetos. Reside na
comarca de lotação, não exerce advocacia e nunca respondeu a procedimento
administrativo disciplinar. Leciona na Universidade de Fortaleza com carga horária
de 12 horas semanais à tarde e noite, de 15:30 às 20:30 às terças e quintas-feiras.
Tem uma especialização em gestão pública pela UECE, mestrado em Direito pela
UFC, mestrado em Ciências Marinhas Tropicais pela UFC e estava cursando, no
momento da inspeção, doutorado em Desenvolvimento em Meio Ambiente também
pela UFC. Cumpre expediente no órgão de segunda a sexta de 8:30 ás 14:30.
12.10.2. Controle de representações ou peças informativas. O trabalho do NGP
consiste na apresentação de balanços parciais ou gerais em reuniões semanais. No
final do ano há apresentação do relatório geral.
12.10.3. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Não se aplica.
12.10.4. Controle de informações técnico-jurídicas. O gerenciamento dos
projetos não é feito no sistema Arquimedes.
12.10.5. Estrutura de pessoal. Só há um servidor de carreira. O Grupo é integrado
por todos os secretários – os servidores que ocupam cargo de chefia – sendo quatro
servidores e cinco membros
12.10.6. Condições das instalações físicas. Próprias, funcionando em uma sala
que fica no prédio-sede e destinada ao Planejamento Estratégico e ao NGP, que se
destina ao gerenciamento dos projetos decorrentes do planejamento estratégico. Ele
começou a ser feito em 2008 para o período três anos e depois, como não havia
sido concluído, foi prorrogada a sua duração e a cada ano é realizado um evento
denominado Semana do Ministério Público para balanço e avaliação dos projetos
estratégicos. O programa foi prorrogado até abril de 2013. São 30 os projetos
gerenciados atualmente pelo NGP, cuja relação foi apresentada à equipe de
inspeção.
12.10.7. Estrutura de tecnologia da informação. dois computadores e uma
multifuncional
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12.10.8. Sistema de arquivo. GPWEB
12.10.9. Relatório anual. Sim, na semana do Ministério Público
12.10.10. Observações. Nas ausências fica um colega, dentre os membros do NGP
designado pelo PGJ.
12.11. Núcleos de Mediação Comunitária
12.11.1. Atribuições. Os Núcleos de Mediação Comunitária foram criados pelo
Provimento 01/2007 e têm por atribuição estimular, sensibilizar, gerenciar, incentivar,
viabilizar, fomentar, contribuir e instituir hábito de estudos e pesquisas para
implantação de projetos que promovam a cultura da paz, orientando a comunidade
sobre direitos e deveres dos cidadãos.
São nove os Núcleos de Mediação, cinco deles situados na Capital e quatro na
Região Metropolitana, a saber: Núcleo de Mediação Comunitária Pirambu; Núcleo
de Mediação Comunitária Parangaba; Núcleo de Mediação Comunitária Jurema;
Núcleo de Mediação Comunitária de Pacajuba; Núcleo de Mediação Comunitária de
Messejana; Núcleo de Mediação Comunitária Barra; Núcleo de Mediação
Comunitária Bom Jardim; Núcleo de Mediação Comunitária de Bezerra e Núcleo de
Mediação Comunitária Caucaia.
12.11.2. Coordenação. A Coordenação desses núcleos é realizada pelo Dr.
Francisco Edson de Sousa Landin. O Membro ingressou no MP/CE em abril de 1994
e coordena o órgão desde janeiro de 2013. Informou residir na comarca de lotação,
não lecionar, não está participando, no momento da inspeção, de curso de
aperfeiçoamento, não advogar e não ter respondido a procedimento administrativo
disciplinar. Cumpre expediente na Coordenadoria de segunda a sexta de 7:30 às
11:30 e na 14ª Promotoria de Família, de 13h às 17h, que fica no Fórum Central.
12.11.3. Controle de representações ou peças informativas. Não há
12.11.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Não se aplica, não tem demanda.
12.11.5. Controle de informações técnico-jurídicas. No site, não se aplica
12.11.6. Estrutura de pessoal. 1 estatístico, um assistente de produção.
12.11.7. Condições das instalações físicas. Alugada. Antessala e gabinete, sem
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banheiro. As instalações físicas são razoáveis.
12.11.8. Estrutura de tecnologia da informação. dois computadores, um fax e uma
impressora.
12.11.9. Sistema de arquivo. Não se aplica.
12.11.10. Relatório anual. Há relatório estatístico, a partir dos relatórios estatísticos
mensais de cada núcleo, que têm até o dia 10 de cada mês para encaminhar à
coordenação os resultados. O relatório estatístico de abril de 2013 para a
Coordenação não aponta a existência de nenhum processo, nenhum atendimento,
nenhuma sessão, o mesmo acontecendo com a estatística mensal. Aparentemente
não houve atividade. Já o relatório estatístico anual dos atendimentos realizados
pelos núcleos de mediação e Justiça Comunitária no ano de 2011 são bastante
significativos, com alto índice de resolutividade.
12.11.11. Experiências inovadoras. a) O Coordenador disse que MP tem
excelência na atividade, desenvolvida há treze anos. Desta experiência já
assessorou diversos Estados, como Amapá, Rondônia, Maranhão, Acre e Alagoas.
Apresentou termo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para fins de
desenvolver política e resolução apropriada de disputas contemplando a realização
de Cursos e Aperfeiçoamento de Especialização, Seminários e Congressos em
Técnicas de Mediação, conciliação, negociação e práticas restaurativas da
publicação e materiais pertinentes e a promoção de uma cultura de pacificação
social. Informou ademais que no dia 26 assinará um contrato com a ONG "Terre des
hommes" e com o Estado, para combate a violência nas escola; b) a cada ano há a
semana do mediador, que é inaugurada com um mediador conhecido, nacional ou
estrangeiro e assinam um protocolo de intenções com dezenas de entidades; c)
projeto de boas práticas, como por exemplo a porta da mediação onde distribuem
informativos sobre o que é feito nos núcleos; d) promove o reconhecimento dos
amigos do núcleo; e) outra inovação é o banco de ideias, hospedado no sítio do MP
na internet e aberto a toda a população, que pode oferecer ideias, algumas das
quais já foram colocadas em prática, como a dos “amigos do núcleo”; f) há
participação no conselho comunitário de apoio ao Ministério Público, que está
contemplando 13 anos. Lá foi criada a campanha “Esmola Cria Dependência”. Deste
trabalho surgiu a cartilha com 10 dicas de porque não se deve dar esmola a criança
em situação de rua.
12.11.11. Observações. A mediação não é feita por promotores, mas por
mediadores da comunidade voluntários, que não percebem remuneração. O
Ministério Público oferece estrutura com uma sala, geralmente em convênio com o
Estado ou a sociedade civil, mediante concessão de uso, contando com o apoio de
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um trabalhador terceirizado para atender esse núcleo. O MP também fornece
equipamentos, água, energia, telefone, internet. A mediação cabe em qualquer tipo
de conflito e visa à pacificação social. Atua em colaboração com três redes sociais e
direitos humanos. Cada núcleo funciona de 8 as 12 e de 13 as 17 horas. Os
mediadores fazem seus próprios horários. Hoje o núcleo conta com cerca de 150
voluntários, sendo necessário fazer um curso de formação, todo ele também
ministrado por voluntários, com duração de 40 horas teóricas e 60 horas práticas, ao
final do qual é expedido certificado. O curso é ministrado na ESMP.
12.12. Núcleo de Apoio Logístico a Concurso - NALCON
12.12.1. Atribuições. O NALCON - Núcleo de Apoio Logístico a Concurso, criado
pelo Provimento 10/2009, atua basicamente no apoio às comissões de concurso
para ingresso na carreira de membros e servidores, inspecionando locais de prova,
promovendo treinamento dos fiscais das instituições contratadas, a montagem de
salas com os respectivos equipamentos de gravação de áudio e vídeo, além do
recebimento, controle, instrução e distribuição de procedimentos relativos a
recursos.
12.12.2. Coordenação. O atual coordenador do NALCON é o Dr. José Raimundo
Pinheiro de Freitas, que ingressou no MP/CE em setembro de 1993 e atua no
Núcleo desde outubro de 2010. Durante a entrevista de inspeção, informou residir
na localidade de lotação, não lecionar, não participar de curso de aperfeiçoamento,
não advogar e não ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. Cumpre
expediente de segunda a sexta de 8 às 14h, atuando na 3ª Promotoria de Justiça,
perante a 6ª Vara Cível da Capital.
12.12.3. Controle de representações ou peças informativas. Tal controle é
totalmente manual e se resume a algumas pastas nas quais são arquivados os
procedimentos relativos aos concursos.
12.12.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Os
procedimentos que tramitam no núcleo são relativos aos concursos realizados, tanto
para ingresso na carreira quanto para cargos auxiliares. Todos os procedimentos são
enviados posteriormente para as respectivas comissões de concurso para
distribuição entre seus membros. Em relação ao último concurso de ingresso na
carreira, que se encontra em curso, foram apresentados 218 recursos, os quais já
foram todos julgados. O concurso encontra-se sob análise de regularidade por parte
do CNMP.
12.12.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Realizado nos próprios
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CORREGEDORIA NACIONAL
procedimentos.
12.12.6. Estrutura de pessoal. Apenas uma servidora de carreira.
12.12.7. Condições das instalações físicas. Própria. O NALCON não dispõe de
espaço físico próprio, utilizando a sala da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral
de Justiça.
12.12.8. Estrutura de tecnologia da informação. Um computador de mesa, uma
impressora e um fax
12.12.9. Sistema de arquivo. Manual.
12.12.10. Relatório anual.
procedimentos.
Não há. As comunicações são feitas nos próprios
12.12.11. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Melhoria nas
condições de instalações físicas e de pessoal. Na época dos concursos, sempre há
a necessidade de mais servidores.
13. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestação como custos legis em processos cíveis.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Roza Lina do Nascimento Maia
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: ingressou em 11 de janeiro de 1983 e promovida à procuradora de justiça
em 29 de março de 2009.
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Sim *
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
08:30 às 12:30.
Não.
*
Acumula as atribuições da 32ª Procuradora de Justiça Cível, cujo procurador de justiça está afastado, há cerca de 4
meses, em razão de doutorado. Integra ativamente a Comissão de Direitos Humanos do CNPG.
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INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Considerando o padrão do prédio em que se encontra instalado o MPE/CE, a
sala para a procuradora de justiça é de tamanho razoável. Apenas o
computador do assessor jurídico é equipado com dois monitores, embora a
maioria dos processos exista apenas em formato eletrônico.
Estrutura de pessoal
Dois servidores efetivos, um que ocupa cargo comissionado e o outro que
possui gratificação de representação de gabinete.
Tecnologia de Informação
Apenas notebooks para os Procuradores, e 01 computador para assessor.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes para protocolo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
zero
7
Distribuídos no mês
26
18
Impulsionados no mês
21
23
Saldo do mês atual
4
4
Saldo do mês anterior
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Não informado
Não informado
Não informado
Não informado
Observações:
Na data da inspeção, existiam 4 processos judiciais conclusos no gabinete para
manifestação ministerial.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do Procedimento
Situação detectada
Conflito de competência
Trata-se do processo mais antigo no gabinete,
427559-70.2010.8.06.0001\1 distribuído em 26 de março de 2013. Pendente de
triagem.
Apelação Cível
0068729-63.2005.8.06.0001
Parecer bem fundamentado. Objeto: promoção de
servidor militar.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Integra o Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere maior atuação das Corregedorias e do Procurador-Geral de Justiça no sentido de cobrar uma maior
presença dos procuradores de justiça no Colégio de Procuradores do MP.
Não vê necessidade de tantos carros oficiais à disposição dos procuradores de justiça, uma vez que os
mesmos só são necessários para conduzi-los ao Tribunal de Justiça.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Os processos são recebidos pelo MPE, distribuídos em números equivalentes à cada procurador que, de
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CORREGEDORIA NACIONAL
acordo com sua independência funcional, faz a triagem entre os processos com e os sem manifestação de
mérito. No mês de março, o gabinete recebeu 20 processos judiciais e devolveu 3 processos sem
manifestação circunstanciada (ausência de interesse). O gabinete tem um controle a respeito dos processos
que são devolvidos com e sem manifestação circunstanciada. Nas manifestações em que não há interesse do
MP, a procuradora faz um breve resumo dos autos com a finalidade de justificar a ausência de parecer
circunstanciado a exemplo do que ocorreu no processo 0026301-88.2013.8.06.0000.
2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Esta procuradoria não foi inspecionada porque não existe estrutura física de gabinete e, em consequência,
não são distribuídos processos para esta unidade. O atual titular, Dr. José Maurício Carneiro, está
designado por ato do Procurador-Geral de Justiça para oficiar perante a PROCAP (Procedimentos contra a
Administração Pública).
3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Esta procuradoria não foi inspecionada porque a titular, Dra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto se
aposentou e não existe estrutura física de gabinete. Em consequência, não são distribuídos para esta
unidade.
4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Esta procuradoria não foi inspecionada porque o titular, Dr. João Batista Aguiar, se aposentou e não existe
estrutura física de gabinete. Em consequência, não são distribuídos para esta unidade.
5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Atua na área criminal
TITULARIDADE
Nome: Dr. José Valdo Silva
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão:
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Observações: A coleta de informações foi prejudicada, pois o procurador não estava presente quando da
inspeção, uma vez que foi autorizado a se afastar para participar de Reunião Preparatória do Grupo de
Trabalho instituído pelo CNMP, no dia 15 de abril de 2013, bem como de Reunião do Comitê de Políticas de
150
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Tecnologia de Informação do Ministério Público (CPTI), no dia 16 de abril de 2013, ambas realizadas na
cidade de Brasília/DF, com retorno previsto para o dia 17 de abril de 2013, conforme Portaria n. 1765/2013, da
Procuradoria-Geral de Justiça
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho razoável, que abriga, com divisória, uma sala para o
procurador de justiça e uma antessala para seus assessores.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico, que ocupa cargo comissionado, não pertence ao quadro
efetivo, e o técnico ministerial é servidor efetivo do Tribunal de Justiça e
cedido ao MP. Os dois exercem, indistintamente, a assessoria jurídica e
administrativa.
Tecnologia de Informação
O procurador de justiça possui um computador e um notebook em sua sala, o
assessor jurídico possui um computador com dois monitores, e o assistente
técnico, um computador com um monitor.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
Abril
zero
zero
Distribuídos no mês
50
50
Impulsionados no mês
16
16
zero
zero
Saldo do mês anterior
Saldo do mês atual
Observações:
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista até 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Observações: Existem 3 processos judiciais eletrônicos e 2 processos judiciais físicos, na data da inspeção.
O mais antigo é de 11/04/2013.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foram examinados processos, uma vez que não existem feitos em atraso e, também, porque o procurador
não se encontrava no momento.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Compõe o Órgão Especial do Colégio de Procuradores e o Colégio de Procuradores.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Foi constatada a existência de apenas um processo administrativo, na data da inspeção, oriundo do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores, o qual chegou ao gabinete em 12/04/2013.
151
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CORREGEDORIA NACIONAL
6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Atuação na área cível.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Laércio Martins de Andrade
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: assumiu em 1984 e foi promovido a procurador de justiça em31/03/11.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Sim
Não
Não
Não
Não
vide *
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim.
Motivo
doença
de
* Não comparece, diariamente, uma vez que há dias em que não há nenhum processo para receber manifestação
ministerial. Quando comparece, chega às 6h30 e sai por volta das 12h. Há dias em que leva processo para despachar em
casa.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho normal, mas que abriga, sem divisórias, tanto o espaço do
procurador como de seus assessores.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico ocupa cargo comissionado, mas não pertence ao quadro
efetivo, e o técnico ministerial é servidor efetivo. Os dois exercem,
indistintamente, a assessoria jurídica e administrativa.
Tecnologia de Informação
Computadores do assessor jurídico e do assistente técnico equipado com
um monitor. O computador do procurador de justiça possui dois monitores.
Estrutura de Documentação
Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
zero
2
Distribuídos no mês
20
15
Impulsionados no mês
18
16
Saldo do mês atual
2
1
Saldo do mês anterior
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Cíveis com vista há mais 30 dias
Procedimentos Preparatórios
prejudicado
prejudicado
0
0
Observações: existem 7 processos judiciais no gabinete e 1 processo físico, na data da inspeção, os quais
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
ingressaram no mês de abril. O mais antigo é de 10/04/2013.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
A equipe constatou a existência de um processo administrativo disciplinar (PAD), instaurado contra o
promotor de justiça Daniel Virgílio Farias de Melo, processo este que se encontra sobrestado em razão da
instauração de incidente de insanidade mental. O processo encontra-se no gabinete desde dezembro de
2012. O procurador é presidente da Comissão do PAD.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Faz parte do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere um posicionamento mais pormenorizado do CNMP acerca das matérias de natureza cível em que há
necessidade de intervenção do MP, uma vez que, não obstante a recomendação n. 16 do CNMP, ainda,
existem muitas dúvidas quanto ao entendimento do que seria interesse público a ensejar a intervenção
ministerial.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Na data da inspeção, a equipe constatou a existência de 3 processos administrativos oriundos do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores, os quais ingressaram no gabinete em 10/04/2013.
7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Esta Procuradoria não foi inspecionada porque não existe estrutura física de gabinete e, em
consequência, não são distribuídos processos para esta unidade. O titular, Dr. Marcos Tibério Castelo
Aires, é o atual Corregedor-Geral do MP/CE.
8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Atua em processos cíveis.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira
A procuradora não estava presente quando da inspeção, uma vez que foi autorizada a se afastar para
participar do XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente, realizado na cidade de
Vitória/ES, no período de 17 a 19 de abril de 2013, conforme Portaria n. 1447/2013, da Procuradoria-Geral de
Justiça.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho grande, mas que abriga, sem divisórias, tanto o espaço do
procurador como de seus assessores.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico, que ocupa cargo comissionado, e o técnico ministerial
são servidores efetivos. Os dois exercem, indistintamente, a assessoria
jurídica e administrativa.
153
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Tecnologia de Informação
Computador do assessor jurídico possui dois monitores e o do assistente
técnico, um monitor. O procurador possui apenas um notebook.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
Saldo do mês anterior
10
6
Distribuídos no mês
21
21
Impulsionados no mês
24
22
Saldo do mês atual
6
3
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Cíveis com vista há mais 30 dias
Procedimentos Preparatórios
prejudicado
prejudicado
0
0
Observações: Existem 5 processos judiciais eletrônicos e um processo judicial físico no gabinete, na data da
inspeção. O mais antigo é de 09/04/2013. Constatou-se, ainda, na data da inspeção 3 processos relativos a
conflitos fundiários, uma vez que esta procuradoria, também, responde por esta matéria. Esses processos
foram distribuídos ao gabinete do dia 04/03/2013.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foram examinados processos, uma vez que não existem feitos em atraso e, também, porque a
procuradora não se encontrava no momento.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Compõe o Órgão Especial do Colégio de Procuradores e o Colégio de Procuradores.
9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Criminal
TITULARIDADE
Nome: Dr. Alcides Jorge Evangelista Ferreira
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: ingressou em julho de 1984 e promovido a procurador em julho de 2012.
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
vide * *
Não
154
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* Integra uma Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Essa Comissão foi criada por ato do PGJ. Participa de
uma Comissão Revisora do Regimento Interno do Conselho Superior do MPE/CE. Não recebe qualquer remuneração pelo
exercício dessas Comissões.
* * Comparece, diariamente, ao trabalho, chega às 8h30 e sai às 13h30, normalmente. Em dias de sessões do Conselho
Superior, às terças-feiras, costuma sair às 16h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho razoável, que abriga, com uma divisória de vidro, uma sala
para o PJ e uma antessala para seus assessores. Esta unidade compartilha
suas instalações com a 11ª Procuradoria de Justiça.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico, que ocupa cargo comissionado, não pertence ao quadro
efetivo, e a técnico ministerial é servidora efetiva do MPE. Os dois exercem,
indistintamente, a assessoria jurídica e administrativa.
Tecnologia de Informação
O procurador possui um notebook em sua sala. O assessor jurídico e o
assistente técnico possuem um computador, cada, com um monitor
respectivo.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
Saldo do mês anterior
14
28
Distribuídos no mês
48
14
Impulsionados no mês
34
24
Saldo do mês atual
14
17
Observações: No mês de março, ocorreu um problema relativo à alimentação do Sistema de Movimentação
de Processo, uma vez que o gabinete não “finalizou” alguns processos, ou seja, não foi dado baixa em
diversos processos, embora eles tenham sido encaminhados ao Tribunal de Justiça, por esta razão houve um
relativo aumento no numero de processos considerados remanescentes no último dia do mês de março. O
problema já foi solucionado e todos os processos que estavam pendentes foram “finalizados” no Sistema.
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
0
0
0
0
Observações: Existem 9 processos judiciais eletrônicos e 8 processos judiciais físicos, na data da inspeção.
O mais antigo é de 02/04/2013.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foram examinados processos, uma vez que não existem feitos em atraso de mais de 30 dias.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Compõe o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do MP/CE.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende o procurador que, no âmbito do MPE, existe grande desproporção na distribuição do trabalho entre
155
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
as procuradorias cíveis e criminais, ou seja, o volume de trabalho das procuradorias criminais é mais que o
dobro das procuradorias cíveis. O procurador elaborou dados estatísticos que instruíram o requerimento
formulado ao senhor Corregedor Nacional para que o CNMP possa, de alguma forma, adotar providências
para solucionar a distorção. O requerimento referido foi entregue durante o período de Inspeção do CNMP nos
Ministérios Públicos no Ceará.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Foi constatada a existência de 46 processos administrativos, na data da inspeção, oriundos do Conselho
Superior do MP/CE, sendo que 38 processos chegaram no dia 15 de abril de 2013. O mais antigo data de
26/03/2013.
10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Atua na área Criminal.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Vanja Fonetenele Pontes
A Procuradora não estava presente quando da inspeção, uma vez que foi designada pelo PGJ para participar
do XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente, na cidade de Vitória/ES, no período de
17 a 19 de abril de 2013, mas a procuradora permanecerá na referida cidade até o dia 21 de abril de 2013,
conforme Portaria número 1628/2013, razão pela qual não foram colhidas as informações de caráter pessoal.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
prejudicado prejudicado
(Resolução
16/07/CNMP)
prejudicado
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
prejudicado
prejudicado
Houve
Período em
afastamento
que cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
prejudicado
prejudicado
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho grande, que abriga, sem divisória, um espaço tanto para a
procuradora quanto para seus assessores.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico e o técnico ministerial são servidores efetivos, embora o
técnico ministerial seja servidor efetivo cedido pelo SEFIN (Secretaria de
Finanças do Município).
Tecnologia de Informação
A procuradora possui um notebook. O técnico ministerial possui um
computador com dois monitores, e o assessor jurídico, um computador com
um monitor. Ambos realizam, indistintamente, as atividades administrativa e
jurídica.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
Saldo do mês anterior
60
60
Distribuídos no mês
44
44
156
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Impulsionados no mês
44
44
Saldo do mês atual
48
48
Observações: A assessora Daniela Solano Monte Araújo informou que o acúmulo de processos nos meses
de janeiro, fevereiro e março ocorreu porque a Dra. Vanja Fontenele, além de titular da 10ª Procuradora
Criminal, também, é coordenadora do Centro de Apoio Operacional ao Meio Ambiente, membro do Conselho
Superior do MP/CE, preside o Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Ceará e coordenava o
Núcleo de Conflitos Fundiários até a sua completa extinção, que ocorreu entre dezembro de 2012 e janeiro
de 2013. Entretanto, o gabinete intensificou os trabalhos no mês de março e início de abril de 2013, o que
resultou na diminuição considerável de processos.
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
0
0
0
0
Observações: Existem 10 processos judiciais eletrônicos e 4 processos judicais físicos, na data da inspeção,
totalizando 14 processos. A Comissão examinou tanto os processos físicos quanto os digitais e verificou que o
processo mais antigo é do dia 02/04/2013.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foram examinados processos, uma vez que não existem feitos com prazo superior a 30 dias e, também,
porque a procuradora não se encontrava no momento.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Compõe o Conselho Superior do MP/CE.
11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Atua na área Criminal
TITULARIDADE
Nome: Dra. Marylene Barbosa Nobre
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: assumiu em 1973 e promovida a procuradora em 1982.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Sim
Não
Não
Não
Não
Período em
que cumpre
expediente
vide *
Houve
afastament
o nos
últimos 6
meses?
Não
* Diariamente, de 8h às 13h. Quando há sessão no Órgão Especial do Colégio de Procuradores não costuma ter horário fixo
para deixar o MPE. Quando comparece ao TJ, para as sessões das Câmaras, sai às 18h.
INFORMAÇÕES GERAIS
157
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Estrutura física
Sala de tamanho razoável, que abriga, com uma divisória de vidro, uma sala
para o Procurador e uma antessala para seus assessores. Esta unidade
compartilha suas instalações com a 11a Procuradoria de Justiça.
Estrutura de pessoal
Conta com dois servidores efetivos, um assessor jurídico e um técnico
ministerial.
Tecnologia de Informação
O O Procurador possui um notebook em sua sala. O assessor jurídico e o
assistente técnico possuem um computador, cada, com um monitor
respectivo.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
4
12
Distribuídos no mês
44
16
Impulsionados no mês
38
27
Saldo do mês atual
10
1
Saldo do mês anterior
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
0
0
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Compõe o Órgão Especial do Colégio de Procuradores e o Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende a Procuradora que, no âmbito do MPE, existe grande desproporção na distribuição do trabalho entre
as procuradorias cíveis e criminais, ou seja, o volume de trabalho das procuradorias criminais é mais que o
dobro das procuradorias cíveis.
12ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Processos Cíveis. A procuradora atua em todos os processos cíveis, não existindo
especialização por matéria.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Rosimary de Almeida Brasileiro
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: assumiu em 1973 e foi promovido a procuradora no ano de 2000.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastament
o nos
158
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sim
16/07/CNMP)
nos últimos 6
meses?
meses?
Não
Sim *
Não
Não
últimos 6
meses?
08h às 14h.
Sim.
*
Substituiu, nos últimos meses, em três ocasiões, outros procuradores de justiça, em razão de férias e licença. A
procuradora, também, é integrante da Comissão de Concurso para provimento ao cargo de promotor de Justiça do Ceará.
Os integrantes dessa Comissão exercem atividades administrativas, uma vez que a banca examinadora foi designada pela
empresa contratada para a organização do concurso, ou seja, Fundação Carlos Chagas (FCC). A Comissão do Concurso do
MP é responsável pela elaboração do edital, programa do concurso e pelo exame dos recursos dos candidatos. A FCC
elabora as questões, corrige as provas e, também, convida os examinadores. Compõe, ainda, a Junta Recursal do
Programa Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, conforme previsão da lei complementar estadual n. 30/2012.
Esta Junta julga recursos contra decisões administrativas proferidas pelo DECON (Órgão de Defesa do Consumidor). Tratase de uma Junta composta apenas por membros do MPE. Por esta atividade, a Procuradora é remunerada em percentual
de 10% sobre o subsídio.
* * A procuradora tirou licença médica em 10/2012 pelo período de dois meses, em virtude de haver quebrado o pulso.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho normal, mas que abriga, sem divisórias, tanto o espaço do
procurador como de seus assessores.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico e o assistente técnico são servidores efetivos.
Tecnologia de Informação
Computadores do assessor jurídico e do assistente técnico equipado com
dois monitores. O computador do procurador possui apenas um monitor.
Estrutura de Documentação
O controle dos processos judiciais é feito pelo sistema ARQUIMEDES.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
2
14
Distribuídos no mês
26
22
Impulsionados no mês
14
22
Saldo do mês atual
14
14
Saldo do mês anterior
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos/procedimentos com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
prejudicado
prejudicado
0
0
Observações: existem 10 processos judiciais no gabinete, na data da inspeção, os quais ingressaram no
mês de abril. O mais antigo é de 01/04/2013.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Faz parte do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere maior agilidade por parte do CNMP com relação ao julgamento de recursos de candidatos contra a
correção das provas do último concurso para provimento do cargo de promotor de justiça, o qual foi iniciado
há dois anos. Até o momento, a Comissão do Concurso conseguiu realizar apenas a primeira etapa do
Concurso, constituída pela prova objetiva. A demora no julgamento dos recursos tem prejudicado a prestação
dos serviços ministeriais à população.
159
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Na data da inspeção, a equipe constatou a existência de um processo administrativo do Órgão Especial do
Colégio de Procuradores, com voto pronto para ser levado à sessão de julgamento.
13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestações em processos cíveis do 2º grau de jurisdição
TITULARIDADE
Nome: Dr. Luiz Eduardo dos Santos
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: ingressou em 1982 e foi promovido em 2008.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastament
o nos
últimos 6
meses?
Sim *
Sim
Não
Sim * *
Sim * * *
08:00 às 17:30
Não
*
Leciona a disciplina Recuperação e Falência, além da disciplina Direito das Coisas, na Faculdade de Direito do Estado do
Ceará. As aulas são ministradas nas terças-feiras, de 18 às 22h, quintas-feiras, de 18 às 20, e, às sextas-feiras, das 20h às
22h.
* * Substitui o Ouvidor-Geral do MPE/CE, em suas viagens. Coordena o Fórum de Permanente do Idoso e do Deficiente.
Esclarece que o Fórum foi criado, no ano de 2006, para auxílio das promotorias responsáveis do Idoso e do Deficiente,
apesar do Provimento que o regulamentou ter sido publicado apenas no ano de 2009.
* * * Colaborou nos últimos 6 meses com 6 (seis) Procuradores de justiça, voluntários, conforme provimentos publicados
pelo Procurador-Geral de Justiça. Consoante tais provimentos, cada procurador designado para auxílio recebeu 10
processos.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala pequena que abriga tanto a mesa do procurador como a de seus
servidores.
Estrutura de pessoal
Um técnico ministerial e um assessor jurídico que não pertence ao quadro
efetivo mas ocupa cargo comissionado. Possui, ainda, um estagiário pessoal
remunerado pelo procurador, sem vínculo institucional com o MPE/CE.
Ocasionalmente, recebe alunos da Universidade para auxílio em processos
judiciais.
Tecnologia de Informação
O Procurador de justiça possui um computador com dois monitores. O
estagiário, também, possui um computador com um monitor.
Os
computadores do técnico e do assessor possuem apenas um monitor; 01
impressora multifuncional
Estrutura de Documentação
Para o controle dos processos, o gabinete utiliza o programa Executive Max
Gestor Free, através do qual controla a data de ingresso, saída, tipo de
processo, assunto, etc. Tratando-se um programa capaz de emitir inúmeros
tipos de relatórios, de acordo com variados critérios. Os dados do processo,
160
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CORREGEDORIA NACIONAL
inclusive o nome da parte, são digitados, um a um, no mencionado programa.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
Saldo do mês anterior
181
144
Distribuídos no mês
27
22
Impulsionados no mês
41
35
Saldo do mês atual
144
123
Observações: esclarece o procurador que parte desses processos judiciais ainda estão constituídos em
autos físicos, encontrando-se com vistas ao MP já há algum tempo. Acrescenta que quando assumiu como
procurador de justiça encontrou um estoque elevado de processos, no qual foi aumentando,
progressivamente, em razão da forma de distribuição que existia anteriormente (vinculadas a uma
determinada Câmara). Com a finalidade de demonstrar essa distorção, junta uma planilha comparativa de
processos distribuídos nos anos de 2009 a 2012. Após a alteração desse sistema, tem conseguido diminuir o
estoque de processos em cerca de 20 (vinte) a mais do que a média normal. Nos anos de 2011 e 2012,
contou com seu assessor jurídico apenas esporadicamente, tendo em vista ter sido acometido de um câncer
que gerou muitas licenças médicas, culminando com seu falecimento em 11 de setembro de 2012. Em 06 de
dezembro de 2012, foi nomeado seu atual assessor jurídico, o que lhe permitiu aumentar o número de
processos devolvidos, mensalmente. Que não pôde cumprir a recomendação do Órgão Especial do Colégio
de Procuradores do MP/CE, no prazo de 90 dias, por absoluta falta de condições humanas. Não seria
humanamente possível, nesse prazo, regularizar definitivamente o acúmulo de processos existentes em seu
gabinete. Dessa recomendação, o procurador de Justiça afirma ter interposto recurso de embargos de
declaração sustentando, entre outras coisas, que a recomendação somente é cabível em caso de infração
disciplinar, e não tiveram acúmulo de processos, principalmente, quando a sua produtividade é superior a dos
demais colegas. Afirma, ainda, que sua participação no Fórum Permanente do Idoso e do Deficiente toma um
tempo considerável de todo o seu gabinete, registrando a existência de audiências públicas, procedimentos
volumosos, etc. Por fim, informa que sua meta é zerar o estoque até o mês de junho deste ano.
Processos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
51
Com vista há mais de 6 meses:
27
Com vista há mais de 12 meses:
19
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Com vista há mais de 30 dias:
Processos /
Com vista há mais de 6 meses:
procedimentos
Com vista há mais de 12 meses:
0
0
0
Observações: O número de processos pendentes engloba, também, 17 processos conclusos com os
procuradores que concordaram em auxiliá-lo, uma vez que a redistribuição somente é formalizada quando o
auxiliar devolve o processo com manifestação.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
O procurador possui 122 processos pendentes, cuja relação encontra-se anexa à Certidão 024/2013, emitida
pela Secretária de Processos da PGJ/CE, Janine Klein Acioli. Conforme já observado, o número de
processos pendentes engloba, também, 17 processos conclusos com os Procuradores que concordaram em
auxiliá-lo, uma vez que a redistribuição somente é formalizada quando o Auxiliar devolve o processo com
manifestação.
161
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CORREGEDORIA NACIONAL
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores e e a Ouvidoria, na qualidade de Vice-Ouvidor do MP/CE.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Vê com muitas reservas a Resolução nº 16 do CNMP, relativa à não obrigatoriedade de intervenção do MP em
processos considerados sem interesse , pois entende importante a participação ministerial em todos os feitos
judiciais.
14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. atuação ministerial nos processos cíveis em segunda instância.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Carmem Lídia Maciel Fernandes
Observação: Em razão das férias da Procuradora, o termo de Inspeção foi preenchido apenas com as
informação que podiam ser prestadas pelo gabinete.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Prejudicado
Sim *
Prejudicado Prejudicado
Recebeu
Houve
Período em
colaboração
afastamento
que cumpre
nos últimos 6
nos últimos
expediente
meses?
6 meses?
Prejudicado
Prejudicado
Sim * *
* Substituiu o dr. Oscar d´Alva, por ocasião de suas férias.
* * Afastou-se por ocasião de licença médica de 60 dias que se findou no último dia 14/04/2013. Ingressou em férias no dia
15/04/2013.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Prejudicado
Estrutura de pessoal
Dois servidores do quadro efetivo, sendo que um ocupa o cargo
comissionado de assessor jurídico.
Tecnologia de Informação
Sistema Arquimedes.
Estrutura de Documentação
Apenas arquiva as guias de processos recebidos e devolvidos emitidas pelo
sistema Arquimedes.
Observações: Qualquer movimento de processos (por exemplo, consulta do mesmo por outro Procurador),
bem como a tramitação dos procedimentos administrativos, são registrados em um livro de protocolo do
gabinete.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
Saldo do mês anterior
49
1
Distribuídos no mês
2
2
162
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CORREGEDORIA NACIONAL
Impulsionados no mês
50
1
Saldo do mês atual
1
2
Observações: Tendo em vista a licença médica e as férias da procuradora, os processos são encaminhados
ao seu substituto, procurador de justiça Dr. Oscar d´Alva.
Processos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
00
00
00
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colegiado de Procuradores e Órgão Colegiado
15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Esta Procuradoria não foi inspecionada porque a titular, Dra. Maria Fátima Franco Ribeiro
se aposentou e não existe estrutura física de gabinete. Em consequência, não são distribuídos para esta
unidade.
16ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Processos Criminais. A Procuradora atua em todos os processos criminais, não existindo
especialização por matéria.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Eliani Alves Nobre
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: assumiu em 04 de dezembro de1974 e foi promovida procuradora em 23 de
novembro de 2001.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastament
o nos
últimos 6
meses?
Sim
Não
Não
Sim *
-
Vide * *
Não
* Acumula a 16ª Procuradoria Criminal; Vice- Presidência do MPE/CE; presidente do Comitê Estadual de enfrentamento às
drogas do MPE/CE; coordenadora do Núcleo de Recursos Criminais; integra o Conselho Editorial do INFOCRIM, editado
163
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CORREGEDORIA NACIONAL
pelo NUCRIM. A atividade do NUCRIM é remunerada em 10% do subsídio. As demais atividades não são remuneradas. Na
atividade de Vice Procuradora-Geral atua como ordenadora de despesa, nas ausências do PGJ. Para tanto, utiliza a
assessoria especial do PGJ.
* * todos os dias, de segunda a sexta, das 7h30 às 14h. Quando escalada para o plantão, comparece aos domingos com a
assessora
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
O gabinete é de tamanho razoável, sendo que a assessoria encontra-se
instalada na antessala, separada por uma divisória.
Estrutura de pessoal
Uma assessora jurídica comissionada, que não pertence ao quadro, e um
técnico ministerial, que é servidor efetivo.
Tecnologia de Informação
01 computador do assessor jurídico com dois monitores. Para a procuradora,
apenas um notebook.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes para protocolo
Observações: Não tem qualquer observação crítica a fazer em relação a suas condições atuais de trabalho,
uma vez que ingressou no MPE na década de setenta, quando as condições eram bem piores.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
Saldo do mês anterior
78
75
Distribuídos no mês
36
55
Impulsionados no mês
39
123
Saldo do mês atual
75
7
Observações: Não tem nenhum processo na condição Vice Procuradora-Geral. Nenhuma audiência nos
últimos 3 meses. No dia da inspeção constatou-se a existência de 9 processos judiciais (6 físicos e 3 virtuais).
Não recebe distribuição reduzida em razão do exercício de Vice Procuradora-Geral de Justiça, nem mesmo
quando assume o lugar do Procurador-Geral.
Processos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Apelação criminal
Número do Procedimento
Situação detectada
0508509-32.2011.8.06.0001 IRREGULARIDADE POR EXCESSO DE PRAZO JÁ
SANADA. A equipe examinou as pastas das
manifestações proferidas durante este ano, uma vez que a
maior parte dos processos é virtual e escolheu
164
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CORREGEDORIA NACIONAL
aleatoriamente dois processos. Neste caso, trata-se de
apelação interposta por Elenilton Estácio da Silva contra
sentença que o condenou a uma pena de 7 anos, oito
meses e dez dias de reclusão pelo crime do art. 157,
parágrafo 2, incisos I e II do CP. O procurador emitiu
parecer em 3 laudas, manifestando-se pelo improvimento
do recurso. O processo ingressou no gabinete em 14 de
dezembro de 2012, devolvido ao TJ em 15 de março de
2013.
Apelação criminal
IRREGULARIDADE POR EXCESSO DE PRAZO JÁ
SANADA. Trata-se de recurso de apelação interposto por
Fernando Lacerda da Conceição contra a sentença que o
condenou ao cumprimento de uma pena de 5 anos e 6
meses de reclusão por infração ao art. 157, parágrafo 2,
0000048-89.2007.8.06.0124
incisos I e II do CP. O parecer foi lavrado em 07 laudas,
com fundamento em doutrina e jurisprudência, oficiando a
PJ pelo improvimento do recurso. O processo ingressou
no gabinete em 14 de janeiro de 2013 e devolvido ao TJ
em 18 de março de 2013.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Exerce o cargo de Vice Procuradora-Geral e faz parte do Colégio de Procuradores.
17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestação como custos legis em processos cíveis.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria Neves Feitosa Campos
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 5/06/1984 e promovida a procuradora de justiça em 06/07/2006.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastament
o nos
últimos 6
meses?
Sim
Sim *
Não
Sim * *
-
Vide * * *
Não
*
Ensina na UNIFOR (Universidade de Fortaleza) e, esporadicamente, na Escola Superior do MP. Leciona a disciplina
Solução de Conflitos Extrajudiciais no Escritório de Prática Jurídica da Universidade, com carga horária de 4 horas
semanais. Neste ano de 2013, essas quatro aulas se concentram na sexta-feira e são ministradas das 15h30 às 19h30.
Leciona a disciplina Direitos Humanos e Fundamentais na ESMP/CE, esporadicamente. As atividades de docências são
informadas semestralmente à Corregedoria local.
* * Encontra-se atualmente substituindo a 39ª procuradoria de justiça. Acumula atuação nos feitos especiais de Conflitos
Fundiários e a função de secretária executiva das Procuradorias Cíveis, que é remunerada no percentual de 10% do
subsídio. Sempre foi vinculada à 3ª Câmara Cível do TJ/CE, dividindo as sessões correspondentes com mais outros três
procuradores, que acontecem semanalmente. Atualmente, tendo em vista o aumento do número de Câmaras Cíveis no TJ,
não é mais possível manter fidedignamente a vinculação de um procurador com uma câmara cível determinada para fins de
165
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CORREGEDORIA NACIONAL
participação em sessão. Por essa razão e, ainda, por força dos compromissos institucionais dos demais membros, pode
acontecer de um procurador ter que participar de sessões toda semana, embora não seja usual.
* * * Trabalha todos os dias, de segunda a sexta. Afirma não cumprir um horário de expediente regular, não
podendo declinar um horário médio de comparecimento.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala que abriga tanto a mesa de trabalho da procuradora, como de seus dois
assessores. Ambiente apertado.
Estrutura de pessoal
Dois servidores efetivos, sendo que um ocupa o cargo comissionado de
assessor jurídico. Possui um estagiário voluntário, sem remuneração, sem
contrato ou vínculo formal com o MPE. Esclarece que o MPE possui o seu
próprio quadro de estagiários, mas que também permite que outros, sem
qualquer vínculo formal com a Instituição, sejam convidados pelos
procuradores para trabalharem.
Tecnologia de Informação
A procuradora possui um computador com dois monitores e um notebook,
Os computadores dos servidores não são equipados com dois monitores.
Estrutura de Documentação
Os processos são recebidos pelo MPE, distribuídos em números
equivalentes para cada procurador que, de acordo com sua independência
funcional, faz a triagem dos casos em que será exigida sua manifestação
circunstanciada (mérito). Utiliza o sistema Arquimedes para protocolo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
5
zero
Distribuídos no mês
20
13
Impulsionados no mês
25
13
zero
zero
Saldo do mês anterior
Saldo do mês atual
Observações: Participou de 3 audiências em fevereiro e uma no mês de março.
Processos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
00
00
00
Observações: Na data da inspeção não havia nenhum processo no gabinete.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular (vide termo de inspeção).
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
166
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CORREGEDORIA NACIONAL
Atua no Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere uma modernização na Lei Orgânica do MP/CE de uma maneira geral; aquisição de equipamentos
adequados para trabalhar com os processos judiciais (exemplo: dois monitores para todos os servidores);
compatibilização entre o sistema de controle de processos da procuradoria com o do Sistema do TJ.
Exemplificando o prejuízo sofrido pela ausência de compatibilidade entre os sistemas mencionados, cita a
necessidade do servidor ser obrigado a recadastrar todos os dados dos processos judiciais, não havendo
possibilidade de captação de dados. Aponta falhas no Sistema Arquimedes, tal como distribuição e
compensação de processos. Relata a existência de procuradores afastados fora do regramento estabelecido
para as procuradorias jurídicas com atribuições cíveis. Relata, ainda, a dificuldade de acesso às informações
internas, a exemplo de portarias que designam membros para as mais diversas funções. Nem todas as
portarias estão disponibilizadas na intranet. Dificuldade em obter com regularidade material de expediente.
Muitos produtos adquiridos através de licitação são de qualidade bastante insatisfatória. Aponta insuficiência
dos temas disponíveis para cadastramento dos relatórios enviados à Corregedoria para remessa ao CNMP.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Os processos são recebidos pelo MPE, distribuídos em números equivalentes para cada Procurador que, de
acordo com sua independência funcional, faz a triagem dos casos em que será exigida sua manifestação
circunstanciada (mérito). Mesmo nos processos em que não há interesse do MPE, o gabinete faz analisa os
pressupostos de admissibilidade dos recursos, mas não adentra ao mérito. O gabinete faz um controle da
quantidade das manifestações de mérito e daquelas em que se limita à análise dos pressupostos de
admissibilidade dos recursos, ou seja, quando não há interesse público manifestado nos autos.
18ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Processos Criminais. O Procurador atua em todos os processos criminais, não existindo
especialização por matéria que tramitam, em sua maioria, em meio exclusivamente digital.
TITULARIDADE
Nome: Dr. José Wilson Sales Júnior
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: assumiu em 05 de agosto de 1984 e foi promovido procurador em 28 de
dezembro de 2010.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Não *
Não
Não
Sim * *
-
Vide * * *
Houve
afastament
o nos
últimos 6
meses?
Não
* Reside em Eusébio. Trata-se de região metropolitana de Fortaleza. Residência autorizada por ato do PGJ.
* * Responde atualmente pela 41a Procuradoria de Justiça Criminal. Acumula, ainda, a coordenadoria do
Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor, atividade remunerada em 10% do subsídio, não recebida
atualmente pelo procurador por causa do teto constitucional de Ministro do STJ, uma vez que o membro está
atualmente recebendo, também, pela substituição da 41a Procuradoria de Justiça Criminal. Acumula, ainda, a
coordenação da Comissão Estadual das Ações do MP na Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo
de 2014, sem qualquer remuneração.
167
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* * * Todos os dias, pela manhã. Chega às 8h30 e sai às 14h, 16h, com intervalo de 1 hora.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Considerando o padrão do prédio em que se encontra instalado o MPE/CE, a
sala para o PJ é de tamanho reduzido. Na verdade, trata-se de uma sala
dividida ao meio por divisória comum, sendo que do outro lado encontra-se
instalado o gabinete da 42a procuradoria. Seu assessor e seu assistente
técnico também dividem a antessala (separação de vidro) com a assessoria
da 42a procuradoria.
Estrutura de pessoal
Um assessor jurídico externo com cargo comissionado e uma assistente
técnico de gabinete.
Tecnologia de Informação
01 computador para assessor jurídico e outro para o assistente técnico
equipado com dois monitores. Para o procurador, apenas um notebook.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
zero
7
Distribuídos no mês
31
44
Impulsionados no mês
24
51
Saldo do mês atual
7
zero
Saldo do mês anterior
Processos
FEITOS
ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Observações: Na inspeção na data de hoje não foi constatada a existência de processo. Durante este ano
foram proferidos 156 pareceres.
As contrarrazões de apelações criminais oferecidas diretamente no TJ são de atribuição de um procurador
especialmente designado pelo PGJ para esse fim, conforme Provimento n. 60/2011. Nesses casos, os demais
procuradores de justiça criminais manifestam-se apenas na condição de custos legis.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Faz parte do Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
168
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sugere a redistribuição, entre as procuradorias de justiça existentes, daquelas que devem oficiar nos processo
cíveis e nos processos criminais, aumentando essas últimas. Alega que o volume de trabalho na área criminal
é superior ao da área cível, conforme relatório de “distribuição processual das procuradorias - janeiro a março
de 2013”. Esclarece que, no seu entendimento, a redistribuição em curso, que aumentará o número de
procuradorias criminais de 16 para 20, não irá atender às necessidades, principalmente ao se levar em
consideração que dois procuradores criminais encontram-se permanentemente afastados, sem distribuição,
sendo os processos respectivos redistribuídos para todos os demais.
Sugere, também, que os procuradores tenham um gabinete mais espaçoso e individual, inclusive com
banheiro privativo.
19ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Criminal
TITULARIDADE
Nome: Dr. Benon Linhares Neto
O Procurador não estava presente quando da inspeção, uma vez que se encontrava de férias, durante o
período de 01/04 a 30/04/2103, conforme Portaria n. 4582/2012, da Procuradoria-Geral de Justiça, razão pela
qual não foram colhidas as informações de caráter pessoal.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Prejudicado Prejudicado
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho grande, que abriga, com uma divisória de vidro, uma sala
tanto para o procurador quanto para seus assessores.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico e o técnico ministerial, que são servidores efetivos.
Ambos realizam, indistintamente, as atividades administrativa e jurídica.
Tecnologia de Informação
O procurador possui um computador e um notebook. O assessor jurídico
possui um computador com dois monitores, e o assistente técnico, um
computador com um monitor.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
6
13
Distribuídos no mês
34
14
Impulsionados no mês
41
21
Saldo do mês atual
13
6
Saldo do mês anterior
169
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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CORREGEDORIA NACIONAL
Processos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Com vista há mais de 30 dias:
00
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Observações: Existem 3 processos judiciais eletrônicos e 3 processos judicais físicos, na data da inspeção.
O processo mais antigo é do dia 11/04/2013.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foram examinados processos, uma vez que não existem feitos em atraso e, também, porque o procurador
não se encontrava no momento.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Compõe o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Existem 17 processos oriundos do Conselho Superior do MPE/CE, na data da inspeção, os quais foram
distribuídos na sessão do dia 26 de março de 2013.
20ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestações em processos cíveis do 2º grau de jurisdição
TITULARIDADE
Nome: Dr. Léo Charles Henri Bossard II
Substituto no momento da inspeção? Não
Procurador em férias na data da inspeção. O presente termo será preenchido apenas com informações
colhidas no gabinete.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Prejudicado prejudicado
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastament
o nos
últimos 6
meses?
prejudicado
Sim *
Prejudicado
Prejudicado
prejudicado
* Acumulou a 27ª Procuradoria nos meses de janeiro, fevereiro e março.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Por ausência de espaço físico no prédio da PGJ, o gabinete do procurador
170
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
encontra-se instalado no prédio destinado às promotorias de justiça cíveis,
distante cerca de 500 metros. Sala pequena que abriga tanto a mesa do
procurador como a de seus servidores.
Estrutura de pessoal
Um técnico ministerial e um assessor jurídico que não pertence ao quadro
efetivo mas ocupa cargo comissionado.
Tecnologia de Informação
01 computador para o técnico, equipado com dois monitores. 01
multifuncional. Utiliza o sistema Arquimedes.
O gabinete controla a data de ingresso, saída, tipo de processo, senha de
acesso do processo eletrônico e assunto, em uma planilha do Excel.
Estrutura de Documentação
Mantém, também, um controle dos processos sem interesse e com interesse
do MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
Saldo do mês anterior
9
26
Distribuídos no mês
27
26
Impulsionados no mês
10
26
Saldo do mês atual
26
26
Processos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
02
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
03
00
00
Observações: Em março foram proferidos 26 pareceres sendo que, destes, em 07 a manifestação foi por
ausência de interesse. As manifestações por ausência de interesse restringe-se ao mérito, ou seja, os
pressupostos processuais são analisados, assim como toda questão processual eventualmente constatada.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Situação detectada
Procedimento administrativo encaminhado pela
promotoria ao Conselho Superior para homologação
ou não do arquivamento proposto
02259/2013-1
IRREGULAR. Com vistas há mais
de 60 dias, desde 24/01/2013
Procedimento administrativo encaminhado pela
promotoria ao Conselho Superior para homologação
ou não do arquivamento proposto
31077/2012-4
IRREGULAR. Com vistas há mais
de 60 dias, desde 22/01/2013.
Procedimento administrativo encaminhado pela
promotoria ao Conselho Superior para homologação
3941/2013-3
IRREGULAR. Com vistas há mais
de 30 dias, desde 26/02/2013
171
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
ou não do arquivamento proposto
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do MPE/CE
21ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestação como custos legis em processos cíveis.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Oscar D'alva e Souza Filho
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 1981 e promovida a procurador em 2003
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim
Sim *
Não
Sim * *
Não
Vide * * *
Não
* Leciona na Universidade de Fortaleza, instituição privada. Leciona Filosofia do Direito e, também, Filosofia do Direito e
Deontologia Jurídica. Nesse semestre está lecionando, apenas, Filosofia do Direito, com cargo horária de 20 horas
semanais, assim distribuídas: às terças e quintas, das 07h30min às 10h45; às segundas e quartas-feiras das 07h30 às
08h45min. Às segundas e quarta-feira, das 17h20 às 19h00 e das 19h00 às 20h30min.
* * Atualmente, está substituindo a dra. Carmen Lídia Maciel, da 14ª Procuradoria.
* * * Comparece às segundas, quartas e sextas-feiras no período da manhã. Diz-se disponível sempre que solicitado pelo
seu gabinete.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
O gabinete está dividido em duas salas, com divisória em gesso, separandose o espaço do procurador do assessor. No espaço diminuto reservado ao
procurador não existem computador ou notebook instalado.
Apenas o computador do técnico ministerial é equipado com dois monitores.
Estrutura de pessoal
Dois servidores, um que não pertence ao quadro e ocupa cargo
comissionado de assessor jurídico e outro, do quadro, que ocupa o cargo de
técnico ministerial
Tecnologia de Informação
01computador para o técnico ministerial equipado com dois monitores.
Estrutura de Documentação
O gabinete controla, em fichas manuais, os processos recebidos e devolvidos
pelo gabinete. Utiliza o sistema Arquimedes para protocolo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Saldo do mês anterior
fevereiro
março
5
16
172
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Distribuídos no mês
18
14
Impulsionados no mês
7
23
Saldo do mês atual
16
7
Processos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Com vista há mais de 30 dias:
00
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores, comparecendo às reuniões regularmente.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Observa que o CNMP desempenha um papel importantíssimo na concretização da democracia brasileira.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Muito dedicado à atividade acadêmica e intelectual, destacando-se a redação de livros, palestras, aulas, etc.
Autor e coordenador de vários livros, num total de 28, todos da área de filosofia jurídica.
22ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Atuação nos processos cíveis na condição de custos legis.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria Elaine Lima Maciel
Substituto no momento da inspeção? Não
Em virtude da ausência da titular desta procuradoria todas as informações foram prestadas pela servidora
Giselle Santos de Mesquita.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
prejudicado prejudicado
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
prejudicado
Sim *
prejudicado
prejudicado
prejudicado
* Informa a servidora que a procuradora integra a Comissão Estadual de Adoção e a Procuradoria de Conflitos
Fundiários. Informa ainda que existem 6 Procuradorias de Conflitos Fundiários, e em uma delas a procuradora
desta unidade atua.
173
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
A procuradora divide a mesma sala com a procuradora Ednéa Teixeira
Magalhães. Trata-se de uma sala de dimensões pequenas, destacando-se
que as mesas de trabalhos são igualmente pequenas. A antessala também é
igualmente dividida pelas assessorias de ambas as procuradoras sendo
ocupada por 4 servidores (dois assessores jurídicos e dois técnicos). Apenas
os computadores dos assessores jurídicos são equipadas com dois
monitores, embora os processos cíveis tramitem, em sua maioria, apenas
digitalmente.
Estrutura de pessoal
04 servidores (dois assessores jurídico e dois técnicos)
Tecnologia de Informação
Sistema Arquimedes para protocolo
A servidora Giselle Santos de Mesquita não soube informar se o gabinete
Estrutura de Documentação mantém controle de ingresso e saída de processos diverso do sistema
Arquimedes.
Observações: Ambiente de trabalho de proporções diminutas e absolutamente inadequado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
3
8
Distribuídos no mês
20
21
Impulsionados no mês
15
25
Saldo do mês atual
8
4
Saldo do mês anterior
Processos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Observações: Do total dos processos já distribuídos no mês de abril, 7 foram no sentido de falta de
interesse do MPE, segundo a servidora presentes. Constatou-se que existe análise acerca do preenchimento
dos pressupostos recursais em todos os feitos em que a manifestação ministerial é pelo mero
prosseguimento.
Foi localizado no gabinete o pedido de habilitação internacional n. 8503374-32.2013.8.06.0000 (processo de
adoção internacional/CEGAI-Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional) que não é contabilizado
“no relatório processos judiciais das Procuradorias Cíveis”, uma vez que integra listagem à parte. Esse
processo está com vista ao MPE desde 20 de março de 2013. Esclareceu a técnica Gisele que a Procuradora
Elaine é a única designada para atuar nesses casos.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Situação detectada
174
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CORREGEDORIA NACIONAL
Procedimento
Processos
administrativos
provenientes
do
Núcleo
de
Prevenção e Monitoramento de
Conflitos Fundiários, redistribuídos PA de n. 172232010-6
à Procuradora Elaine em março de
2013, em razão da extinção
daquele Núcleo.
IRREGULAR POR EXCESSO DE PRAZO
ANTERIOR
À
DISTRIBUIÇÃO
À
PROCURADORA INSPECIONADA: a última
manifestação ministerial lançada nos autos foi
da procuradora de Justiça Vanja Fontenele
Pontes, em 27 de setembro de 2010, e o último
andamento é do dia 12 de novembro de 2010.
Após essa data, apenas a sua distribuição, em
março de 2013, para a procuradora Maria
Elaine.
Processos
administrativos
provenientes
do
Núcleo
de
Prevenção e Monitoramento de
Conflitos Fundiários, redistribuídos PA n. 13282/2012-2
à Procuradora Elaine em março de
2013, em razão da extinção
daquele Núcleo.
IRREGULAR POR EXCESSO DE PRAZO
ANTERIOR
À
REDISTRIBUIÇÃO
À
PROCURADORA INSPECIONADA: o último
impulso antes da redistribuição em março de
2013, data de 24 de setembro de 2012. Até a
redistribuição, o PA era da responsabilidade
Procuradora de Justiça Vanja Fontenele
Pontes.
Processos
administrativos
provenientes
do
Núcleo
de
Prevenção e Monitoramento de
Conflitos Fundiários, redistribuídos PA 24058/2011-5
à Procuradora Elaine em março de
2013, em razão da extinção
daquele Núcleo.
IRREGULAR POR EXCESSO DE PRAZO
ANTERIOR
À
REDISTRIBUIÇÃO
À
PROCURADORA INSPECIONADA: o último
impulso antes da redistribuição data de 20 de
dezembro de 2011. Até a redistribuição, o PA
era da responsabilidade
Procuradora de
Justiça Vanja Fontenele Pontes.
Processos
administrativos
provenientes
do
Núcleo
de
Prevenção e Monitoramento de
Conflitos Fundiários, redistribuídos PA 29271/2012-7
à Procuradora Elaine em março de
2013, em razão da extinção
daquele Núcleo.
IRREGULAR POR EXCESSO DE PRAZO
ANTERIOR
À
REDISTRIBUIÇÃO
À
PROCURADORA
INSPECIONADA:
o
procedimento, antes da redistribuição à
Procuradora
Maria
Elaine,
era
da
responsabilidade do promotor de Justiça
Amisterdan
de
Lima
Ximenes,
tendo
permanecido mais de um ano sem impulso.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
As informação que seguem no termo de inspeção, ou foram fornecidas pela servidora Giselle Santos de
Mesquita, ou foram colhidas no gabinete pela equipe. A equipe do CNMP foi recepcionada com desdém pela
servidora Gisele, que respondeu com evasivas às perguntas que lhe foram dirigidas, sem conferir segurança
aos esclarecimentos necessários, embora tenha dito que a Procuradora havia lhe pedido para ela própria
responder aos questionamentos do CNMP. A equipe do CNMP compareceu pela primeira vez no gabinete da
procuradora às 17h00 do dia 15/04/2013, mas o membro inspecionado não se encontrava presente. Segundo
as informações de sua assistente Giselle Santos de Mesquita, a procuradora não estava em nenhum
compromisso de ordem institucional, não se encontrava legalmente afastada na data da inspeção, bem como
que teria comparecido apenas pela manhã e determinado à servidora que ela própria respondesse às
perguntas do CNMP. A equipe do CNMP tentou nova inspeção no dia 16/04/2013, por volta das 15h30min,
porém, mais uma vez, a procuradora não se encontrava e a mesma servidora informou que ela havia
comparecido apenas pela manhã. Indagada sobre o motivo da ausência, respondeu com outra pergunta,
175
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
indagando ao membro integrante da equipe do CNMP, Abiael Franco Santos, porque ele insistia em saber
sobre a ausência da procuradora. Reiterando-se o questionamento à servidora, a mesma informou que, tal
como no dia anterior, a procuradora de justiça inspecionada havia comparecido apenas pela manhã e,
naquele momento, não se encontrava em nenhum compromisso de ordem institucional e nem se encontrava
legalmente afastada.
Localizado dois autos de inquéritos administrativos, com andamento suspenso desde dezembro de 2012, em
razão da instauração do incidente de insanidade mental do indiciado. A suspensão poderá prejudicar o prazo
prescricional. O gabinete recebeu, no último mês de março, 11 processos administrativos provenientes do
Núcleo de Prevenção e Monitoramento de Conflitos Fundiários, distribuídos em razão de sua extinção.
23ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Esta Procuradoria não foi inspecionada porque a titular, Dra. Maria Gleuca Pinheiro Viana Martins, se
aposentou e não existe estrutura física de gabinete. Em consequência, não são distribuídos para esta
unidade.
24ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Criminal
TITULARIDADE
Nome: Dra. Vera Lúcia de Carvalho Brandão
Substituto no momento da inspeção? Não
A assessora jurídica Larissa Pereira Maia informou que Dra. Vera Lúcia acabara de deixar o prédio do MP,
mas que retornaria, razão pela qual, seguindo orientações da coordenação, a Comissão de inspeção deixou
de preencher os dados do termo de inspeção. A assessora entregou o relatório das estatísticas aos membros
da inspeção.
25ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Processos Cíveis
TITULARIDADE
Nome: Dra. Emirian de Sousa Lemos
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 28 de maio de 1978 e foi promovida a procuradora no ano 2008.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
Período em
colaboração
que cumpre
nos últimos 6
expediente
meses?
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
176
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sim
Não
Não
Sim *
-
Vide * *
-
* Substituiu, por dez dias (01 a 14/04/2013), a 13a Procuradoria de Justiça Cível, em razão de férias do titular. Compõe a
Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor (JURDECON), conforme previsão da lei
complementar estadual n. 30/2012. Esta junta julga recursos contra decisões administrativas proferidas pelo DECON. Tratase de uma junta composta apenas por membros do MPE. Por esta atividade, a procuradora é remunerada em percentual de
10% sobre o subsídio.
* * Todos os dias, de 8h às 14h. Às vezes, pode sair mais cedo ou mais tarde, de acordo com a necessidade de serviço.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho normal, mas que abriga, sem divisórias, tanto o espaço do
procurador como de seus assessores.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico, que ocupa cargo comissionado, e o técnico ministerial
são servidores efetivos. Os dois exercem, indistintamente, a assessoria
jurídica e administrativa.
Tecnologia de Informação
01 Computador do assessor jurídico e outro do assistente técnico equipados
com dois monitores. 01 computador do procurador com um monitor.
Estrutura de Documentação Utiliza o Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
Saldo do mês anterior
10
15
Distribuídos no mês
25
21
Impulsionados no mês
20
28
Saldo do mês atual
15
8
Processos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
Observações: Existem 9 processos judiciais eletrônicos no gabinete. O mais antigo é de 02/04/2013.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foram examinados processos, uma vez que não existem feitos em atraso.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Faz parte do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
177
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
00
00
00
CORREGEDORIA NACIONAL
A única deficiência do MPE é em relação às instalações físicas mas o problema já está sendo resolvido com a
construção de uma nova sede.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A equipe constatou a existência de 1 processo administrativo oriundo do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores, o qual ingressou no gabinete na data de hoje.
26ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestação como custos legis em processos cíveis e, na qualidade de Coordenadora do
Núcleo de Recursos Judiciais atua, também, como parte no 2º grau de jurisdição, apresentando recursos,
contrarrazões, etc.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Zélia Maria de Moraes Rocha
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 1982 e foi promovida a procuradora em 2004.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim
Não
Não
Sim
-
08:00 às 13:00
Não
* Substituiu, nos meses de janeiro e fevereiro, a 8a Procuradoria de Justiça Cível. Acumula a função de coordenadora do
Núcleo de Recursos Cíveis, que é remunerada no percentual de 10% do subsídio. Coordenadora do Núcleo de Recursos
Judiciais atua, também, como parte no 2º grau de jurisdição, apresentando recursos, contrarrazões, etc.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala que abriga tanto a mesa de trabalho da procuradora, como de seus dois
assessores e uma mesa para o estagiário concursado do núcleo que
coordena.
Estrutura de pessoal
Cargo comissionado externo de assessor jurídico e um técnico de gabinete
que é servidor efetivo.
Tecnologia de Informação
A procuradora não utiliza computador ou notebook para o exercício de seu
mister. O computador da assessora jurídica possui dois monitores.
Estrutura de Documentação Utiliza Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
3
2
Distribuídos no mês
21
16
Impulsionados no mês
22
15
Saldo do mês anterior
178
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Saldo do mês atual
2
zero
Observações: Não participou de nenhuma audiência nos últimos 4 meses.
FEITOS ENCONTRADOS NA PROCURADORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Observações: Na data da inspeção não havia nenhum processo no gabinete.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do Procedimento
Apelação Cível
Situação detectada
IRREGULARIDADE POR EXCESSO DE PRAZO JÁ SANADA. Não
existem processos físicos nas dependências da procuradoria. Tendo
em vista que todos os processos são eletrônicos, a Comissão pediu
para examinar, de forma aleatória, duas manifestações já produzidas.
O primeiro é um recurso de apelação interposto Estado do Ceará em
0676541-63.2012.8.06.0001 ação ordinária promovida por Antônia Ocilene Souza Leão, em que
postula o reconhecimento do direito de se aposentar. A sentença
julgou procedente o pedido. O parecer foi elaborado em 11 laudas, com
fundamentação em doutrina e jurisprudência, oficiando a procuradoria
pelo provimento do recurso. O processo ingressou no gabinete em 21
de fevereiro de 2013 e foi devolvido ao TJ em 09 de abril de 2013.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores e Órgão Especial.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Eliminar o plantão de final de semana para os procuradores que oficiam no 2º Grau, uma vez que não existem
atribuições de emergência a serem exercidas. Observa que nunca houve registro de ocorrência, desde que
implantado referido plantão. Sugere, ainda, o incremento da segurança pessoal dos membros e do prédio. Por
ocasião da inspeção, mostrou um buraco de bala no vidro da janela de seu gabinete, que teria sido disparado
entre as 18h00 de um domingo em que atuou como plantonista, e às 07h00 da segunda-feira seguinte.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Procedimento Administrativo 18778/2012-2, do Órgão Especial, distribuído para a relatoria da procuradora em
27/02/2013. Na data da inspeção, a procuradora apresentou o voto pronto e inclusive já encaminhado aos
demais membros do Órgão Especial. Processo incluso em pauta de julgamento do dia 17/04/2013.
27ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestação como custos legis em processos cíveis.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisca Idelária Pinheiro Linhares
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 23 de fevereiro de 1975 e promovida a procuradora de justiça em 1995
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
179
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Vide * *
Não
* Substitui o PGJ nas sessões do Pleno e no Conselho da Magistratura, sem qualquer remuneração.
* Segundas, quartas e sextas. Chega às 8h30/9h e sai até, no máximo, às 13h30. Afirma que às terças e quintas-feiras leva
os processos para trabalhar em casa.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala pequena que abriga tanto a mesa de trabalho da procuradora, como de
seus dois assessores. Ambiente apertado. Apenas o computador do
assessor jurídico tem dois monitores.
Estrutura de pessoal
Dois servidores efetivos, um exercendo cargo comissionado de assessor
jurídico e outro recebendo gratificação de representação de gabinete. O
segundo servidor pesquisa jurisprudência e realiza a parte de apoio
administrativo. 1 motorista para dois procuradores.
Tecnologia de Informação
Sistema Arquimedes
Os processos são recebidos pelo MPE, distribuídos em números
equivalentes a cada procurador que, de acordo com sua independência
funcional, faz a triagem dos casos em que será exigida sua manifestação
circunstanciada. As “cotas” pelo mero prosseguimento do feito são lançadas
em manifestações de oito laudas.
Estrutura de Documentação
Caso o procurador entenda que, em um determinado caso, é necessária a
interposição de recurso, ele faz a minuta correspondente e envia para o
Núcleo de Recursos Cíveis. Contudo, outros procuradores podem decidir
sobre a interposição recursal: o procurador presente à sessão e os
integrantes do núcleo responsável pela interposição de recursos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
Saldo do mês anterior
56
41
Distribuídos no mês
22
22
Impulsionados no mês
27
26
Saldo do mês atual
41
41
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
09
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos
1
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Observações: No ano de 2013, do total de 88 pareceres proferidos, 14 foram pela ausência de interesse.
Justifica-se extensa e fundamentadamente a ausência de interesse de manifestação circunstanciada do MPE.
180
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Em março, foram proferidas 04 manifestações no sentido de desinteresse do MPE. Alegam os assessores que
o atraso decorre da participação dos mesmos em outras comissões: o assessor jurídico participa da Comissão
de Desempenho dos Servidores e o Técnico de Gabinete da Comissão de Execução da obra do novo prédio.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores e Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O sistema Arquimedes mais atrapalha do que ajuda. Sugere a realização de trabalhos extraprocessuais em
todas as áreas de atuação do MPE em razão da baixa quantidade de processos em outros gabinetes.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
As perguntas foram, em sua grande parte, respondidas pelo assessor jurídico, pois a procuradora não
demonstrava familiaridade com as mesmas.
A procuradora tira férias integrais duas vezes ao ano. Está vinculada à 2ª Câmara Cível do TJ/CE, dividindo as
sessões correspondentes com mais outros três procuradores, que acontecem semanalmente. Cada
procurador fica responsável por todas as sessões da 2ª Câmara Cível em um mês, de tal forma que, após ter
concluído o seu mês de sessões, só voltará a participar das mesmas três meses depois, ou seja, após todos
os demais procuradores terem cumprido, cada um, o seu mês. Por ocasião das férias, é substituída por outro
procurador de justiça, substituições que obedecem a um critério objetivo de antiguidade. O substituto recebe o
equivalente a 10% do subsídio mensal. Caso haja necessidade de um PJ acumular duas substituições ela
receberá o máximo de 15%. O procurador que substitui pode utilizar a estrutura de gabinete do substituído.
28ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. O procurador atua em todos os processos cíveis, não existindo especialização por matéria.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco gadelha da Silveira
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: assumiu em 1976 e foi promovido a procurador em 02 de junho de 2005
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim
Não
Não
Sim *
-
Houve
Período em
afastamento
que cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
08:30 às
12:30
Não
* Preside a Comissão de Orçamento e Finanças, cujos integrantes são escolhidos pelo colegiado.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala que abriga, sem divisórias, tanto o espaço do procurador como de seus
181
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
assessores. Segundo seus assessores, o procurador utiliza-se apenas da
pequena mesa de reunião instalada em seu gabinete.
Estrutura de pessoal
Assessor ocupa cargo comissionado, mas não pertence ao quadro efetivo. A
assistente ministerial é concursada.
Tecnologia de Informação
Computadores do assessor jurídico e da técnica ministerial equipado com
dois monitores. Procurador não possui mesa de trabalho com computador
por decisão própria.
O controle dos processos judiciais é feito pelo sistema Arquimedes. O
Estrutura de Documentação gabinete mantém um controle próprio, através de uma tabela, de entrada e
saída de processos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
Saldo do mês anterior
42
13
Distribuídos no mês
21
12
Impulsionados no mês
50
16
Saldo do mês atual
13
9
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
02
00
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
03
00
00
Observações: A equipe de inspeção verificou que no gabinete da procuradoria existem 8 processos judiciais
digitais e 1 processo judicial físico.
Os dois processos com prazo superior a 30 dias são os de números 0005860-12.8.06.0133 e 000853733.2006.8.06.0001. O primeiro processo ingressou no gabinete em 8/01/2013. O segundo, em 01/03/2013.
Em relação ao primeiro processo, o procurador justificou a demora em apreciá-lo afirmando tratar-se de tema
complexo, envolvendo cassação de mandato de vereador do município do interior do Estado, o qual conta
com quase 1600 páginas.
Em relação ao segundo processo, o procurador informa que o processo, também, é um pouco complexo, mas
já foi analisado e está em vias de ser elaborada a manifestação.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Ação ordinária
Número do Procedimento
0005860-12.8.06.0133
Situação detectada
IRREGULAR. Processo com prazo superior a 30 dias. Trata-se
de ação ordinária de anulação de julgamento de processo
administrativo promovido pela Câmara Municipal de Nova
Russas, que resultou na cassação do mandato do prefeito. A
ação foi movida pelo prefeito contra a Câmara Municipal e o
182
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
município de Novas Russas.
Embargos
execução
à
IRREGULAR. Processo com prazo superior a 30 dias. Trata-se
de apelação em embargos à execução de alimentos em que
0008537-33.2006.8.06.0001
figura como apelante José Júlio Freire Nogueira e apelada
Eliana Gurgel Freire.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Faz parte do Colégio de Procuradores.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O gabinete mantém um blog, denominado “Semeando Ideais” (www.semeandoideais.blogspot.com),
no qual são disponibilizados à sociedade todos os pareceres, bem como os votos do Órgão Especial e do
Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende irregular a conferência de atribuições pelo colegiado de procuradores, uma vez que apenas a lei pode
fazê-lo, conforme previsto na lei complementar do MPE/CE e na CF. Essas considerações estão lançadas em
um pedido formal que o procurador pretende protocolizar, ainda hoje, no CNMP.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Processos extrajudiciais: foram examinados pela Comissão e são oriundos do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores. O mais antigo ingressou no gabinete em 14 de fevereiro de 2013. Esses processos já foram
analisados e estão aguardando para entrar em pauta de julgamento perante o órgão administrativo.
29ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Processos Criminais. A procuradora atua em todos os processos criminais, não existindo
especialização por matéria.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria de Fátima Soares Gonçalves
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 21/05/1982 e foi promovida a procuradora em junho de 2007.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim
Não
Não
Sim *
-
08:30 às 13:30
Sim * *
* Responde pela 33a Procuradoria Criminal em razão de férias da titular (informação fornecida pelo assessor). Substitui os
coordenadores da PROCAP (Procuradora dos Crimes contra a Administração Pública) e NUPAD (Núcleo de procedimentos
administrativos), nas suas férias e ausências.
* * Afastou-se em razão de licença médica: 10 dias de licença médica em novembro, 15 dias em dezembro e 15 dias em
março.
183
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Atualmente, divide a sua sala com a 47a Procuradoria, deixando a antessala
para uso da mesma. A divisão entre a sala e antessala é de alvenaria. Assim,
sendo, em sua sala estão alocados a própria PJ e os dois servidores efetivos.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico e o assistente técnico são servidores efetivos.
Tecnologia de Informação
Computador do assessor jurídico e do assistente técnico equipado com dois
monitores. Para a procuradora, apenas um notebook, sequer instalado em
sua mesa de trabalho.
Estrutura de Documentação O controle dos processos judiciais é feito pelo sistema Arquimedes.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
Saldo do mês anterior
14
3
Distribuídos no mês
33
24
Impulsionados no mês
44
23
Saldo do mês atual
3
4
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
00
00
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
01
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Observações: Na inspeção na data de hoje foi constatada a existência de 4 processos em gabinete, os
quais chegaram nesta mesma data.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Faz parte do Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Aumentar o número de procuradores criminais, já que esses trabalham com a liberdade humana.
Eliminar o plantão aos finais de semana, por absoluta falta de atribuição dos procuradores de justiça para o
empreendimento de qualquer medida, judicial ou extrajudicial, aos finais de semana. As considerações da
procuradora sobre o assunto constam do requerimento protocolizado sob n. 35389/2011-1, perante o MPE.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Instalações do gabinete inadequadas, uma vez que disponibiliza, para a estrutura de gabinete de outra
procuradora, a antessala destinada à sua assessoria.
184
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
31ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Atua na área Criminal
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria Magnólia Barbosa da Silva
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: ingressou em 1984 e promovida a procuradora em 2005
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim
Sim *
Não
Sim * *
-
Vide * * *
Não
* Leciona Direito Empresarial I, na Universidade de Fortaleza (UNIFOR), com carga horária de 20h semanais, às segundas,
quartas e sextas-feiras, no horário de 19h até 22h45.
* * Cumula com a 19a Procuradoria de Justiça Criminal. Coordena o Núcleo de Gêneros Pró-Mulher.
* * * Todos os dias, de 8h às 14h. Nos dias de plantão, comparece aos domingos.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala que abriga a procuradora de Justiça e seus três assessores.
Estrutura de pessoal
Conta com dois servidores efetivos. Ambos, indistintamente, prestam
atividades administrativa e jurídica. Possui uma assessora, não pertencente
ao quadro efetivo, que presta assessoria no Núcleo de Gêneros Pró-Mulher.
Tecnologia de Informação
Apenas o computador de dois servidores
procuradora possui apenas um notebook.
possuem dois monitores. A
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
7
16
Distribuídos no mês
47
18
Impulsionados no mês
38
18
Saldo do mês atual
16
16
Saldo do mês anterior
FEITOS ENCONTRADOS NA PROCURADORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Não foram examinados processos tendo em vista que não havia processos pendentes com de mais de 30
dias na data da inspeção.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Órgão Especial do Colégio de Procuradores e Colégio de Procuradores.
185
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Na função de coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher, a procuradora instituiu o Programa de
Prevenção e Acompanhamento de Políticas Públicas de Violência contra a Mulher. A coordenadoria
confecciona diversos materiais, como cartilhas específicas direcionadas para adultos e crianças, folhetos,
camisetas etc para divulgar o trabalho da coordenadoria. A verba para confecção desse material é proveniente
da Secretaria de Políticas Públicas da Mulher, da Presidência da República.
A procuradora faz a divulgação do trabalho em escolas, praças e outros locais públicos.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Alega que o orçamento destinado ao MP é muito pequeno e não permite investimento na estrutura física e
nem a contratação de servidores em número adequado para fazer frente às demandas encaminhadas ao MP.
32ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Cível
TITULARIDADE
Nome: Dr. Manoel Lima Soares Filho
Procurador estava afastado na data da inspeção, para curso de doutorado. Estava sendo substituído pela
Procuradora Roza Lina do Nascimento Lima. Quem prestou todas as informações do termo foi o assistente do
Dr. Manuel Lima Soares Filho, o técnico Moisés Souza de Sá Costa.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
prejudicado prejudicado
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
prejudicado
prejudicado
Recebeu
Houve
Período em
colaboração
afastamento
que cumpre
nos últimos 6
nos últimos
expediente
meses?
6 meses?
prejudicado
prejudicado
Sim *
* Encontra-se afastado há quatro meses para realização de curso de doutorado.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Considerando o padrão do prédio em que se encontra instalado o MPE/CE, a
sala para a PJ é de tamanho razoável, assim como a antessala (separação
em vidro) .
Estrutura de pessoal
Não informado
Tecnologia de Informação
01 Computador do assessor jurídico equipado com dois monitores; 01 do
técnico e 01 do próprio procurador, equipados apenas com um monitor.
Gabinete mantém controle interno de processos recebidos, entregues, saldo
Estrutura de Documentação do mês anterior e saldo final, em uma planilha do Excel. Utiliza o Sistema
Arquimedes para protocolo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Saldo do mês anterior
março
abril
4
5
186
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Distribuídos no mês
23
11
Impulsionados no mês
22
14
Saldo do mês atual
5
2
Observações: Nenhuma audiência nos 4 últimos meses.
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
00
00
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
00
00
00
Observações: No mês de setembro de 2012, dos 36 processos devolvidos (30 recebidos mais 6
remanescentes), em 9 a manifestação foi pela falta de interesse. Nessas manifestações é feita a análise dos
pressupostos recursais, bem como um resumo de todo o processo.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do Procedimento
Situação detectada
0076761-16.2012.8.06.0000
IRREGULARIDADE POR EXCESSO DE PRAZO JA SANADA. Tendo
em vista que os processos são eletrônicos e já foram devolvidos ao
TJ, examinou-se parecer da lavra do dr. Manuel Lima Soares Filho.
Trata-se de uma ação de indenização movida por Jaymirton Diógenes
Cavalcante contra o município de Potiretama. Parecer foi lavrado em
11 laudas, fundamentado com doutrina e jurisprudência, oficiando pela
reforma parcial da sentença para reconhecer a legitimidade do autor
para pleitear ressarcimento do município. O parecer foi lavrado em 28
de novembro de 2012. O processo ingressou no gabinete em 05 de
setembro de 2012 e devolvido em 28 de novembro de 2012.
Apelação Cível 0001373-30.2008.8.06.0071
IRREGULARIDADE POR EXCESSO DE PRAZO JA SANADA. Tratase de uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito do
município do Crato em que um cidadão questiona a legalidade de
subcontratação de obras de recuperação e complementação do canal
do Rio granjeiro. Parecer foi lavrado em 5 laudas, datado de 28 de
novembro de 2012, oficiando pelo conhecimento do recursos
interposto pelo município e pelo seu provimento. O processo
ingressou no gabinete em 05 de setembro de 2012 e devolvido em 28
de novembro de 2012.
Reexame
necessário e
Apelação
33ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Atua na área Criminal
TITULARIDADE
Nome: Dra. Lúcia Maria Bezerra Gurgel
A procuradora não estava presente quando da inspeção, uma vez que se encontrava de férias, durante o
187
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
período de 01/04 a 30/04/2103, conforme Portaria n. 4582/2012, da Procuradoria-Geral de Justiça, razão pela
qual não foram colhidas as informações de caráter pessoal.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
prejudicado
prejudicado
prejudicado prejudicado
Recebeu
Houve
Período em
colaboração
afastamento
que cumpre
nos últimos 6
nos últimos
expediente
meses?
6 meses?
prejudicado
prejudicado
prejudicado
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho grande, que abriga, sem divisória, uma sala tanto para o
procurador quanto para seus assessores.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico, que ocupa cargo comissionado, e o técnico ministerial
são servidores efetivos.
Tecnologia de Informação
O procurador possui apenas um notebook. O assessor jurídico possui um
computador com um monitor, e o assistente técnico, um computador com
dois monitores.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
zero
zero
Distribuídos no mês
46
24
Impulsionados no mês
46
22
zero
2
Saldo do mês anterior
Saldo do mês atual
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 12 meses:
00
00
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Observações: Existem 2 processos judiciais eletrônicos (Habeas Corpus), na data da inspeção, os quais
ingressaram, no gabinete, nesta data.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foram examinados processos, uma vez que não existem feitos em atraso e, também, porque o procurador
não se encontrava no momento.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Compõe o Órgão Especial do Colégio de Procuradores e o Colégio de Procuradores.
188
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
34ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestação como custos legis em processos cíveis.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Carmelita Maria Bruno Sales
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 1983 e promovida a procuradora em 2010.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Vide * *
Não
* Atualmente, está substituindo a 36ª procuradoria apenas em suas atribuições cíveis. Desde fevereiro deste ano até julho,
é a responsável pela elaboração dos pareceres nos processos de competência originária do TJ, de atribuição das câmaras
cíveis reunidas. Não há redução de distribuição dos demais processos cíveis e o acúmulo de funções ocorre apenas durante
seis meses, por ato de delegação do Procurador-Geral. A atividade não é remunerada. Tem realizado mais sessões no TJ
do que o usual, em razão de férias e afastamentos dos demais membros vinculados à 5ª Câmara Cível e, ainda, porque tem
funcionando regularmente nas câmaras cíveis reunidas, situação que permanecerá de fevereiro deste ano até o mês de
julho. As sessões das câmaras cíveis reunidas acontecem ordinariamente uma vez por mês, podendo haver sessões
extraordinários, a exemplo do que ocorreu no último dia 06.04.2013. Esclarece que os procuradores são escalados para
participarem das câmaras cíveis reunidas a cada seis meses.
* * Comparece em média três vezes por semana, das 09h00 às 14h
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Encontram-se instalados, na mesma sala, a procuradora e seus dois
servidores.
Estrutura de pessoal
Dois servidores, um que não pertence ao quadro e ocupa cargo
comissionado de assessor jurídico e outro, do quadro, que ocupa o cargo de
técnico ministerial.
Tecnologia de Informação
Apenas o computador do assessor jurídico é equipado com dois monitores.
Estrutura de Documentação
O gabinete controla, em fichas manuais, os processos que recebidos e
devolvidos pelo Gabinete. Utiliza o Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
zero
zero
Distribuídos no mês
20
21
Impulsionados no mês
11
17
Saldo do mês atual
9
12
Saldo do mês anterior
FEITOS ENCONTRADOS NA PROCURADORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
189
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Não foram examinados processos tendo em vista que não havia feitos pendentes com de mais de 30 dias na
data da inspeção.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores, mas apenas quando possível porque, via de regra, o mesmo se reúne no mesmo
dia em que participa de sessões no TJ (quarta-feira).
35ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Atua na área Criminal
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria José Marinho da Fonseca
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 31/03/1981 e promovida a procuradora de Justiça em 01/12/2009.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão nos
últimos 6 meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Houve
Período em
afastamento
que cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Não
* Coordena o Núcleo Gestor de Estágio do MP/CE, Secretaria Executiva das Procuradoria Criminais, integra a Junta
Recursal que examina recursos contra decisões do DECON (Sistema PROCON), representa o Colégio de Procuradores
perante o Conselho Consultivo da Escola Superior do MP/CE, assessora o NUCRIN (Núcleo de Recursos Criminais) e
preside a comissão do concurso para analista e técnico ministerial, concurso este em andamento. Recebe gratificação de
15% sobre o subsídio pelo exercício dessas atividades.
* * Comparece diariamente, de 8h ao meio dia. Quando há demanda, sai mais tarde
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Encontram-se instalados, na mesma sala, a Procuradora e seus dois
servidores.
Estrutura de pessoal
Dois servidores efetivos, um assessor jurídico e outro técnico ministerial.
Tecnologia de Informação
01computador do assessor jurídico equipado com dois monitores. O
procurador de Justiça possui um notebook.
Estrutura de Documentação
O gabinete controla, em fichas manuais, os processos que recebidos e
devolvidos pelo Gabinete. Utiliza o Sistema Arquimedes para protocolo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Saldo do mês anterior
março
abril
75
58
190
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Distribuídos no mês
42
25
Impulsionados no mês
59
55
Saldo do mês atual
58
28
FEITOS ENCONTRADOS NA PROCURADORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Observações: Na data da inspeção, constatou-se a existência de 15 (quinze) processos eletrônicos e11
(onze) físicos. O processo eletrônico mais antigo ingressou no gabinete no dia 02/04/2013. O processo físico
mais antigo ingressou em 21/03/2013. Não havia feitos com pendências há mais de trinta dias.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foram examinados processos, uma vez que não existe nenhum com prazo superior a 30 (trinta) dias.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores.
36ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Atribuições cíveis e criminais. É o único membro do MPE/CE com a atribuição para elaborar
as contrarrazões de apelação criminal interpostas pelo réu diretamente no TJ. Não há redução de distribuição
para a procuradoria da justiça em razão do acúmulo de funções.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Luzanira Maria Formiga
Procuradora em férias, compareceu várias vezes na sede do MPE para ser entrevistada, mas houve
desencontro com a equipe de inspeção. Disponibilizou-se a comparecer a qualquer hora do dia para a
inspeção. Considerando, contudo, que se encontra em férias, a equipe optou por elaborar um relatório sucinto,
abordando apenas as questões que poderiam ser respondidas pelo servidor presente.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
prejudicado prejudicado
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
prejudicado
prejudicado
Recebeu
Houve
Período em
colaboração
afastamento
que cumpre
nos últimos 6
nos últimos
expediente
meses?
6 meses?
prejudicado
prejudicado
prejudicado
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Na mesma sala acomodam-se os dois servidores mais a procuradora
jurídica.
Estrutura de pessoal
Dois técnicos ministeriais, sendo um comissionado como assessor jurídico.
Tecnologia de Informação
A procuradora utilizada um notebook equipado com apenas um monitor. O
assessor jurídico dispõe de um computador equipado com dois monitores
Estrutura de Documentação
O gabinete não mantém um controle próprio de entrada e saída de
processos. Utiliza o sistema Arquimedes para protocolo.
Observações: Apenas, os servidores lotados em seu gabinete recebem uma gratificação a mais. Assessor
Jurídico em férias no mês de janeiro.
191
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
13 (criminal), 4 (cível)
26 (criminal), zero (cível)
10 (criminal), 27 (cível)
20 (criminal), 21 (cível)
16 (criminal), 31 (cível)
33 (criminal), 21 (cível)
Zero (criminal), zero (cível)
Zero (criminal), zero (cível)
Saldo do mês anterior
Distribuídos no mês
Impulsionados no mês
Saldo do mês atual
FEITOS ENCONTRADOS NA PROCURADORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Não havia no órgão feitos com pendências há mais de trinta dias.
37ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Esta procuradoria não foi inspecionada porque a titular, Dra. Ana Lúcia Pontes Marques, se
aposentou e não existe estrutura física de gabinete. Em consequência, não são distribuídos para esta
unidade.
38ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestação como custos legis em processos cíveis.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Fernanda Maria Castelo Branco Monteiro
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 1984 e promovida a procuradora em 2009
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Vide * *
Sim * * *
* Acumula as funções no Colégio de Procuradores e no Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Acumula ainda as
atribuições da 43a PJ cível. Está vinculada à 6ª Câmara Cível, dividindo as sessões correspondentes com mais outros três
procuradores, que acontecem semanalmente. Cada procurador fica responsável por todas as sessões da 6ª Câmara Cível
em um mês, de tal forma que, após ter concluído o seu mês de sessões, só voltará a participar das mesmas três meses
depois, ou seja, após todos os demais procuradores terem cumprido, cada um, o seu mês.
* * Todos os dias pela manhã. Chega às 7h40 e sai às 13h30, salvo em dias de sessão quando sai às 14h
* * * Afastou-se em razão de licença médica por 90 dias de nov\2012 a Fev\2013. Queda da cadeira onde trabalhava.
192
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Considerando o padrão do prédio em que se encontra instalado o MPE/CE, a
sala para a procuradora é de tamanho razoável, assim como a antessala
(separação em vidro) .
Estrutura de pessoal
Dois servidores, um que não pertence ao quadro e ocupa cargo
comissionado. O outro é efetivo possui gratificação de representação de
gabinete.
Tecnologia de Informação
Computadores da procuradora e dos assessores sem dois monitores,
embora a maioria dos processos exista apenas em formato eletrônico.
Os processos são recebidos pelo MPE, distribuídos em números
equivalentes à cada procurador que, de acordo com sua independência
funcional, faz a triagem entre os processos com e os sem manifestação de
Estrutura de Documentação
mérito. O gabinete tem um controle dos processos que são devolvidos com e
sem manifestação circunstanciada. Utiliza o Sistema Arquimedes para
protocolo
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
6
9
Distribuídos no mês
21
18
Impulsionados no mês
18
15
Saldo do mês atual
9
12
Saldo do mês anterior
Com vista há mais de 30 dias:
Processos/procedimentos Com vista há mais de 6 meses:
Com vista há mais de 12 meses:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
00
00
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Processo sobre o regimento interno das PJ cíveis já
pautado para a sessão do órgão especial do Colégio
de Procuradores, com voto pronto, com vista há mais
de 30 dias.
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Observações: No mês de março, o gabinete recebeu 15 processos judiciais e devolveu 3 processos sem
manifestação circunstanciada. Informa a procuradora que os processos não costumam ficar conclusos há
mais de 30 dias. A procuradora observa que os processos das procuradorias cíveis são em menor número em
razão da sua complexidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
193
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Colégio de Procuradores e Órgão Especial do Colégio de Procuradores
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende que cada procuradoria deveria ficar vinculada a uma câmara específica.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Processo sobre o regimento interno das procuradoria cíveis já pautado para a sessão do Órgão Especial do
Colégio de Procuradores, com voto pronto.
39ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestação como custos legis em processos cíveis.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva
Segundo informações dos servidores, a procuradora encontra-se de férias, de 01/04/2013 a 30/04/2013.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
prejudicado prejudicado
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
prejudicado
prejudicado
Recebeu
Houve
Período em
colaboração
afastamento
que cumpre
nos últimos 6
nos últimos
expediente
meses?
6 meses?
prejudicado
prejudicado
prejudicado
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Considerando o padrão do prédio em que se encontra instalado o MPE/CE, a
sala para a procuradora é de tamanho razoável, assim como a antessala
(separação em vidro) .
Estrutura de pessoal
Dois servidores, um que ocupa cargo comissionado, assessor jurídico, mas
que não pertence ao quadro efetivo, e o outro servidor concursado que é
técnico ministerial.
Tecnologia de Informação
Computadores da procuradora e dos assessores com apenas um monitor,
embora a maioria dos processos exista apenas em formato eletrônico.
Estrutura de Documentação Utiliza o sistema Arquimedes para protocolo
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
Saldo do mês anterior
11
13
Distribuídos no mês
22
5
Impulsionados no mês
20
16
Saldo do mês atual
13
2
Observações: Consta uma audiência no mês de janeiro e 4 audiências no mês de março.
194
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
07
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Observações: Na data da inspeção, existiam 2 processos judiciais, que chegaram ao gabinete em
16/04/2013.
40ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestações em processos cíveis do 2º grau de jurisdição
TITULARIDADE
Nome: Dra. Mônica Maria Aguiar Câmara de Lavôr
Substituto no momento da inspeção? Não. A procuradora encontra-se em licença médica desde o dia
27/03/2013 até o dia 25/04/2013.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
prejudicado
Sim. Em janeiro
acumulou a 6ª PJ.
-
prejudicado prejudicado
Período
Houve
em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
prejudicado
Sim
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
A Sala da procuradora, embora pequena, abriga uma mesa em “L.”, A
assessoria divide uma antessala de maior tamanho com assessoria de outro
procurador, que será instalada em breve.
Estrutura de pessoal
Dois servidores do quadro, sendo uma ocupante do cargo comissionado de
assessoria jurídica.
Tecnologia de Informação
Computadores dos servidores igualmente equipados com dois monitores. A
procuradora tem um computador equipado com dois monitores.
Estrutura de Documentação
O gabinete controla a data de ingresso e saída de processos armazenando
as guias expedidas pelo sistema Arquimedes.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Saldo do mês anterior
fevereiro
março
20
zero
195
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Distribuídos no mês
26
20
Impulsionados no mês
26
20
Saldo do mês atual
1
zero
FEITOS ENCONTRADOS NA PROCURADORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Não havia feitos no órgão pendentes há mais de trinta dias
Observações: O gabinete tem controle do número de processos em que a manifestação é sem interesse do
MP. Em março foram proferidos 20 pareceres sendo que, destes, em 05 a manifestação foi por ausência de
interesse. As manifestações por ausência de interesse restringe-se ao mérito, ou seja, os pressupostos
processuais são analisados.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores
41ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestação como custos legis em processos criminais.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria Acácia Moreira
Segundo informações dos servidores, a procuradora tirou férias de 07/01/2013 a 06/02/2013 e, atualmente,
encontra-se de licença (15/02 a 16/03/2013 e 01/04 a 30/04/2013.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
prejudicado
prejudicado
prejudicado
prejudicado prejudicado
Houve
Período em
afastamento
que cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
prejudicado
Sim *
* Férias de 07/01/2013 a 06/02/2013 e, atualmente, encontra-se de licença (15/02 a 16/03/2013 e 01/04 a 30/04/2013.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Considerando o padrão do prédio em que se encontra instalado o MPE/CE, a
sala para a procuradora é de tamanho razoável, assim como a antessala
(separação em vidro) . A referida unidade de procuradoria de justiça divide o
mesmo espaço com a 39a Procuradoria de Justiça Cível.
Estrutura de pessoal
Dois servidores efetivos, que exercem,
administrativas e assessoramento jurídico.
Tecnologia de Informação
Computadores da procuradora e dos assessores com apenas um monitor,
embora a maioria dos processos exista apenas em formato eletrônico.
indistintamente,
atividades
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes para protocolo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
196
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Mês de referência
março
abril
Saldo do mês anterior
10
14
Distribuídos no mês
24
6
Impulsionados no mês
20
20
Saldo do mês atual
14
zero
Observações: Consta uma audiência no mês de fevereiro.
FEITOS ENCONTRADOS NA PROCURADORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Na data da inspeção, não foi constatada a existência de processos no gabinete.
42ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Processos Criminais
TITULARIDADE
Nome: Dr. Eulério Soares Cavalcante Júnior
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: assumiu em 3/09/1993 e foi promovido a procurador de justiça em 10/2011.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim
Não
Não
Sim *
-
Período
Houve
em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Não
* Participa do Núcleo de Processos Administrativos Disciplinares (NUPAD) e do Núcleo de Segurança Institucional (NUSIT).
* * Comparece, diariamente, de 9 às 16h. Quando há sessões do Conselho Superior e do Colégio de Procuradores costuma
sair às 17h
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho pequeno, que abriga, com divisória de vidro, tanto o espaço
do procurador como de seus assessores. As instalações são improvisadas e
bastante acanhadas. O espaço, além de pequeno, é compartilhado com a
18a Procuradoria de Justiça Criminal.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico, que ocupa cargo comissionado, e o técnico ministerial
são servidores efetivos. Os dois exercem, indistintamente, a assessoria
jurídica e administrativa.
Tecnologia de Informação
Computadores do assessor jurídico e do assistente técnico equipados com
dois monitores. O procurador possui apenas um notebook.
Estrutura de Documentação Sistema Arquimedes
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
zero (jan), 02 (fev), 01 (mar), zero (abril)
197
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Distribuídos no mês
07 (jan), 21 (fev), 44 (mar), 21 (abril)
Impulsionados no mês
05 (jan), 22 (fev), 45 (mar), 21 (abril)
Saldo do mês atual
02 (jan), 01 (fev), zero (mar), zero (abril)
Observações: Existem 2 processos judiciais eletrônicos no gabinete e 2 processos judiciais físicos, na data
da inspeção, os quais ingressaram na data de hoje.
FEITOS ENCONTRADOS NA PROCURADORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Na data da inspeção, não foi constatada a existência de processos no gabinete.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não foram examinados processos, uma vez que não existem feitos em atraso.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Faz parte do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Colégio de Procuradores, bem como do
Conselho Superior do MPE/CE.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Em face das dificuldades relacionadas no item anterior, o dr. Eulélio, por iniciativa própria, remete ao promotor
autor do recurso a sua manifestação, via e-mail e em formato PDF. Que a manifestação é enviada tanto para o
promotor que subscreveu o recurso quanto para o atual titular da promotoria.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que a Administração desenvolva algum mecanismo de maior interação entre os promotores de justiça
e os procuradores de justiça, no que diz respeito à manifestação do órgão de segunda instância.
O procurador entende que não existe uma equidade na distribuição de processos entre as procuradorias
cíveis e criminais, uma vez que o volume de processos na área criminal é bem superior ao de processos na
área cível.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Na data da inspeção não havia processos administrativos oriundos dos Órgãos da Administração Superior.
43ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestações em processos cíveis do 2º grau de jurisdição
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ednéia Teixeira Magalhães
Substituto no momento da inspeção? Não. Procuradora em férias na data da inspeção. Termo preenchido
apenas com informações colhidas no gabinete pela assessora Sarah Lira Duarte Souza.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
Houve
Período em
colaboração
afastamento
que cumpre
nos últimos 6
nos últimos
expediente
meses?
6 meses?
198
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
prejudicado
prejudicado
prejudicado
Sim *
prejudicado
prejudicado
Sim.
Férias
em abril.
* Nos meses 10, 11 e 12/2012, acumulou a 45ª PJ, da titularidade do Dr. Eduardo Cortez.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
O gabinete, destinado a apenas uma procuradoria, divide o espaço com duas
Procuradorias: a 43ª e a 22ª, da dra. Maria Elaine Lima Maciel. A sala
destinada a ambos os gabinetes encontra-se dividida ao meio por divisória
comum, sendo que na antessala ficam alojados quatro servidores (dois da
43ª PJ e dois da 22ª PJ). As procuradoras dividem o pequeno espaço da
última sala.
Estrutura de pessoal
Uma técnica ministerial do quadro e uma assessoria jurídica que não
pertence ao quadro de efetivos, mas ocupa o cargo comissionado de
assessoria jurídica.
Tecnologia de Informação
O computador da assessora jurídica é equipado com dois monitores e, o da
técnica, com apenas um. A procuradora dispõe apenas de um notebook.
O gabinete controla a data de ingresso e saída de processos armazenando
as guias expedidas pelo sistema Arquimedes e, também, uma planilha do
Estrutura de Documentação Excel bem completa, que armazena o tipo do processo, o objeto da ação, o
nome das partes, a data de ingresso no gabinete e sua devolução, bem como
se a manifestação foi com ou sem interesse.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
zero
1
Distribuídos no mês
20
21
Impulsionados no mês
19
22
zero
zero
Saldo do mês anterior
Saldo do mês atual
FEITOS ENCONTRADOS NA PROCURADORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Na data da inspeção não foi constatada a existência de processos no gabinete.
Observações: O gabinete tem controle do número de processos em que a manifestação é sem interesse do
MP. Em março foram proferidos 21 pareceres sendo que, destes, em 08 a manifestação foi por ausência de
interesse. As manifestações por ausência de interesse restringem-se ao mérito, ou seja, os pressupostos
processuais são analisados e é feito um resumo do objeto da ação.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores
44ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Manifestação como custos legis em processos criminais.
199
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
TITULARIDADE
Nome: Dra. Vera Maria Fernandes Ferraz
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 1988 e promovida a procuradora em 2005
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão nos
últimos 6 meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Período
Houve
em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Não
* Substituiu o Dr. Lélio da 42ª Criminal. Integra a Comissão de Estudo para atualização da lei complementar do
MPE/CE e a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, sem remuneração.
* * Todos os dias pela manhã. Chega às 08h30/09h00 às 13h00, em média.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Considerando o padrão do prédio em que se encontra instalado o MPE/CE, a
sala em que se encontra instalada a procuradora é de tamanho razoável,
assim como a antessala, sendo ambas separadas por divisória em vidro.
Estrutura de pessoal
Dois servidores, sendo uma assessora jurídica comissionada, que não
pertence ao quadro efetivo um técnico ministerial.
Tecnologia de Informação
Computadores dos servidores equipados com dois monitores, embora a
maioria dos processos exista apenas em formato eletrônico. A procuradora
utilizada um computador (e não um notebook) equipado com apenas um
monitor.
Estrutura de Documentação
O gabinete mantém um controle próprio, através de uma tabela, de entrada e
saída de processos. Utiliza o Sistema Arquimedes como protocolo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
Saldo do mês anterior
10
4
Distribuídos no mês
42
40
Impulsionados no mês
48
37
Saldo do mês atual
4
7
Observações: Segundo informação do assessor jurídico Germano Souza de Castos, no mês de março a
procuradora recebeu, em redistribuição do dr. Luís Eduardo, 10 processos. A redistribuição foi feita
voluntariamente, com a finalidade de auxiliar o mencionado procurador e publicada em portaria.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
00
200
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Colégio de Procuradores.
45ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. O procurador atua em todos os processos cíveis, não existindo especialização por matéria.
TITULARIDADE
Nome: Dr. João Eduardo Cortez
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 10/07/1984 e foi promovido a procurador em 03/11/2011.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim
Não
Não
Sim *
-
Houve
Período em
afastamento
que cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
04 vezes na
semana, de 9h
às 14h.
-
* Respondeu pela procuradora Elaine e atualmente responde pela procuradora Mônica, em razão de férias.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Considerando o padrão do prédio em que se encontra instalado o MPE/CE, a
sala para a PJ é de tamanho razoável, assim como a antessala (separação
em vidro).
Estrutura de pessoal
um assessor jurídico e um assistente técnico, ambos são servidores efetivos.
Vide observação.
Tecnologia de Informação
Computador do assessor jurídico e do assistente técnico equipado com dois
monitores. Para o Procurador e sua assessora pessoal (vide item 9), apenas
um notebook.
O gabinete não tem um controle a respeito dos processos que são devolvidos
Estrutura de Documentação com e sem manifestação circunstanciada (com interesse ou não), uma vez
que isso não é exigido. Utilizam o Sistema Arquimedes para protocolo.
Observações: O procurador contrata e remunera, pessoalmente, uma outra assessora para auxílio de seus
trabalhos judiciais, de nome Natália de Lourdes Coelho Cruz, cujas funções estão limitadas às atividades
“extrajudiciais” e “extra institucionais” do procurador, estas relacionadas às comunidades carentes. A
assessora pessoal e remunerada diretamente pelo procurador, cuida, preferencialmente, das atividades supra
nominadas e, havendo disponibilidade, dos processos administrativos do Conselho Superior, os quais,
segundo o membro, são desprovidos de qualquer judicialidade. O procurador faz questão de esclarecer que
sua assessora pessoal não cuida dos processos judiciais.
201
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
fevereiro
março
9
14
Distribuídos no mês
31
21
Impulsionados no mês
26
20
Saldo do mês atual
14
15
Saldo do mês anterior
Observações: Participou de duas audiências no mês de janeiro e 3 audiências no mês de março.
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos/procedimentos
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
02
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
05
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Observação: Encontram-se pendentes de análise os seguintes processos do Conselho Superior: 1255/20130, 992/2013-9, 3845/2013-6, 29157/2012-8 e 31615/2012-1. Em todos esses, o último andamento refere-se a
um carimbo de distribuição, datado de 22 de janeiro de 2013.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular (vide termo de inspeção).
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Faz parte do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do MP/CE.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O procurador contrata e remunera, pessoalmente, uma outra assessora para auxílio de seus trabalhos
judiciais, de nome Natália de Lourdes Coelho Cruz, cujas funções estão limitadas às atividades
“extrajudiciais” e “extra institucionais” do procurador, estas relacionadas às comunidades carentes. Informa o
procurador que foi Secretário Executivo das Promotorias de Família por muito tempo, período em que
constatou uma grande demanda da população carente pelo reconhecimento de paternidade. Quando deixou
a promotoria trouxe consigo essa demanda. Na tentativa de ajudar essa população, o procurador costuma
deixar seu cartão visita nas associações de bairro e equivalentes para que seja procurado em questões
variadas, atinentes à situações de família, tais como paternidade desconhecidas, pedidos de alimentos (no
qual atua como mediador, evitando o ajuizamento de ação judicial), regulamentação de visitas etc. Em todos
esses casos, atua voluntariamente e extrajudicialmente, muitas vezes como mediador. À título de exemplo,
segue o “Termo de Acordo de Alimentos”, “Termo de reconhecimento de paternidade”, um pedido de
requisição de exame de DNA, requisição de certidão de nascimento em razão do interessado não dispor de
condições financeiras para pagá-la, todos em papel timbrado do MPE. Caso solicitado, o procurador também
fornece uma declaração de comparecimento ao interessado.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A pedido do procurador, fica registrado seu esclarecimento de que não existe prazo para a elaboração das
202
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
manifestações sobre homologação ou não das promoções de arquivamento constantes dos autos supra
indicados. Acrescentou, ainda, que se deve considerar que em todos esses processos, o procedimento já foi
arquivado por um promotor de justiça, razão pela qual encontra-se pendente apenas de homologação pelo
Conselho Superior, motivo pelo qual ausente a necessidade de manifestação imediata.
46ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. atuação em Processos Cíveis, sem especialização por matéria.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Antônio Firmino Neto
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: assumiu em 03/1987 e foi promovido a procurador em 27/10/2011.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
Houve
que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Diariamente
das 08h às
14h.
Não
* Substitui, atualmente, a 20ª Procuradoria e, em janeiro, respondeu pela 34ª Procuradoria. Integra, também, o Conselho
Consultivo da ESMP/CE.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Sala de tamanho normal, mas que abriga, sem divisórias, tanto o espaço do
procurador como de seus assessores.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico e o assistente técnico são servidores efetivos.
Tecnologia de Informação
Computadores do procurador, do assessor jurídico e do assistente técnico
equipado com dois monitores.
Estrutura de Documentação O controle dos processos judiciais é feito pelo sistema Arquimedes.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
Saldo do mês anterior
24
13
Distribuídos no mês
21
15
Impulsionados no mês
32
24
Saldo do mês atual
13
4
FEITOS ENCONTRADOS NA PROCURADORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Observações: A equipe de inspeção verificou que no gabinete da Procuradoria existem apenas 4 processos
para manifestação, sendo que o mais antigo ingressou em 8/04/2013.
203
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Em razão do grande número que ainda serão inspecionadas, a equipe resolveu dispensar o exame aleatório
de manifestações processuais, até mesmo porque não existem processos em atraso.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Faz parte do Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Percebeu que, após o Sistema Arquimedes, a distribuição parece ter deixado de ser igualitária para todos os
procuradores. Nota que, às vezes, sem explicação um procurador recebe um número maior ou menor de
processos, destoando da média.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
No ano de fevereiro de 2013 recebeu em redistribuição cerca de 12 processos para análise, que estavam com
vistas para o Dr. Luiz Eduardo dos Santos. Referidos processos não chegaram a ser contabilizados pelo
Sistema Arquimedes, pois ingressaram na procuradoria antes da sua implantação. Esclarece que tais
processos foram-lhe redistribuídos a seu próprio pedido, com o intuito de ajudar o colega.
47ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES. Processos Criminais. A procuradora atua em todos os processos criminais, não existindo
especialização por matéria. As contrarrazões de apelações criminais oferecidas diretamente no TJ são de
atribuição de um procurador de justiça especialmente designado pelo PGJ para esse fim. Nesses casos, os
demais procuradores de justiça com atribuições criminais manifestam-se apenas na condição de custos legis.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Fátima Diana Rocha Cavalcante
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: assumiu em 1984 e foi promovida a procuradora em 03/11/ 2011.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Não *
Não
Não
Sim * *
-
Houve
Período em
afastamento
que cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * * *
Não
*
Reside em Caucaia, região metropolitana de Fortaleza. Possui autorização do PGJ para residência na região
metropolitana.
* * Respondeu pela 41a Procuradoria de Justiça criminal e 44 Procuradoria de Justiça criminal criminal. Preside a Comissão
Permanente de Inquérito disciplinar, atividade esta não remunerada.
* * * Todos os dias, de 8h às 18h porque trabalha na área criminal e não possui gabinete com condições adequadas para a
uma produção eficiente, em razão do grande barulho proveniente do corredor
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Atualmente, divide a sua sala com a 29a PJ, utilizando, como gabinete, a
ante sala. A divisão entre a sala e antessala é de alvenaria. Trata-se de um
204
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
espaço de proporções muito reduzidas, utilizado pela própria procuradoria e
seus assessores.
Estrutura de pessoal
O assessor jurídico e o assistente técnico são servidores efetivos.
Tecnologia de Informação
Computador do assessor jurídico e do assistente técnico equipado com dois
monitores. Para a procuradora, apenas um notebook, porém provido de um
monitor auxiliar, porque trabalha nos processos da mesma forma que seus
assessores, dividindo trabalho com os mesmos.
Estrutura de Documentação O controle dos processos judiciais é feito pelo sistema Arquimedes.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
março
abril
Saldo do mês anterior
19
15
Distribuídos no mês
44
24
Impulsionados no mês
48
21
Saldo do mês atual
15
18
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
00
Com vista há mais de 6 meses:
00
Com vista há mais de 12 meses:
00
Observações: Na inspeção na data de hoje foi constatada a existência de 3 processos extrajudiciais e 18
processos judicais.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Faz parte do Colégio de Procuradores.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Aumentar o número de procuradores com atribuições criminais, já que são apenas em 16. Afirma, ainda, que
a atual redistribuição, que aumentará o número de procuradores com atribuições criminais para 20, não será
suficiente em razão da quantidade de trabalho.
Entende necessário a disponibilização de gabinetes com estrutura e espaço adequados, distante de
corredores barulhentos.
Sugere a disponibilização de refeitórios para os servidores, bem como de vagas de estacionamento para
todos, membros e servidores. Afirma que, atualmente, nem os procuradores dispõem de vagas de
estacionamento.
Entende que o TJ também deveria ter mais câmeras criminais já que, atualmente, são apenas duas.
205
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Afirma, ainda, que deveria ser melhorada a parte de segurança pessoal dos membros e também a segurança
interna do edifício.
Julga desnecessário e improdutivo o plantão criminal de 2ª instância feito pelos procuradores jurídicos por
absoluta ausência de atividades a serem desempenhadas nesses plantões. Lembra que os procuradores de
justiça atuam no 2º grau de jurisdição, inexistindo medidas de caráter emergencial que devam ser iniciadas ou
ultimadas pelos mesmos.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Instalações absolutamente inadequadas.
14. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
14.1. Promotorias de Justiça Cíveis da Capital
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 1a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada à defesa do patrimônio
público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria Irismar Farias Santiago
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: A promotora exercia suas funções em uma promotoria cível com atribuição
na área de acidente do trabalho desde 2006. todavia, como o volume de trabalho não era grande, algumas
destas promotorias foram transformadas em promotorias cíveis com atribuição extrajudicial em patrimônio
público no ano de 2008.
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim.
Não.
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Não.
Sim *
Não.
Período em
Houve
que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Férias. 07/01
a 07/02/ 2013
* Atualmente, foi disponibilizado um auxílio para o Centro de Apoio e Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade
Administrativa. A promotora deixa claro que este auxílio não tem nenhuma vinculação com a sua promotoria.
* * No período matutino de 8h às 14h na sede da promotoria. Pelo período vespertino no fórum.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Pela manhã.
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 25m2 e abriga a 1a PJ cível, o Centro
206
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
de Apoio e Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa e o
Núcleo de Patrimônio Público. Trabalham na sala três pessoas.
Estrutura de pessoal
1 (um) estagiário do Ministério Público, de 8h às 12h.
Tecnologia de Informação
1 (um) computador com duas telas. 1 (uma) impressora. 1 (uma) linha
telefônica, com um aparelho, bem como um notebook recebido da PGJ. A
sala dispõe de mais 3 (três) computadores vinculados ao Núcleo e ao Centro
de Apoio, 1(uma) impressora multifuncional, 1 (um) fax que não está
funcionando e mais uma linha telefônica com dois aparelhos.
Os processos são arquivados em pastas na secretaria executiva em ordem
Estrutura de Documentação cronológica. As manifestações ministeriais são arquivadas em pastas na
promotoria de justiça.
Sistema de Registro
Os ofícios e memorandos recebidos são arquivados em pastas separadas. Há
pastas de resenhas. Os feitos são distribuídos na secretaria executiva e
depois registrados na promotoria. Os andamentos são registrados no sistema
ARGOS.
Quanto aos processos judiciais, um servidor da promotoria vai buscar e
devolver os processos no judiciário. O promotor de justiça, quando está no
fórum, também busca os processos pessoalmente. Quando o processo chega
à promotoria, é feito registro de recebimento em livro próprio. Na saída é
registrado o processo em um livro de protocolo, com recebimento pelo órgão
do judiciário.
Os processos virtuais são controlados pelo próprio sistema informatizado. O
promotor de justiça ainda imprime o protocolo de devolução dos processos
virtuais e arquiva os documentos em pastas próprias. O promotor de justiça
não tem, por deficiência do sistema, conhecimento dos processos virtuais
com vista ao Ministério Público, ficando dependendo de informação da vara.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 3 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
4 (judiciais virtuais e físicos) e 3 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
4 (judiciais virtuais e físicos) e 2 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
0 (judiciais virtuais e físicos) e 4 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
2 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
Prejudicado.
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
Em tramitação há menos de 90 dias:
10
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Procedimentos
Em tramitação há mais de 90 e menos de
13
Preparatórios
180 dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
18
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
207
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
000789.2012.152.001
31763/2012-9
00052.2013.0152.001
001260.2012.0152.001
001184.2012.152.001
Procedimento
000897.2012.0420.0001
administrativo
Procedimento
administrativo
000789.2012.152.001
01/08/12
Irregular. Aguardando manifestação desde 10/12/12.
Justificativa apresentada pelo promotor: a promotora
está sobrecarregada em virtude de acumulação do
Núcleo e do Centro mencionados no termo e sem o
auxílio de nenhum servidor. A promotora informa
também que prioriza o trâmite dos processos
judiciais.
07/12/12
Irregular. Autos conclusos desde 05/02/13.
Justificativa apresentada pelo promotor: a promotora
está sobrecarregada em virtude de acumulação do
Núcleo e do Centro mencionados no termo e sem o
auxílio de nenhum servidor. A promotora informa
também que prioriza o trâmite dos processos
judiciais.
10/01/13
Irregular. Autos
conclusos
desde
12/03/13
Justificativa apresentada pelo promotor: a promotora
está sobrecarregada em virtude de acumulação do
Núcleo e do Centro mencionados no termo e sem o
auxílio de nenhum servidor. A promotora informa
também que prioriza o trâmite dos processos
judiciais.
30/10/12
Irregular. Aguardando manifestação desde segunda
quinzena de 2013. Justificativa apresentada pelo
promotor: a promotora está sobrecarregada em
virtude de acumulação do Núcleo e do Centro
mencionados no termo e sem o auxílio de nenhum
servidor. A promotora informa também que prioriza o
trâmite dos processos judiciais.
01/08/12
Irregular. Aguardando manifestação desde 24/01/13.
Justificativa apresentada pelo promotor: a promotora
está sobrecarregada em virtude de acumulação do
Núcleo e do Centro mencionados no termo e sem o
auxílio de nenhum servidor. A promotora informa
também que prioriza o trâmite dos processos
judiciais.
21/08/12
Irregular. Aguardando manifestação desde 04/12/12.
Justificativa apresentada pelo promotor: a promotora
está sobrecarregada em virtude de acumulação do
Núcleo e do Centro mencionados no termo e sem o
auxílio de nenhum servidor. A promotora informa
também que prioriza o trâmite dos processos
judiciais.
01/08/12
Irregular. Aguardando manifestação desde 10/12/12.
Justificativa apresentada pelo promotor: a promotora
está sobrecarregada em virtude de acumulação do
Núcleo e do Centro mencionados no termo e sem o
auxílio de nenhum servidor. A promotora informa
também que prioriza o trâmite dos processos
judiciais.
208
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Procedimento
administrativo
31763/2012-9
07/12/12
Irregular. Autos conclusos desde 05/02/13.
Justificativa apresentada pelo promotor: a promotora
está sobrecarregada em virtude de acumulação do
Núcleo e do Centro mencionados no termo e sem o
auxílio de nenhum servidor. A promotora informa
também que prioriza o trâmite dos processos
judiciais.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Melhoria das instalações físicas. Contratação de servidores suficientes e capacitados para a realização de
tarefas técnicas.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Durante a inspeção da 1ª Promotoria de Justiça, titularizada pelo(a) Dr(a). Maria Irismar Faria Santiago, a
equipe constatou a existência de diversos procedimentos que ficaram paralisados mais do que 30 (trinta) dias,
sendo despachados somente no mês de abril antes, portanto, dos trabalhos da Corregedoria Nacional.
Podem ser listados os seguintes procedimentos:
PA n. 001069.2012.0152.001. Data de instauração: 18.09.12. Penúltimo ato: Despacho em 04.10.12. Último
ato: Despacho em 03.04.13.
PA n. 000954.2011.0152.001. Penúltimo ato: Conferência em 22.01.13. Último ato: Despacho em 01.04.13.
PA n. 000145.2010.0152.001. Data de instauração em 02.03.10 Penúltimo ato: juntada de documentos em
26.04.12. Último despacho em 02.04.13.
PA n. 001.040.2011.0152.001. Data de instauração em 27.04.11. Penúltimo ato: Conclusão em 25.10.11.
Último despacho em 11.04.13.
PA n. 000.165.2012.0152.001. Data de instauração em 27.04.11. Penúltimo ato: Conferência e requisição em
05.03.12. Último despacho em 02.04.13.
PA n. 001.538.2012.0152. Penúltimo ato: Conferência em dezembro. Último despacho em 01.04.13.
PA n. 000.023.2013.0152.001. Data de instauração em 26.12.12. Penúltimo ato: Conferência em 09.01.11.
Último despacho em 09.04.13.
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 2a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial em defesa do patrimônio público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria Jacqueline Faustino de Souza
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 19/11/2007 (Obs.: na época a atribuição extrajudicial era acidente de
trabalho e foi transformada para atribuição de patrimônio público em 2010)
209
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim.
Não.
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não.
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não.
09:00 às 15:00
Sim.
Férias
em janeiro.
* Atualmente (data da inspeção) está cumulando 31ª PJ em virtude de férias da promotora titular.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Todos os dias durante o horário do expediente, de 9h às 15h.
Estrutura física
Prédio alugado. A sala tem aproximadamente 25m2 dividida por duas
promotorias. São, ao total, quatro pessoas: duas promotoras, um estagiário e
um servidor. A sala tem problemas de infiltração.
Estrutura de pessoal
01 servidor terceirizado
Tecnologia de Informação
02 computadores, cada um com um monitor. O computador do promotor tem
02 monitores. 01 impressora. 01 linha telefônica (para duas promotorias) e 03
aparelhos telefônicos.
Estrutura de
Documentação
Atualmente, os processos estão arquivados na secretaria executiva, mas a
promotoria está prestes a utilizar o sistema AUTODOC de gestão documental.
Só falta o treinamento da estagiária para utilização do sistema. Pretende
informatizar o seu sistema.
Sistema de Registro
O primeiro registro é feito no sistema ARGOS (extrajudiciais). Quando o
procedimento é distribuído fisicamente à promotoria, ele é registrado em um
livro (registro de entrada de processos). Os andamentos dos procedimentos
são controlados pela promotora pessoalmente por meio de uma planilha.
Quando é arquivado, registra-se no sistema ARGOS e em uma planilha. Os
ofícios e memorandos são controlados por meio de livros obrigatórios
guardados na promotoria. Existe ainda na promotoria uma pasta de resenha,
com as especificações de procedimentos e com comprovação de envio
eletrônico (CNMP, corregedoria local). Há pastas de portarias instauradas,
notificações expedidas e intimações. Existe ainda livro de ACP instauradas e
documentos recebidos.
Quanto aos processos judiciais, um servidor da promotoria vai buscar e
devolver os processos no judiciário. O promotor de justiça também busca os
processos pessoalmente. Quando chega à promotoria, é feito registro de
recebimento em livro próprio. Na saída é registrado o processo em um livro de
protocolo, com recebimento pelo órgão do judiciário.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
39 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
4 (judiciais) e 2 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
3 (judiciais) e 38 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
1 (judicial) e 3 (extrajudiciais)
210
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Audiências realizadas nos últimos 30 dias 6 (judiciais) e 2 (extrajudiciais)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Prejudicado.
Procedimentos
Preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
2
Em tramitação há mais de 90 e menos
de 180 dias (verificar prorrogação):
8
Em tramitação há mais de 180 dias:
23
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Procedimento
administrativo
Número do
procedimento
Data da
instauração
000588.2012.0152.001
31/05/12
Situação detectada
Irregular. Última manifestação do Ministério Público
em 21/02/13. Justificativa apresentada: aguardando
manifestação de arquivando do procedimento.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Ausência estrutura administrativa. Ausência de servidores qualificados. Não existe um corpo qualificado de
servidores para a obtenção de informações sensíveis à investigação. Quem faz este trabalho é o próprio
promotor, o que demanda tempo.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Durante a inspeção da 2a Promotoria de Justiça, titularizada pelo(a) Dr(a). Maria Jacqueline Faustino de
Souza, a equipe constatou a existência de diversos procedimentos que ficaram paralisados mais do que 30
(trinta) dias, sendo despachados somente no mês de abril antes, portanto, dos trabalhos da Corregedoria
Nacional. Podem ser listados os seguintes procedimentos:
PA n. 000.792.2012.0152.001. Penúltimo ato: Conclusão em 21.12.12. Último despacho em 15.04.13.
PA n. 001076..2012.0152.001. Penúltimo ato:Audiência em 27.01.12. Último ato: arquivo em 15.04.13.
PA n. 000.770.2011.0420.001. Penúltimo ato: Conferência em 25.01.13. Último ato: Despacho em 15.04.13.
PA n. 000.761.2010.0152.001. Penúltimo ato: Despacho em 31.05.12 (“aguardar julgamento do TCM”).
Último ato: Despacho em 12.04.13.
PA n. 001.382..2012.0152.001. Penúltimo ato: Conclusão em 11.02.13. Último ato: Despacho em 02.04.13.
PA n. 000.057.2013.0152.001. Penúltimo ato: Conferência em 23.01.13. Último ato: arquivamento em
12.04.13.
PA n. 001.261.2012.0152.001. Penúltimo ato: Conferência em 01.11.12. Último ato: Despacho em 12.04.13.
PA n. 000.423.2011.0420.001. Penúltimo ato: Despacho em 04.10.12. Último ato: Despacho em 09.04.13.
211
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CORREGEDORIA NACIONAL
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 3a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada à defesa do patrimônio
público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Aulo Sílvio Braz.
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 07/01/13.
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim.
Não.
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não.
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Sim *
Sim * *
Período em
Houve
que
afastamento
cumpre
nos últimos 6
expediente
meses?
Vide * * *
Férias. 18/02
a 19/03 de
2013.
* Antes de assumir a promotoria de justiça, no final do ano de 2012, respondia pela 2a PJ de Nova Russas,
da qual era titular, além da 1a, da mesma comarca, e pela promotoria de justiça da comarca de Ararendá.
* * Atualmente recebe colaboração do promotor de justiça, Dr. Egídio Coelho, que ocupa órgão auxiliar.
* * * No período matutino de 9h às 13h e vespertino de 14h às 18h. Realiza audiência no período vespertino.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No período em que o promotor cumpre o expediente.
Estrutura física
Prédio alugado. A sala tem aproximadamente 18m2 e abriga dois promotores
de justiça e um estagiário que colabora com o serviço do outro promotor de
justiça que ocupa a sala.
Estrutura de pessoal
Conta com o apoio de uma servidora que é lotada na promotoria de justiça
auxiliar, titularizada pelo Dr. Egídio Coelho.
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores. 01 (um) telefone, cujo aparelho pertence ao próprio
promotor de justiça, bem como um notebook recebido no dia 15 de abril de
2013
Estrutura de
Documentação
Os processos são arquivados em pastas na secretaria executiva em ordem
cronológica. As manifestações ministeriais são arquivadas em pastas na
promotoria de justiça.
Sistema de Registro
Os ofícios e memorandos recebidos são arquivados em pastas separadas. Há
pastas de resenhas. É distribuído na secretaria executiva e depois registrado
na promotoria. Os andamentos são registrados na promotoria. Quanto aos
processos judiciais, um servidor da promotoria vai buscar e devolver os
processos no judiciário. O promotor de justiça também busca os processos
pessoalmente. Quando chega à promotoria, não há registro de recebimento.
Somente na saída é que é registrado o processo em um livro de protocolo. Os
processos virtuais são controlados pelo próprio sistema informatizado. A vara
212
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
informa ao promotor os processos com vistas. O promotor não tem ainda
acesso ao sistema ESAJ.
Observações:
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 58 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
11 (judiciais virtuais) e 2 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
4 (judiciais virtuais) e 2 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
7 (judiciais virtuais) e 58 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
4 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
Observações: Os dados foram passados pela secretária do promotor de justiça, sem um controle mais
preciso e específico sobre a movimentação dos procedimentos no órgão ministerial.
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos
Preparatórios
Prejudicado.
Prejudicado.
Prejudicado.
Em tramitação há menos de 90 dias:
8
Em tramitação há mais de 90 e menos de
180 dias (verificar prorrogação):
3
Em tramitação há mais de 180 dias:
47
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
Número do
procedimento
000145.2012.0152.001
16383/2003-89
Procedimento
000885.2012.0152.0001
administrativo
Data da
instauração
Situação detectada
27/01/12
Irregular. Ofício sem resposta desde 15/12/12.
Justificativa apresentada pelo promotor: assumiu o
órgão em janeiro e tirou férias em março. Ainda não
teve condições de despachar todos os procedimentos
da promotoria de justiça.
05/08/10
Irregular. Vista desde 30/10/12. Justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em
janeiro e tirou férias em março. Ainda não teve
condições de despachar todos os procedimentos da
promotoria de justiça.
13/08/12
Irregular. Vista desde 19/02/13.
justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em
janeiro e tirou férias em março. Ainda não teve
condições de despachar todos os procedimentos da
promotoria de justiça.
Procedimento
administrativo
3660/2010-5
23/02/10
Irregular. Vista desde 19/02/13.. Justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em
janeiro e tirou férias em março. Ainda não teve
condições de despachar todos os procedimentos da
promotoria de justiça.
Procedimento
32833/2011-1
24/11/11
Irregular.
Vista
desde
01/11/12.
Justificativa
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CORREGEDORIA NACIONAL
administrativo
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em
janeiro e tirou férias em março. Ainda não teve
condições de despachar todos os procedimentos da
promotoria de justiça.
Procedimento
administrativo
12/01/11
Irregular. Vista desde 12/12/12. Justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em
janeiro e tirou férias em março. Ainda não teve
condições de despachar todos os procedimentos da
promotoria de justiça.
23/01/12
Irregular. Vista desde 12/12/12 .Justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em
janeiro e tirou férias em março. Ainda não teve
condições de despachar todos os procedimentos da
promotoria de justiça.
02/02/07
Irregular.
Vista
desde
07/12/12
justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em
janeiro e tirou férias em março. Ainda não teve
condições de despachar todos os procedimentos da
promotoria de justiça.
05/01/07
Irregular. Vista desde 12/11/12.. Justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em
janeiro e tirou férias em março. Ainda não teve
condições de despachar todos os procedimentos da
promotoria de justiça.
14/03/11
Irregular. Aguardando resposta de ofício desde
30/09/12 .Justificativa apresentada pelo promotor:
assumiu o órgão em janeiro e tirou férias em março.
Ainda não teve condições de despachar todos os
procedimentos da promotoria de justiça.
05/11/12
Irregular.
Vista
desde
12/12/12
Justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em
janeiro e tirou férias em março. Ainda não teve
condições de despachar todos os procedimentos da
promotoria de justiça.
28/09/12
Irregular.
Vista
desde
20/02/13.Justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em
janeiro e tirou férias em março. Ainda não teve
condições de despachar todos os procedimentos da
promotoria de justiça.
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
00676/2011-2
01740/2012-3
020672/2012-7
Procedimento
000434.2011.0152.0001
administrativo
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
000197.2010.0152.001
001389.2012.0152.001
001223.2012.0152.001
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O promotor sugeriu dotar os órgãos ministeriais de mais apoio de pessoal. Sugeriu ainda que sejam
melhoradas as instalações da promotoria de justiça.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Dos 58 procedimentos em andamento, foram vistos pela equipe de inspeção 25 procedimentos, em razão da
exiguidade de tempo. Acima foram listados os procedimentos com andamento irregular identificados dentre
os analisados.
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CORREGEDORIA NACIONAL
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 4a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo
acompanhadas pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial em defesa da cidadania.
Essa atribuição é residual.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Raimundo Nonato Cunha
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 26/05/2009
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim.
Não.
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não.
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não.
08:00 às
14:00
Férias. 07/01
a 06/02/13.
* Substituiu promotora titular da 22a PJ cível, que estava em férias (01/04/13 a 30/04/13). Exerce a atividade de
coordenação do núcleo da transparência e acesso à informação junto à Procuradoria-Geral de Justiça.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Matutino, de 08:00 às 14:00.
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 20m2 dividia por duas promotorias.
Funcionam a 8a e a 4a PJs cíveis. São, ao total, cinco pessoas: dois
promotores, dois estagiários e um servidor do Ministério Público, que
atualmente está afastado para tratamento de saúde.
Estrutura de pessoal
1 (um) estagiário e 1 (um) servidor do Ministério Público (atualmente
afastado para tratamento de saúde, que também auxilia a 8a PJ Cíveis).
Tecnologia de Informação
1 (um) computador com dois monitores. Uma impressora. Um telefone. 1
(um) notebook. Quando necessário, utiliza-se o fax da secretaria executiva.
A sala dispõe de mais 3 computadores, sendo o da outra promotoria com
dois monitores, uma impressora, uma linha (com dois aparelhos).
Estrutura de Documentação
Atualmente, os processos administrativos estão arquivados em pastas na
secretaria executiva.
Sistema de Registro
O primeiro registro é feito no sistema ARGOS (extrajudiciais). Quando o
procedimento é distribuído fisicamente à promotoria, ele é registrado em um
livro (registro de entrada de processos). Quando é arquivado, registra-se no
sistema ARGOS. Os ofícios e memorandos são controlados por meio de
livros obrigatórios guardados na promotoria. Existe ainda na promotoria
uma pasta de resenha, com as especificações de procedimentos e com
comprovação de envio eletrônico (CNMP, corregedoria local). Há pastas de
notificações e intimações expedidas. Existe ainda livro de protocolo de
documentos recebidos, de ACPs ajuizadas, de portarias de atos da PGJ.
Os processos judiciais são trazidos à promotoria por um motorista que é
servidor do Ministério Público. Os processos judiciais também são
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CORREGEDORIA NACIONAL
devolvidos pelo motorista, ocasião em que faz o controle da baixa da carga
no livro da promotoria de justiça.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
12 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
8 (judiciais) e 2 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
7 (judiciais) e 6 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
1 (judicial) e 8 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
3 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Prejudicado.
Procedimentos
Preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
2
Em tramitação há mais de 90 e menos
de 180 dias (verificar prorrogação):
2
Em tramitação há mais de 180 dias:
3
Observações:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Ação Cível
(rescisão
contratual)
Data da
instauração
Situação detectada
01/03/11
Irregular. Data de vista ao Ministério Público:
21/03/13.
Justificativa
apresentada:
complexidade da matéria, o que tem
demandado
do
promotor
uma
análise
jurisprudencial mais acurada.
46009248.2011.8.06.0001/0
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 5a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial em defesa da cidadania (Lei
Complementar n 59, de 2006). Essa atribuição extrajudicial é residual.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria Aurenir Ferreira de Carvalho
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 04/05/2004.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
Recebeu
colaboração
nos últimos
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
216
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sim.
Não.
Não.
nos últimos 6
meses?
6 meses?
Não
Não.
6 meses?
Matutino, de
acordo com a
demanda.
Sim *
* Férias remanescentes de 2011 gozadas entre outubro e novembro/2012. Férias em janeiro/2013 (08/01/13 a 06/02/13).
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Período matutino, até as 14h, horário em que termina o expediente para os
servidores do Ministério Público.
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 30m2 dividia por duas promotorias.
Funcionam a 10a e a 5a PJs Cíveis. São, ao total, quatro pessoas: dois
promotores, um estagiário e um servidor.
Estrutura de pessoal
1 (um) servidor do Ministério Público, que também auxilia a 10a PJ cível.
Atualmente a servidora está de licença médica.
Tecnologia de Informação
1 (um) computador com dois monitores. Uma impressora. Um telefone. Um
notebook. Quando necessário, utiliza-se o fax da secretaria executiva. A
sala dispõe de mais 3 computadores, sendo que o da outra promotoria que
divide a sala com dois monitores, uma impressora, uma linha telefônica
(com dois aparelhos).
Estrutura de Documentação
Atualmente, os processos administrativos estão arquivados em pastas na
secretaria executiva.
Sistema de Registro
O primeiro registro é feito no sistema ARGOS (extrajudiciais). Quando o
procedimento é distribuído fisicamente à promotoria, ele é registrado em um
livro (registro de entrada de processos). A promotora informou que em face
da deficiência de servidores estas informações são precárias. Quando é
arquivado, registra-se no sistema ARGOS. Os ofícios e memorandos são
controlados por meio de livros obrigatórios guardados na promotoria. Existe
ainda na promotoria uma pasta de resenha, com as especificações de
procedimentos e com comprovação de envio eletrônico (CNMP,
corregedoria local). Há pastas de notificações e intimações expedidas. Os
processos judiciais são controlados por uma pasta de protocolo e por uma
pasta em que são arquivadas as manifestações do Ministério Público. A
promotora possui um livro em que é controlada a distribuição de notícias
relacionadas à cidadania originadas da Ouvidoria e outros órgãos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
10 (judiciais) e 2 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
5 (judiciais) e 2 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
5 (judicial) e 1 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
3 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
Termos Circunstanciados
Prejudi
cado.
Prejudi
cado.
217
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos
Preparatórios
Prejudi
cado.
Em tramitação há menos de 90 dias:
3
Em tramitação há mais de 90 e menos de
180 dias (verificar prorrogação):
4
Em tramitação há mais de 180 dias:
1
Observações: A promotora demonstrou falta de conhecimento em relação aos processos em trâmite na
promotoria.
Observação 2: Foi encontrado um inquérito civil público (nº 01/2006) no armário da promotora de Justiça,
que é coordenadora do núcleo de cidadania. O inquérito foi instaurado em 20/10/2006 por vários promotores
de justiça atuantes no núcleo de cidadania. Não há registro no sistema informatizado constante da capa. Não
há prorrogação de prazo encaminhada ao Conselho Superior. O último ato constante dos autos foi uma
reunião ordinária dos promotores de justiça no dia 21 de março de 2013, para tratar de assuntos de
elaboração de um termo de ajustamento de conduta.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
Ação Cível
(usucapião)
48857-57.2008.8.06.0001/0
10/09/08
Irregular. Vista em 02/04/13. justificada
apresentada: aguardando parecer de mérito
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
É necessária uma regulamentação de um núcleo de promotorias cíveis na área de cidadania. É preciso criá-lo
e regulamentá-lo, com a nomeação de um coordenador. A promotora informou que foi nomeada como
coordenadora, mas o núcleo não existe efetivamente. O que existe são as promotorias da cidadania. Não há
estrutura administrativa. Não há secretaria executiva vinculada ao núcleo, já que as promotorias da cidadania
vinculam-se ao núcleo do idoso, ante a inexistência de um núcleo próprio de cidadania.
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 7a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo
acompanhadas pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial em defesa da cidadania
(Lei Complementar n 59, de 2006). Essa atribuição extrajudicial é residual.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Loraine Jacob Molina
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 01/07/2004.
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim.
Não.
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não.
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Sim. Pela 6a PJ
Recebeu
Período
Houve
colaboração
em que
afastamento
nos últimos 6
cumpre
nos últimos
meses?
expediente
6 meses?
Sim *
Matutino
Não.
218
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
cível em jan./2013.
entre 07:30
e 12:00
*
Dois promotores (José Gilvan de Abreu Melo e José Aurélio da Silva) do Núcleo NAETRAN no procedimento
000199.2012.0420.001
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Período matutino, quando a promotora está na promotoria.
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 12m2. A estrutura é deficiente em
razão de uma infiltração nas paredes da sala. São, ao total, três pessoas:
um promotor de justiça, um estagiário e um servidor.
Estrutura de pessoal
1 (um) servidor do Ministério Público, que também auxilia a 12a PJ cível.
Conta ainda com o apoio de 1 (uma) estagiária concursada do Ministério
Público.
Tecnologia de Informação
1 (um) computador com dois monitores. Uma impressora. Um telefone. Um
notebook recebido no dia 15.04.2013.
Estrutura de Documentação
Atualmente, os processos administrativos estão arquivados em pastas na
secretaria executiva. O arquivo é feito em pastas comuns na própria
promotoria ou no pen drive da promotora de justiça.
Sistema de Registro
O primeiro registro é feito no sistema ARGOS (extrajudiciais). Quando o
procedimento é distribuído fisicamente à promotoria, ele é registrado em
um livro (registro de entrada de processos). Quando é arquivado, registrase no sistema ARGOS. Os ofícios e memorandos são controlados por meio
de livros obrigatórios guardados na promotoria. Existe ainda na promotoria
uma pasta de resenha, com as especificações de procedimentos e com
comprovação de envio eletrônico (CNMP, corregedoria local). Há pastas de
notificações e intimações expedidas. Os processos judiciais são
controlados por uma pasta de protocolo e por uma pasta em que são
arquivadas as manifestações do Ministério Público.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
1 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
1 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
0 (judicial) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
0 (judiciais) e 3 (extrajudiciais)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Prejudicado.
Procedimentos
Preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
2
Em tramitação há mais de 90 e menos
de 180 dias (verificar prorrogação):
1
Em tramitação há mais de 180 dias:
5
Observações: Durante o trabalho de inspeção, referente ao TAC acima registrado, a promotora de Justiça
219
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
inspecionada teceu considerações sobre o mesmo à equipe. A promotora de justiça informou que o TAC foi
firmado pelo promotor de justiça, Dr. Diassis Leitão, que estava designado para atuar na promotoria de justiça
inspecionada, especialmente para realizar audiência do processo nº 001.042.2011.0152.001, em razão de
férias da titular do órgão (portaria nº 4135/2011). O TAC foi firmado durante a audiência, tendo sido
encaminhado pelo promotor de justiça em substituição, para publicação pela PGJ. A promotora de justiça
informou que a publicação era necessária, segundo seu entendimento e também do promotor de justiça em
substituição, e que previa a declaração de nulidade de atos administrativos do Corpo de Bombeiros,
referentes a um concurso público. Após isso, o Corpo de Bombeiros, através de Oficio nº 2311, encaminhou
pedido à PGJ, tecendo considerações, de acatamento do TAC como cumprido com a revogação parcial
deste. A promotora de justiça ainda ponderou que a PGJ, de posse do TAC, determinou o sobrestamento da
publicação do ato ministerial, encaminhando o documento para o Dr. José Egydio Coelho Júnior, para
apreciação do pedido do comandante do Corpo de Bombeiros. O Dr. José Egydio, promotor de justiça, em
despacho datado de 02.11.11, determinou a suspensão do prazo para cumprimento das obrigações do TAC
(“tendo em vista o resguardo do Superior interesse da Administração Publica”). Em novo despacho datado de
14 de dezembro de 2011, o mesmo promotor de justiça argumentou que o pedido do comandante do Corpo
de Bombeiros só poderia ser apreciado pelo órgão titular que firmou o TAC ou pelo Conselho Superior do
Ministério Público. A promotora de justiça inspecionada informou que, à partir daí, o processo ficou paralisado
na PGJ, tendo a promotora arquivado o procedimento, sem o TAC em seu bojo (pelo documento encontrar-se
na PGJ) encaminhando-o ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação. Informou ainda a
promotora inspecionada que o feito retornou do CSMP para diligências, tendo a representante ministerial
novamente devolvido o feito ao CSMP, fazendo um histórico dos fatos. Após isso, a promotora de justiça
encaminhou pedido ao PGJ para apreciação do procedimento, relatando o ocorrido. No presente momento,
ainda não recebeu resposta da PGJ.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Quando atuava nos delitos de trânsito, a promotora de justiça sustentou tese nova de dolo eventual,
encaminhando processos para julgamento no tribunal do júri, em detrimento da competência da vara dos
crimes culposos.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Aprimorar e publicizar o sistema de distribuição dos feitos extrajudiciais, criando critérios objetivos. Melhorar
as condições de trabalho, no aspecto material, vez que não é incomum faltar materiais de trabalho, como
papéis, cartuchos para impressora.
8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 8a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo
acompanhadas pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial em defesa da cidadania
(Lei Complementar n 59, de 2006). Essa atribuição extrajudicial é residual.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Edilson Santana Gonçalves
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 02/05/1997.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
220
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
meses?
Sim.
Não.
Não.
Sim *
Não.
Vide *
Não.
* Substituiu promotora titular da 7a PJ cível, que estava em férias (05/11/12 a 04/12/12). Promotor eleitoral da 113a zona
eleitoral, desde 03/11/11 a 02/11/13.
* * Matutino 8:30h as 14:00h, com exceção dos dias em que há audiência, ocasião em que fica até mais tarde.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Todos os dias enquanto o promotor cumpre seu expediente na promotoria.
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 20m2 dividia por duas promotorias.
Funcionam a 8a e a 4a PJs cíveis. São, ao total, cinco pessoas: dois
promotores, dois estagiários e um servidor do Ministério Público, que
atualmente está afastado para tratamento de saúde
Estrutura de pessoal
1 (um) estagiário e 1 (um) servidor do Ministério Público (atualmente afastado
para tratamento de saúde que auxilia também a 4a Pjs cível).
Tecnologia de
Informação
1 (um) computador com dois monitores. Uma impressora. Um telefone. Quando
necessário, utiliza-se o fax da secretaria executiva. A sala dispõe de mais 3
computadores, sendo o da outra promotoria com dois monitores, uma
impressora, uma linha (com dois aparelhos).
Estrutura de
Documentação
Atualmente, os processos administrativos estão arquivados em pastas na
secretaria executiva.
Sistema de Registro
O primeiro registro é feito no sistema ARGOS (extrajudiciais). Quando o
procedimento é distribuído fisicamente à promotoria, ele é registrado em um
livro (registro de entrada de processos). Quando é arquivado, registra-se no
sistema ARGOS. Os ofícios e memorandos são controlados por meio de livros
obrigatórios guardados na promotoria. Existe ainda na promotoria uma pasta de
resenha, com as especificações de procedimentos e com comprovação de
envio eletrônico (CNMP, corregedoria local). Há pastas de notificações e
intimações expedidas. Existe ainda livro de protocolo de documentos recebidos,
de ACPs ajuizadas, de portarias de atos da PGJ.
Os processos judiciais são trazidos à promotoria por um motorista que é
servidor do Ministério Público. Os processos judiciais também são devolvidos
pelo motorista, ocasião em que faz o controle da baixa da carga no livro da
promotoria de justiça.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
7 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
4 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
3 (judicial) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
1 (judiciais) e 3 (extrajudiciais)
FEITOS ENCONTRADOS
NA PROMOTORIA
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Prejudicado.
221
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CORREGEDORIA NACIONAL
Procedimentos
Preparatórios
Em tramitação há menos de 90 dias:
1
Em tramitação há mais de 90 e menos de
180 dias (verificar prorrogação):
0
Em tramitação há mais de 180 dias:
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Melhorias
na
infraestrutura
administrativa
de
pessoal.
Observação: O promotor é membro do núcleo de controle, fiscalização e acompanhamento de políticas de
trânsito junto à PGJ.
9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 9a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo
acompanhadas pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial em defesa da cidadania
(Lei Complementar n 59, de 2006). Essa atribuição extrajudicial é residual.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Romério Pinheiro Landim
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 18/10/2001
Reside na Leciona?
(carga
comarca?
horária)
Sim.
Exerce a
Advocacia?
Não.
(Resolução
16/07/CNMP)
Não.
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em
que cumpre
expediente
Sim *
Não.
Vide * *
Houve
afastamento nos
últimos 6
meses?
Férias. 10/01
25/01/13.
a
* Exerceu a função de auxiliar na 33a PJ da comarca de Fortaleza com atuação perante a 2a vara de execuções criminais e
corregedoria de presídios, no período de 20/03/13 a 18/05/13. Além disso, foi designado em julho de 2008 para atuar no
núcleo de atuação especial de controle, fiscalização e acompanhamento de políticas do trânsito-NAETRAN.
* * Em regra das 07:00h às 12h, podendo estender esse período para mais tarde. A depender da complexidade ou
quantidade de audiências, não é possível comparecer à promotoria.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Período matutino em que cumpre expediente na promotoria.
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 12m2, onde funciona apenas a
promotoria inspecionada. São, ao total, três pessoas: um promotor, um
estagiário e um servidor.
Estrutura de pessoal
1 (um) servidor do Ministério Público e 1 (um) estagiário do Ministério Público.
Informalmente e eventualmente, os referidos servidores ajudam nas demais
promotorias.
Tecnologia de
Informação
1 (um) computador com dois monitores. Uma impressora multifuncional com
função de fax. Um telefone. A sala dispõe de mais 2 computadores para uso dos
222
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
servidores e uma impressora que está inativa. Não dispõe de outros aparelhos
telefônicos.
Estrutura de
Documentação
Sistema de Registro
Atualmente, os processos administrativos estão arquivados em pastas na
secretaria executiva. O promotor de justiça mantém em seu computador
controle sobre envio dos procedimentos ao Conselho Superior com a respectiva
decisão de homologação.
O primeiro registro é feito no sistema ARGOS (extrajudiciais). Quando o
procedimento é distribuído fisicamente à promotoria, ele é registrado em um
livro (registro de entrada de processos). Quando é arquivado, registra-se no
sistema ARGOS. Os ofícios e memorandos são controlados por meio de livros
obrigatórios guardados na promotoria. Existe ainda na promotoria uma pasta de
resenha, com as especificações de procedimentos e com comprovação de
envio eletrônico (CNMP, corregedoria local). Há pastas de notificações e
intimações expedidas. O promotor mantém pastas com todas as suas
manifestações, as quais também são armazenadas no computador.
Os processos judiciais são controlados por uma pasta de protocolo.
Os processos digitalizados são controlados por meio de protocolos
digitalizados.
O promotor possui um livro de registro dos inquéritos civis e procedimentos
administrativos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
14 (judiciais físicos), 6 (judiciais virtuais) e 1 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
14 (judiciais físicos), 6 (judiciais virtuais) e 1 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
0 (judiciais físicos), 0 (judiciais virtuais) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
4 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
Observações: No auxílio à 33a PJ da comarca de Fortaleza com atuação perante a 2a vara de execuções
criminais e corregedoria de presídios, no período de 20/03/13 a 18/05/13, o promotor realizou 25 audiências.
FEITOS ENCONTRADOS
NA PROMOTORIA
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Prejudicado.
Em tramitação há menos de 90 dias:
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
Preparatórios
de 180 dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
1
1
2
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Campanha de combate à corrupção. O promotor informa que foi coordenador da companha de março de
2009 a dezembro de 2012. Foi, segundo ele, uma experiência gratificante.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Toda a matéria que chega aos tribunais superiores deve ser acompanhada pelo Conselho Nacional do
Ministério para evitar prioridade em relação aos assuntos e matérias ligadas ao Ministério Público Federal.
223
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Deve haver sempre alguém do CNMP que acompanhe as representações formuladas contra juízes no CNJ,
para evitar corporativismo.
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 10a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial em defesa da cidadania (Lei
Complementar n 59, de 2006). Essa atribuição extrajudicial é residual.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Nildo Façanha de Abreu
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 07/01/13
Respondeu
Exerce a
cumulativamente
Leciona?
Reside na
Advocacia? por outro órgão
(carga
comarca?
(Resolução
horária)
nos últimos 6
16/07/CNMP)
meses?
Sim.
Não.
Não.
Sim *
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Não.
08:30 às
12:00.
Sim * *
* Promotor eleitoral da 116a zona eleitoral, desde 28/06/11. Cumula ainda a turma recursal desde agosto de 2012.
* * Férias em janeiro de 2013 (08/01/13 a 06/02/13) e licença para tratamento de saúde (06/02/13 a 20/02/13).
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Todos os dias enquanto o promotor cumpre seu expediente na promotoria. Pela
tarde, o atendimento é feito pelo servidor terceirizado.
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 30m2 dividia por duas promotorias.
Funcionam a 10a e a 5a Pjs cíveis. São, ao total, quatro pessoas: dois
promotores, um estagiário e um servidor.
Estrutura de pessoal
1 (um) servidor do Ministério Público, que também auxilia a 5a PJ cível.
Atualmente a servidora está de licença médica e o promotor está sendo
auxiliado pela servidora terceiriza que atua junto à 11a PJ cível.
1 (um) computador com dois monitores. Uma impressora. Um telefone. Um
notebook. Quando necessário, utiliza-se o fax da secretaria executiva. A sala
Tecnologia de Informação
dispõe de mais 3 computadores sendo o da outra promotoria com dois
monitores, uma impressora, uma linha (com dois aparelhos).
Estrutura de
Documentação
Atualmente, os processos administrativos estão arquivados em pastas na
secretaria executiva.
Sistema de Registro
O primeiro registro é feito no sistema ARGOS (extrajudiciais). Quando o
procedimento é distribuído fisicamente à promotoria, ele é registrado em um
livro (registro de entrada de processos). Os andamentos dos procedimentos são
controlados pela promotora pessoalmente por meio de uma planilha
digitalizada. Quando é arquivado, registra-se no sistema ARGOS e na planilha.
224
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Os ofícios e memorandos são controlados por meio de livros obrigatórios
guardados na promotoria. Existe ainda na promotoria uma pasta de resenha,
com as especificações de procedimentos e com comprovação de envio
eletrônico (CNMP, corregedoria local). Há pastas de notificações e intimações
expedidas. Existe ainda livro de documentos recebidos.
Os processos judiciais são trazidos à promotoria por um motorista que é
servidor do Ministério Público. Os processos judiciais também são devolvidos
pelo motorista, ocasião em que faz o controle da baixa da carga no livro da
promotoria de justiça.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
0 (judiciais) e 2 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
0 (judiciais) e 2 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
0 (judicial) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
1 (judiciais) e 4 (extrajudiciais)
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
Em tramitação há menos de 90 dias:
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
Preparatórios
de 180 dias (verificar prorrogação):
Prejudicado.
Em tramitação há mais de 180 dias:
6
0
4
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Virtualizar os processos administrativos extrajudiciais.
11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 11a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial em defesa da cidadania (Lei
Complementar n 59, de 2006). Essa atribuição extrajudicial é residual.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Antônia Elsuerdia Silva de Andrade
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 07/01/13
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
Recebeu
cumulativamente
colaboração
por outro órgão
nos últimos
nos últimos 6
6 meses?
meses?
Período em
Houve
que cumpre afastamento nos
expediente últimos 6 meses?
225
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sim.
Não.
Não.
Não.
Não.
09:00 às
14:00.
Não.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Todos os dias enquanto a promotora cumpre seu expediente na promotoria.
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 30m2 dividia por duas promotorias.
Funcionam a 11a e a 12a Pjs cíveis. São, ao total, cinco pessoas: duas
promotoras, um estagiário e dois servidores.
Estrutura de pessoal
1 (uma) servidora terceirizada.
Um computador com dois monitores. Uma impressora. Um telefone. Um
notebook. Um fax, que atende toda a sala. A sala dispõe de mais 5
Tecnologia de Informação computadores sendo o da outra promotoria com dois monitores, uma
impressora, uma linha (com dois aparelhos).
Estrutura de
Documentação
Atualmente, os processos administrativos estão arquivados em pastas na
secretaria executiva.
Sistema de Registro
O primeiro registro é feito no sistema ARGOS (extrajudiciais). Quando o
procedimento é distribuído fisicamente à promotoria, ele é registrado em um
livro (registro de entrada de processos). Os andamentos dos procedimentos são
controlados pela promotora pessoalmente por meio de uma planilha
digitalizada. Quando é arquivado, registra-se no sistema ARGOS e na planilha.
Os ofícios e memorandos são controlados por meio de livros obrigatórios
guardados na promotoria. Existe ainda na promotoria uma pasta de resenha,
com as especificações de procedimentos e com comprovação de envio
eletrônico (CNMP, corregedoria local). Há pastas de notificações expedidas e
intimações. Existe ainda livro de documentos recebidos.
Os processos judiciais são trazidos à promotoria por um motorista que é
servidor do Ministério Público. Os processos judiciais também são devolvidos
pelo motorista, ocasião em que faz o controle da baixa da carga no livro da
promotoria de justiça.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
5 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
10 (judiciais) e 2 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
10 (judiciais) e 7 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
0 (judicial) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
3 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
Em tramitação há menos de 90 dias:
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
Preparatórios
de 180 dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado.
4
0
1
226
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 12a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada a questões de direito à
cidadania. Atribuição residual
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria de Fátima Correia Castro
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: Prejudicado em razão de ausência do promotor, por estar gozando férias.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
Período em
Houve
Advocacia? por outro órgão colaboração que cumpre afastamento nos
nos últimos
(Resolução
nos últimos 6
expediente últimos 6 meses?
16/07/CNMP)
6 meses?
meses?
prejudicado prejudicado prejudicado
prejudicado
prejudicado
prejudicado
prejudicado
Observações: Informações não colhidas em razão de ausência do Promotor titular, por estar gozando férias.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Prejudicado em razão de ausência do promotor por estar gozando férias.
Estrutura física
Prejudicado em razão de ausência do promotor, por estar gozando férias.
Estrutura de pessoal
Prejudicado em razão de ausência do promotor, por estar gozando férias.
Tecnologia de Informação Prejudicado em razão de ausência do promotor, por estar gozando férias.
Estrutura de
Documentação
Prejudicado em razão de ausência do promotor, por estar gozando férias.
Sistema de Registro
Prejudicado em razão de ausência do promotor, por estar gozando férias.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Prejudicado
Distribuídos no mês
Prejudicado
Impulsionados no mês
Prejudicado
Saldo do mês atual
Prejudicado
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
Prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos
Preparatórios
Em tramitação há menos de 90
dias:
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
3
227
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Em tramitação há mais de 90 e
menos de 180 dias (verificar
prorrogação):
0
Em tramitação há mais de 180
dias:
6
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do
procedimento
Espécie
Procedimento
000780.2012.0152.001
Administrativo
Data da
instauração
Situação detectada
31/07/12
Irregular. Pendente de renovação de ofício.
Justificativa apresentada pelo servidor: os autos serão
redistribuídos para a 4a Promotoria de Justiça Cível,
em razão de férias do titular.
13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 13a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada a questões de direito à
educação.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Elnatan Carlos de Oliveira
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: Em janeiro de 2007
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Sim.
Não.
Respondeu
Exerce a
cumulativamente
Advocacia? por outro órgão
(Resolução
nos últimos 6
16/07/CNMP)
meses?
Não.
Sim, pela 16a PJ
cível em jan./2013.
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Não.
08:00 às
12:00h. À
tarde no
fórum.
Sim *
* Férias: (15/10/12 a 13/11/12). Usufruiu o período na segunda quinzena de outubro e na primeira quinzena de dezembro.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No período em que realiza expediente na promotoria (período matutino)
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 19m2 e abriga o membro do ministério
público e a servidora.
Estrutura de pessoal
1 (um) servidor do Ministério Público.
Tecnologia de Informação Um computador com duas telas. Uma impressora. Uma linha de telefone e dois
aparelhos. Um notebook. 1 (um) fax que atende ao núcleo de educação. A sala
228
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
dispõe ainda de um computador e um telefone.
Estrutura de
Documentação
A servidora informou que os processos são arquivados em pastas na secretaria
executiva em ordem cronológica. Existe também uma planilha no computador
em que são elencados os processos extrajudiciais arquivados.
Sistema de Registro
A promotoria dispõe de uma pasta única do núcleo de educação em relação aos
ofícios e memorandos expedidos. Os ofícios recebidos e memorandos são
arquivados em pastas separadas. Há pastas de resenhas, portarias, protocolo
de processos digitais. Os processos administrativos são distribuídos na
secretaria executiva e depois registrado na promotoria. Os andamentos são
registrados na promotoria.
Quanto aos processos judiciais, o próprio promotor vai buscar e devolver os
processos no judiciário. Quando chega na promotoria, não há nenhum registro
de recebimento. Somente na saída é que é registrado o processo em um livro.
Os processos virtuais são controlados pelo próprio sistema informatizado. A
vara informa ao promotor os processos com vistas. O promotor acessa o
sistema ESAJ.
Observações: O promotor informa, contudo, que o sistema ESAJ não é o sistema utilizado pelo judiciário. O
judiciário disponibiliza o ESAJ para o Ministério Público, que é muito limitado e não disponibiliza todos as
informações. O judiciário utiliza o sistema SAJ, que é mais completo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais virtuais) e 3 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
2 (judiciais virtuais) e 4 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
2 (judiciais virtuais) e 0 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
1 (judiciais virtuais) e 4 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
0 (judicial) e 4 (extrajudiciais)
Observações: Os processos da vara estão todos virtualizados.
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Em tramitação há menos de 90 dias:
NO MOMENTO DA
Em tramitação há mais de 90 e
INSPEÇÃO
Procedimentos
menos de 180 dias (verificar
Preparatórios
prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado
6
3
10
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O membro responde pela Comissão Permanente de Educação criada no Conselho Nacional do Ministério
Público, o que tem gerado bons resultados em relação ao trabalho vinculado à educação.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Durante a inspeção da Promotoria de Justiça titularizada pelo(a) Dr(a). Francisco Elnatan, a equipe
constatou a existência de procedimentos que ficaram paralisados mais do que 30 (trinta) dias, sendo
despachados somente no mês de abril antes, portanto, dos trabalhos da Corregedoria Nacional. Podem ser
229
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
listados os seguintes procedimentos:
- PA n. 000.765.2010.0152.001 – Instaurado em 04.08.2010. Procedimento encaminhado mediante ofício
datado de 09.11.12 à PJ, sem data de recebimento nos autos. Termo de encerramento e conclusão ao
Promotor de Justiça em 09.04.13.
- PA n. 752.2009.0152.001 – Instaurado em 09.11.2009. Conclusão em 01.11.2011. Último despacho em
12.04.2013.
14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 14a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada a questões de direito à
educação
TITULARIDADE
Nome: Dr. Antônio Gilvan de Abreu Melo
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 01/04/2002
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim.
Não.
(carga
horária)
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
colaboração
Advocacia? por outro órgão
nos últimos
(Resolução
nos últimos 6
16/07/CNMP)
6 meses?
meses?
Não.
Sim *
Não.
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
08:00 às
12:00h.
Sim * *
* Respondeu pela 13a PJ cível no período de 05 a 19 de dezembro de 2012. Respondeu pela 16a PJ cível no período de
15 a 24 de dezembro de 2012. Respondeu pela 15a PJ cível no período de 19 de novembro a 12 de dezembro de 2012.
* * Férias: (3 de setembro a 2 de outubro de 2012) e (5 de novembro a 4 de dezembro de 2012)
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No período em que realiza expediente na promotoria (período matutino)
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 15m2 e abriga dois membros do
ministério público.
Estrutura de pessoal
1 (um) servidor do Ministério Público.
Um computador com duas telas. Uma impressora. Uma linha de telefone e um
aparelho. Um notebook disponibilizado para a promotora. 1 (um) fax que atende
Tecnologia de Informação
ao núcleo de educação. A sala dispõe ainda de um computador com duas telas,
uma impressora e um telefone.
Estrutura de
Documentação
Sistema de Registro
Os processos são arquivados em pastas na secretaria executiva em ordem
cronológica. Existe também uma planilha no computador em que são elencados
os processos extrajudiciais arquivados.
A promotoria dispõe de uma pasta única do núcleo de educação em relação aos
ofícios e memorandos expedidos. Os ofícios e memorandos recebidos são
arquivados em pastas separadas. Há pastas de resenhas, portarias, protocolo
230
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
de processos digitais. Os processos administrativos são distribuído na
secretaria executiva e depois registrados na promotoria. Os andamentos são
registrados na promotoria.
Quanto aos processos judiciais, um servidor da promotoria vai buscar e
devolver os processos no judiciário. Quando chega na promotoria, não há
nenhum registro de recebimento. Somente na saída é que é registrado o
processo em um livro de protocolo.
Os processos virtuais são controlados pelo próprio sistema informatizado. A
vara informa ao promotor os processos com vistas. O promotor acessa o
sistema ESAJ.
Observações: O promotor informa que o ESAJ não é o sistema utilizado pelo judiciário. O judiciário
disponibiliza o ESAJ para o Ministério Público, que é muito limitado e não disponibiliza todos as informações.
O judiciário utiliza o sistema SAJ, que é mais completo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais virtuais e físicos) e 0 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
6 (judiciais físicos) e 2 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
3 (judiciais físicos) e 2 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
3 (judiciais físicos) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
0 (judicial) e 0 (extrajudicial)
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
Em tramitação há menos de 90 dias:
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
Preparatórios
de 180 dias (verificar prorrogação):
Prejudicado.
Em tramitação há mais de 180 dias:
5
2
3
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O promotor de justiça deve priorizar o trabalho junto à comunidade ( o promotor deve deixar a sua sala e
comparecer aos locais na comunidade onde problemas ocorrem, com base, por exemplo, em notícias de
jornais).
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
O promotor é membro do Núcleo Especial de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento
de Políticas do Trânsito.
15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 15a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada a questões de direito à
educação.
231
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
TITULARIDADE
Nome: Dr. José Aurélio da Silva
Substituto no momento da inspeção? Não.
Informações não colhidas em razão de ausência do promotor de Justiça, por estar gozando férias.
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
Advocacia? por outro órgão colaboração
nos últimos
(Resolução
nos últimos 6
16/07/CNMP)
6 meses?
meses?
prejudicado prejudicado prejudicado
prejudicado
prejudicado
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
prejudicado
prejudicado
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Prejudicado
Estrutura física
Prejudicado
Estrutura de pessoal
Prejudicado
Tecnologia de Informação
Prejudicado
Estrutura de
Documentação
Prejudicado
Sistema de Registro
Prejudicado
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Prejudicado
Distribuídos no mês
Prejudicado
Impulsionados no mês
Prejudicado
Saldo do mês atual
Prejudicado
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
Prejudicado
Inquéritos Policiais
Prejudicado
Termos Circunstanciados
Prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA
Em tramitação há menos de 90 dias:
INSPEÇÃO
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos de
Preparatórios
180 dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado
6
1
5
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
232
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Procedimento
000165.2011.0152.001
Administrativo
28/02/11
Irregular. Data do último despacho em 05/10/12.
Justificativa apresentada pelo servidor: os autos serão
redistribuídos para a 16a Promotoria de Justiça, em
razão de férias do titular.
Procedimento
000356.2009.0152.001
Administrativo
04/06/09
Irregular. Pendente de manifestação desde 14/09/12.
Procedimento
000044.2013.0152.001
Administrativo
15/01/13
Irregular. Pendente de manifestação desde 30/01/13.
16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 16a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada a questões de direito à
educação.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Elizabeth Maria Almeida de Oliveira
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 14/06/95
Exerce a
Reside na Leciona? Advocacia?
(carga
comarca?
(Resolução
horária)
16/07/CNMP)
Sim.
Não.
Não.
Respondeu
Recebeu
cumulativamente
colaboração
por outro órgão
nos últimos
nos últimos 6
6 meses?
meses?
Sim, 15ª e 13ª
Promotorias.
Não.
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento nos
últimos 6 meses?
Vide *
Férias e licença para
tratamento de
cônjuge.
* Matutino (8:30h as 12:30h) (Obs.: geralmente trabalha em casa nos processos judiciais. Em caso de audiência no fórum,
dirige-se de sua residência para o fórum, não passando pela promotoria)
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
8:00h as 14:00.
Estrutura física
Alugada. A sala apresenta problemas de infiltração, sendo denominada pelos
promotores de “aquário”. Há problemas no estabilizador, que às vezes não
suporta a carga de energia. A sala tem aproximadamente 20m2 e abriga dois
membros do ministério público, um servidor e um estagiário.
Estrutura de pessoal
1 servidor do Ministério Público / técnico (área da psicologia) / atua auxiliando a
promotoria nos processos, audiências e em questões administrativas.
Três computadores. Duas impressoras (sendo uma multifuncional). Uma linha
Tecnologia de Informação de telefone e dois aparelhos. Até semana passada, a promotoria não dispunha
de acesso à internet.
Estrutura de
Documentação
Realizado pessoalmente pelo servidor no próprio computador. As informações
233
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
são enviadas para a secretaria executiva, que é comum a todas as promotorias.
Os documentos são arquivados nesta secretaria executiva.
Sistema de Registro
Os procedimentos administrativos são elaborados por meio de planilhas feitos
pelo servidor. Além disso, a secretaria executiva dispõe de livros separados por
núcleos, em que são anotadas as informações relativas à distribuição, data e
situação do feito. Há ainda um livro de escrituração (em que se especificam o
assunto relativo ao procedimento e para qual promotoria foi distribuída). Não há
sistema informatizado, ressaltando que utilizava-se o sistema ARGUS, que
gerava muita inconsistência. Os ofícios são controlados por meio de tabela
alimentada pelo servidor no computador e por livros obrigatórias guardados na
promotoria.
Quanto aos processos judiciais, um motorista do órgão comparece diariamente
até a vara judicial vinculada para pegar os processos e devolvê-los. Existe na
promotoria um livro de controle dos processos judiciais. Não há igualmente
sistema informatizado. Atualmente existe um livro no qual são controlados os
processos virtuais.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 4 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
9 (judiciais) e 2 (extrajudicial)
Impulsionados no mês
9 (judiciais) e 6 (extrajudicial)
Saldo do mês atual
0 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
2 (judicial) e 1 (extrajudiciais)
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Em tramitação há menos de 90 dias:
NO MOMENTO DA
Em tramitação há mais de 90 e
INSPEÇÃO
Procedimentos
menos de 180 dias (verificar
Preparatórios
prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado.
8
4
21
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Procedimento 001185.2012.0152.
Administrativo
001
Data da
instauração
Situação detectada
16/10/12
Data do último despacho em 08.11.12. Justificativa
apresentada: o problema já está solucionado,
aguardando apenas anexar processo nos autos.
17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Extrajudicial na defesa de interesses coletivos individuais do idoso e da pessoa com
deficiência, inclusive questões relativas ao SUAS. Após o ajuizamento de eventual medida judicial, o
234
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
acompanhamento desta é de responsabilidade do Promotor de Justiça com atribuições perante o Juízo para
o qual o processo foi distribuído. Dentre as atribuições da 17ª PJ do Idoso está a atuação judicial perante a
17ª Vara Cível de Fortaleza como custos legis. Não possui atribuições criminais, nem de improbidade
administrativa. Tramitavam na unidade judiciária 4.985 processos. Não havia feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Edna Lopes Costa da Matta
Substituto no momento da inspeção? Sim ,em substituição ao Dr. Antônio Arcelino de Oliveira Gomes
Data em que assumiu o órgão: 29/03/2011
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
Advocacia? por outro órgão colaboração
nos últimos
(Resolução
nos últimos 6
16/07/CNMP)
6 meses?
meses?
Não
Sim *
Não
Período em
que cumpre
expediente
08:00 às
14:00
Houve
afastamento nos
últimos 6
meses?
Férias,
Jan./2013.
em
* Responde pela 37ª (titular) Promotoria de Justiça Cível e pela Coordenadoria do Centro de Apoio da Cidadania.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
08:00 às 14:00
Estrutura física
01 Sala, que abriga o Membro do Ministério Público, e servidora. Ressalta que
as condições em que se encontra instalada não são ideais, mas são
provisórias.
Estrutura de pessoal
01 Servidora Estatutária, Técnica Ministerial.
Tecnologia de Informação 01 CPU, 01 Monitor e 01 Impressora (multifuncional).
Estrutura de
Documentação
O arquivo é físico no próprio Núcleo do Idoso após homologação do
arquivamento pelo CSMP/CE (A remessa dos arquivamentos para
homologação ao CSMP/CE não passa pela Secretaria Cível; após o retorno dos
autos há baixa na Secretaria Cível).
Sistema de Registro
Livro de Registro (protocolo manual de entrada e saída para a secretaria cível)
e Sistema Informatizado da PGJ (ARGUS), nas entradas e saídas da Secretaria
Cível. O registro dos procedimentos administrativos é realizado no sistema
ARGUS no momento do protocolo da distribuição. O critério de distribuição é
por ordem de chegada, dividindo-se equitativamente os feitos. A distribuição é
realizada pelo setor de protocolo não sabendo informar com precisão se pelo
próprio sistema ou de forma manual.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Nenhum Judicial e 232 extrajudicial
Distribuídos no mês
Nenhum Judicial e 07 extrajudiciais
Impulsionados no mês
Nenhum judicial e 02 extrajudiciais
Saldo do mês atual
Nenhum judicial e 237 extrajudicial
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
04 audiências extrajudiciais
235
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Inquéritos Policiais
Prejudicado
Termos Circunstanciados
Prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
Em tramitação há menos de 90 dias:
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
INSPEÇÃO
Preparatórios de 180 dias (verificar prorrogação):
Prejudicado
Em tramitação há mais de 180 dias:
Visitas realizadas Estabelecimentos de idosos:
39
34
164
3
Observações: Informa que os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) são firmados em conjunto entre as
Promotorias do Idoso e o Núcleo de Proteção ao Idoso, incumbindo a este último órgão o acompanhamento
quanto ao cumprimento. Não relata a realização de nenhuma TAC nos últimos doze meses. Noticia a prática
de realização de “acordos extrajudiciais”, nos autos dos procedimentos administrativos em curso nesta
Promotoria, ressalvando que estes não possuem natureza jurídica de Termo de Ajustamento de Conduta.
Informa também, a adoção de medidas judiciais para proteção dos Direitos de Idosos na modalidade de
medida protetiva. A Promotora de Justiça esclarece que enquadrou os “Procedimentos Administrativos” em
curso nesta Promotoria como Procedimentos Preparatórios, eis que considera que não se trata de
Procedimentos Preparatórios, uma vez que de regra encontram solução interna, não servindo a instruir Ação
Civil Pública (ACP).
Questionada acerca do Núcleo do Idoso, esclareceu que se trata de uma Coordenação das Promotorias do
Idoso; que a escolha do Coordenador é realizada pelo PGJ/CE, dentre os Promotores com atribuição na área;
não sabendo informar se há pagamento de gratificação pelo exercício desta função.
Que atualmente a 17ª PJ Idoso não processa nenhum PP ou IC de aspecto coletivo, apenas procedimentos
administrativos relativos a defesa individual dos Direitos do Idoso.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
PA
1135/2011
21/10/11
Situação detectada
Irregular. Última manifestação em 26/12/12.
Outro procedimentos analisados estavam com trâmite regular.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Proposta de estabelecimento de um fluxo de encaminhamentos à rede de atendimento da proteção social
visando otimizar a atividade do Ministério Público e evitar duplicidade de procedimentos.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere melhoria na estrutura tanto de pessoal (atividade meio e fim), quanto de tecnologia de informação
(equipamentos eletrônicos). Relata sobrecarga de trabalho mencionando que toda demanda do DISQUE 100
é processada pelas Promotorias de Idoso, além das Reclamações individuais ou oriundas do próprio sistema
de proteção social.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
OBERVAÇÕES DA EQUIPE Nº. 07 DE INSPEÇÃO – PROMOTORIAS DO IDOSO
Constatou-se que a principal atuação da Promotoria de Justiça inspecionada refere-se a procedimentos para
236
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
tutela de direitos individuais não homogêneos, envolvendo possível situação de risco de pessoas idosas e
com necessidades especiais.
Dos procedimentos extrajudiciais consultados, observou-se um padrão de atuação das Promotorias de Justiça
do Idoso que indica como critério da instauração dos procedimentos a formalização de denúncias, em regra
oriundas do Disque Direitos Humanos, Ouvidoria ou de Ficha de Atendimento lavrada pela Secretaria da
Promotoria Cível. Não foram verificadas instaurações “de ofício” que tivessem por objeto questões de
espectro coletivo.
Quanto à regularidade formal dos cadernos de procedimentos extrajudiciais consultados: 1)
Os
procedimentos administrativos são instaurados independente de PORTARIA. Constam como folha de rosto os
documentos de representação (Ouvidoria, Disque Direitos Humanos ou Ficha de Atendimento), os quais
contém o relato do fato, mas não a definição precisa do objeto. 2) Estavam regulares os registros de
distribuição e de conclusão. A numeração era, em regra regular, estando faltante em alguns autos. 3)
Regularidade na formalização de despachos/decisões e termos de audiências. 4) Não há nos autos atos de
publicização geral da instauração dos procedimentos, mas há comunicação dos representados, por ofício. 5)
Não há observância à necessária prorrogação dos prazos e/ou convolação de procedimentos preparatórios
em inquéritos civis. Não foram encontrados ou informados inquéritos civis tramitando nesta Promotoria de
Idoso.
A Promotoria de Saúde apresenta uma definição de atribuições judiciais em padrão diferente ao aplicado pelo
MPCE à Promotoria de Saúde. A Promotoria de Saúde tem atribuições para o acompanhamento de ações por
si ajuizadas (Ministério Público como agente), em qualquer Juízo para o qual tenha sido distribuídas,
enquanto as Promotorias do Idoso informam que suas atribuições se encerram na atuação extrajudicial,
devendo eventuais medidas judiciais propostas ser acompanhadas pelo Promotor de Justiça vinculado ao
Juízo para o qual tenha sido distribuído o feito (e não pelo Promotor de Justiça da área extrajudicial). Nota-se,
portanto, neste particular, uma ausência de paralelismo entre a definição das atribuições e funções dos
membros do MPCE, em matérias de atuação correlatas (tutela coletiva a direitos humanos/sociais).
Ainda quanto ao paradigma de definição de atribuições relativamente às Promotorias de Justiça de tutela
coletiva do MPCE, vale ressaltar que, de forma semelhante ao que ocorre nas Promotorias de Justiça de
Defesa do Consumidor, também nas Promotorias do Idoso, verificou-se a prática de centralização da atuação
coletiva no órgão de coordenação – Secretaria Executiva/Núcleo (cargos que são de designação do
Procurador Geral de Justiça, ora de forma vinculada à escolha dos membros com atribuições naturais [idoso],
ora não [consumidor]), enquanto as Promotorias de Justiça com atribuições naturais incumbem-se
preponderantemente da tutela individual.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE Nº. 06 DE INSPEÇÃO – PROMOTORIAS CÍVEIS
As Promotorias de Justiça do Idoso são instaladas em uma casa, situada a aproximadamente 100m (cem
metros) da sede das Promotorias de Justiça Cíveis.
A equipe de inspeção constatou que a secretaria executiva das Promotorias de Justiça do Idoso fica no prédio
das demais promotorias cíveis. A autuação e distribuição dos feitos referentes a idosos é realizada, portanto,
no outro prédio.
O atendimento ao público, com a realização da ficha de atendimento, é feita na sede das Promotorias de
Justiça Cíveis. Assim, o consulente, quando pretende levar ao conhecimento do Ministério Público a lesão a
direitos dos idosos, deve comparecer não à sede das respectivas Promotorias de Justiça, mas sim ao prédio
das PJ cíveis. Lá, como dito, após ser confeccionada a ficha de atendimento, o feito é autuado, registrado e
distribuído a um dos Promotores do Idoso. Após isso, 4 ou 5 dias após o atendimento do consulente, o
procedimento chega à uma das PJ do Idoso. Estreme de dúvidas, os casos urgentes, que não podem
aguardar tal prazo, ficam prejudicados. Ademais, o consulente fica sem contato direto e rápido com o
Promotor de Justiça que terá atribuição para o feito.
Assim, é forçoso reconhecer que é necessário que o atendimento específico ao público seja feito na sede
das Promotorias do Idoso, com a autuação da ficha de atendimento e distribuição a um dos Promotores, que
poderá, de imediato, engendrar medidas urgentes e, inclusive, tomar por termo as declarações do consulente
ou realizar outras providências urgentes, sem que o interessado tenha que comparecer novamente à
Promotoria de Justiça dias após.
237
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Extrajudicial na defesa de interesses coletivos individuais do idoso e da pessoa com
deficiência. E, Judicial referente a feitos cíveis gerais. Observação: após o ajuizamento de eventual medida
judicial, o acompanhamento desta é de responsabilidade do Promotor de Justiça com atribuições perante o
Juízo para o qual o processo foi distribuído. Dentre as atribuições da 18ª PJ do Idoso está a atuação judicial
perante a 18ª Vara Cível de Fortaleza/CE como custos legis. Não possui atribuições criminais, nem de
improbidade administrativa. Tramitavam na unidade judiciária 5.600 processos. Não havia feitos com vistas
ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Paulo Roberto Barreto de Almeida (titular da 20ª Promotoria Cível)
Substituto no momento da inspeção? Sim, substituindo o Dr. José Gilvane Moreira Costa
Data em que assumiu o órgão: novembro/2011
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
Recebeu
cumulativamente
colaboração
por outro órgão
nos últimos
nos últimos 6
6 meses?
meses?
Sim, pela 19ª e 20ª
PJs Cíveis.
Não
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
08:00 às
14:00
Férias, 15 dias nos
últimos 06 meses.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
08:00h às 14:00h pelo membro e das 08:00h às 17:00 por servidores.
Estrutura física
01 Sala, que abriga o Membro do Ministério Público e o servidor. Considera que
as instalações físicas estão aquém do ideal devido ao reduzido espaço físico
que obriga o trabalho em conjunto do membro com o servidor, o que ocorre
devido se tratar de imóvel alugado e provisório.
Estrutura de pessoal
01 Servidor, sendo 01 Técnico Ministerial.
Tecnologia de Informação 02 CPUs, 02 Monitores, 01 Impressora (copiadora, multifuncional).
Estrutura de
Documentação
O arquivo é físico no próprio Núcleo do Idoso após homologação do
arquivamento pelo CSMP/CE (A remessa dos arquivamentos para
homologação ao CSMP/CE não passa pela Secretaria Cível; após o retorno dos
autos há baixa na Secretaria Cível).
Sistema de Registro
Livro de Registro (protocolo manual de entrada e saída para a secretaria cível),
Livro Virtual (planilha do Excel) e Sistema Informatizado da PGJ (ARGUS), nas
entradas e saídas da Secretaria Cível. O registro dos procedimentos
administrativos é realizado no sistema ARGUS no momento do protocolo da
distribuição. O critério de distribuição é por ordem de chegada, dividindo-se
equitativamente os feitos. A distribuição é realizada pelo setor de protocolo não
sabendo informar com precisão se pelo próprio sistema ou de forma manual.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Nenhum Judicial e 136 extrajudicial
238
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Distribuídos no mês
Nenhum Judicial e 16 extrajudiciais
Impulsionados no mês
Nenhum judicial e 40 extrajudiciais
Saldo do mês atual
Nenhum judicial e 102 extrajudicial
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
17 audiências extrajudiciais
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos
Preparatórios
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
38
Em tramitação há mais de 90 e menos
de 180 dias (verificar prorrogação):
49
Em tramitação há mais de 180 dias:
243
Observações: O membro informa que procedimentos extrajudiciais relativos aos idosos se alongam mais um
tempo devido às características de medida de tutela em relação aos mesmos que necessitam maior controle
de fiscalização de sua implantação. Como por exemplo, acordos de mediação familiar, para tratamento
adequado ao idoso, precisam ser fiscalizados periodicamente até que se garanta a cessação da situação de
risco.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Trâmite regular.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que o CNMP encaminhe sugestão ao CNJ para que seja criada em âmbito nacional criada varas
especializadas do Direito do Idoso perante os Tribunais.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Que atualmente a 18ª PJ Idoso não processa nenhum PP ou IC de aspecto coletivo e sim apenas
procedimentos administrativos relativos a defesa individual dos Direitos do Idoso.
Observações Gerais idênticas às constantes do Termo de Inspeção da 17ª Promotoria Cível.
19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Extrajudicial na defesa de interesses coletivos individuais do idoso e da pessoa com
deficiência. E, Judicial referente a feitos cíveis gerais. Observação: após o ajuizamento de eventual medida
judicial, o acompanhamento desta é de responsabilidade do Promotor de Justiça com atribuições perante o
Juízo para o qual o processo foi distribuído. Dentre as atribuições da 19ª PJ do Idoso está a atuação judicial
perante a 19ª Vara Cível de Fortaleza/CE. Não possui atribuições criminais, nem de improbidade
administrativa. Tramitavam na unidade judiciária 6.274 processos. Não havia feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Paulo Roberto Barreto de Almeida (titular da 20ª Promotoria Cível)
Substituto no momento da inspeção? Sim, em substituição a Dra. Antônia Elsuérdia Silva de Andrade
Data em que assumiu o órgão: novembro/2011.
239
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
Advocacia? por outro órgão colaboração
nos últimos
(Resolução
nos últimos 6
16/07/CNMP)
6 meses?
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Sim, pela 18ª e
20ª PJs Cíveis.
08:00 às
14:00
Férias, 15 dias nos
últimos 06 meses.
Não
Não
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
08:00h às 14:00h pelo membro e das 08:00h às 17:00 por servidores.
Estrutura física
01 Sala, que abriga o Membro do Ministério Público e o servidor. Considera que
as instalações físicas estão aquém do ideal devido ao reduzido espaço físico
que obriga o trabalho em conjunto do membro com o servidor, o que ocorre
devido se tratar de imóvel alugado e provisório.
Estrutura de pessoal
01 Servidor, sendo 01 Técnico Ministerial.
Tecnologia de Informação
02 CPUs, 02 Monitores, 01 Impressora (copiadora, multifuncional), 01 facsímile.
Estrutura de
Documentação
O arquivo é físico no próprio Núcleo do Idoso após homologação do
arquivamento pelo CSMP/CE (A remessa dos arquivamentos para homologação
ao CSMP/CE não passa pela Secretaria Cível; após o retorno dos autos há
baixa na Secretaria Cível).
Sistema de Registro
Livro de Registro (protocolo manual de entrada e saída para a secretaria cível),
Livro Virtual (planilha do Excel) e Sistema Informatizado da PGJ (ARGUS), nas
entradas e saídas da Secretaria Cível. O registro dos procedimentos
administrativos é realizado no sistema ARGUS no momento do protocolo da
distribuição. O critério de distribuição é por ordem de chegada, dividindo-se
equitativamente os feitos. A distribuição é realizada pelo setor de protocolo não
sabendo informar com precisão se pelo próprio sistema ou de forma manual.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Nenhum Judicial e 172 extrajudicial
Distribuídos no mês
Nenhum Judicial e 18 extrajudiciais
Impulsionados no mês
Nenhum judicial e 05 extrajudiciais
Saldo do mês atual
Nenhum judicial e 185 extrajudicial
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
09 audiências extrajudiciais
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos
Preparatórios
prejudicado
prejudicado
prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
49
Em tramitação há mais de 90 e
menos de 180 dias (verificar
prorrogação):
31
240
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Em tramitação há mais de 180 dias:
Visitas realizadas Estabelecimentos de idosos:
96
3
Observações: O membro informa que procedimentos extrajudiciais relativos aos idosos se alongam mais um
tempo devido às características de medida de tutela em relação aos mesmos que necessitam maior controle
de fiscalização de sua implantação. Como por exemplo, acordos de mediação familiar, para tratamento
adequado ao idoso, precisam ser fiscalizados periodicamente até que se garanta a cessação da situação de
risco.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
PA
452/2011
19/04/11
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 06/11/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
16/2012
06/01/12
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 07/05/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
800/2012
01/08/12
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 20/11/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
832/2010
23/11/10
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
1205/2012
22/10/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que o CNMP encaminhe sugestão ao CNJ para que seja criada em âmbito nacional criada varas
especializadas do Direito do Idoso perante os Tribunais.
Esclarece que quando interpõe as ações cíveis de matéria relativa ao Direito do Idoso, é distribuída
aleatoriamente às Varas (Família ou Cível), sendo que quem atua nos processos judiciais é promotor natural
da respectiva Vara.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Que atualmente a 19ª PJ Idoso não processa nenhum PP ou IC de aspecto coletivo e sim apenas
procedimentos administrativos relativos a defesa individual dos Direitos do Idoso.
Observações Gerais idênticas às constantes do Termo de Inspeção da 17ª Promotoria Cível.
20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Extrajudicial na defesa de interesses coletivos individuais do idoso e da pessoa com
deficiência. E, Judicial referente a feitos cíveis gerais. Observação: após o ajuizamento de eventual medida
judicial, o acompanhamento desta é de responsabilidade do Promotor de Justiça com atribuições perante o
Juízo para o qual o processo foi distribuído. Dentre as atribuições da 20ª PJ do Idoso está a atuação judicial
perante a 20ª Vara Cível de Fortaleza/CE. Não possui atribuições criminais, nem de improbidade
administrativa. Tramitavam na unidade judiciária 5.434 processos. Não havia feitos com vistas ao MP.
241
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
TITULARIDADE
Nome: Dr. Paulo Roberto Barreto de Almeida
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: novembro/2011
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
Leciona?
Reside na
colaboração
Advocacia?
por
outro
órgão
(carga
comarca?
nos últimos
(Resolução
horária)
nos últimos 6
16/07/CNMP)
6 meses?
meses?
Sim
Não
Não
Sim, pela 18ª e
19ª PJs Cíveis.
Não
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento nos
últimos 6 meses?
08:00 às
14:00
Férias, 15 dias nos
últimos 06 meses.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
08:00h às 14:00h pelo membro e das 08:00h às 17:00 por servidores.
Estrutura física
01 Sala, que abriga o Membro do Ministério Público e o servidor. Considera que
as instalações físicas estão aquém do ideal devido ao reduzido espaço físico
que obriga o trabalho em conjunto do membro com o servidor, o que ocorre
devido se tratar de imóvel alugado e provisório.
Estrutura de pessoal
01 Servidor, sendo 01 Técnico Ministerial.
Tecnologia de Informação
02 CPUs, 02 Monitores, 01 Impressora (copiadora, multifuncional), 01 fac-símile
e 01 Notebook
Estrutura de
Documentação
O arquivo é físico no próprio Núcleo do Idoso após homologação do
arquivamento pelo CSMP/CE (A remessa dos arquivamentos para
homologação ao CSMP/CE não passa pela Secretaria Cível; após o retorno dos
autos há baixa na Secretaria Cível).
Sistema de Registro
Livro de Registro (protocolo manual de entrada e saída para a secretaria cível),
Livro Virtual (planilha do Excel) e Sistema Informatizado da PGJ (ARGUS), nas
entradas e saídas da Secretaria Cível. O registro dos procedimentos
administrativos é realizado no sistema ARGUS no momento do protocolo da
distribuição. O critério de distribuição é por ordem de chegada, dividindo-se
equitativamente os feitos. A distribuição é realizada pelo setor de protocolo não
sabendo informar com precisão se pelo próprio sistema ou de forma manual.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Nenhum Judicial e 173 extrajudicial
Distribuídos no mês
Nenhum Judicial e 07 extrajudiciais
Impulsionados no mês
Nenhum judicial e 40 extrajudiciais
Saldo do mês atual
Nenhum judicial e 140 extrajudicial
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
13 audiências extrajudiciais
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
prejudicado
prejudicado
prejudicado
242
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Em tramitação há menos de 90 dias:
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
Preparatórios
de 180 dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Visitas realizadas Estabelecimentos de idosos:
35
66
153
3
Observações: O membro informa que procedimentos extrajudiciais relativos aos idosos se alongam mais um
tempo devido às características de medida de tutela em relação aos mesmos que necessitam maior controle
de fiscalização de sua implantação. Como por exemplo, acordos de mediação familiar, para tratamento
adequado ao idoso, precisam ser fiscalizados periodicamente até que se garanta a cessação da situação de
risco.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
PA
983/2012
05/09/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
1479/2012
10/12/12
Regular
PA
220/2012
27/02/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
Processo
4079/2013-1
20/02/13
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
621/2012
13/06/12
Sem andamento há mais de 90 dias (último documento
juntado aos autos em 30/08/12). Sem pedido de
prorrogação de prazo ao CSMP.
Protocolo
567/2009
24/08/09
Sem andamento há mais de 90 dias (último documento
juntado aos autos em 23/10/12). Sem pedido de
prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
694/2010
04/10/10
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
249/2010
14/04/10
Sem andamento há mais de 90 dias (último documento
juntado aos autos em 11/09/12). Sem pedido de
prorrogação de prazo ao CSMP.
Processo
9711/2010-0
06/05/10
Sem andamento há mais de 90 dias (último documento
juntado aos autos em 23/10/12). Sem pedido de
prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
003/2013
03/01/13
Regular.
PA
1228/2012
29/10/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
413/2013
04/04/13
Regular
Protocolo
106/2009
13/02/09
Sem andamento há mais de 90 dias (último documento
juntado aos autos em 13/06/12). Sem pedido de
prorrogação de prazo ao CSMP.
Processo
22177/2012-3
28/08/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
243
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sugere que o CNMP encaminhe sugestão ao CNJ para que seja criada em âmbito nacional criada varas
especializadas do Direito do Idoso perante os Tribunais.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Que atualmente a 20ª PJ Idoso não processa nenhum PP ou IC de aspecto coletivo e sim apenas
procedimentos administrativos relativos a defesa individual dos Direitos do Idoso.
Observações Gerais idênticas às constantes do Termo de Inspeção da 17ª Promotoria Cível.
21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Extrajudicial na defesa de interesses coletivos individuais do idoso e da pessoa com
deficiência. E, Judicial referente a feitos cíveis gerais. Observação: após o ajuizamento de eventual medida
judicial, o acompanhamento desta é de responsabilidade do Promotor de Justiça com atribuições perante o
Juízo para o qual o processo foi distribuído. Dentre as atribuições da 21ª PJ do Idoso está a atuação judicial
perante a 21ª Vara Cível de Fortaleza/CE. Não possui atribuições criminais, nem de improbidade
administrativa. Tramitavam na unidade judiciária 4.950 processos. Não havia feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Rita de Cássia Menezes
Substituto no momento da inspeção? Sim, porém ausente por ocasião do comparecimento perante o
órgão, em razão de ter ido em sepultamento de parente, segundo informações do Secretário.
Data em que assumiu o órgão: prejudicado
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga horária)
prejudicado prejudicado
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
Período em
Advocacia? por outro órgão colaboração que cumpre
nos últimos
(Resolução
nos últimos 6
expediente
16/07/CNMP)
6 meses?
meses?
prejudicado
prejudicado
prejudicado
prejudicado
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
prejudicado
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Prejudicado
Estrutura física
01 Sala que abriga o Membro do Ministério Público e o técnico administrativo.
Estrutura de pessoal
Prejudicado
Tecnologia de Informação 02 CPUs, 02 Monitores, 01 Impressora (copiadora, multifuncional).
Estrutura de
Documentação
Prejudicado
Sistema de Registro
Prejudicado
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Nenhum Judicial e 233 extrajudicial
Distribuídos no mês
Nenhum Judicial e 15 extrajudiciais
Impulsionados no mês
Nenhum judicial e 03 extrajudiciais
244
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Saldo do mês atual
Nenhum judicial e 245 extrajudicial
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
24 audiências extrajudiciais
Inquéritos Policiais
Termos Circunstanciados
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Procedimentos
NO MOMENTO DA
Preparatórios
INSPEÇÃO
Em tramitação há menos de 90 dias:
42
Em tramitação há mais de 90 e menos de
180 dias (verificar prorrogação):
35
Em tramitação há mais de 180 dias:
168
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
2
Visitas realizadas Estabelecimentos de idosos:
3
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
PA
16136/2011-9
01/07/11
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
1311/2011
21/12/11
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
726/2012
12/07/12
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 26/11/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
1242/2011
22/11/11
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 27/11/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
1059/2012
14/09/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
1089/2011
10/10/11
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
763/2012
25/07/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Extrajudicial na defesa de interesses coletivos individuais do idoso e da pessoa com
deficiência. E, Judicial referente a feitos cíveis gerais. Observação: após o ajuizamento de eventual medida
judicial, o acompanhamento desta é de responsabilidade do Promotor de Justiça com atribuições perante o
Juízo para o qual o processo foi distribuído. Dentre as atribuições da 22ª PJ do Idoso está a atuação judicial
perante a 22ª Vara Cível de Fortaleza/CE. Não possui atribuições criminais, nem de improbidade
administrativa. Tramitavam na unidade judiciária 6.744 processos. havia 02 feitos com vistas ao MP, 01
judicial físico e 01 virtual.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Rita de Cássia Menezes
245
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Substituto no momento da inspeção? Não, porém ausente por ocasião do comparecimento perante o
órgão, em razão de ter ido em sepultamento de parente, segundo informações do Secretário.
Data em que assumiu o órgão: prejudicado
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga horária)
prejudicado prejudicado
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
prejudicado
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
prejudicado
prejudicado
8:00h as
13:30h
prejudicado
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
8:00h as 13:30h
Estrutura física
Alugada. 01 Sala, que abriga o Membro do Ministério Público e o técnico
ministerial.
Estrutura de pessoal
1 (um) servidor do Ministério Público
Tecnologia de Informação 02 CPUs, 02 Monitores, 01 Impressora (copiadora, multifuncional).
Estrutura de
Documentação
O arquivo é físico no próprio Núcleo do Idoso após homologação do
arquivamento pelo CSMP/CE (A remessa dos arquivamentos para homologação
ao CSMP/CE não passa pela Secretaria Cível; após o retorno dos autos há
baixa na Secretaria Cível).
Sistema de Registro
Livro de Registro (protocolo manual de entrada e saída para a secretaria cível) e
Sistema Informatizado da PGJ (ARGUS), nas entradas e saídas da Secretaria
Cível. O registro dos procedimentos administrativos é realizado no sistema
ARGUS no momento do protocolo da distribuição. O critério de distribuição é por
ordem de chegada, dividindo-se equitativamente os feitos. A distribuição é
realizada pelo setor de protocolo não sabendo informar com precisão se pelo
próprio sistema ou de forma manual.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Nenhum Judicial e 133 extrajudicial
Distribuídos no mês
Nenhum Judicial e 15 extrajudiciais
Impulsionados no mês
Nenhum judicial e 22 extrajudiciais
Saldo do mês atual
Nenhum judicial e 126 extrajudicial
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
11 audiências extrajudiciais
Inquéritos Policiais
0
Termos Circunstanciados
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
Em tramitação há menos de 90 dias:
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Procedimentos
Em tramitação há mais de 90 e
Preparatórios
menos de 180 dias (verificar
0
0
38
26
prorrogação):
246
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Em tramitação há mais de 180 dias:
62
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
2
Visitas realizadas Estabelecimentos de idosos:
3
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
PA
1334/2012
09/11/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
544/2012
22/05/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
Processo
7910/2012-6
29/03/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
Irregular. Processo Judicial – Ação Ordinária 4707226.2009.8.06.001/0 (vista aberta em 08/04/2013).
Manifestação da Promotora de Justiça pelo apensamento
ao PA 369/2009.
369/2009
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Observações Gerais idênticas às constantes do Termo de Inspeção da 17ª Promotoria Cível.
23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 23ª Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada à defesa do patrimônio
público. Tramitavam na unidade judiciária 5.780 processos, sendo 736 virtuais. Não havia feitos com vistas ao
MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Diassis Alves Leitão
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 29/03/11
Reside na
comarca?
Sim.
Leciona?
(carga
horária)
Não.
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não.
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Sim *
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Sim * *
08:00 às 15:00
na PJ.
Audiências à
tarde, quando
há demanda.
Sim * * *
* Assessoria da PGJ no período de 05 de janeiro a 17 de fevereiro de 2013 sem prejuízo de sua atividade no órgão.
Respondeu pela 24a PJ cível em razão de férias do titular no período de 09 de abril a 23 de abril de 2013.
* * Atualmente recebe colaboração do promotor de justiça, Dr. Egídio Coelho, que ocupa órgão auxiliar.
247
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* * * Férias
(05 novembro a 04 de dezembro de 2012) e (02 de janeiro a 14 de janeiro de 2013)
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No período em que o promotor cumpre o expediente (matutino).
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 18m2 e abriga dois promotores de
justiça e um estagiário.
Estrutura de pessoal
1 (um) funcionário terceirizado e 1 (um) estagiário.
Tecnologia de Informação
3 (dois) computadores. 1 (um) telefone, bem como um notebook recebido no dia
16 de abril de 2013.
Estrutura de
Documentação
Os processos são arquivados em pastas na secretaria executiva em ordem
cronológica. As manifestações ministeriais são arquivadas em pastas na
promotoria de justiça.
Sistema de Registro
Os ofícios e memorandos recebidos são arquivados em pastas separadas. Há
pastas de resenhas. Os feitos são distribuídos na secretaria executiva e depois
registrados na promotoria. Os andamentos são registrados no sistema ARGOS.
Quanto aos processos judiciais, um servidor da promotoria vai buscar e
devolver os processos no judiciário. O promotor de justiça também busca os
processos pessoalmente. Quando chega à promotoria, é feito registro de
recebimento em livro próprio. Na saída é registrado o processo em um livro de
protocolo, com recebimento pelo órgão do judiciário.
Os processos virtuais são controlados pelo próprio sistema informatizado. O
promotor de justiça ainda imprime o protocolo de devolução dos processos
virtuais e arquiva os documentos em pastas próprias. O promotor de justiça não
tem, por deficiência do sistema, conhecimento dos processos virtuais com vista
ao Ministério Público, ficando dependendo de informação da vara.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 68 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
3 (judiciais virtuais) e 3 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
3 (judiciais virtuais) e 29 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
0 (judiciais virtuais) e 53 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
0 (judiciais) e 5 (extrajudiciais)
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
Em tramitação há menos de 90
PROMOTORIA
dias:
NO MOMENTO DA
Em tramitação há mais de 90 e
INSPEÇÃO
Procedimentos
menos de 180 dias (verificar
Preparatórios
prorrogação):
Em tramitação há mais de 180
dias:
Prejudicado.
6
10
37
248
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CORREGEDORIA NACIONAL
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
Procedimento
administrativo
Número do
procedimento
Data da
instaura
ção
24242.2011-5
Irregular. Autos conclusos desde 04/02/13. Justificativa
apresentada pelo promotor: a acumulação da titularidade
da promotoria com a assessoria da PGJ causou grande
demanda de tempo de trabalho ao promotor de justiça.
Permanecia na PGJ das 8h às 18h quase todos os dias,
com evidente prejuízo para a 23a PJ cível. Além disso,
30/08/11
na oportunidade era secretário executivo das
promotorias de justiça, com atribuição de coordenação
dos trabalhos administrativos afetos às promotorias
cíveis. Até maio de 2012 ainda compunha a Comissão
de Concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público.
21320/2009-6
Irregular. Autos conclusos desde 12/03/13. Justificativa
apresentada pelo promotor: a acumulação da titularidade
da promotoria com a assessoria da PGJ causou grande
demanda de tempo de trabalho ao promotor de justiça.
Permanecia na PGJ das 8h às 18h quase todos os dias,
com evidente prejuízo para a 23a PJ cível. Além disso,
01/12/09
na oportunidade era secretário executivo das
promotorias de justiça, com atribuição de coordenação
dos trabalhos administrativos afetos às promotorias
cíveis. Até maio de 2012 ainda compunha a Comissão
de Concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público.
24850/2012-3
Irregular. Autos conclusos desde 11/12/12. Justificativa
apresentada pelo promotor: a acumulação da titularidade
da promotoria com a assessoria da PGJ causou grande
demanda de tempo de trabalho ao promotor de justiça.
Permanecia na PGJ das 8h às 18h quase todos os dias,
com evidente prejuízo para a 23a PJ cível. Além disso,
27/09/12
na oportunidade era secretário executivo das
promotorias de justiça, com atribuição de coordenação
dos trabalhos administrativos afetos às promotorias
cíveis. Até maio de 2012 ainda compunha a Comissão
de Concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público.
000089.2012.0152.001
Situação detectada
25/01/12 Irregular. Aguardando resposta de ofício desde 16/02/13.
Justificativa apresentada pelo promotor: a acumulação
da titularidade da promotoria com a assessoria da PGJ
causou grande demanda de tempo de trabalho ao
promotor de justiça. Permanecia na PGJ das 8h às 18h
quase todos os dias, com evidente prejuízo para a 23a
PJ cível. Além disso, na oportunidade era secretário
executivo das promotorias de justiça, com atribuição de
coordenação dos trabalhos administrativos afetos às
promotorias cíveis. Até maio de 2012 ainda compunha a
249
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Comissão de Concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público.
Irregular. Aguardando manifestação desde 01/03/13.
Justificativa apresentada pelo promotor: a acumulação
da titularidade da promotoria com a assessoria da PGJ
causou grande demanda de tempo de trabalho ao
promotor de justiça. Permanecia na PGJ das 8h às 18h
Procedimento
quase todos os dias, com evidente prejuízo para a 23a
000133.2012.0152.0001 02/02/12
administrativo
PJ cível. Além disso, na oportunidade era secretário
executivo das promotorias de justiça, com atribuição de
coordenação dos trabalhos administrativos afetos às
promotorias cíveis. Até maio de 2012 ainda compunha a
Comissão de Concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público.
Irregular. Autos conclusos desde 07/03/13. Justificativa
apresentada pelo promotor: a acumulação da titularidade
da promotoria com a assessoria da PGJ causou grande
demanda de tempo de trabalho ao promotor de justiça.
Permanecia na PGJ das 8h às 18h quase todos os dias,
Procedimento
com evidente prejuízo para a 23a PJ cível. Além disso,
000497.2012.0152.0001 15/05/12
administrativo
na oportunidade era secretário executivo das
promotorias de justiça, com atribuição de coordenação
dos trabalhos administrativos afetos às promotorias
cíveis. Até maio de 2012 ainda compunha a Comissão
de Concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público.
Irregular. Autos conclusos desde 05/12/11. Justificativa
apresentada pelo promotor: a acumulação da titularidade
da promotoria com a assessoria da PGJ causou grande
demanda de tempo de trabalho ao promotor de justiça.
Permanecia na PGJ das 8h às 18h quase todos os dias,
Procedimento
com evidente prejuízo para a 23a PJ cível. Além disso,
000982.2011.0152.0001 13/09/11
administrativo
na oportunidade era secretário executivo das
promotorias de justiça, com atribuição de coordenação
dos trabalhos administrativos afetos às promotorias
cíveis. Até maio de 2012 ainda compunha a Comissão
de Concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público.
Procedimento
administrativo
Irregular. Autos conclusos desde 04/02/13. Justificativa
apresentada pelo promotor: a acumulação da titularidade
da promotoria com a assessoria da PGJ causou grande
demanda de tempo de trabalho ao promotor de justiça.
Permanecia na PGJ das 8h às 18h quase todos os dias,
com evidente prejuízo para a 23a PJ cível. Além disso,
na oportunidade era secretário executivo das
promotorias de justiça, com atribuição de coordenação
dos trabalhos administrativos afetos às promotorias
cíveis. Até maio de 2012 ainda compunha a Comissão
de Concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público.
250
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Procedimento
administrativo
Irregular. Autos conclusos desde 04/02/13. Justificativa
apresentada pelo promotor: a acumulação da titularidade
da promotoria com a assessoria da PGJ causou grande
demanda de tempo de trabalho ao promotor de justiça.
Permanecia na PGJ das 8h às 18h quase todos os dias,
com evidente prejuízo para a 23a PJ cível. Além disso,
na oportunidade era secretário executivo das
promotorias de justiça, com atribuição de coordenação
dos trabalhos administrativos afetos às promotorias
cíveis. Até maio de 2012 ainda compunha a Comissão
de Concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público.
Procedimento
administrativo
Irregular. Aguardando resposta de ofício desde
30/09/12 .Justificativa apresentada pelo promotor:
assumiu o órgão em janeiro e tirou férias em março.
Ainda não teve condições de despachar todos os
procedimentos da promotoria de justiça.
Procedimento
administrativo
Irregular. Autos conclusos desde 12/12/12 Justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em janeiro
e tirou férias em março. Ainda não teve condições de
despachar todos os procedimentos da promotoria de
justiça.
Procedimento
administrativo
Irregular. Autos conclusos desde 20/02/13.Justificativa
apresentada pelo promotor: assumiu o órgão em janeiro
e tirou férias em março. Ainda não teve condições de
despachar todos os procedimentos da promotoria de
justiça.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Melhoria no sistema de tecnologia da informação. Por exemplo, as promotorias de justiça não têm scanner à
sua disposição, o que dificulta a inserção de peças no sistema ESAJ. Melhorar o quadro técnico, tanto na
área administrativa como em áreas técnicas (informática, pericias contábeis, de engenharia e ambiental).
24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 24a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada à defesa do patrimônio
público. Tramitavam na unidade judiciária 5.977 processos, sendo 736 virtuais. Não havia feitos com vistas ao
MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Kennedy Carvalho Bezerra
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 02/02/11
Reside na Leciona?
Exerce a
Respondeu
(carga
comarca?
Advocacia? cumulativamente
Recebeu
colaboraçã
Período em
que cumpre
Houve
afastamento nos
251
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
horária)
(Resolução
16/07/CNMP)
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
o nos
últimos 6
meses?
expediente
últimos 6 meses?
Não
Não
Sim
Não
08:00às
14:00
Férias de 16 a 30 do
01/2013 e 09 a 23 do
04/2013.
Sim
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
De 08:00às 14:00
Estrutura física
A sala possui aproximadamente 15m2. Abriga duas promotorias.
Estrutura de pessoal
Nenhuma
01 computador, com 02 telas, 01 impressora compartilhada, 01 linha telefônica,
Tecnologia de Informação com 01 aparelho, 01 notebook recebido recentemente. A sala dispõe ainda de
mais 02 computadores, sendo um com 02 telas.
Estrutura de
Documentação
Os processos são arquivados em pastas na secretaria executiva em ordem
cronológica. As manifestações ministeriais são arquivadas em pastas na
promotoria de justiça.
Sistema de Registro
Quanto às pastas existentes na promotoria, bem como o controle de feitos
judiciais, físicos e virtuais, a análise restou prejudicada em virtude das férias do
membro.
Observações:
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Prejudicado.
Distribuídos no mês
Prejudicado.
Impulsionados no mês
Prejudicado.
Saldo do mês atual
Prejudicado.
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
Prejudicado.
Observações: Em virtude da ausência do membro, não podemos precisar as informações estatísticas.
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Procedimentos
Preparatórios
Em tramitação há menos de 90
dias:
6
Em tramitação há mais de 90 e
menos de 180 dias (verificar
prorrogação):
2
Em tramitação há mais de 180
dias:
11
252
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Observações:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
Procedimento
000019.2013.0152.001
Administrativo
08/01/13
Irregular. Com vista ao Ministério Público desde 16
de janeiro de 2013.
Procedimento
Administrativo
25/03/09
Irregular. Pendente de resposta de ofício desde junho
de 2011.
Procedimento
000356.2012.0152.001
Administrativo
29/03/12
Irregular. Pendente de manifestação desde 07 de
janeiro de 2013.
Procedimento
000134.2012.0152.001
Administrativo
18/01/12
Irregular. Pendente de manifestação desde junho de
2012.
Espécie
5029/2009-3
25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 25a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada à defesa do patrimônio
público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Lucila Moreira Silveira
Substituto no momento da inspeção? Não, porém ausente em razão de está em gozo de férias.
Data em que assumiu o órgão: prejudicado
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
prejudicado prejudicado
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
prejudicado
Respondeu
Recebeu
cumulativamente
Período em
colaboração
por outro órgão
que cumpre
nos últimos
nos últimos 6
expediente
6 meses?
meses?
prejudicado
prejudicado
prejudicado
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
prejudicado
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
prejudicado
Estrutura física
prejudicado
Estrutura de pessoal
prejudicado
Tecnologia de Informação prejudicado
Estrutura de
Documentação
prejudicado
Sistema de Registro
prejudicado
253
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
12 (judiciais) e 24 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
0 (judiciais) e 4 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
0 (judiciais) e 28 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
12 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
0 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Em tramitação há menos de 90 dias:
NO MOMENTO DA
Em tramitação há mais de 90 e
INSPEÇÃO
Procedimentos
menos de 180 dias (verificar
Preparatórios
prorrogação):
prejudicado
Em tramitação há mais de 180 dias:
15
2
73
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
Procedimento
Administrativo
000478.2011.0152.001
27/04/11
Irregular. Pendente de manifestação desde junho
de 2012.
Procedimento
Administrativo
000568.2009.0152.001
19/08/09
Irregular. Conclusos desde novembro de 2011.
Procedimento
Administrativo
000291.2008.0420.001
09/06/05
Irregular. Conclusos desde março de 2011.
Procedimento
16337/2009-70152.001
Administrativo
28/09/09
Irregular. Pendente de manifestação desde agosto
de 2011.
Procedimento
Administrativo
00664.2011.0152.001
17/06/11
Irregular. Pendente de manifestação desde junho
de 2011.
Procedimento
Administrativo
000482.2011.0152.001
13/05/11
Irregular. Pendente de manifestação desde maio
de 2012.
Procedimento
Administrativo
000250.2011.0152.001
21/03/11
Irregular. Pendente de manifestação desde julho
de 2011.
Procedimento
Administrativo
000148.2012.0152.001
6021209
Irregular. Pendente de manifestação desde junho
de 2012.
Procedimento
Administrativo
000688.2010.0152.001
03/11/08
Irregular. Pendente de manifestação desde 16 de
março de 2011.
Procedimento
Administrativo
000179.2012.0152.001
16/02/12
Irregular. Conclusos desde fevereiro de 2012.
254
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Procedimento
Administrativo
000478.2012.0152.001
10/05/12
Irregular. Para realizar diligência desde junho de
2012.
Procedimento
Administrativo
001250.2011.0152.001
28/11/11
Irregular. Para realiza diligência desde junho de
2012.
Procedimento
Administrativo
001164.2011.0152.001
03/11/11
Irregular. Aguardando resposta de ofício desde
fevereiro de 2012.
Procedimento
Administrativo
00311.2011.0420..001
31/03/11
Irregular. Pendente
fevereiro de 2012.
Procedimento
Administrativo
000957.2012.0420.001
20/09/12
Irregular. Conclusos desde novembro de 2012.
de
manifestação
desde
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Observações gerais sobre as Promotorias de Justiça inspecionadas constam do termo referente à Dra.
Ângela Teresa Gondim Carneiro.
Observação 2: Foram analisados 40 processos. Desses 40, foram listados os processos acima em situação
irregular, sem movimentação há mais de 30 dias.
Mesa de trabalho da Promotora
Sala de apoio e cartório da Promotoria de Justiça, que é divida
com a Promotoria titularizada pelo Dr. Ricardo de Lima Rocha
26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 26a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada à defesa do patrimônio
público. Tramitavam na unidade judiciária 4.144 processos. havia 112 feitos extrajudiciais com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Ricardo de Lima Rocha
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 12/05/10
255
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
Leciona?
Reside na
colaboração
Advocacia?
por outro órgão
(carga
comarca?
nos últimos
(Resolução
horária)
nos últimos 6
16/07/CNMP)
6 meses?
meses?
Sim
Sim *
Não
Sim * *
Não
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
08:00 às 13:00
Férias. 07/01 a
e 13:00
às
05/02/2013)
17:00.
* Leciona na Universidade de Fortaleza-UNIFOR (privada). Carga horária: 12h. Segundas, quartas e sextas, das 17:30h as
20h. Terças e quintas das 19h às 20h.
* * Assessor da Procuradoria de Justiça dos crimes contra a Administração pública desde 03/12/12.Respondeu pela 25a PJ
cível em razão de férias do titular no período de 22 a 29 de janeiro de 2013, 30 de janeiro a 13 de fevereiro de 2013 e 01 de
abril a 30 de abril de 2013.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
De 08:00 às 12:00.
Estrutura física
A sala tem aproximadamente 15m2 e abriga dois promotores de justiça. A sala
apresenta goteiras no período de chuva.
Estrutura de pessoal
1 (um) funcionário terceirizado e 1 (um) estagiário.
1 (um) computador com duas telas. 1 (uma) linha telefônica, com um aparelho.
Tecnologia de Informação 1 (um) fax na sala de apoio dos promotores, bem como um notebook recebido
da PGJ. A sala dispõe de mais 1 (um) computador vinculado à outra promotoria.
Estrutura de
Documentação
Os processos são arquivados em pastas na secretaria executiva em ordem
cronológica. As manifestações ministeriais são arquivadas em pastas na
promotoria de justiça.
Sistema de Registro
Os ofícios e memorandos recebidos são arquivados em pastas separadas. Há
pastas de resenhas. Os feitos são distribuídos na secretaria executiva e depois
registrados na promotoria. Os andamentos são registrados no sistema ARGOS.
Quanto aos processos judiciais, um servidor da promotoria vai buscar e
devolver os processos no judiciário. O promotor de justiça também busca os
processos pessoalmente. Quando chega à promotoria, é feito registro de
recebimento em livro próprio. Na saída é registrado o processo em um livro de
protocolo, com recebimento pelo órgão do judiciário.
Os processos virtuais são controlados pelo próprio sistema informatizado. O
promotor de justiça ainda imprime o protocolo de devolução dos processos
virtuais e arquiva os documentos em pastas próprias. O promotor de justiça não
tem, por deficiência do sistema, conhecimento dos processos virtuais com vista
ao Ministério Público, ficando dependendo de informação da vara.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
5 (judiciais virtuais) e 3 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
5 (judiciais virtuais) e 3 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
0 (judiciais virtuais) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
2 (judiciais) e 9 (extrajudiciais)
256
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Observações: A vara ainda não possui todos os processos digitalizados.
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Em tramitação há menos de 90 dias:
6
Em tramitação há mais de 90 e
menos de 180 dias (verificar
prorrogação):
8
Em tramitação há mais de 180 dias:
98
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12 meses:
7
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
4
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Procedimentos
NO MOMENTO DA
Preparatórios
INSPEÇÃO
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Observação: Durante a inspeção da 26a Promotoria de Justiça, titularizada pelo(a) Dr(a). Ricardo de Lima
Rocha, a equipe constatou a existência de procedimentos que ficaram paralisados mais do que 30 (trinta)
dias, sendo despachados somente no mês de abril antes, portanto, dos trabalhos da Corregedoria Nacional.
Podem ser listados os seguintes procedimentos:
PA n. 133335/2009-4 – Instaurado em 10.08.2009. Penúltimo ato: Ofício juntado em 03.12.2012. Último
despacho em 15.04.2013 (despacho determinando a análise de documentos).
PA n. 000.403..2011.0152.001 – Instaurado em 21.01.06. Penúltimo ato: Relatório anexado em 30.08.12.
Despacho em 15.04.13 (“proceda-se à ACP”).
PA n. 000.095.2011.0152.001 – Instaurado em 26.01.12. Penúltimo ato: Juntada de ofício com data de
17.08.12 Despacho” em 15.04.13 (“proceda-se à ACP”).
PA n. 000.402.2011.0152.001 – Instaurado em 29.04.08. Penúltimo ato: Juntada de documentos em 17.02.12.
Despacho em 16.04.13 (“proceda-se à ACP”).
PA n. 000.513.2011.0152.001 – Instaurado em 14.04.11. Penúltimo ato: Juntada de documentos em 27.09.12.
Despacho em 15.04.13 (“em face da prescrição, proceda-se ao despacho de arquivamento”).
PA n. 000.819.2009.0420.001 – Instaurado em 26.05.10. Penúltimo ato: Ofício juntada em 27.11.12.
Despacho em 15.04.13 (“proceda-se ao despacho de arquivamento”).
PA n. 0001.269.2012.0152.001 – Instaurado em 28.09.12. Penúltimo ato: Documentos recebidos em
04.02.13. Despacho em 15.04.13 (“proceda-se à análise dos documentos”).
PA n. 000.594.2009.0152.001 – Instaurado em 16,08,09. Penúltimo ato: Documentos recebidos em 09.09.12.
Despacho em 18.04.13 (“diligencia no INFOSEG para obter localização...”).
PA n. 000.468.2011.0420.001 – Instaurado em 03.06.11. Penúltimo ato: Despacho sem data, anterior a
setembro de 2012. Após este despacho, foram juntados documentos em 02.10.12. Último despacho em
15.04.13 (“recebida a documentação proceda-se à análise dos documentos”).
PA n. 000.400.2007.0152.001 – Instaurado em 21.07.09. Penúltimo ato: Despacho não cumprido de 23.01.12.
Despacho em 15.04.13.
257
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O promotor de justiça foi em busca de recursos junto ao Banco Mundial para dotar as promotorias de justiça
do patrimônio público e a procuradoria dos crimes contra a administração pública de condições necessárias
ao combate à corrupção por meio de contato com a diretoria em Washington.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de montar um sistema de controle de processos judiciais e extrajudiciais, tendo em vista a
recente lei de acesso à informação, o que possibilitaria o acesso virtual e rápido, além do controle dos
procedimentos. Melhoria das instalações físicas. Criação de um órgão técnico contábil do próprio Ministério
Público responsável pela análise técnico-contábil de licitações, objetivando não depender do Tribunal de
Contas estadual, tendo em vista que este Tribunal tem uma atribuição política. Ausência de servidores
suficientes e capacitados para a realização de tarefas técnicas.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Membro da Comissão do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo,
Paisagismo e Patrimônio Histórico.
27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 27a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada a fundações e entidades de
interesse social. Tramitavam na unidade judiciária 6.250 processos. havia 06 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Luiz Antônio Abrantes Pequeno
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 21/05/10
Respondeu
Exerce a
cumulativamente
Leciona?
Reside na
Advocacia? por outro órgão
(carga
comarca?
(Resolução
horária)
nos últimos 6
16/07/CNMP)
meses?
Sim
Sim
Sim *
Sim * *
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento nos
últimos 6
meses?
Não
Vide * * *
Sim * * * *
* Leciona no Centro Universitário Cristus (privada). Quatro horas semanais, de 7:30h às 11h, terças e quintas.
* * Atualmente (data da inspeção) auxilia a 2ª promotoria de execução penal desde junho de 2012. É promotor eleitoral da
94ª zona eleitoral desde 23/12/2011.
* * * Segundas, quartas e sextas pelo período matutino (8:00h as 12:00h) na 27a PJ cível. Todos os dias pela parte da
tarde na execução penal.
* * * * Licença para tratamento de saúde (31/10/12 a 03/11/12) ; (04/03/13 a 23/03/13); (03/04/13 a 05/04/13); (09/04/13)
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No período em que o promotor cumpre seu expediente.
Estrutura física
A sala tem aproximadamente 30m² e abriga dois promotores de justiça e três
servidores (um concursado e dois terceirizados). A sala tem problema de
258
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
espaço e não tem lugar para colocar uma impressora grande. O forro não é
adequado e esquenta muito.
Estrutura de pessoal
01 (uma) estagiária do Ministério Público concursada, que o auxilia na
execução penal. Existem também dois servidores terceirizados que ajudam
indiretamente todo o núcleo, que é composto por quatro promotorias (três
promotores atualmente exercendo suas funções).
01 (um) computadores com dois monitores, sendo que teve que adquirir a placa
de rede com recursos próprios.1(uma) impressora que serve toda a sala. 1(um)
scanner. 1 (um) telefone. Possui um notebook que comprou por conta própria.
Tecnologia de Informação
Não possui máquina de xerox. A sala dispõe ainda de 4 computadores, sendo
que um deles está quebrado. Há somente uma linha telefônica e mais um
aparelho na sala.
Estrutura de
Documentação
Sistema de arquivo: A servidora informou que os processos são arquivados em
pastas na secretaria executiva em ordem cronológica. Existe também uma
planilha no computador em que são elencados os processos extrajudiciais
arquivados.
Sistema de Registro
A promotoria dispõe de uma pasta única em que são elencados diversos tipos
de procedimentos (ofícios, memorandos, etc..). É distribuído na secretaria
executiva e depois registrado na promotoria. Os encaminhamentos são
registrados na promotoria. Quanto aos processos judiciais, um funcionário vai
buscar os processos no judiciário. Quando chega na promotoria, não há
nenhum registro de recebimento. Somente na saída é que é registrado o
processo em um livro.
Observações: O Promotor informa que o ESAJ não é o sistema utilizado pelo judiciário. O judiciário
disponibiliza o ESAJ para o Ministério Público, que é muito limitado e não disponibiliza todos as informações.
O judiciário utiliza o sistema SAJ, que é mais completo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
6 (judiciais virtuais) e 0 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
5 (judiciais virtuais) e 0 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
1 (judiciais virtuais) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
0 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Em tramitação há menos de 90 dias:
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
Preparatórios de 180 dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12 meses:
Visitas
Estabelecimentos prisionais:
prejudicado
prejudicado
prejudicado
1
0
12
0
Sim, como auxiliar da
259
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
2a PJ de Exec. penal
realizadas
Uma em ago./2012
(Instituto Renova)
Fundações:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
As funcionárias terceirizadas devem voltar ao horário de expediente anterior, já que hoje elas cumprem uma
carga horária de 8h às 18h, e como não podem realizar atividade-fim, ficam sem fazer nada durante o período
vespertino. Falta de estrutura física para o trabalho. Falta de pessoal para auxilar os trabalhos. Ausência de
veículo para realizar diligências. Ausência de um gabinete individualizado.
28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 28a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada a fundações e entidades de
interesse social. Tramitavam na unidade judiciária 5.320 processos. havia 03 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Rita Arruda D'Alva Martins Rodrigues
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 12/05/10
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
Recebeu
cumulativamente
colaboração
por outro órgão
nos últimos
nos últimos 6
6 meses?
meses?
Sim *
Não
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Vide * *
Sim * * *
* Respondeu pela 27a Promotorias de Justiça no período de 02/05/12 a 30/05/12. Respondeu pela 29a PJ no período de
22/01/13 a 06/02/13.
* * Matutino (8:00h as 14:00h). Na parte da tarde, realiza audiências judiciais, por volta de duas vezes ao mês.
* * * Férias (17/12/12 a 18/01/13) e (04/03/13 a 18/04/13)
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No período em que a promotora cumpre expediente na promotoria.
Estrutura física
A sala tem aproximadamente 16m2 e abriga a promotora de justiça e uma
funcionária.
Estrutura de pessoal
2 (duas) funcionárias terceirizadas, que prestam serviços para as quatro
promotorias de justiça de fundações e entidades de interesse social
Tecnologia de Informação
2 (dois) computadores. 2 (duas) impressoras, sendo uma de propriedade
particular da promotora. Uma linha de telefone, 1 (um) aparelho de fax.
Estrutura de
Documentação
Sistema de arquivo: Realizado pessoalmente pela promotora de justiça no
computador e em pastas na promotoria de justiça.
Sistema de Registro
Os processos são registrados em um livro de registro e, quando saem da
260
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
promotoria de justiça, é feita a baixa no mesmo livro. Quanto aos processos
judiciais, um motorista do órgão comparece diariamente até a vara judicial
vinculada para pegar os processos e devolvê-los.
Os processos virtuais são controlados pelo próprio sistema informatizado. Ainda
é extraído cópia do protocolo, que é arquivada em uma pasta na promotoria de
justiça. A promotora de justiça informou que não está fazendo uso do sistema
ARGOS, por ser muito precário e ineficiente.
Observações: A Promotora demonstrou desconhecimento sobre o sistema de registro.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
5 (judiciais)
Distribuídos no mês
2 (judiciais)
Impulsionados no mês
0 (judiciais)
Saldo do mês atual
2 (judiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
2 (judiciais) e 7 (extrajudiciais)
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30
dias:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Em tramitação há menos de 90 dias:
NO MOMENTO DA
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos de
INSPEÇÃO
Preparatórios 180 dias (verificar prorrogação):
2
1
3
Em tramitação há mais de 180 dias:
16
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12 meses:
7
Visitas realizadas a Fundações:
5
Observações: Foram encontrados na promotoria de justiça 79 procedimentos administrativos sem registro
em livro, sem numeração sequencial e sem registro no sistema ARGOS; a promotora de justiça informou que
está coletando dados das fundações existentes na comarca, para posterior encaminhamento para distribuição
a um dos colegas atuantes na área de fundações e entidades de interesse social.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
Ação Cível
(usucapião)
2007.0025.9805-0/0
15/10/07
Irregular. Vista ao Ministério Público em 15/03/2013.
Justificativa apresentada: a promotora estava de férias
até dia 20 de março, tendo vista dos autos após tal
data.
Ação Cível
(usucapião)
2004.02.59754-0
07/10/04
Irregular. Vista ao Ministério Público em 08/03/13.
Justificativa apresentada: foi retirado da secretaria até
dia 20 de março.
261
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Ação Cível
(usucapião)
48946879/2011.8.06.001/0
18/07/11
Irregular. Vista ao Ministério Público em 18/03/2013.
Justificativa apresentada: a promotora estava de férias
até dia 20 de março.
Ação Cível
(usucapião)
2004.02.650310
09/11/04
Irregular. Vista ao Ministério Público em 30/03/2013.
Justificativa apresentada: nenhuma apresentada.
Ação Cível
(usucapião)
41613361.2010.8.06.0001-0
16/07/10
Irregular. Vista ao Ministério Público em 18/03/13.
Justificativa apresentada: a promotora estava de férias
até dia 20 de março, tendo vista dos autos após tal
data.
Ação Cível
(usucapião)
47946650.2011.8.06.0001-0
10/06/11
Irregular. Vista ao Ministério Público em 04/04/13.
Justificativa
apresentada:
nenhuma
justificativa
apresentada.
Procedimento
administrativo
11502/2002-7
05/05/11
Irregular. Último despacho 09/09/11. Justificativa
apresentada: o processo está suspenso aguardando
decisão em outros dois procedimentos instaurados.
Procedimento 000443.2012.0152.00
administrativo
1
02/05/12
Irregular. Último despacho 10/03/13. Justificativa
apresentada: aguardando ajuizamento de ACP.
Procedimento 000686.2012.0152.00
administrativo
1
02/07/12
Irregular. Último despacho 02/01/13. Justificativa
apresentada: aguardando ato da entidade.
Procedimento 000792.2011.0152.00
administrativo
1
21/07/11
Irregular. Último despacho 20/11/12. Justificativa
apresentada: aguardando informações da associação
oficiada.
Procedimento 000779.2011.0152.00
administrativo
1
12/01/10
Irregular. Último despacho 28/01/13. Justificativa
apresentada:
aguardando
apresentação
de
documentação por associação.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Fazer a identificação e o cadastro digital de todas as fundações do Município.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
A promotora informou que há uma grande deficiência de pessoal para apoio aos promotores de justiça.
Necessita de servidores especializados para a análise de contabilidade das entidades fiscalizadas pelo
Ministério Público.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A Promotora atua no Centro de apoio de fundações, na função de coordenadora.
30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 30a Vara Cível da comarca de Fortaleza (as ações
ajuizadas pela promotoria e que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas
pelo referido membro do Ministério Público); atribuição extrajudicial relacionada a fundações e entidades de
interesse social. Tramitavam na unidade judiciária 6.769 processos. havia 05 feitos com vistas ao MP, sendo
262
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
03 judiciais e 02 extrajudiciais.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Mary-Ann de Campelo Pereira
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: Outubro de 2011
Reside na Leciona?
(carga
comarca?
horária)
Sim
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão nos
últimos 6 meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Não
Sim *
Não
Exerce a
Advocacia?
Não
Período em
Houve
que
afastamento
cumpre
nos últimos 6
expediente
meses?
Vide * *
Sim * * *
* Respondeu pela coordenação do centro de apoio operacional das fundações e das entidades de interesse social no
período de 17/12/12 a 31/12/12, em face das férias da Dra. Rita Arruda D'alva Martins Rodrigues. Atualmente, responde
pela 29a PJ cível, desde que assumiu sua promotoria, em virtude de licença do promotor titular da 29a PJ.
(Obs.: A promotora está substituindo (na data da inspeção) a 29a PJ porque o titular está afastado de suas funções,
respondendo processo criminal por estupro).
* * Matutino (8:00h as 14:00h). Durante a semana. Informou que em alguns dias não comparece à promotoria.
* * * Férias (08/01/13 a 06/02/13) A promotora informa que após assumir a promotoria tirou três meses de férias, pois não
tirava férias há 15 anos. Em seguida, seu marido adoeceu de câncer e a promotora tirou uma licença para
acompanhamento de cônjuge. No retorno da licença, tirou mais um período de férias. Após o término destas últimas férias
acabou adoecendo e precisou tirar uma licença para tratar da própria saúde. Não soube precisar esses períodos.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No período em que a promotora cumpre o expediente.
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 30m2 e abriga dois promotores de
justiça e três servidores (um concursado e dois terceirizados). A sala tem
problema de espaço e não tem lugar para colocar uma impressora grande. O
forro não é adequado e esquenta muito.
Estrutura de pessoal
1 (uma) servidora do Ministério Público concursada (especialidade de
engenharia civil). Esta servidora não comparece às sextas-feiras porque está
realizando tratamento psicológico. A servidora participa de plantões, mesmo
sem ter condições psicológicas para isso.
1 (um) computador com dois monitores, sendo que a promotora teve que
comprar uma placa de rede por conta própria. 1(uma) impressora que serve
toda a sala. 1(um) scanner. Não dispõe de telefone. Possui um notebook que
comprou por conta própria e um que foi disponibilizado pelo Ministério Público
Tecnologia de Informação
mas que não funciona adequadamente. Informou também que a impressora
não funciona adequadamente. Não possui máquina de xerox. A sala dispõe
ainda de 4 computadores, sendo que um deles está quebrado. Há ainda uma
linha telefônica e dois aparelhos telefônicos.
Estrutura de
Documentação
Sistema de Registro
Sistema de arquivo: A promotora informou que não sabe. A servidora informou
que os processos são arquivados em pastas na secretaria executiva em ordem
cronológica. Existe também uma planilha no computador em que são elencados
os processos extrajudiciais arquivados.
A promotoria dispõe de uma pasta única em que são elencados diversos tipos
de procedimentos, como, ofícios, memorandos, etc.. É distribuído na secretaria
executiva e depois registrado na promotoria. Os encaminhamentos são
263
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
registrados na promotoria.
Quanto aos processos judiciais, um funcionário vai buscar os processos no
judiciário. Quando chega na promotoria, não há nenhum registro de
recebimento. Somente na saída é que é registrado o processo em um livro. Os
processos virtuais são controlados pelo próprio sistema informatizado. A
promotora é intimada por meio de e-mail. A promotora informou que não está
utilizando o sistema ARGOS.
Observações: A Promotora demonstrou descontentamento sobre o sistema de distribuição, informando que
esta distribuição não é informatizada, mas sim por meio de um livro, o que causa descontentamento de
alguns promotores quando recebem processos complexos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 0 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
4 (judiciais virtuais) e 1 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
0 (judiciais virtuais) e 0 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
4 (judiciais virtuais) e 1 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
2 (judiciais) e 7 (extrajudiciais)
Observações: Quanto aos processos da 29a PJ cível, chegaram dois (2) processos judiciais e foram
despachados e um extrajudicial que foi despachado.
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30
dias:
FEITOS ENCONTRADOS NA
Em tramitação há menos de 90 dias:
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
INSPEÇÃO
Preparatórios de 180 dias (verificar prorrogação):
0
01
01 (29ª PJ)
0
02 (29ª PJ)
Em tramitação há mais de 180 dias:
20
10 (29ª PJ)
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12 meses:
04
03 (29ª PJ)
Visitas realizadas
Vide Obs.
Observações: Realizou visitas em abril de 2013 (Associação Academia Cearense de Letras) (Associação
dos Cantadores do Nordeste) em novembro de 2012. Em relação à 2ª, duas em dezembro de 2012. Núcleo
de produções culturais e Federação de Triathlon do Ceará. Em 2013, houve três visitas (janeiro, fevereiro e
março). A promotora não comparece às visitas, elas são feitas pelos servidores.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
264
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Procedimento
000094.2010.0152.0001
administrativo
Irregular. Última manifestação em 25/02/13. Não
apresentou justificativa.
08/02/10
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Falta uma pessoa que digitalize processos, tire cópias, para que os servidores não sejam sobrecarregados.
Os funcionários terceirizados devem voltar ao horário de expediente anterior, já que hoje eles cumprem uma
carga horária de 8h às 18h, ficando ociosos, uma vez que estes funcionários terceirizados não podem realizar
atividade-fim.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Durante a inspeção da Promotoria de Justiça titularizada pelo(a) Dr(a). Mary-Ann de Campelo Pereira, a
equipe constatou a existência de diversos procedimentos que ficaram paralisados mais do que 30 (trinta)
dias, sendo despachados somente no mês de abril antes, portanto, dos trabalhos da Corregedoria Nacional.
Podem ser listados os seguintes procedimentos:
PA n. 000.986.2011.0152.001 – Instaurado em 13.09.2011. Penúltimo despacho em 18.10.2012. Último
despacho em 10.04.2013.
PA n. 000.718.2012.0152.001 – Instaurado em 09.07.2012. Penúltimo despacho em 27.11.2012. Último
despacho em 16.04.2013.
PA n. 09092/2010-5 – Instaurado em 29.04.2010. Penúltimo despacho em 09.09.2012. Último despacho em
10.04.2013.
PA n. 000.986.2011.0152.001 – Instaurado em 13.09.2011. Penúltimo despacho em 18.10.2012. Último
despacho em 10.04.2013.
Observações gerais sobre as Promotorias de Justiça inspecionadas constam do termo referente à Dra.
Ângela Teresa Gondim Carneiro.
31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Feitos cíveis em geral distribuídos à 31a Vara Cível da comarca de Fortaleza ( o órgão
judicial ainda não foi instalado pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual a promotoria ainda não recebe
distribuição judicial); atribuição extrajudicial em defesa do patrimônio público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 07/02/2012.
Exerce a
Leciona?
Advocacia
Reside na
(carga
?
comarca?
horária)
(Resolução
16/07/CNMP)
Sim.
Sim *
Não.
Respondeu
Recebeu
Período em
cumulativamente por colaboração
que cumpre
outro órgão nos
nos últimos
expediente
últimos 6 meses?
6 meses?
Sim * *
Não.
Vide * * *
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Não.
* Instituição Privada. Faculdade 07 de Setembro. Tem carga horária de 03 (três) horas e 10 (dez) minutos efetivos em sala
265
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
de aula semanais, às segundas-feiras de 07:30h às 09:10h e das 19:00h às 20:40h
* * Em janeiro respondeu pela 9a Promotoria de Justiça Cível (10 de janeiro a 8 de fevereiro de 2013), 1a Promotoria de
Justiça (7 de janeiro a 5 de fevereiro) em virtude de férias dos respectivos membros. Além disso, respondeu pela 10a PJ (9
de dezembro de 2013 a 7 de janeiro de 2013). A promotora participa da Comissão de atualização da Lei Orgânica Estadual,
da Comissão Estadual de articulação das Ações do MP na Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014. Auxilia
o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, Família e Consumidor. A participação em Comissões e o auxilio
acima designado foram precedidos de portaria designativa do MPCE.
* * * De 8:00h às 14:00h, exceto às segundas-feiras, quando chega um pouco mais tarde.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
8:00h as 14:00h (diariamente).
Estrutura física
Prédio alugado. A sala tem aproximadamente 25m2 dividida por duas
promotorias. São, ao total, quatro pessoas: duas promotoras, um estagiário e
um servidor. A sala tem problemas de infiltração.
Estrutura de pessoal
1 estagiário do próprio MPCE, com carga horária de 4 horas.
Dois computadores, cada um com um monitor. O computador do promotor tem
Tecnologia de Informação dois monitores. Uma impressora. Uma linha telefônica (para duas promotorias)
e três aparelhos telefônicos.
Estrutura de
Documentação
Os processos estão arquivados na secretaria executiva e são controlado por
meio de pastas, mas a promotoria está prestes a utilizar o sistema AUTODOC
de gestão documental. Só falta o treinamento da estagiária para utilização do
sistema. Pretende informatizar o seu sistema de arquivo.
Sistema de Registro
O primeiro registro é feito no sistema ARGOS (extrajudiciais). Quando o
procedimento é distribuído fisicamente à promotoria, ele é registrado em um
livro (registro de entrada de processos). Os andamentos dos procedimentos são
controlados pela promotora pessoalmente por meio de uma planilha. Quando é
arquivado, registra-se no sistema ARGOS e em uma planilha. Os ofícios são
controlados por meio de livros obrigatórios guardados na promotoria. Existe
ainda na promotoria duas pastas de resenha, uma com as especificações de
procedimentos e a outra com comprovação de envio eletrônico (CNMP,
corregedoria local). Há pastas de memorandos expedidos, portarias
instauradas, manifestações de arquivamento, pareceres judiciais (quando
respondeu por outras promotorias), notificações expedidas, recomendações
expedidas, intimações e termos de audiência extrajudicial. Existe ainda livro de
ACP instauradas, inquéritos civis e documentos recebidos.
Observações:
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
13
Distribuídos no mês
1
Impulsionados no mês
2
Saldo do mês atual
12
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
0
Observações:
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
Prejudicado.
266
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Em tramitação há menos de 90 dias:
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
Preparatórios de 180 dias (verificar prorrogação):
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Em tramitação há mais de 180 dias:
Prejudicado.
3
3
6
Observações:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Notícia de
fato
Número do
procedimento
001488.2012.0152.001
Data da
instauraçã
o
Situação detectada
11/12/12
Irregular. Último despacho em 28/01/13. Justificativa
apresentada: aguardando resposta da secretaria de
educação municipal. A demora, segundo a promotora,
ocorreu por causa de uma mudança de administração
municipal.
Notícia de
fato
001259.2012.0152.001
30/10/12
Irregular. Último despacho em 18/02/13. Aguardando
resposta de ofício. Justificativa apresentada: aguardando
resposta da secretaria de educação municipal. A demora,
segundo a promotora, ocorreu por causa de uma
mudança de administração municipal.
Inquérito
civil
público
22572/2012-5
31/08/12
Irregular. Último despacho em 28/02/13. Justificativa
apresentada: já foi ajuizada ACP com o objeto do
procedimento.
Certidão
em
22.01.13
Coleta de dados para instrução de procedimento
preparatório, cujo objeto é investigação de acumulação
ilícita de cargos pelo vereador Leonel Alencar Júnior, que
acumularia o cargo de Vereador com Conselheiro Tutelar.
Justificativa: a promotora informou que resolveu primeiro
certificar a veracidade das informações antes de
formalizar procedimento, eis que não houve nenhuma
provocação ou representação externa.
Sem
classificaç
ão
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Existe muita cobrança para resultados, mas não é dada estrutura para o desempenho pleno das atribuições,
principalmente em relação a escassez do quadro de servidores e aprimoramento qualificativo dos mesmos.
Melhoria da tecnologia de informações para acesso a programas e informações acerca do objeto das
informações.
33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES: Atribuição extrajudicial em defesa da cidadania. A promotoria de justiça tem atribuição junto à
33° Vara Cível, órgão judicial que foi criado, mas ainda não instalado. As ações ajuizadas pela promotoria e
que são distribuídas para outros ofícios judiciais continuam sendo acompanhadas pelo referido membro do
Ministério Público.
267
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
TITULARIDADE
Nome: Dr. José Raimundo Pinheiro de Freitas
Substituto no momento da inspeção? Não.
Data em que assumiu o órgão: 06/04/2011
Reside na Leciona?
(carga
comarca?
horária)
Sim.
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão nos
últimos 6 meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Não.
Sim *
Não.
Vide * *
Não.
Exerce a
Advocacia?
Não.
* Está respondendo pela 6a PJ desde 06/04/11, pois a titular, Dra. Eveline Maria Costa Benevides Rocha, está afastada
por convocação do CNMP. Participa da Comissão para Acompanhamento das Obras de Mobilidade Urbana da Copa das
Confederações e da Copa do Mundo de 2014.
* * Matutino 8:00h as 14:00h na promotoria de justiça e, quando necessário, realiza audiências no período vespertino.
Todas as sextas feiras participa das sessões do Conselho Penitenciário das 09h as 13h aproximadamente.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Todos os dias enquanto o promotor cumpre seu expediente na promotoria no
período matutino (8:00h as 14:00h).
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 12m2. São, ao total, duas pessoas: uma
estagiária e o promotor de justiça.
Estrutura de pessoal
01 (uma) estagiária concursada do Ministério Público.
2 (dois) computadores com três monitores. 2 (duas) impressoras. 1 (um)
Tecnologia de Informação telefone. Um notebook recebido dia 15/04/13. Quando necessário, utiliza-se o
fax da secretaria executiva.
Estrutura de
Documentação
Atualmente, os processos administrativos estão arquivados em pastas na
secretaria executiva, com controle por meio de livro da própria promotoria. As
manifestações ministeriais são arquivadas em pastas armazenadas na
promotoria de justiça.
Sistema de Registro
O primeiro registro é feito no sistema ARGOS (extrajudiciais). Quando o
procedimento é distribuído fisicamente à promotoria, ele é registrado em um
livro (registro de entrada de processos). Os andamentos dos procedimentos são
controlados pelo promotor pessoalmente, que informa à secretaria executiva os
dados. Quando é arquivado, registra-se no sistema ARGOS pela secretaria
executiva. Os ofícios e memorandos são arquivados em pastas na promotoria
de justiça. Existe ainda na promotoria uma pasta de resenha, com as
especificações de procedimentos e com comprovação de envio eletrônico
(CNMP, corregedoria local).
Os processos judiciais são trazidos à promotoria por um motorista que é
servidor do Ministério Público. Os processos judiciais também são devolvidos
pelo motorista, ocasião em que faz o controle da baixa da carga no livro da
promotoria de justiça.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
3 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
23 (judiciais) e 5 (extrajudiciais)
268
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Impulsionados no mês
23 (judiciais) e 5 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
0 (judicial) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
3 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
Inquéritos Policiais
Prejudicado.
Termos Circunstanciados
Prejudicado.
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
Em tramitação há menos de 90 dias:
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
Preparatórios
de 180 dias (verificar prorrogação):
Prejudicado.
Em tramitação há mais de 180 dias:
5
1
2
Observações: Os processos judiciais referem-se à 6a PJ. Referente à 33ª PJ não há processos judiciais,
uma vez que o órgão judicial ainda não foi instalado, embora já criado.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Faz parte da comissão de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Ceará,
como secretário. Membro do comitê estratégico de tecnologia da informação.
35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Feitos cíveis em geral distribuídos à 35a Vara Cível da comarca de Fortaleza. A referida Vara
judicial, apesar de criada, ainda não foi instalada.; atribuição extrajudicial relacionada a questões de direito à
educação.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria do Socorro Brito Guimarães
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 29/03/2011
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão nos
últimos 6 meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Sim *
Não
Exerce a
Advocacia?
Houve
Período em
afastamento
que cumpre
nos últimos 6
expediente
meses?
Vide * *
Férias. 22 a
29/11/12
* Respondeu pela 16a Promotorias de Justiça no mês de março em razão de licença para acompanhamento do tratamento
médico de cônjuge da promotora titular. Responde atualmente pela promotoria eleitoral atuante perante a 82a zona eleitoral
de Fortaleza.
* * Matutino (9:00h as 12:00h). Na parte da tarde, uma vez por semana, atua em função eleitoral.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No período em que a promotora cumpre o expediente.
Estrutura física
Alugada. A sala apresenta problemas de infiltração, sendo denominada pelos
promotores de “aquário”. Há problemas no estabilizador, que às vezes não
269
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
suporta a carga de energia. A sala tem aproximadamente 20m2 e abriga dois
membros do Ministério Público, um servidor e um estagiário
Estrutura de pessoal
1 servidor do Ministério Público que é lotado na 16a PJ, mas que auxilia na 35a
PJ, e 1 (uma) estagiária.
Tecnologia de Informação
Duas impressoras (sendo uma multifuncional). Uma linha de telefone e dois
aparelhos.
Estrutura de
Documentação
Sistema de arquivo: Realizado pessoalmente pelo servidor no próprio
computador e em pastas. As informações são enviadas para a secretaria
executiva, que é comum a todas as promotorias. Os documentos são
arquivados nesta secretaria executiva.
Sistema de Registro
Os procedimentos administrativos são elaborados por meio de planilhas feitas
pelo servidor. Além disso, a secretaria executiva dispõe de livros separados por
núcleos, em que são anotadas as informações relativas à distribuição, data e
situação do feito. Há ainda um livro de escrituração (em que se especificam o
assunto relativo ao procedimento e para qual promotoria foi distribuída). Há
sistema informatizado, o sistema ARGOS, que não funciona bem. Os ofícios
são controlados por meio de tabela alimentado pelo servidor pelo computador e
por livros obrigatórias guardados na promotoria.
Quanto aos processos judiciais, quando a promotora de justiça atua em
substituição, um motorista do órgão comparece diariamente até a vara judicial
vinculada para pegar os processos e devolvê-los. Existe na promotoria um livro
de controle dos processos judiciais. Atualmente existe um livro no qual são
controlados os processos virtuais.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (judiciais) e 16 (extrajudiciais)
Distribuídos no mês
0 (judiciais) e 4 (extrajudiciais)
Impulsionados no mês
0 (judiciais) e 20 (extrajudiciais)
Saldo do mês atual
0 (judicial) e 0 (extrajudiciais)
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
3 (judiciais) e 1 (extrajudiciais)
Inquéritos Policiais
Prejudicado
Termos Circunstanciados
Prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30
PROMOTORIA
dias:
NO MOMENTO DA
Em tramitação há menos de 90 dias:
6
INSPEÇÃO
Procedimentos
Preparatórios
Em tramitação há mais de 90 e menos
de 180 dias (verificar prorrogação):
4
Em tramitação há mais de 180 dias:
7
0
Observações: As notificações são entregues para o motoboy (empresa terceirizada contratada pela PGJ). O
serviço demanda muito tempo, o que leva a atrasos para o cumprimento das notificações.
270
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Pouco receptividade no atendimento de demandas propostas ao PGJ, como, por exemplo, demora na
estruturação do próprio prédio, na falta de estacionamento, na falta de acessibilidade do prédio. Aprimorar o
quadro de pessoal para recepção das promotorias de Justiça, serviços administrativos na secretaria
executiva.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A Promotora atua na Comissão para acompanhamento dos trabalhos da Copa das Confederações de 2013 e
da Copa do Mundo de 2014.
37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ATRIBUIÇÕES. Extrajudicial na defesa de interesses coletivos individuais do idoso e da pessoa com
deficiência, inclusive questões relativas ao SUAS. Após o ajuizamento de eventual medida judicial, o
acompanhamento desta é de responsabilidade do Promotor de Justiça com atribuições perante o Juízo para
o qual o processo foi distribuído. Dentre as atribuições da 37ª PJ do Idoso está a atuação judicial perante a
37ª Vara Cível de Fortaleza, a qual, entretanto, não está instalada. Não possui atribuições criminais, nem de
improbidade administrativa. Não foi possível coletar as informações sobre os feitos que tramitavam no órgão,
pois a 37ª Vara Cível ainda não foi instalada.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Edna Lopes Costa da Matta
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 29/03/2011
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão nos
últimos 6 meses?
Não
Sim *
Exerce a
Advocacia?
Recebeu
Período
colaboração
em que
nos últimos
cumpre
6 meses?
expediente
Não
Vide * *
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Férias,
em
Janeiro/2013
* Responde, na data da inspeção, pela 17ª Promotoria de Justiça Cível e pela Coordenadoria do Centro de Apoio da
Cidadania.
* * De 08:00 às 14:00. No período vespertino, após às 14:00h exerce atribuições judiciais relativas a 17ª Promotoria de
Justiça Cível de Fortaleza/CE.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
De 08:00 às 14:00.
Estrutura física
Alugada. 01 Sala, que abriga o Membro do Ministério Público, e os outros dois
servidores (terceirizada e estagiária). Ressalta que as condições em que se
encontra instalada não são ideais, mas são provisórias.
Estrutura de pessoal
02 Servidores, sendo 01 Auxiliar Administrativo (terceirizada, com atribuições
idênticas ao Técnico Ministerial) e 01 Estagiária.
Tecnologia de Informação
02 CPUs, 02 Monitores e 01 Impressora (que atualmente encontra-se com
defeito).
271
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Estrutura de
Documentação
Sistema de arquivo: O arquivo é físico no próprio Núcleo do Idoso após
homologação do arquivamento pelo CSMP/CE (A remessa dos arquivamentos
para homologação ao CSMP/CE não passa pela Secretaria Cível; após o
retorno dos autos há baixa na Secretaria Cível).
Sistema de Registro
Livro de Registro (protocolo manual de entrada e saída para a secretaria cível)
e Sistema Informatizado da PGJ (ARGUS), nas entradas e saídas da Secretaria
Cível. O registro dos procedimentos administrativos é realizado no sistema
ARGUS no momento do protocolo da distribuição. O critério de distribuição é
por ordem de chegada, dividindo-se equitativamente os feitos. A distribuição é
realizada pelo setor de protocolo não sabendo informar com precisão se pelo
próprio sistema ou de forma manual.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Nenhum Judicial e 190 extrajudicial
Distribuídos no mês
Nenhum Judicial e 13 extrajudiciais
Impulsionados no mês
Nenhum judicial e 02 extrajudiciais
Saldo do mês atual
Nenhum judicial e 201 extrajudicial
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
08 audiências extrajudiciais
Observações: Não há distribuição de processos judiciais, uma vez que a 37ª Vara Cível ainda não foi
instalada.
Inquéritos Policiais
-
Termos Circunstanciados
-
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
Em tramitação há menos de 90 dias:
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA
Procedimentos Em tramitação há mais de 90 e menos
INSPEÇÃO
Preparatórios
de 180 dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há mais de 180 dias:
Visitas realizadas em estabelecimentos de idosos:
39
34
164
3
Observações: Informa que os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) são firmados em conjunto entre as
Promotorias do Idoso e o Núcleo de Proteção ao Idoso, incumbindo a este último órgão o acompanhamento
quanto ao cumprimento. Não relata a realização de nenhuma TAC nos últimos doze meses. Noticia a prática
de realização de “acordos extrajudiciais”, nos autos dos procedimentos administrativos em curso nesta
Promotoria, ressalvando que estes não possuem natureza jurídica de Termo de Ajustamento de Conduta.
Informa também, a adoção de medidas judiciais para proteção dos Direitos de Idosos na modalidade de
medida protetiva. A Promotora de Justiça esclarece que enquadrou os “Procedimentos Administrativos” em
curso nesta Promotoria como Procedimentos Preparatórios, eis que considera que não se trata de
Procedimentos Preparatórios, uma vez que de regra encontram solução interna, não servindo a instruir Ação
Civil Pública (ACP).
Questionada acerca do Núcleo do Idoso, esclareceu que se trata de uma Coordenação das Promotorias do
Idoso; que a escolha do Coordenador é realizada pelo PGJ/CE, dentre os Promotores com atribuição na área;
não sabendo informar se há pagamento de gratificação pelo exercício desta função.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Data da
Situação detectada
272
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CORREGEDORIA NACIONAL
procedimento
instauração
PA
774/2012
27/07/12
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 01/10/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
1067/2012
17/09/12
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 28/09/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
5513/2012
23/05/12
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 03/10/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
1030/2012
12/09/12
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 02/10/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
610/2012
06/06/12
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 01/10/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
Processo
6757/2011-4
23/03/11
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 14/11/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
455/2011
19/04/11
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 01/10/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
509/2011
09/05/11
Irregular. Sem andamento há mais de 90 dias (último
documento juntado aos autos em 02/10/12). Sem pedido
de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
1265/2012
04/09/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
979/2012
04/09/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
406/2012
23/04/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
209/2013
26/02/13
Regular.
PA
934/2012
24/08/12
Regular.
PA
332/2013
15/03/13
Regular.
PA
416/2013
04/04/13
Regular.
PA
300/2013
12/03/13
Regular.
PA
577/2012
30/05/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
PA
678/2012
02/07/12
Irregular. Sem pedido de prorrogação de prazo ao CSMP.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Proposta de estabelecimento de um fluxo de encaminhamentos à rede de atendimento da proteçãoo social
visando otimizar a atividade do Ministério Público e evitar duplicidade de procedimentos.
273
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CORREGEDORIA NACIONAL
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere melhoria na estrutura tanto de pessoal (atividade meio e fim), quanto de tecnologia de informação
(equipamentos eletrônicos). Relata sobrecarga de trabalho mencionando que toda demanda do DISQUE 100
é processada pelas Promotorias de Idoso, além das Reclamações individuais ou oriundoas do próprio
sistema de proteção social.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Que atualmente a 37ª PJ Idoso não processa nenhum PP ou IC de aspecto coletivo, apenas procedimentos
administrativos relativos a defesa individual dos Direitos do Idoso.
Observações Gerais idênticas às constantes do Termo de Inspeção da 17ª Promotoria Cível.
SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS CÍVEIS
ATRIBUIÇÕES: Área administrativa. O órgão faz a distribuição das denúncias e representações
encaminhadas ao órgão, bem como das denúncias recebidas da população em geral. O órgão compila todas
as informações sobre distribuição em uma resenha, a qual é encaminhada à Corregedoria local
mensalmente. As promotorias também informam a Secretaria Executiva os procedimentos em trâmite, ofícios
recebidos e expedidos, e toda a movimentação da promotoria. O órgão também dá baixa na distribuição
quando o processo extrajudicial é arquivado. O órgão também cuida do gerenciamento dos servidores,
terceirizados. O órgão é responsável pela manutenção do prédio e distribuição do material necessário ao
andamento do serviço.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Antônio Gilvan de Abreu Melo.
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 01/01/13.
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
Recebeu
cumulativamente
colaboração
por outro órgão nos nos últimos 6
últimos 6 meses?
meses?
Não
-
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
08:00 às
14:00
-
-
INFORMAÇÕES GERAIS
Controle de notícias de fato ou peças informativas:
Vide Observações.
notícias de fato ou peças informativas pendentes de
manifestação:
Prejudicado
Controle de informações técnico-jurídicas
Prejudicado
Estrutura física
Alugada. A sala tem aproximadamente 25m2. Abriga 04 servidores.
Estrutura de pessoal
03 servidores do Ministério Público e 01 terceirizado
Tecnologia de Informação
04 computadores, 02 impressoras, 01 fax, 02 linhas telefônicas, 02 aparelhos
telefônicos.
Estrutura de
Sistema de arquivo: Os processos extrajudiciais são arquivados em pastas de
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CORREGEDORIA NACIONAL
Documentação
arquivo individuais para cada promotoria em ordem cronológica. Quando um
promotor precisa de um processo extrajudicial arquivado, é feita uma busca
pessoal manual nestas pastas de arquivo. Algumas poucas promotorias
mantêm um controle sobre em qual pasta-arquivo o processo se encontra.
Relatório anual:
É realizado um anual e um mensal.
Observações: O atendimento ao público é realizado em sala que fica no pavimento térreo. A pessoa é
atendida por servidor do Ministério Público, que colhe uma ficha de atendimento. A ficha é realizada através
do sistema ARGOS, ficando constantes os dados pessoais e o assunto tratado no atendimento. Neste
momento, quando da realização da ficha, o atendente seleciona no sistema o assunto, podendo ser, por
exemplo, idoso, patrimônio público, fundações, etc. A ficha é encaminhada através do sistema ARGOS para a
Secretaria Executiva, que, após conferência, fará a distribuição da mesma. A distribuição é feita da seguinte
forma. A servidora do Ministério Público recebe a ficha pelo sistema ARGOS, realiza a numeração eletrônica
do procedimento, e passa a realizar a distribuição propriamente dita. Como o sistema ARGOS contempla
todas as promotorias, mesmo as não providas por promotores titulares, a distribuição é feita em livro,
manualmente. Cada núcleo tem um livro próprio, dependendo do assunto já especificado na ficha de
atendimento (ex: idoso, patrimônio público, etc.). A distribuição é feita através de campos específicos no livro,
contemplando cada número do órgão ministerial em sequência. Segundo informado, pode ocorrer de já existir
procedimento em andamento na promotoria de justiça em relação ao assunto e a servidora distribui o
procedimento para tal promotoria de justiça. Na distribuição seguinte, a promotoria de justiça não recebe
outros autos. Pode ocorrer também a distribuição através de solicitação dos promotores que tomam
conhecimento dos assuntos pela imprensa ou outros órgãos. Assim, os promotores solicitam o registro e a
distribuição diretamente para a sua promotoria de justiça, ficando fora de sequência do livro de distribuições.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
É preciso melhorar o sistema informatizado de distribuição e de arquivamento. Precisa-se de servidores para
os promotores e também para a Secretaria Executiva. É preciso também de auxiliar de serviço, já que são
apenas duas mulheres, com atribuição para trabalhar na cozinha, copa e limpeza de banheiros. A mudança
de horário dos servidores terceirizados trouxe prejuízos para o órgão, porque o funcionamento do órgão é até
às 14h e os terceirizados têm que cumprir horário até às 18h, sem atividade para exercer. Esta situação
também fragiliza a segurança do órgão.
14.2. Promotorias de Justiça Criminais da Capital
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 1ª Vara Criminal. Tramitavam na unidade judiciária 1987 processos. havia 11
feitos com vista ao MP, sendo 6 físicos e 5 virtuais.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ana Maria Rodrigues Proença
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: Maio de 2010
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
275
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sim
Não
Não
Não
Não
13:30 a 18h
15
dias
de
licença médica.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente, sem prévio agendamento, no balcão da vara ou no
corredor, inclusive nos intervalos das audiências.
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores. A 1ª promotoria não foi sorteada para ocupar espaço mas teve
um espaço cedido por um colega que havia sido sorteado.
Estrutura de pessoal
1 estagiária de direito
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 2 impressoras compartilhadas.
Cada promotor de justiça dispõe de seu arquivo pessoal onde são guardados
manifestação, parecer em pasta AZ, elas estão sendo mantidas num armário
Estrutura de Documentação
divido em que cada promotor tem uma prateleira e o excedente está sendo
guardado em sua casa.
Sistema de Registro
O recebimento/devolução dos inquéritos à Central de inquéritos é mediante
livro e as denuncias oferecidas perante a 1ª vara criminal mediante contrafé
do protocolo geral, que é arquivado em pastas. A 1ª vara criminal fornece
uma certidão impressa, por processo, que está com vistas ao MP para
manifestação. De posse dessas certidões, o promotor de justiça tem ciência
em quais processos tem que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é
disponibilizada individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a
peça processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma. Os processos físicos
são tramitados diretamente entre a vara e a promotoria mediante livro de
carga da vara.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias Não informado
Observações: O MP-CE não dispões de sistema de controle de movimentação processual.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Não informado
Não informado
Não informado
Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de melhorias na estrutura física e de servidores.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
276
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
A Drª Ana esclarece que com relação aos processo virtuais, não dispõe de acesso no SAJ para ouvir as
declarações gravadas em audiências das testemunhas e de réus o que dificulta sobremaneira a elaboração
das alegações finais. Drª Ana informa que precisa solicitar ao diretor de secretaria que grave os arquivos de
áudios em pendrives pessoais para que em sua residência ouça as gravações e a partir daí elabore os
memoriais. Nos casos em que não ofereceu alegações finais, ou seja, que interpõe recurso ou apresenta
contrarrazões a Drª tem que novamente pedir que as audiências sejam gravada no pendrive. Em síntese,
existe a necessidade urgente de que o TJ-CE disponibilize o acesso do SAJ ao Ministério Público. Qualquer
estagiário vinculado ao TJ-CE tem acesso ao SAJ, porém o promotores de justiça que necessitam do acesso
para o desempenho de suas funções não dispõe de tal acesso.
A Drª Ana informa que se quiser usar o notebook durante as audiências não dispõe seque de tomada de
energia para alimentar o aparelho.
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 1ª Vara Criminal. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Pedro Olímpio Monteiro Filho
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 31 de maio de 2005
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
3ª PJ, em razão de
férias da titular
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
13:00 às 18:00
Não
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurado, inclusive nos corredores do
fórum
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores.
Estrutura de pessoal
1 servidora terceirizada atua como secretaria, e também auxilia na elaboração
do memoriais, ouvindo as declarações prestadas e gravadas durante a
instrução criminal.
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 1 impressora compartilhada
Estrutura de Documentação
Os documentos físicos estão sendo arquivados em local cedido ao Dr. Pedro
junto à 2ª vara criminal.
Sistema de Registro
Não existe um sistema de registro de andamento de processos informatizado
no MP-CE. A 2ª PJ criminal utiliza as informações prestadas pela secretária da
277
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
vara bem como das informações prestadas à Corregedoria-Geral pelo
preenchimento mensal do formulário disponibilizado pelo sistema Resenha.
Os inquéritos policiais tramitam diretamente entre as delegacias e a central de
inquéritos do MP. Na Central de inquéritos, os IPs são distribuídos às
promotorias criminais e os promotores de justiça ou servidores se dirigem até
a central de inquéritos para recebê-los, mediante controle em livro de
protocolo. Oferecida a denúncia, o promotor de justiça ou servidor a entrega
no protocolo geral para ser digitalizada. O controle da entrega dos IPs no
protocolo geral é feito mediante o arquivamento da 2ª via da denuncia que é
autenticada pelo protocolo geral. O Dr. Pedro, por precaução, realiza o
controle por livro de protocolo. Não há registro deste protocolo em um sistema
do MP-CE. Os pedidos de liberdade provisória, ações penais para
oferecimento de alegações finais/recursos e demais procedimentos
relacionados a área criminal são tramitados entre a vara criminal e a
promotoria criminal. O controle é realizado mediante o livro de carga existente
na vara que faz as anotações de entrega e recebimento dos processos
diretamente aos promotores de justiça. Igualmente não há nenhum controle
informatizado dessa tramitação em sistema do MP-CE. As informações da
produtividade são anotadas manualmente pelo promotor de justiça e enviadas
à Corregedoria-Geral, mensalmente, através do preenchimento de um
sistema informatizado denominado resenha eletrônica. Os processos que já
são virtuais estão cadastrados no SAJ, cujo acesso não é permitido ao MP. O
Tribunal de Justiça disponibiliza apenas o acesso via E-SAJ, que
diversamente do que está disponível para as promotorias de execução
penais, as promotorias criminais não dispõem do modo de intimação/citação
para manifestação nas ações penais. A 2ª vara criminal fornece uma certidão
impressa, por processo, que está com vistas ao MP para manifestação. De
posse dessas certidões, o promotor de justiça tem ciência em quais processos
tem que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é disponibilizada
individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a peça
processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 judicial;
Distribuídos no mês
39 judicial; 21 inquéritos
Impulsionados no mês
39 judicial; 21 inquéritos
Saldo do mês atual
0 judicial
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
26
Observações: Dr. Pedro informa que existem cerca de 7 inquéritos policiais em sua residência para analise,
esclarecendo que o mais antigo está datado de 2 de fevereiro/13. E 9 processos virtuais com vista há mais de
30 dias, conforme informação obtida na vara extraída do E-SAJ.
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Visitas realizadas a Delegacias de polícia
7
Não informado
9
2
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de estruturação física e de pessoal. Necessidades de aprimoramento do SAJ, especialmente,
278
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
disponibilizar o acesso diretamente ao SAJ ao invés do mero portal E-SAJ. Necessidade de criação de uma
sala para reconhecimento de réus e salas para próprias para separar testemunhas.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Foi Foi fornecido à equipe de inspeção a estatística do órgão que pudesse ser transcrita no presente termo em
face da inexistência de controle processual mantido pelo MP/CE. Os dados eventualmente fornecidos foram
obtidos junto à Vara correspondente, por estimativa.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 3ª Vara Criminal. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária. havia 2 processos eletrônicos e 1 processo físico com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ana Alzira Nogueira Bossard
Substituto no momento da inspeção: Dr. Pedro Olímpio Monteiro Filho, Titular da 2ª Promotoria Criminal
Data em que assumiu o órgão: prejudicado
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Prejudicado
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Prejudicado
Prejudicado
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Prejudicado
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores. A 3ª Promotoria auxiliar foi contemplada por sorteio com um
espaço nesse local.
Estrutura de pessoal
1 servidora terceirizada atua como assessora .
Tecnologia de Informação
1 desktop, 1 impressora compartilhada.
Estrutura de Documentação Prejudicado
Sistema de Registro
Prejudicado
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
53
Impulsionados no mês
53
Saldo do mês atual
Não informado
279
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
18
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Observações:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Inquérito
Policial
Número do
procedimento
134-183/13
Data da
instauração
Situação detectada
15/04/13
O inquérito de réu preso, chegou na central de inquéritos em
25/03/2013, ficou dois dias aguardando apenas para receber
carimbo de “recebimento” e ficou parado na central de inquéritos
por 21 dias, sem encaminhamento à Promotoria de Justiça.
Posteriormente, após diligencias junto à 3ª Vara Criminal,
verificou-se que o réu havia sido solto, em despacho proferido
pelo Juiz quando do recebimento do auto de prisão em
flagrante. Verificando o procedimento referente à comunicação
do auto de prisão em flagrante, a decisão foi proferida pelo juiz,
independente de manifestação ministerial. A prisão em flagrante
ocorreu no dia 15 de março. A decisão foi proferida no dia 20 de
março, conforme a certidão, datada de 27 de março foi
expedido alvará de soltura . O Ministério Público foi intimado no
dia 2 de abril sobre a decisão, tendo o Dr. Pedro cientificado no
dia 08 de abril. .
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 4ª Vara Criminal. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária. havia 51 feitos com vistas ao MP, sendo 35 inquéritos, 15 processos e 1
peça de informação.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Sebastião Brasilino de Freitas Filho
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: Abril de 2003
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim, a 4ª PJ do Júri
e a PJ Militar.
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
13:00 às 18:00
Não
INFORMAÇÕES GERAIS
280
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurado nas dependências da 4ª vara,
inclusive nos corredores do fórum.
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores. Não dispõe de sala própria, não foi contemplado no sorteio.
Ressalta, entretanto, que prefere utilizar o espaço disponibilizado junto a 4ª
vara que o espaço referido acima tendo em vista que em sua opinião não
dispõe de um ambiente razoável de trabalho.
Estrutura de pessoal
1 servidora terceirizada
Tecnologia de Informação
Quando necessário utiliza um dos computadores instalados na sala de central
de inquéritos assim com um computador disponibilizado na 4ª vara criminal.
Estrutura de Documentação
Os oficios recebidos/expedidos são arquivados em pasta AZ que ficam em
local na sala da 4ª vara criminal.
Sistema de Registro
O recebimento/devolução dos inquéritos à Central de inquéritos é mediante
livro e as denuncias oferecidas perante a 4ª vara criminal mediante contrafé
do protocolo geral, que é arquivado em pastas. A 4ª vara criminal fornece
uma certidão impressa, por processo, que está com vistas ao MP para
manifestação. De posse dessas certidões, o promotor de justiça tem ciência
em quais processos tem que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é
disponibilizada individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a
peça processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma. Os processos físicos
são tramitados diretamente entre a vara e a promotoria mediante livro de
carga.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Observações: As informações são obtidas junta a Secretaria da 4ª vara criminal e nas anotações feitas pelo
Dr. Brasilino, mensalmente, que são encaminhadas à Corregedoria-Geral através de formulário
disponibilizado pelo sistema resenha.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Não informado
Não informado
Não informado
Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de estruturação física e de pessoal.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Dr. Brasilino destaca que a virtualização dos processos causou prejuízo tanto para o judiciário quanto para o
281
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
MP e até mesmo para o jurisdicionado. Até a presente data existem processos físicos que foram
encaminhados para digitalização que ainda não retornaram, o que poderá acarretar inclusive prescrição.
Esclarece, ainda, que não tem muita facilidade no manuseio do sistema eletrônico e que necessita do auxilio
de sua servidora para sua utilização.
ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS
A Corregedoria Nacional requer esclarecimentos sobre o cumprimento das recomendações feitas pela
Corregedoria-Geral do MP/CE nos termos dos itens 11.6 e 11.7 do relatório de correição produzido em 18 de
janeiro de 2013.
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 5ª Vara Criminal. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Neemias de Oliveira Silva
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: outubro de 2011
Reside na
comarca?
Sim
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Sim, no GAECO
desde out / 2012
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Não
Vide *
Férias. 15 dias
em jan. e 30
dias entre nov./
dez.
* De 13h as 18h, podendo elastecer, e no GAECO todas as terças e sextas de 8h as 12h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurado nas dependências da 5ª vara,
inclusive nos corredores do fórum.
Estrutura física
Não dispõe de sala própria, a mesa em que o promotor trabalha é a mesa que
ocupa durante as audiências na 5ª vara.
Estrutura de pessoal
1 estagiária de direito
Tecnologia de Informação
1 notebook e 1 impressora
Estrutura de Documentação
Os oficios recebidos/expedidos são arquivados em pasta AZ que ficam em
estantes na sala de audiências.
Sistema de Registro
O recebimento/devolução dos inquéritos à Central de inquéritos é mediante
livro e as denuncias oferecidas perante a 5ª vara criminal mediante contrafé
do protocolo geral, que é arquivado em pastas. A 5ª vara criminal fornece
uma certidão impressa, por processo, que está com vistas ao MP para
manifestação. De posse dessas certidões, o promotor de justiça tem ciência
282
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
em quais processos tem que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é
disponibilizada individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a
peça processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma. Os processos físicos
são tramitados diretamente entre a vara e a promotoria mediante livro de
carga.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
78
Saldo do mês atual
51
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
28
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
Termos Circunstanciados
FEITOS ENCONTRADOS NA
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Procedimentos Preparatórios
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
15
Não informado
0
Não informado
1
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de estruturação física e de pessoal, ressaltando um técnico ministerial e assistente para cada
Promotorias de Justiça.
6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 6ª Vara Criminal. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Ricardo Luis Sant'Anna de Andrade
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 24 de outubro de 2011
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
13:00 às 18:00
Férias
de
05/03 a 05/04
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurado, inclusive nos corredores do
fórum
283
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores.
Estrutura de pessoal
1 servidora terceirizada atua como secretaria.
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 1 impressora compartilhada
Estrutura de Documentação
Os arquivos de ofícios recebidos/expedidos são guardados na casa da
servidora terceirizada em troca de pagamento mensal feito pelo promotor.
Sistema de Registro
Não existe um sistema de registro de andamento de processos informatizado
no MP-CE. A 6ª PJ criminal utiliza o SAJ para obter os dados relativos a
distribuição e produtividade. A 6ª vara criminal atualmente possui apenas
processo eletrônico, sendo físicos os inquéritos e cartas precatórias.
Observações: A 6ª vara criminal atualiza diariamente os dados do SAJ, dando baixa nos processos em que
já houve manifestação ministerial. O titular da 6ª PJ afirma que soube de caso em que o processo digital
simplesmente desapareceu tendo a parte que protocolar outro pedido de liberdade provisória, sendo que a
parte demonstrou que havia protocolado o pedido mediante contrafé.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
23
Não informado
7
Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de estruturação física e de pessoal, ressaltando o Dr. Ricardo que a estrutura atual lhe causa
vergonha em face da dificuldade em exercer suas atribuições com a dignidade que o cargo merece. Já foram
feitas sugestões junto a administração superior do MP-CE e a situação ainda carece de muita melhoria. Dr.
Ricardo prefere trabalhar em sua residência, local onde tem acesso a internet com velocidade rápida e ar
condicionado adequado. Necessidades de aprimoramento do SAJ, especialmente, disponibilizar o acesso
diretamente ao SAJ ao invés do mero portal E-SAJ.
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 7ª Vara Criminal
TITULARIDADE
284
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Nome: Dr. Alexandre de Oliveira Alcântara
Observações: Não houve entrevista devido ao afastamento do promotor titular, para participar do XIII
Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente no período de 16 a 19 de abril de 2013 com
diárias e ajuda de custo, conforme portaria 1443/2013 do PGJ. Não havia nenhum promotor respondendo
pela promotoria no período.
8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 8ª Vara Criminal. Tramitavam na unidade judiciária 1.368 processos. havia 99
feitos com vista ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria do Socorro Gurgel Serra – Titular da 4ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a
Ordem Tributária, atualmente designada para a 8ª PJ Criminal.
Substituto no momento da inspeção? Sim
Data em que assumiu o órgão: 05/04/2013
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Acumula a 8ª PJ
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
13:00 às 18:00
Férias
em
dezembro
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurada.
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores. A Drª Socorro, no que sabe, informa que a 8ª PJ criminal não foi
contemplada com o sorteio do espaço da referida sala.
Estrutura de pessoal
1 servidor terceirizado.
Tecnologia de Informação
Prejudicado
Estrutura de Documentação Prejudicado
Sistema de Registro
O recebimento/devolução dos inquéritos à Central de inquéritos é mediante
livro e as denuncias oferecidas perante a 5ª vara criminal mediante contrafé
do protocolo geral, que é arquivado em pastas. A 5ª vara criminal fornece
uma certidão impressa, por processo, que está com vistas ao MP para
manifestação. De posse dessas certidões, o promotor de justiça tem ciência
em quais processos tem que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é
disponibilizada individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a
peça processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma. Os processos físicos
285
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
são tramitados diretamente entre a vara e a promotoria mediante livro de
carga.
Observações: A Drª Socorro está, em verdade, substituindo a Drª Telma, titular da Fazenda Pública, que de
fato se encontra substituindo o Dr. André Cabarge. Porém, neste mês de abril, a Dr.ª Telma está de férias,
razão pela qual a Drª Socorro foi designada. A Drª Socorro informa que já foi entrevistada por outra equipe de
inspeção.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
48
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Inquéritos Policiais
Não informado
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Não informado
Não informado
Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de melhoria na estrutura física de pessoal. Criação de locais próprio para separa testemunhas
de réus antes das oitivas nas salas de audiências.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foi fornecido à equipe de inspeção a estatística do órgão que pudesse ser transcrita no presente termo em
face da inexistência de controle processual mantido pelo MP/CE. Os dados eventualmente fornecidos foram
obtidos junto à Vara correspondente, por estimativa.
9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 9ª Vara Criminal. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Domingos Sávio de Freitas Amorim
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: março de 1998
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim, na 4ª turma
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
13:00 às 18:00
Férias,
286
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
30
CORREGEDORIA NACIONAL
recursal
juizados.
dos
dias
janeiro
em
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurado nas dependências da 9ª vara,
inclusive nos corredores do fórum
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores. Dr. Sávio não foi contemplado no sorteio de posto de trabalho.
Estrutura de pessoal
1 estagiária de direito
Tecnologia de Informação
1 notebook que fica na sala de audiência e 1 impressora.
Estrutura de Documentação Não tem. Oficios e documentos são guardados em sua própria residência.
Sistema de Registro
O recebimento/devolução dos inquéritos à Central de inquéritos é mediante
livro e as denuncias oferecidas perante a 9ª vara criminal mediante contrafé
do protocolo geral, que é arquivado em pastas. A 9ª vara criminal,
diversamente do que ocorre com as demais, fornece ao Dr. Sávio apenas uma
listagem com os números dos processos que estão com vista para o MP. De
De posse dessa listagem, o Dr. Sávio tem ciência em quais processos tem
que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é disponibilizada
individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a peça
processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma. Os processos físicos são
tramitados diretamente entre a vara e a promotoria mediante livro de carga.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Observações: O MP não dispõe de sistema de informação que posso fornecer os dados estatísticos. Afirma
o Dr. Sávio que não existem processos físicos com vistas aberta ao MP, e, com relação aos processos
virtuais, apenas 5 para manifestação em liberdade provisória/relaxamento de prisão, os quais foram dado
vista na presente data. Com relação aos Inquéritos policiais, informa que tem cinco em sua carga, com vista a
menos de uma semana.
Inquéritos Policiais
Não informado
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
Não informado
Não informado
1
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de estruturação física e de pessoal. Reformulação do questionário referente ao controle externo
287
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
da atividade policial exigido pelo CNMP, o qual, na sua opinião, contem questionamentos que podem se
considerados constrangedores, tais como, se a delegacia possui aparelho de fax, telefone, nome de agentes,
delegados, terceirizados que trabalham na delegacia, se tem armas de uso da delegacia.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Destaca que a quantidade de informações solicitadas em formulários a serem encaminhados a CorregedoriaGeral ou ao CNMP poderiam ser simplificados, tendo em vista que o volume de trabalho em processos e
inquéritos, bem como diante da ausência de estrutura dificulta ou até mesmo impede a coleta precisa dessa
informações. Ressalta ainda, que na sua opinião as promotoria criminais são “o primo pobre do MP”, pois
nesses 15 anos a frente da 9ª PJ nunca presenciou melhorias significativas na estrutura de trabalho. Cita
como exemplo, a estrutura hoje disponibilizada para a ADECON onde, do que sabe, cada promotor dispõe de
2 assessores. A PJ da fazenda público, por exemplo, possui sede própria e em melhor condições desde que
foi criada.
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 9ª Vara Criminal. Tramitavam na unidade judiciária 1.731 processos. havia 45
feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco de Assis Barbosa
Substituto no momento da inspeção: Dra. Delma Longo dos Santos Mendes – Titular da 4ª Promotoria
Auxiliar do Crime, atualmente designada para a 10ª PJ Criminal durante as férias do titular (que continua
trabalhando apenas nos inquéritos devido ao acumulo).
Data em que assumiu o órgão: 01 de abril de 2013
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Respondeu por 2
PJs por períodos
curtos.
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
08:00 às 18:30
Férias
de
18/02 a 19/03
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurada.
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores. A 4ª Promotoria auxiliar foi contemplada por sorteio com um
espaço nesse local.
Estrutura de pessoal
1 servidora terceirizada atua como assessora e 1 estagiária de direito que
estão de férias no período da substituição do titular.
Tecnologia de Informação
1 desktop, 1 impressora compartilhada e 1 notebook funcional.
288
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Estrutura de Documentação Somente arquivo eletrônico das manifestações e peças produzidas
Os autos físicos tem seu recebimento registrado em livro de protocolo da
central de inquéritos e da secretaria da vara e a entrega de livro de protocolo
da promotoria auxiliar.
Sistema de Registro
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
43
Distribuídos no mês
37
Impulsionados no mês
30
Saldo do mês atual
45
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
41
Observações:
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Não informado
Não informado
Não informado
Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de melhoria na estrutura física e de pessoal. Aperfeiçoamento do sistema SAJ, pois os
promotores não tem autonomia para movimentar os processos, que podem ficar represados deixando o
membro sem ter com atuar, e posteriormente recebe um volume processual elevado de uma vez só. Seria
necessário também a liberação de acesso a todos os processos que tramitam na vara independente da fase
processual.
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 9ª Vara Criminal. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco de Assis Barbosa
Substituto no momento da inspeção: Não
Data em que assumiu o órgão: março/2010
Reside na
comarca?
Sim
Leciona?
(carga
horária)
Não
Respondeu
cumulativam
Houve
Exerce a
Recebeu
Período em que
ente por
afastamento
Advocacia?
colaboração nos
cumpre
outro órgão
nos últimos
(Resolução
últimos 6 meses?
expediente
16/07/CNMP)
nos últimos
6 meses?
6 meses?
Não
Pela 7ª, 9ª e 11ª
criminal durante
as férias dos
titulares
Não
09:00 às 18:00
Vide *
289
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* Está de férias de 01 a 30 de abril. Período em que continua trabalhando.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurado, inclusive nos corredores do
fórum.
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores. O Dr. Assis não foi contemplado no sorteio, não dispondo de um
local para trabalho. Quando necessário utiliza uma sala anexa a Central de
Inquéritos e durante o período da tarde permanece na 10ª vara criminal.
Estrutura de pessoal
1 servidor terceirizado atua como assessora e 1 estagiária de direito.
Tecnologia de Informação
1 desktop instalado na sala de audiências, 1 impressora compartilhada e 1
notebook funcional.
Os documentos e as manifestações são arquivadas em pastas próprias
Estrutura de Documentação guardadas em um armário localizado na secretaria da 10ª vara. O arquivo
eletrônico é guardado em seu computador pessoal.
Sistema de Registro
Não existe um sistema de registro de andamento de processos informatizado
no MP-CE. A 10ª PJ criminal utiliza o SAJ para obter os dados relativos a
distribuição e produtividade.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
43
Distribuídos no mês
0
Impulsionados no mês
0
Saldo do mês atual
43
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
25
Observações: O Dr. Assis não dispõe de estatística para apresentar tendo em vista que se encontra de
férias. Esclarece, ainda, que em razão da quantidade de volume de inquéritos recebidos antes das férias
encontra-se trabalhando mesmo durante o seu período de férias.
Inquéritos Policiais
Com vista há mais de 30 dias:
131
Com vista há mais de 6 meses:
42
Termos Circunstanciados
FEITOS ENCONTRADOS NA
Com vista há mais de 30 dias:
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais
Com vista há mais de 6 meses:
Visitas realizadas
0
36
14
Delegacias de polícia:
1
Estabelecimentos prisionais:
1
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de estruturação física e de pessoal. Dr. Assis entende que seja necessária a designação
permanente de 2 promotores de justiça por vara criminal.
290
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 11ª Vara Criminal. Tramitavam na unidade judiciária 2.043 processos. Dados
sobre os feitos com vistas ao MP não informados.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Régio Lima Vasconcelos
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão:
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Não
Não
08:00 às 12:00 e férias
de
14:00 ás 18:00 19/11 a 18/12
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Horário de expediente
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores.
Estrutura de pessoal
Nenhum servidor
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 2 impressoras compartilhadas
Estrutura de Documentação
Arquivo eletrônico onde são arquivadas as manifestações e documentos
elaborados.
Sistema de Registro
O recebimento/devolução dos inquéritos à Central de inquéritos é mediante
livro e as denuncias oferecidas perante a 11ª vara criminal mediante livro de
protocolo próprio do Dr. Régio. A 11ª vara criminal fornece uma certidão
impressa, por processo, que está com vistas ao MP para manifestação. De
posse dessas certidões, o promotor de justiça tem ciência em quais processos
tem que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é disponibilizada
individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a peça
processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma. Os processos físicos são
tramitados diretamente entre a vara e a promotoria mediante livro de carga.
As informações lançadas no livro de carga também são alimentadas no
sistema SPROC. A 11ª PJ criminal também de dispõe de livro próprio para
controle desses processos.
Observações:
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
291
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos
FEITOS ENCONTRADOS NA Policiais
Com vista há mais de 6 meses:
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
NO MOMENTO DA
INSPEÇÃO
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
47
39
Não informado
Não informado
Não informado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
Inquérito
Policial
134-006/2013
21/01/13
Inquérito de réu solto, embriagues ao volante, data do fato
05/01/13. Aguardando oferecimento de denuncia
Inquérito
Policial
112-0070/2013
04/03/13
Inquérito de réu solto, embriagues ao volante, data do fato
16/02/13. Aguardando oferecimento de denuncia
Inquérito
Policial
107-100/2013
21/03/13
Inquérito de réu solto, porte ilegal de arma, data do fato
21/02/13. Aguardando oferecimento de denuncia
Inquérito
Policial
102-190/2013
27/03/13
Inquérito de réu solto, porte ilegal de arma, data do fato
17/03/13. Aguardando oferecimento de denuncia
Inquérito
Policial
130-138/2013
07/03/13
Inquérito de réu solto, porte ilegal de arma, data do fato
22/02/13. Aguardando oferecimento de denuncia
Inquérito
Policial
130-829/2012
22/01/13
Inquérito de réu solto, embriagues ao volante, data do fato
25/12/12. Aguardando oferecimento de denuncia
Inquérito
Policial
112-00144/2013
09/04/13
Inquérito de réu solto, embriagues ao volante, data do fato
24/03/13. Aguardando oferecimento de denuncia
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de melhoria de estrutura física e de pessoal.
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 12ª Vara Criminal que tem competência para os crimes contra a dignidade
sexual de crianças e adolescentes. Não há informação sobre o número de processos que tramitavam na
unidade judiciária. havia 17 inquéritos policiais com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Carlos Pereira de Andrade - Titular da 8ª vara de Execução Fiscal e Crimes Contra a
292
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Ordem Tributária, sendo que a vara respectiva ainda não foi instalada
Substituto no momento da inspeção? prejudicado
Data em que assumiu o órgão: Início de 2012
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Sim. Em dezembro
pela 11ª PJ e em
janeiro pela 13ª PJ
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
13:30 às 18:00
Férias.
dias
dez/12
15
em
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurado, inclusive nos corredores do
fórum
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores. Porém o Dr. Francisco prefere trabalhar em sua residência em
razão de conforto térmico e privacidade.
Estrutura de pessoal
1 estagiário de nível superior do curso de direito, que elabora minutas de
peças nos inquéritos.
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 1 impressora compartilhada
Estrutura de Documentação Não dispõe de arquivo físico, mantendo tudo em arquivo eletrônico pessoal
Sistema de Registro
Os inquéritos policiais tramitam diretamente entre as delegacias e a central de
inquéritos do MP, sendo que boa parte dos processos antigos vão direto para
vara. Na Central de inquéritos, os IPs são distribuídos às promotorias
criminais e os promotores de justiça ou servidores se dirigem até a central de
inquéritos para recebê-los, mediante controle em livro de protocolo. Oferecida
a denúncia, o promotor de justiça ou servidor a entrega no protocolo geral
para ser digitalizada. O controle da entrega dos IPs no protocolo geral é feito
mediante o arquivamento da 2ª via da denuncia que é autenticada pelo
protocolo geral. Não há registro deste protocolo em um sistema do MP-CE.
Os pedidos de liberdade provisória, ações penais para oferecimento de
alegações finais/recursos e demais procedimentos relacionados a área
criminal são tramitados entre a vara criminal e a promotoria criminal. O
controle é realizado mediante o livro de carga existente na vara que faz as
anotações de entrega e recebimento dos processos diretamente aos
promotores de justiça. Igualmente não há nenhum controle informatizado
dessa tramitação em sistema do MP-CE. As informações da produtividade são
anotadas manualmente pelo promotor de justiça e enviadas à CorregedoriaGeral, mensalmente, através do preenchimento de um sistema informatizado
denominado resenha eletrônica
Observações: Em face da especialização, a 12ª Vara Criminal conta com os serviços de 1 assistente social e
1 psicologa conveniadas com o TJ-CE. Sobre o depoimento especial, com redução de danos, o Dr. Francisco
informou que não tem sido aceito pelos Conselhos profissionais.
293
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
1 judicial; 04 extrajudicial
Distribuídos no mês
76 judicial; 26 extrajudicial
Impulsionados no mês
77 judicial; 30 extrajudicial
Saldo do mês atual
0 judicial; 0 extrajudicial
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Inquéritos Policiais
0
Termos Circunstanciados
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Procedimentos Preparatórios
Visitas realizadas à Delegacias de Polícia
Não informado
Não informado
Não informado
1
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de estruturação física e de pessoal, ressaltando a necessidade de aumento do quadro de
servidores e instalações dignas de trabalho.
13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 13ª Vara Criminal. Tramitavam na unidade judiciária 2.230 processos. havia
104 feitos com vistas ao MP, sendo 100 físicos, que estão na casa do promotor, e 4 no sistema. O processo
com carga ao MP mais antigo está com o promotor há seis meses.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Agostinho Oliver Ramos Teles
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 17/10/2011
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Sim. Pelo GAECO
desde out/2012
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
09:00 às 18:00
Não
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurado, inclusive nos corredores do
fórum, entre uma audiência e outra.
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores.
294
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Estrutura de pessoal
1 estagiária de nível superior do curso de direito, há seis meses.
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 1 impressora compartilhada, que divide com a
estagiária.
Físico de oficios recebidos/expedidos, pareceres criminais, denuncias,
Estrutura de Documentação relatórios de produtividade, protocolo de processos virtuais; e um arquivo
digital de todas as peças identificado pelo número do feito.
Não há um registro informatizado para andamento de processos do próprio
MP-CE. A PJ mantem dois livros de protocolos, 1 para inquéritos e outro para
os processos físicos; e o virtual mediante impressão da caixa de entrada com
os protocolos do SAJ.
Sistema de Registro
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
24
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
104
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
58
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
0
0
0
Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de apoio técnico, analista, estagiários.
14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 14ª Vara Criminal. Tramitavam na unidade judiciária 1.732 processos. havia 4
feitos com vistas ao MP, conforme estatística da 14ª Vara apresentada pela promotora de justiça.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ana Cláudia de Morais
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: março/2008
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
12:00 às 18:00
Não
295
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* Trânsito, 1ª promotoria da infância, 1ª Promotoria auxiliar da infância, 13ª, 14ª PJ criminal – atualmente acumula a 1ª
promotoria de Justiça da Infância
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurada, inclusive nos corredores do
fórum
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores.
Estrutura de pessoal
2 estagiários, 1 de nível médio e outro de nível superior do curso de direito.
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 2 impressoras compartilhadas
Estrutura de Documentação Físico de manifestações e controle de processos
Sistema de Registro
O recebimento/devolução dos inquéritos à Central de inquéritos é mediante
livro e as denuncias oferecidas perante a 14ª vara criminal mediante protocolo
geral do fórum, ficando com uma cópia autenticada. A partir daí o IP é
digitalizado e o processo virtualizado, cujo procedimento demora cerca de 15
dias. A 14ª vara criminal fornece uma certidão impressa, por processo, que
está com vistas ao MP para manifestação. De posse dessas certidões, o
promotor de justiça tem ciência em quais processos tem que se manifestar. A
partir daí a consulta no E-SAJ é disponibilizada individualmente por processo.
O promotor de justiça elabora a peça processual e no E-SAJ faz o Upload da
mesma. Não há na 14ª vara criminal nenhum processo físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
2
Distribuídos no mês
57
Impulsionados no mês
57
Saldo do mês atual
2
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Observações: As informações estatísticas foram obtidas mediante auxílio da 14ª vara criminal tendo em vista
que o MP não possui sistema de controle. Segundo Drª Ana Cláudia existem apenas 4 processos virtuais com
vistas a sua promotoria, cuja a data da vista não ultrapassa uma semana. Informou, ainda, que existem 8 IPs
com vistas a 14ª promotoria, dos quais 6 deram entrada no dia 15.04.13 e os demais com data do inicio do
mês.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
0
0
0
Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de estruturação física e de pessoal.
296
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuar perante a 11ª Vara Criminal. Tramitavam na unidade judiciária 1.757 processos. Dados
sobre os feitos com vistas ao MP não informados.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Braga Montenegro Neto – Titular da 1ª PJ Auxiliar do Crime
Substituto no momento da inspeção? Sim
Data em que assumiu o órgão: 01/04/2013
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Não
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
13:00 às 18:00
Não
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurado, inclusive nos corredores do
fórum.
Estrutura física
Prejudicado em razão das férias do titular.
Estrutura de pessoal
1 estagiária de direito.
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 1 impressora compartilhada
Em razão da natureza de sua promotoria, Dr. Braga se utiliza dos arquivos
Estrutura de Documentação das respectivas promotorias de justiça durante as correspondentes
designações
Sistema de Registro
Não existe um sistema de registro de andamento de processos informatizado
no MP-CE. A 15ª PJ criminal utiliza o SAJ para obter os dados relativos a
distribuição e produtividade. A 15ª vara criminal atualmente possui apenas
processo eletrônico, sendo físicos os inquéritos e cartas precatórias.
Observações: O Dr. Braga, em razão de ser titular de PJ Auxiliar, não dispõe de um espaço físico próprio
para o desempenho de suas atribuições. Recentemente, o Dr. Braga foi contemplado com espaço mediante
sorteio de um pequeno espaço junto às Pjs Criminais, porém o cedeu a titular da 1ª PJ criminal. Dr. Braga
esclarece que prefere trabalhar em sua residência e que uma vez por semana, em média, comparece a sala
localizada ao lado da Centra de Inquéritos, ocasião em que revisa as minutas das peças elaboradas pela
estagiária e faz o recebimento de processos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
18
Impulsionados no mês
18
Saldo do mês atual
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
15
297
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Visitas realizadas à Delegacias de Polícia
0
0
0
2
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Limitação do tempo de afastamento do titular das Promotorias de Justiça que está respondendo em outro
órgão em face da descontinuidade do serviço e da dificuldade de designações de substitutos, que, pela
própria natureza não tem condições de desempenha suas funções como teoricamente faria o titular.
16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 16ª Vara Criminal. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária. havia 28 processos virtuais com vistas ao MP, conforme informações
obtidas junto à secretaria da 16ª vara criminal.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Marcos William Leite de Oliveira
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: março de 2002
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Sim, pelo GAECO
Não
Pela manhã na
Licença médica
promotoria e a
em janeiro
tarde no fórum
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente, sem prévio agendamento, no balcão da vara ou no
corredor, inclusive nos intervalos das audiências.
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores. A 16ª promotoria foi sorteada para ocupar espaço em um destes
postos.
Estrutura de pessoal
1 estagiário de direito e 1 servidora terceirizada.
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 2 impressoras compartilhadas.
Estrutura de Documentação Mantém um arquivo físico na secretaria da 16ª vara criminal.
Sistema de Registro
O recebimento/devolução dos inquéritos à Central de inquéritos é mediante
livro e as denuncias oferecidas perante a 16ª vara criminal mediante contrafé
do protocolo geral, que é arquivado em pastas. A 16ª vara criminal fornece
298
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
uma certidão impressa, por processo, que está com vistas ao MP para
manifestação. De posse dessas certidões, o promotor de justiça tem ciência
em quais processos tem que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é
disponibilizada individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a
peça processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma. Os processos físicos
são tramitados diretamente entre a vara e a promotoria mediante livro de
carga da vara.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
16
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Inquéritos Policiais
Não informado
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Não informado
Não informado
Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de melhorias na estrutura física e de servidores.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Em razão da impossibilidade de acesso ao SAJ o Dr. Marcos informa que fica dependente das informações
que são prestadas pela secretaria da vara sobre processos que estão com vista ao Ministério Público. Dr.
Marcos informa que a 16ª vara criminal adotou a seguinte sistemática para agilizar a apresentação dos
memoriais nos processos criminais: encerrada a instrução criminal o secretário abre vista ao MP imprimindo
uma certidão de intimação e junto a esta grampeia o envelope contendo um cdrom com os arquivos de áudio
e da própria denuncia para confecção dos memoriais. Dr. Marcos esclarece ainda que praticamente não utiliza
os arquivos de áudio porque tão logo encerra as audiências se preocupa em elaborar as alegações finais
valendo-se da memória recente dos depoimentos produzidos em audiência.
17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 17ª Vara Criminal. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Nelson Ricardo Gesteira Monteiro – Titular da 4ª Promotoria Auxiliar de Fortaleza
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 15/02/2013
Reside na
Leciona?
Exerce a
Respondeu
Recebeu
Período em que
Houve
(carga
299
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
comarca?
horária)
Sim
Não
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
colaboração
nos últimos
6 meses?
cumpre
expediente
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
14:00 às 18:00
Férias
em
janeiro por 20
dias
Não
* É Secretario Executivo das promotorias criminais da capital, e coordena a Central de Inquéritos Criminais.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente e especialmente na sala de audiências, durante os
intervalos.
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores.
Estrutura de pessoal
1 auxiliar administrativo terceirizado que auxilia na entrada e saída de
processos, triagem de processos e elaboração de manifestações.
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 2 impressoras compartilhadas
Estrutura de Documentação Arquivo físico onde são arquivadas as manifestações e documentos
Sistema de Registro
a 17ª vara criminal está em processo de virtualização de todo acervo
processual. Porém, ainda existem ações penais tramitando fisicamente. Os
processos que já são virtuais estão cadastrados no SAJ, cujo acesso não é
permitido ao MP. O Tribunal de Justiça disponibiliza apenas o acesso via ESAJ, que diversamente do que está disponível para as promotorias de
execução penais, as promotorias criminais não dispõem do modo de
intimação/citação para manifestação nas ações penais. A 17ª vara criminal
fornece uma certidão impressa, por processo, que está com vistas ao MP para
manifestação. De posse dessas certidões, o promotor de justiça tem ciência
em quais processos tem que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é
disponibilizada individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a
peça processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma. Os processos físicos
são tramitados diretamente entre a vara e a promotoria mediante livro de
carga. As informações lançadas no livro de carga também são alimentadas no
sistema SPROC. A 17ª PJ criminal também de dispõe de livro próprio para
controle desses processos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
35
Impulsionados no mês
40
Saldo do mês atual
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Observações: Atualmente existem 3 processos virtuais com vistas a 17ª PJ criminal e nenhum processo
físico. A estatística é realizada manualmente, não havendo nenhum sistema informatizado do MP-CE que
300
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
registre a entrada e saída de processos. A produtividade do membro é apresentada mensalmente à
Corregedoria-Geral através do preenchimento de formulário disponibilizado pelo sistema resenha.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Não informado
Não informado
Não informado
Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Redimensionar e restruturar as promotorias criminais da capital e criar um sistema de informações adequado.
Ressalta-se que requerimentos já foram realizados e minutas de resolução estão em análise no Colégio de
Procuradores.
18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 17ª Vara Criminal. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária. Dados sobre os feitos com vistas ao MP não informados.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Hugo Vasconcelos Xerez - Promotor de justiça titular da 10ª vara de Execução Fiscal e Crimes
Contra a Ordem Tributária.
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 07/01/2013
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Sim *
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide *
Não
* Em razão do acumulo de serviço a 18ª PJ criminal tem mais um membro designado para auxílio, titular de outra PJ.
* * Segunda, quarta e sexta das 8h as 12h e das 14h as 18h; terça e quinta das 14h as 18h
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente, sem prévio agendamento
Estrutura física
As promotorias criminais dispõem de um ambiente no fórum, dividido em 10
salas, com três mesas guarnecidas de computadores para utilização dos
membros, totalizando 30 postos de trabalho, nos quais se revezam os 50
promotores.
Estrutura de pessoal
Uma secretária terceirizada e um estagiário.
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 2 impressoras compartilhadas
Estrutura de Documentação
Cada promotor de justiça dispõe de seu arquivo pessoal onde são guardados
manifestação, parecer em pasta AZ.
301
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sistema de Registro
os inquéritos policiais tramitam diretamente entre as delegacias e a central de
inquéritos do MP. Na Central de inquéritos, os IPs são distribuídos às
promotorias criminais e os promotores de justiça ou servidores se dirigem até
a central de inquéritos para recebê-los, mediante controle em livro de
protocolo. Oferecida a denúncia, o promotor de justiça ou servidor a entrega
no protocolo geral para ser digitalizada. O controle da entrega dos IPs no
protocolo geral é feito mediante o arquivamento da 2ª via da denuncia que é
autenticada pelo protocolo geral. Não há registro deste protocolo em um
sistema do MP-CE. Os pedidos de liberdade provisória, ações penais para
oferecimento de alegações finais/recursos e demais procedimentos
relacionados a área criminal são tramitados entre a vara criminal e a
promotoria criminal. O controle é realizado mediante o livro de carga existente
na vara que faz as anotações de entrega e recebimento dos processos
diretamente aos promotores de justiça. Igualmente não há nenhum controle
informatizado dessa tramitação em sistema do MP-CE. As informações da
produtividade são anotadas manualmente pelo promotor de justiça e enviadas
à Corregedoria-Geral, mensalmente, através do preenchimento de um
sistema informatizado denominado resenha eletrônica. A tramitação das
interceptações telefônicas também é realizada entre as varas criminais e as
promotorias criminais diretamente, ressaltando que a atividade investigativa é
desempenhada pelo GAECO que dispõe de melhores condições para tal
função. O Plantão criminal é exercido diariamente das 18h às 6h do dia
seguinte, nos dias de semana, mediante escala prévia da PGJ, ficando o
membro de sobreaviso, disponível para contato telefônico em seu celular
particular. O plantão de fim de semana e feriados é ininterrupto e pode ser
cumprido em regime de sobreaviso ou permanência no seu lugar de trabalho
usual.
Observações: Na estrutura do MP-CE, existem criadas por lei 12 promotorias de justiça de execução fiscal e
crimes contra a ordem tributária. Destas somente 6 estão instaladas efetivamente Cada uma dessas
promotorias corresponde a cada uma das 12 varas de execução fiscal e crimes contra a ordem tributária. Da
mesma forma, seis varas de execução fiscal e crimes contra a ordem tributária ainda não foram instaladas. As
8ª, 10ª e 12ª Pjs foram classificadas para serem providas pelo critério de remoção por merecimento, e as 7ª,
9ª e 11ª Pjs pelo critério de promoção por antiguidade, apenas a 8ª e a 10ª já se encontram providas, porém
como as varas não estão instaladas os membros titulares atuam como auxiliares das promotorias que
necessitem, por designação temporária. No caso da 10ª Promotoria de justiça de execução fiscal e crimes
contra a ordem tributária, o auxílio esta sendo prestado a 18ª PJ criminal, que atualmente se encontra vaga
para promoção.
Estão instaladas 18 PJ criminal, sendo que cada uma atua perante cada uma das 18 varas criminais. Além
dos promotores de justiça criminal existem os cargos de promotor de justiça auxiliar criminal.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Observações: A estatística é elaborada mensalmente conforme acima esclarecido, de forma manual e por
cada promotor de justiça. O Dr. Hugo informa que os processos com vista ao MP permanecem na vara
criminal porque inexiste espaço físico para guarda-los na promotoria de justiça criminal. A prioridade de
302
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CORREGEDORIA NACIONAL
atuação são nos processos de réus presos cujos prazos exíguos. Segundo nos informou, existem
aproximadamente 150 ações penais com vistas ao MP aguardando manifestação, na sua grande maioria
alegações finais e contrarrazões de recurso. A ordem de preferencia na atuação desses processos é pela
data de antiguidade. A sistemática adotada pelo Dr. Hugo é fazer carga destes processos, na medida da
possibilidade, e apresentação das manifestações ministeriais na sequencia. Foi solicitada certidão à vara
para precisar a informação prestada. Dr. Hugo acredita que o processo mais antigo para manifestação está
com vista desde novembro/2012.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Não informado
Não informado
Não informado
Não informado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de melhorias na estrutura física e de servidores.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foi fornecido à equipe de inspeção a estatística do órgão que pudesse ser transcrita no
presente termo em face da inexistência de controle processual mantido pelo MP/CE. Os
dados eventualmente fornecidos foram obtidos junto à Vara correspondente, por estimativa.
CENTRAL DE INQUÉRITOS
ATRIBUIÇÕES. Repassar às promotorias criminais os inquéritos policiais recebidos das delegacias de policia.
O primeiro trâmite do inquérito policial quando vem ao judiciário é ser autuado e distribuído a uma vara
criminal, desde logo vinculando-o a correspondente promotoria de justiça. A Central de Inquéritos analisa se
estão devidamente encaminhadas os bens apreendidos, as armas e valores que ficam sob a guarda do Poder
Judiciário. Na sequencia os inquéritos são encaminhados para os promotores de justiça que analisam
pertinência da devolução às delegacias de origem para continuidade das diligências, ou oferecem denuncia,
ou arquivamento.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Nelson Ricardo Gesteira Monteiro – Titular da 4ª Promotoria Auxiliar de Fortaleza
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: maio/2012
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Pela
17ª
criminal
PJ
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
14:00 às 18:00
Férias
em
janeiro/ 20 dias
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
De 8h as 18h
Estrutura física
Sala com 30m², um gabinete para o coordenador e copa. 27 postos de
303
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CORREGEDORIA NACIONAL
trabalho, sendo 14 para a central de inquéritos e 13 para estagiários das Pjs
criminais.
Estrutura de pessoal
1 servidor efetivo (técnico ministerial) e 5 terceirizados. Dispõe de um
motorista, terceirado.
Tecnologia de Informação
Cada um dos 27 postos de trabalho dispõe de desktop. 3 impressoras
compartilhadas em rede, 3 notebooks, scanner compartilhado por todo MP
que atua no fórum.
Estrutura de Documentação
Armário com pasta AZ, comprovantes de entrega, frequência de servidores,
estantes para o inquéritos que chegam e aguardam acompanhamento
Sistema de Registro
Central de inquéritos dispões de um sistema informatizado denominado SINQ
onde são registrados os inquéritos policiais. São cadastradas as informações
de devolução de inquéritos na delegacias e mediante planilha elaborada uma
rota por onde o motorista deve passar para entrega dos IPs.
Observações: Todos os inquéritos policiais são físicos. Somente após o oferecimento da denuncia o
processo é digitalizado e virtualizado, procedimento que vem ocorrendo em todas as varas criminais desde
14 de novembro de 2011.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Prejudicado
Distribuídos no mês
Prejudicado
Impulsionados no mês
Prejudicado
Saldo do mês atual
Prejudicado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Prejudicado
Observações: O SINQ fornece um relatório de movimentação de IPs o qual é obtido apenas pelo gestor do
sistema. Referido relatório fornece informações de retorno dos IPs às delegacias de policia e de remessa dos
IPs às promotorias de justiça. Dr. Nelson irá fornecer a equipe de inspeção referido relatório correspondente
aos meses de janeiro, fevereiro, março e até 15 de abril.
Inquéritos Policiais
Não informado
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Não informado
Não informado
Não informado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Inquéritos
Número do
Data da
procedimento instauração
134-183/13
15/03/13
Situação detectada
O inquérito de réu preso, chegou na central de inquéritos em
25/03/2013, ficou dois dias aguardando apenas para receber
carimbo de “recebimento” e ficou parado na central de inquéritos
por 21 dias, sem encaminhamento à Promotoria de Justiça.
Posteriormente, após diligencias junto à 3ª Vara Criminal, verificouse que o réu havia sido solto, em despacho proferido pelo Juiz
quando do recebimento do auto de prisão em flagrante. Verificando
o procedimento referente à comunicação do auto de prisão em
flagrante, a decisão foi proferida pelo juiz, independente de
manifestação ministerial. A prisão em flagrante ocorreu no dia 15
304
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CORREGEDORIA NACIONAL
de março. A decisão foi proferida no dia 20 de março, conforme a
certidão, datada de 27 de março foi expedido alvará de soltura . O
Ministério Público foi intimado no dia 2 de abril sobre a decisão ,
tendo o Dr. Pedro cientificado no dia 08 de abril. .
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A primeira tramitação do IP é feita entre a delegacia de polícia e o protocolo geral do Fórum, ocasião em que
recebe a numeração do judiciário e a distribuição a uma das Varas Criminais. Essa rotina pode levar
aproximadamente 15 dias. Em seguida, o IP é encaminhado à Central de Inquérito para a remessa ao
Promotor de Justiça correspondente à unidade judiciária. Não há identificação de inquéritos de réu preso.
Sequer ficam em pilhas separadas, assim, o trâmite desses inquéritos não tem recebido nenhuma prioridade.
O Secretario Executivo e Coordenador da Central de Inquéritos, Dr. Nelson, informou que os inquéritos
policiais ficam na 'pilha' de cada Promotoria, aguardando que o Promotor responsável venha buscá-los.
Exitem 4 armários onde são guardados os inquéritos e as comunicações de autos de prisão em flagrante que
ficam a disposição do Promotor de Justiça para buscá-los, pois não há como remeter a cada promotoria seja
por falta de pessoal seja por falta de estrutura física.
Sobre a distribuição dos autos de prisão em flagrante: as delegacias de policia comunicam, em duas vias, uma
para o Juiz, e outra para o Ministério Público as prisões em flagrante. A via do Juiz é entregue no protocolo
geral onde sera distribuída a uma das 18 varas. A via do MP é entregue à central de inqueridos ainda sem
conhecimento para qual Promotoria de Justiça será dirigida porque fica-se no aguardo da distribuição prévia
do TJ.
Segundo nos foi informado pelo Dr. Nelson, a comunicação do auto de prisão em flagrante permanece na
central de inquéritos aguardando a identificação da vara a quem foi distribuído e consequentemente a qual
promotor ser remetido. Consultado no sistema, e-saj, a Central de Inquéritos disponibilizada ao Promotor de
Justiça o auto de prisão de flagrante, o qual será arquivado perante a respectiva Promotoria de Justiça após
análise do promotor.
A equipe de inspeção constatou, entretanto, que os promotores de justiça não recebem as comunicações dos
autos de prisão em flagrante em tempo hábil a fim de exercerem o controle da prisão efetuada pela polícia. Os
juízes, em face da alteração do CPP, convertem as prisões em flagrantes em preventivas ou relaxam a prisão
sem a intervenção dos Promotores de Justiça, que apenas tomam ciência das decisões. Tais decisões não
são juntadas nos inquéritos de réus presos, sendo que o Promotor de Justiça quando os recebe não possuem
informação se a prisão em flagrante foi ou não convertida em preventiva.
O Dr. Nelson informou, ainda, que quando assumiu a Central de Inquéritos havia mais de 2000 (duas mil)
comunicações de auto de prisão em flagrante sem distribuição aos respectivos promotores, porque não era
rotina da central de inquéritos encaminha-las aos respectivos membros.
Foi reclamação recorrente entre os Promotores de Justiça Criminais e do Júri a demora na tramitação dos
inquéritos entre a Central de Inquérito e as Promotorias de Justiça.
Igualmente, não existe qualquer controle sobre os inquéritos que são devolvidos às delegacias de policia para
continuidade das investigações, o que pode gerar excesso de prazo e até extravio de inquéritos policiais.
O Dr. Nelson apresentou à equipe de inspeção Ofício Circular nº 01/2013, onde descreve as mudanças por ele
implementadas a partir do dia 1º de fevereiro do corrente ano, na rotina de tramitação dos autos de prisão em
flagrante e dos inquéritos policiais.
14.3. Promotorias de Justiça Especializadas da Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA VARA ÚNICA DE PENAS ALTERNATIVAS E HABEAS CORPUS
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a vara de penas alternativas. Não há informação sobre o número de
processos que tramitavam na unidade judiciária. Dados sobre os feitos com vistas ao MP não informados.
305
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria do Carmo de Oliveira Damasceno
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 2010
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Não
* Pela promotoria de trânsito desde março, tendo também respondido por ela em janeiro; e nesta semana responde pela 2ª
promotoria de tóxico.
* * De 8h15 as 12h na promotoria de delitos de trânsito e de 14h as 16h30 na promotoria de penas alternativas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente, sem prévio agendamento. O atendimento é feito na
sala de audiências da vara.
Estrutura física
Foi cedida pela vara uma mesa para o servidor da promotoria
Estrutura de pessoal
1 servidora terceirizada que lida com atividade fim.
Tecnologia de Informação
1 notebook funcional; 1 desktop com impressora
Estrutura de Documentação Arquivo físico guardado em pasta AZ que condicionadas em armário.
Sistema de Registro
Os virtuais são identificados em lista que é impressa e fornecida para
promotoria e os físicos são colocados em prateleiras próprias com vistas ao
Ministério Público, não existe carga porque são vistos na vara e ao terminar a
atuação são devolvidos ao servidor em mãos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
150
Distribuídos no mês
30
Impulsionados no mês
104
Saldo do mês atual
6446
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Inquéritos Policiais
Não informado
Termos Circunstanciados
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Procedimentos Preparatórios
Visitas realizadas à Delegacias de Polícia
Não informado
Não informado
Não informado
1
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de melhorias na estrutura física e de pessoal.
306
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
1ª PROMOTORIA DE EXECUÇÃO PENAL E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS
ATRIBUIÇÕES. Acompanhamento das execuções das penas junto a 1ª vara de execuções penais. A
atribuição de fiscalização da corregedoria de presídios coube à Promotoria de Justiça auxiliar de execução
penal, cujo titular é o promotor de Justiça Manoel Epaminondas Vasconcelos Costas que ocupa
cumulativamente funções junto ao GAECO. A secretaria da 1ª vara de execução penal forneceu, à
requerimento, certidão esclarecendo que no dia 9.04.13 existiam 214 processos com inicio de prazo para
manifestação ministerial e 934 já com vistas ao Ministério público aguardando decurso de prazo, informações
extraídas do SAJ. O entrevistado informa, entretanto, que muitos desse processos já foram analisados e as
manifestação lançadas no sistema.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Sílvio Lúcio Conrado Correia Lima
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 15/05/1998
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Sim *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
12:00 às 18:00.
Não
* Desde novembro de 2012 pelo Promotor de Justiça Raimundo Batista de Oliveira – Titular da 1ª Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Capital.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
12:00 às 18:00.
Estrutura física
Dispõe de um espaço dentro do Fórum com 4 salas e uma mini secretaria,
cada sala com 8m², consideradas pequenas para o trabalho realizado.
Estrutura de pessoal
Dispõe de um servidor (terceirizado) que atua com exclusividade na 1ª PJ, 1
técnico ministerial que atendente às 4 promotorias no atendimento ao público
compartilhado. Ressalta-se que o servidor terceirizado exerce atividade fim
total acesso ao sistema e manifestação ministerial.
Tecnologia de Informação
Cada gabinete possui de 2 computadores desktop e 1 impressora
compartilhada
Sistema de arquivo por Meio físico e meio digital para documentos gerais. As
Estrutura de Documentação manifestações do Ministério Público são todas eletrônicas, lançadas no SAJ,
não ficando nada arquivado na promotoria.
Sistema de Registro
Prejudicado
Observações: Com a implementação do processo virtual o Dr, Sílvio informa que o exercício de suas
atribuições está bastante dificultado, especialmente por inexistir controle do trabalho realizado, sendo que
muitas vezes, o portal E-SAJ, encontra-se lento e inoperante.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
307
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
89
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Observações: Dr. Sílvio só tem controle do quantitativo de manifestações que ele realiza, não há o controle
dos processo que estão com vista. Mensalmente, o entrevistado presta informações à Corregedoria-Geral
(auto declaração) de acordo com as manifestações que são realizadas em face das suas próprias anotações,
pois não existe um sistema informatizado para tanto.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
-
Observações: As visitas às carceragens é atribuição das promotorias criminais de controle externo da
atividade policial. Desde o ultimo mês de março, a atribuição das visitas e fiscalização aos presídios
localizados nos municípios da região metropolitana são de atribuição da Promotoria de Justiça Auxiliar. Os
presídios localizados em outras comarcas são de atribuição das promotorias criminais correspondente. Desde
2011, por sugestão da então administração superior do MP-CE, as visitas aos estabelecimentos prisionais
estavam suspensas, tendo em vista que havia exigência da Secretaria de Justiça do Estado do Ceará que
impedia a entrada dos promotores de justiça portando armas de fogo e ou aparelhos eletrônicos como celular.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de melhor estruturação da promotoria de justiça, tanto em recursos humanos e materiais.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foi fornecido à equipe de inspeção a estatística do órgão que pudesse ser transcrita no presente termo
em face da inexistência de controle processual mantido pelo MP/CE. Os dados eventualmente fornecidos
foram obtidos junto à Vara correspondente, por estimativa. O Ministério Público dispõe apenas de acesso ao
SAJ para consulta de processo, porém não há acesso aos relatórios (fluxo de trabalho). Desta forma, o MP
não tem como controlar a quantidade de processos com vistas e a quantidade de processo em que houve
manifestação ministerial, ficando na dependência das informações das secretaria de varas.
2ª PROMOTORIA DE EXECUÇÃO PENAL (33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 2ª vara de execução penal. Não há informação sobre o número de
processos que tramitavam na unidade judiciária. Dados sobre feitos com vistas ao MP não informados.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Leonardo Morais Bezerra Sobreira de Santiago
Substituto no momento da inspeção: Dr. Francisco Romério Pinheiro Landim (respondendo pela
Promotoria em função de licença médica do titular)
Data em que assumiu o órgão: substituição de 20/03 a 18/05.
Reside na
Leciona?
Exerce a
Respondeu
Recebeu
Período em que
Houve
308
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
comarca?
(carga
horária)
Sim
Não
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim, pelo núcleo de
transito desde 2008.
Não
cumpre
expediente
afastamento
nos últimos
6 meses?
08:00 às 14:00. À
Férias, 15 dias
tarde quando há
em jan/2013
audiências.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
12:00 às 18:00.
Estrutura física
Dispõe de um espaço dentro do Fórum com 4 salas sem janela ou ventilação
e uma mini secretaria, cada sala com 8m², consideradas pequenas para o
trabalho realizado.
Estrutura de pessoal
Dispõe de um servidor (terceirizado) que atua com exclusividade na 1ª PJ, 1
técnico ministerial que atendente as 4 promotorias no atendimento ao público
compartilhado.
Tecnologia de Informação
Cada gabinete possui de 2 computadores desktop e 1 impressora
compartilhada.
Sistema de arquivo por meio físico e meio digital para documentos gerais. As
Estrutura de Documentação manifestações do ministério público são todas eletrônicas, lançadas no SAJ,
não ficando nada arquivado na promotoria.
Sistema de Registro
Prejudicado
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
não informado
Distribuídos no mês
não informado
Impulsionados no mês
132
Saldo do mês atual
não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
não informado
Observações: O Dr. Romério tem acesso à caixa postal da 2ª Vara de Execuções Penais em razão da sua
designação de auxilio. Esclarece que não tem condições, no momento, de informar a quantidade de
processos que estão com vista ao MP ou quantos já foram devolvidos. Ressalta, ainda, que solicitou ao
secretario da 2ª Vara a relação de processos com vista ao MP.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
-
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foi fornecido à equipe de inspeção a estatística do órgão que pudesse ser transcrita no presente termo
em face da inexistência de controle processual mantido pelo MP/CE. Os dados eventualmente fornecidos
foram obtidos junto à Vara correspondente, por estimativa. O Dr. Romério está em substituição ao Dr.
Leonardo Moraes manifestando nos processos impares da 2ª vara de execuções penais. Esclarece que no
309
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
mês de março se manifestou em 48 processos. Em abril, ate a presente data já se manifestou em
aproximadamente 96 processos.
3ª PROMOTORIA DE EXECUÇÃO PENAL
(34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 3ª vara de execução penal. As atribuições não são fixadas em ato do MP e
sim no ato da designação que vincula a promotoria à atuação perante uma determinada vara, que aí sim
dispõe da competência fixada por lei. As vinculações estão definidas na resolução 05/2010 do Colégio de
Procuradores. Foi apresentada certidão fornecida pela secretaria da 3ª vara de execução penal expedida no
dia 05.02.2013, informando um acervo de 7936 processos, dos quais 529 estavam aguardando inicio de prazo
e 500 aguardando o decurso de prazo em relação ao MP. Segundo a Dra. Camila existem mais de 1000
processos com vista ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Camila Gomes Barbosa – Titular da 34ª Promotoria de Justiça
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 07/01/2013
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Sim *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
13:00 ás 19:00
Férias, 26/02
a 29/04
* A 3ª PJ de execução penal conta com auxilio de dois promotores: o Promotor de Justiça Auxiliar do Crime Manoel
Epaminondas Vasconcelos Costa, tendo em vista que antes da remoção da Drª Camila o mesmo foi designado para as
funções, por portaria, sendo que o término do auxilio está previsto para 29 de abril de 2013. Também está auxiliando o
Promotor José Evilázio Alexandre da Silva.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
13:00 ás 19:00
Estrutura física
Dispõe de um espaço dentro do Fórum com 4 salas sem janela e sem
ventilação e uma mini secretaria, cada sala com 8m², consideradas pequenas
para o trabalho realizado.
Estrutura de pessoal
As promotorias de execução penal dispõem apenas de 2 servidores, 1
terceirizado e outro efetivo. A Drª. Camila não dispõe de nenhum servidor
especifico nem estagiário para auxilia-lá.
Tecnologia de Informação
Dispõe de 1 computador desktop, 1 notebook e 1 impressora compartilhada.
Sistema de arquivo por meio físico referente a documentos em geral: oficios
Estrutura de Documentação expedidos e recebidos, as manifestações ministeriais são armazenadas no
SAJ, não havendo cópias guardadas no MP.
Sistema de Registro
Não se aplica
Observações: A Promotoria de execução criminal carece de estrutura física e pessoal, a Drª. Camila ressalta
310
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
que desde que chegou à promotoria, em janeiro, vem tentando estruturá-la, inclusive organizando a
documentação em pastas AZ e nos armários.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
62
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Observações: O MP, desde a virtualização processual, não dispõe de um sistema informatizado próprio que
realize a estatística do órgão. As informações são obtidas diretamente junto às secretarias das varas. As
manifestações são lançadas no sistema, porém nem sempre os processos que já foram despachados
recebem baixa, permanecendo na caixa de entrada .Além disso existe a dificuldade de acesso ao sistema
pois ás vezes está lento demais ou até mesmo indisponível. Não há estatística realizada nos últimos 3 meses,
seja por carência de tempo seja em razão das férias da Drª Camila.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
-
Observações: O Provimento nº 62/2013- PGJ estabelece que compete à Promotoria de Justiça Auxiliar a
fiscalização dos estabelecimentos prisionais da comarca de Fortaleza. A Drª Camila ressalta que quando
chegou à promotoria execução penal realizou inspeção nos 10 estabelecimentos prisionais e encaminhou
relatório à Corregedoria-Geral
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Aperfeiçoamento do SAJ e melhoria na estrutura de pessoal. Todas as necessidades verificadas pela
Drª.Camila foram formalmente solicitadas à administração do MP, por ofício
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foi fornecido à equipe de inspeção a estatística do órgão que pudesse ser transcrita no presente termo
em face da inexistência de controle processual mantido pelo MP/CE. Os dados eventualmente fornecidos
foram obtidos junto à Vara correspondente, por estimativa. Segundo a Drª Camila existem mais de 1000
processos com vista ao MP sendo que devido à grande quantidade, está impossível conseguir manifestar em
todos eles. Esclarece que é de seu conhecimento a existência de casos cuja a concessão de benefícios já
ocorreu há cerca de seis meses, porém o preso ainda não obteve o benefício.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA AUXILIAR DAS PROMOTORIAS DE EXECUÇÃO
PENAL E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS
ATRIBUIÇÕES. Desde março/2013, a atribuição especifica da promotoria é visitar e fiscalizar os
311
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
estabelecimentos penais, estando livres da distribuição dos processos das varas de execução penais
(Provimento nº 62/2013- PGJ).
TITULARIDADE
Nome: Dr. Manoel Epaminondas Vasconcelos Costa
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: novembro de 2011
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Pelo GAECO
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
De 13h as 18h, Férias
dividindo
com 28/12/2012
GAECO.
26/01/2013
a
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
De !2:00 às 18:00
Estrutura física
Dispõe de um espaço dentro do Fórum com 4 salas e uma mini secretaria,
cada sala com 8m², consideradas pequenas para o trabalho realizado.
Estrutura de pessoal
Dispõe de um servidor (terceirizado) que atua com exclusividade na 1ª PJ, 1
técnico ministerial que atendente ás 4 promotorias no atendimento ao público
compartilhado. Ressalta-se que o servidor terceirizado exerce atividade fim,
tem acesso ao sistema e manifestação ministerial
Tecnologia de Informação
Dispõe de um desktop e uma impressora compartilhada
Estrutura de Documentação
O arquivo físico da promotoria destina-se aos documentos de expediente
normal.
Sistema de Registro
Não informado
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
0
Impulsionados no mês
0
Saldo do mês atual
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
0
Observações: Conforme esclarecido não há distribuição de processo, sendo que no mês de março realizou
11 visitas aos 11 estabelecimentos prisionais da comarca de Fortaleza.
Inquéritos Policiais
-
Termos Circunstanciados
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Procedimentos Preparatórios
Visitas realizadas a estabelecimentos prisionais:
11
312
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Observações: As visitas aos presídios não vinham sendo realizadas na comarca de Fortaleza desde 2011,
em face da proibição da Secretaria de Justiça dos promotores de justiça adentrarem aos presídios portando
armas ou aparelhos celulares, o que acarretou a impetração de um mandado de segurança cuja liminar foi
indeferida, sendo que o recurso interposto ainda não foi apreciado.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Criação do projeto Fábrica Escola que visa a ressocialização dos presos nos regimes semiaberto e aberto,
com apoio psicológico e de assistência social tanto ao preso como aos seus familiares.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de estruturar a promotoria para as instaurações de procedimentos referentes às corregedorias
de presídios tendo em vista que não há servidores para autuação e expedição de documentos.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foi fornecido à equipe de inspeção a estatística do órgão que pudesse ser transcrita no presente termo
em face da inexistência de controle processual mantido pelo MP/CE. Os dados eventualmente fornecidos
foram obtidos junto à Vara correspondente, por estimativa.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA AUXILIAR
ATRIBUIÇÕES. Junto à 3ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza. Não há informação sobre o número de
processos que tramitavam na unidade judiciária. Dados sobre feitos com vistas ao MP não informados.
TITULARIDADE
Nome: Dr. José Evilázio Alexandre da Silva
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: dezembro de 2009
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Sim * *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
08:00 às 18:00
Sim * * *
* Núcleo de Segurança Institucional. Recentemente foi estabelecida uma gratificação para o exercício cumulativo de
funções.
* * Nos meses de fevereiro e março, salvo engano, em razão do acumulo de processos. A divisão de trabalhos, quando
existe auxílios, é feita de maneira informal e consensual entre os membros com a divisão dos processos de acordo com a
numeração par ou impar.
* * * licença médica no final de outubro/ inicio de novembro; 15 dias de férias em janeiro
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
De 12h as 18h
Estrutura física
Dispõe de um espaço dentro do Fórum com 4 salas e uma mini secretaria,
cada sala com 8m², consideradas pequenas para o trabalho realizado.
Estrutura de pessoal
Dispõe de um servidor (terceirizado) que atua com exclusividade na 1ª PJ, 1
313
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
técnico ministerial que atendente ás 4 promotorias no atendimento ao público
compartilhado. Ressalta-se que o servidor terceirizado exerce atividade fim e
acesso ao sistema e manifestação ministerial.
Tecnologia de Informação
Cada gabinete
compartilhada.
possui
de
1
computador
desktop
e
1
impressora
Sistema de arquivo por meio físico e meio digital para documentos gerais. As
Estrutura de Documentação manifestações do ministério público são todas eletrônicas, lançadas no ESAJ, não ficando nada arquivado na promotoria.
Sistema de Registro
Não informado
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
-
Distribuídos no mês
-
Impulsionados no mês
-
Saldo do mês atual
-
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
-
Observações: Conforme certidão expedida pela 3ª vara de execução penal o MP apresentou nos meses de
janeiro, fevereiro, março e abril, 311, 288, 297 e 165 pareceres, respectivamente. Igualmente foi fornecida
certidão informando sobre a impossibilidade de certificar a quantidade de processos com vista ao MP com
prazo superior a 30 dias, seis meses e 12 meses. O MP não dispõe de um sistema que possa fazer o controle
da entrada e da saída dos processos, tampouco das manifestações ministeriais. As informações prestadas
mensalmente a Corregedoria-Geral são geradas a partir do controle pessoal mantido pelo próprio Dr. Evilásio
(auto declaração de produtividade). Ressalta-se que o SAJ envia para caixa postal institucional dos membro
informações sobre protocolo das manifestações ministeriais.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
-
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Criação do projeto Fábrica Escola que visa a ressocialização dos presos nos regimes semiaberto e aberto,
com apoio psicológico e de assistência social tanto ao preso como aos seus familiares.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Obter o acesso integral ao SAJ e não simplesmente ao E-SAJ, que vem a ser um portal disponibilizado pelo
TJ-CE que libera o acesso a processo somente quando há vistas ao MP. O acesso somente pelo E-SAJ
impede que o MP, como fiscal da lei, tenha acesso a todos os processos em tramitação na vara, e muitas
vezes dificulta a análise integral de uma situação de um preso que cumpre diversas penas em diversos
processos de execução. Quando houve o mutirão carcerário do CNJ, o TJ-CE disponibilizou o acesso integral
ao SAJ, por esse motivo o Dr. Evilázio tem conhecimento das facilidades que tal ferramenta fornece em
comparação ao E-SAJ. Foram feitos pleitos administrativos ao PGJ e ao CNJ, tendo sido liberado, com
restrição o acesso ao SAJ, o que não é suficiente.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Dr. Evilazio ressalta que existem cerca de 700 processos com vistas ao MP, alguns com prazos expirados com
314
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
mais de um mês, o que gera em algumas situações atrasos na concessão de benefícios aos presos.
Necessário, ainda frisar, que existem casos que o processo ainda está com vistas mas o MP já se manifestou,
ou seja, o SAJ não dá baixa automática após as manifestações do MP o que gera uma imprecisão nas
informações.
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JÚRI
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 1ª Vara do Júri. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária. Conforme certidão emitida pela 1ª Vara do Júri , havia 3 inquéritos policiais
com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Marques Lima
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 1994
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Sim *
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim * *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * * *
Férias. 30 dias
nov./12, e 15
dias em dez./12
* Leciona na Universidade de Fortaleza, particular, atualmente a carga é de 24 horas semanais, mas se adequará à
orientação do Conselho ao fim do semestre letivo, reduzindo-a para 20 horas semanais em junho próximo, leciona no
período noturno.
* * Acumula a função de secretário executivo das cinco promotorias do júri há 3 meses, sendo que já exerceu essa mesma
função por um período de 12 meses em 2010 e como vice por 12 meses em 2011. Entre as funções das secretaria executiva
está a coordenação da Central de Inquéritos do Júri. Atualmente, acumula também a 5ª PJ do Júri e o Grupo de Esforço
Concentrado do CAOCRIM.
* * * De 13h as 18:30 três vezes por semana, e de 13h sem horário para terminar nos demais dias para acompanhar sessão
de julgamento no júri.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não há atendimento adequado ao público nas varas do júri em geral, porque
não há espaço físico para tanto, sendo que quando os interessados o
procuram são ouvidos e atendidos nos corredores.
Estrutura física
As Promotorias do Júri não dispõe de espaço próprio. Recentemente, com as
novas instalações disponibilizadas às Promotorias Criminais, foram
contempladas 3 Promotorias do Juri com uma pequena sala onde há três
postos de trabalho. A 1ª PJ do Júri não foi contemplada com o espaço, razão
pela qual não existe estrutura física. Graciosamente, foi disponibilizada ao Dr.
Marques uma mesa dentro da sala de audiências da 1ª Vara do Júri, que a
utiliza quando não está havendo audiências.
Estrutura de pessoal
1 servidora terceirizada que a cinco anos, como formação jurídica, que minuta
despachos, 1 estagiária de direito.
315
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Tecnologia de Informação
1 desktop com impressora
Estrutura de Documentação Não dispõe de arquivo físico.
Sistema de Registro
A 1ª vara do Júri está em processo de virtualização de todo acervo
processual. Porém, ainda existem ações penais tramitando fisicamente. Os
processos que já são virtuais estão cadastrados no SAJ, cujo acesso não é
permitido ao MP. O Tribunal de Justiça disponibiliza apenas o acesso via ESAJ, que diversamente do que está disponível para as promotorias de
execução penais, as promotorias do júri não dispõem do modo de
intimação/citação para manifestação nas ações penais. A 1ª vara do júri
fornece uma certidão impressa, por processo, que está com vistas ao MP para
manifestação. De posse dessas certidões, o promotor de justiça tem ciência
em quais processos tem que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é
disponibilizada individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a
peça processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma. Os processos físicos
são tramitados diretamente entre a vara e a promotoria mediante livro de
carga. O MP-CE não dispõe de sistema informatizado para o controle e
acompanhamento das ações penais.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Observações: As informações são obtidas junto aos livros de carga e protocolo junto à Secretaria da Vara do
Júri. Atualmente não existem processos com vista à 1ª PJ do Júri. Sobre os processos virtuais, o controle é
feito somente pela Vara.
Inquéritos Policiais
-
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
-
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foi fornecido à equipe de inspeção a estatística do órgão que pudesse ser transcrita no presente termo
em face da inexistência de controle processual mantido pelo MP/CE. Os dados eventualmente fornecidos
foram obtidos junto à Vara correspondente, por estimativa.
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JÚRI
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 2ª Vara do Júri. Não há informação sobre o número de processos que
tramitavam na unidade judiciária. O MP-CE não dispõe de qualquer controle sobre a movimentação
processual.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Alice Iracema Melo Aragão
316
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: setembro de 2006
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Sim * *
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * * *
Não
* Pelo Comitê Estadual de Combate à Tortura. Suplente do Comitê Estadual dos Direitos Humanos.
* * Desde março 2013, com a realização de um julgamento do Júri por semana.
* * * Terça e quinta-feira, de 8h às 18h. Segunda, quarta e sexta 13h até o término das sessões do Tribunal do Júri.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não há atendimento adequado ao público nas varas do júri em geral, porque
não há espaço físico para tanto, sendo que quando os interessados a
procuram são ouvidos e atendidos inclusive nos corredores.
Estrutura física
As Promotorias do Júri não dispõe de espaço próprio. Recentemente, com as
novas instalações disponibilizadas às Promotorias Criminais, foram
contempladas 3 Promotorias do Juri com uma pequena sala onde há três
postos de trabalho. A 2ª PJ do Júri foi contemplada com esse espaço. A
exemplo do que dispões a 1ª PJ do Júri, a 2ª PJ do Júri ocupa um pequeno
espaço na sala de audiências – fotos em anexo.
Estrutura de pessoal
1 servidor terceirizado e 1 estagiária de direito.
Tecnologia de Informação
1 desktop com impressora compartilhada
Estrutura de Documentação Não dispõe de arquivo físico.
Sistema de Registro
a 2ª vara do Júri está em processo de virtualização de todo acervo
processual. Porém, ainda existem ações penais tramitando fisicamente e
alguns processos de forma mista. Os processos que já são virtuais estão
cadastrados no SAJ, cujo acesso não é permitido ao MP. O Tribunal de
Justiça disponibiliza apenas o acesso via E-SAJ, que diversamente do que
está disponível para as promotorias de execução penais, as promotorias do
júri não dispõem do modo de intimação/citação para manifestação nas ações
penais. A 2ª vara do júri fornece uma certidão impressa, por processo, que
está com vistas ao MP para manifestação. De posse dessas certidões, o
promotor de justiça tem ciência em quais processos tem que se manifestar. A
partir daí a consulta no E-SAJ é disponibilizada individualmente por processo.
O promotor de justiça elabora a peça processual e no E-SAJ faz o Upload da
mesma. Os processos físicos são tramitados diretamente entre a vara e a
promotoria mediante livro de carga. O MP-CE não dispõe de sistema
informatizado para o controle e acompanhamento das ações penais.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
317
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Observações: A Dra. Alice informa que possui 4 ações penais em meio físico com vistas para oferecimento
de alegações finais, com data não superior a semana atrás. Não possui inquéritos atrasados, apenas os 60
que recebeu na data de ontem. As informações prestadas mensalmente à Corregedoria-Geral são feitas
manualmente através do preenchimento de formulário disponibilizado pelo sistema Resenha.
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
8
0
-
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de melhor a estrutura física e de pessoal.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A Dra. Alice encaminhou ofício ao Juiz da 2ª Vara do Júri informando que, em face da impossibilidade do
acesso ao SAJ, está impossibilitada de oferecer alegações finais nos processos virtualizados, pois não tem
condições de acessar os depoimentos colhidos e gravados durante a instrução criminal. Igualmente,
comunicou ao PGJ sobre esse problema. A Defensoria Pública também encampou a tese da Dra. Alice e, em
conjunto, estão providenciado a impetração de Mandado de Segurança junto ao STJ para que o TJ/CE
disponibilize definitivamente aos membros do MP-CE o acesso ao SAJ. A negativa de acesso ao SAJ implica,
na opinião da Drª Alice, no cerceamento do exercício das atividades de controle e fiscalização do Ministério
Público.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JÚRI
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 3ª Vara do Júri. Conforme estatística realizada pela 3ª Vara do Júri e certidão
fornecida a requerimento do entrevistado, tramitavam 636 processos na unidade judiciária. havia 54 feitos
com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Humberto Ibiapina Lima Maia
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: Desde 2003
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Sim *
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim * *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * * *
férias em
março
* Leciona no Centro Universitário Estácio do Ceará, privada, 12h/aulas semanais no período da manhã, só atividade
acadêmica.
* * De 7 de janeiro a 5 de fevereiro respondeu pela 5ª PJ do júri, tendo sido designado para atuar em sessões de júri em
processos específicos em virtude de ausência/férias do titular.
* * * De 13h as 18:30, podendo elastecer bastante em função das sessões de júri.
318
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não há atendimento adequado ao público nas varas do júri em geral, porque
não há espaço físico para tanto, sendo que quando os interessados o
procuram são ouvidos e atendidos na mesa que dispõe na sala coletiva.
Estrutura física
A 3ª PJ do júri foi contemplada por sorteio em um dos postos de trabalho
disponíveis no espaço dedicado às promotorias criminais, em que cada sala é
dividida por três promotores.
Estrutura de pessoal
1 servidora terceirizada que minuta despachos, 1 estagiário de direito.
Tecnologia de Informação
1 desktop com 2 monitores, 1 impressora compartilhada e 1 notebook.
Estrutura de Documentação
Não dispõe de arquivo físico no espaço de trabalho, arquivando em casa os
documentos mais importantes e se utilizando do banco virtual.
Sistema de Registro
A 3ª vara do Júri está em processo de virtualização de todo acervo
processual. Porém, ainda existem ações penais tramitando fisicamente. Os
processos que já são virtuais estão cadastrados no SAJ, cujo acesso não é
permitido ao MP. O Tribunal de Justiça disponibiliza apenas o acesso via ESAJ, que diversamente do que está disponível para as promotorias de
execução penais, as promotorias do júri não dispõem do modo de
intimação/citação para manifestação nas ações penais. A 3ª vara do júri
fornece uma certidão impressa, por processo, que está com vistas ao MP para
manifestação. De posse dessas certidões, o promotor de justiça tem ciência
em quais processos tem que se manifestar. A partir daí a consulta no E-SAJ é
disponibilizada individualmente por processo. O promotor de justiça elabora a
peça processual e no E-SAJ faz o Upload da mesma. Os processos físicos
são tramitados diretamente entre a vara e a promotoria mediante livro de
carga da promotoria. O MP-CE não dispõe de sistema informatizado para o
controle e acompanhamento das ações penais. O andamento dos inquéritos
também é registrado em livro de protocolo da promotoria.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
11
0
-
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende que a solução para melhorias na estrutura de trabalho seja a criação de novos cargos para fixação de
2 titulares por vara criminal. Ressalta também a necessidade de melhorias no espaço físico.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
319
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
foi Não fornecido à equipe de inspeção a estatística do órgão que pudesse ser transcrita no presente termo em
face da inexistência de controle processual mantido pelo MP/CE. Os dados eventualmente fornecidos foram
obtidos junto à Vara correspondente, por estimativa.
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JÚRI
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 4ª Vara do Júri. Conforme Informações obtidas na estatística produzida pela
4ª Vara do Júri, tramitavam 548 processos na unidade judiciária. havia 148 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Sebastião Brasilino de Freitas Filho
Substituto no momento da inspeção? não
Data em que assumiu o órgão: setembro de 2012
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim. É titular 4ª PJ
Criminal e responde
pela PJ Militar.
Sim. Tem 2
auxiliares
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
10h
às
16h
duas/três vezes por
semana
Não
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante o expediente, sempre que procurado nas dependências da 4ª vara,
inclusive nos corredores do fórum.
Estrutura física
As Promotorias do Júri não dispõe de espaço próprio. Recentemente, com as
novas instalações disponibilizadas às Promotorias do Júri, foram
contempladas 3 Promotorias do Juri com uma pequena sala onde há três
postos de trabalho. A 4ª PJ do Júri não foi contemplada com esse espaço.
Estrutura de pessoal
1 servidora terceirizada
Tecnologia de Informação
Quando necessário utiliza um dos computadores instalados na sala de central
de inquéritos.
Estrutura de Documentação
Os oficios recebidos/expedidos são arquivados em pasta AZ que ficam em
local na sala da 4ª vara.
Sistema de Registro
A 4ª vara do Júri está em processo de virtualização de todo acervo
processual. Porém, ainda existem ações penais tramitando fisicamente e
alguns processos de forma mista. Os processos que já são virtuais estão
cadastrados no SAJ, cujo acesso não é permitido ao MP. O Tribunal de
Justiça disponibiliza apenas o acesso via E-SAJ, que diversamente do que
está disponível para as promotorias de execução penais, as promotorias do
júri não dispõem do modo de intimação/citação para manifestação nas ações
penais. A 4ª vara do júri fornece uma certidão impressa, por processo, que
está com vistas ao MP para manifestação. De posse dessas certidões, o
promotor de justiça tem ciência em quais processos tem que se manifestar. A
320
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CORREGEDORIA NACIONAL
partir daí a consulta no E-SAJ é disponibilizada individualmente por processo.
O promotor de justiça elabora a peça processual e no E-SAJ faz o Upload da
mesma. Os processos físicos são tramitados diretamente entre a vara e a
promotoria mediante livro de carga. O MP-CE não dispõe de sistema
informatizado para o controle e acompanhamento das ações penais.
Observações:
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
17 ações penais
Saldo do mês atual
148 ações penais com vistas ao Ministério Público
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Não informado
Observações: São realizados de 2 a 3 sessões de julgamento, por semana. Normalmente, os Júri não são
de repercussão e sua duração não é longa. Começam por volta das 10h e até as 14h já se encerram,
momento em que o Dr. Brasilino se dirige a 4ª Vara Criminal para realizar as audiências.
O Dr. Brasilino informa que recentemente houve a realização de um julgamento de repercussão, do réu Célio
de tal, médico que matou sua esposa e amante, no ano de 1994. Trata-se de um novo julgamento em face da
decisão de anulação proferida pelo TJ/CE. No primeiro julgamento, houve condenação, por duplo homicídio
doloso inclusive com a majoração das qualificadoras. O Dr. Brasilino esclarece que é seu entendimento
pessoal que as qualificadoras não subsistiam, razão pela qual sustentou apenas o crime doloso, sem contudo
pedir a retirada das qualificadora. O assistente da acusação sustentou tais qualificadoras. O resultado do
julgamento foi a desclassificação para homicídio privilegiado do amante e culposo em relação a mulher.
Informa que ainda não ocorreu a prescrição em face da apresentação de recurso tanto do MP, oferecido pelo
Dr. Herton, como do assistente da acusação e da própria defesa. O julgamento se encerou por volta das 20h,
em razão da utilização dos tempos de réplica e tréplica. O Dr. Brasilino não teria ido a réplica, mas a
assistência solicitou e assim concordou.
Com vista há mais de 30 dias:
Inquéritos Policiais
Com vista há mais de 6 meses:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
50
37
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
1
Observações: Havia, na data da inspeção, cerca de 140/150 inquéritos na Central de Inquéritos do Júri, dos
quais 94 aguardando analise pelos promotores, sendo que os mais antigos foram recebidos em março de
2012, e cerca de 50 ou 60 que já mereceram analise pelos Promotores mas ainda não foram encaminhados
em razão da lentidão no registro de protocolo, que é manual. Há, nesta data, 134 processos com vistas ao
Ministério Público.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
Processo Judicial
996230-4.2000
17/05/2011
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1046592-46-2000
10/01/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
388841-04.2010
29/01/2012
Irregular. Prazo Vencido
321
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CORREGEDORIA NACIONAL
Processo Judicial
1076000-82.2000
06/03/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
979139-24.2000
17/03/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
983478-36.2000
30/04/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1065399-17.2000
30/04/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
396852-22.2010
25/06/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1051448-53.2000
25/06/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
455695-43.2011
05/07/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1079175-84.2000
05/07/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
946283-17-2000
11/07/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
906985-18.2000
28/07/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
974640-07.2000
10/07/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
120309-30.2008
28/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
937210-21.2000
21/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
987526-38.2000
21/05/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
472776-39-2010
23/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1010858-34.2000
29/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
969852-47.2000
09/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1012491-80.2000
27/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1035314-48-2000
23/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1080585-80.2000
28/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
938823-76.2000
28/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1069853-40-2000
16/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
98393-37.2008
20/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
20080013.3179-4
21/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
514792-71.2011
29/08/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
2008.0015.0945-0
19/09/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
909568-73.2000
17/09/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
911926-88.2012
28/09/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
137137-04.2008
18/09/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
7063665.2008
20/09/2012
Irregular. Prazo Vencido
322
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Processo Judicial
894197-69.2000
24/09/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
109862-80.2008
18/09/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
928598-94.2000
11/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
458744-92.2011
15/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1015922-25.2000
23/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
980916-54.2000
23/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
997904-53.2000
23/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1010640-06.2000
23/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1019787-56.2000
23/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
129849-05.2008
22/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
81408-90.2008
29/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
10218-67.2008
25/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
383649-90.2010
10/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
2009.0016-0618-7
25/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
948246-60.2000
30/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
989070-61.2000
18/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
465738-39.2011
16/10/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
10251-72.2000
28/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
118166-68.2008
30/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
909911-69.2000
22/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
41174-66.2008
30/11/20129
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
98126-70-2000
30/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1017119-15.2000
09/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
980608-18.2000
22/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
983277-44.2000
22/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1015733-47.2000
06/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1008275-76.2000
13/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1039470-79.2000
13/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1075155-50.2000
13/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1015145-40.2000
22/11/2012
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Processo Judicial
1068765-64.2000
22/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1081565-27.2000
29/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
470221-15-2011
07/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
66192-89.2008
05/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
115090-36.2008
13/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
922259-22.2000
09/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
942714-08.2000
18/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
92259-22.2000
09/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
942714-08.2000
18/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
474436-68.2010
12/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
44772-91.2009
12/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
436977-32.2010
12/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
11447-91.2010
22/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
399431-40.2010
12/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
135681-82.2009
19/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
145162-69.2009
13/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
866294-42.2000
22/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
893330-76.2000
27/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
914270-62.2000
13/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
929572-34.2000
07/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
928567-74.2000
09/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
431115-80.2010
07/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
107567-36.2009
22/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
108225-34-2000
13/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
69530-08.2007
19/11/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
469572-50.2011
12/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1055949-50.2011
17/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
932229-46.2000
06/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
952374-26.2000
06/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
813330-89.2000
17/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
324
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CORREGEDORIA NACIONAL
Processo Judicial
976877-14.2000
06/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
945103-63.2000
19/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
938821-09.2000
19/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
810190-47.2000
11/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1043377-62.2000
06/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
998278-69.2000
06/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1013914-75.2000
17/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1029428-68-2000
06/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
51203-78.2008
06/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
110576-74.2007
19/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
70327-47.2008
17/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
988277-25.2000
11/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
930329-28.2000
19/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
997267-05.2000
17/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1011549-48.2000
17/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
951278-73.2000
06/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
959515-96.2000
19/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
965414-75.2000
04/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
47328-82.2010
27/12/2012
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
108618-82.2009
07/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
122216-40.2088
08/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1052336-22.2000
10/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1065566-34.2000
08/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
1070002-36.2000
08/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
90706-72-2009
07/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
86707-82.2007
07/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
960725-85.2000
17/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
109245-23.2008
07/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
36028-10.2009
07/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
7756-06.2009
07/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
325
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Processo Judicial
4325-61.2009
07/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
17696-92.2009
07/01/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
484196-41.2010
27/02/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
935680-79.2000
05/02/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
955054-81.2000
27/02/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
103865-82.2000
21/02/2013
Irregular. Prazo Vencido
Processo Judicial
4153766-72.2011
06/03/2013
Processo Judicial
1020523-74-2000
07/03/2013
Processo Judicial
148192-49-2008
12/03/2013
Processo Judicial
451071-48-2011
26/03/2013
Processo Judicial
480461-63.2011
26/03/2013
Inquérito Policial
483337-25.2010
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
385713-73.2010
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
39009-49.2010
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
546705-37.2012
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
020508-96.2012
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
0188416-87.2012
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
2009.0027.2617-7
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
463036-23.2011
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
418413-05.2010
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
0153868-36.2012
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
431119-20.2010
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
0146938-02.2012
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
378042-96.2010
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
108243-81.2009
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
469983-30.2010
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
18207-56.2010
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
430812-66.2010
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
430750-26.2010
Out/2012
(**)
Inquérito Policial
510545-47.2011
01/11/2012
(**)
326
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Inquérito Policial
139584-82.2009
01/11/2012
(**)
Inquérito Policial
438573-51.2010
01/11/2012
(**)
Inquérito Policial
459110-34.2010
02/11/2012
(**)
Inquérito Policial
0140910-18-2012
07/11/2012
(**)
Inquérito Policial
480167.45-2010
07/11/2012
(**)
Inquérito Policial
430775-24.2010
07/11/2012
(**)
Inquérito Policial
2008.0024.2052-6
07/11/2012
(**)
Inquérito Policial
469187-05.2001
07/11/2012
(**)
Inquérito Policial
2009.0019.5226-3
08/11/2012
(**)
Inquérito Policial
101075-28.2009
08/11/2012
(**)
Inquérito Policial
2009.0027.5044-3
08/11/2012
(**)
Inquérito Policial
510445-47.2011
08/11/2012
(**)
Inquérito Policial
42239-77.2010
09/11/2012
(**)
Inquérito Policial
2009.0023.1392-2
22/11/2012
(**)
Inquérito Policial
499921-36.2011
25/11/2012
(**)
Inquérito Policial
2009.0016.8347.5
26/11/2012
(**)
Inquérito Policial
385982-15.2010
29/11/2012
(**)
Inquérito Policial
2008.0025.7025-0
29/11/2012
(**)
Inquérito Policial
2099.0014.7376-4
03/12/2012
(**)
Inquérito Policial
138249-71.2009
03/12/2012
(**)
Inquérito Policial
2009.0021.8232-1
03/12/2012
(**)
Inquérito Policial
506592-93.2011
03/12/2012
(**)
Inquérito Policial
0141790-10.2012
05/12/2012
(**)
Inquérito Policial
452985-50.2011
07/12/2012
(**)
Inquérito Policial
0192759-29.2012
07/12/2012
(**)
Inquérito Policial
0195580-06.2012
07/12/2012
(**)
Inquérito Policial
409206-79.2010
07/12/2012
(**)
Inquérito Policial
413615-98.2010
07/12/2012
(**)
Inquérito Policial
479615-18.2010
10/12/2012
(**)
Inquérito Policial
471108-33.2010
10/12/2012
(**)
327
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CORREGEDORIA NACIONAL
Inquérito Policial
382024-21.2010
13/12/2012
(**)
Inquérito Policial
455325-64.2011
13/12/2012
(**)
Inquérito Policial
425193-58.2010
13/12/2012
(**)
Inquérito Policial
0191782-37.2012
17/12/2012
(**)
Inquérito Policial
552776-55.2012
17/12/2012
(**)
Inquérito Policial
0189482-05.2012
17/12/2012
(**)
Inquérito Policial
0178419-80.2012
07/01/2013
(**)
Inquérito Policial
2009.6029.6296-3
07/01/2013
(**)
Inquérito Policial
0140451-16.2012
09/01/2013
(**)
Inquérito Policial
2009.0006.3002-5
09/01/2013
(**)
Inquérito Policial
2009.0029.4745-0
29/01/2013
(**)
Inquérito Policial
496178-18.2011
30/01/2013
(**)
Inquérito Policial
0169811-93.2012
30/01/2013
(**)
Inquérito Policial
504736-76.2011
30/01/2013
(**)
Inquérito Policial
467998-89.2011
30/11/2013
(**)
Inquérito Policial
384515-98.2010
01/02/2013
(**)
Inquérito Policial
478055-06.2010
06/02/2013
(**)
Inquérito Policial
0164263-07.2010
07/02/2013
(**)
Inquérito Policial
2009.0034.6392-8
12/02/2013
(**)
Inquérito Policial
412557-60.2010
12/02/2013
(**)
Inquérito Policial
463166-13.2011
12/02/2013
(**)
Inquérito Policial
514053-98.2011
12/02/2013
(**)
Inquérito Policial
366042-47.2010
12/02/2013
(**)
Inquérito Policial
0151972-55-2012
14/02/2013
(**)
Inquérito Policial
2009.0004-6804-0
15/02/2013
(**)
Inquérito Policial
498861-28.2011
18/02/2013
(**)
Inquérito Policial
389517-49.2010
18/02/2013
(**)
Inquérito Policial
0146470-38.2012
20/02/2013
(**)
Inquérito Policial
505886-11.2011
21/02/213
(**)
Inquérito Policial
471004-07.2011
26/02/2013
(**)
328
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CORREGEDORIA NACIONAL
Inquérito Policial
547282-15.2012
26/02/2013
(**)
Inquérito Policial
489159-92.2010
26/02/2013
(**)
Inquérito Policial
145165-24.2009
26/02/2013
(**)
Inquérito Policial
0184712-66.2012
26/02/2013
(**)
Inquérito Policial
136758-29.2009
26/02/2013
(**)
Inquérito Policial
465892-91.2010
26/02/2013
(**)
Inquérito Policial
429442-52.2010
26/02/2013
(**)
Inquérito Policial
481683-66.2011
26/02/2013
(**)
Inquérito Policial
549314-90.2012
01/03/2013
(**)
Inquérito Policial
0149634-11.2012
0503/2013
(**)
Inquérito Policial
466749-06.2011
15/03/2013
(**)
Inquérito Policial
542378-49.2012
21/03/2013
(**)
Inquérito Policial
2008.0036.1815-0
27/03/2013
(**)
Inquérito Policial
420036-07.2010
11/03/2013
(**)
Inquérito Policial
431313-20.2010
02/04/2013
(**)
Observações: (* *) Inquérito Policial que se encontra na Central de Inquéritos do Júri para análise pelo
promotor da 4ª PJ do Júri
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de estruturação física e de pessoal.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não foi fornecido à equipe de inspeção a estatística do órgão que pudesse ser transcrita no presente termo
em face da inexistência de controle processual mantido pelo MP/CE. Os dados eventualmente fornecidos
foram obtidos junto à Vara correspondente, por estimativa.
A 4ª PJ do júri está vaga há cerca de um ano e as duas promotorias auxiliares do júri também estão com seus
titulares em afastamento legal, sendo assim no momento três promotores oficiam na 4ª promotoria do júri,
cumulativamente com as atribuições das suas titularidades. Estão auxiliando, além do Dr. Brasilino, o Dr.
Ionilton Pereira do Vale e o Dr. Herton Ferreira Cabral.
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JÚRI
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 5ª vara de execução penal. Conforme estatística elaborada pela 5ª Vara
do Júri, tramitavam 573 processos na unidade judiciária. Dados sobre feitos com vistas ao MP não
informados.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Xavier Barbosa Filho
329
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 2/10/2012
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim, pela 4ª PJ do
Juizado Cível e
Criminal
Sim *
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Férias em
jan./2013
* Desde 29 de novembro de 2012 foi designado o promotor da 1ª PJ do júri para auxilia-lo, sendo que entende que não foi
suficiente, pois devido ao acúmulo de inquéritos, a própria corregedoria do MP-CE considerou que o ideal nesse caso seria
a realização de um mutirão para colocar em dia os mais de 350 inquéritos acumulados.
* * Diariamente de 14h as 18h, excepcionando os dias das sessões de julgamento.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não há atendimento adequado ao público nas varas do júri em geral, porque
não há espaço físico para tanto, sendo que quando os interessados o
procuram são ouvidos e atendidos inclusive nos corredores e no balcão da
secretaria.
Estrutura física
As Promotorias do Júri não dispõe de espaço próprio. Recentemente, com as
novas instalações disponibilizadas às Promotorias Criminais, foram
contempladas 3 Promotorias do Juri com uma pequena sala onde há três
postos de trabalho. A 5ª PJ do Júri foi contemplada com esse espaço.
Estrutura de pessoal
1 estagiária de direito.
Tecnologia de Informação
1 desktop com impressora compartilhada e 1 notebook
Não dispõe de arquivo físico, porem o Dr, Xavier organizou seu próprio
Estrutura de Documentação arquivo em uma pequena estante em pasta AZ em um pequeno espaço
disponibilizado pela vara
Sistema de Registro
A 5ª vara do Júri está em processo de virtualização de todo acervo
processual. Porém, ainda existem ações penais tramitando fisicamente e
alguns processos de forma mista. Os processos que já são virtuais estão
cadastrados no SAJ, cujo acesso não é permitido ao MP. O Tribunal de
Justiça disponibiliza apenas o acesso via E-SAJ, que diversamente do que
está disponível para as promotorias de execução penais, as promotorias do
júri não dispõem do modo de intimação/citação para manifestação nas ações
penais. A 5ª vara do júri fornece uma certidão impressa, por processo, que
está com vistas ao MP para manifestação. De posse dessas certidões, o
promotor de justiça tem ciência em quais processos tem que se manifestar. A
partir daí a consulta no E-SAJ é disponibilizada individualmente por processo.
O promotor de justiça elabora a peça processual e no E-SAJ faz o Upload da
mesma. Os processos físicos são tramitados diretamente entre a vara e a
promotoria mediante livro de carga. O MP-CE não dispõe de sistema
informatizado para o controle e acompanhamento das ações penais.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não informado
330
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Distribuídos no mês
Não informado
Impulsionados no mês
Não informado
Saldo do mês atual
Não informado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
27
Observações: A secretaria da 5ª Vara do Júri expediu certidão informando que existem 48 inquéritos e 91
ações penais com vistas ao MP em meio físico; 19 processos virtuais com vistas ao MP conforme informação
do SAJ (relação em anexo). Os processos físicos com vistas ao MP encontram-se na secretaria da 5ªVara do
Júri, tendo em vista que não existe espaço físico no MP à disposição da promotoria para a guarda dos
referidos processos.
Inquéritos Policiais
Com vista há mais de 30 dias:
75
Com vista há mais de 6 meses:
11
Com vista há mais de 12 meses:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Termos Circunstanciados
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
Processos Criminais
Com vista há mais de 6 meses:
1
75
15
Procedimentos Preparatórios
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de realização de fato de mutirão pelo menos no acervo que se encontra com vista aberta nos
processos que estão na vara da secretaria da 5ª PJ do júri.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
foi O Dr. Francisco Xavier informa que em face do afastamento do titular da 5ª PJ do Júri, foram designados 4
(quatro) membros durante o período para exercer as funções na 5ª PJ do Júri. No dia em que o Dr. Francisco
Xavier assumiu a sua designação, constatou a existência de 317 inquéritos policiais aguardando manifestação
ministerial na Central de Inquéritos do Júri, e 70 ações penais e inquéritos, físicos, na secretaria da 5ª Vara do
Júri. Diante do quadro de acúmulo de processos, solicitou, então, correição junto a Corregedoria-Geral, que,
por sua vez, detectou a existência de 395 IPs na Central de Inquéritos. Em face do acúmulo de processos, o
PGJ designou o titular da 1ª PJ do Júri, Dr. Francisco Marques, para auxiliar o Dr. Francisco Xavier. Porém, o
Dr. Francisco Xavier afirma que tal designação foi “praticamente inútil”, porque o Dr. Francisco Marques, em
face dos seus próprios processos, não teve condições de auxiliá-lo. A Corregedoria-Geral determinou a
realização de um MUTIRÃO, o que até a presente data não aconteceu. No inicio do mês de abril, segundo
esclarecido pelo Dr. Xavier à equipe de inspeção, os 344 inquéritos pendentes de manifestação que se
encontravam na sala ao lado da Central de Inquéritos foram retirados pelo Dr. Marques que, na qualidade de
auxiliar, se utilizou das minutas elaboradas pelo estagiário, que estavam pendentes de análise, para
devolução dos IPs às delegacias de origem. O Dr. Francisco Xavier em face da dificuldade e da animosidade
gerada no ambiente de trabalho informou ao PGJ que permanecerá na designação perante a 5ª PJ do Júri
somente até o dia 30 de abril de 2013. O Dr. Xavier acredita que com a sua saída a probabilidade da situação
de acúmulo de inquéritos e de processos pode piorar.
O Dr. FranciscoXavier sabe informar que situação semelhante pode estar ocorrendo na 4ª PJ do Júri, tendo
em vista que o titular foi promovido a Procurador de Justiça e desde então encontra-se vaga.
Indagado sobre qual a efetiva utilidade da Central de Inquéritos, o Dr. Francisco Xavier informou que se trata
de um setor “de mero repasse” dos inquéritos entre as delegacias e as promotorias. Na opinião do Dr. Xavier,
talvez a única vantagem da existência da Central de Inquéritos seja abreviar o tempo de tramitação dos IPs
que antes tramitavam por intermédio das varas do júri.
331
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
A equipe de inspeção solicitou à Central de Inquéritos a verificação do andamento de 10 inquéritos policiais,
selecionados por amostragem na listagem elaborada pela Corregedoria-Geral, quando da inspeção realizada
na 5ª PJ Criminal, especificadamente dentre aqueles que se encontram marcados com simbolo de (***), que,
segundo o relatório de inspeção seriam aqueles com manifestação elaborada pelo estagiária pendente de
revisão pelo promotor. O ultimo andamento se encontra grafado a mão pois não existe controle informatizado,
verificando-se que foram impulsionados no período de 03 a 11 de abril os seguintes inquéritos: 017759269.2012.8.06.0001, 0153866-66.2012.8.06.0001, 142213-72.2009.8.06.0001, 550517-87.2012.8.06.0001,
0144302-63.2012.8.06.0001, 520024-64.2011.8.060001, 480426-40.2010.8.06.0001. Indagado aos estagiários
da Centra de Inquéritos do Júri o paradeiro desses 345 inquéritos, informaram que todos foram devolvidos à
delegacia.
CENTRAL DE INQUÉRITOS DO JÚRI
ATRIBUIÇÕES. Repassar às promotorias júris os inquéritos policiais recebidos das delegacias de policia bem
como do CAOCRIM. O primeiro trâmite do inquérito policial quando vem ao judiciário é ser autuado e
distribuído a uma vara júri, desde logo vinculando-o a correspondente promotoria de justiça. A Central de
Inquéritos do Júri analisa se estão devidamente encaminhadas os bens apreendidos, as armas e valores que
ficam sob a guarda do Poder Judiciário. Na sequencia os inquéritos são encaminhados para os promotores de
justiça do júri que analisam pertinência da devolução às delegacias de origem para continuidade das
diligências, ou oferecem denuncia, ou arquivamento ou qualquer outra providência.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Marques Lima – Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Júri
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: Início do ano de 2013
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Sim *
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim, pela 1ª PJ do
Júri
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Férias. 30 dias
nov./12 e 15
dias dez./12
* Leciona na Universidade de Fortaleza, particular, atualmente a carga é de 24 horas semanais, mas se adequará à
orientação do Conselho ao fim do semestre letivo, reduzindo-a para 20 horas semanais em junho próximo, leciona no
período noturno.
* * De 13h as 18:30 três vezes por semana, e de 13h sem horário para terminar nos demais dias para acompanhar sessão
de julgamento no júri.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
De 8h as 18h
Estrutura física
Está dividindo o mesmo local da Central de Inquéritos Criminal. Sala com
30m², que tem um gabinete para o secretario executivo criminal. Porém, não
dispõe da mesma estrutura de trabalho que a central de inquéritos criminal
possui.
Estrutura de pessoal
2 servidores terceirizados. Não dispõe de motorista, dependendo de veículo
da Central de Inquéritos Criminal
Tecnologia de Informação
Dois postos de trabalho em mesa de aproximadamente 4 metros de
332
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
comprimentos, local onde estão os inquérito.
Estrutura de Documentação
6 arquivos de gavetas verticais, com quatro gavetas cadas, sendo um para
cada PJ do Júri.
Sistema de Registro
Central de Inquéritos dispões de um sistema informatizado denominado SINC
onde são registrados os inquéritos policiais. São cadastradas as informações
de devolução de inquéritos na delegacias e mediante planilha elaborada uma
rota por onde o motorista deve passar para entrega dos IPs.
Observações: Todos os inquéritos policiais são físicos. Somente após o oferecimento da denuncia o
processo é digitalizado e virtualizado, procedimento que vem ocorrendo em todas as varas do júri desde
novembro de 2011.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Prejudicado
Distribuídos no mês
Prejudicado
Impulsionados no mês
Prejudicado
Saldo do mês atual
Prejudicado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Prejudicado
Observações: O SINQ fornece um relatório de movimentação de IPs o qual é obtido apenas pelo gestor do
sistema. Referido relatório fornece informações de retorno dos IPs às delegacias de policia e de remessa dos
IPs às promotorias de justiça. Dr. Nelson forneceu à equipe de inspeção referido relatório correspondente aos
meses de janeiro, fevereiro, março e até 15 de abril. Em anexo. Segundo foi informado a Central de Inquéritos
do Júri está recentemente cadastrando os IPs no SINQ. Em análise ao referido relatório, não se consegue
diferenciar quais inquéritos são do júri e quais são das demais criminais. Tampouco se consegue identificar
para qual promotoria de justiça um inquérito está dirigido ou, até mesmo, para qual delegacia de policia o
inquérito foi devolvido.
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
-
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
foi Diversamente do que foi informado pelo Dr. Marques, a equipe de inspeção verificou que o sistema de
registro e anotações de andamento dos inquéritos na central é feita manualmente, sem nenhum registro no
sistema. Isso causa acumulo de processos e grande desgaste dos servidores terceirizados, que são apenas
dois para atender a todos os inquéritos das 5 Promotorias de Justiça do juri.
Há, No entanto, uma peculiaridade na Central de Inquéritos do Juri, que a diferencia da Central Criminal: os
inquéritos de réu preso tem tramitação preferencial, sendo catalogados e entregues imediatamente, em mãos,
os Promotor responsável.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR
ATRIBUIÇÕES. Atuação em crimes militares próprio e impróprios ocorridos em todo o Estado do Ceará, da
elaboração da denúncia até o final da instrução com interposição de recursos. Faz controle externo da
atividade policial.
333
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
TITULARIDADE
Nome: Dr. Joathan de Castro Machado
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: janeiro de 2006
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
Período em que
Advocacia? por outro órgão colaboração
cumpre
nos últimos 6
(Resolução
nos últimos 6
expediente
16/07/CNMP)
meses?
meses?
Não
Sim *
Sim * *
das 12h às 19h
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Sim * * *
* Acumulou atribuição da 18ª PJ criminal substituindo férias de colegas e realizou audiências pela promotoria de penal
alternativas. Não se recorda das datas exatas.
* * Um promotor, há cerca de 01 ano, auxilia nos julgamentos de plenário nos crimes militares próprios- o promotor
Sebastião Brasilino de Freitas Filho- titular da 4ª PJ Criminal.
* * *Férias em novembro de 2012. Não soube especificar o período.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente
Estrutura física
sala dentro do Fórum com mesas, cadeiras, armários.
Estrutura de pessoal
Tecnologia de Informação
01 servidor disposição- pertencente ao MP Tocantins- 01 estagiária. 03 policiais
militares fazem a segurança do promotor em razão de ameaças de morte.
03 computadores, uma impressora em rede, um notebook funcional, fax,
telefone.
Estrutura de Documentação arquivo físico manual de documentos
Sistema de Registro
Virtual e físico. Informou que possui duas pastas para arquivar memorandos,
correspondências. Há livros de protocolo de entrada e saída de processos, os
quais são buscados e levados pelo servidor.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
173 inquéritos
Distribuídos no mês
20
Impulsionados no mês
85
Saldo do mês atual
68
Audiências realizadas nos últimos 30 dias 31
Observações: Os dados informados são de março de 2013 referentes a inquéritos.
Inquéritos Policiais
80
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
Prejudicado
Observações: Processos Criminais há mais de 30 dias, 6 meses e 120 meses físicos: zero. Quanto aos
virtuais não soube informar.
334
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do
procedimento
108466.2009.8.06.0167/0
50611637.2011.8.06.0001
Data da
instauração
IP Militar
IP Militar
Espécie
Situação detectada
12/03/2009
Vista aberta
manifestação.
14/06/2011
Vista aberta ao MP em 22/09/2011. IP relatado.
425181-44.2010.8.6.0001
22/02/2010
Vista aberta ao MP em 02/08/2010. IP relatado.
015124681.2012.8.06.0001
05/03/2012
Vista aberta ao MP em 08/06/2012. Ip relatado.
IP Militar
IP Militar
ao
MP
em
04/10/2012
para
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia contribuir para a capacitação e fomento de pessoal para atuação na promotoria militar.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A equipe, por amostragem, examinou alguns feitos- os mais antigos- conforme listado abaixo. A equipe não
conseguiu obter dados na promotoria sobre eventuais processos criminais virtuais com vista há mais de 30
dias. O promotor informou que acredita que nem a Vara sabe (apresentou uma lista da Vara para a equipe
sem especificação de datas)
O Promotor Informou que não respondeu ou está respondendo procedimento administrativo disciplinar,.mas
disse que possui reclamações de associações de policiais militares que têm sido arquivadas no CNMP.
ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS
A Corregedoria Nacional requer esclarecimentos sobre o cumprimento das recomendações feitas pela
Corregedoria-Geral do MP/CE nos termos dos itens 11.1 a 11.5 do relatório de correição produzido em 18 de
janeiro de 2013.
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SOBRE CRIMES DE DROGAS
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase de análise do flagrante, com manifestação sobre a legalidade,
oferecimento da denúncia até o final da instrução criminal
TITULARIDADE
Nome: David Marques de Oliveira
Substituto no momento da inspeção: Dr. Francisco Gomes Câmara- Promotor da 2ª PJ Auxiliar de
Fortaleza)
Data em que assumiu o órgão: 01/04/2013- em substituição de férias do titular David Marques de Oliveira
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Respondeu
Recebeu
Houve
Exerce a
cumulativamente
Período em que
afastamento
Advocacia? por outro órgão colaboração
cumpre
nos últimos 6
nos últimos 6
(Resolução
nos últimos 6
expediente
16/07/CNMP)
meses?
meses?
meses?
08:00 às 18:00 de Férias. 07/01 a
Não
Sim *
Não
05/02/2013.
segunda à sexta
* Não soube informar o período em que respondeu cumulativamente.
335
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
01 sala pequena com cerca de 16m2 para os três promotores de justiça
auxiliares que atuam na promotoria de drogas e criminais, localizado dentro do
Fórum, num espaço com 10 salas onde funcionam 30 promotorias. Os espaços
foram sorteados entre os promotores, de modo que nem todos possuem espaço
nas salas.
- 01 sala para 02 promotorias de drogas
- A 3ª promotoria de drogas, que é nova, cuja titular é Dra Marília, não possui
espaço ainda, segundo informação do Dr Francisco.
Estrutura de pessoal
01 servidor na parte administrativa (terceirizado) e 01 estagiário.
02 computadores para os membros; 03 notebooks para os membros; 02
impressoras que atendem 30 Promotorias divididas em 10 salas (Criminais,
Tecnologia de Informação
Drogas, Trânsito, Auxiliares, Crime contra a ordem tributária); nenhum telefone
ou ramal; nenhum fax; nenhum telefone funcional.
O Dr Francisco informou que a entrada e saída de inquéritos oriundos da central
de inquéritos não possui registro; o promotor busca na central e leva ao
Estrutura de Documentação protocolo do fórum; boa parte dos processos são virtuais e o promotor de justiça
manifesta dentro do sistema do TJCE; quanto aos processos físicos, o promotor
busca e devolve pessoalmente no protocolo da Vara.
Sistema de Registro
-
Observações: Não há livro de controle de processos que entraram e saíram na promotoria. A Vara, segundo
a servidora e o Promotor, não quis informar.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
sem informação
Distribuídos no mês
38
Impulsionados no mês
18 (06 denúncias e 12 manifestações)
Saldo do mês atual
20
Audiências realizadas nos últimos 30 dias 10 audiências
Observações: Não há livro de controle de processos que entraram e saíram na promotoria. A Vara, segundo
a servidora e o Promotor, não quis informar.
Inquéritos Policiais
ZERO
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PREJUDICADO
Procedimentos Preparatórios
ZERO
ZERO
Observações: O promotor Francisco disse que os 14 processos com vista há mais de 30 dias são do
Promotor titular Davi Marques de Oliveira. O promotor Francisco disse que a informação dos 14 não são
corretas porque o promotor pode ter devolvido e o TJ ainda não deu baixa no sistema, apesar de ser virtual.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
336
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Liberdade
Provisória
015813551.2012.8.06.0001
20/06/2012
Pedido de
0042354Relaxamento
44.2013.8.06.0001
de Flagrante
09/04/2013
- Há no feito um despacho do juiz onde ele abre vista
ao MP em 02/04/2013. A Vara, segundo se observa,
levou mais de 9 meses para abrir vista ao MP.
-O Promotor informou que recebeu na última sexta- dia
12/04/2013- o feito da liberdade provisória. A equipe
verificou no dia da inspeção- 15/04/2013- o feito sem
manifestação elaborada pelo Promotor.
- Há no feito um despacho do juiz onde ele abre vista
ao MP em 10/04/2013;
- O Promotor informou que recebeu na última sexta- dia
12/04/2013. A equipe verificou no dia da inspeção15/04/2013- o feito sem manifestação elaborada pelo
Promotor.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
- o CNMP poderia contribuir para reavaliação da questão orçamentária. O valor destinado hoje não é
suficiente para o desempenho das atribuições;
- na área de drogas, há necessidade de uma estrutura para reavaliar e fazer política pública de prevenção;
- estrutura física e de servidores
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
- o promotor Francisco informou que não há controle adequado de vista no sistema virtual. Disse que
geralmente o servidor da vara informa manualmente sobre os feitos, pois a informação só existe na vara e
não é disponibilizada à promotoria em um campo virtual com a especificação dos feitos com vista.
- a equipe teve muita dificuldade em relação à colheita dos dados de processos e inquéritos;
- a equipe às 11h15min, quando chegou à sala das promotorias de drogas, somente encontrou o promotor
Francisco.
- a equipe foi informado que o Dr David e a Dra Luciana estavam de férias
2ª PROMOTORIA DE DROGAS
ATRIBUIÇÕES: Atua desde a fase de análise do flagrante, com manifestação sobre a legalidade,
oferecimento da denúncia até o final da instrução criminal.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Luciana de Aquino
Substituto no momento da inspeção: Dra. Maria do Carmo de Oliveira Damasceno (Titular da Promotoria
de Penas Alternativas)
Data em que assumiu o órgão: 15/04/2013 - em substituição de férias do titular a partir do dia 15/04/2013.
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
08:15 às 18:00
segunda à
sexta.
Não
337
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* Na data da inspeção está a cumulando a titularidade da PJ de penas alternativas com a 2ª PJ de drogas e PJ e
trânsito. Ainda acumulou a PJ de execuções e promotoria criminal.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
01 sala pequena com cerca de 16m2 para os três promotores de justiça
auxiliares que atuam na promotoria de drogas e criminais, localizado dentro do
Fórum, num espaço com 10 salas onde funcionam 30 promotorias. Os
espaços foram sorteados entre os promotores, de modo que nem todos
possuem espaço nas salas.
- 01 sala para 02 promotorias de drogas
- A 3ª promotoria de drogas, que é nova, cuja titular é Dra Marília, não possui
espaço ainda, segundo informação do Dr Francisco.
Estrutura de pessoal
01 estagiário na 2ª PJ de drogas.
Tecnologia de Informação
01 computador para cada membro; 01 notebook para os membro; 02
impressoras que atendem 30 Promotorias divididas em 10 salas (Criminais,
Drogas, Trânsito, Auxiliares, Crime contra a ordem tributária); nenhum telefone
ou ramal; nenhum fax; nenhum telefone funcional.
Estrutura de
Documentação
Ofícios recebidos e enviados são armazenados em pastas físicas; são
guardadas cópias de todas as manifestações, inclusive as virtuais; envia uma
resenha/relatório à Corregedoria;
Sistema de Registro
A entrada e saída de inquéritos oriundos da central de inquéritos possui
registro em livro; o estagiário busca inquéritos na central e os leva ao protocolo
do fórum; o estagiário busca e leva processos físicos à Vara, salvo os virtuais;
o promotor também busca e devolve processos na Vara.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
(sem informação)
Distribuídos no mês
16 inquéritos (sem informação de processos)
Impulsionados no mês
(não soube informar )
Saldo do mês atual
40
processos
(ação
penal;
relaxamento);107 inquéritos
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
23 audiências
liberdade
provisória,
Observações: Denúncias da 2PJ de Drogas de 01 a 12/04/2013: 27
Manifestações de 01 a 12/04/2013: 31
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA
Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
INSPEÇÃO
Procedimentos Preparatórios
96
Prejudicado
Zero
Prejudicado
Observações: Sem informação sobre eventual processo com vista aberta há mais de 30 dias, uma vez que
o referido campo virtual não é liberado. O promotor se manifesta nos autos virtuais após provocação da vara
ou da parte ou se souber o número do processo.
338
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Inquérito
Policial
52108205.2011.8.06.0001
12/08/2011
Inquérito
Policial
47482786.2011.8.06.0001
10/03/2011
Inquérito
Policial
38950450.2010.8.06.0001
04/01/2010
Inquérito
Policial
51154497.2011.8.06.0001
12/04/2011
Inquérito
Policial
2008.0002.5286-3
09/01/2007
Inquérito
Policial
51598269.2011.8.06.0001
04/09/2002
Inquérito
Policial
Inquérito
Policial
2006.01.18228-6
2009.0031.2855-0
21/09/2006
09/10/2009
Situação detectada
- inquérito relatado com vista ao MP em 12/12/2011.
- inquérito relatado com vista ao MP em 09/05/2011
- observa-se autenticação de correição geral em
16/08/2011
- inquérito relatado com vista ao MP em 28/06/2011
- inquérito relatado com vista ao MP em 21/10/2011
- inquérito relatado com vista ao MP em 01/12/2011
- inquérito relatado com vista ao MP em 11/11/2011
- inquérito relatado com vista ao MP em 26/11/2011.
- observa-se autenticação de correição geral do
MPCE em 18/08/2011.
- inquérito relatado com vista ao MP em 16/10/2009
- observa-se autenticação de correição geral do
MPCE em 16/08/2011.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Na Vara de trânsito, projeto para organizar a questão das motocicletas na cidade visando diminuir os
acidentes fatais.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia contribuir para melhorar o espaço físico de trabalho do promotor de justiça
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
- A equipe teve muita dificuldade em relação à colheita dos dados de processos e inquéritos;
- A equipe foi informado que o Dr Davi e a Dra Luciana estavam de férias
- A equipe analisou os feitos abaixo, por amostragem, considerando o número de feitos superiores a 6 e 12
meses de vista ao MP
339
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SOBRE CRIMES DE DROGAS
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase de análise do flagrante, com manifestação sobre a legalidade,
oferecimento da denúncia até o final da instrução criminal.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Marília Uchôa de Albuquerque Rios Gomes (Titular da 3ª PJ de Drogas ainda a ser instalada)
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão:01/08/2012
Reside na
comarca?
(carga horária)
Sim
Não
Leciona?
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
Advocacia? por outro órgão colaboração
nos últimos 6
(Resolução
nos últimos 6
16/07/CNMP)
meses?
meses?
Não
Sim
Não
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
07:45 às 18:00
segunda à
sexta.
Não
* Acumulou a 2ª de Drogas nos últimos 06 meses (15 dias em fevereiro); acumulou a PJ de execuções criminais no mês de
novembro de 2012 (20 dias); acumulou a 18ª PJ criminal durante uma semana no mês de novembro de 2012.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
Não há espaço físico para a promotora de justiça que atua na 3ª PJ de drogas.
Estrutura de pessoal
01 estagiário.
Tecnologia de Informação
01 notebook para o membro
Ofícios recebidos e enviados são armazenados em pastas físicas na casa da
promotora de justiça e nos e-mails; são guardadas cópias de todas as
manifestações são guardadas na casa da promotora,as virtuais ficam no
Estrutura de Documentação
computador; ultimamente não tem tido tempo de fazer a resenha/relatório à
Corregedoria porque, segundo informou, tem escolhido as prioridades (disse
que realiza audiências de segunda a sexta de manhã e à tarde);
A entrada e saída de inquéritos oriundos da central de inquéritos possui registro
em livro; o estagiário busca inquéritos na central e os leva ao protocolo do
Sistema de Registro
fórum; os processos físicos não saem da vara porque a promotora manifesta
neles dentro da Vara
Observações: Disse que tem usado o banheiro dos zeladores porque trabalha dentro da 3ª Vara de Drogas.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
138 processos; 05 inquéritos
Distribuídos no mês
21 inquéritos;
Impulsionados no mês
68 processos e inquéritos
Saldo do mês atual
120 processos e 13 inquéritos
Audiências realizadas nos últimos 30 dias 42 audiências
340
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Observações:
Inquéritos Policiais
5
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
60 (virtuais)
Prejudicado
Observações:
- Informou que na 3ª Vara, não há nada atrasado. Os feitos com vista há mais de 30 dias decorrem do envio
de feitos antigos à Vara nova pelas Varas antigas.
- Na medida da disponibilidade, tem atuado para manifestar nos feitos antigos. Em alguns feitos, em razão
de falha no sistema, tem repetido a instrução criminal. Até agosto de 2013, juntamente com o juiz da vara,
tem meta de ficar somente com os feitos novos da 3ª vara e terminar todos os feitos antigos
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
- o CNMP poderia contribuir para melhorar o espaço físico de trabalho do promotor de justiça. É desumana a
situação atual, segundo informou a promotora. Disse que atende policiais e o público no corredor do fórum
pois não tem lugar para trabalhar;
- analistas servidores
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A promotora informou que, por atuar perante a Vara nova, que recebeu 1000 processos (500 de cada uma
das duas Varas antigas), tem feito audiências no período da manhã e da tarde. Tem manifestado nos feitos
nos intervalos das audiências e na hora do almoço. A promotora disse que, por isso, está doente com
bronquite.
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES. Oficiar perante a 1ª Vara da Fazenda Pública em todos os feitos em que o Estado do Ceará e
o Município de Fortaleza, bem como suas autarquias e fundações, são partes. Informou que entra com ação
civil pública também contra o Estado e contra o Município em várias matérias, como meio ambiente, serviços
públicos, apesar de existirem promotorias específicas com atribuição concorrente. Faz plantão cível a cada
três meses.
TITULARIDADE
Nome: Dr. José Vangilson Carneiro
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: Agosto de 1998
Respondeu
Recebeu
Exerce a
cumulativamente
Período em que
Leciona?
Reside na
colaboração
Advocacia?
por outro órgão
cumpre
(carga
comarca?
nos
últimos
6
(Resolução
horária)
nos
últimos
6
expediente
16/07/CNMP)
meses?
meses?
Sim
Não
Não
Não
Não
08:00 às 18:00
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Sim
INFORMAÇÕES GERAIS
341
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Atendimento ao público
No horário de expediente
As Promotorias de Fazenda funcionam numa casa alugada, situada próximo ao
Fórum, com 07 salas onde funcionam as promotorias e um salão grande onde
funciona recepção e secretaria.
Estrutura física
- a sala do promotor inspecionado é individual, com banheiro individual, possui
ar condicionado, mesa e armários
As Promotorias de Fazenda Pública possuem a seguinte estrutura: 03 auxiliares
administrativos; 01 supervisor administrativo; 01 motoqueiro; 02 auxiliares de
Estrutura de pessoal
serviços gerais; 01 motorista; 03 estagiários; 06 policiais. Todos os servidores
listados não são do quadro do MP. A equipe recebeu informação no papel com o
nome dos servidores.
01 notebook funcional; 01 computador com duas telas; compartilha a
impressora da secretaria; um telefone e um ramal; internet.
Tecnologia de Informação
Na secretaria, há 01 impressora laser multifuncional em rede, 01 fax, telefone,
fotocopiadora.
Arquivo físico na secretaria promotoria em pastas físicas. Possui arquivo virtual
Estrutura de Documentação
dos pareceres armazenados no computador da promotoria.
Manifesta nos processos virtuais com pareceres físicos que são digitalizados na
Sistema de Registro
Vara. Um servidor da promotoria leva os pareceres ao Fórum, onde são
digitalizados, e retorna com a senha dos processos virtuais com vista ao MP.
Observações: O promotor informou que recebe vista dos autos virtuais em uma folha da secretaria
numerando os procedimentos. Não há integração do sistema de modo que o promotor conheça previamente
os feitos com vista no computador do MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
73
Distribuídos no mês
71
Impulsionados no mês
95
Saldo do mês atual
49
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Inquéritos Policiais
Prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES. Oficiar perante a 2ª Vara da Fazenda Pública em todos os feitos em que o Estado do Ceará e
o Município de Fortaleza, bem como suas autarquias e fundações, são partes. Informou que entra com ação
civil pública também contra o Estado e contra o Município em várias matérias, como meio ambiente, serviços
públicos, apesar de existirem promotorias específicas com atribuição concorrente. Há uma Portaria que criou
as especializadas não retirou as atribuições antigas das PJs de Fazenda. Faz plantão cível a cada três
meses, mais concentrado na infância e juventude.
342
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
TITULARIDADE
Nome: Dr. Nestor Alexandre de Souza Júnior
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 07/01/2006
Respondeu
Recebeu
Exerce a
Reside na Leciona? Advocacia? cumulativamente
colaboração
(carga
comarca?
por outro órgão nos nos últimos 6
(Resolução
horária)
16/07/CNMP)
últimos 6 meses?
meses?
Sim
Sim
Não
Sim *
Não
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Vide * *
Sim
* Acumula atribuição do plantão cível trimestral, com concentração na infância e juventude.
* * Sai por volta de 8h30 ou 9h da aula e vem para o MP todos os dias, via de regra; eventualmente comparece também à
tarde, principalmente nas sextas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente
As Promotorias de Fazenda funcionam numa casa alugada, situada próximo ao
Fórum, com 07 salas onde funcionam as promotorias e um salão grande onde
funciona recepção e secretaria.
Estrutura física
- a sala do promotor inspecionado é dividida com a promotora Joísa Maria
Bezerra de Carvalho- promotora auxiliar que substitui na 4ª PJ de Fazenda do
titular Valter.
As Promotorias de Fazenda Pública possuem a seguinte estrutura: 03 auxiliares
administrativos; 01 supervisor administrativo; 01 motoqueiro; 02 auxiliares de
Estrutura de pessoal
serviços gerais; 01 motorista; 03 estagiários; 06 policiais. Todos os servidores
listados não são do quadro do MP. A equipe recebeu informação no papel com o
nome dos servidores.
01 notebook funcional; 01 computador com duas telas; usa a impressora da
secretaria; um telefone e um ramal; internet.
Tecnologia de Informação
Na secretaria, há 01 impressora laser multifuncional em rede, 01 fax, telefone,
fotocopiadora.
Arquivo físico em pasta pessoal. Possui arquivo virtual dos pareceres
Estrutura de Documentação
armazenados no computador da promotoria, em pen drive, no notebook.
Manifesta nos processos virtuais dentro do sistema do TJ, transformando em
Sistema de Registro
PDF, sem uso de papel. Recebe vista todas a sextas de processos virtuais
numa folha avulsa da Vara.
Observações:
Disse que não possui uma estrutura adequada de promotoria. Informou que solicitou um técnico à PGJ, mas
ainda não recebeu. Disse que o sistema do TJ não abre vista adequadamente ao MP e que o controle de
prazos é inexistente por parte do judiciário e do MP, inclusive para efeito de recurso.
Não há integração do sistema de modo que o promotor conheça previamente os feitos com vista no
computador do MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
273
Distribuídos no mês
31
Impulsionados no mês
80
343
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
224
Saldo do mês atual
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Observações:
é importante verificar a observação do item IV
- informou que manifesta mensalmente em cerca de 100 de feitos
Inquéritos Policiais
Prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Observações: Informou que recebeu vista de cerca de 180 processos somente no mês passado. Disse
que assumiu a promotoria em janeiro e tem manifestado em cerca de 100 feitos por mês para equilibrar. Mas
disse que não um controle adequado do sistema do TJ. Disse que às vezes, a vista é aberta ao MP que fica
sem saber porque não há integração com sistema do MP. Não há controle, segundo disse.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia dialogar com o CNJ de forma a contribuir para que o sistema informatizado do TJ fosse
alimentado de uma forma mais rápida de modo a não ficar constando pendências em processos que o MP já
se manifestou e devolveu, além da necessidade de intercambio de informações com o sistema do MP,
disponibilizando na tela do promotor os feitos com vista e pendentes de manifestação.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Informou que aplica a recomendação 16 do CNMP totalmente sobretudo em questões patrimoniais, salvo na
questão patrimonial tributária. Disse que se manifesta em concursos, licitações etc.
- A servidora Marta da secretaria disse que não tinha controle em Excel dos processos do Dr Nestor porque
ele, segundo disse, trabalha totalmente no sistema virtual.
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES. Oficiar perante a 4ª Vara da Fazenda Pública em todos os feitos em que o Estado do Ceará e
o Município de Fortaleza, bem como suas autarquias e fundações, são partes. Faz plantão cível a cada três
meses, mais concentrado na infância e juventude.
TITULARIDADE
Nome: Dr. José Valdemiro de Melo
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 1995
Respondeu
Recebeu
Exerce a
Reside na Leciona? Advocacia? cumulativamente colaboração
(carga
comarca?
por outro órgão nos nos últimos 6
(Resolução
horária)
16/07/CNMP)
últimos 6 meses?
meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Pela manhã, das
08:00 às 14:00
Sim * *
344
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* Cumula atribuição do plantão cível trimestral, com concentração na infância e juventude. Auxilia ainda na promotoria da
saúde há cerca de 02 anos. Exerceu a atribuição de promotor eleitoral na 114ª Zona até dezembro de 2012 e na 118ª até
março de 2013.
* * Férias 15/03/2013 a 16/04/2013
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente
As Promotorias de Fazenda funcionam numa casa alugada, situada próximo ao
Fórum, com 07 salas onde funcionam as promotorias e um salão grande onde
funciona recepção e secretaria.
Estrutura física
- a sala do promotora inspecionada é individual, com banheiro individual, possui
ar condicionado, mesa e armários.
As Promotorias de Fazenda Pública possuem a seguinte estrutura: 03 auxiliares
administrativos; 01 supervisor administrativo; 01 motoqueiro; 02 auxiliares de
Estrutura de pessoal
serviços gerais; 01 motorista; 03 estagiários; 06 policiais. Todos os servidores
listados não são do quadro do MP. A equipe recebeu informação no papel com o
nome dos servidores
01 notebook funcional; 01 computadores (01 com duas telas); 01 impressora; um
telefone e um ramal; internet.
Tecnologia de Informação
Na secretaria, há 01 impressora laser multifuncional em rede, 01 fax, telefone,
fotocopiadora.
arquivo físico na sala e na secretaria das promotorias de fazenda em pastas
Estrutura de
físicas, além de guardar as manifestações em pen drive, HD externo e
Documentação
computador. Encaminha relatório mensal à corregedoria.
Manifesta nos processos virtuais dentro do sistema do TJ, transformando em
PDF, sem uso de papel. Recebe vista informal numa folha avulsa da Vara que é
Sistema de Registro
recebida pelo servidor da promotoria, o qual passa na Vara todo dia para pegála.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
62
Impulsionados no mês
0 (estava de férias)
Saldo do mês atual
62
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
Observações: A promotora informou que recebe vista dos autos virtuais em uma folha da secretaria
numerando os procedimentos. Não há integração do sistema de modo que o promotor conheça previamente
os feitos com vista no computador do MP.
Inquéritos Policiais
Prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA
Termos Circunstanciados
Prejudicado
PROMOTORIA
Processos Criminais com vista há mais de 30
NO MOMENTO DA
Prejudicado
dias
INSPEÇÃO
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
Observações: Informou que estava de férias até ontem- 18/03/2013 a 16/04/2013. Por isso, não houve
ainda manifestação em feitos no mês. Informou que manifesta mensalmente em cerca de 70 a 150 feitos, de
345
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
acordo à vista que recebe da Vara
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Perguntado sobre a recomendação 16 do CNMP, disse que não a conhece.
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES. Atuação em todos os processos em que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza são
partes, distribuídos à 5ª Vara de Fazenda Pública. Informou que entra com ação civil pública também contra o
Estado e contra o Município em várias matérias, como meio ambiente, serviços públicos, apesar de existirem
promotorias específicas com atribuição concorrente. Faz plantão por rodízio na infância e juventude a cada 02
meses
TITULARIDADE
Nome: Dr. Eduardo Araújo Neto
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 2005 (não conseguiu informar o dia e o mês)
Respondeu
Recebeu
Houve
Exerce a
cumulativamente
Período em que
Leciona?
Reside na
colaboração
afastamento
Advocacia?
por outro órgão
cumpre
(carga
comarca?
nos últimos 6
nos últimos 6
(Resolução
horária)
nos últimos 6
expediente
16/07/CNMP)
meses?
meses?
meses?
Todos os dias,
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Não
de 13:00 às 17:00
* cumulou atribuição da 1ª, 2ª, 4ª,7ª e 9ª PJs de Fazenda Pública. Não conseguiu informar as datas exatas das referidas
acumulações. Atua também como executivo das promotorias de fazenda pública desde janeiro de 2013.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente
As Promotorias de Fazenda funcionam numa casa alugada, situada próximo ao
Fórum, com 07 salas onde funcionam as promotorias e um salão grande onde
funciona recepção e secretaria.
Estrutura física
- a sala do promotor inspecionado é individual, com banheiro individual, possui
ar condicionado, mesas e armários, com um quarto para guardar processos.
As Promotorias de Fazenda Pública possuem a seguinte estrutura: 03 auxiliares
administrativos; 01 supervisor administrativo; 01 motoqueiro; 02 auxiliares de
Estrutura de pessoal
serviços gerais; 01 motorista; 03 estagiários; 06 policiais. Todos os servidores
listados não são do quadro do MP. A equipe recebeu informação no papel com o
nome dos servidores.
01 notebook funcional; 04 computadores ( um com duas telas); 02 impressoras
na sala do promotor secretário executivo; um telefone e um ramal; internet.
Tecnologia de Informação
Na secretaria, há 01 impressora laser multifuncional em rede, 01 fax, telefone,
fotocopiadora.
arquivo físico na promotoria em pastas físicas. Possui arquivo virtual
Estrutura de Documentação armazenado no computador da promotoria e em HD pessoal em casa, além de
também salvar em pen drive.
346
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sistema de Registro
Manifesta nos processos virtuais (90%) e nos físicos (10%). O servidor da
promotoria busca e leva os processos ao Fórum.
Observações: O promotor informou que recebe vista dos autos virtuais em uma folha da secretaria
numerando os procedimentos. Não há integração do sistema de modo que o promotor conheça previamente
os feitos com vista no computador do MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
86
Distribuídos no mês
26
Impulsionados no mês
20
Saldo do mês atual
92
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Inquéritos Policiais
Prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia contribuir para cada promotor de justiça tivesse um assessor qualificado
6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES. Oficiar perante a 3ª Vara da Fazenda Pública em todos os feitos em que o Estado do Ceará e
o Município de Fortaleza, bem como suas autarquias e fundações, são partes. Informou que entra com ação
civil pública também contra o Estado e contra o Município em várias matérias, como meio ambiente, serviços
públicos, apesar de existirem promotorias específicas com atribuição concorrente. Faz plantão cível a cada
três meses, mais concentrado na infância e juventude.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Luciano Percicotti Santana
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 1998
Respondeu
Recebeu
Exerce a
Reside na Leciona? Advocacia? cumulativamente colaboração
(carga
comarca?
por outro órgão nos nos últimos
(Resolução
horária)
16/07/CNMP)
últimos 6 meses?
6 meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento nos
últimos 6 meses?
Todos os dias,
de 08:00 às
15:00
Sim * *
* Acumula atribuição do plantão cível trimestral, com concentração na infância e juventude. Acumula ainda a 2ª Turma
Recursal dos Juizados e, desde março, a promotoria eleitoral que atual perante a 117ª Zona eleitoral.
* * Férias de 02 a 31/01/2013 e de 01 a 28/02/2013
347
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente
As Promotorias de Fazenda funcionam numa casa alugada, situada próximo ao
Fórum, com 07 salas onde funcionam as promotorias e um salão grande onde
funciona recepção e secretaria.
Estrutura física
- a sala do promotora inspecionada é individual, com banheiro individual, possui
ar condicionado, mesa e armários. Possui TV pessoal.
As Promotorias de Fazenda Pública possuem a seguinte estrutura: 03 auxiliares
administrativos; 01 supervisor administrativo; 01 motoqueiro; 02 auxiliares de
Estrutura de pessoal
serviços gerais; 01 motorista; 03 estagiários; 06 policiais. Todos os servidores
listados não são do quadro do MP. A equipe recebeu informação no papel com o
nome dos servidores.
01 notebook funcional; 01 computadores (01 com duas telas); 01 impressora; um
telefone e um ramal; internet.
Tecnologia de Informação
Na secretaria, há 01 impressora laser multifuncional em rede, 01 fax, telefone,
fotocopiadora.
arquivo físico na sala e na secretaria das promotorias de fazenda em pastas
Estrutura de
físicas, além de guardar em pen drive e HD externo. Possui arquivo virtual dos
Documentação
pareceres armazenados no computador da promotoria, com cópia física
guardada na promotoria.
Manifesta nos processos virtuais dentro do sistema do TJ, transformando em
Sistema de Registro
PDF, sem uso de papel. Recebe vista informal numa folha avulsa da Vara, onde
atesta o ciente.
Observações: A promotora informou que recebe vista dos autos virtuais em uma folha da secretaria
numerando os procedimentos. Não há integração do sistema de modo que o promotor conheça previamente
os feitos com vista no computador do MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
602
Impulsionados no mês
369
Saldo do mês atual
233
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
Observações: É importante verificar a observação do item IV.
- Informou que manifesta mensalmente em cerca de 60 a 100 feitos. Disse que a Vara recebe de 50 a 60
feitos novos por mês. Disse que participa de todas as audiências.
- A servidora Marta que trabalha nas Promotorias de Fazenda ligou na Vara e confirmou novamente com a
Diretora de Secretaria a ausência de feitos com vista há mais de 30 dias.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA
Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
Processos Criminais com vista há mais de 30
NO MOMENTO DA
dias
INSPEÇÃO
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Observações:
348
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
- mostrou uma certidão da Vara onde havia 03 feitos com vista que, segundo informou, já teria devolvido à
Vara
- disse que não possuía feitos com vista da Turma Recursal. Disse que faz audiência uma vez por mês na
turma recursal
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Embargos à
execução
003565911.2012.8.06.001
Sem informação
Procedimento
ordinário
0041947.482007
Sem informação
Procedimento
ordinário
038609821.2010.8.06.0001
Sem informação
Procedimento
ordinário
003239838.2012.8.06.0001
Sem informação
Situação detectada
Consta no sistema vista aberta ao MP em
23/10/2012, sem parecer. Mas a segundo a
servidora Marta não é possível saber se o
promotor recebeu vista. Disse que ontem foi
repassada a lista para o promotor e disse que, em
janeiro e fevereiro, ele estava de férias.
Despacho do juiz com vista ao MP em 12/12/2012.
Vista do MP em 14/01/2013. Parecer constando
no sistema no dia 06/02/2013.
Consta no sistema (folha impressa do TJ)
despacho do juiz em 05/11/2012. Sem parecer do
MP e sem informação sobre eventual intima’;cão
do promotor de justiça
Consta no sistema (folha impressa do TJ)
despacho do juiz em 05/11/2012. Sem parecer do
MP e sem informação sobre eventual intima’;cão
do promotor de justiça
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
- Em relação à recomendação 16 do CNMP, não demonstrou conhecê-la e disse que fala no mérito em cerca
de 90% dos feitos;
- A equipe não conseguiu obter dados certos sobre a intimação do membro e a data da manifestação, apesar
de ter buscado a informação com o promotor, com a secretaria do MP e pedindo, via telefone, à secretaria da
Vara;
- A servidora Marta que trabalha nas Promotorias de Fazenda ligou na Vara e confirmou novamente com a
Diretora de Secretaria a ausência de feitos com vista há mais de 30 dias. A equipe resolveu pesquisar por
amostragem no sistema, na lista de feitos virtuais para conhecer o que estava e o que não estava pendente
de manifestação do MP.
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES. Oficiar perante a 7ª Vara da Fazenda Pública em todos os feitos em que o Estado do Ceará e
o Município de Fortaleza, bem como suas autarquias e fundações, são partes. Informou que entra com ação
civil pública também contra o Estado e contra o Município em várias matérias, como meio ambiente, serviços
públicos, apesar de existirem promotorias específicas com atribuição concorrente. Faz plantão cível a cada
três meses, mais concentrado na infância e juventude.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Liduína Maria Albuquerque Leite
Substituto no momento da inspeção?
349
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Data em que assumiu o órgão:19/09/2006
Respondeu
Recebeu
Houve
Exerce a
cumulativamente
Período em que
Reside na Leciona? Advocacia?
colaboração
afastamento
por outro órgão
cumpre
(carga
comarca?
nos últimos 6
nos últimos 6
(Resolução
horária)
nos últimos 6
expediente
16/07/CNMP)
meses?
meses?
meses?
Sim,
Todos os dias, de Férias. 14/01 a
Sim
Não
Não
Sim *
eventualmente
08:00 às 18:00.
13/02/2013
da Dra Joísa
* Acumula atribuição do plantão cível trimestral, com concentração na infância e juventude.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário do expediente
As Promotorias de Fazenda funcionam numa casa alugada, situada próximo ao
Fórum, com 07 salas onde funcionam as promotorias e um salão grande onde
funciona recepção e secretaria.
Estrutura física
- a sala do promotor inspecionado é individual, com banheiro individual, possui
ar condicionado, mesas e armários.
As Promotorias de Fazenda Pública possuem a seguinte estrutura: 03 auxiliares
administrativos; 01 supervisor administrativo; 01 motoqueiro; 02 auxiliares de
Estrutura de pessoal
serviços gerais; 01 motorista; 03 estagiários; 06 policiais. Todos os servidores
listados não são do quadro do MP. A equipe recebeu informação no papel com
o nome dos servidores.
01 notebook funcional; 02 computadores (01 com duas telas); 01 impressora
funcionando e outra nova embalada que ainda não foi instalada; um telefone e
Tecnologia de Informação um ramal; internet.
Na secretaria, há 01 impressora laser multifuncional em rede, 01 fax, telefone,
fotocopiadora.
Arquivo físico na secretaria das promotorias de fazenda em pastas físicas.
Estrutura de Documentação Possui arquivo virtual dos pareceres armazenados no computador da
promotoria, em pen drive e em casa.
Manifesta nos processos virtuais com pareceres físicos que são digitalizados na
Sistema de Registro
Vara. Um servidor da promotoria leva os pareceres ao Fórum, onde são
digitalizados, e retorna com a senha dos processos virtuais com vista ao MP.
Observações: A promotora informou que recebe vista dos autos virtuais em uma folha da secretaria
numerando os procedimentos, com a senha de cada procedimento. Informou também que a Vara abre vista
ao MP e muitas vezes demora para encaminhar a informação com senha do MP sobre a vista virtual. Não há
integração do sistema de modo que o promotor conheça previamente os feitos com vista no computador do
MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
62
Distribuídos no mês
29
Impulsionados no mês
62
Saldo do mês atual
29
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
Observações:
350
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
- é importante verificar a observação do item IV
- informou que manifesta mensalmente em cerca de 80 a 100 feitos.
Inquéritos Policiais
Prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES. Oficiar perante a 4ª Vara da Fazenda Pública em todos os feitos em que o Estado do Ceará e
o Município de Fortaleza, bem como suas autarquias e fundações, são partes. Faz plantão cível a cada três
meses, mais concentrado na infância e juventude.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Walter Silva Pinto Filho (titular da 2 PJ Auxiliar da capital)
Substituto no momento da inspeção: Dra. Joísa Maria Bezerra Oliveira Carvalho
Data em que assumiu o órgão: 01/04/2013 (substituindo férias do titular Walter Silva Pinto Filho)
Respondeu
Recebeu
Houve
Exerce a
Período em
Reside na Leciona? Advocacia? cumulativamente
colaboração
afastamento
que cumpre
(carga
comarca?
por outro órgão nos nos últimos 6
nos últimos 6
(Resolução
horária)
expediente
16/07/CNMP)
últimos 6 meses?
meses?
meses?
De 08:30 às
Sim
Não
Não
Sim *
Não
12:00, e de
Não
14:30 às 17:30.
* Além de atuar substituindo na 9ª PJ de Fazenda Pública desde o dia 01/04/2013, acumula atribuição da 4ª
PJ de Fazenda de 18/03/2013 a 16/04/2013. Antes desse período, estava auxiliando na Fazenda sem saber
especificar.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente
As Promotorias de Fazenda funcionam numa casa alugada, situada próximo ao
Fórum, com 07 salas onde funcionam as promotorias e um salão grande onde
funciona recepção e secretaria.
Estrutura física
- a sala do promotora inspecionada é dividida com o promotor Nestor da 2ª PJ
de Fazenda, com banheiro individual, ar condicionado, mesa e armários.
As Promotorias de Fazenda Pública possuem a seguinte estrutura: 03 auxiliares
administrativos; 01 supervisor administrativo; 01 motoqueiro; 02 auxiliares de
Estrutura de pessoal
serviços gerais; 01 motorista; 03 estagiários; 06 policiais. Todos os servidores
listados não são do quadro do MP. A equipe recebeu informação no papel com o
nome dos servidores.
01 notebook funcional; 01 computador (01 com duas telas) ainda não instalado,
aguardando a mudança para o prédio novo; um telefone e um ramal; internet.
Tecnologia de Informação
Na secretaria, há 01 impressora laser multifuncional em rede, 01 fax, telefone,
fotocopiadora.
Estrutura de Documentação arquivo físico na sala e na secretaria das promotorias de fazenda em pastas
351
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sistema de Registro
físicas, além de guardar as manifestações no computador e na secretaria.
Encaminha relatório mensal à corregedoria.
Manifesta nos processos virtuais com pareceres físicos que são digitalizados na
Vara. Um servidor da promotoria leva os pareceres ao Fórum, onde são
digitalizados, e retorna com a senha dos processos virtuais com vista ao MP.
Observações: A promotora informou que recebe vista dos autos virtuais em uma folha da secretaria
numerando os procedimentos. Não há integração do sistema de modo que o promotor conheça previamente
os feitos com vista no computador do MP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
00
Distribuídos no mês
00
Impulsionados no mês
00
Saldo do mês atual
00
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
01 (feita pelo promotor titular no dia 26/03/2012, conforme
certidão repassada à equipe)
Observações:
- informou que houve recente mudança física na secretaria da Vara que, acredita, provocou a ausência de
remessa virtual dos feitos ao MP
- informou que manifesta mensalmente em cerca de 30 a 40, de acordo à vista que recebe da Vara
- informou que no passado distante, um colega chamado Milton Bulamarque era promotor de justiça colocado
pelo governador, sem concurso.
Inquéritos Policiais
Prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
- informou à equipe que teve um problema de saúde no ano passado quando foi submetida à uma cirurgia
cardíaca. Informou que fez psicanálise para cuidar do esposo que é esquizofrênico (esquizofrenia galopante).
Teve que mudar as filhas de casa.
- perguntado sobre a recomendação 16 do CNMP, disse que tem aplicado na medida do possível
1ª PROMOTORIA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS
ATRIBUIÇÕES. Atuação em crimes falimentares, em recuperações judiciais e falências. Atua em todos os
processos que tramitam na 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências
TITULARIDADE
Nome: Dra. Solange Araújo titular
Substituto no momento da inspeção: Dr. Mário Miranda Filho (titular da 2ª PJ de Recuperação de
Empresas e Falências)
352
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Data em que assumiu o órgão: 8/04/2013 (em substituição à Promotora Solange Araújo titular da 1ª PJ de
de Recuperação de Empresas e Falências)
Respondeu
Recebeu
Houve
Exerce a
cumulativamente
Período em que
Leciona?
Reside na
colaboração
afastamento
Advocacia? por outro órgão
cumpre
(carga
comarca?
nos últimos 6
nos últimos 6
(Resolução
horária)
nos
últimos
6
expediente
16/07/CNMP)
meses?
meses?
meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Vide * *
Sim
* Acumula a titularidade da 2ª PJ de Recuperação de Empresas e Falências e substitui na 1ª PJ de Recuperação de
Empresas e Falências durante as férias da promotora titular desde 08/04/2013. Mas soube dessa designação no momento
da inspeção. Disse que não havia sido informado.
* * Terça e quinta, de 08 às 12h, por conta das audiências. Em razão da digitalização dos feitos, trabalha em
casa.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Informou que somente advogado procura, não tem atendido para não ser
acusado de tráfico de influência. Quando a população procura, atende.
Estrutura física
Não possui sala, disse que trabalha na sala de audiência e em casa
Estrutura de pessoal
Nenhum servidor ou estagiário
Tecnologia de Informação
Não possui computador funcional e nem qualquer outro equipamento eletrônico
Estrutura de Documentação Arquivo físico manual de documentos em casa
Sistema de Registro
Virtual e físico. Informou que encaminha relatório mensal à Corregedoria. Não
chegou ainda nenhum inquérito policial nas 05 ou 06 requisições que fez à
Polícia. Recebe vista dos feitos por telefone, contato da Vara, fornecendo o
número dos feitos e manifestação. Encaminha, acredita, também, pelo e-mail o
número dos feitos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Sem informação
Distribuídos no mês
04 físicos e 9 virtuais
Impulsionados no mês
Não soube informar
Saldo do mês atual
4
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
0
Inquéritos Policiais
ZERO
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
ZERO
Prejudicado
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E
FALÊNCIAS
ATRIBUIÇÕES. Atuação em crimes falimentares, em recuperações judiciais e falências. Atua em todos os
processos que tramitam na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências
353
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
TITULARIDADE
Nome: Dr. Mario Miranda Filho
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: outubro de 1999
Respondeu
Exerce a
Recebeu
Houve
Leciona?
cumulativamente
Período em que
Reside na
Advocacia?
colaboração
afastamento
(carga
por outro órgão
cumpre
comarca?
(Resolução
nos últimos 6
nos últimos 6
horária)
nos últimos 6
expediente
16/07/CNMP)
meses?
meses?
meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Vide * *
Sim * * *
* Atua num processo da SINCOL distribuído para a 1ª Promotoria de Falências, onde a promotora se deu por suspeita.
* * Terça e quinta, de 08 às 12h, por conta das audiências. Em razão da digitalização dos feitos, trabalha em casa.
* * * Férias de 01/02/2013 a 05/03/2013.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Informou que somente advogado procura, não tem atendido para não ser
acusado de tráfico de influência. Quando a população procura, atende.
Estrutura física
Não possui sala, disse que trabalha na sala de audiência e em casa
Estrutura de pessoal
Nenhum servidor ou estagiário
Tecnologia de Informação
Não possui computador funcional e nem qualquer outro equipamento eletrônico
Estrutura de Documentação Arquivo físico manual de documentos em casa
Virtual e físico. Informou que encaminha relatório mensal à Corregedoria. Não
chegou ainda nenhum inquérito policial nas 05 ou 06 requisições que fez à
Polícia. Recebe vista dos feitos por telefone, contato da Vara, fornecendo o
número dos feitos e manifestação. Encaminha, acredita, também, pelo e-mail o
número dos feitos.
Sistema de Registro
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Sem informação
Distribuídos no mês
10
Impulsionados no mês
10
Saldo do mês atual
zero
Audiências realizadas nos últimos 30 dias zero
Inquéritos Policiais
zero
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
Prejudicado
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias Prejudicado
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRÂNSITO
ATRIBUIÇÕES. Atua em homicídio culposo e lesão corporal culposa previstos no CTB, do oferecimento da
354
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
denúncia até o final da instrução criminal.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria do Carmo de Oliveira Damasceno (Titular da Promotoria de Penas Alternativas)
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 01/03/2013- designado para atuar na promotoria de trânsito que está com
o aviso de remoção aberto.
Respondeu
Recebeu
Houve
Exerce a
cumulativamente
Período em que
Reside na Leciona? Advocacia?
colaboração
afastamento
por outro órgão
cumpre
(carga
comarca?
nos últimos 6
nos últimos 6
(Resolução
horária)
nos últimos 6
expediente
16/07/CNMP)
meses?
meses?
meses?
08:15 às 18:00 de
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Não
segunda à sexta.
* Acumula atualmente a titularidade perante a Promotoria de penas alternativas com a 2ª PJ de drogas, PJ e trânsito.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Dentro do Fórum, num espaço com 10 salas onde funcionam 30 promotorias. A
promotoria de trânsito funciona dentro de uma sala com cerca de 16m2 dividido
com mais dois ofícios.
01 estagiário (um para cada membro). Havia um outro estagiário que Ra pago
Estrutura de pessoal
pela promotora anterior que foi removida da promotoria
01 computador; 01 notebook para o membro; 02 impressoras que atendem 30
Promotorias divididas em 10 salas (Criminais, Drogas, Trânsito, Auxiliares,
Tecnologia de Informação
Crime contra a ordem tributária); nenhum telefone ou ramal; nenhum fax;
nenhum telefone funcional.
ofícios recebidos e enviados separados de maneira manual em pastas,
referentes à promotorias nas quais atuou em substituição; são arquivadas
Estrutura de Documentação
cópias das manifestações de processuais; envia a resenha/relatório mensal à
Corregedoria
os inquéritos são buscados e levados pelo estagiário; os processos são
Sistema de Registro
recebidos e entregues pela própria promotora.
Estrutura física
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
(sem informação de processos)
Distribuídos no mês
03
Impulsionados no mês
(não soube informar )
Saldo do mês atual
203 (183 processos e 20 inquéritos)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias 46
Observações: O servidor da Vara informou à promotora inspecionada que boa parte dos processos estão
com carga para os promotores anteriores, 141 processos estão com o Dr Bruno (diligência à Delegacia) e 04
com a Dra Ana Cláudia. Verificamos em duas oportunidades- dias 14 e 15/04- que a oportunidade
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
60
PROMOTORIA
Termos
Circunstanciados
Prejudicado
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
355
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
83
Prejudicado
Observações:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
IP
IP
IP
IP
IP
IP
IP
Processoação penal
Processoação penal
Processoação penal
Processoação penal
Processoação penal
Número do
procedimento
81502.2012.8.06.0012
66067.2010.8.06.0012
4303373.2010.8.06.0001
47481912.2011.8.06.0001
1070429-33.2000
107988422.2000.8.06.0001
Data da
instauração
Situação detectada
25/03/2012
Vista ao MP em 19/02/2013 para manifestação.
31/07/2012
Vista ao MP em 25/01/2013 para manifestação
31/05/2010
Vista ao MP em 24/01/2013 para manifestação
24/02/2011
Vista ao MP em 24/01/2013 para manifestação
07/12/2006
Vista ao MP em 19/12/2012 para manifestação
Vista ao MP confusa. Há uma certidão de 19/11/2012
da Vara com vista ao MP sobre o trânsito em julgado
Há um carimbo de juntada de documentos por parte
da Vara de 08/02/2013. Sem constar a data de vista
ao MP
09/11/2006
6324210.2008.8.06.0001
09/07/2008
48914863.2010.8.06.0001
16/08/2012
Vista ao MP em 28/01/2013 para memoriais escritos
2005.01.09065-7
15/06/2005
Vista ao MP em 10/12/2012 para memoriais escritos
26/03/2012
Vista ao MP em 07/01/2013 para memoriais escritos
06/03/2012
Vista ao MP em 17/01/2013 para manifestação
08/03/2007
Vista ao MP em 16/01/2013 para memoriais escritos
1854212.2009.8.06.0001/0
48801294.2011.8.06.0001/0
2006.01.20557-0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Na Vara de trânsito, projeto para organizar a questão das motocicletas na cidade visando diminuir os
acidentes fatais.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
o CNMP poderia contribuir para melhorar o espaço físico de trabalho do promotor de justiça
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
- a equipe teve muita dificuldade em relação à colheita dos dados de processos e inquéritos;
- os feitos físicos com vista ao MP ficam numa prateleira na Vara, segundo informou a promotora de justiça
- observa-se que a promotoria não possui titular atualmente, segundo informou a promotora entrevistada em
substituição.
- a equipe analisou por amostragem os feitos abaixo nominados
356
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase do oferecimento da denúncia até a fase da instrução criminal. Atua
também nas medidas protetivas cíveis. A atribuição de auxílio consiste em auxiliar o expediente da
promotoria de violência na hipóteses, de férias, impedimentos, suspeições, promover e acompanhar medidas
judiciais, extrajudiciais no combate à violência doméstica
TITULARIDADE
Nome: Dr. Anailton Mendes de Sá Diniz Lucena (Auxiliar na PJ de Violência. É titular da 5ª PJ do Juizado
Especial Criminal)
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 02/2010
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
Recebeu
cumulativamente colaboração
por outro órgão nos nos últimos
últimos 6 meses?
6 meses?
Não
Sim *
Não
Houve
afastamento
nos últimos 6
meses?
Férias. 21/01 a
09:00 às 17:00
08/02/2013
Período em
que cumpre
expediente
* Acumula a atribuição do Núcleo do Gênero Pró-Mulher em conjunto com mais duas promotoras.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente. das 8h às 17h, de segunda à sexta.
Estrutura física
Sede alugada
Estrutura de pessoal
Tecnologia de Informação
02 técnicos administrativos concursados do MP; 01 servidora terceirizada que
faz atendimento e recepção do público; 01 servidora terceirizada da copa; 01
motorista terceirizado; empresa de segurança terceirizada faz a segurança da
casa onde funciona a promotoria; 05 estagiários de direito.
11 computadores; 08 impressoras; 04 linhas de telefone; 02 fax; 01
fotocopiadora; notebooks pessoais aos membros; 02 câmeras fotográficas; 02
DVDs; 02 TVs; 01 filmadora; 01 datashow.
Estrutura de Documentação pastas físicas na promotoria
Sistema de Registro
Os inquéritos físicos são encaminhados da delegacia à Vara onde são
digitalizados. O motorista da promotoria busca e leva inquéritos e processos
físicos antigos. As manifestações são feitas, na maior parte dos casos, dentro
do sistema virtual da Vara através do computador da promotoria. Informou que
possui uma parta virtual com todas as manifestações processuais.
Observações:
- A promotoria funciona numa casa alugada com dois gabinetes individuais; 01 sala para os técnicos
administrativos; 01 sala para a servidora que faz atendimentos; 01 sala para os estagiários; 01 sala reservada
para o atendimento multidisciplinar; 01 sala para arquivo; 01 sala para a copa; garagem. As salas possuem
climatização com ar condicionado, mesas, cadeiras, armários. Há 01 veículo vinculado à promotoria. Informou
que há também uma sala com computador, impressora e telefone/fax reservada na estrutura física da Vara de
Violência Doméstica.
- informou que o sistema virtual da Vara está sendo modificado para possibilitar a intimação virtual do membro
do MP por e-mail. Informou que atualmente, nos feitos virtuais, não há intimação formal do membro do MP,
salvo as intimações que ocorrem em audiência. O controle de intimação dos feitos físicos é feito em livro de
carga. Nos feitos urgentes, o promotor fica sabendo que tem que se manifestar através da vítima ou do
357
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
advogado ou do defensor, ou de funcionários da vara através do telefone, que informam à Promotoria.
- informou que envia relatórios/resenhas à Corregedoria do MPCE, elaborados pelos técnicos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
621
Distribuídos no mês
57
Impulsionados no mês
86
Saldo do mês atual
592
Audiências realizadas nos últimos 30 dias 129
Observações:
- Apresentou uma justificativa escrita, colhida pela equipe e escaneada, sobre os problemas da virtualização:
ausência de intimação ao MP; manifestação virtual do MP enviada à Vara e não alimentada no sistema,
ficando pendente no sistema; ausência de integração entre os sistemas do TJ e do MP, de modo que o
promotor possa verificar e acessar de qualquer lugar os feitos.
- Os dados acima são da promotoria, sem individualização por promotoria, uma vez que não há critério de
distribuição.
- Informou que no mês passado trabalhou somente com alegações finais na PJ de Violência
Denúncias em março de 2013: 23
Alegações em março de 2013: 12
Contra-razões em março de 2013: 12
Recursos em março de 2013: 00
Manifestações em medidas protetivas em março de 2013: 72
Manifestações diversas em março de 2013: 92
Total de 211 movimentos praticados no mês de março.
Inquéritos Policiais
350
FEITOS ENCONTRADOS NA Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
83
Prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
IP
2149248.2011.8.06.00025/0
27/02/2011
IP
2655639.2011.8.06.0025/0
05/12/2011
IP
IP
2563495.2011.8.06.0025/0
2129797.2010.8.06.0025/0
01/11/2011
31/08/2010
Situação detectada
Despacho do juiz com vista ao MP em 18/01/2013,
para manifestação. Sem carimbo de chegada ao MP.
IP relatado.
Despacho do juiz sem data com vista ao MP. Sem
carimbo de chegada ao MP. Informação grampeada
na capa dos autos pelo técnico do MP com data de
20/01/2012, que corresponde à chegada dos autos ao
MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP sem data. Sem
carimbo de chegada ao MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP em 10/07/2012.
Sem carimbo de chegada ao MP. Informação
358
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
IP
2482423.2011.8.06.0025/0
11/09/2011
IP
2779459.2012.8.06.0025/0
17/10/2011
IP
2722473.2012.8.06.0025/0
26/04/2012
IP
2075375.2011.8.06.0025/0
15/10/2010
Medida
Protetiva
2599345.2011.8.06.0025/0
16/12/2011
Medida
Protetiva
1930504.2010.8.06.0025/0
05/05/2010
Medida
Protetiva
515382.2009.8.06.0025/0
18/12/2009
Medida
Protetiva
2533839.2012.8.06.0025/0
14/02/2012
Medida
Protetiva
24369-582011.8.06.0025/0
14/11/2011
grampeada na capa dos autos pelo técnico do MP
com data de 13/08/2012, que corresponde à chegada
dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 18/01/2013. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 06/03/2013,
que corresponde à chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 18/09/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 25/09/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP. IP
relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 29/05/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 27/06/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP. IP
relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 29/09/2011. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 10/10/2011,
que corresponde à chegada dos autos ao MP. IP
relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 20/09/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 28/06/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP. Para
análise de medida protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 20/09/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 27/09/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP. Para
análise de medida protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 20/09/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 26/09/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP. Para
análise de medida protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 06/09/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 24/09/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP. Para
análise de medida protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 06/09/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
359
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Processo
criminal
20218-832010.8.06.0025/0
24/19/2010
Processo
criminal
2264786.2011.8.06.0025/0
10/02/2012
Processo
criminal
2605233.2011.2011.8.06.0025/
0
01/06/2012
Processo
criminal
2535257.2011.8.06.0025/0
13/04/2012
Processo
criminal
123621.2010.8.06.0025/0
30/04/2010
Processo
criminal
257211.2010.8.06.0025/0
14/06/2012
autos pelo técnico do MP com data de 24/09/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP. Para
análise de medida protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 02/04/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 20/04/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 08/06/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 27/06/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 06/09/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 24/09/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 13/07/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 14/08/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 13/07/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 14/08/2010,
que corresponde à chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para
manifestação, em 20/09/2012. Sem carimbo de
chegada ao MP. Informação grampeada na capa dos
autos pelo técnico do MP com data de 26/09/2012,
que corresponde à chegada dos autos ao MP.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Cartilha visando o fim da violência doméstica, para ser inserida no currículo escolar.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia buscar unificar entendimentos com relação à Lei Maria da Penha
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A equipe analisou por amostragem os feitos abaixo de responsabilidade da promotoria de violência, de forma
conjunta, entre os membros, uma vez que inexiste critério definido de distribuição entre os três membros. O
espelho abaixo foi copiado para os três termos da PJ de Violência.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase do oferecimento da denúncia até a fase da instrução criminal. Atua
também nas medidas protetivas cíveis.
360
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
TITULARIDADE
Nome: Dra. Lilian Albuquerque Sales de Lucena (auxiliar na PJ de Violência. Titular da 5ª PJ do Juizado
Especial Criminal)
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 21/11/2012 (Desde essa data tem auxiliado seguidamente, mas informou
que atua substituindo, em períodos não contínuos, na PJ de Violência de Fortaleza desde a criação em
2007)
Respondeu
Recebeu
Exerce a cumulativamente
Período em que
Houve
Leciona?
Reside na
colaboração
Advocacia?
por
outro
órgão
cumpre
afastamento nos
(carga
comarca?
nos últimos
(Resolução
horária)
nos últimos 6
expediente
últimos 6 meses?
16/07/CNMP)
6 meses?
meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
Sim
* Além de ser titular da 5ª PJ do Juizado Especial Criminal, acumula a atribuição da PJ de Violência, conforme especificado
acima. Acumulou a 1ª PJ do Juizado Especial Criminal em janeiro de 2013.
* * Como regra, na 5ª PJ, onde é titular, terças, quartas e quintas de 13h30 às 18h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
Sede alugada
02 técnicos administrativos concursados do MP; 01 servidora terceirizada que
faz atendimento e recepção do público; 01 servidora terceirizada da copa; 01
Estrutura de pessoal
motorista terceirizado; empresa de segurança terceirizada faz a segurança da
casa onde funciona a promotoria; 05 estagiários de direito.
11 computadores; 08 impressoras; 04 linhas de telefone; 02 fax; 01
Tecnologia de Informação fotocopiadora; notebooks pessoais aos membros; 02 câmeras fotográficas; 02
DVDs; 02 TVs; 01 filmadora; 01 datashow.
Estrutura de
pastas físicas e virtuais na promotoria
Documentação
Os inquéritos físicos são encaminhados da delegacia à Vara onde são
digitalizados. O motorista da promotoria busca e leva inquéritos e processos
Sistema de Registro
físicos antigos. As manifestações são feitas, na maior parte dos casos, dentro do
sistema virtual da Vara através do computador da promotoria.
Observações:
A promotoria funciona numa casa alugada com dois gabinetes individuais; 01 sala para os técnicos
administrativos; 01 sala para a servidora que faz atendimentos; 01 sala para os estagiários; 01 sala reservada
para o atendimento multidisciplinar; 01 sala para arquivo; 01 sala para a copa; garagem. As salas possuem
climatização com ar condicionados, mesas, cadeiras, armários. Há 01 veículo vinculado à promotoria.
Informou que há também uma sala com computador, impressora e telefone/fax reservada na estrutura física
da Vara de Violência Doméstica.
- informou que o sistema virtual da Vara está sendo modificado para possibilitar a intimação virtual do membro
do MP por e-mail. Informou que atualmente, nos feitos virtuais, não há intimação formal do membro do MP,
salvo as intimações que ocorrem em audiência. O controle de intimação dos feitos físicos é feito em livro de
carga. Nos feitos urgentes, o promotor fica sabendo que tem que se manifestar através da vítima ou do
advogado ou do defensor, ou de funcionários da vara através do telefone, que informam à Promotoria.
- informou que envia relatórios/resenhas à Corregedoria do MPCE, elaborados pelos técnicos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
621
361
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Distribuídos no mês
57
Impulsionados no mês
86
Saldo do mês atual
592
Audiências realizadas nos últimos 30
129
dias
Observações:
- os dados acima são da promotoria, sem individualização por promotoria, uma vez que não há critério de
distribuição.
- informou que no mês passado trabalhou somente com alegações finais na PJ de Violência
Denúncias em março de 2013: 00
Alegações em março de 2013: 12
Contra-razões em março de 2013: 00
Recursos em março de 2013: 00
Manifestações em medidas protetivas em março de 2013: 00
Manifestações diversas em março de 2013: 03
Total de 15 movimentos praticados no mês de março.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA
Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
INSPEÇÃO
Procedimentos Preparatórios
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
IP
2149248.2011.8.06.00025/0
27/02/2011
IP
2655639.2011.8.06.0025/0
05/12/2011
IP
2563495.2011.8.06.0025/0
01/11/2011
IP
2129797.2010.8.06.0025/0
31/08/2010
IP
2482423.2011.8.06.0025/0
11/09/2011
IP
2779459.2012.8.06.0025/0
17/10/2011
Situação detectada
Despacho do juiz com vista ao MP em 18/01/2013,
para manifestação. Sem carimbo de chegada ao MP.
IP relatado.
Despacho do juiz sem data com vista ao MP. Sem
carimbo de chegada ao MP. Informação grampeada na
capa dos autos pelo técnico do MP com data de
20/01/2012, que corresponde à chegada dos autos ao
MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP sem data. Sem
carimbo de chegada ao MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP em 10/07/2012.
Sem carimbo de chegada ao MP. Informação
grampeada na capa dos autos pelo técnico do MP
com data de 13/08/2012, que corresponde à chegada
dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 18/01/2013. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 06/03/2013, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 18/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
362
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
IP
2722473.2012.8.06.0025/0
26/04/2012
IP
2075375.2011.8.06.0025/0
15/10/2010
Medida
Protetiva
2599345.2011.8.06.0025/0
16/12/2011
Medida
Protetiva
1930504.2010.8.06.0025/0
05/05/2010
Medida
Protetiva
515382.2009.8.06.0025/0
18/12/2009
Medida
Protetiva
2533839.2012.8.06.0025/0
14/02/2012
Medida
Protetiva
24369-582011.8.06.0025/0
14/11/2011
Processo
criminal
20218-832010.8.06.0025/0
24/19/2010
Processo
criminal
2264786.2011.8.06.0025/0
10/02/2012
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 25/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 29/05/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 27/06/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 29/09/2011. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 10/10/2011, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 20/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 28/06/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. Para análise de medida
protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 20/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 27/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. Para análise de medida
protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 20/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 26/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. Para análise de medida
protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 06/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 24/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. Para análise de medida
protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 06/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 24/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. Para análise de medida
protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 02/04/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 20/04/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 08/06/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 27/06/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
363
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Processo
criminal
2605233.2011.2011.8.06.0025/
0
01/06/2012
Processo
criminal
2535257.2011.8.06.0025/0
13/04/2012
Processo
criminal
123621.2010.8.06.0025/0
30/04/2010
Processo
criminal
257211.2010.8.06.0025/0
14/06/2012
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 06/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 24/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 13/07/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 14/08/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 13/07/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 14/08/2010, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 20/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 26/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
CNMP poderia contribuir para a criação de mais PJ de Violência Doméstica.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A equipe analisou por amostragem os feitos abaixo de responsabilidade da promotoria de violência, de forma
conjunta, entre os membros, uma vez que inexiste critério definido de distribuição entre os três membros. O
espelho abaixo foi copiado para os três termos da PJ de Violência.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
ATRIBUIÇÕES: Atua desde a fase do oferecimento da denúncia até a fase da instrução criminal. Atua
também nas medidas protetivas cíveis.
TITULARIDADE
Nome: Roberta Coelho Maia Alves (Titular da Promotoria de Violência Doméstica)
Substituto no momento da inspeção?
Data em que assumiu o órgão: 11/06/2012
Respondeu
Recebeu
Exerce a cumulativamente
Período em que
Houve
Reside na Leciona? Advocacia?
colaboração
por outro órgão
cumpre
afastamento nos
(carga
comarca?
nos últimos
(Resolução
horária)
nos últimos 6
expediente
últimos 6 meses?
16/07/CNMP)
6 meses?
meses?
De
09:00
às
Sim
Não
Não
Sim *
Sim * *
12:30 e 14:00 às
Sim * * *
18:00
* Até março, acumulou, até 15/03/2013, atribuição nos feitos virtuais que tramitam nas 1ª, 2ª e 3ª Varas da Infância (feitos
cíveis e infracionais); acumula, desde 15/03/2013, atribuição da promotoria eleitoral que atua perante a 118ª zona.
364
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* * Dois promotores que auxiliam na promotoria de violência
* * * Férias em todo o mês de novembro de 2012; férias de 07/01/2013 a 21/01/2013; férias de 07/02/2013 a 05/03/2013.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente: de 9h às 18h.
Estrutura física
Sede alugada
02 técnicos administrativos concursados do MP; 01 servidora terceirizada que
faz atendimento e recepção do público; 01 servidora terceirizada da copa; 01
motorista terceirizado; empresa de segurança terceirizada faz a segurança da
casa onde funciona a promotoria; 05 estagiários de direito.
11 computadores; 08 impressoras; 04 linhas de telefone; 02 fax; 01
Tecnologia de Informação fotocopiadora; notebooks pessoais aos membros; 02 câmeras fotográficas; 02
DVDs; 02 TVs; 01 filmadora; 01 datashow.
Estrutura de
pastas físicas na promotoria
Documentação
Os inquéritos físicos são encaminhados da delegacia à Vara onde são
digitalizados. O motorista da promotoria busca e leva inquéritos e processos
Sistema de Registro
físicos antigos. As manifestações são feitas, na maior parte dos casos, dentro do
sistema virtual da Vara através do computador da promotoria.
Estrutura de pessoal
Observações:
- A promotoria funciona numa casa alugada com dois gabinetes individuais; 01 sala para os técnicos
administrativos; 01 sala para a servidora que faz atendimentos; 01 sala para os estagiários; 01 sala reservada
para o atendimento multidisciplinar; 01 sala para arquivo; 01 sala para a copa; garagem. As salas possuem
climatização com ar condicionados, mesas, cadeiras, armários. Há 01 veículo vinculado à promotoria.
Informou que há também uma sala com computador, impressora e telefone/fax reservada na estrutura física
da Vara de Violência Doméstica.
- informou que o sistema virtual da Vara está sendo modificado para possibilitar a intimação virtual do membro
do MP por e-mail. Informou que atualmente, nos feitos virtuais, não há intimação formal do membro do MP,
salvo as intimações que ocorrem em audiência. O controle de intimação dos feitos físicos é feito em livro de
carga. Nos feitos urgentes, o promotor fica sabendo que tem que se manifestar através da vítima ou do
advogado ou do defensor que informam à Promotoria.
- informou que envia relatórios/resenhas à Corregedoria do MPCE, elaborados pelos técnicos
- informou que havia um convênio com o PRONASCI que disponibilizava estagiários de áreas
multidisciplinares e psicólogo e assistentes sociais, mas não foi renovado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
621
Distribuídos no mês
57
Impulsionados no mês
86
Saldo do mês atual
592
Audiências realizadas nos últimos 30
dias
Observações:
Denúncias em março de 2013: 13
Alegações em março de 2013: 00
Contra-razões em março de 2013: 00
129
365
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Recursos em março de 2013: 00
Manifestações em medidas protetivas em março de 2013: 27
Manifestações diversas em março de 2013: 52
Total de 92 movimentos praticados no mês de março.
Inquéritos Policiais
FEITOS ENCONTRADOS NA
Termos Circunstanciados
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
INSPEÇÃO
Procedimentos Preparatórios
350
Prejudicado
53
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
IP
2149248.2011.8.06.00025/0
IP
2655639.2011.8.06.0025/0
IP
2563495.2011.8.06.0025/0
IP
2129797.2010.8.06.0025/0
IP
2482423.2011.8.06.0025/0
IP
2779459.2012.8.06.0025/0
IP
2722473.2012.8.06.0025/0
IP
2075375.2011.8.06.0025/0
Medida
25993-
Data da
instauração
Situação detectada
Despacho do juiz com vista ao MP em 18/01/2013, para
27/02/2011 manifestação. Sem carimbo de chegada ao MP. IP
relatado.
Despacho do juiz sem data com vista ao MP. Sem
carimbo de chegada ao MP. Informação grampeada na
05/12/2011 capa dos autos pelo técnico do MP com data de
20/01/2012, que corresponde à chegada dos autos ao
MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP sem data. Sem
01/11/2011
carimbo de chegada ao MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP em 10/07/2012. Sem
carimbo de chegada ao MP. Informação grampeada na
31/08/2010 capa dos autos pelo técnico do MP com data de
13/08/2012, que corresponde à chegada dos autos ao
MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 18/01/2013. Sem carimbo de chegada ao MP.
11/09/2011 Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 06/03/2013, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 18/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
17/10/2011 Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 25/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 29/05/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
26/04/2012 Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 27/06/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. IP relatado.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 29/09/2011. Sem carimbo de chegada ao MP.
15/10/2010 Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 10/10/2011, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. IP relatado.
16/12/2011 Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
366
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Protetiva
45.2011.8.06.0025/0
Medida
Protetiva
1930504.2010.8.06.0025/0
05/05/2010
Medida
Protetiva
515382.2009.8.06.0025/0
18/12/2009
Medida
Protetiva
2533839.2012.8.06.0025/0
14/02/2012
Medida
Protetiva
24369-582011.8.06.0025/0
14/11/2011
Processo
criminal
20218-832010.8.06.0025/0
24/19/2010
Processo
criminal
2264786.2011.8.06.0025/0
10/02/2012
Processo
criminal
2605233.2011.2011.8.06.0025/ 01/06/2012
0
Processo
criminal
2535257.2011.8.06.0025/0
Processo
criminal
123621.2010.8.06.0025/0
13/04/2012
30/04/2010
em 20/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 28/06/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. Para análise de medida
protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 20/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 27/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. Para análise de medida
protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 20/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 26/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. Para análise de medida
protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 06/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 24/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. Para análise de medida
protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 06/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 24/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP. Para análise de medida
protetiva.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 02/04/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 20/04/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 08/06/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 27/06/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 06/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 24/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 13/07/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 14/08/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 13/07/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 14/08/2010, que corresponde à
367
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
chegada dos autos ao MP.
Processo
criminal
257211.2010.8.06.0025/0
Despacho do juiz com vista ao MP, para manifestação,
em 20/09/2012. Sem carimbo de chegada ao MP.
14/06/2012 Informação grampeada na capa dos autos pelo técnico
do MP com data de 26/09/2012, que corresponde à
chegada dos autos ao MP.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia, junto ao CNJ, contribuir para aumentar o número de Varas de Violência em Fortaleza, uma
vez que 01 Vara não comporta a demanda existente hoje.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A equipe analisou por amostragem os feitos abaixo de responsabilidade da promotoria de violência, de forma
conjunta, entre os membros, uma vez que inexiste critério definido de distribuição entre os três membros. O
espelho abaixo foi copiado para os três termos da PJ de Violência.
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, exceção aos processos de guarda litigiosa. Existiam 1.527 processos em
tramitação na unidade judiciária. Não havia feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 18/06/2008
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Sim * * *
* Promotor corregedor, a partir de 09/2012 e promotor eleitoral desde 30/01/2013.
* * Segunda a sexta-feira de 13:30 às 19:00, dependendo da pauta de audiências. De 8:00 às 12:00. Habitualmente cumpre
expediente na sede da procuradoria geral de justiça, na corregedoria geral do Ministério Público do Ceará.
* * * Férias, 01 a 20/11/2012 e de 04 a 18/03/2013
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não determina horário específico para atendimento ao público, mas procura
atender entre uma audiência e outra, e sempre que demandado.
Estrutura física
Conta com espaço de trabalho, em formato de uma ilha, de dimensão mínima,
dentro da sala destinada a realização de audiências da 1ª vara de família
Estrutura de pessoal
uma servidora terceirizada, acadêmica de direito.
Tecnologia de Informação
um computador completo com acesso a impressora multifuncional. Todos os
promotores de justiça de família possuem notebook funcional.
368
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Estrutura de Documentação Sistema de arquivo: eletrônico
Misto. Os processos de habilitação de casamento tramitam por meio físico, e
é registrado o controle de recebimento e devolução de feitos em livro
depositado na secretaria executiva das promotorias de famílias e sucessos.
Sistema de Registro
Observações: O Promotor entrevistado considera como satisfatória a estrutura física e a de recursos
humanos para o exercício de suas atribuições, mas compreende que o Ministério Público precisa ter sede
própria para as promotorias de justiça de família, nas imediações do fórum.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
14
Distribuídos no mês
63
44 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Impulsionados no mês
77
44 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Saldo do mês atual
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
93
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
0
0
Sem atribuições
Observações: Quando não há interesse de menores, incapazes ou idosos não profere parecer, exceto
quando o magistrado compreende como importante a manifestação ministerial.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Observações: No momento da inspeção não havia processos com vista ao MP.
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, na secretaria executiva é responsável pela gestão administrativa. Existiam
3.960 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 32 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Ronaldo de Andrade Saraiva
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 1998
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
369
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sim
Não
Sim.
Secretaria
Executiva das PJs de
Família, desde 1998.
Não
Não
09:00 às 16:30
Não
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não define horário certo para atendimento ao público, e o faz sempre que há
demanda, e não se encontra em audiências.
Estrutura física
Espaço cedido no fórum Clóvis Beviláqua. Sala de aproximadamente 16 m²,
sem janelas com quatro mesas e seis cadeiras, ocupada por outros
promotores de justiça.
Estrutura de pessoal
Conta com um estagiário para o exercício das atribuições da 2ª promotoria de
justiça da família. Na secretaria executiva conta com 2 concursados e 2
terceirizados.
Tecnologia de Informação
um computador completo com acesso a impressora multifuncional. Todos os
promotores de justiça de família possuem notebook funcional.
Estrutura de Documentação
Misto. Arquiva em pastas pareceres de processos ainda não digitalizados.
Somente arquivos de homologação de casamento em meios físicos.
Sistema de Registro
Misto
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
54 judiciais
Distribuídos no mês
38 judiciais ----------17 (habilitações de casamento)
Impulsionados no mês
48 judiciais ------------17
Saldo do mês atual
32 judiciais
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
19 judiciais
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Processos cíveis Com vista há mais de 30 dias:
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Sem atribuições
14
2
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
Observações: Adota por critério as restrições contendo do art. 82 do CPC e atos administrativos emanados
pela corregedoria nacional e corregedoria geral do ministério público do Ceará. Informou que, muitas vezes,
no sistema E-SAJ quando aparece vista ao MP também pode ser vista à defensoria pública, tendo o promotor
de verificar diariamente junto à vara respectiva quais os processos que estão com vista efetiva ao MP.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
370
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
cautelar
inominada
0031200-97.2011
02/09/11
Irregular
Interdição
0042393-75.2012
12/11/12
Irregular
Alimentos
0033080-90.2012
11/03/13
Irregular
Prestação de
contas
0130756-09.2010
02/07/12
Irregular
Prestação de
contas
0197978-23.2012
02/10/12
Irregular
Alimentos
0140824-47.2012
25/09/12
Irregular
Procedimento
0680050-02.2012
ordinário
30/01/13
Irregular
alimentos
0471756-13.2010
01/02/13
Irregular
alimentos
0414889-97.2010
04/03/13
Irregular
divorcio
litigioso
0104659-06.2009
03/01/13
Irregular
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que o CNMP envide esforços para as providências necessárias à edificação de estrutura física e
recursos humanos, importantes para o desenvolvimento das atribuições do Ministério Público. As atuais
instalações são precárias, e até mesmo o sistema de refrigeração encontra-se com defeito. Sugere adoção de
mecanismos legais que ensejem trabalho mais interativo entre as promotorias das varas de família com
aquelas que defendem os direito de idosos, portadores de deficiência;ou seja, áreas afins. Sugere que o
Ministério Público realize um trabalho mais próximo da comunidade, de maneira que a população conheça
melhor o Ministério Público demandando no que tange ao exercício de suas atribuições no cumprimento de
seus direitos.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, exceção aos processos de guarda litigiosa (a cargo da 16ª promotoria de
justiça). Existiam 3.856 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 52 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Antônio Carlos Torres Fradique Accioly
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 01/01/2013.
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim. Em 03/2013
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
08:00 às 17:00
Sim *
371
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* De 07/2012 a 12/2012 - para assumir secretaria municipal do meio ambiente.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não destina horário certo para atendimento ao publico, mas procura atender
entre uma audiência e outra.
Estrutura física
Não possui gabinete. Ocupa um pequeno espaço na sala de audiências da 3ª
vara de família. A estrutura física que o Ministério Público tem hoje para
trabalhar em nada é satisfatória, pois o espaço cedido no Fórum está em
reforma há aproximadamente 2 anos.
Estrutura de pessoal
01 estagiário
Tecnologia de Informação
Um computador completo com 2 telas e um notebook funcional.
Estrutura de Documentação
Misto. Arquiva cópias de alguns pareceres, estatística e correspondências em
pastas.
Sistema de Registro
Misto. Os processos de habilitação de casamento são todos em meio físico.
Observações: O promotor Compreende que há necessidade absoluta de que o Ministério Público no Ceará
tenha sede própria. Encontra muita dificuldade para exercer suas atribuições com o recurso físico e humanos
que lhes são propiciados.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
160
Distribuídos no mês
22
126 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Impulsionados no mês
98
126 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Saldo do mês atual
52
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
84
Observações:
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis – custos legis
Sem atribuições
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
Sem atribuições
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Divórcio
038694523.2010.8.06.0001
19/09/12
Irregular
Busca e
apreensão
013782206.2011.8.06.0001
01/10/12
Irregular
Situação detectada
372
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Alteração de
regime
003298390.2012.8.06.0001
29/11/12
Irregular
Alimentos
014635262.2012.8.06.0001
28/01/13
Irregular
Alimentos
015230104.2011.8.06.0001
29/01/13
Irregular
Alimentos
014741792.2012.8.06.0001
29/01/13
Irregular
Alimentos
002736254.2008.8.06.0001
31/01/13
Irregular
Alimentos
014600733.2011.8.06.0001
29/01/13
Irregular
Procedimento
0185669ordinário
04.2011.8.06.0001
30/01/13
Irregular
Execução
provisória
014316988.2009.8.06.0001
31/01/13
Irregular
Alimentos
014785096.2012.8.06.0001
31/01/13
Irregular
Divórcio
013763646.2012.8.06.0001
01/02/13
Irregular
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que se envide esforços para melhorar a estrutura de trabalho no Ministério Público em fortaleza.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Compreende que a necessidade de instalar e prover promotorias nas diversas áreas de atuação do Ministério
Público, nem tanto promotorias com atuação no direito de família, mas tribunal de Júri e as criminais de uma
maneira geral.
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, exceto processos de guarda. Existiam 2.183 processos em tramitação na
unidade judiciária. havia 13 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Verônica Maria Martins Telles
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 14/05/2012
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
Recebeu
colaboração
nos últimos
Período em que
Houve
cumpre
afastamento
expediente
nos últimos
373
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sim
16/07/CNMP)
nos últimos 6
meses?
6 meses?
Não
Sim *
Não
Não
6 meses?
12:00 as 17:00.
Férias. 18/11
Período designado
a 17/12/2012.
para audiências.
* Pela 3ª PJ da família entre 28/8/2012 a 28/12/12 e entre 7/1/2013 a 5/2/2013 cumulou com a 7º PJ da família.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não destina horário certo para atendimento ao público, e como não
comparece em nenhum dia na sala que lhe é destinada na secretaria
executiva das promotorias de justiça de família e sucessões, procura atender
as partes em intervalos de audiências, mas não deixa de realizar o
atendimento que lhe é demandado.
Estrutura física
Estrutura cedida no fórum. Sala de aproximadamente 12 m², contendo quatro
mesas, seis cadeiras, uma pequena janela sem possibilidade de abertura.
Sala destinada a 4ª, 5ª e 6ª promotorias de justiça de família.
Estrutura de pessoal
1 estagiário
Tecnologia de Informação
1 computador completo com acesso a impressora multifuncional e um
notebook funcional.
Estrutura de Documentação Sistema de arquivo: eletrônico
Sistema de Registro
Controle de recebimento de feitos é realizado por meio eletrônico
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
77 judiciais
61 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Distribuídos no mês
35 judiciais
0 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Impulsionados no mês
95 judiciais
61 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Saldo do mês atual
13 judiciais
0 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
117
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Processos cíveis Com vista há mais de 30 dias:
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Sem atribuições
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
5
4
Observações: Não se manifesta em processos de exoneração de pensão alimentícia de partes maiores e
capazes.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Data da
Situação detectada
374
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
procedimento
instauração
057152098.2012.8.06.0001
11/09/12
Irregular
Alimentos - lei
0132561especial
60.2011.8.06.0001
27/09/12
Irregular
Alimentos - lei
0008586especial
69.2009.8.06.0001
05/10/12
Irregular
Alimentos - lei
0039265especial
86.2008.8.06.0001
05/10/12
Irregular
Alimentos - lei
0039850especial
12.2006.8.06.0001
07/02/12
Irregular
006357848.2007.8.06.0001
11/03/12
Irregular
Procedimento
0144337ordinário
57.2011.8.06.0001
13/03/12
Irregular
Alimentos provisionais
Divórcio
litigioso
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que sejam cumpridas providencias que culminem no aceleramento da compatibilização de sistemas, o
implantado sistema (E-SAJ) pelo poder judiciário com o que está em implementação do Ministério Público do
Ceará, isto porque não tem acesso ao fluxo de trabalho, pauta de audiências, ciência de sentenças, etc, tendo
que recorrer a servidores do judiciário, para o exercício de suas atribuições, e essa é uma situação que protela
o ritmo do trabalho, não sendo em nada satisfatório.
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, exceção aos processos de guarda litigiosa (atribuição da 16ª promotoria de
justiça). Existiam 3.763 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 02 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Patrícia Tito Fernandes
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 07/01/2013.
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Sim *
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Sim * * *
* No mês de janeiro de 2013, sob o fundamento de que precisava de um suporte para melhor se inteirar dos procedimento
de virtualização, obteve colaboração do Promotor de Justiça Auxiliar de Família Luis Laércio Fernandes Melo.
* * Durante 2 dias na semana, audiência de manhã e à tarde. Terças e quartas-feiras faz audiências no turno matutino com
uma juíza substituta auxiliar e no período vespertino com um juiz titular. De 8:30 as 18:00, com intervalo para almoço no
375
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
próprio prédio do fórum. São realizados mutirões em 1 ou 2 dias no mês, e nessas oportunidades também permanece
trabalhando durante 8:30 as 18:00. Nos demais dias da semana entre 12:00 as 18:00.
* * * Licença de trânsito em razão de mudança de 7 a 16/01/2013 e férias do dia 17 a 31/01/2013
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Atende ao público todo o tempo em que se encontra trabalhando e quase
sempre no local em que realiza audiências, porque “lá tem mais privacidade”.
Esclarece que não faz atendimento ao público no espaço em que possui na
secretaria executiva das promotorias de família, porque considera um "espaço
deprimente", sem nenhuma privacidade ou condições para o atendimento ao
público.
Estrutura física
Estrutura cedida no fórum Clóvis Beviláqua. Sala de aproximadamente 12 m²,
contendo quatro mesas, seis cadeiras, uma pequena janela sem possibilidade
de abertura. Sala destinada a 4ª, 5ª e 6ª promotorias de justiça de família, no
espaço destinado a Secretaria Executiva das Promotorias de Família.
Estrutura de pessoal
Um assistente terceirizado.
Tecnologia de Informação
1 computador completo com acesso a impressora multifuncional e um
notebook funcional.
Estrutura de Documentação Misto. Procura manter arquivos em livros e pastas por motivos pessoais.
Sistema de Registro
Misto. Mantém em registro físico para manter o controle, manifestações em
processos de habilitação de casamento, pois tramitam por meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
98
54extrajudiciais (habilitação de casamento)
Impulsionados no mês
96
54 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Saldo do mês atual
2
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
76
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis – custos legis
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
0
0
Sem atribuições
Observações: Não se manifesta em processo de pensão alimentícia de maiores capazes, com base no art.
82 do CPC.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Trâmite regular
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
376
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
A promotora de justiça considera um avanço a ser citado, a manifestação favorável por casamento de
pessoas do mesmo sexo.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere a possibilidade de intervenção do CNMP no sentido de viabilizar melhor estrutura física e de pessoal,
pois as condições de trabalho são insalubres. O banheiro do fórum, muitas vezes, sequer tem água.
Em razão do grande número de audiências, a promotora de justiça compreende que um espaço adequado de
trabalho no próprio fórum seria o mais ideal ou uma sede do MP em local próximo ao fórum.
As promotorias de justiça da família tem atribuição de ajuizar ação para internação compulsória de
dependentes químicos, e em razão de não contar no estado com a estrutura adequada para o tratamento,
sugere providências que possam culminar com a edificação de aludidas condições. O estado tem um número
considerável de interditandos que também precisam de tratamento de saúde adequado, não contemplado por
parte do estado.
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, exceto processos de guarda. Existiam 1.684 processos em tramitação na
unidade judiciária. havia 99 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Raimundo de Araújo
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 27/11/2007
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide *
Férias. 05/01
a 05/02/2013.
* Segunda-feira de 12:00 as 18:00. Nos demais dias de 9:00 as 19:00, com intervalo para almoço. Nas segundas,
comparece no período matutino as reuniões do núcleo de gerenciamento estatístico do Ministério Público do Ceará.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não destina horário certo para atendimento ao público, mas o faz sempre que
há demanda e a pauta de audiências permite.
Estrutura física
Tem um pequeno espaço na sala de audiências da 7º Vara de Família.
Compreende como satisfatória a estrutura física que possui para trabalhar,
mas poderia ser melhorada, desde que as instalações físicas fossem dentro
do fórum.
Estrutura de pessoal
1 estagiário cursando direito
Tecnologia de Informação
1 computador completo, com acesso a multifuncional e um notebook
funcional.
377
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Estrutura de Documentação Misto. Arquiva em pastas copias de pareceres por razões pessoais.
Sistema de Registro
Misto. Arquiva em pastas o registro de controle de devolução de processos.
Arquiva também em pasta registro de correspondências recebidas e
expedidas.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
112
Distribuídos no mês
41
Impulsionados no mês
54
73- habilitações de casamento
Saldo do mês atual
99
73 - habilitações de casamento
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
18
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
PROMOTORIA
22
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Procedimentos Preparatórios
0
Sem atribuições
Observações: Informou que, muitas vezes no sistema E-SAJ quando aparece vistas ao MP, também pode
ser abertura de vista à defensoria pública, tendo o promotor que observar, diariamente, junto à vara respectiva
quais os processos que estão aguardando providência pelo Ministério Público.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
Procedimento
0034259ordinário
59.2012.8.06.0001
25/10/12
Irregular
Reconhecime
nto de
0779251sociedade de 84.2000.8.06.0001
fato
09/01/13
Irregular
Alimentos - lei
0031302especial
85.2012.8.06.0001
nº5478/68
17/01/13
Irregular
Divórcio
consensual
013737025.2013.8.06.0001
05/02/13
Irregular
Interdição
015023466.2011.8.06.0001
07/02/13
Irregular
Interdição
012313643.2010.8.06.0001
18/02/13
Irregular
Homologação
0184150-
18/02/13
Irregular
378
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
de transação
91.2011.8.06.0001
extrajudicial
Divórcio
consensual
003987260.2012.8.06.0001
19/02/13
Irregular
Alimentos - lei
0033040especial
11.2012.8.06.0001
nº5478/68
21/02/13
Irregular
Procedimento
0187182ordinário
07.2011.8.06.0001
25/02/13
Irregular
Divórcio
litigioso
003144914.2012.8.06.0001
28/02/13
Irregular
Divórcio
litigioso
047321113.2010.8.06.0001
01/03/13
Irregular
Interdição
004150776.2012.8.06.0001
04/03/13
Irregular
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere a ampliação do número de promotores de justiça para atuação de todas as áreas, sendo que as
promotorias de justiça de família deveriam contar com maior numero de promotorias de justiça auxiliar.
8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, exceção aos processos de guarda litigiosa (a cargo da 16ª promotoria de
justiça). Existiam 2.118 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 07 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ana Maria Maia Brandão de Oliveira
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 07/01/2013
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
De
5/11
a
4/12/2012, pela 7ª
PJ da família.
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide *
Férias.
16/12/2012 a
03/02/2013.
* 12:00 as 18:00 de segunda a sexta-feira. No período matutino trabalha em sua residência.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não estipula um horário certo, mas atende sempre que se encontra e existe
demanda.
379
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Estrutura física
Espaço cedido no Fórum, sala de aproximadamente 16m², sem janelas
(Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Família)
Estrutura de pessoal
Não dispõe de qualquer estrutura de pessoal para auxiliar no exercício de
suas atribuições, nem mesmo estagiário.
Tecnologia de Informação
Um computador completo com acesso a impressora multifuncional e um
notebook funcional.
Estrutura de Documentação Misto. Arquiva em pastas cópias de pareceres.
Sistema de Registro
Misto. O sistema de registro é misto, mantendo em pastas o controle de
entradas; bem assim,o registro de remessa de ofício. Mantem também em
arquivo físico o registro de processos de habilitações de casamentos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
0 (habilitação de
casamento)
Saldo do mês anterior
0 judiciais
1 extrajudicial (investigação
de paternidade)
Distribuídos no mês
40 judiciais
0 extrajudicial (investigação
de paternidade)
65 (habilitações de
casamento)
Impulsionados no mês
33 judiciais
0 extrajudicial (investigação
de paternidade)
65 (habilitações de
casamento)
Saldo do mês atual
7 judiciais
1 extrajudicial (investigação
de paternidade)
0 (habilitação de
casamento)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
43
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
PROMOTORIA
0
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
Observações: Não se pronuncia em alguns processos de alimentos, revisionais, exonerações, e execução
pelo rito da penhora, envolvendo partes maiores e capazes, exceto se forem idosos. Da mesma forma,
quando se tratar de alimentos entre companheiros. Examina para essa conclusão caso a caso, e fundamenta
no art. 82 CPC e atos administrativos do CNMP e da corregedoria geral.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Trâmite regular
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Postula melhores condições de trabalho. A estrutura atual é bastante precária. Sugere também que sejam
adotadas providências que possam garantir ao membro do ministério público a visualização irrestrita aos
processos de suas atribuições no E-SAJ, da forma como é propiciada aos magistrados.
380
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral. Atuação em pedidos homologatórios de acordos de pensão alimentícia
referendados extra judicialmente pelo Ministério Público. Existiam 1.721 processos em tramitação na unidade
judiciária. Não havia feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Enéas de Lima Neto
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 24/02/2003
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Sim. Pela 9ª PJ de
família de 1º a
31/10/2012.
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide *
Férias. 20/11 a
19/12/2012
* De 9:00 as 14:00 na 10ª PJ de família. Na Secretaria Executiva de Família comparece depois das audiências, e
permanece enquanto tem processos para manifestações.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
A demanda por atendimento ao publico é muito esporádica, e quando ocorre,
orienta para que a pessoa dirija-se a sala da 10ª promotoria de justiça em
horário previamente agendado conforme a pauta de audiências.
Estrutura física
Sala de mais ou menos 12 m² com uma janela pequena, sem possibilidade de
abertura, luminosidade inteiramente artificial e sem banheiro privativo. A sala é
ocupada também pela 11º e 12º promotoria de justiça de família.
Estrutura de pessoal
Não conta com qualquer serviço auxiliar por parte de servidores contratados,
comissionados ou estagiários.
Tecnologia de Informação
1 computadores com 2 monitores e acesso a impressora multifuncional
Misto. imprime para arquivo em meio físico cópia de seus pareceres para
Estrutura de Documentação maior facilidade na elaboração da estatística. Existe um número bem pequeno
de processos judiciais ainda por meio físico.
Sistema de Registro
Misto. o controle de processos judiciais é quase todo feito por meio eletrônico.
Os procedimentos extrajudiciais são registrados em livros da secretaria
executivas.
Observações: o promotor de justiça afirma que são satisfatórias as condições de trabalho, reclamando
apenas do ar condicionado, que muitas vezes não funciona. Esclarece que em razão dos horários
diferenciados de audiências, não são coincidentes as presenças dos demais promotores de justiça que
ocupam a mesma sala do entrevistado, e por esse motivo, não reclama com relação a congestionamento no
espaço mencionado. As duas promotoras de justiça, respectivamente 11ª e da 12ª, ocupantes da mesma sala
do promotor entrevistado, contam com espaço para o trabalho na secretaria da vara, e apenas comparecem
nesta sala muito raramente. O promotor informa não possuir mais espaço para o trabalho na secretaria da
vara, tendo apenas uma mesa na sala de audiências.
381
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 judiciais
0 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Distribuídos no mês
86 judiciais
36 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Impulsionados no mês
86 judiciais
36 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Saldo do mês atual
0 judiciais
0 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
1
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
PROMOTORIA
0
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
No momento da inspeção não havia processos com vista ao MP.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que o CNMP adote providências que lhe forem pertinentes, no sentido, de viabilizar ao MP o mesmo
acesso que juízos e servidores do poder judiciário tem ao sistema E-SAJ. O procedimento eletrônico é uma
realidade irreversível, com relação a qual não reclama, mas sugere que ocorram adequações, que podem ser
ensejadas pelo próprio CNMP, de maneira a permitir o acesso irrestrito de membros do ministério publico,
tendo em vista, a conclusão de que no estágio em se encontra no Estado do Ceará, processos que exigem a
manifestação obrigatória do Ministério Público, tramitem até mesmo sem que isto ocorra.
11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, exceção aos processos de guarda litigiosa (a cargo da 16ª promotoria de
justiça). Existiam 2.118 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 07 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ângela Maria Góis do Amaral Albuquerque Leite
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 1993
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Não
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
09:00 às 12:00
Licença saúde.
06/03 a
04/04/2013.
382
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não destina horário certo para atendimento ao público, mas não deixa de
atender quem a procura, isso na Secretaria da Vara de Família, porque sua
sala não oferece condições.
Estrutura física
Sala de mais ou menos 12 m² com uma janela pequena, sem possibilidade de
abertura, luminosidade inteiramente artificial e sem banheiro privativo. A sala é
ocupada também pela 10ª e 12ª promotoria de justiça de família.
Estrutura de pessoal
Conta com o auxílio de uma assistente, terceirizada, embora formada no
curso de direito.
Tecnologia de Informação
1 computadores com 2 monitores e acesso a impressora multifuncional
Estrutura de Documentação Eletrônico
Sistema de Registro
O sistema de registro é feito em meio virtual, mas processos de habilitação de
casamento ainda são em meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 judiciais
0 extrajudiciais (habilitação de casamentos)
Distribuídos no mês
24 judiciais
16 extrajudiciais (habilitação de casamentos)
Impulsionados no mês
18 judiciais
16 extrajudiciais (habilitação de casamentos)
Saldo do mês atual
6 judiciais
0 extrajudiciais (habilitação de casamentos)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
67
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
0
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
Observações: Não se pronuncia em ações de maiores capazes, com base no art. 82 do CPC, e também em
ação revisional de alimentos.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Trâmite regular
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere a possibilidade de intervenção do CNMP para que sejam propiciadas condições melhores de trabalho
na estrutura física, seja de pessoal, de maneira a viabilizar o cumprimento das atribuições do Ministério
Público. A partir do início de reforma do fórum, membros do Ministério Público e defensores públicos perderam
os espaços de seus gabinetes, sendo que aos membros da instituição foi destinado o local agora
inspecionado.
383
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, exceção aos processos de guarda litigiosa (atribuição da 16ª promotoria de
justiça). Existiam 61 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 02 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ivana Maria Medeiros Barros Leal
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 13/05/1998
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
08:00 às 13:00
20 dias de
férias
em
10/2012
* Pela 11ª promotoria de justiça de família, em razão de licença para tratamento de saúde e férias da titular. Uma
substituição ocorreu em janeiro, por 30 dias, em 2013, e a outra em março de 2013 por 30 dias.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quase não tem demanda de atendimento ao público. Procura não acumular
processos, e por essa razão compreende que também não é muito
demandada para o aludido atendimento. Quando é procurada por alguma
pessoa atende entre uma audiência e a próxima.
Estrutura física
Sala de aproximadamente, 16m². A promotora de justiça afirma que a
estrutura física destinada ao trabalho é precária, e não atende às suas
necessidades. A sala ocupada é destinada às 10ª 11ª 12ª promotorias de
justiça da família.
Estrutura de pessoal
Não conta com qualquer servidor ou estagiário
Tecnologia de Informação
A secretaria na vara de família é equipada com computador, oriundo da
Procuradoria Geral de Justiça.
Misto. Arquiva em pastas os pareceres que julga mais importantes, sempre
Estrutura de Documentação optando por aqueles que exigiram maiores estudos, porém, todo o arquivo da
12º promotoria de justiça de família encontra-se em meio eletrônico.
Sistema de Registro
Misto. Procura registrar em pastas recebimento e devolução de processos.
Pronuncia-se em habilitações de casamentos, tudo por meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
1 judicias
0 extrajudiciais
Distribuídos no mês
61 judiciais
61 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Impulsionados no mês
60 judiciais
61 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Saldo do mês atual
2 judiciais
0 extrajudiciais
384
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
105
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
PROMOTORIA
0
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
Observações: Nas hipóteses de ações de exonerações de maiores capazes não se manifesta, utilizando-se
de ato administrativo da corregedoria geral do Ministério Público do Estado do Ceará, embora não se recorde
do numero, apenas sabendo que é de 2012.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Trâmite regular.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere melhor estrutura física de trabalho para as promotorias de justiça, como por exemplo gabinetes
individuais, dotados de banheiro privativo. Gostaria de registrar que esses deveriam ser localizados próximo
ao fórum, ou até mesmo dentro do espaço do fórum, e com garagens para todos os integrantes do Ministério
Público, que aqui realizam audiências, diariamente. As promotorias de justiça de família atendem um público
muito carente, em quase sua totalidade, e essas pessoas muitas vezes só tem o dinheiro de passagem para o
transporte coletivo de ida e volta à sua casa.
13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, incluindo manifestações de habilitações de casamento, excetuando
processos de ações de guarda. Existiam 3.300 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 74 feitos
com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Jônica Queiroz Vieira
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 08/06/2004
Respondeu
Exerce a
cumulativamente
Leciona?
Reside na
Advocacia? por outro órgão
(carga
comarca?
(Resolução
horária)
nos últimos 6
16/07/CNMP)
meses?
Sim
Não
Não
Não
Recebeu
colaboração
nos últimos 6
meses?
Período em
que cumpre
expediente
Houve
afastamento
nos últimos
6 meses?
No mês 03/2013
recebeu da 17ª PJ
de família.
Vide *
Férias. 30
dias em
jan./2013
* De segunda a sexta-feira de 8:00 as 14:00. No período matutino, de 8:00 as 9:00, realiza atendimento ao público, de 9:00
as 13:00, realiza audiências e de 13:00 as 14:00 faz atendimento ao público.
385
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
08:00 às 9:00 diariamente de segunda a sexta-feira, na Secretaria Executiva
das Promotorias de Justiça de Família. Atende também o público no intervalo
de audiências.
Estrutura física
Sala em espaço cedido no fórum. Trata-se de sala de mais ou menos 16m²,
sem ventilação de qualquer natureza, sem janela, com luminosidade artificial.
A sala é destinada à 3 promotorias. (13ª 14ª 15ª) promotorias de justiça de
família. A promotora
informa que as condições de trabalho são
completamente insatisfatórias e não colaboram para o desenvolvimento das
atividades.
Estrutura de pessoal
Não conta com auxílio de qualquer servidor, comissionado, concursado ou
estagiário
Tecnologia de Informação
1 computador com 2 telas e um notebook funcional.
Misto. Os processos são arquivados em meio eletrônico, mas a promotora de
justiça mantém pastas com arquivos de correspondências recebidas e
Estrutura de Documentação
encaminhadas. E atua também, em procedimentos extrajudiciais por meio
físico.
Sistema de Registro
Misto
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
125 judiciais 0
0
Distribuídos no mês
129 judiciais 1(exame de DNA) 41 (habilitação de casamento)
Impulsionados no mês
55 judiciais
0
Saldo do mês atual
74 judiciais
1(exame de DNA) 0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
17
41 (habilitação de casamento)
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
25
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
Observações: observa os critérios da Recomendação nº 16 de 2010, do Conselho Nacional do Ministério
Público, nos artigos 5º, incisos I,II,III 4 5 6 8
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Alimentos
0009314760.2008.8.06.0001
06/02/13
Irregular
Procedimento
0392195-
06/02/13
Irregular
Situação detectada
386
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Ordinário
37.2010.8.06.0001
Procedimento
0019718Ordinário
94.2007.8.06.0001
08/02/13
Irregular
Procedimento
0169452Ordinário
46.2012.8.06.0001
08/02/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
002257839.2005.8.06.001
13/02/13
Irregular
Procedimento
0630447Ordinário
77.2000.8.06.0001
14/02/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0130774-982008.8.06.0001
15/02/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
05719193.2012.8.06.0001
18/02/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0025164-7310.2010.06.001
26/02/13
Irregular
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
sugere melhores condições para o desenvolvimento de trabalho na promotoria, seja na estrutura física, com
sede própria, alugada ou adquirida pela instituição, seja na destinação de servidores, ainda que terceirizados.
A promotoria de justiça acrescenta que na sede da procuradoria geral de justiça encontram-se muitos
servidores que poderiam ser destinados às promotorias de justiça de família. Sugere que haja manutenção
dos equipamentos eletrônicos, por meio de técnicos especializados e disponíveis, uma vez que se ocorre
danificações no funcionamento dos aludidos equipamentos, deve ser aguardado um período de tempo
considerável para as adequações necessárias.
A promotora esclarece que exerce plantões que seguem escalas dos juízes. Os promotores de justiça ficam
incumbidos de ouvir crianças e adolescente apreendidos por praticas de atos infracionais. Sugere que seja
disponibilizado servidor, durante os plantões para digitar os termos de oitivas dos mencionados adolescentes.
Em razão dessa situação, por "desespero", a promotora se sentia obrigada a pagar com seus próprios
recursos alguém para o trabalho de digitação, remuneração que cessou no ano de 2012. Sugere também um
melhor aparato para segurança das pessoas na Secretaria Executiva nas Promotorias de Justiça da Infância.
Durante os plantões, inexiste sequer a presença de um segurança, e a promotora de plantão fica no ambiente
junto apenas do menor infrator, sendo que os policias do fórum ficam apenas no acesso principal, distante das
Secretarias Executivas das Promotorias de Justiça de Família. Informa que o estacionamento do fórum nos
plantões é fechado, sendo forçada a deixar o carro estacionado em vaga destinada à OAB , pedindo a favor, e
também sem qualquer aparato de segurança.
14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, excetuando processos de guarda. Existiam 426 processos em tramitação
na unidade judiciária. havia 50 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Edson de Sousa Landim
Substituto no momento da inspeção? Não
387
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Data em que assumiu o órgão: 12/05/2010
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Sim *
Não
13:00 às 17:00, Férias. 20/11 a
seg. a quinta-feira
19/12/ 2012.
Não
* Durante todo o mês de janeiro de 2013 cumulou suas funções com as das 13º e 15º promotorias de justiça de família. Atua
também como coordenador do "programa de mediação comunitária no Estado do Ceará", projeto desenvolvido pelo
Ministério Público.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Normalmente atende as pessoas quando chega em sua sala, um pouco mais
cedo do que o habitual, e sempre que procurado em sua sala de trabalho na
Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Família.
Estrutura física
Sala em espaço cedido no fórum. Trata-se de sala de mais ou menos 16m²,
sem ventilação de qualquer natureza, sem janela, com luminosidade artificial.
A sala é destinada à 3 promotorias. (13ª 14ª 15ª) promotorias de justiça de
família. A promotora
informa que as condições de trabalho são
completamente insatisfatórias e não colaboram para o desenvolvimento das
atividades.
Estrutura de pessoal
Uma estagiária, acadêmica do curso de direito, e uma empregada celetista
terceirizada, formada em direito.
Tecnologia de Informação
Um computador completo com acesso a impressora multifuncional e um
notebook funcional.
Misto. Arquiva em pastas correspondências recebidas e expedidas e cópias
Estrutura de Documentação dos processos de pareceres do s processos de habilitação de casamento. Os
processos de suas atribuições são todos digitalizados.
Sistema de Registro
Misto. Registra o recebimento e a devolução de pareceres e o controle de
recebimento de habilitação de casamento em agenda própria, os demais são
registrados virtualmente.
Observações:
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
38
0
Distribuídos no mês
88
58 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Impulsionados no mês
76
58 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Saldo do mês atual
50
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
36
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Termos Circunstanciados
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
Sem atribuições
Sem atribuições
388
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
0
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
0
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
Observações: Não emite parecer em procedimentos de habilitação de casamento de pessoas do mesmo
sexo.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Trâmite regular.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Muito embora não seja uma experiência inovadora, entregou à equipe de inspeção uma cópia nominada
"práticas de conciliação e mediação na 14ª vara de família", a ser anexada ao termo do promotor de justiça
entrevistado.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere apenas que o CNMP envide esforços para que as promotorias de justiça de família em Fortaleza
possam ter melhor estrutura física de trabalho e recursos humanos.
15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, exceção aos processos de guarda litigiosa (a cargo da 16ª promotoria de
justiça). Conforme informação prestada pela vara, existiam 3.666 processos em tramitação na unidade
judiciária. havia 866 feitos com vistas ao MP. Ocorre que tal número não corresponde a realidade dos fatos
TITULARIDADE
Nome: Dr. Expedito Antônio de Brito
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 2002
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
De 19/03 a
03/04/2013 pelo
Dr. Laércio
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide *
Férias, de
07/01 a
05/02/2013
* Cumulou com a 14ª promotoria de 20/11/2012 a 19/12/2012 (portaria 4649/2011) e de 28/02/2013 a 01/03/2013 portaria
(926/2013) também respondeu pela 14º promotoria.
* * 13:00 a 17:30 de segunda a quinta e as sextas trabalha em sua residência.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não destina horário específico para atendimento ao público, mas procura
receber as pessoas que o procuram, até mesmo no intervalo de uma
audiência para outra. Acrescentou que sua compreensão é a de que há
389
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
necessidade de um gabinete para propiciar adequado atendimento ao publico,
situação que atualmente não possui.
Estrutura física
Sala de aproximadamente 16m², sem janelas, em espaço cedido no Fórum.
Estrutura de pessoal
1 estagiária que cursa direito.
Tecnologia de Informação
1 computador completo com acesso a impressora multifuncional e um
notebook funcional.
Sistema de arquivo misto, embora não tenha um arquivo, em razão da
Estrutura de Documentação precariedade do trabalho. Em sua residência possui arquivados em pasta
alguns documentos relativos ao trabalho da promotoria de justiça.
Sistema de Registro
Misto, mantendo consigo um livro de protocolo para registro de controle de
recebimento e devolução de processo, e de ofícios expedidos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
184
0
Distribuídos no mês
66
29 extrajudiciais (habilitação de
casamento)
Impulsionados no mês
41
29 extrajudiciais (habilitação de
casamento)
Saldo do mês atual
211
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
70
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
Processos cíveis Com vista há mais de 30 dias:
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO custos legis
Com vista há mais de 6 meses:
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
97
46
0
Sem atribuições
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
procedimento
Data da
instauração
Interdição
004249420.2009.8.06.0001
05/07/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
Divórcio
014865838.2011.8.06.0001
07/07/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
Divórcio
014.461036.2011.8.06.0001
07/07/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
Divórcio
014972453.2011.8.06.0001
26/07/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
Situação detectada
390
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Divórcio
015103749.2011.8.06.0001
26/07/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
Divórcio
014895108.2011.8.06.0001
26/07/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
Alimentos
014132535.2011.8.06.0001
27/07/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
Conversão de
0088120separação em
62.2009.8.06.0001
divorcio
27/07/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
Divórcio
013927014.2011.8.06.0001
05/09/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
Divórcio
014614245.2011.8.06.0001
05/09/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
Procedimento
0011045Ordinário
15.2007.8.06.0001
05/09/11
Irregular -- Obs.: expedição de certidão de intimação
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que o Conselho Nacional do Ministério Publico adote providências que lhe sejam pertinentes para que
a 15ª promotoria de justiça de família, como as demais que se encontram nas mesmas condições, sejam
dotadas de meios necessários ao exercício de suas atribuições, pois as atuais são indignas para essa
finalidade. Sugere também que o CNMP analise a possibilidade de intervenção que possa assegurar no
sistema eletrônico implantado nos diversos estados, mas principalmente no Ceará, para a identificação de
todos os autos que tratam de interesses de pessoas idosas. Esclarece que no Ceará, antes da implantação do
processo eletrônico os autos possuíam nas capas uma tarja verde que identificava tratar-se de prioridade, mas
após a digitalização, nada mais identifica a aludida situação, e compreende que dessa forma o direito de
prioridade não está sendo resguardado.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Atua exclusivamente em processos de guarda de menores( crianças e adolescente em
situação regular). Existiam 3.010 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 162 feitos com vistas
ao MP, dos quais 52 são para ciência de sentença e 110 para manifestações diversas.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Bruno Jorge Costa Barreto
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 28/08/2012
Reside na
comarca?
Leciona?
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Período em que
Houve
cumpre
afastamento
expediente
nos últimos
6 meses?
391
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
meses?
Sim
Não
Não
Sim *
Não
08:00 às 13:00
Férias. 07/01
a 07/02/2013.
* De 07/12/2013 a 07/01/2013 em razão de férias da 17º promotoria de justiça de família.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Após o término da audiência, normalmente após as 11:30, todos os dias, de
segunda a sexta-feira. No período vespertino o promotor de justiça informa
que se dedica a elaboração de pareceres em sua residência, uma vez que a
sala destinada a sua promotoria de justiça não oferece estrutura para o
trabalho.
Estrutura física
Espaço cedido no Fórum, sala de aproximadamente 12 m²
Estrutura de pessoal
Um técnico ministerial concursado.
Tecnologia de Informação
1 computador completo com acesso a impressora multifuncional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: misto. Processos judiciais por meio eletrônico e
procedimentos de habilitação de casamentos por meio físico.
Sistema de Registro
Controle de recebimento e devolução de feitos realizado por meio eletrônico.
Observações: o Promotor esclarece que o técnico ministerial exerce atribuições de atendimento ao público,
agendamento e verificação de ciência de sentença. Não sendo delegada nenhuma outra atribuição ao
mencionado técnico, já que não tem formação jurídica.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
75
judicais
0 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Distribuídos no mês
21
judiciais
33 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Impulsionados no mês
35
judiciais
33 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Saldo do mês atual
162 judiciais
0 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
152
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
PROMOTORIA
95
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Procedimento
Ordinário
0082574-60.2008.8.06.0001
19/12/12
Irregular
Procedimento
0435284-13.2013.8.06.0001
11/01/13
Irregular
392
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Ordinário
Procedimento
Ordinário
0422258-45.2010.8.06.0001
14/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0026097-51.2007.8.06.0001
15/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0051623-44/2012.8.06.0001
15/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0166472-63.2011.8.06.0001
15/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
01.06127-39.2008.8.06.0001
17/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0058719-52.2008.8.06.0001
17/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0055381-36.2009.8.06.0001
17/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0057602-60.2007.8.06.0001
18/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0030657-94.2011.8.06.0001
22/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0152202-97.2012.8.06.0001
24/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0159322-94.2012.8.06.0001
24/01/13
Irregular
Procedimento
Ordinário
0161419-67.2012.8.06.0001
24/01/13
Irregular
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere a criação de mais uma vara de família privativa de guarda ou a redistribuição de processos entre as
demais promotorias de justiça de família, isso porque o Estado do Ceará, segundo tem informações, é um dos
poucos que tem promotoria privativa para processos de guarda de menores, o que ocasiona um grande
número de processos judiciais em que tem que ocorrer manifestações, e demandam sempre atuações
prioritárias.
17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, excetuando processos unicamente de guarda. Existiam 975 processos em
tramitação na unidade judiciária. havia 03 feitos com vistas ao MP
TITULARIDADE
Nome: Dra. Daniele Carneiro Fontenele
Substituto no momento da inspeção? Não
393
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Data em que assumiu o órgão: 14/02/2011
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Sim
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Férias. 01/12
a 31/12/2012
* 6 ou 7 de janeiro de 2013 a 6 ou 7 de fevereiro 2013. Substituiu para gozo de ferias a 16ª promotoria de justiça de família.
E de 22/02/2013 a 22/03/2013 a 13ª promotoria de justiça de família (em auxílio). No mês de novembro de 2012,
aproximadamente de 20 a 30 dias prestou auxilio a 13ª promotoria de justiça de família.
* * Presta expediente em horários diferenciados durante a semana, tendo em vista agenda de audiências, ou seja: segundafeira a partir de 13:30, porque são os dias determinados, normalmente, para o mutirões, que as audiências findam em
horários incertos podendo ocorrer 18:30, 19,30, assim por diante. Nos demais dias a promotora presta expediente, regra
geral, no período matutino, de 8:00 às 14:00.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não destina horário ao atendimento ao público. A demanda é muito pequena.
A promotora de justiça esclarece que a procura por atendimento ocorre, mais
frequentemente, na própria vara de audiências. Quando é procurada, a
própria promotora de justiça agenda o atendimento, que pode ocorrer tanto na
vara quanto na secretaria executiva.
Estrutura física
As promotorias de família não possuem sede própria e
instaladas em espaço cedido no Fórum Clóvis Beviláqua.
Executiva destina uma sala aproximadamente de 12 m² com
são para a 16ª 17ª 18ª promotorias de justiça da família, ou
destinados gabinetes privativos às promotoras de justiça.
Estrutura de pessoal
Não tem auxílio de servidores, nem mesmo de estagiários.
Tecnologia de Informação
Na sala das 3 promotorias de família (16ª, 17ª e 18ª) há 2 computadores e um
notebook para as audiências. Na sala da vara que realiza as audiências conta
também com um computador de mesa e duas impressoras, sendo uma
multifuncional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: Misto. Por meio eletrônico apenas o recebimento e a
devolução de processos judiciais.
Sistema de Registro
Misto.
encontram-se
A Secretaria
3 mesas, que
seja, não são
Observações: Segundo a promotora de justiça as instalações não são satisfatórias, pois impossibilitam até
mesmo o resguardo de informações sigilosas, em razão das atribuições de família. O espaço não é dotado de
armário, até porque não é suficiente para instalação.
Os processos tramitam atualmente por meio eletrônico. A promotora de justiça esclarece que ainda existem,
excepcionalmente, processos que tramitam por meio físico, mas nunca recebeu qualquer deles. Não sabe
esclarecer se os poucos processos que já visualizou nas secretarias da vara, em meio físico, lá se encontram
apenas para consulta e serem digitalizados. A promotora acrescenta que tramitam em suas promotorias
procedimentos extrajudiciais, todos por meio físico. Os procedimentos extrajudiciais tratam de casos
relacionados a paternidade, alimentos, interdições, sendo que na presente data estava com o procedimento
01/2013-17, recebido no dia 12 abril de 2013. Os procedimentos decorrem, normalmente, de atendimento em
comunidades no desenvolvimento do projeto "Nosso Atendimento é Legal".
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
394
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Saldo do mês anterior
1 judiciais
0 extrajudicial
0
Distribuídos no mês
75 judiciais
1 extrajudicial ( Invest. de paternidade)
30 (habilitação de
casamento)
Impulsionados no mês
72 judiciais
0 extrajudicial
30 (habilitação de
casamento)
Saldo do mês atual
3 judiciais
1 extrajudicial (Invest. de paternidade)
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
102 ( Período entre 12/03/2013 a 12/04/2013)
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
PROMOTORIA
0
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
Observações: Não recebe ações e execuções de alimentos de maiores de 18 anos, desde que sejam
capazes.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Trâmite regular
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Melhor estrutura física de trabalho, com gabinetes que permitam dignidade para o exercício das funções, que
pode ser em sede própria do Ministério Público.
18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, excetuando processos que tratam unicamente de guarda litigiosa. Existiam
665 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 09 feitos com vistas ao MP
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 18/06/2008
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Férias. 15 dias
em dez/2012.
* 15 dias em janeiro, de 20/01 a 5/02/2013 em substituição a 3ª promotoria de justiça de família. Esclarece que de forma
rotineira cumula suas atribuições com aquelas registradas no item 2, número 10 do COINT.
395
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* * De segunda a quinta-feira cumpre expediente de 13:00 as 18:00 ou 19:00 horas, dependendo do término das audiências.
Na sexta-feira trabalha durante todo o dia em sua residência ou na sala da Secretaria Executiva das Promotorias de
Famílias.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Atende ao público quando há demanda e não se encontra em audiências. Não
faz agendamento para atendimento. Agenda apenas para o caso de
necessidade de ouvir partes em razão de processos ou procedimentos.
Estrutura física
A 18ª promotoria de justiça não possui sede própria encontrando-se instalada
em espaço cedido no Fórum Clóvis Beviláqua. Conta com uma sala de
aproximadamente 12m², com uma janela pequena, ocupada por 3 promotorias
de justiça de família (16ª 17ª 18ª)
Estrutura de pessoal
Conta com o auxílio de 1 estagiário
Tecnologia de Informação
Na sala das 3 promotorias de família (16ª, 17ª e 18ª) há 2 computadores e um
notebook para as audiências. Na sala da vara que realiza as audiências conta
também com um computador de mesa e duas impressoras, sendo uma
multifuncional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: Misto. Todos os processos judiciais tramitam por meio
eletrônico.
Sistema de Registro
Controle de recebimento e devolução de feitos é Misto. A promotoria recebe
alguns procedimentos extrajudiciais que são registrados e tramitam por meio
físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
judiciais
3 extrajudiciais
0 (habilitações de casamento)
Distribuídos no mês
78 judiciais
1 extrajudiciais
41 (habilitações de casamento)
Impulsionados no mês
69 judiciais
4 extrajudiciais
41 (habilitações de casamento)
Saldo do mês atual
9
0 extrajudiciais
0 (habilitações de casamento)
judiciais
Audiências realizadas nos últimos 30 dias 176 - Dado do período compreendido entre 15/03 a 15/04/2013
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Termos Circunstanciados
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Sem atribuições
Sem atribuições
0
3
(extrajudiciais)
Procedimentos Preparatórios
Visita realizada em estabelecimentos de comunidades
terapêuticas:
Sem atribuições
1
Observações: A visita à "residência terapêutica da regional 2" ocorreu em 01/02/2013, em razão de
tramitação de procedimento administrativo referente a interdição e registro tardio de 14 pessoas que se
encontram internadas na mencionada residência.
396
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CORREGEDORIA NACIONAL
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Trâmite regular
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Implementação de uma "central de atendimento na área de família" que possa tornar publico o trabalho do
Ministério Público na área da família.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
sugere que o CNMP implemente medidas que possam ser desenvolvidas pelos diversos ramos do Ministério
Público, no sentido de tornar de conhecimento público às atribuições a serem desenvolvidas no âmbito da
procuradorias e promotorias de justiça, pertinentes no caso da sugestão, às atribuições extrajudiciais de
família. A promotora de justiça exemplifica que muitas pessoas não sabem que uma ação de investigação de
paternidade, ou de alimentos ou de interdição possam ser movidas por membros do Ministério Público, e
compreende que há necessidade de ser dado esse conhecimento ao público.
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA AUXILIAR DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Família em geral, exceção aos processos de guarda litigiosa, respondendo pela 9ª
Promotoria de Justiça de Família. Existiam 1.800 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 305
feitos com vistas ao MP. Conforme dados fornecidos pela vara, a equipe de inspeção identificou que, em
muitos casos, já existe manifestação do Ministério Público, sem que tenha sido dada a respectiva baixa no
sistema do judiciário.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco José da Silva Cavalcante
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 05/1998.
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Não
* No mês de dezembro de 2012 substituiu a 8ª promotoria de justiça de família, do dia 17/12/2012 a 15/01/2013, de
20/11/2013 a 19/12/2012 substitui a 10ª promotoria de família. Desde 02/2011 (portaria 465/2011), sem prazo determinado
para findar, cumula as suas atribuições com as da 9ª promotoria de justiça de família.
* * No período matutino trabalha em sua residência, em sua sala comparece apenas para atender algumas situações
especificas. No período vespertino, de segunda a sexta-feira, cumpre expediente de 13:30 as 18:30 ou até 19:00
dependendo do término das audiências.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Atende ao público em sua sala na Secretaria Executiva das Promotorias ou
até mesmo no intervalo das audiências na Secretaria da Vara, embora não
faça destinação de um horário.
Estrutura física
Sala de aproximadamente 16 m², cedida no fórum Clóvis Beviláqua.
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CORREGEDORIA NACIONAL
Estrutura de pessoal
Um assistente terceirizado há aproximadamente 6 meses, mas já teve aviso
prévio no sentido de que só permanecerá até julho de 2013.
Tecnologia de Informação
1 computador completo com acesso a impressora multifuncional, o promotor
de justiça conta ainda com notebook funcional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: Misto. Arquivo em pasta, cópias de pareceres,
correspondências diversas.
Sistema de Registro
Misto. os processos de habilitação de casamento tramitam e são registrados
em meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
305 judiciais
0
Distribuídos no mês
24 judiciais
55 (habitações de casamento)
Impulsionados no mês
48 judiciais
55 (habitações de casamento)
Saldo do mês atual
281 judiciais
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
129
Observações:
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
PROMOTORIA
115
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
0
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
Observações: Não se manifesta em processos de pensão alimentícia de pessoas maiores e capazes.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do procedimento
Data da instauração
Situação detectada
Execução de
alimentos
0108535-03.2008.8.06.0001
30/01/13
Irregular
Procedimento
ordinário
0126777-73.2009.8.06.0001
30/01/13
Irregular
Procedimento
ordinário
0132113-58.2009.8.06.0001
30/01/13
Irregular
Procedimento
ordinário
0120333-58.2008.8.06.0001
30/01/13
Irregular
Procedimento
ordinário
0017427-87.2008.8.06.0001
30/01/13
Irregular
Procedimento
ordinário
0020240-53.2009.8.06.0001
30/01/13
Irregular
398
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Alimentos lei especial
0378827-58.2010.8.06.0001
nº5478/68
30/01/13
Irregular
0555997-66.2000.8.06.0001
30/01/13
Irregular
Alimentos lei especial
0059884-03.2009.8.06.0001
nº 5478/68
30/01/13
Irregular
Alimentos lei especial
0073847-68.2008.8.06.0001
nº 5478/68
30/01/13
Irregular
Execução de
alimentos
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere melhor estrutura física e de pessoal para o exercício das atribuições. Compreende como precária a
atual situação de trabalho. As audiências judiciais são realizadas no gabinete do juiz, porque nem mesmo o
juiz das unidades em que desempenha suas atribuições possui sala para realização de audiências. O fórum
encontra-se em reformas há aproximadamente 2 anos, e já ouviu dizer que assim que concluída deverão ser
destinadas salas para as audiências, mas a reforma esteve paralisada, retornando mais ou menos 1 mês, e
não sabe, nem por ouvir dizer, quando será concluída. Para as promotorias com atribuição de família
compreende que deveriam ser destinadas salas nas próprias dependências do fórum, e não sendo possível,
que se tenha uma sede do Ministério Público próxima ao fórum. O sistema SAJ implantado pelo poder
judiciário, e no qual o Ministério Público trabalha, apresenta deficiências, e estas também precisam ser
sanadas. Ocorre muita queda no sistema e paralisação.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
O promotor informa que em data recente todos as promotorias de justiça de família passaram a receber
menores apreendidos em seus plantões, que antes eram recebidos pelos titulares da promotorias da infância
e juventude. Essa situação, em razão das precárias instalações, falta de segurança adequada, não deveria
ser regulamentada da maneira citada. Compreende que o os titulares da infância e juventude, segundo sabe,
não são em numero suficiente para esta atuação de receber menores apreendidos, e esse número deveria
ser ampliado, mas não as atribuições serem remanejadas para os promotores de família.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA AUXILIAR DE FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES. Auxiliar da 13ª a 18ª Promotoria de justiça da família. Responde pela 6ª Promotoria de justiça
de família. Existiam 2.445 processos em tramitação na unidade judiciária. havia 07 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Luis Laércio Fernandes Melo
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: em 2001
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
12:00 as 18:00
Férias. 1º a
31/12/2012
399
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
* De 1º a 15/01/2013 cumulou suas atribuições de promotoria auxilar com as da 8ª e 5ª promotorias de família. De 19 a
31/03/2013 auxiliou a 15ª promotoria de justiça de família.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento publico é feito mediante agendamento na secretaria executiva
e sempre atento à demanda. O promotor de justiça esclarece que o
atendimento ao público é prestado na secretaria executiva e também na
secretaria da Vara da Família nos intervalos das audiências.
Estrutura física
A secretaria executiva destina uma sala de aproximadamente 15 m² para as 3
promotorias de justiça auxiliares às promotorias de família. Trata-se de
espaço cedido no fórum Clóvis Beviláqua, que, segundo o promotor de justiça,
não é espaço satisfatório ao exercício das atribuições, principalmente porque
não é privativo, e por vezes as questões de família exigem sigilo. A sala não é
arejada, não tendo nenhuma janela. É insalubre, tem luminosidade artificial.
Estrutura de pessoal
Não conta com qualquer servidor concursado ou comissionado, e nem mesmo
estagiário
Tecnologia de Informação
1 computador com 2 monitores, 1 multifuncional coletiva e um
funcional
notebook
Estrutura de Documentação Sistema de arquivo: misto
Sistema de Registro
Misto.
Observações: o Promotor mantém um livro de "registro de movimentações processuais" no qual estão
registrados os processos judiciais sem a data de abertura de vistas, mas com controle de devolução dos
autos, sendo que a data de recebimento dos autos consta de registros feitos na secretaria executiva da vara.
O promotor de justiça abre o livro retro referido a cada início de ano.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
57 judiciais
00 extrajudiciais
Distribuídos no mês
4 judiciais
19 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Impulsionados no mês
55 judiciais
9 extrajudiciais (habilitação de casamento)
Saldo do mês atual
7 judiciais
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
16 judiciais
00 extrajudiciais
FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Termos Circunstanciados
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
Sem atribuições
Sem atribuições
0
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Trâmite regular.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
400
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
Sugere sejam adotadas providências quanto, por exemplo: instalação de núcleos de acompanhamentos no
cumprimento das atribuições de curatela, porque as promotorias de justiças só tomam conhecimento de
irregularidades quando chegam processos com pedido de remoção de curador ou prestação de contas.
Sugere também que sejam cumpridas as medidas para suprir a carência de psiquiatras para exames de
sanidade mental de interditandos. Criação de mecanismos que possam ampliar a visibilidade da população na
busca pelo trabalho do ministério público no que diz respeito as ações de averiguação de paternidade e
maternidade. Esclarece que no Ceará a defensoria pública é que vem exercendo essa atribuição. O promotor
de justiça sugere também uma criação de banco de dados especifico para violação aos direitos humanos.
Sugere, também, que o programa de mediação comunitária desenvolvida pelo ministério público do Ceará, e
tem dado bons resultados, e seja ampliado para desenvolvimento nos demais estados.
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS
ATRIBUIÇÕES. Atuação em registro civil e imobiliário (retificações, anulações, lavraturas de registros de
nascimento e óbito tardios, retificação de imoveis, abertura de matriculas, etc). Existiam 573 processos em
tramitação na unidade judiciária. Não havia feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Luíza de Marilac Cavalcante Costa
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 07/04/2010
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carga
horária)
Exerce a
Advocacia?
(Resolução
16/07/CNMP)
Não
Respondeu
cumulativamente
por outro órgão
nos últimos 6
meses?
Recebeu
colaboração
nos últimos
6 meses?
Sim *
Não
Houve
Período em que
afastamento
cumpre
nos últimos
expediente
6 meses?
Vide * *
Não
* No Mês de fevereiro de 2013 cumulou suas atribuições com as de secretaria executiva.
* * O horário do expediente é muito variável. Nunca comparece no período matutino. Comparece no período vespertino,
normalmente, de 12:00 as 17:30. No período matutino trabalha com os processos virtuais em sua residência.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não define horário para atender o público. Sempre que existe demanda
dependendo da pauta de audiência procura atender.
Estrutura física
Uma sala cedida no Fórum Clóvis Beviláqua.
Estrutura de pessoal
Não dispõe de qualquer servidor, seja comissionado, concursado ou
terceirizado.
Tecnologia de Informação
1 computador completo com 2 monitores.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: Misto. A promotoria ainda possui processos tramitando
em meio físico e virtual.
Sistema de Registro
misto
Observações: A Promotora esclarece que muito pouco vem à sua sala na Secretaria Executiva das
Promotorias de Família, Sucessões e Registros Públicos, tendo em vista, que a juíza da vara de registros
401
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
CORREGEDORIA NACIONAL
públicos concedeu um pequeno espaço dentro da Secretaria da Vara, mobiliado com mesa e um pequeno
armário, além de 1 computador e impressora, estes últimos cedidos pela procuradoria geral de justiça, local
em que, provisoriamente, trabalha, até o término da reforma do fórum.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês
35
Impulsionados no mês
35
Saldo do mês atual
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias
0
Inquéritos Policiais
Sem atribuições
Termos Circunstanciados
Sem atribuições
FEITOS ENCONTRADOS NA Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
Sem atribuições
PROMOTORIA
0
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis custos legis com vista há mais de 30 dias
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
Sem atribuições
Procedimentos Preparatórios
Sem atribuições
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não havia processo com visto ao Ministério Público no momento da inspeção.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere revisão na resenha estatística mensal do Conselho Nacional do Ministério Público, de maneira a
adequá-la a da Corregedoria Geral do Ministério Público do Ceará, em relação aos feitos de registros públicos.
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS
ATRIBUIÇÕES. Registros civil e imobiliário em geral. Existiam 494 processos em tramitação na unidade
judiciária. Não havia feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Águeda Maria Nogueira de Brito
Substituto no momento da inspeção? Não
Data em que assumiu o órgão: 02/05/1995
Reside na
comarca?
Leciona?
Sim
Não
(carg