PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
TOMADA DE CONTAS ANUAL
RELATÓRIO Nº
: 175225
UCI 170975
: COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO
EXERCÍCIO
: 2005
PROCESSO Nº
: 23000.000710/2006-39
UNIDADE AUDITADA : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL-SEESP/MEC
CÓDIGO
: 150012
CIDADE
: BRASILIA
UF
: DF
RELATÓRIO DE AUDITORIA
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço nº 175225, e
consoante o estabelecido na Instrução Normativa nº 47/2004-TCU e DN/TCU nº 62/2004,
apresentamos os resultados dos exames realizados sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão,
ocorridos na Unidade supra-referida, no período de 01JAN2005 a 31DEZ2005.
I - ESCOPO DO TRABALHO
2.
Os trabalhos foram realizados na Sede da Unidade Jurisdicionada, no período de 6 a
17 de Março de 2006, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público
Federal. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames, que contemplaram as seguintes áreas:
-
-
Gestão Operacional
Recursos Externos
Gestão Orçamentária
Gestão Financeira
Gestão de Recursos Humanos
Gestão de Suprimento de Bens/Serviços
Controles da Gestão
3.
Os trabalhos de auditoria foram realizados por amostragem, aleatória, sendo que a
seleção de itens auditados observou os seguintes critérios relevantes, em cada área de atuação:
- Gestão Orçamentária - Avaliação das despesas executadas e dos convênios de receita, consoante
aos princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal e pelas legislações
complementares.
- Gestão Financeira - Processos de Suprimento de Fundos, Restos a Pagar Não Processados, bem
como os pagamentos a fornecedores (32% da despesa);
- Gestão de Recursos Humanos - Quantitativo de pessoal, força de trabalho, análise nos
pagamentos de diárias e passagens a colaboradores eventuais, bem como aos servidores da SEESP
(43,5% da despesa) e controles internos
- Gestão do Suprimento de Bens/Serviços - Formalização dos processos de aquisição, dos
pagamentos efetuados às empresas, dos controles internos mantidos, sendo a materialidade o
aspecto predominante na seleção da amostra (aproximadamente 40% da despesa);
- Gestão Operacional - Análise da execução física em relação aos recursos alocados em cada ação
governamental, tendo como referência as metas fixadas na Lei Orçamentária Anual e os indicadores
de desempenho, bem como a execução da Cooperação Técnica com o Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento – PNUD (BRA/00/026).
II - RESULTADO DOS EXAMES
3 GESTÃO OPERACIONAL
3.1 SUBÁREA - PROGRAMAÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS
3.1.1 ASSUNTO - ADERÊNCIAS NORMATIVAS DA PROGRAMAÇÃO
3.1.1.1 INFORMAÇÃO: (029)
A Secretaria de Educação Especial – SEESP, de conformidade com o seu Regimento
Interno, instituído pela Portaria nº 285, de 1º de abril de 1998, é um órgão específico singular do
Ministério da Educação, diretamente subordinado ao Ministro.
Instituída para garantir a educação e o atendimento educacional especializado aos
alunos com necessidades educacionais especiais, tem por finalidade formular e implantar a política
nacional de educação especial, bem como acompanhar e avaliar sua execução, assistir técnica e
financeiramente os sistemas de ensino e definir diretrizes para a organização dos sistemas de
ensino.
O Decreto nº 5.159/2004 definiu a estrutura e a competência da SEESP, a saber:
I- planejar, orientar, coordenar e supervisionar em âmbito nacional, em todos os níveis, etapas e
modalidades de ensino, o processo de formulação e implementação da Política Nacional de
Educação Especial;
II- apoiar, técnica e financeiramente, os sistemas de ensino na oferta da educação especial;
III- definir diretrizes para a organização do atendimento educacional especializado nos sistemas de
ensino;
IV- promover a articulação com organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, visando à
melhoria do atendimento na área de educação especial;
V- orientar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos na área de educação
especial;
VI- avaliar planos, programas e projetos desenvolvidos pelos sistemas de ensino apoiados técnica e
financeiramente, pela Secretaria;
VII- zelar pelo cumprimento da legislação nacional pertinente à educação nacional;
VIII- apoiar, acompanhar e avaliar a implantação de sistemas educacionais inclusivos;
IX- assegurar a igualdade de oportunidade de acesso e permanência de alunos com necessidades
especiais na escola, e
X- desenvolver ações, em parceria com órgãos governamentais e não governamentais, para o
cumprimento das competências da educação especial.
3.1.1.2 INFORMAÇÃO: (030)
De acordo com o organograma do Ministério da Educação, estão supervisionados e
tecnicamente subordinados à Secretaria de Educação Especial – SEESP, o Instituto Nacional de
Educação de Surdos – INES e o Instituto Benjamin Constant – IBC.
2
A título de informação, solicitamos ao gestor esclarecimentos sobre o vínculo
administrativo e técnico existente entre a Secretaria e aqueles órgãos, tendo em vista a execução das
ações finalísticas voltadas ao desenvolvimento de alunos com necessidades educacionais especiais.
Segundo informações prestadas pelo gestor, “o Instituto Nacional de EducaçãoINES e o Instituto Benjamin Constant-IBC são unidades descentralizadas pertencentes à estrutura
do MEC, vinculadas, administrativamente, diretamente ao Gabinete do Ministro da Educação e,
pedagogicamente, à Secretaria de Educação Especial, com autonomia para execução direta de
ações próprias finalísticas dentro do Programa 1374 – Desenvolvimento da Educação Especial. A
SEESP coordena a Câmara Temática da Educação Especial, o qual tem como finalidade definir
uma política de intervenção ministerial integrada na área de Educação Especial; definir uma
agenda para a efetiva integração das ações sob a responsabilidade das diferentes Secretarias,
Autarquias ou Fundações que as compõem, que reúne representantes do INES, IBC e demais
Secretarias do MEC”.
Como principais dados relativos à caracterização da vinculação dos institutos, temos:
a) Regimento Interno - Portaria 559, de 25.6.98:
Art. 1º - Ao Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES -, criado pela Lei n.º 939, de 26 de
setembro de 1857, com denominação dada pela Lei n.º 3.198, de 6 de julho de 1957, órgão
específico e singular, dotado de autonomia limitada, e centro de referência nacional na área da
surdez, subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, compete:
(...)
- III - assistir, tecnicamente, aos sistemas de ensino, visando o atendimento educacional a
deficientes auditivos, em articulação com a Secretaria de Educação Especial. (Regimento Interno
- Portaria 559, de 25 de junho de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 26.6.1998);
- Parágrafo único. O Instituto Nacional de Educação de Surdos será tecnicamente subordinado à
Secretaria Nacional de Educação Especial.
- Art. 47 - O Instituto Nacional de Educação de Surdos contará com um conselho diretor
constituído pelos seguintes membros:
(...)
III - um representante da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação e do
Desporto.
-
Art. 50 - As normas de funcionamento do conselho diretor serão estabelecidas em ato próprio, a
ser aprovado pelo secretário de Educação Especial do Ministério da Educação e do Desporto.
b)
Ao Instituto Benjamin Constant , criado pelo Decreto Imperial nº 1.428, de 12
de setembro de 1854, com a denominação dada pelo Decreto nº 1.320, de 24 de janeiro de 1891,
órgão específico singular dotado de autonomia limitada e centro de referência nacional na área da
deficiência visual, subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto,
compete:
- I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área da deficiência
visual.
- VII - apoiar técnica e financeiramente, os sistemas de ensino e as instituições que atuam na área
da deficiência visual, em articulação com a Secretaria de Educação Especial – SEESP.
O Instituto Benjamin Constant será tecnicamente subordinado à Secretaria de Educação
Especial.
3
3.1.2 ASSUNTO - CONSISTÊNCIA DAS METAS
3.1.2.1 INFORMAÇÃO:
O orçamento da SEESP contém duas ações que são determinantes para o
desenvolvimento dos seus objetivos e metas, que são: 09GL – Capacitação de Gestores e
Educadores para a Educação Especial e 4082 – Gerenciamento das Políticas da Educação Especial.
A aplicação dos recursos se realiza por meio de assistência técnica e financeira aos
sistemas de ensino, via FNDE por meio de convênios, cuja análise técnico-pedagógica dos projetos
é de responsabilidade da SEESP.
A execução física e financeira dos recursos conveniados e gerenciados pela
Secretaria de Educação Especial estão elencadas abaixo, por meio das seguintes ações:
1 - Programa Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica - 1062
a) Ação: 12.367.1062.09EJ – Qualificação da Pessoa com Necessidades Educacionais
Especiais.
Previsto
1.000
Execução Física
Pessoa Capacitada
Realizado
2.051
Execução Financeira
%
205,1
Orçamento
Liberado
1.000.000
R$ 1,00
Executado
%
997.311
99,7
Unidade Responsável: FNDE
Gerente do Programa: Eliezer Moreira Pacheco
Coordenador da Ação: José Anchieta Lopes
Situação dezembro/2005: A ação foi concluída com formalização de convênios, o
que proporcionou a ultrapassar a meta projetada para o ano de 2005.
Em 2005, foi criado o Programa 1374 – Desenvolvimento da Educação Especial,
inserido no PPA 2004/2007 do MEC, elaborado pela SEESP, que tem como objetivo assegurar aos
alunos com necessidades educacionais especiais, as condições de acesso e permanência, com
qualidade, na educação brasileira, orientando e apoiando os sistemas de ensino para impulsionar a
matrícula desses alunos em classes comuns do ensino regular e organizar o atendimento
educacional especializado, respeitando e valorizando a diversidade como elemento enriquecedor no
processo de ensinar e aprender. Dessa forma, o Programa se estabeleceu como uma ação que tem
favorecido os sistemas de ensino na implementação das transformações necessárias para a
universalização do ensino de qualidade.
2 - Programa Desenvolvimento da Educação Especial - 1374
a) Ação: 12.367.1374.0511 – Apoio ao Desenvolvimento da Educação Especial (Emendas).
Previsto
29
Execução Física
Projeto Apoiado
Realizado
11
Execução Financeira
%
38
Orçamento
Liberado
1.570.000
R$ 1,00
Executado
%
1.487.748
94,8
Unidade Responsável: FNDE
Gerente do Programa: Claudia Pereira Dutra
4
Coordenador da Ação: Não há coordenador vinculado (Sigplan)
Situação dezembro/2005: Não informado no Sigplan.
Conforme Portaria nº 4.601, de 31.12.2005, Anexo II, a Coordenação Geral de
Planejamento da Educação Especial/SEESP é a Unidade Administrativa Responsável pela execução
da ação, cuja titular é Kátia Aparecida Marancon Barbosa.
b) Ação: 12.367.1374.0959 – Apoio à adequação de Prédios Escolares para a Educação
Especial.
Previsto
550
Execução Física
Escola Atendida
Realizado
542
Execução Financeira
%
98,5
Emendas
Orçamento
Liberado
1.787.136
750.000
R$ 1,00
Executado
%
1.776.681
648.500
99,4
86,5
Unidade Responsável: FNDE
Coordenador da Ação: José de Anchieta Lopes
Situação dezembro/2005: Ação concluída com a adaptação de 542 escolas no
exercício de 2005.
A ação tem por finalidade assegurar as condições básicas de acesso e permanência
nos prédios escolares aos alunos, professores, familiares e demais integrantes da comunidade
escolar com mobilidade reduzida, deficiência física ou dificuldades de locomoção, por meio da
eliminação de barreiras arquitetônicas.
c) Ação: 12.367.1374.0977 – Apoio à Capacitação de Professores e Profissionais para a
Educação Especial.
Previsto
22.000
Execução Física
Profissional Capacitado
Realizado
%
27.915
126,9
Execução Financeira
Orçamento
Liberado
5.000.000
R$ 1,00
Executado
%
4.999.705
99,99
Unidade Responsável: FNDE
Coordenador da Ação: José de Anchieta Lopes
Situação dezembro/2005: Ação concluída com convênios assinados para a formação
de mais de 27.000 professores
A formação continuada de professores é uma das ações prioritárias do Ministério da
Educação; a SEESP promove a formação de professores e profissionais da educação, com vistas à
melhoria da escolarização e do atendimento educacional especializado dos alunos com necessidades
educacionais especiais, nas modalidades presencial e a distância.
Dentre os cursos de formação apoiados pela SEESP em 2005, destacam-se:
- Interiorizando LIBRAS – formação de professores para o desenvolvimento da educação
bilíngüe, uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais, e, assim, garantir o acesso dos alunos
surdos à educação. Em 2005, foram contemplados treze estados com esta ação.
- Interiorizando BRAILLE – formação de professores para o uso e ensino do Sistema Braille
Integral Integral e Código Matemático Unificado. A formação de professores foi realizada em
dezesseis estados brasileiros.
- Formação de professores do Proinesp – utilização de laboratórios de informática.
5
-
Tecnologias Assistivas e Comunicação Alternativa – Foram contemplados em 2005 os estados
de Goiás, Alagoas, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Bahia.
Formação de Professores para Altas Habilidades/Superdotação – implantado pela SEESP em
2005 em todos os estados.
Outros cursos de formação de professores foram conveniados abrangendo áreas específicas.
d) Ação: 12.367.1374.09DK – Complementação ao Atendimento especializado às Pessoas
com Deficiência - PAED.
Previsto
Execução Física
Escola Beneficiada
Realizado
2.104
1.595
Execução direta pelo FNDE.
Execução Financeira
%
75,8
Orçamento
Liberado
7.403.082
R$ 1,00
Executado
%
6.325.602
85,4
Unidade Responsável: FNDE
Coordenador da Ação: José de Anchieta Lopes
Situação dezembro/2005: Não informado no Sigplan
Cabe ao FNDE acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do PAED (Resolução
FNDE/CD/nº 11/2004).
e) Ação: 12.367.1374.09FD – Apoio à Aquisição de Veículos Escolares para a Educação
Especial.
Previsto
Execução Física
Veículo Adquirido
Realizado
166
120
Execução direta pelo FNDE.
Execução Financeira
%
72,3
Orçamento
Liberado
5.115.000
R$ 1,00
Executado
%
4.560.000
89,1
Unidade Responsável: FNDE
Coordenador da Ação: José de Anchieta Lopes
Situação dezembro/2005: Concluído. Foram recebidos 20 projetos totalizando 151
visando à aquisição de veículos automotores, de transporte coletivo, zero quilômetro,
destinados ao transporte diário de alunos da educação especial. Os mesmos foram
analisados, sendo aprovados e pagos 95 projetos, ficando mais 02 em restos a pagar.
f) Ação: 12.367.1374.09EG – Apoio à Distribuição de Equipamentos para a Educação
Especial.
Previsto
330
Execução Física
Escola Atendida
Realizado
525
Execução Financeira
%
159
Emendas
Orçamento
Liberado
3.400.000
900.000
R$ 1,00
Executado
%
3.387.810
898.300
99,6
99,8
Unidade Responsável: FNDE
Coordenador da Ação: José de Anchieta Lopes
6
Situação dezembro/2005: A ação foi concluída com a aquisição e distribuição de
equipamentos às escolas, inclusive para instalação de laboratórios de informática,
atendendo, no total, 525 escolas.
g) Ação: 12.367.1374.8371 – Fortalecimento da Educação Especial.
Previsto
130
Execução Física
Escola Atendida
Realizado
224
Execução Financeira
%
172,3
Orçamento
Liberado
2.975.000
R$ 1,00
Executado
%
2.927.477
98,4
Unidade Responsável: FNDE
Coordenador da Ação: José de Anchieta Lopes
Situação dezembro/2005: Concluído. A ação foi concluída com a aquisição de
equipamentos para instalação de laboratórios de informática e salas de recursos em 227
escolas, ultrapassando a meta planejada.
h) Ação: 12.367.1374.09EH – Apoio à Distribuição de Material Didático para a Educação
Especial.
Previsto
22.000
Execução Física
Aluno Atendido
Realizado
28.425
Execução Financeira
%
129,2
Orçamento
Liberado
2.600.000
R$ 1,00
Executado
%
2.598.838
99,9
Unidade Responsável: FNDE
Coordenador da Ação: José de Anchieta Lopes
Situação dezembro/2005: Concluído. Ação concluída com a assinatura de convênios
para distribuição de material didático que beneficia mais de 28.000 alunos.
i) Ação: 12.367.1374.09EI – Educação Especial como Fator de Inclusão.
Previsto
11.000
Execução Física
Escola Atendida
Realizado
11.943
Execução Financeira
%
108,6
Orçamento
Liberado
6.040.563
R$ 1,00
Executado
%
6.039.829
99,9
Unidade Responsável: FNDE
Coordenador da Ação: José de Anchieta Lopes
Situação dezembro/2005: Concluído. A ação foi concluída com o atendimento de
11.943 escolas que receberam equipamentos/formação de professores e/ou gestores, por
meio de PTAs
7
j) Ação: 12.367.1374.09GL – Capacitação de Gestores e Educadores para a Educação
Especial.
Previsto
2.500
Execução Física
Municípios Atendidos
Realizado
%
2.496
99,8
Execução Financeira
Orçamento
Liberado
2.787.418
R$ 1,00
Executado
%
2.787.418
100,0
Unidade Responsável: FNDE
Coordenador da Ação: José de Anchieta Lopes
Situação dezembro/2005: Concluído. Realizado o atendimento dos últimos
municípios programados para 2005, tendo sido concluído o programa.
As ações 09EI e 09GL têm as aplicações dos recursos realizadas por meio de
assistência técnica e financeira aos sistemas de ensino, mediante a apresentação de projetos
específicos apresentados à Secretaria de Educação Especial. Os recursos financeiros são alocados
no Projeto de Cooperação Técnica “Expansão e Melhoria da Educação Especial” – BRA/00/026,
firmado entre a SEESP e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
A ação 09GL dá suporte à implementação do Programa Educação Inclusiva: Direito
à diversidade em todos os Estados e Distrito Federal, envolvendo 144 municípios-pólo que atuam
como multiplicadores para aproximadamente 3.000 municípios da sua área de abrangência. O
objetivo do programa é formar gestores e educadores inclusivos, tendo como princípio a garantia do
direito dos alunos com necessidades educacionais especiais de acesso e permanência, com
qualidade, nas escolas comuns do ensino regular. Em 2005, 144 municípios-pólo trabalharam para a
formação de gestores e educadores abrangendo 2.496 municípios de abrangência.
Sobre o assunto, a equipe de auditoria solicitou ao gestor que informasse o número
de professores capacitados por município-pólo, posição em 31.12.2005, e os meios utilizados para
aferir esse número.
O gestor esclareceu que a aferição dos números se dá por meio da prestação de
contas dos municípios-pólo e que inclui listas de presença. Assim, é possível fazer a aferição
somente após o encaminhamento de todas as prestações de contas. Tendo em vista que as
prestações de contas ainda não foram aprovadas, o gestor não apresentou à equipe a listagem dos
professores capacitados.
3.2 SUBÁREA - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS OPERACIONAIS
3.2.1 ASSUNTO - FISCALIZAÇÃO EXECUÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
3.2.1.1 INFORMAÇÃO: (031)
A seguir, abordaremos, resumidamente, os trabalhos realizados por esta SFC/CGU,
durante o exercício de 2005, no âmbito da ação Apoio ao Desenvolvimento da Educação Especial.
Dos 13 (treze) municípios fiscalizados pelo Programa de Fiscalização de Municípios a Partir de
Sorteios Públicos, verificou-se como principais constatações: ausência de identificação do convênio
nas notas fiscais; valor da contrapartida do convênio não depositado em conta específica, conforme
definido nas obrigações do convenente; atraso na distribuição dos bens adquiridos;
homologação/adjudicação de convite sem o número mínimo de três propostas válidas; reformulação
8
do objeto do convênio com parecer desfavorável do FNDE; execução parcial de ação; e falta de
formalização do processo licitatório para contratação de consultoria.
As constatações elencadas que se enquadram nos critérios de monitoramento
prioritário desta SFC, foram objeto de recomendações específicas, para que o FNDE em conjunto
com a secretaria finalística da ação promovam medidas corretivas, objetivando eliminar ou reduzir
os problemas evidenciados.
Em 26 de abril 2006, mediante Ofício nº 944/2006/GAB/SEESP/MEC, a Unidade
apresentou os seguintes esclarecimentos:
“Informamos que a Secretaria de Educação Especial disponibiliza, anualmente, um
Manual de Orientações para padronizar a elaboração e a execução de projetos educacionais, com
o objetivo de eliminar ou reduzir os problemas evidenciados”.
3.3 SUBÁREA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
3.3.1 ASSUNTO - RESULTADOS DA MISSÃO INSTITUCIONAL
3.3.1.1 INFORMAÇÃO: (032)
Após análise dos parâmetros utilizados para avaliar o desempenho da gestão sob
exame apresentados pela SEESP, podemos concluir que, no exercício de 2005, foram os seguintes
resultados, com base nos dados do Censo Escolar – MEC/INEP:
a) Evolução de Matrículas na Educação Especial:
O número de matrículas na Educação Especial passou de 448.601 para 640.317, no
interstício de 2002/2005, representando um crescimento de 30%. (Fonte: Censo Escolar
MEC/INEP).
b) Taxa de matrícula de alunos com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) em classes
comuns do ensino regular:
No exercício auditado, do total de 640.317 alunos com necessidades educacionais
especiais, cerca de 41% (262.243 alunos matriculados) encontram-se matriculados em classes
comuns do ensino regular e 59% (378.074 alunos), ainda, estudam em escolas especiais ou em
classes especiais, conforme demonstrado em planilha disponibilizada aos auditores.
(Fonte: Censo Escolar: MEC/INEP).
c) Taxa de qualificação docente para atendimento de alunos com NEE na Educação Básica:
Estabelece a relação percentual entre o número de professores com formação inicial
ou com cursos de formação continuada no atendimento às necessidades educacionais especiais dos
alunos e o número total de professores na Educação Básica.
Dos 2.897.640 professores atuando na Educação Básica, 40.567 professores, ou seja,
1,4% participaram de cursos de formação continuada.
Sobre esse indicador, a SEESP informou que dois fatores interferiram nos cálculos: o
primeiro fator refere-se ao crescimento significativo do número de professores da Educação Básica,
o segundo, à recente inclusão desse dado sobre a formação continuada de professores no formulário
de coleta de dados do Censo Escolar.
Para 2006, a SEESP está orientando os sistemas de ensino sobre a importância do
preenchimento do instrumento de coleta de dados do censo, pois as diretrizes e ações desenvolvidas
são baseadas nos resultados obtidos pela pesquisa censitária.
9
d) Evolução de Funções Docentes na Educação Especial:
Do total de 51.006 docentes atuando na educação especial, 77%, ou seja, mais de
dois terços dos professores participaram de curso específico. Houve, portanto, um crescimento de
23,5% de professores capacitados no interstício 2002/2005. Fonte: Censo Escolar: MEC/INEP.
3.3.2 ASSUNTO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS
3.3.2.1 INFORMAÇÃO: (034)
O Decreto nº 5.233, de 6.10.2004, e a Portaria MP nº 198, de 18.7.2005, definem
procedimentos e obrigações para a atualização, no Sistema de Informações Gerenciais e de
Planejamento – SIGPlan, dos dados físicos, qualitativos e de gestão relacionados às ações da LOA
2005 – Lei nº 11.110, de 25.1.2005, vinculadas aos programas do MEC no PPA 2004-2007.
No que diz respeito à alimentação das informações sobre o cumprimento das metas
no SIGPlan, o Ministério da Educação, por meio da Circular-Eletrônica SPO/SE/MEC, de
11.11.2005, orientou seus dirigentes, gerentes e coordenadores de ações de programas do MEC a
não proceder a inclusão/atualização das informações no SIGPlan, tendo em vista a implantação
antecipada do Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC.
3.3.2.2 COMENTÁRIO: (037)
Verificamos, em consulta ao Sistema SIGPlan, que não foi informada a execução
física da Ação 12.367.1374.09GL – Capacitação de Gestores e Educadores para a Educação
Especial, sob a responsabilidade da SEESP.
Questionados sobre a falta de informação, o gestor esclareceu que o preenchimento
do SIGPlan se dá com a migração dos dados lançados no SIMEC, o que foi feito efetivamente por
esta Secretaria, não podendo, dessa forma, ser de responsabilidade da SEESP o não preenchimento
daquele Sistema. Informou, ainda, que já foi feito contato com a Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento – SPO/MEC, no sentido de correção da impropriedade.
Vale ressaltar que as informações relativas à execução física e financeira das ações
governamentais, no âmbito federal, devem estar registradas no SIGPlan, segundo a Portaria MP
198/2005, com a seguinte periodicidade:
I – mensal, até o décimo dia útil de cada mês, quanto à atualização de informações
pelo coordenador de ação;
II – trimestral, até o último dia útil do mês subseqüente ao término de cada trimestre,
quanto à validação pelo gerente de Programa.
Lembramos que os registros dos resultados das ações no SIGPlan constituem
ferramenta institucional para os trabalhos de auditoria desta CGU e, ainda, que por força da
Instrução Normativa Nº 47 do TCU e da Norma de Execução nº 4 da SFC/CGU, que regem o
processo de tomada e prestação de contas de cada unidade jurisdicionada, os gerentes de programas
e coordenadores de ação estão arrolados como responsáveis das respectivas unidades
administrativas.
Em 26 de abril 2006, mediante Ofício nº 944/2006/GAB/SEESP/MEC, a Unidade
apresentou os seguintes esclarecimentos:
“Com relação a este subitem, informamos que esta Secretaria vem mantendo
atualizados os dados no SIMEC, que geram os registros das ações no SIGPlan”.
10
4 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 SUBÁREA - ANÁLISE DA EXECUÇÃO
4.1.1 ASSUNTO - EXECUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES
4.1.1.1 INFORMAÇÃO: (007)
A SEESP, no exercício de 2005, teve o orçamento estipulado em R$ 660.634,36, que
acrescido dos créditos recebidos do FNDE, via convênio, atingiu o montante de R$ 5.218.615,36.
Desse total, foram liquidadas despesas no valor de R$ 4.778.932,42, ficando inscrito em Restos a
Pagar – Não Processados, o montante de R$ 439.682,94.
Quanto à execução, constatamos que foram observados os dispositivos legais
relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária
Anual – LOA.
Para as atividades de gestão, a Secretaria conta com recursos do Programa de
Trabalho 12.122.1067.4082 - Gerenciamento das Políticas de Educação Especial no montante de
R$ 160.634,36, os quais foram aplicados em aquisição de equipamentos de informática, em pessoal
do quadro de contrato temporário e em terceirizados da Empresa Millenium, além de despesas com
diárias e passagens de servidores.
A Ação 12.122.1374.2272 – Gestão e Administração do Programa, com o montante
de R$ 500.000,00, possibilitou a implementação do Projeto Educar na Diversidade, que realizou
quatro oficinas regionais nas cidades de Belo Horizonte, Curitiba, Natal e Manaus. Foi realizada,
também, com recursos desta ação, reuniões técnicas da Comissão Brasileira de Braille e Comissão
Brasileira de Soroban. Foi executado, pela SEESP, 100% do recurso previsto.
A Ação 12.361.1061.0509 – Desenvolvimento da Educação Básica, com recursos
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, apoiou projetos da
Educação Especial no valor de R$ 1.017.000,00, relativos a convênios, conforme demonstrado
abaixo:
Programa de Trabalho
12.367.1062.09EJ – Qualificação da Pessoa com Necessidades
Educacionais Especiais
12.367.1374.0511 – Apoio ao Desenvolvimento da Ed. Especial
12.367.1374.0959 – Apoio à Adequação de Prédios Escolares para a
Educação Especial.
12.367.1374.0977 – Apoio à Capacitação de Professores e
Profissionais para a Educação Especial.
12.367.1374.09DK – Complementação ao Atendimento Especializado
às Pessoas com Deficiência – PAED
12.367.1374.09EG – Apoio à Distribuição de Equipamentos para a
Educação Especial.
12.367.1374.09EH – Apoio à Distribuição de Material Didático para
a Educação Especial.
12.367.1374.09EI – Educação Especial como Fator de Inclusão.
12.367.1374.09FD – Apoio à Aquisição de Veículos Escolares para a
Educação Especial.
12.367.1374.09GL – Capacitação de Gestores e Educadores para a
Educação Especial.
12.367.1374.8371 – Fortalecimento da Educação Especial.
Subtotal
Projetos Nominalmente Identificados (Emendas Parlamentares)
TOTAL
Liberado
1.000.000
Executado
Execução
%
997.311
99,7
1.570.000
1.487.748
1.776.681
94,8
99,4
5.000.000
4.999.705
99,9
7.403.082
6.325.602
85,4
3.400.000
3.387.810
99,6
2.600.000
2.598.838
99,9
6.040.563
5.115.000
6.039.829
4.560.000
99,9
89,1
2.787.418
2.787.418
100,0
2.975.000
39.678.199
1.650.000
41.328.199
2.927.477
37.888.419
1.546.800
39.435.219
98,4
95,5
93,7
95,4
11
Evolução da Execução Orçamentária das Ações sob a responsabilidade da SEESP:
RECURSOS
(MIL
REAIS)
ORÇAMENTO
APLICAÇÃO
% DE EXECUÇÃO
2000
2001
2002
2003
2004
33.384,1
28.331,1
84,9
21.144,1
19.936,2
94,3
33.965,5
21.896,1
64,5
23.566,1
20.924,7
88,7
32.425,2
27.835,9
85,8
2005
41.328,2
39.435,1
95,4
Conforme demonstrado no quadro, podemos observar que houve um crescente
investimento do Governo Federal na Educação Especial, principalmente no período compreendido
entre 2003 a 2005, o orçamento e a execução tiveram avanços significativos.
O orçamento destinado à publicidade, no valor de R$ 400,000,00, foi integralmente
repassado à Comunicação Social/MEC, para utilização com as informações referentes à Educação
Especial.
Questionados pela equipe, a respeito da elaboração da proposta orçamentária da
SEESP para compor o orçamento da União, o gestor esclareceu que após o recebimento dos limites
orçamentários enviados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento – SPO/MEC, e com base
no planejamento que nomeia as ações prioritárias para o exercício seguinte, o que significa a
determinação de necessidades de aplicação de recursos de Capital e de Custeio, o comitê gestor,
formado pela Secretária, Diretora, Chefe de Gabinete e Coordenadores, se reúne para elaborar a
proposta a ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento Gestão, para compor o
Orçamento da União.
4.2 SUBÁREA - CONVÊNIOS/SUBVENÇÕES
4.2.1 ASSUNTO - OPORTUNIDADE DO AJUSTE
4.2.1.1 INFORMAÇÃO: (008)
No exercício auditado, a SEESP contou com recursos oriundos de dois convênios
firmados entre a Secretaria e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na
qualidade de concedente, a saber:
1- Convênio original nº 816410 - SIAFI 515928, no valor de R$ 302.500,40, firmado em
24.12.2004. Esses recursos foram transferidos ao PNUD em 14.6.2005, por meio da Ordem
Bancária 2005OB900143, para aquisição de equipamentos e material permanente aplicados ao
desenvolvimento da Política Nacional de Educação Inclusiva. O prazo para prestação de contas é
16.7.2006.
2- Convênio original nº 816315 - SIAFI 511676, no valor de R$ 1.300.000,00, firmado em
28.10.2004, e aditivo em 22.12.2004, acrescendo o valor de R$ 558.260,00, totalizando R$
1.858.260,00. Os recursos foram repassados ao PNUD, para fins de capacitação de
professores/profissionais e material didático.
A Prestação de Contas desse convênio foi encaminhada ao FNDE em 1.11.2005, por
meio do Ofício nº 2.284/2005-SEESP/GAB, com dez dias de atraso, haja vista que o prazo para
prestar contas terminou em 22.10.2005 e encontra-se formalizada de acordo com a IN STN nº 01/97.
5 GESTÃO FINANCEIRA
5.1 SUBÁREA - RECURSOS DISPONÍVEIS
5.1.1 ASSUNTO - Cartão de Pagamento do Governo Federal
12
5.1.1.1 INFORMAÇÃO: (011)
A Secretaria empenhou recursos para Suprimento de Fundos (Cartão de Crédito
Corporativo) no montante de R$ 3.356,83.
No exercício de 2005 a Secretaria de Educação Especial – SEESP realizou despesas
por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal no valor total de R$ 3.325,95. Na análise das
despesas, verificamos a aquisição de dois cartuchos para impressora, que foi precedida de consulta
ao Almoxarifado Central do MEC, acerca da existência dos referidos materiais. A análise
documental representou 100% dos processos. Verificamos que esses se encontram em consonância
com as disposições previstas no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, não sendo constatada nenhuma
impropriedade pertinente de registro por esta Equipe de Auditoria.
5.2 SUBÁREA - RECURSOS EXIGÍVEIS
5.2.1 ASSUNTO - RESTOS A PAGAR
5.2.1.1 INFORMAÇÃO: (012)
No exercício foram inscritos em Restos a Pagar o valor total de R$ 439.682,94,
sendo os processos e respectivas notas de empenho, a saber:
Processo
Interessado
23000.022405/2005-17 Secretaria de Educação Especial
23000.003158/2005-50 Banco do Brasil – Cartão Coorporativo
23000.002786/2005-18 Fundo de Imprensa Nacional
23000.018582/2005-07 UNESCO
Total
Empenho
2005NE000042
2005NE000043
2005NE900011
2005NE900002
2005NE000039
2005NE000040
Valor
3.219,13
5.985,01
30,00
448,80
409.524,00
20.476,00
439.682,94
A Unidade cumpriu as determinações constantes na Lei 4.320/64 e no Decreto nº
93.872/86, quanto à inscrição e pagamento de despesas inscritas em restos a pagar.
5.2.2 ASSUNTO - FORNECEDORES
5.2.2.1 CONSTATAÇÃO: (013)
Reincidência da ausência nos autos do documento de consulta da situação do
fornecedor no Sicaf.
A prestação de serviços de passagens aéreas nacionais e internacionais para as
diversas unidades do Ministério da Educação é realizada pela empresa Wagons Lits Turismo do
Brasil Ltda., vencedora do Pregão realizado pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos SAA/MEC.
Na análise realizada no Processo nº 23000.006353/2005-31, referente aos
pagamentos de despesas com passagens aéreas nacionais e internacionais, efetuadas pela SEESP,
evidenciamos a ausência do documento referente à consulta da situação do fornecedor de serviços
no SICAF, previamente ao pagamento realizado, devendo ser impresso e juntado aos autos do
processo, conforme determina o item 8.8 da IN/MARE-GM nº 05/95.
Nestes pagamentos, constatamos ainda, a ausência das Certidões de Regularidade
junto ao INSS e ao FGTS, infringindo, desta forma, os artigos 29 e 55, incisos IV e XIII,
respectivamente, da Lei 8.666/1993.
ATITUDE DO GESTOR:
13
O gestor não consultou a situação do fornecedor no SICAF para efeito de liberação
do pagamento referente ao Processo 23000.006353/2005-31.
CAUSA:
Fragilidade nos controles internos referente à formalização de processos de aquisição
de serviços.
JUSTIFICATIVA:
Por meio do MEMO n.º 99/2006/GAB/SEESP/MEC, de 17.3.2006, a Secretaria
encaminhou resposta a Solicitação de Auditoria n.º 175.225/003 conforme segue: “A ausência de
consulta da situação do fornecedor no SICAF é justificada pelo fato de a empresa ter sido
contratada como resultado de Pregão realizado pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos do
MEC, de forma centralizada, a quem cabe o acompanhamento da situação do fornecedor, inclusive
junto ao SICAF, através dos gestores do contrato, emitindo informes às Secretarias que se utilizam
do contrato caso houvesse alguma irregularidade, o que não ocorreu no ano de 2005. Tal
impropriedade, não tem como parâmetro a verificada em auditoria do exercício anterior, uma vez
que os processos de contratação realizados pela SEESP diretamente, no ano de 2005 somente
foram pagos após consulta ao SICAF”.
Em 26 de abril 2006, mediante Ofício nº 944 /2006/GAB/SEESP/MEC, a Unidade
apresentou os seguintes esclarecimentos:
“Em atendimento à ANÁLISE, informamos que, esta situação foi verificada,
exclusivamente na contratação da agência de viagem que atende todo o Ministério, processo
realizado na SAA e que em todos os demais processos de contratação realizados pela SEESP
constam a verificação de situação junto ao SICAF. Informamos, ainda, que esta Secretaria já
adotou providências no sentido de que sejam anexados os comprovantes de regularidade junto ao
SICAF e respectivas certidões negativas nos pagamentos a serem efetuados”.
ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA:
As justificativas apresentadas remetem à SAA/MEC a responsabilidade pela
conferência da regularidade do fornecedor/prestador de serviços, contudo, consideramos que a
comprovação da regularidade junto ao SICAF, e ainda, da apresentação das certidões do INSS e do
FGTS devem fazer parte dos processos de pagamentos.
RECOMENDAÇÃO:
Faça constar nos processos as consultas realizadas, atendendo as decisões do
Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdãos 2684/2004 – 1ª Câmara, 90/2004 – 2ª Câmara,
705/1994 – Plenário), que se posiciona acerca da necessidade de comprovação da regularidade,
junto a seguridade social, na fase de habilitação, bem como durante a execução do contrato,
objetivando a transparência dos atos praticados.
6 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
6.1 SUBÁREA - MOVIMENTAÇÃO
6.1.1 ASSUNTO - QUANTITATIVO DE PESSOAL
6.1.1.1 INFORMAÇÃO: (018)
14
A Secretaria de Educação Especial, de acordo com o Decreto nº 5.159/2004,
encontra-se com a seguinte estrutura:
- uma Secretaria, um Departamento, três Coordenações-Gerais, duas Coordenações e
quatro Divisões. A Secretaria contou com a força de trabalho composta de 53 servidores.
Força de Trabalho em 31.12.2005.
LOTAÇÃO
GABINETE
CHEFIA GABIN.
DPEE/GABIN.
CGAPI
CGPEE
CGDEE
TOTAL
DAS
EFETIVO
TEMPORÁRIO
EQUIPE BASE
TERCEIRIZADO
1
2
1
4
5
5
18
6
2
5
4
5
27
2
2
1
1
1
3
3
1
1
6
Com relação aos projetos de cooperação técnica, a SEESP possui dois projetos,
sendo um com o PNUD – Projeto BRA/00/026, e outro com a UNESCO – Projeto 914/BRA/1113,
este inserido no projeto maior do MEC. Para execução e acompanhamento de tais projetos, a
Secretaria dispõe de três servidores públicos, quatro servidores com contrato temporário, três
servidores da equipe base (PNUD) e dois consultores contratados mediante processo seletivo para
desenvolvimento de produtos.
PESSOAL
QUANTIDADE
PERCENTUAL %
Quadro Permanente (MEC)
Requisitados de outros órgãos
Comissionados
não
requisitados (sem vínculo)
Millenium (terceirizado)
Poliedro (terceirizado)
Estagiários
Contrato Temporário
Total
27
5
11
51,0
9,4
20,7
5
1
2
2
53
9,4
1,9
3,8
3,8
100
A informação prestada mostra que 45,2% da força de trabalho da Unidade é
preenchida por pessoal sem nenhum vínculo com o órgão.
6.2 SUBÁREA - INDENIZAÇÕES
6.2.1 ASSUNTO - DIÁRIAS
6.2.1.1 INFORMAÇÃO: (019)
Durante o exercício de 2005, a SEESP realizou pagamentos de diárias no país a
servidores públicos, no valor de R$ 28.959,02, no exterior, no valor de R$ 49.216,10 e com
colaboradores eventuais, no valor de R$ 128.060,62, com o objetivo de, dentre outras atividades,
participar do evento “Oficina de Formadores do Projeto Educar na Diversidade.
As despesas realizadas com pagamento de diárias a servidor representou 1,50% do
total das despesas da Unidade, enquanto que os gastos com colaboradores eventuais representou
2,46%. Os processos examinados encontram-se de acordo com o Decreto nº 343/91.
7 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS
7.1 SUBÁREA - CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS
15
7.1.1 ASSUNTO - CONTRATOS SEM LICITAÇÃO
7.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (022)
Impropriedades na formalização de processo.
A SEESP realizou durante o exercício de 2005 quatro encontros para a realização do
evento “Oficina de Formadores do Projeto Educar na Diversidade”. Para tanto, foram contratados
quatro hotéis, por meio de “dispensa de licitação”, cujo objeto foi a contratação de serviços de infraestrutura, que deram origem ao Processo nº 23000.011360/2005-55, a saber:
a) Belo Horizonte/MG, nos dias 11 e 12 de agosto/2005;
b) Natal/RN, nos dias 18 e 19 de agosto/2005;
c) Curitiba/PR, nos dias 25 e 26 de agosto/2005; e
d) Manaus/AM, nos dias 1 e 2 de setembro/2005.
Da análise realizada, foram encontradas as seguintes impropriedades:
a) Manaus/AM:
Não consta no processo a devolução de diárias no valor de R$ 511,97 (OB900624), pagas e
não utilizadas pela colaboradora Francisca Simão Barbosa, que foi substituída por Vera Lúcia de
Magalhães Bambirra;
b) Curitiba/PR:
Não constam na lista para hospedagem as beneficiárias de diárias, Cícera Celma Cosmo
(OB900537) e Marialva Antônia Bernardi Bedin (OB900548 e OB900549);
c) Belo Horizonte/MG:
Não foi localizada no processo a devolução do bilhete de passagem aérea de Maria do
Carmo Dias Martins; e
Divergência de nomes: na Ordem Bancária (OB900236) consta o nome de Nelma Alves da
Silva e na Ficha de Inscrição consta Nelma Alves Marques Pintor;
d) Natal/RN:
Não consta da lista de hospedagens o nome de Samuel Cavalcanti de Almeida, embora
tenha recebido diárias (OB900353 e OB900354); e
Divergência de nomes: na Ficha de Inscrição consta Josefa Francisca dos Reis, enquanto na
Ordem Bancária (OB900378) consta o nome de Josefa dos Reis Silva.
ATITUDE DO GESTOR:
O gestor não observou as exigências mínimas da legislação relativas à composição
dos processos e diárias.
CAUSA:
Fragilidade nos controles internos referentes aos procedimentos de concessão de
diárias.
JUSTIFICATIVA:
Atendendo à Solicitação de Auditoria nº 175.225/002, o gestor prestou os seguintes
esclarecimentos:
1)Processo 23000.011360/2005-55
a) Manaus/AM:
Encaminhamos a cópia do registro de arrecadação referente à devolução de diárias
e complementação não utilizadas pela colaboradora Francisca Simão Barbosa, CPF
079278512068, tendo em vista que esta foi substituída por Vera Lúcia de Magalhães Bambirra.
16
b) Curitiba/PR:
b.1) Juntamos a este a ficha de inscrição de Cícera Celma Cosmo de Arruda e Leda
Luzia da Silva, pois aquela substituiu Leda. Incluímos ainda cópia da ordem bancária de
cancelamento de diária e complementação após remessa ao banco.
b.2) Segue a ficha de inscrição de Marialva Antônia Bernardi Bedin, que substituiu
Claudia Simone Fantin e cópia do registro de arrecadação referente à devolução de diárias e
complementação não utilizadas por Cláudia.
c) Belo Horizonte/MG:
c.1) Informamos que não houve a emissão de bilhetes de passagem aérea para a
colaboradora Maria do Carmo dias Martins, conforme relatório de viagens emitido pelo Sistema
de Passagens e Diárias deste Ministério, e que foi utilizado o transporte terrestre.
c.2) Relativo à divergência de nome da colaboradora Nelma Alves Marques Pintor
(nome de Casada), esta esclareceu que o Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal não
foi atualizado e por isso permanece este vinculado ao nome de solteira – Nelma Alves da Silva.
d.1) Esta secretaria está providenciando a devolução das diárias não utilizadas por
Samuel Cavalcanti de Almeida. Foi registrado o pedido de cancelamento no relatório de ordens
bancárias externas enviado ao Banco do Brasil, porém este não processou o cancelamento. Anexo,
segue a cópia do ofício e da guia de recolhimento da União para que o favorecido proceda a
devolução até 17/03/2006.
d.2) Esclarecendo a divergência do nome da colaboradora Josefa Francisca dos
Reis, estado civil – divorciada, esta informou que ainda consta no Cadastro de Pessoa Física o
nome de casada – Josefa dos Reis Silva.
Em 26 de abril 2006, mediante Ofício nº 944/2006/GAB/SEESP/MEC, a Unidade
apresentou os seguintes esclarecimentos:
“Informamos que esta SEESP tomou as providências para que todos os contratos
realizados encontrem-se devidamente organizados”.
ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA:
A Unidade demonstrou fragilidade nos controles internos, embora o gestor tenha
prestado esclarecimentos e apresentado os documentos comprobatórios, após às divergências
encontradas.
RECOMENDAÇÃO:
Observe as rotinas processuais necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos,
com o objetivo de facilitar os trabalhos dos auditores e dar transparência às ações realizadas.
8 CONTROLES DA GESTÃO
8.1 SUBÁREA - CONTROLES EXTERNOS
8.1.1 ASSUNTO - Atuação do TCU/SECEX no EXERCÍCIO
8.1.1.1 INFORMAÇÃO: (001)
A Secretaria de Educação Especial – SEESP, por meio do Ofício nº
2355/GAB/SEESP/MEC, de 11.11.2005, informou que, no exercício de 2005, não houve
recomendações e/ou diligências emanadas do Tribunal de Contas da União – TCU.
8.1.2 ASSUNTO - Atuação das Unidades da CGU - NO EXERCÍCIO
17
8.1.2.1 INFORMAÇÃO: (002)
A Secretaria Federal de Controle Interno – SFC, após a Auditoria de Avaliação da
Gestão,
exercício
2004,
encaminhou
à
SEESP,
por
meio
do
Ofício
nº
20345/DSEDU/DS/SFC/CGU-PR, de 16.8.05, o documento intitulado “Plano de Providências”,
contendo as recomendações do Relatório nº 160078. A SEESP, por meio do Ofício
GAB/SEES/MEC Nº 2212, de 21.10.05, encaminhou as medidas implementadas, juntamente com
cópia da documentação comprobatória. Ressaltamos que as implementações foram objeto de
averiguação na Auditoria de Acompanhamento da Gestão.
Item da recomendação
Posicionamento do gestor
4.2.1.1 – Conformidade de
suporte documental apresentou
a situação “sem conformidade”
em 23 dias durante o ano.
“Através da Portaria nº 02/2005, publicada no
DOU de 05/04/2005 e da Portaria nº 03/2005,
publicada no BS nº 14, foram designados novos
responsáveis pela gestão financeira e
conformidades diária e documental, para
correção da distorção acontecida em 2004”.
“Para atender recomendação da equipe de
4.2.2.2 – Conteúdo do relatório auditoria, quando da elaboração do Relatório
de gestão com informações a De Gestão referente a 2005, serão observadas
implementar.
todas as instruções emanadas do Tribunal de
Contas da União”.
Avaliação da Auditoria em
Março/2006.
Recomendação implementada
quanto à providência da
segregação nas atividades
desenvolvidas, no sentido de
designar
formalmente
servidores,
titulares
e
substitutos, como responsáveis
pela análise dos atos e fatos da
Gestão. Quanto à função do
registro
da
conformidade
documental, verificamos, mais
uma vez, a ausência de registro
conforme registrado em item
específico deste Relatório.
Recomendação implementada
quanto ao Relatório de
Gestão/2004. A respeito do
Relatório de Gestão/2005,
Tomada
de
Contas
nº
23000.000710/2006-39,
o
registro das evidências pela
equipe de auditoria encontra-se
em item específico deste
Relatório.
“A partir das recomendações da equipe de Recomendação
não
7.3.2.1 – Ausência nos autos do auditoria, as consultas de situação no SICAF implementada, conforme item
documento de consulta da passaram a fazer parte de todos os processos, específico deste Relatório.
situação do fornecedor no sendo anexadas a estes”.
Sicaf.
9.1.1.1 – Contratação de “Para situações assemelhadas a este
serviço
classificada apontamento, serão expressamente adotadas as
inadequadamente
como recomendações da equipe de auditoria”.
inexigível.
Recomendação implementada.
No exercício auditado a
Unidade não contratou serviços
por meio de inexigibilidade de
licitação.
8.2 SUBÁREA - CONTROLES INTERNOS
8.2.1 ASSUNTO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
8.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (003)
Conformidade de suporte documental apresentou a situação “sem conformidade” nos meses de
janeiro, março, abril e maio.
18
No exercício de 2005, embora a Unidade tenha providenciado designação formal de
servidores, titulares e substitutos, responsáveis pelo registro da conformidade de suporte
documental, a situação “sem conformidade” se repetiu nos meses de janeiro, março, abril e maio.
ATITUDE DO GESTOR:
A ausência de registro da conformidade revela a omissão dos responsáveis
designados para cumprimento dos dispositivos legais sobre o assunto.
CAUSA:
Afastamento do titular e do substituto e descuido nas atividades desenvolvidas de
execução, por parte dos novos responsáveis.
JUSTIFICATIVA:
O gestor, manifestou, por meio do Ofício nº 2355/GAB/SEESP/MEC, de 11.11.2005,
que: “Com referência aos registros de “sem conformidade documental” nos meses de janeiro,
março, abril e maio/2005, num total de 07 dias, tais ocorrências decorreram de ausência do titular
e do substituto nos dias 04 de janeiro e 30 março, nos dias de abril em decorrência do processo de
transição com a substituição dos responsáveis e no dia 05 de maio de um descuido por parte dos
novos responsáveis, já advertidos pela falta. Entretanto, todos os processos que deram causa à
falta de registro encontram-se regulares e arquivados na Secretaria. Ressaltamos, ainda, que estão
sendo observados com maior rigor os procedimentos de verificação da conformidade documental,
não tendo sido verificada nenhuma ocorrência de falta de registro da “conformidade documental”
desde o dia 05 de maio do corrente”.
Em 26 de abril 2006, mediante Ofício nº 944/2006/GAB/SEESP/MEC, a Unidade
apresentou os seguintes esclarecimentos:
“A situação de conformidade de suporte documental foi regularizada, não havendo
ausência de registro desde 05/05/2005”.
ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA:
Em que pese as providências tomadas pelo gestor, a recomendação permanece, tendo
em vista a ocorrência da impropriedade nos exercícios de 2004 e 2005.
RECOMENDAÇÃO:
Que a Secretaria observe, rigorosamente, o disposto na IN/CONJ/Nº 4/2000,
inclusive, evitar o afastamento, simultâneo, de servidores titulares e substitutos.
8.2.2 ASSUNTO - AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS
8.2.2.1 INFORMAÇÃO: (005)
O Processo de Tomada de Contas Anual da SEESP foi elaborado de forma
SIMPLIFICADA, em razão das despesas realizadas terem somado o montante de R$ 5.218.615,36,
além da Unidade Jurisdicionada não se enquadrar nas situações descritas no § 1º do art. 3º da
DN/TCU nº 71/2005, conforme previsão do art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 47/2004.
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Os autos do Processo de Tomada de Contas nº 23000.000710/2006-39 foram
formalizados nos termos do art. 14 da IN/TCU nº 47/2004, combinado com o art. 5º da DN/TCU nº
71/2005, cujas peças estão elencadas a seguir:
a)
b)
c)
d)
e)
Roteiro de Verificação de peças e conteúdo: fls. 01;
Rol de Responsáveis: fls. 05 a 07;
Relatório de Gestão: fls. 08 a 24;
Demonstrativos Contábeis: fls. 27 a 36;
Declaração da Unidade de Pessoal: fls. 38.
Além dessa documentação, a Unidade Jurisdicionada, anexou ao processo o Plano
de Providências da Tomada de Contas/2004 (fls. 40 a 45).
III - CONCLUSÃO
Em face dos exames realizados, bem como da avaliação da gestão efetuada, no
período a que se refere o presente processo, constatamos que os atos e fatos da referida gestão não
comprometeram à Fazenda Nacional. Entretanto, registramos as impropriedades apontadas nos
itens:
5.2.2.1 CONSTATAÇÃO: (013)
Reincidência da ausência nos autos do documento de consulta da situação do
fornecedor no Sicaf.
7.1.1.1 CONSTATAÇÃO: (022)
Impropriedades na formalização de processo.
8.2.1.1 CONSTATAÇÃO: (003)
Conformidade de suporte documental apresentou a situação “sem conformidade” nos
meses de janeiro, março, abril e maio.
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
TOMADA DE CONTAS ANUAL
CERTIFICADO Nº
UNIDADE AUDITADA
CÓDIGO
EXERCÍCIO
PROCESSO Nº
CIDADE
:
:
:
:
:
:
175225
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SEESP
150012
2005
23000.000710/2006-39
BRASÍLIA
CERTIFICADO DE AUDITORIA
Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos
de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de
01Jan2005 a 31Dez2005, e avaliamos os resultados quanto aos aspectos de
economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
2.
Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo
do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em
atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e
atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pela
unidade, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários
no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão
relacionados nas folhas 5 a 7, deste processo.
3.
Em nossa opinião, diante dos exames aplicados, de acordo com o
escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de
Auditoria de Avaliação da Gestão nº 175225, considero:
3.1
REGULAR a gestão
Relatório de Auditoria.
BRASÍLIA,
dos
responsáveis
tratados
de abril de 2006
no
mencionado
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO Nº : 175225
EXERCÍCIO : 2005
PROCESSO Nº: 23000.000710/2006-39
UNIDADE AUDITADA : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/MEC
CÓDIGO : 150012
CIDADE : BRASÍLIA - DF
PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO
Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92,
combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º
47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, que
certificou as contas dos gestores no período de 01/jan/2005 a 31/dez/2005 como REGULARES.
2.
As questões objeto de ressalvas/irregularidades foram levadas ao conhecimento dos
gestores responsáveis, para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 03, de 05 de janeiro
de 2006, que aprovou a Norma de Execução nº 01, de 05 de janeiro de 2006, e estão relacionadas em
tópico próprio do Certificado de Auditoria. As manifestações dos Gestores sobre referidas questões
constam do Relatório de Auditoria.
3.
Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com
vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior
remessa ao Tribunal de Contas da União.
Brasília, 28 de julho de 2006.
Diretor de Auditoria da Área Social