Com a devida vénia transcrevemos artigo publicado na edição do Jornal de Negócios
Comprador do Novo Banco livre para resolver
papel comercial
Maria João Gago | [email protected]
Quando a venda do Novo Banco estiver concretizada, comprador terá liberdade legal para
resolver problema do papel comercial. Mas BCE pode impor limitações à solução.
Também Bruxelas pode levantar obstáculos. Clientes mantêm protestos.
O comprador do Novo Banco terá liberdade legal para avançar com uma solução comercial para
os clientes de retalho com papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES). Mas a apresentação de
uma eventual proposta está sempre sujeita às condições que o Banco Central Europeu (BCE),
enquanto supervisor da instituição, entender impor. E a própria Comissão Europeia poderá
levantar obstáculos no âmbito das regras sobre ajudas europeias a
que o Novo Banco deve ficar sujeito por alguns anos.
Neste momento, pelas regras da resolução bancária, o Novo
Banco está legalmente impedido de assumir a responsabilidade pelo
reembolso da totalidade ou de parte dos montantes que os clientes
de retalho aplicaram em papel comercial do GES. No entanto, logo
que seja concretizada a venda, a instituição perde o estatuto de
banco de transição e fica legalmente liberta daquela proibição, confirmou o Negócios. Ainda
assim, o fim deste impedimento legal não significa que a eventual apresentação de uma proposta
sobre o papel comercial não venha a estar sujeita a constrangimentos. O BCE, supervisor directo
do Novo Banco, pode impor condições ou até limitações prudenciais a uma possível solução. No
limite, pode exigir que o novo dono reforce o capital da instituição para compensar o pagamento
de compensações aos clientes.
Também a Direcção-geral da Concorrência da União Europeia (DGComp) deverá ter uma
palavra a dizer sobre uma eventual oferta comercial relativa aos títulos de dívida do GES. Isto
porque, após a venda, o Novo Banco ainda deverá ficar sujeito às regras europeias sobre ajudas de
Estado, pelo facto de ter sido criado com dinheiro do Fundo de Resolução, considerado uma
entidade pública.
A DGComp poderá querer avaliar uma possível proposta comercial aos clientes de retalho do ponto de vista da concorrência. Isto
tendo em conta que as regras europeias sobre ajudas de Estado
pretendem precisamente garantir que os apoios públicos não se
transformam numa vantagem concorrencial para as instituições que
deles beneficiam.
Problema de reputação
Para os três candidatos à compra do Novo Banco - Fosun, Anbang e
Apollo -, o problema dos clientes de retalho com papel comercial do
GES é uma questão de reputação e relação comercial. Que tem de ser
avaliada tendo em conta estes aspectos, mas também as implicações
jurídicas. Uma posição final só depois da compra da instituição.
O tema já suscitou a preocupação entre os interessados, aponto
de o Banco de Portugal ter publicado uma deliberação em que refere
que o futuro dono do Novo Banco não tem qualquer obrigação de
avançar com uma solução comercial para os clientes de retalho.
No entanto, a AIEPC - Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial promete
manter as manifestações e outras iniciativas de protesto pelo facto de o Novo Banco não assumir o
reembolso da dívida do GES. O objectivo é "fazer uma demonstração de resistência aos
compradores, reiterando que não vamos desarmar até nos restituírem as nossas poupanças",
como ficou claro na manifestação convocada para a última quinta-feira.
2015-07-08