MARCO LEGAL
ECA – Art. 86
A Política de Atendimento dos direitos da Criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.”
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA - Resolução 113/2006
Art. 1º - O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente constitui-se na integração e articulação das instâncias
públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de
instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de
promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos
da criança e do adolescente nos níveis federal, estadual, distrital e
municipal.
§ 1º - Esse sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais
de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas
de educação, saúde, assistência social, trabalho, segurança pública,
planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da
igualdade e valorização da diversidade.
Objetivo Geral
Implantar o PAIR Copa do Mundo 2014 – Programa
de Ações Integradas e Referenciais de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil
no Território Brasileiro, promovendo a
intersetorialidade e a descentralização da política
nacional temática, na capital do Estado do Rio de
Janeiro e em mais nove municípios atingidos pelos
impactos desse megaevento esportivo.
Municípios Envolvidos
O projeto terá como meta atingir 10 (dez) municípios: Rio de
Janeiro, e mais nove municípios da região metropolitana,
preferencialmente que já tenham passado pela metodologia do
PAIR, são eles: Duque de Caxias, Itaguaí, Belford Roxo,
Nilópolis, Queimados, Mesquita, São João de Meriti, São
Gonçalo e Niterói.
Em caso de não adesão de algum(uns) desses municípios, os
mesmos serão substituídos por outros que atendam os critérios
estabelecidos.
Objetivos Específicos
1. Garantir os recursos necessários à estruturação do PAIR, constituindo equipe
interdisciplinar qualificada e dotando-a de condições técnicas e materiais para
execução do programa;
2. Promover a articulação política e institucional; fomentando a formação de
comissões intersetoriais locais e a atualização dos planos operativos locais e pactos;
3. Promover diagnósticos e levantamentos situacionais; oferecendo subsídios à
elaboração das políticas locais de EVSCA;
4. Promover ações de formação continuada para o EVSCA; por meio de cursos
semipresenciais e produção e distribuição de material pedagógico impresso e
digitalizado;
Objetivos Específicos
5. Oferecer assessoria técnica especializada às redes de EVSCA; fomentando
estratégias intersetoriais municipais em consonância com as políticas estadual e
nacional;
6. Promover campanhas de mobilização da opinião pública de EVSCA e estratégias
de comunicação sistemáticas em diferentes mídias;
7. Promover estratégias de avaliação e monitoramento do atendimento em rede
dos casos de alta complexidade de exploração sexual de crianças e adolescentes EVSCA;
METAS E ATIVIDADES
Articulação Política e Institucional
• Atividades de articulação e formação de instâncias intersetoriais de
gestão do PAIR - Comissões Municipais de EVSCA – CMEVSCA;
• Seminários de elaboração / atualização dos Planos Operativos
Locais (POLs)
• Atividades com gestores para celebração de Pactos de EVSCA
• Atividades com o setor corporativo e o trade de turismo para o
EVSCA
• Suporte à revisão do Plano Estadual de EVSCA
METAS E ATIVIDADES
Diagnósticos e Levantamentos Situacionais
• Suporte à elaboração ou atualização dos Diagnósticos Rápidos
Participativos (DRPs)
• Sistematização de dados socioeconômicos dos municípios
METAS E ATIVIDADES
Formação Continuada
• Curso sobre EVSCA e Metodologia PAIR – Módulos Presenciais
de qualificação dos gestores e profissionais de atendimento
• Comunidade Virtual de Aprendizagem – Módulos Virtuais
• Elaboração e Publicação de Material Didático – Impresso e Digital
• Proteção especial e maior resolubilidade dos casos de ESCA
METAS E ATIVIDADES
Assessoria Técnica Especializada
• Supervisão das estratégias municipais – Visitas, Reuniões, Internet
e Telefone
• Estudo para customização e implantação de sistema único de
notificação dos casos - Projeto de implantação
• Estudo para customização e implantação de sistema informatizado
de atendimento - Projeto de implantação
METAS E ATIVIDADES
Campanhas e Estratégias de Comunicação
• Mobilização e produção de materiais para campanhas de carnaval
e 18 de Maio
• Produção de informativos eletrônicos e publicações sobre o tema Veiculação na web e distribuição para a rede
• Assessoria de imprensa e mídia eletrônica - Advocacy junto à
imprensa e gestão de site e outras mídias
METAS E ATIVIDADES
Avaliação e Monitoramento
• Avaliação das estratégias municipais de EVSCA
• Monitoramento do atendimento dos casos de alta complexidade de
exploração sexual
METAS E ATIVIDADES