1855.
4- ,d e Abril.
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do HEI , pelo Millislcr io das Obras Publicos, Commercio c Indus tria, que II Director do
In-tituto Indus trial de Lisboa proponha dez utisl [H , cinco dtt Cidade de Lisboa, c cinco
da Cidade do Porlo, para visitarem. com o (i m indicado, ti Expo s i ~'[j o universal de Par ís,
e nos q U ;JC~;t permanecendo n'uquella Cidade dois mel es, se abnnará D cada um a ajuda
de custo de 200$000 réi:" comprehendcn.l o n'estn sommu as viagens ele ida c volta.
Paço d,,, Necessi dades, em 31 de Murça de 18 55, = A"[o,,io J!oria de FOII[es
Pereira de ilfe ll o.
No Diario do Go verno de ~ .de Abril r N .' 78.
• Ii'
Direcção Geral do Üommercio e Indusiria -
Repartição Central,
Antonio J osé J' Avilll , do Conselh-. de 5U:l Mage~ladc Fidclissirna e do d'Estudo, l\Jinistro e Secretario d'Esíu do Honnrnrio, Deputado às Côrtcs da N a~ ã o Portugueza, Amigo. Eu EI-Hei, Hegente e m Nome do Rei, vos Efl vio muito saudar, Hil vendo Eu Nomeado por Decreto de 2 9 de .M arço ultimo uma Cornm i-são, composta de
flC.~SOll S competentes, para estudar na Ex posição universal da iudustri a. que proximnmente va e abrir-se, em Puris. os p r og re ~~ o!'! das diffe .eutes artes c ollicios, e co.hor todos os esclarecimentos que possam sen il' para O aperfeiçoa mento da industria cm Portugal, Houve por bem, em Nome do He i. Nom ear- vos, como por esta L\J inha Carta
Hegia lOS Nomeio, para na quahdade de Comrn issar io Hcgio assistird es úq uelln grande
solemnidadc, c presidirdes aos tr abalhos da cornrnissão já nomeada. E Confio da vossa
illustradn experiencia e consummnda aptidão em lodos os objectos do serviço publico, que
haveis de desempenhar esta importan te incumbsncia com o zêlo que sempre tendes mos..
trado pela prosperidade e honra nacional,
O que Me Pareceu Cornmun icnr-vos pura vossa iutelligencia e sntisfação. Dada no
Paço das Necessidades, em 2 de A!»iI de 18 55, =Iml , Begente, = Antonio il'laria
de Fontes Pereira de Nello. = Para Antonio Jusé d'A vi!». do Consel ho de Sua ltIageslade Fidelissima e do d'E stado, Ministro e Secretario d'E stado Honorario, Deputado ás
Cô rtcs da NaçJo Portugueza.
:\To Dlarlo do Governo de 15 ue Abril N,o fW.
Á ttendendo ao que Me representou o Governador Civil de Leiria, sobre a necessidade de se crenrem Cadeiras de ensino primaria nas Fregu ezias de Carangucjcira e
Colmeias, d'aqu elle Districto; Usando da authorisaçüo conferida pelo art igo D.o do De..
creto, com sancção legislativa , de 20 de Setembro de 18 \.1. ; Tendo em vista a Lei do
Orçamento do Estado; e Conf,'rmando-lV1e com a Consulta do Conselho Superior de
Instrucção Publica de 9 de J unho do armo pr óximo passado: Il ei por bem, em Nome
d'E T.-REI , crcar uma Cadeira de ensino primaria, primeiro gráu, em cada uma das
Freguezias de Caranguejeira e Colmeias, Concelho e Districto de Leiria, e ilIandar que
ellas sejam, desde logo, postas a concurso.
O lUinistro c Secretario d' Estado dos Negocias do Reino assim o tenha entendido,
e faça executar, Paço das Necessidades, em 4, de Abril de 1855.=REI , Regente.=
Rodrigo da Fonseca
l}Jaga lh iie.~ .
N o Diarlo do Goremo de 1$ de rtlaio, N .o lU.
Allendendo ao que ilIe foi exposto pela Academia Real das Sciencias de Lisboa,
sobre o inconvenie nte que repetid as vezes obsta o que o seu Conselho Ad ministmt ivo
possa deliberar; lI ei por bem, em Nome d' Et-Il r«, Con formando-âle com o que propõe a dita Academia , Permiu ir que ella possa tomar resoluções Com um numero inferior no de seis Vogues, uma vez que todas as suas deliberaç ões reunarn quatro votos
S4
1855.
12 de Abril.
conformes ; flcando assim a}tcrado o artigo 29." do Ilegulemento da Academia de 22
' de Outubro de 1852.
O l\linislro e Secretario d'E slado dos Negoc ios do Reino assim o tenha entendido,
e foça executar. Paço das Necessidades, em I I de Ahril de 1855.=HEI, Uegente,
= /lrulrigo deI Fonseca Jf/aaalhães.
xo Diario do Go verno de 16 l!l' 1\l aio, N .r) 114 ,
NII 1'U S T E R llO DO iSi J\'EGOCIOS I':C () .l".l!~ § ILU."T H;OS
J1~ J),\. .J U ST nç....
Repartição di! Juu iça.
r
. e0l10 sido presentes a Sua Mll gcstade EI.-HEl, lIegente em Nome do IIEt, as
ponderaçõ es oílcrccidas em 28 de Julho de 1 8 5 ~ pelo Conselheiro J uiz da I\claçn" de
Lisboa , José Maximo de Castro Neto Leite e Yaseoncellus, relativa mente aos methodos
nctuaes do senico c processo nos Tribunues Superiores de Justiço , assim como o projecto de algumas reformas n'esses methodos feito, e apresentado pelo mesmo Conselheiro em 19 de Março n\limo, com o fim de mostrar II possibilidade e grnnde COIII Oniencia de que nos referidos Trihunaes se estabele ça. como propõe, um novo systerna
de distribuição de feitos, pelo qual se torne impossivel saber-se antes das sentenças
'Iuaes são os Juizes que as hão de proferir, e acabe portanto todo o receio de que se
possa m empregar quncsqucr manejos para arredar as causas de certos Juizes, c fuzelas ir II outros, bem como a criminosa burla que praticam nJguns vendedores de fumo,
inculcando-s e nos litigantes incautos como corretores de votos nos Tribunaees, em descredito de Magistrados respeitáveis, e de todas as decisões judiciacs: O Mesmo Augusto
Senhor, Considerando que serêo de muito alcance e de inconteslavel melhoramento para
a administra ção da Justiça, se corresponderem ao pensame nto qne as dictou, as providencias do mencionado projecto, comprchendidus lambem as que respeitam ao mudo d(~
se conseguir n'aquelles Tribun ncs o vencimento dos decisões, sem que em caso algum a
maioria dos votos venha a ser supplantada pela minoria, segun d(} o author do mesma
projecto afllrma 'llI e pód e acontecer pelos actunes methodos nas diflerentcs hypothcses
'Iue fi gura: \louve por bem, em Nome d' lü.-UEI, Encarregar uma Cornmissüo, composta do Conselheiro Vicc-Prcsidcnte da Relação de Lisboa, Luiz José da Cunha , do
Juiz da mesma Relação, e Deputado ás Cõrtes, Elias da Cunha Pessoa, e do Juiz de
Direito da 3.' Va ra de Lisboa , Vicente Ferreira Novaes, tombem Deputado ás Côrtes ,
sendo Presidente o primeiro, e Secretario o ultimo, de examina r nttentamcnte aquelle
projecto, e de propor o que se lhe oflcrecer "cerca das medidas que contém: E,perando
do reconhecido zêlo c acerto de cada um dus Vogaes d'esta Commissão, exuberantemente
demonstrado no exercicio de diversos funcçõcs publicas, que se desempenharão rl 'este
lIOVO serviço como o exigem a gravidade do objecto e o interesse do Poder J udicial,
de que silo mu i dignos Memhros.
O que se participa .0 0 sobredito Conselheiro Luiz J osé da Cunha 1'"1" seu conhecimeuto, prevenindo-o de que o author do projecto ha de concorrer ás sessões da Commissão cm qua nto lor preciso, para ahi prestar guae,']uer esclarecimentos e explicaçõ es.
Paço, em 12 de Ahril de 1855. = Frederico Gll i lhenn~ da Silra Pereira. (.)
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