Lei 10639/03
O ensino da história e
cultura afro-brasileira nos
estabelecimentos de ensino
Luiz Carlos Paixão da Rocha
Sec. de Imprensa da APP-Sindicato
Mestre em Educação – UFPR
NEAB/UFPR
O ensino da história e cultura
afro-brasileira
III Seminário Resgatando as Bases da
Escola Pública no Estado do Paraná
Colégio Estadual do Paraná
Curitiba - PR
Lei 10639/03
A nova legislação sancionada em
09 de janeiro de 2006,pelo
Presidente Lula acrescentou dois
novos artigos à Lei e Bases da
Educação Nacional (Lei9394/96)
Lei 10.639/03
 Art.26-A - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e
médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino
sobre História e Cultura Afro-brasileira.
 Parágrafo Primeiro – O conteúdo programático a que se
refere o caput deste artigo incluirá o estudo da África e dos
Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra
brasileira e o negro na formação da sociedade nacional,
resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social,
econômica e política, pertinentes à História do Brasil.
 Parágrafo segundo – Os conteúdos referentes à História e
Cultura Afro-brasileira serão ministrados no âmbito de todo
currículo escolar, em especial, nas áreas Educação Artística
e de Literatura e Histórias Brasileiras.
 Art. 79-B – O calendário escolar incluirá o dia 20 de
novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra.
Lei 10639/03
Autoria da ex-Dep. Esther Grossi e do
Dep. Ben-Hur Ferreira, ambos do Partido
dos Trabalhadores;
Foi apresentada na Câmara dos
Deputados em 11 de março de 1999 (PL.
nº 259). É aprovado e remetido ao
Senado no dia 05 de abril de 2002.
Vetos
Parágrafo terceiro do Art. 26A – As
disciplinas História do Brasil e Educação
Artística, no ensino médio deverão
dedicar, pelo menos, dez por cento de seu
conteúdo programático anual ou semestral
à temática referida nesta Lei.
Artigo 79-A - Os cursos de capacitação
para professores deverão contar com a
participação de entidades do movimento
afro-brasileiro, das universidades e de
outras instituições de pesquisa pertinentes
à matéria.
Parecer 03/04 do Conselho
Nacional de Educação
aprovado no dia 10 de março de 2004, pelo CNE;
relatado pela Professora Petronilha Beatriz
Gonçalves e Silva;
homologado pelo MEC, em 19 de maio de 2004;
Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004: institui
as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o
Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana.
DELIBERAÇÃO N.º 04/06
Normas Complementares às Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação
das Relações Étnico-Raciais e para o
ensino de História e Cultura AfroBrasileira e Africana.
MOVIMENTO SOCIAL NEGRO
E EDUCAÇÃO
É antiga a preocupação dos movimentos negros com a integração
dos assuntos africanos e afro-brasileiros ao currículo escolar.
Talvez a mais contundente das razões esteja nas conseqüências
psicológicas para a criança afro-brasileira de um processo
pedagógico que não reflete a sua face e de sua família, com sua
história e cultura própria, impedindo-a de se identificar com o
processo educativo.Erroneamente seus antepassados são
retratados apenas como escravos que nada contribuíram ao
processo histórico e civilizatório, universal do ser humano. Essa
distorção resulta em complexos de inferioridade da criança negra,
minando o desempenho e o desenvolvimento de sua personalidade
criativa e capacidade de reflexão, contribuindo sensivelmente para
os altos índices de evasão e repetência. (RJ, 1991) I Fórum sobre o
Ensino das Civilizações Africanas
Intervenção do movimento
negro
Em março de 1929: 1º Congresso da
Mocidade Negra no Brasil;
Em 1931, funda-se a Frente Negra
Brasileira (FNB);
Em 1950, I Congresso do Negro Brasileiro;
Teatro Experimental do Negro
(MARCHA ZUMBI DOS PALMARES, 1995)
Refletindo os valores da sociedade, a escola se
afigura como espaço privilegiado de aprendizado do
racismo, especialmente devido ao contéudo
eurocêntrico do currículo escolar, aos programas
educativos, aos manuais escolares e ao
comportamento diferenciado do professorado diante
de crianças negras e brancas. A reiteração de
abordagens e estereótipos que desvalorizam o povo
negro e supervalorizam o branco resulta na
naturalização e conservação de uma ordem baseada
numa suposta superioridade biológica, que atribui a
negros e brancos papéis e destinos diferentes.
Num país cujos donos do poder descendem de
escravizadores, a influência nefasta da escola se
traduz não apenas na legitimação da situação de
inferioridade dos negros, como também na
permanente recriação e justificação de atitudes e
comportamentos racistas. De outro lado, a
inculcação de imagens estereotipadas induz a
criança negra a inibir suas potencialidades, limitar
suas aspirações profissionais e humanas e bloquear
o pleno desenvolvimento de sua identidade racial.
Propostas Constituição 1988
Art. 4º A educação dará ênfase à igualdade dos
sexos, à luta contra o racismo e todas as formas
de discriminação, afirmando as características
multiculturais e pluriétnicas do povo brasileiro.
Art.5º O ensino de “história das Populações
Negras do Brasil” será obrigatório em todos os
níveis da educação brasileira, na forma que a lei
dispuser.
Subcomissão dos negros, populações indígenas, pessoas deficientes
e minorias
Propostas Constituição 1988
Art. 85. O poder público reformulará, em
todos os níveis, o ensino da história do
Brasil, com o objetivo de contemplar com
igualdade a contribuição das diferentes
etnias para a formação multicultural e
pluriétnica do povo brasileiro.
Comissão geral da Ordem Social e à Comissão de Sistematização
Texto final - Constituição 1988
Art.242. O ensino de história do Brasil
levará em conta as contribuições das
diferentes culturas e etnias para a
formação do povo brasileiro.
LDB
Artigo 26 - Parágrafo 4ª: O ensino de
história do Brasil levará em conta as
contribuições das diferentes culturas e
etnias para a formação do povo brasileiro,
especialmente das matrizes indígena,
africana e européia.
Possibilidades da Lei 10639/03
Superando...
a ideologia de dominação
racial e o
... o mito da democracia
racial
Luiz Carlos Paixão da Rocha
Mestre em Educação – UFPR
[email protected]
Racismo e escravidão
É importante perceber que a escravidão não
nasceu do racismo; ao contrário, o racismo
moderno é conseqüência da escravidão
(WILLIAMS, 1961)
O racismo é, desta maneira, resultado de
justificações e classificações ideológicas, com o
objetivo de subjugação e exploração da força de
trabalho. Estas foram fundamentais para a
solidificação do sistema capitalista no mundo.
Racismo e Ideologia
O racismo moderno constitui-se, enquanto
forma de ideologia de dominação de uma classe
sobre outra, dentro das relações de produção
da vida material, o que não é o caso da
escravidão presente nas antigas sociedades
greco-romanas. Estas não desenvolveram
teorias de superioridade branca.
O racismo é uma forma de ideologia que se
desenvolveu no mundo moderno e ajudou na
justificação da escravidão no Novo Mundo e as
pretensões imperialistas da Europa ocidental
em todos os continentes. (PRAXEDES)
Raça como categoria sociológica
e não biológica
“as desigualdades atuais entre os
chamados grupos raciais não são
conseqüências de sua herança biológica,
mas produtos de circunstâncias sociais
históricas e contemporâneas e de
conjunturas econômicas, educacionais e
políticas.” (Declaração sobre Raça da
Associação Norte Americana de
Antropologia de 1998)
O racismo é produto de movimentos
ideológicos
Um conjunto de idéias foram
elaboradas pela elite dominante, a fim
de justificar a escravidão e a
constituição de novas relações sociais
no Brasil, após a abolição.
Ideologia
Uma ideologia se torna hegemônica na
sociedade quando não precisa mostrar-se,
quando não necessita de signos visíveis
para se impor. É hegemônica quando se
de maneira espontânea flui como verdade
igualmente aceita por todos (CHAUÌ,
1980)
Ideologia
É nuclear na ideologia, que ela possa
representar o real e a prática social através de
uma lógica coerente. A coerência é obtida
graças a dois mecanismos: a lacuna e a
“eternidade”. Isto é, por um lado, a lógica
ideológica é lacunar, ou seja, nela os
encadeamentos se realizam não a despeito das
lacunas ou dos silêncios, mas graças a eles; por
outro lado, sua coerência depende de sua
capacidade para ocultar sua própria gênese, ou
seja, deve aparecer como verdade já feita e já
dada desde todo o sempre, como um “fato
natural” ou como algo “eterno”. (CHAUI, 1980,
p.25),
Movimentos/fenômenos
ideológicos
Ideologia de dominação racial – conjunto de idéias
que pregava a inferioridade do negro, a fim de
justificar a escravidão;
Mito da democracia racial - ao negar a questão
racial, este, naturalizou as desigualdades raciais no
Brasil.
Ideologia de dominação racial
Justificar a escravidão
Igreja: os africanos seriam um povo amaldiçoado –
descendentes de Cam
Ciência – o negro seria uma raça inferior
- Gobineau “Ensaio sobre a Desigualdade das
Raças Humanas”, 1885
O negro é desconfigurado, torna-se sinônimo de ser
primitivo, inferior
Teoria do embranquecimento
Política oficial do embranquecimento da
população brasileira
O estado brasileiro investiu pesadamente
em programas de imigração de europeus.
Só no estado de São Paulo, para
exemplificar, chegaram, entre 1890 e
1914, mais de 1,5 milhões de europeus,
sendo que 64% destes, com a passagem
paga pelo governo estadual. “A albumina
branca depura o mascavo nacional...”
(PEIXOTO, 1975 p.15)
Citações
A raça negra no Brasil, por maiores que
tenham sido os seus incontestes serviços
à nossa civilização, por mais justificadas
que sejam as simpatias de que cercou o
resultante abuso da escravidão, por
maiores que se revelem os generosos
exageros dos seus turifários, há de
constituir sempre um dos fatores da nossa
inferioridade como povo. (RODRIGUES, 2004, p.21)
Gobineau:
“Trata-se de uma população
totalmente mulata, viciada no sangue
e no espírito e assustadoramente
feia”.
Louis Agassiz, 1868:
“ ... Que qualquer um que duvide dos
males da mistura de raças, e inclua por
mal-entendida filantropia, a botar abaixo
todas as barreiras que as separam, venha
ao Brasil. Não poderá negar a deterioração
decorrente da amálgama das raças mais
geral aqui do que em qualquer outro país
do mundo, e que vai apagando
rapidamente as melhores qualidades do
branco, do negro e do índio deixando um
tipo indefinido, híbrido, deficiente em
energia física e mental.”
“O Brasil mestiço de hoje tem no
branqueamento em um século sua
perspectiva, saída e solução”.
I Congresso Internacional das Raças, julho de
1911.
O mito da democracia racial
Os mitos existem para esconder a realidade (Florestan
Fernandes)
O Brasil é um país onde não há discriminação racial.
Somos o país do futebol, do carnaval etc.
Em 1890, os documentos relacionados à escravidão são
queimados – Rui Barbosa
Constituiu-se uma história oficial sem as contribuições e
resistência dos negros
A ausência do quesito cor nos censos populacionais –
1900,1920,1960,1970
Só presente em 1950 e a partir de 1980.
As desigualdades raciais são naturalizadas
O mito da democracia racial
A crença da convivência cordial e harmoniosa
das raças/etnias que compuseram a sociedade
brasileira, aliada à construída crença da
inferioridade do negro, consolidou um quadro de
desigualdade racial estrutural no país. Deste
modo, o racismo, aqui, toma formas especiais;
ele é negado, velado.
Como disse Florestan (FERNANDES, 1972,
P.42): “o brasileiro tem preconceito de ter
preconceito”.
O racismo é um problema estrutural
da realidade brasileira
O racismo tem como pano de fundo uma construção
ideológica de justificação, classificação e naturalização,
a fim de manutenção de privilégios de um grupo sobre
outro. No Brasil, cruzaram-se dois movimentos
ideológicos, o da ideologia da dominação racial, que ao
difundir idéias de inferioridade do negro justificava a
escravidão e o mito da democracia racial que ao negar a
dura realidade do negro brasileiro naturalizou as
desigualdades raciais.
Importância dos conteúdos
Lei 10639/03 pode constituir-se
como uma ferramenta de luta
contra-ideológica, pois
“o silêncio, ao ser falado, destrói
o discurso que o silenciava”
(CHAUI, 2001, p.25).
Resistência negra
Palmares:
- 200km²
- 1606 a 1694
- 20 mil habitantes/ 6 mil residências
- 1519 a 1867 - 3.850.000 africanos vieram
para o Brasil
- 1872 – Havia no Brasil 5.756.000 negros
Destes 1.500.241 escravizados – 26%
Contribuições dos Africanos para a
Humanidade
Egito – Arquitetura/ Medicina
Tecnologias trazidas para o país:
ferro,mineração, cana-de-açucar,
café, algodão etc.
Superar no campo do currículo
O negro a partir da escravidão
Visão da África como continente primitivo
Os negros foram escravizados por que
eram mais dóceis
O fim da escravidão como uma dádiva da
Princesa Isabel
Recuperar valores positivos da população
negra, fugindo do folclorismo
Trabalhar com os escritores, artistas
negros no país
Cuidado com os textos e imagens nos
livros didáticos que trazem reflexos da
ideologia de dominação racial
Realidade do negro no Brasil
Fora da África, o Brasil é o maior país em
população negra do mundo
Segundo o IBGE em 2000, cerca de 76 milhões de pessoas
(cerca de 44%) se assumem oficialmente como “pretas” e
“pardas”;
População total: 169.872.856
Branca: 91.298.042 (53,75%);
Parda: 65.318.092 (38,45%);
Preta: 10.554.336(6,21%);
Amarela: 761.583 (0,44%);
Indígena: 734.127(0,43%).
IBGE - 2007
Em 2006, entre cerca de 14,4
milhões de analfabetos brasileiros,
mais de 10 milhões eram pretos e
pardos.
As taxas de analfabetismo para a
população de 15 anos ou mais de
idade foram de 6,5% para brancos e
de mais que o dobro, 14%, para
pretos e pardos.
IBGE – 2007: pessoas com 15 ou
mais anos de estudo
Em 2006, apenas 8,6% possuíam
esse nível de escolaridade, sendo
que, nesse grupo, 78% eram de cor
branca, 3,3% de cor preta, e 16,5%
eram pardos.
Mais de 12% dos brancos haviam
concluído o terceiro grau, enquanto
para pretos e pardos a participação
não alcançava 4%.
IBGE -2007: distribuição entre os
10% mais pobres e o 1% mais rico
Em 2006, os brancos eram 26,1%
dos mais pobres e 85% dos mais
ricos
Os pretos e pardos eram mais de
73% entre os mais pobres e somente
pouco mais de 12% entre os mais
ricos.
IBGE – Trabalho e Rendimento 2004
RENDIMENTO-HORA DA POPULAÇÃO OCUPADA,
EM REAIS E POR COR
Branca
Brasil
Norte
Nordeste
Sudoeste
Sul
Centro-Oeste
Paraná
5,90
5,20
4,20
6,50
5,60
6,70
6,00
Preta e Parda
3,20
3,40
2,50
3,60
3,30
4,10
3,30
Rendimento-hora da população
ocupada por cor /Anos de Estudo
Brasil
Até 4 anos
Branca
Negra
3,00
2,00
5a8
9 a 11
3,60
2,60
5,20
3,60
5a8
3,50
3,40
9 a 11
5,70
3,40
12 ou mais
13,70
10,30
Paraná
Até 4 anos
Branca
3,30
Negra
2,30
Pesquisa divulgada em maio de 2006.
12 ou mais
13,00
8,70
Atlas Racial Brasileiro - 2005
Participação de negros nas 500
maiores empresas -2003
Executivo
Gerência
Chefia
Funcional
1,8
8,8
13,5
23,4
Atlas Racial Brasileiro - 2005
Embora os negros representem 44,7% da
população do país, sua participação chega a
70% entre os 10% mais pobres e seus
rendimentos, somados correspondem a 26%
do total apropriado pelas famílias brasileiras.
Mesmo com a queda da mortalidade infantil
no país entre 1980 e 2000, a taxa das
crianças negras ainda era 66% maior que a
das crianças brancas entre 1991 e 2000.
Atlas Racial Brasileiro - 2005
A porcentagem de negros no Brasil
com grau universitário em 2001
(2,5%) foi atingida nos EUA em
1947, em plena era de segregação,
intolerância e violência racial aberta.
De acordo com o Censo 2000, a
probabilidade de um adulto preto
estar encarcerado era quase quatro
vezes a de um adulto branco.
Atlas Racial Brasileiro/PNUD 2005
Os brasileiros negros tem em média,
os níveis de qualidade de vida que os
brancos tinham no começo dos anos
90.
Luiz Carlos Paixão da Rocha
Mestre em Educação – UFPR
[email protected]
O PNAD/IBGE 2001
Rendimento familiar médio per capita:
O Brasil negro recebe cerca de 1,15 salários
mínimos.
O Brasil branco recebe 2,64 salários
mínimos.
Esperança de vida
72 anos para os brancos
66 anos para os negros
UNIFEM – Fundo de Desenvolvimento das
Nações Unidas para a Mulher e IPEA -2005
No Brasil, 21% das mulheres negras são
empregadas domésticas e apenas 23% delas
têm Carteira de Trabalho assinada – contra
12,5% das mulheres brancas que são
empregadas domésticas, sendo que 30%
delas têm registro em Carteira de Trabalho.
46,27% das mulheres negras nunca
passaram por um exame clínico de mama –
contra 28,73% de mulheres brancas que
também nunca passaram pelo exame.
UNIFEM – Fundo de Desenvolvimento das
Nações Unidas para a Mulher e IPEA -2005
A renda média mensal no Brasil:
Mulheres negras - R$ 279,70
Mulheres brancas - R$554,60
Homens negros - R$ 428,30
Homens brancos - R$ 931,10
Fonte PNDA/2003 -IBGE
Raça e classe
Em que medida as políticas afirmativas
para negros contribuem com a luta pela
superação do modo de produção
capitalista?
Raça e Classe
As políticas afirmativas contribuem
quando:
coloca um segmento importante em
movimento;
questiona os pilares da atual
estrutura social;
alia a luta específica a luta geral;
avança em novos direitos;
expõe as contradições do atual modo
de organização social
Igualdade de oportunidades x
igualdade de condições
questiona a igualdade formal e
avança em direção à igualdade real;
alia a luta contras as desigualdades
raciais à luta contra as desigualdades
sociais;
E, ao mesmo tempo, incorpora na
luta pela igualdade social a
problemática do racismo e das
desigualdades raciais.
Luiz Carlos Paixão da Rocha
Sec. Imprensa da APP-Sindicato
Mestre em Educação – UFPR
NEAB/UFPR
[email protected]
luizpaixã[email protected]