A UCTL situa-se no Setor P-Sul de Ceilândia, junto à UILE, ocupando uma área de
aproximadamente 880.000 m2, entre os córregos do VaIo e Grotão e o rio Melchior. Localiza-se
no Imóvel Guariroba, desmembrado do município de Luziânia e incorporado ao Distrito Federal,
na área para a Destinação Sanitária do Lixo de Brasília, designada pelo Decreto nº 8.522, de 14
de março de 1985, que homologou a Decisão nº 13/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Distrito Federal, que diz em seu Art. 1º:
“Fica homologada a Decisão n.º 13/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito
Federal que definiu a criação de duas áreas, sendo uma para Destinação Sanitária do Lixo de
Brasília e a outra destinada ao Tratamento de Esgotos Sanitários para a Região Administrativa
de Taguatinga - RA III, consubstanciadas na planta do SICAD de número 149”.
Os serviços operacionais da usina, que englobam a triagem, a reciclagem e a compostagem do
lixo proveniente de parte do DF, têm por objetivos principais:
•
•
•
•
•
•
Melhorar as condições de tratamento e disposição dos resíduos sólidos;
Diminuir a quantidade de resíduos a serem aterrados;
Gerar empregos através da criação de uma cooperativa de catadores.
Representar uma economia de energia por meio da redução do desperdício;
Diminuir a poluição do ar e das águas;
Preservar os recursos naturais;
O processo de triagem é realizado por catadores cooperados, que separam os resíduos secos
do orgânico, por meio de peneiras que separam materiais de diferentes tamanhos ou
granulometria, e por correias com eletroímã que selecionam os materiais metálicos.
A usina utiliza o processo de reciclagem de lixo, ou seja, papel, papelão, plásticos, vidros, latas
e alumínio são selecionados para serem reutilizados como matéria prima na manufatura de
bens, feitos anteriormente com matéria-prima virgem.
Em 1988, ocorreu a desativação do higienizador, ocasionando a substituição do processo de
compostagem em meio confinado pelo processo a céu aberto, conhecido também por método
windrow.
A compostagem é um processo biológico aeróbico e controlado de transformação de resíduos
orgânicos em resíduos estabilizados, com propriedades e características completamente
diferentes do material que lhe deu origem. É normalmente realizada em pátios nos quais o
material é disposto em montes de forma cônica, conhecidos como pilhas ou leiras de
compostagem, gerando a partir da grande massa do lixo urbano, um composto orgânico com
características padronizadas de imensa valia à agricultura no Cerrado, por serem seus solos
pobres em nutrientes minerais e deficientes em matéria orgânica. Uma parte desse composto
orgânico é vendida e a outra é doada.
Hoje, todo o rejeito deste sistema de tratamento é destinado ao Aterro Controlado do Jóquei,
que está com sua capacidade esgotada, sendo necessário o licenciamento de um novo local
para disposição desses rejeitos.
Estudos técnicos, econômicos e financeiros indicaram serem estas as melhores opções para o
tratamento e a destinação final do lixo local, dentro das condições urbanas e mercadológicas,
características de Brasília.
373
Processo de licenciamento
O Órgão Ambiental licenciador é a antiga Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –
SEMARH. O responsável pelo requerimento da licença ambiental é o SLU.
Processo N°191.000.884/92: Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, localizada em
área contígua à Usina de Incineração de Lixo Especial - P Sul - Ceilândia – DF.
Titulariedade da propriedade
A área localiza-se no imóvel GUARIROBA, desmembrado do município de Luziânia - GO e
incorporado ao território do Distrito Federal, em Terras Desapropriadas e parte em Terras
Desapropriadas em Comum, conforme Carta de Sentença passada a favor da COMPANHIA
IMOBILIÁRIA DE BRASÍLLA – TERRACAP.
Instalações e equipamentos do SOUCTL
A empresa Enterpa Ambiental, hoje QUALIX, assumiu a gestão da usina em 2000, quando
foram reformadas, adaptadas e melhoradas as instalações, com relação aos aspectos de infraestrutura, construção civil, redes elétricas e equipamentos mecânicos.
Toda a área da usina é cercada com mourões de concreto e arame farpado. As fontes de
abastecimento de água e energia elétrica para manter o funcionamento das instalações da
usina são, respectivamente, CAESB e CEB.
A partir de 2001, o Serviço de Operações da Usina Central de Tratamento de Lixo – SOUCTL
sofreu modificações, adaptações e ampliações. Nesse sentido, pôde-se observar que as
instalações de apoio existentes foram relocadas e ampliadas de modo a atender às
necessidades e objetivos da Usina.
Foram realizadas reformas, adaptações e melhorias nos seguintes itens:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Escritórios/Administração;
Balança Rodoviária;
Portaria;
Balança;
Oficina mecânica;
Refeitório;
Sanitário/ Vestiário;
Acessos;
Enlonamento dos caminhões;
Pavimentos;
Abastecimento de água e combustível - foi construída uma nova caixa d’água para
alimentação da Usina e uma cobertura para a bomba de abastecimento de combustível;
Sistema de proteção contra incêndios - instalados hidrantes e extintores de água e gás
carbônico.
374
Descrição do sistema operacional
•
Triagem e Reciclagem
O lixo coletado chega à usina em sua forma bruta, apenas compactado nos caminhões
transportadores ou já na forma de pré-composto (orgânico), proveniente da Usina de
Tratamento de Lixo - UTL, na Asa Sul. Os caminhões são pesados na balança na entrada
(Ilustração 218). O pré-composto é depositado diretamente nas leiras, para continuidade do
processo de compostagem, que durará cerca de 60 dias.
Ilustração 218 - Balança
Fonte: PROGEA - 2005
O lixo bruto segue para a recepção (Ilustração 219), onde é depositado. Na recepção existem
exaustores de gases ligados a filtros biológicos, que atenuam os odores produzidos pelo lixo
(Ilustração 220 e Ilustração 221). Os filtros são compostos por tubulações perfuradas, cobertas
por camadas de brita de granulometria decrescente, que retêm as partículas sólidas e com elas
grande parte do mau cheiro.
375
Ilustração 219 - Recepção
Fonte: PROGEA – 2005
Ilustração 220 - Saídas dos exaustores
Fonte: PROGEA - 2005
376
Ilustração 221 - Filtros biológicos
Fonte: PROGEA - 2005
Na recepção, o lixo é transportado por 2 esteiras mecânicas que servem de transporte e
dosadores para o processo. O lixo é levado para a peneira primária (Ilustração 222), tirando
materiais graúdos que podem danificar os equipamentos. Em seguida, elevado por meio de
esteiras até a peneira menor, o lixo passa sob uma correia com eletroímã para a retirada de
metais e, em seguida, vai para o triturador pneumático (Ilustração 223).
Ilustração 222 - Peneira primária
Fonte: PROGEA - 2005
377
Ilustração 223 - Eletroímã e triturador pneumático
Fonte: PROGEA - 2005
O material metálico retido no eletroímã é depositado num silo que termina sobre uma prensa
hidráulica (Ilustração 224), que compacta o material metálico em fardos (Ilustração 225), que
são revendidos pela Cooperativa, Associação Pré-cooperativista dos Catadores e Recicladores
de Resíduos Sólidos de Ceilândia - APCORC.
Ilustração 224 - Prensa hidráulica
Fonte: PROGEA - 2005
378
Ilustração 225 - Fardos com material metálico
Fonte: PROGEA - 2005
Ao longo das esteiras ficam posicionados os catadores cooperados que fazem a catação
manual de material reciclável (Ilustração 226).
Ilustração 226 - Membros da Cooperativa dos Catadores
Fonte: PROGEA - 2005
O material que não é retido pelo eletroímã segue para a peneira de afinagem, um cilindro
rotativo com grades internas (Ilustração 227) que faz a separação do material mais fino, próprio
para a formação do composto e do material graúdo que irá para o galpão de rejeitos (Ilustração
228).
379
Ilustração 227 - Interior da peneira de afinagem
Fonte: PROGEA - 2005
Ilustração 228 - Galpão de rejeitos
Fonte: PROGEA - 2005
O processo é todo controlado por uma central de comando localizada no primeiro pavimento da
usina (Ilustração 229).
380
Ilustração 229 - Central de comando
Fonte: PROGEA - 2005
O rejeito armazenado em galpões é transportado continuamente por caminhões até o Aterro
Controlado do Jóquei.
Compostagem
O material próprio para compostagem é depositado em leiras (Ilustração 230) onde permanece
por cerca de 60 dias para completar o processo. O pátio de compostagem possui uma área de
35.000 m2 pavimentada com concreto. Cada uma das 28 leiras possui 3 m de altura por 6 m de
base e 55 m de extensão, e são reviradas diariamente por meio de pás carregadeiras. Após o
término do processo, o composto é levado para o pátio de beneficiamento (Ilustração 231),
onde é moído e peneirado, estando pronto para a venda ou doação, realizadas pelo SLU.
Ilustração 230 - Aspecto da leira de compostagem
Fonte: PROGEA - 2005
381
Ilustração 231 - Pátio de beneficiamento
Fonte: PROGEA - 2005
Drenagem pluvial e de chorume no interior do SOUCTL
A drenagem superficial de águas pluviais e do chorume produzido durante o processo é feita
por canaletas a céu aberto (Ilustração 232, Ilustração 233 e Ilustração 234) e conduzido até
poços de visita, e destes, seguem por gravidade através de tubulações enterradas para os seis
tanques de armazenagem impermeabilizados ou lagoas de contenção, localizados nas
proximidades.
Ilustração 232 - Chorume proveniente das leiras de compostagem e canaleta de
recolhimento
Fonte: PROGEA - 2005
382
Ilustração 233 - Canaleta a céu aberto para recolhimento do chorume
Fonte: PROGEA – 2005
Ilustração 234 – Idem anterior
Fonte: PROGEA – 2005
383
Ilustração 235 - Tanque para armazenamento de chorume
Fonte: PROGEA - 2005
O mesmo tanque da Ilustração anterior pode ser visualizado na Ilustração a seguir, agora com
um nível maior de chorume, grades ao seu redor e um aerador.
Ilustração 236 - Tanque para armazenamento de chorume com aerador
Fonte: PROGEA - 2005
384
Ilustração 237 – Tanque para armazenamento de chorume
Fonte: PROGEA - 2005
Existem ainda outros tanques de armazenagem construídos mais recentemente.
Ilustração 238 - Idem anterior
Fonte: PROGEA - 2007
385
Ilustração 239 - Seqüência de “lagoas”
Fonte: PROGEA - 2007
Quando o tanque atinge seu limite de armazenamento, é realizada a coleta do chorume e seu
transporte para o aterro controlado do Jóquei, com a utilização de caminhões (Ilustração 240).
O transporte do chorume para o aterro controlado do Jóquei é necessário, pois não existe um
sistema de tratamento de efluentes líquidos produzidos na usina. Com a desativação do Aterro
do Jóquei, será imprescindível a construção de uma lagoa de tratamento de chorume no interior
do SOUCTL, enviando somente efluentes tratados para a bacia do rio Melchior.
Ilustração 240 - Coleta de chorume do tanque sendo feita por caminhão
Fonte: PROGEA - 2005
Deficiências do sistema de drenagem
A declividade do terreno da Usina e o excesso de chuvas em certos períodos do ano favorecem
o escoamento superficial das águas da chuva em forma de enxurrada, “lavando” os pátios de
compostagem e sobrecarregando o sistema de drenagem.
386
Com as chuvas, ocorridas durante o mês de março de 2005, houve um transbordamento das
águas dos pátios de compostagem, com surgências de chorume em diversos pontos nas
proximidades das estruturas do TRIGGAR desativado (Ilustração 241 e Ilustração 242).
Ilustração 241 - Surgências de chorume
Fonte: PROGEA - 2005
Ilustração 242 - Idem anterior
Fonte: PROGEA - 2005
As chuvas foram de tal intensidade que, após a inundação do pátio de compostagem, as águas
pluviais extravazaram sobre as bocas de lobo e foram lançadas para fora do perímetro da
UCTL, lançando uma mistura de água e chorume nas proximidades das cabeceiras do córrego
do Valo (Ilustração 243 e Ilustração 244), por meio de tubulação de concreto enterrada.
387
Ilustração 243 - Dejetos líquidos lançados a céu aberto, fora dos limites da UCTL
Fonte: PROGEA - 2005
Ilustração 244 - Aspecto da área impactada por dejetos líquidos, fora dos limites da UCTL
Fonte: PROGEA - 2005
A QUALIX, como solução emergencial, providenciou a remoção das leiras de compostos nos
pátios atingidos e a lavagem do pátio, para que, na ocorrência de novas chuvas, somente água
pluvial limpa fosse encaminhada para o córrego do Valo.
Como precauções adicionais, providenciou o levantamento das paredes das bocas de lobo,
instalou calhas coletoras de águas nos tetos dos galpões e construiu novas lagoas de
contenção (Ilustração 245).
388
Ilustração 245 - Calha para recolhimento da água pluvial
Fonte: PROGEA - 2005
Durante vistoria realizada nos meses de março e abril de 2007, constatou-se que os
lançamentos de efluentes da UCTL nas proximidades das cabeceiras do córrego do Valo,
identificados em 2005, ainda persistem.
O primeiro lançamento identificado é realizado por meio de tubulação de concreto enterrada e
corresponde a um caudal fétido e de cor marrom.
389
Ilustração 246 - Ponto de saída da UCTL, antes de cruzar a estrada que dá acesso às
propriedades rurais. Detalhe em amarelo da “boca” da tubulação
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 247 - Aspecto do efluente
Fonte: PROGEA - 2007
390
O segundo lançamento identificado, também realizado por meio de tubulação de concreto
enterrada, possui um forte odor e coloração escura. Foi constatado que o mesmo é proveniente
da drenagem das vias internas da UCTL.
Ilustração 248 - Via interna da Usina
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 249 – Idem anterior
Fonte: PROGEA - 2007
391
Ilustração 250 - Aspecto da via nas proximidades do pátio de recicláveis
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 251 - Detalhe da má conservação da limpeza no local
Fonte: PROGEA - 2007
392
Ilustração 252 - Ponto de saída do efluente da usina, antes de cruzar por baixo da estrada
que dá acesso às chácaras
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 253 - Tubulação de concreto após travessia da estrada que dá acesso às
chácaras
Fonte: PROGEA - 2007
393
Ilustração 254 - Vista de outro ângulo da Ilustração anterior. Notar a saída do efluente
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 255 - Empoçamento
Fonte: PROGEA - 2007
394
Ilustração 256 – Área atingida por chorume
Fonte: PROGEA - 2007
Recentes análises químicas (março de 2007) dos efluentes advindos do interior da UCTL
mostram valores de DBO da ordem de 14.500 mg/l, indicando intensa poluição e a necessidade
de um tratamento prévio antes de seu lançamento no córrego. O art. 17 da Resolução
CONAMA 357 proíbe lançamentos de águas servidas em corpos hídricos contendo DBO acima
de 5 mg/l.
A descarga desses efluentes no córrego do Valo provoca a elevação da DBO (Demanda
Bioquímica de Oxigênio), isto é, o ar dissolvido na água, necessário às formas de vida
aquáticas, passa a ser consumido pelos microorganismos durante a decomposição da matéria
orgânica, tornando, assim, o ambiente impróprio para a sobrevivência de peixes e outros
organismos que necessitam de oxigênio para desenvolverem suas atividades vitais.
Capacidade de tratamento e comercialização do material reciclável
A UCTL é responsável pelo tratamento do lixo domiciliar proveniente de Ceilândia, Taguatinga,
Samambaia e Gama, atendendo cerca de 850.000 habitantes. Atualmente, realiza o tratamento
de cerca 600 toneladas por dia, operando em 2 turnos. Por solicitação do SLU, a UCTL pode
operar em três turnos, elevando sua capacidade para 800 ton/dia. Na UCTL trabalham cerca de
100 pessoas nos dois turnos.
No período de um ano (julho de 2003 a junho de 2004) foram tratadas na UCTL mais de
170.000 toneladas de lixo domiciliar. Do total de lixo coletado, o rejeito corresponde a cerca de
67% em peso, o composto corresponde a cerca de 30% e o material reciclado contribui com
3%.
395
A Tabela 119 traz as produções mensais obtidas entre julho/2003 e junho/2004.
Tabela 119 - Tratamento Mensal de Lixo na SOUCTL
Data
Dias
de
Operação
25
26
24
24
23
24
25
22
26
23
24
23
289
p/
dia
de
jul/03
ago/03
set/03
out/03
nov/03
dez/03
jan/04
fev/04
mar/04
abr/04
mai/04
jun/04
TOTAL
Média
operação
Fração do Total
Lixo Tratado
(ton)
15.623,75
13.657,69
14.178,09
11.649,14
14.557,06
11.718,56
16.050,17
16.589,03
15.486,23
13.773,77
15.128,03
13.471,37
171.882,89
594,75
Rejeito
(ton)
8.775,37
8.216,10
8.481,22
7.538,73
10.413,48
8.258,46
12.422,91
10.099,55
11.664,95
11.163,11
7.719,02
9.425,68
114.178,58
395,08
Composto
(ton)
6.383,03
4.955,96
5.266,20
3.674,29
3.739,70
3.122,31
3.045,15
5.834,00
3.285,00
2.188,56
6.769,91
3.606,42
51.870,53
179,48
Reciclados
(ton)
465,35
485,63
430,67
436,12
403,88
337,79
582,11
655,17
536,28
422,10
639,10
439,27
5.833,47
20,19
100%
67%
30%
3%
Fonte: QUALIX – 2004
Todo o material reciclável retirado por catação manual é de responsabilidade e propriedade da
Cooperativa, que faz as tratativas comercias e de transporte direto com as empresas
recicladoras, sem a interferência da QUALIX. A Cooperativa do SOUCTL conta hoje com cerca
de 174 pessoas, que têm à sua disposição, dentro da usina, um pátio de recicláveis (Foto 30)
composto por um galpão coberto para acondicionamento do material catado, além de ser
utilizado para descarregar material que chega diretamente dos caminhões provenientes de
coleta seletiva.
Ilustração 257 - Galpão para acondicionamento do material reciclável
Fonte: PROGEA – 2005
396
6.10.2.4 Serviço de Operações da Usina de Incineração de Lixo Especial - SOUILE
Nome e razão social do empreendedor
O órgão responsável pelo SOUILE é o SLU, ente autárquico distrital, com CGC/MF n°
01.567.525/0001-76, sediado no Edifício Venâncio 2000, 9º andar, Brasília – DF, representado
por sua Diretora-Geral Maria de Fátima Có.
Características gerais do empreendimento
A usina denominada Usina de Incineração de Lixo Especial – UILE é uma das Unidades
Operacionais do Sistema de Limpeza do Distrito Federal, instalada no DF no ano de 1985.
Funciona junto à Usina Central de Tratamento de Lixo – UCTL, localizada na Área Especial do
Setor P-Sul da Ceilândia, às margens da via P-5 Sul.
A Usina possui um regime de funcionamento 24 horas e interrompe a operação apenas aos
sábados, domingos e segundas para manutenção do sistema. O quadro de funcionários é
composto por 35 funcionários da Qualix e 10 do SLU. O serviço de operação e manutenção da
Usina é realizado pela empresa terceirizada da Qualix denominada Kompac.
Tem como objetivo principal a incineração de todo o lixo especial gerado no DF. Nesse contexto
enquadram-se como lixo especial os resíduos de serviços de saúde, documentos sigilosos,
alimentos com prazos de validade vencidos, fitas cassetes e CD’s apreendidos, drogas
entorpecentes e pequenos animais mortos.
Os resíduos de serviços de saúde são aqueles gerados nas farmácias, clínicas veterinárias,
laboratórios, postos de saúde, hospitais e clínicas médicas, entre outros.
A ABNT, por meio das Normas NBR – 12.807 – Resíduos de Serviços de Saúde –
Terminologia; NBR – 12.808 – Resíduos de Serviços de Saúde – Classificação; e NBR – 12.808
– Manuseio de Resíduos de Serviços de Saúde – Procedimento, normatizou providências
relativas a esses resíduos, equacionando o problema. Resultou desse equacionamento que os
resíduos de serviços de saúde, ou abreviadamente RSS, foram conceituados como “resíduos
resultantes das atividades exercidas por estabelecimento gerador” e complementarmente, foi
definido serviço de saúde como “estabelecimento gerador destinado à prestação de assistência
sanitária à população”.
A NBR – 10.004 – Classificação de Resíduos Sólidos enquadra os RSS de uma forma geral em
resíduos classe I – perigosos, tendo em vista que suas propriedades infecto-contagiosas
representam risco à saúde pública e ao meio ambiente, e em função de que se enquadram em
um dos critérios que a mesma estabelece para caracterizar periculosidade, que é a
patogenicidade.
No SOUILE são incinerados os resíduos sólidos dos grupos “A” e “B”, conforme resolução
CONAMA Nº 5, de 5 de agosto de 1993, a saber:
GRUPO A: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido
a presença de agentes biológicos.
397
Enquadram-se neste grupo, dentre outros: sangue e hemoderivados; animais usados em
experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos;
excreções, secreções e líquidos orgânicos; meios de cultura; tecidos, órgãos, fetos e peças
anatômicas; filtros de gases aspirados de área contaminada; resíduos advindos de área de
isolamento; restos alimentares de unidade de isolamento; resíduos de laboratórios de análises
clínicas; resíduos de unidades de atendimento ambulatorial; resíduos de sanitários de unidade
de internação e de enfermaria e animais mortos a bordo dos meios de transporte, objeto desta
Resolução. Neste grupo incluem-se, dentre outros, os objetos perfurantes ou cortantes,
capazes de causar punctura ou corte, tais como lâminas de barbear, bisturi, agulhas, escalpes,
vidros quebrados, etc, provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
GRUPO B: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido
às suas características químicas.
Enquadram-se neste grupo, dentre outros:
•
•
•
drogas quimioterápicas e produtos por elas contaminados;
resíduos farmacêuticos (medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou nãoutilizados); e
demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10004 da
ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).
Localização e limites
O SOUILE situa-se no Setor P-Sul da Ceilândia, dentro da área para a Destinação Sanitária do
Lixo de Brasília. Localiza-se na sub-bacia hidrográfica rio Melchior, no Imóvel Guariroba,
desmembrado do municipio de Luziânia e incorporado ao Distrito Federal.
A área para a Destinação Sanitária do Lixo de Brasília foi designada pelo Decreto nº 8.522, de
14 de março de 1985, que homologou a Decisão nº 13/85 do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Distrito Federal, que diz em seu Art. 1º:
“Fica homologada a Decisão n.º 13/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito
Federal que definiu a criação de duas áreas, sendo uma para Destinação Sanitária do Lixo de
Brasília e a outra destinada ao Tratamento de Esgotos Sanitários para a Região Administrativa
de Taguatinga - RA III, consubstanciadas na planta do SICAD de número 149”.
Processo de licenciamento
O Órgão Ambiental licenciador é a antiga Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –
SEMARH. O responsável pelo requerimento da licença ambiental é o SLU.
Processo n.º 191.000.341/2000: Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, localizada em
área contígua à Usina de Incineração de Lixo Especial - P Sul - Ceilândia – DF.
Titularidade da propriedade
A área localiza-se no imóvel GUARIROBA, desmembrado do município de Luziânia - GO e
incorporado ao território do Distrito Federal, em Terras Desapropriadas e parte em Terras
398
Desapropriadas em Comum, conforme Carta de Sentença passada a favor da COMPANHIA
IMOBILIÁRIA DE BRASÍLLA – TERRACAP.
Aspectos de infra-estrutura e operacionais
O perímetro da Usina é todo cercado por árvores que foram plantadas pela própria empresa,
usando como adubo o composto produzido pela Usina Central de Tratamento de Lixo – UCTL.
Esta vegetação torna mais ameno o microclima local. Fora do perímetro da Usina, há a
presença de vegetação nativa.
O SOUILE é envolvido por uma cerca onde se encontram: uma guarita, um prédio
administrativo, um galpão de pequeno porte onde fica o incinerador e um refeitório com
banheiros para os funcionários. Nos fundos da Usina, do lado de fora da cerca, estão
localizados o tanque de decantação e as duas lagoas de estabilização.
A Usina tem um sistema de drenagem pluvial onde toda água do seu perímetro é recolhida por
bocas-de-lobo e por grelhas, e em seguida conduzida ao tanque de decantação e às lagoas de
estabilização. Após tratamento, a água é reaproveitada pela Usina em outras lavagens. A água
pluvial que cai fora do perímetro da Usina dirige-se, por gravidade, aos córregos do Valo e
Grotão.
Ilustração 258 - Aspectos do pátio e drenagem pluvial
Fonte: PROGEA - 2005
399
Ilustração 259 - Aspectos do pátio e drenagem pluvial
Fonte: PROGEA - 2005
O abastecimento de água é feito pela CAESB e é armazenado num castelo com capacidade
para cerca de 5.000 litros. O hidrômetro é comum ao SOUCTL. O fornecimento de energia
elétrica é feito pela CEB, através de uma rede primária de 13,8 kV, que é rebaixada dentro da
Usina para 380 V trifásico.
Os resíduos especiais são recolhidos pela QUALIX com a utilização de frota própria, composta
de 4 caminhões coletores e 3 picapes do tipo Fiorino. Os resíduos são retirados nas diversas
unidades hospitalares e seguem para a recepção do SOUILE, passando antes pela balança do
SOUTCL para pesagem e controle do material. O lixo chega com guia de remessa preenchida
com a quantidade e tipo de material a ser incinerado. A recepção do SOUILE funciona durante
24 horas por dia para o recebimento dos materiais.
Os resíduos são descarregados dos caminhões coletores no Pátio de Recepção (Ilustração
260), estrutura coberta onde funcionam os dois fossos de armazenamento. Pode-se notar que
não existe sistema de captação especial para chorume que eventualmente seja ali produzido.
Embora durante as visitas ao local, não tenha sido constatada a existência de chorume
proveniente dessas instalações, o risco de que efluentes provenientes da lavagem pela chuva
do material armazenado atinjam a rede de águas pluviais é real durante o período chuvoso
(Ilustração 261).
O lixo é retirado dos fossos de armazenamento sem contato manual, com a utilização de um
guindaste hidráulico e é levado para o alimentador automático (Ilustração 260). O alimentador
leva o lixo para a câmara primária do forno, onde pode receber doses de mistura diesel+ar,
para que a queima possa atingir temperatura suficiente para manutenção do processo.
400
Ilustração 260 - Pátio de recepção, com guindaste hidráulico
Fonte: PROGEA - 2005
Ilustração 261 – Drenagem do pátio de recepção
Fonte: PROGEA - 2005
401
Ilustração 262 - Tanque de diesel
Fonte: PROGEA - 2005
O forno da usina opera numa temperatura que varia na faixa de 950° C a 1.000° C, podendo
atingir o pico de 1.200° C, e é alimentado pela queima do material, desde que este possua
propriedades caloríficas suficientes. Eventualmente, é necessária a queima de materiais de
baixo poder calorífico, neste caso, são adicionados outros materiais com melhores
características, ou ainda a mistura de diesel+ar, como descrito anteriormente.
Existe na câmara primária um removedor de cinzas, que consiste numa esteira que retira os
resíduos sólidos pelo fundo, e os conduz através de um fosso com água, com a finalidade de
baixar a temperatura das cinzas e reter os vapores. A esteira (Ilustração 263) leva as cinzas
para o exterior do forno e as deposita numa peneira vibratória, que faz a separação
granulométrica (Ilustração 264). O material fino é separado num container para ser levado ao
Aterro Controlado do Jóquei e o grosso (escória) cai num outro container, que será reconduzido
novamente para a câmara primária.
Ilustração 263 - Esteira de extração de cinza do forno
Fonte: PROGEA - 2005
402
Ilustração 264 - Peneira vibratória para separação granulométrica das cinzas
Fonte: PROGEA - 2005
Da câmara primária (Ilustração 265) o resíduo segue para a câmara secundária utilizada para a
queima de pequenos animais, que são introduzidos por uma portinhola lateral (Ilustração 266).
Por serem matéria orgânica, esses pequenos animais geram uma parcela muito pequena de
cinzas, que ficam acumuladas no forno, sendo retiradas a cada 15 dias durante a manutenção
periódica.
Ilustração 265 - Câmara Primária
Fonte: PROGEA - 2005
403
Ilustração 266 - Câmara secundária
Fonte: PROGEA - 2005
Os gases gerados pela queima dos resíduos passam por uma câmara de sedimentação e em
seguida são tratados através de lavagem com soluções alcalinas e ácidas, para neutralizar suas
características ácidas e básicas. Na lavagem ácida, é feita a retenção inicial do material
particulado inerte e a neutralização dos ácidos, com tecnologias específicas para remoção do
mercúrio Hg(O), HCl, HF e óxidos, metais pesados classe I, II e III, além de controle das
Dioxinas e Furanos (PCDD/PCDF). A lavagem alcalina neutraliza os poluentes ácidos e
contribui para retenção de outros poluentes com reação em ambiente com pH alto. No final do
processo passam por um filtro de manga, cuja função é retirar o material particulado fino ainda
em suspensão. Não existem medições quantitativas nem tampouco qualitativas dos efluentes
gasosos gerados.
A água utilizada no processo circula num circuito fechado, havendo reposição apenas para as
perdas ocorridas. Após ser utilizada no processo de lavagem dos gases, a água é reutilizada no
fosso do removedor de cinzas, e em seguida segue para um tanque decantador, que diminui
sua velocidade de circulação e provoca a sedimentação do material em suspensão. Após o
tanque de decantação a água é armazenada em uma lagoa de estabilização e retorna ao
sistema por intermédio de uma bomba. Na lagoa de estabilização é feito apenas o controle de
pH, que segundo informações da QUALIX, fica em torno de 7,0 (neutro).
No ano de 2006, a QUALIX realizou uma readequação da lagoa de estabilização, que consistiu
na transformação em duas lagoas contíguas (Ilustração 267 e Ilustração 268), mudança na
saída do decantador (Ilustração 269 e Ilustração 270), aplicação de manta impermeabilizante no
fundo da lagoa e construção de mureta de contenção (Ilustração 271) para evitar o seu
extravasamento e conseqüente lançamento das águas no talude próximo. Quando o nível
d’água atinge níveis próximos à base da mureta de contenção, um caminhão coletor é acionado
para que a água em excesso seja recolhida da lagoa e despejada na lagoa de chorume
existente na Usina Central de Tratamento de Lixo.
404
Ilustração 267 - Lagoa de estabilização (antes da readequação)
Fonte: PROGEA - 2005
Ilustração 268 - Lagoa de estabilização (após a readequação)
Fonte: PROGEA - 2005
405
Ilustração 269 - Saída do decantador (antes da readequação)
Fonte: PROGEA - 2005
Ilustração 270 - Saída do decantador (após a readequação)
Fonte: PROGEA - 2005
406
Ilustração 271 - Lagoa de estabilização, com destaque para a manta impermeabilizante e
a mureta de contenção
Fonte: PROGEA - 2005
Capacidade de tratamento
No período de um ano (julho de 2003 a junho de 2004), foram incineradas no SOUILE mais de
7.500 toneladas de lixo especial, gerando pouco mais de 820 toneladas de cinzas a serem
depositadas no Aterro Controlado do Jóquei. Não existe controle qualitativo das cinzas
produzidas (Ilustração 272).
Ilustração 272 - Cinzas resultantes da incineração do lixo
Fonte: PROGEA - 2005
407
A Tabela 120 mostra as produções mensais obtidas no período de julho/2003 a junho/2004..
Tabela 120 - Incineração Mensal de Lixo Especial no SOUILE
Data
Dias de Operação
jul/03
25
ago/03
26
set/03
24
out/03
24
nov/03
23
dez/03
24
jan/04
25
fev/04
22
mar/04
26
abr/04
23
mai/04
24
jun/04
23
TOTAL
289
Média de lixo incinerado por dia de operação
Lixo Incinerado
(ton)
654,56
607,55
645,21
623,93
602,22
651,80
600,04
568,36
699,92
641,14
655,68
611,13
7.561,54
Cinza Produzida
(ton)
56,22
49,95
38,04
73,62
66,98
83,30
76,37
57,85
89,57
79,36
79,98
76,96
828,20
26,16 ton
Média de cinza gerada por dia de operação
2,87 ton
% em peso de cinza sobre lixo incinerado
11%
Fonte: QUALIX - 2005
6.10.3 Área de Influência Indireta (AII)
Foi considerada como Área de Influência Indireta (AII) a bacia do rio Melchior com suas
respectivas ocupações antrópicas, a saber:
•
•
Regiões Administrativas de Taguatinga, Samambaia e Ceilândia
Área de Relevante Interesse Ecológico Parque Juscelino Kubistchek (ARIE JK)
A bacia do rio Melchior inclui as localidades de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia que, juntas,
totalizam uma área total de 457,58Km2, o que equivale a 7,9% da área total do Distrito Federal
e 36,6% de toda a população local, estimada em mais de 800 mil pessoas.
Esta foi a bacia hidrográfica onde se verificou a maior taxa de adensamento populacional dos
últimos anos no Distrito Federal, muito em função do surgimento de ocupações irregulares, a
exemplo dos “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente.
6.10.3.1 Região Administrativa de Taguatinga – RA III
A Região Administrativa de Taguatinga possui uma população estimada em 260.000 habitantes,
sendo apenas 0,6% residentes na zona rural, constituindo uma cidade predominantemente
urbana. Taguatinga tem um total de 121,55 km2, dos quais 30,18 km2 compõem a área urbana e
91,37 km2 a área rural.
A história de Taguatinga começou quando a Cidade Livre, atual Núcleo Bandeirante, já estava
totalmente povoada e as invasões proliferavam diariamente. Naquela época, a migração para a
futura capital era tão intensa que os caminhões de migrantes chegavam a ser interceptados
408
ainda na estrada, e as pessoas obrigadas a retornarem às suas cidades de origem. Exatamente
nesta estrada, uma via de ligação entre a atual Taguatinga e o Núcleo Bandeirante, formou-se
um núcleo habitacional, com aproximadamente mil pessoas, na maioria viajantes deixados à
beira da estrada pelos motoristas que, impedidos de chegarem a Brasília, abandonavam seus
passageiros entregues à própria sorte.
Assim, em 05 de junho de 1958, surge Taguatinga, a primeira cidade criada no Distrito Federal,
antes mesmo da inauguração do Plano Piloto. Esperava-se que a cidade viesse a se tornar um
pólo de atração para os migrantes que chegavam diuturnamente ao Planalto, em busca de
oportunidades de trabalho na futura Capital Federal.
Diante do rápido adensamento populacional e da constatação de que os imigrantes e
trabalhadores não iriam voltar às suas regiões de origem, decidiu-se criar Taguatinga,
incentivando desde já o comércio local. Não por acaso, a cidade possui atualmente um
comércio consolidado e referencial para todo o Distrito Federal.
Apesar da tentativa de coordenar o crescimento de Taguatinga, as invasões sempre foram uma
constante na cidade. Assim, surgiram inúmeras expansões. Na seqüência, em 1958, foi
implantado o Setor Central, seguido dos Setores QNB, QNC, QSB e QSC. Em 1960, foram
criados os Setores QNA, QSA, QSD, QND, QNE e QNF e parte do setor de indústrias. Em
1961, os Setores QNG, QNH, CSA, o setor automobilístico, a segunda parte do setor de
indústrias (Quadras 10 a 25) e o Setor QSE. Em 1964, o Setor QNJ (construído pelo Sistema
Financeiro de Habitação). Em 1966, o Setor QSF e em 1969, o Setor QNL. Já na década de 70
as expansões não cessam e em 1971 foi complementado o setor QSF e construídos os setores
QNM, QNN, QNO e QNP, expansões essas que deram origem à cidade de Ceilândia.
Em que pese Taguatinga ser referência comercial e econômica para o Distrito Federal,
apresenta problemas relacionados à sua infra-estrutura. Com relação à água potável, os
parcelamentos irregulares e áreas rurais ainda não são beneficiados. No que diz respeito à rede
de esgoto, 86,5% dos domicílios particulares permanentes estão atendidos, enquanto 6,6%
usam fossas sépticas e 6,1%, fossas negras. Considerando as três cidades situadas totalmente
ou parcialmente na bacia do rio Melchior, Taguatinga é a que se encontra em pior condição
infra-estrutural em relação à água e esgotamento sanitário. Tal fato explica-se certamente pelos
múltiplos parcelamentos rurais transformados em áreas com características urbanas, sem o
devido planejamento público, como é o caso da Colônia Agrícola Vicente Pires, hoje totalmente
urbanizada.
6.10.3.2 Região Administrativa de Samambaia – RA XII
Em 1989, surge Samambaia, quando 5.000 pessoas que viviam em 52 invasões dentro de
Brasília foram transferidas para uma área que pertencia à Taguatinga. Atualmente ocupa área
de 105,70 km2 e possui uma população de 195 mil pessoas, sendo a quarta maior cidade do
Distrito Federal.
Projetada para comportar cerca de 330.000 moradores, Samambaia foi dividida em duas
grandes áreas de ocupação: a primeira, mais antiga, pertencia à Taguatinga e era ocupada por
famílias de classe média e de classe média alta; a segunda, mais recente, se caracteriza pela
presença de habitações para população de baixa renda.
Na verdade, Samambaia deu início ao programa de assentamento populacional de baixa renda,
colocado em prática a partir de 1989, no governo provisório de Joaquim Roriz.
409
A situação de infra-estrutura de Samambaia é considerada boa. Em 1985, havia água potável
apenas na QR 406 e no Setor de Mansões Leste. No ano de 1989, o Governador Roriz, com o
programa de assentamento das famílias de baixa renda, implantou o sistema de chafarizes,
auxiliado por carros pipas nas demais quadras de Samambaia, permanecendo até 1992. Após
essa data, foi disponibilizada em definitivo a água potável nas residências, com exceção das
Quadras 513 a 523, que foram abastecidas por caminhão pipa até 1993.
Atualmente, a água que abastece Samambaia vem da barragem do rio Descoberto e atende
99,94% da população. Pouco mais de 98% moram em área com rede de esgoto implantada.
É importante lembrar que até pouco tempo na região, Samambaia era a única cidade que
possuía estação de tratamento de esgoto (ETE) em funcionamento. Taguatinga e Ceilândia
lançavam seus esgotos e águas pluviais nos córregos Taguatinga e Cortado. Essa água poluída
seguia, in natura, para o rio Melchior.
Atualmente, com a inauguração da ETE Melchior, ao lado da ETE Samambaia, essa situação
não mais existe, uma vez que os esgotos de Taguatinga e Ceilândia passaram a ser tratados
nessas ETEs.
6.10.3.3 Região Administrativa de Ceilândia – RA IX
Criada em 1971, durante o período militar, a Campanha para Erradicação de Invasões (CEI)
visava à remoção de cerca de 80.000 famílias moradoras de invasões na área do Núcleo
Bandeirante e Taguatinga. Estas invasões que estavam basicamente na Vila Tenório, IAPI,
Esperança, Bernardo Sayão e Morro do Querosene foram transferidas para uma nova área, que
recebeu o nome de Ceilândia.
Ceilândia, maior assentamento criado na história do Distrito Federal, já nasceu populosa, com
um contingente de 85.263 habitantes. Dez anos depois, tinha 280.237, com um crescimento
demográfico anual de cerca de 21%, entre 1971 e 1980. Atualmente, a população da RA é de
380.000 habitantes, sendo 3,8% na zona rural e 96,2% na zona urbana.
Ceilândia possui 230,33 km2 dos quais 29,10 km2 constituem a área urbana e 201,23 km2
compõem a área rural. A cidade tem ao todo 91 quadras residenciais, intercaladas por áreas
comerciais e especiais, que abrigam outros equipamentos comunitários (escolas e
equipamentos de saúde). Como um importante pólo econômico do Distrito Federal, haja vista
possuir cerca de 4.500 estabelecimentos comerciais (entre formais e informais) e 1.600
indústrias, Ceilândia possui uma População Economicamente Ativa (PEA) superior a 160 mil
pessoas, o que equivale a 17,7% do total da PEA do Distrito Federal.
Entre os setores da cidade, o Setor P-Sul é o maior em termos de concentração populacional.
Lá vivem 18,1% da população de Ceilândia, o que equivale a cerca de 69.000 pessoas (Tabela
121).
410
Tabela 121 - Setores Urbanos de Ceilândia
Setores
Número de habitantes por
domicílio
População (%)
Centro
4,18
5,4
Ceilândia Sul
4,08
9,5
Ceilândia Norte
4,01
10,2
Guariroba
4,14
10,8
Ceilândia Oeste
4,31
10,1
Nova Guariroba
3,84
0,8
Nova Ceilândia
4,16
1,1
Setor “O“
3,91
10,3
Expansão
4,25
9,8
P Sul
4,03
18,1
P Norte
4,18
9,5
QNQ
4,23
3,4
QNR
4,77
1,0
Dois Núcleos Rurais e quatro Combinados Agrourbanos compõem a zona rural de Ceilândia,
conforme descritos na Tabela 122.
411
Tabela 122 - Áreas Públicas Rurais de Ceilândia
Localidades
Área (ha)
Total de Lotes
Área Isolada Guariroba
175,90
4
Área Isolada Guariroba/Saltador
84,01
1
Área Isolada Saltador/Cachoeira
331,30
3
Área Isolada Laje ou Jibóia
100,00
1
Núcleo Rural Setor P Norte
1.103,31
137
Núcleo Rural Taguatinga – lotes 59 a 73
718,60
14
Total
2.513.12
160
Fonte: Anuário Estatístico do Distrito Federal, 2002
A área rural apresenta, além dos seus núcleos, córregos poluídos e habitações que avançam
sobre a faixa de proteção do rio Descoberto, como o Condomínio Privê; ou sobre a linha de
ruptura de relevo, com é o caso dos “condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol.
6.10.3.4 Área de Relevante Interesse Ecológico Parque Juscelino Kubistchek (ARIE
JK)
Criada em janeiro de 1996, por meio da Lei Distrital n° 1002, a ARIE JK está localizada entre as
Regiões Administrativas mais populosas do Distrito Federal (Samambaia, Ceilândia e
Taguatinga), e contém os parques ecológicos e de uso múltiplo Saburo Onoyama, Três
Meninas, Boca da Mata e Cortado, além da Área Remanescente do Núcleo Rural Taguatinga.
O principal objetivo da ARIE JK é proteger a flora, a fauna, os sítios arqueológicos e as
nascentes dos córregos Cortado e Taguatinga e do ribeirão Taguatinga. Sua importância
histórica pode ser demonstrada pelo fato de ter sido originalmente pensada pelo Presidente
Juscelino Kubistchek, para compor o cinturão verde de Brasília e preservar a qualidade de vida
da cidade.
Mas a presença humana na ARIE JK remonta a povos que habitavam a América do Sul antes
da chegada dos europeus. Existem pelo menos cinco sítios pré-históricos, com características
de acampamentos de caça, além de sítios históricos.
Já no período moderno, a ocupação antrópica mais marcante na ARIE JK é concomitante à
construção de Brasília. Em 1958, o então Presidente Juscelino Kubitschek, instala na área
imigrantes japoneses que trabalhariam na produção de hortifrutigranjeiros. Nessa mesma
época, foi criada a cidade de Taguatinga e o Núcleo Rural Taguatinga. A instalação destes dois
núcleos pioneiros induziu a ocupação e gerou o “mosaico” de problemas enfrentados
atualmente pela ARIE JK.
Mais especialmente no decorrer das últimas quatro décadas, o processo de ocupação antrópica
em torno da ARIE JK se intensificou, gerando o quadro de conflitos que hoje se apresenta. Na
412
verdade, qualquer Unidade de Conservação (UC) entremeada por grandes aglomerados
urbanos, como é o caso da ARIE JK, sofre pressões advindas das políticas (espontâneas ou
planejadas) de ocupação de espaço urbano, em detrimento dos espaços rurais ou de interesse
ambiental.
Para se ter idéia de como a pressão é significativa, basta verificar a evolução histórica da
população que envolve a ARIE JK (Ilustração 273).
800.000
700.000
Taguatinga
600.000
PopulaçãoO
500.000
Ceilândia
400.000
Samambaia
300.000
Total
200.000
100.000
0
1960
1970
1980
1991
2000
Décadas
Ilustração 273 – Número de população que envolve a ARIE JK
Fonte: CODEPLAN, 1977, 1991, 1996, 2001 e IBGE, 1996
Núcleo Rural Taguatinga: um caso de pressão antrópica sobre a ARIE JK
Não por acaso, as sucessivas expansões de áreas das cidades de Taguatinga, Ceilândia e
Samambaia limitaram a área do Núcleo Rural Taguatinga a cerca de 50% do que originalmente
havia sido previsto. Paulatinamente, as áreas das chácaras foram também sendo reduzidas
para dar espaço à urbanização. Houve uma sucessão de projetos de uso e ocupação do solo
que incidiram sobre essa área, visando mudanças de destinação e propondo a instalação de
obras públicas, como a construção de estradas, áreas industriais e outros empreendimentos
que atendem às demandas do crescimento urbano e conseqüente valorização imobiliária.
Exemplar, o Núcleo Rural Taguatinga encontra-se inserido entre as cidades de Taguatinga,
Ceilândia e Samambaia, no interior da poligonal da ARIE JK. Além disso, está em Área Rural
Remanescente, que de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal – PDOT (1997), são “aquelas destinadas a abrigar usos compatíveis com a dinâmica
rural, resguardando o uso agropecuário e agroindustrial, visando à preservação dos recursos
naturais existentes.”; e onde são permitidas “atividades de suporte à atividade rural que não
comprometam a preservação dos cursos de água, dos aqüíferos subterrâneos e das matas
413
originais remanescentes, de acordo com as diretrizes do Sistema de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Distrito Federal.”
O Núcleo Rural Taguatinga é o mais antigo do Distrito Federal, criado por imigrantes japoneses.
É constituído por 55 chácaras, em regime de concessão de uso. São chácaras de
aproximadamente vinte hectares, onde predomina a produção de plantas ornamentais, com
pequenas produções de hortaliças. Como exemplos mais expressivos de produção de plantas
ornamentais, destacam-se as chácaras Kireibara, onde existe o que se considera a primeira
edificação de Taguatinga, e a chácara Onoyama, onde é desenvolvido, já há algum tempo, um
projeto de recuperação ambiental e de pesquisas (Cf. Plano Diretor Local de Taguatinga, 1997).
Contudo, e em detrimento do uso compatível da atividade rural com a preservação dos recursos
naturais, atualmente chácaras do Núcleo Rural Taguatinga estão sendo parceladas, criando
problemas ambientais como a contaminação e assoreamento de rios e nascentes, diminuindo
as fontes de água para a população.
Parcelamentos foram identificados, por meio de vistas de campo e entrevistas com moradores
locais, nas seguintes chácaras: chácaras de 1 a 8 (RA Ceilândia); chácaras 22 a 28, localizadas
na margem esquerda do córrego Taguatinga (RA Taguatinga) e chácaras 33 e 38, e vizinhas ao
Parque Três Meninas, as de número 41, 42 e 43 (RA Samambaia).
Não bastasse a presença dos parcelamentos, alterando a destinação do Núcleo Rural
Taguatinga, verificam-se barracos, princípios de favelização e parcelamentos de baixa renda,
em diversos pontos da ARIE JK, principalmente nas proximidades dos Parques Saburo
Onoyama e Boca da Mata, nas proximidades do Setor P-Sul, na Ceilândia, e na expansão de
Samambaia.
Um fato que demonstra quanto a ARIE JK é objeto de especulação imobiliária, não apenas na
área do Núcleo Rural Taguatinga, mas em toda a sua extensão, está no projeto de Lei
Complementar nº 1.376/2001, apresentado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, que
procurava transformar as áreas rurais remanescentes, relativas às chácaras 22 e 28, em área
de natureza urbana com fins residenciais.
Além do Núcleo Rural Taguatinga, três parques estão situados no interior da ARIE JK, sendo
um deles o Parque Boca da Mata, criado pelo Decreto nº 13.244, de 07/06/1991, com o objetivo
de possibilitar o manejo adequado e a recuperação da vegetação das cabeceiras do rio
Taguatinga, além do desenvolvimento de programas de pesquisas e atividades de educação
ambiental.
Todavia, a área do Parque, que havia sido anteriormente ocupada por uma invasão, removida
em 1984, atualmente abriga barracos, focos de favelas, depósitos clandestinos de lixo, erosões
e o despejo de esgoto in natura. Além disso, não existe qualquer infra-estrutura para o
atendimento aos visitantes, o que dificulta a possibilidade de transformar esta área em ponto de
pesquisas ou atividades de educação ambiental.
Vizinho ao Parque se encontra uma fábrica da Coca-Cola, o Setor de Oficinas de Taguatinga e
vias asfaltadas lhe percorrem todo o perímetro. Também adjacente ao Parque há o terminal
rodoviário de Taguatinga Sul.
Em suma, por todas essas características e problemas observados, a área do Parque Boca da
Mata pode ser considerada como sendo, no contexto da ARIE JK, a que se verifica com maior
414
intensidade uma diversidade de atividades antrópicas, na maioria das vezes, contrárias aos
seus objetivos.
O Parque Saburo Onoyama está localizado na cidade de Taguatinga, no setor QSD, Área
Especial s/n, Lote 10, e possui uma área de aproximadamente 38 hectares.
Sua história começa em 1958, quando o botânico japonês Saburo Onoyama veio a Brasília, a
convite do Presidente Juscelino Kubitschek, para realizar pesquisas sobre a possibilidade de
cultivos nos solos ácidos da região dos cerrados. Após meses de pesquisa o botânico
demonstrou que a viabilidade do cultivo de flores denotava a potencialidade para o cultivo de
grãos. O botânico foi contemplado com 2,4 mil quilômetros de terra, dos quais hoje uma
pequena parcela deste total corresponde ao referido Parque. Esta área foi utilizada para a
criação de mudas e sementes de árvores utilizadas em diversas áreas de Brasília.
Em 1989, com a morte do Sr. Onoyama, a área, que até então era de caráter particular, foi
doada ao governo do Distrito Federal, que criou oficialmente o Parque, popularmente conhecido
como "Vai-quem-quer". Em 1996, o Decreto n˚ 17.722 cria efetivamente o Parque,
determinando como seus objetivos: a preservação das nascentes e do córrego Taguatinga; a
preservação das matas de galeria, assim como da fauna associada a esse tipo de vegetação e
a recuperação das áreas degradadas.
O Decreto prevê ainda, dentre seus objetivos, proporcionar o desenvolvimento de programas de
educação ambiental e de pesquisas sobre os ecossistemas locais, e proporcionar à população
lazer e cultura visando o desenvolvimento de atividades que levem em conta a conservação do
meio ambiente.
O Parque Saburo Onoyama constitui uma área de lazer já consolidada e bastante conhecida
pela comunidade local recebendo, segundo informações da Administração Regional de
Taguatinga, cerca de 2.000 visitantes a cada fim de semana. O Parque conta com uma
considerável infra-estrutura de atendimento ao público: cinco quadras polivalentes, duas de
vôlei, uma de vôlei de areia e uma de peteca; um campo de futebol de areia, parque infantil,
churrasqueiras, lixeiras, piscinas de adulto e de criança. As quadras são utilizadas não apenas
pelos usuários de fim-de-semana, mas também pelos alunos da rede pública de ensino, os
quais recebem cursos de formação de atletas, durante a semana. São cerca de 5.000
estudantes visitando o parque semanalmente.
Um total de 26 nascentes foi catalogado em seu interior. O Parque também inclui matas ciliares
em mal estado de conservação. O córrego, conforme mencionado anteriormente, encontra-se
poluído por esgotos lançados in natura e pelo lixo que desce com as enxurradas.
Além disso, parte da área foi totalmente degradada pela invasão “Saburo Onoyama”, uma
favela que por diversas vezes foi removida e que continuamente se reinstala no local. Em maio
de 2000 foi removida uma ocupação para o Recanto das Emas. Entretanto, é possível encontrar
novos focos de favelização no interior do Parque.
O Parque Três Meninas, criado por meio da Lei nº 576, de 26/10/93, situado nas Regiões
Administrativas de Samambaia (RA XII) e Ceilândia (RA IX), abrange uma extensão de
66,53ha.
De acordo com a lei, são objetivos desse Parque: “proporcionar à população de Samambaia
condições de exercer atividades e promover eventos culturais e educativos em um ambiente
415
natural, equilibrado e saudável; favorecer condições para recreação, lazer e esporte em contato
harmônico com a natureza; criar um núcleo de educação ambiental; reflorestar o Parque com
espécies nativas da flora da região, recompondo áreas degradadas pela ação antrópica ao
longo do tempo; proporcionar à comunidade uma área destinada à conservação local, visando à
manutenção da viabilidade genética das espécies do cerrado e à garantia da qualidade dos
recursos hídricos disponíveis”.
Cercado, o Parque se divide em dois setores: um núcleo, com diversas construções
remanescentes de um antigo sítio que existia na área; e outro com vegetação natural.
As construções antigas existentes no Parque são utilizadas para desenvolvimento de diversas
atividades comunitárias. Entre as construções estão as seguintes:
•
•
•
•
•
•
•
•
Casa da Cultura, onde funciona a Escola Brincando com o Verde e uma exposição de
artesãos da cidade de Samambaia;
Escola Amigos da Gente, mantida pela Secretaria de Educação e pelo Centro de
Desenvolvimento Social (CDS);
Escola Profissionalizante, mantida pelo Serviço Nacional da Indústria (SENAI) e pela
Federação das Indústrias de Brasília (FIBRA), onde adolescentes e adultos aprendem
ofícios de pedreiro, pintor, ladrilheiro, serralheiro, encanador, etc;
Biblioteca Comunitária que atende estudantes de Samambaia;
Instituto de Saúde Integrada de Samambaia (ISIS), cujos médicos trabalham
voluntariamente e, além do ambulatório, mantêm uma horta de plantas medicinais;
Casas menores abrigam os escritórios da Administração Regional – as Divisões de
Agricultura e de Cultura – e uma Representação do extinto IEMA;
Destacamento da Polícia Florestal sediado no Parque; e
Casa de Bonecas: três casas geminadas, numa alusão às três meninas que residiam no
local.
A área natural inclui parte da margem esquerda do córrego Melchior, onde são encontradas
nascentes, buritizais e cerrados, estes consideravelmente alterados pela ocorrência de
incêndios. A mata ciliar está praticamente extinta. A água das nascentes é limpa, mas as do
córrego estão completamente poluídas pelo esgoto proveniente de Taguatinga, sendo
impróprias para o banho.
Há diversas trilhas, entre as quais as Trilhas dos Buritis e da Sucupira. A mais conhecida delas
sai da parte alta do parque, onde estão as casas do antigo sítio, até o Melchior, e apresenta alto
valor paisagístico, pois dela se avista o vale do córrego.
No geral, pode-se avaliar que o estado de conservação e as condições críticas encontradas no
Parque Três Meninas, em muito se assemelham aos demais parques existentes na ARIE JK.
Apesar da importância reconhecida da ARIE JK, uma lista de problemas se apresenta nesta
UC, todos diretamente relacionados com o modelo de ocupação antrópica que se verifica na
região. Entre os principais problemas estão:
•
•
A supressão da vegetação nativa, o uso do fogo em pastagens e incêndios, propositais
ou acidentais;
A incompatibilidade entre certas atividades rurais com o propósito de preservação
ambiental;
416
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Mal estado de conservação dos parques existentes no interior da ARIE;
O descaso de pessoas das comunidades das cidades com a preservação ambiental e
deste patrimônio público;
Vandalismo;
Os parcelamentos irregulares das chácaras;
Ocupações ilícitas e uso indevido do solo;
A deposição de esgoto das cidades nos córregos;
O escoamento e drenagem de águas superficiais, com o carreamento de lixo contendo
todo tipo de resíduos;
Os depósitos de lixo e entulho em diversos pontos marginais da poligonal (exemplo
disso são as Quadras QNJ 33 a 47, de Taguatinga Norte, limítrofes à ARIE JK,
conhecidas como a “rua do lixo”, tamanha a concentração de lixo depositado ao longo
do corredor que separa as quadras daquela ARIE); e
O risco de danos ao patrimônio arqueológico, devido à ausência de uma delimitação
pública dos sítios e da proteção efetiva para os mesmos.
A proposta da construção da rodovia de ligação entre Ceilândia e Samambaia, conforme
previsto no PDOT e nos Planos Diretores Locais das Regiões Administrativas de Taguatinga,
Ceilândia e Samambaia (esta via se chamaria Corredor de Atividades) iria compor um anel
viário de ligação entre os centros urbanos e a consolidação de novas áreas de uso urbano, a
saber: as Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE) Oeste e Subcentro Leste em
Samambaia, a ADE Centro-Norte e ADE do Descoberto (em Ceilândia), a Faixa Central de
Integração, o Centro Regional e as Áreas Perimetrais Sul e Norte em Ceilândia, voltados para a
implantação de equipamentos comunitários. Além destas, está prevista a criação de novas
Áreas Especiais de Proteção e Áreas Perimetrais Verdes, estas últimas destinadas à transição
entre as áreas de ocupação urbana e rural.
Em suma, a ARIE JK destaca-se dentre as demais unidades de conservação do Distrito Federal
no que se refere às dificuldades de manutenção dos limites da área (considerando-se a
especulação imobiliária), a falta de fiscalização e a proximidade com o maior reduto urbano do
Distrito Federal, com cerca de 800 mil pessoas.
Por outro lado, a ARIE JK depende fundamentalmente da conscientização e participação da
comunidade, de modo que autoridades públicas, escolas, associações, sindicatos e moradores
possam promover parcerias múltiplas para garantir, dentro do possível, a integridade da área.
Conclui-se que as cidades que circundam a ARIE JK (Taguatinga, Ceilândia e Samambaia) são
responsáveis por problemas de poluição nesta UC, haja vista a falta de infra-estrutura e a
deposição de lixo nos córregos. Vale lembrar que as tubulações de esgoto sanitário
provenientes de Samambaia,Taguatinga e Ceilândia cortam a ARIE JK.
No que diz respeito a águas pluviais, as cidades não apresentam suas redes implantadas, o
que concorre para o assoreamento do leito dos rios, para a formação de erosões e para o
acúmulo de lixo, em diversos pontos da ARIE JK.
Em relação ao lixo, além daquele transportado para o interior da ARIE JK pelas águas
superficiais, há depósitos de lixo e entulho ao longo de toda a UC, em especial nas
proximidades do Setor P-Sul, na Ceilândia; nos fundos das quadras residenciais de Taguatinga
(este último servindo muitas vezes como estratégias para futuras invasões, segundo
depoimentos de moradores locais). Aqui se deve mencionar a ação de carroceiros e catadores
417
de lixo, que contribuem significativamente para o agravamento deste quadro, uma vez que os
órgãos fiscalizadores não têm disciplinado sua atuação.
6.10.4 Patrimônio Arqueológico
Os estudos do Patrimônio Arqueológico foram realizados pela Arqueóloga Mariza Barbosa, do
Instituto Goiano de Pré-História e Antropologia (IGPA) da Universidade Católica de Goiás.
O vale do ribeirão Taguatinga/ rio Melchior apresenta acentuada ocupação antrópica com
pastagens e agricultura. A vegetação natural encontra-se bastante alterada, sendo que as
matas ciliares, ao longo das drenagens, encontram-se bastante degradadas.
O rio Melchior é afluente, pela margem esquerda do rio Descoberto (baixo curso), e afluente do
rio Corumbá, compondo-se, assim, à grande bacia do rio Paranaíba. O ribeirão Taguatinga
possui suas nascentes (córregos Taguatinga e Cortado) próximas à cidade-satélite de
Taguatinga e desenvolve seu curso inicialmente na direção NE-SW, sofrendo uma flexão para
NW próximo à confluência com seu tributário Guariroba. Este rio, até sua confluência com o rio
Descoberto recebe vários afluentes, como o córrego do Valo, o Grotão, o do Meio, o Pasto e o
da Lagoinha.
Nos vales destes cursos d’água observa-se grande quantidade de depósitos tecnógenos. Estes
depósitos são originados pela ação do homem (CHEMEKOV, 1982; TER-STEPANIAN, 1988),
podendo ser construído (aterros, por exemplo), induzido (depósitos aluvionares resultantes do
uso do solo, por exemplo) e modificado (lançamento de rejeitos tecnógenos como adubos, em
depósitos naturais) (OLIVEIRA, 1994).
O rio Melchor é um dos cursos d’água mais degradado dos Aglomerados Urbanos das Regiões
Administrativas de Samambaia, Ceilândia e Taguatinga, conseqüência principal da ocupação
urbana desordenada, do desmatamento e do lançamento de esgotos.
Segundo a compartimentação geomorfológica de Novaes Pinto e Carneiro (1994), o vale em
estudo instala-se em Região Dissecada de Vale, com relevo suave ondulado, conforme pode
ser observado na ilustração abaixo.
418
Ilustração 274 – Compartimentação geomorfológica
6.10.4.1 Aspectos Gerais
É bastante recente a preocupação com o patrimônio arqueológico urbano. Acreditava-se que
diante da grande complexidade dos aglomerados urbanos não haveria possibilidades de
preservação de vestígios arqueológicos. Ao contrário, o patrimônio edificado sempre foi objeto
de ações preservacionistas, devido a sua visibilidade. Com o surgimento do conceito de
Arqueologia Urbana, a cidade passa a ser compreendida como um sistema unificado e
significante de recursos materiais, local de complexas ações antropogênicas, bem preservadas
no registro arqueológico (JULIANI, 1997).
A arqueologia em meio urbano, surge da necessidade de se pensar a cidade como um todo,
ocupada por diferentes grupos sociais, econômicos ou étnicos, os quais interagem numa trama
de relações expressas em modos distintos de apropriação do espaço, padrões de
comportamento e representações simbólicas. Neste sentido, os testemunhos materiais de
ações humanas constituem signos de outros tempos e constituintes de um processo dinâmico
de construção de identidades coletivas, evocando memórias e sensações de pertencimento na
qual os sujeitos presentes e passados estão implicados (COSTA; TOCCHETTO, 1999).
Conforme esses autores, a cidade caracteriza-se por uma grande intensidade de usos de seus
espaços, sofrendo, portanto, uma constante transformação de suas paisagens através de
aterros, terraplanagens, construções, demolições, desfiguração do traçado inicial, entre outros.
Mas, mesmo com todas estas ações, é comprovado que uma parcela considerável do subsolo
ainda permanece preservada, contendo registros arqueológicos de ocupações pretéritas.
419
A legislação brasileira tem defendido a preservação dos recursos arqueológicos desde o início
da década de 60 (Constituição da República, artigos 20, 23, 30, 216 e 223; Leis Federais nº
3.924, de 26/07/61, nº 6.766, de 19/12/79 e nº 6.938, de 31/08/81). No entanto, foi somente por
meio da reformulação dessa legislação, com a Resolução CONAMA 001/86, que considerou
entre os fatores componentes do meio sócio-econômico, os sítios e monumentos arqueológicos,
históricos e culturais da comunidade (art. 6, inciso I, alínea C), que as pesquisas arqueológicas
passaram a ser exigidas, amparadas pela legislação, em áreas ameaçadas de impacto
ambiental. A partir daí, arqueólogos começaram a ser chamados para participar das pesquisas
científicas para fins de diagnósticos (EIA/RIMA), de levantamentos e de resgates do patrimônio
cultural em áreas a serem impactadas por empreendimentos, tais como hidrelétricas, ferrovias,
rodovias, linhas de transmissão, hidrovias, dutovias, empreendimentos urbanísticos, mineração,
indústria, entre outros, com o objetivo de definir e avaliar os impactos dessas obras sobre os
recursos arqueológicos regionais (CALDARELLI, 1997). No entanto, conforme Bastos et al
(2005), não é raro encontrar EIA’s e RIMA’s que sequer mencionam o patrimônio arqueológico,
executado em áreas tradicionalmente conhecidas e ricas em vestígios arqueológicos.
Em 1998 foi sancionada a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605), que impõem sanções
penais e administrativas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo que o
Capítulo 5, Seção 4, trata dos crimes contra o patrimônio cultural.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por exigência legal (Portaria nº
007/88), é o órgão brasileiro ligado ao Ministério da Cultura, responsável pela proteção, pela
preservação e pelo gerenciamento dos bens e sítios arqueológicos, que por lei são patrimônios
da União. Esse Instituto, ao tratar especificamente do patrimônio cultural arqueológico, ressalta
que os impactos ao meio ambiente podem causar danos irreparáveis ao patrimônio cultural em
geral e ao arqueológico em particular, quando há intervenções no solo, já que a maioria dos
sítios encontra-se enterrada. Enfatiza que desmatamentos, serviços de terraplanagem,
sondagens ou qualquer outro tipo de escavação podem descobrir objetos arqueológicos ou
mesmo um sítio inteiro, causando sérios impactos ao patrimônio, uma vez que os recursos
arqueológicos são finitos e não-renováveis.
A atuação do Ministério Público (Federal e Estaduais) tem sido importante no que se refere ao
patrimônio cultural. No 1º Encontro do Ministério Público em Defesa do Patrimônio Cultural,
realizado em Goiânia, no mês de outubro de 2003, representantes do MP (Federal e M unicipal),
IPHAN, UNESCO, ABRAMPA, AGEPEL, Prefeitura de Goiânia, elaboraram a Carta de Goiânia
que considera, dentre outras, que o patrimônio cultural não deve limitar-se apenas à
materialidade documental ou monumental de seus bens imóveis, mas também, e no mesmo
grau de importância, na singularidade do imaterial, consubstanciado no acervo de ritos,
crenças, tradições, costumes, fazeres e comportamentos. Considera que em todas as belas
paisagens há evidências arqueológicas e a paisagem onde o homem viveu, morou e erigiu sua
cultura, por vezes, é a única forma e o único testemunho de transmissão da cultura, sobretudo
em casos de culturas extintas. Também considera que a promoção do desenvolvimento de
Planos de Preservação de Sítios Históricos Urbanos, como instrumento de gestão
compartilhada, voltada para a proteção, valorização e reabilitação urbana dessas áreas, deve
ser fomentada e estimulada (http//www.mp.go.gov.br).
Caldarelli (1997) e Martins (1997) apontam impactos associados a diferentes tipos de
empreendimentos, ressaltando os urbanísticos, conforme tabelas abaixo.
420
Tabela 123 - Impactos associados a empreendimentos urbanísticos
Tipo de Empreendimento
Processo Tecnológico
Cortes
e
aterros
para
implantação do sistema viário,
quadras e lotes
Empreendimentos
Urbanísticos
Implantação de cobertura vegetal
Pavimentação
asfáltica
ou
tratamento do leito viário com
solo
e
material
granular
compactado
Impacto Arqueológico
Exposição, destruição e soterramento
de
estruturas
arqueológicas/descaracterização do
território pretérito de captação de
recursos
Mascaramento e perturbação de
estruturas arqueológicas superficias/
descaracterização
do
território
pretérito de captação de recursos
Compactação de solos arqueológicos
Destruição
arqueológicas
enterradas
Edificações
de
estruturas
superficiais
e
Fonte: Caldarelli (1997) baseado em Fornassari Fº. et al. (1992)
Tabela 124 - Impactos associados a diferentes tipos de empreendimentos
Tipos de
Região
Urbano
Tipos de
Empreendimentos
Tipos de impactos
ambientais
Possíveis impactos sobre o
patrimônio histórico/cultural
Grandes
obras
de
engenharia
civil
para
instalação de projetos
habitacionais,
anéis
viários, canalizações de
córregos,
distritos
industriais,
aeroportos,
centros comerciais etc;
metrôs;
redes
subterrâneas de telefonia,
saneamento e energia
Intensa pavimentação da
superfície; terraplanagem de
grandes
áreas;
movimentação do solo em
obras subterrâneas; intensa
ocupação
das
áreas
ribeirinhas
Destruição total ou parcial de
sítios arqueológicos históricos,
etnoarqueológicos
e
préhistóricos; descaracterização
de monumentos arquitetônicos
e artísticos; destruição ou
descaracterização
de
paisagens urbanas tradicionais
(ruas, bairros, praças, etc)
Fonte: Martins (1997) baseado em Ab´Saber (1994)
Juliani (1997) ressalta a importância de avaliar a possibilidade de ocorrência e o grau de
preservação arqueológico do solo urbano, considerando as características físicas (os usos
atuais do solo e os materiais resultantes desses usos). Os edifícios unifamiliares e
multifamiliares, as áreas comerciais, as áreas industriais, as de uso público, as ruas e os vazios
urbanos são categorias amplas de uso e ocupação do solo que auxiliam nessa avaliação.
Segundo essa autora:
•
Os edifícios unifamiliares (casas) são solos que não apresentam perturbações
significativas para qualquer tipo de registro arqueológico, sendo, portanto, propícios à
ocorrência de vestígios arqueológicos. Nesses locais a preservação do solo
arqueológico é considerada excelente.
421
•
•
•
•
•
•
Os edifícios multifamiliares (edifícios residenciais) são solos que apresentam
perturbações intensas e com poucos espaços não construídos, sendo considerados de
baixa possibilidade de preservação do solo arqueológico.
As áreas de uso comercial, apesar de serem construções que alteram o subsolo,
possuem grandes áreas livres que podem manter uma boa preservação arqueológica.
As áreas de uso industrial são consideradas de maior grau de variação da intensidade
de uso do solo e de perturbações do registro arqueológico, uma vez que se observam
áreas com solos não impactados (reservas industriais) até completamente destruídos
(áreas de exploração de recursos).
As áreas de uso público (áreas de lazer e de escolas) são áreas originalmente não
ocupadas, por essa razão possuem um alto grau de preservação do solo, mesmo em se
tratando das escolas que apresentam áreas edificadas e espaços vazios destinados ao
lazer e ao esporte. Assim, se possuírem potencial arqueológico, podem apresentar alta
significância para propósitos educacionais.
As ruas, com exceção das grandes vias apresentam pouca perturbação do solo original,
podendo ser consideradas aptas à preservação de registro arqueológico.
Os vazios urbanos são áreas que permanecem sem alteração em suas características
originais, apresentando, portanto, excelente grau de preservação para vestígios
arqueológicos.
Portanto, há necessidade de realizar pesquisas científicas em áreas a serem impactadas, que
visem não somente à identificação das potencialidades arqueológicas e históricas, mas também
que proponham medidas mitigadoras que irão auxiliar no resgate do patrimônio cultural. Os
projetos arqueológicos são mais visíveis em áreas urbanas pelo maior contato com o público, o
que possibilita à valoração e à preservação desse patrimônio.
Assim, o levantamento e o resgate de sítios arqueológicos em áreas de impacto ambiental são
tendências irreversíveis na pesquisa arqueológica brasileira, que vêm aumentando
progressivamente em virtude do constante desenvolvimento econômico do país (CALDARELLI;
SANTOS, 2000). Em decorrência disso, o gerenciamento de bens culturais pela arqueologia de
contrato vem-se tornando uma prática necessária e eficaz, tendo em vista que o patrimônio
arqueológico não é um bem inesgotável e o sítio arqueológico, por sua vez, não é renovável;
em outras palavras, ele não pode ser duplicado entre aqueles que restaram e nem tampouco
pode ser reposto (LIPE, 1974).
Desta forma, segundo Talboroff (1994), considerando que sítios e estruturas arqueológicas
estão ameaçados de desaparecer, corre-se o risco de se perderem importantes testamentos
para a criatividade da sociedade, bem como a base do conhecimento para a modelagem do
futuro. É, portanto, incumbência da geração presente conservar o patrimônio cultural para as
futuras gerações, por meio de produção de conhecimento científico.
6.10.4.2 Contexto Arqueológico Regional e Local
A pesquisa arqueológica no Brasil Central brasileiro remonta à década de 1970, com trabalhos
realizados pela Universidade Católica de Goiás, sendo referência as pesquisas desenvolvidas
por Pedro Inácio Schmitz e equipe composta por membros do Instituto Anchietano de Pesquisa
e Universidade Católica de Goiás, que elaboraram o Programa Arqueológico de Goiás. Essa
parceria se estendeu até a década de 1980. Paralelamente, pesquisas arqueológicas também
foram desenvolvidas pela Universidade Federal de Goiás, com o Projeto Anhangüera e
Programa Paranã (MELLO; VIANA, 2006).
422
O cenário de ocupação pré-histórica do estado de Goiás foi construído com base na perspectiva
teórica da escola histórico-culturalista, que classificou três grandes horizontes culturais: Período
Paleoíndio, Período Arcaico e Período Formativo (SCHMITZ, 1999).
O Período Paleoíndio é o mais antigo e sua cultura material, composta basicamente por objetos
líticos lascados, insere-se na Tradição Itaparica, cujas datações mais antigas ocorrem nos sítios
de Goiás entre cerca de 11.000 a 9.000 anos antes do presente. A indústria lítica tem por
referência instrumentos plano-convexos normatizados e tradicionalmente denominados de
“lesmas” e considerados tão singulares no Brasil Central, a ponto de serem considerados, no
passado, como marcadores crono-culturais de sítios arqueológicos pré-cerâmicos da referida
Tradição.
O período Arcaico é considerado um período intermediário, com datação por volta de 6.000 a
8.000 anos antes do presente. A indústria lítica desse período se modifica substancialmente, os
instrumentos líticos são menos normatizados, mais espessos e tecnologicamente menos
elaborados do que o período anterior.
O Período Formativo é mais recente, cuja data de ocupação mais antiga na região é por volta
de 2.500 anos antes do presente, representado pela Tradição Una. A cultura material desse
horizonte se destaca pela presença de cerâmica e instrumentos líticos polidos e lascados sobre
suportes volumosos. Em períodos posteriores, por volta de 1.000 anos atrás, a região passa a
ser ocupada por grupos maiores e os sítios característicos são as grandes aldeias que
comportavam mais de 2.000 pessoas. Esse horizonte cultural é representado principalmente
pelas Tradições Aratu, Uru e Tupiguarani.
Os grupos mais antigos de caçadores-coletores já encontrados no estado de Goiás datam do
início do Holoceno, evidência encontrada tanto em sítios a céu-aberto quanto em abrigos. Na
região do Distrito Federal, dois sítios com esta configuração já se encontram registrados e
divulgados em publicação recente (MORAES et al, 2001).
Segundo Miller (1993a), a ocupação pré-histórica do planalto goiano iniciou por volta de 11.000
anos atrás, com grupos de caçadores-coletores. Eram populações que utilizavam instrumental
lítico lascado, cujas características foram identificadas como provenientes de duas culturas
diferentes: da Tradição Itaparica, fases Paranaíba e Paranã, que ocuparam o território goiano
até cerca de 8.000 anos atrás; e da Tradição Serranópolis, fase Serranópolis, que sucedeu a
anterior, perdurando até cerca de 1.000 anos antes do presente. A partir desta data, grupos
agricultores passam a ocupar os territórios do Planalto Central. A fase Jataí, da Tradição Una,
começa a substituir a fase Serranópolis e caracteriza-se pela introdução da cerâmica no
cotidiano desses grupos e pela prática de uma agricultura ainda rudimentar. São populações
oriundas do norte do país, da Região Amazônica, que se espalharam por todo território goiano.
Para o Planalto Central brasileiro, em relação ao patrimônio arqueológico de grupos ceramistas,
já foram identificados vestígios materiais relacionados a três tradições distintas.
Remanescentes relacionados à Tradição Aratu, a mais antiga da região, datando
aproximadamente dois mil anos antes do presente, foram localizados nas bacias dos rios
Araguaia, Tocantins e Paranaíba. A Tradição Uru também está presente em ocorrências no
Planalto Central, nas bacias dos rios Araguaia e Tocantins, sendo consideradas as mais
recentes, datando a partir do século XII. Porém, em relação às evidências de grupos ceramistas
no Distrito Federal, ainda há um grande vazio para a região.
423
Em relação aos sítios de arte rupestre foram localizados vestígios nas proximidades do Distrito
Federal, precisamente na cidade de Formosa, onde sete grutas de calcário apresentam
pinturas, com motivos predominantemente geométricos, enquadradas como representantes da
Tradição Geométrica.
No ano de 1979 realizou-se uma das primeiras pesquisas arqueológicas da região do Planalto
Central, em Brasilinha, cidade-satélite de Brasília, no sítio de mesmo nome, por Martins. Tratase de um sítio lítico, com grande quantidade de material resgatado e com datação de 10.600
anos antes do presente.
A partir de 1980, localidades do entorno do Distrito Federal foram pesquisadas por Schmitz e
Barbosa que cadastraram, no município de Formosa, 29 pequenas grutas, sendo sete com
pinturas rupestres (BERTRAN, 2000). Outra região vizinha com alto potencial arqueológico é a
da Chapada dos Veadeiros e do Vão do Paraná, onde já foram cadastrados cerca de 90 sítios
antigos, alguns com petroglifos. Em Unaí, a sudoeste do Distrito Federal, também há registro de
pelo menos dois abrigos rupestres.
Na década de 1990, Miller pesquisou o potencial arqueológico da região do Distrito Federal,
especialmente da região do Gama. Em 1991, um sítio com evidências cerâmicas e líticas foi
registrado por este pesquisador nas cabeceiras do córrego Ipê, onde atualmente localiza-se a
Universidade Holística e Cidade da Paz (BERTRAN, 2000). Na região conhecida por Ponte Alta,
vários sítios arqueológicos cerâmicos e pré-cerâmicos foram descobertos, incluindo duas
aldeias.
Até o ano de 1993, Ceilândia e Taguatinga nunca tinham sido objeto de pesquisa arqueológica
quando então, Miller fez um levantamento na região e registrou cinco sítios arqueológicos précerâmicos. Essa mesma área foi pesquisada por Costa e Barbosa, nos anos de 2004 e 2005.
Em 1994, na região do rio Descoberto, outros 16 sítios arqueológicos foram levantados por
Miller, sendo nove pré-cerâmicos, dois cerâmicos e cinco históricos. No vale do rio Ponte Alta,
Miller ainda identificou mais quatro sítios históricos.
No que se refere às ocupações do período histórico para a região do Distrito Federal, pode-se
inferir inúmeras possibilidades a partir dos diferentes tipos de vestígios materiais que podem
ocorrer na região. A primeira delas é a ocupação por bandeirantes que percorreram o CentroOeste em busca de riquezas minerais por séculos. Essa região é em boa parte constituída pela
chamada “área de mineração”, em conseqüência, surgem os primeiros arraiais, no século XVIII,
atraindo uma população de colonos brancos e escravos, vindos de diversos pontos do país
como São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro (WÜST et al, 2001).
As mais antigas sesmarias do Distrito Federal foram concedidas entres 1741 e 1745, com maior
concentração na região do atual Gama e do ribeirão Ponte Alta. No município de Santo Antônio
do Descoberto, na divisa entre Goiás e Distrito Federal, existia uma mina de ouro importante
para a região. Já o arraial de Formosa dos Couros surgiu como uma espécie de ponto de apoio
para as sesmarias que se assentavam em seu entorno. Foi comercialmente um dos pioneiros
da região, tendo como principal produto peles de animais. No final do século XVIII, com o
declínio da mineração, uma nova leva populacional é atraída pela agricultura e, especialmente,
pela pecuária.
Outra evidência importante, que ainda pode ter seus remanescentes materiais preservados na
região, é uma Casa de Contagem, na estrada para Sobradinho que, pela situação, controlava
estradas importantes da época. Atualmente, a região em que este sítio encontra-se é conhecida
424
como Posto Colorado e Academia Nacional de Polícia, mas sua localização exata ainda é
desconhecida. A probabilidade de serem encontrados remanescentes do período histórico em
toda a região do Distrito Federal é grande. Um bom exemplo da diversidade do material
arqueológico histórico existente na região são as pontes de Luziânia, registradas por um
viajante como totalizando 42 ainda no ano de 1783. Elas saíam do povoado de Luziânia em
todas as direções de estradas da época, construídas para atender aos carros-de-boi e nem
sempre eram necessárias (BERTRAN, 2000).
A densidade de sítios arqueológicos para a região do Distrito Federal está acima de 20,
conforme pode ser observado na ilustração abaixo.
Ilustração 275 - Ocorrência de sítios arqueológicos em Goiás e
Tocantins
Fonte: Wüst, pág. 16, 2001 (sem escala)
425
Atualmente, existem registrados, no Sistema de Gerenciamento de Sítios Arqueológicos
(SGSA) do IPHAN, 22 sítios arqueológicos na região do Distrito Federal (para mais detalhe ver
www.iphan.org.br). Sabe-se, ainda, que existem sítios arqueológicos em processo de
cadastramento que não foram tabulados.
Tabela 125 - Sítios Arqueológicos Identificados na Região do Distrito Federal
Sítio
Localização
Cartográfica
Pesquisador
Categoria
DF-PA-11
Goiás SD-22
Miller e Mello
Sítio Pré-Histórico
DF-PA-12
Goiás SD-22
Miller e Mello
Sítio Pré-Histórico
DF-PA-13
Goiás SD-22
Miller e Mello
Sítio Pré-Histórico
DF-PA-14
Goiás SD-22
Miller e Mello
Sítio Pré-Histórico
DF-PA-15
Goiás SD-22
Miller e Mello
Sítio Pré-Histórico
DF-PA-16
Goiás SD-22
Miller e Mello
Sítio Histórico
Amarelinho
Goiânia SE-22
Miller e Mello
Sítio Histórico
Caboclo
Goiânia SE-22
Miller e Mello
Sítio Histórico
Cantinho
Goiás SD-22
Miller e Mello
Sítio Histórico
Capão da Onça
Goiás SD-22
Miller e Mello
Sítio Pré-Histórico
IPHAN
Sítio Histórico
Miller e Mello
Sítio Pré-Histórico
Vergne
Sítio Pré-Histórico
Miller e Mello
Sítio Histórico
Miller
Sítio Pré-Histórico
Catetinho
Ipê
Brasília SD-23
Jundiaí
Marica
Goiânia SE-22
Parque Nacional de
Brasília
Prainha I
Sem registro de dados
Recanto
Goiânia SE-22
Miller e Mello
Sítio Pré-Histórico
Retiro
Goiás SD-22
Miller e Mello
Sítio Histórico
Rio Guapara
Uchoa e Garcia
Sítio Pré-Histórico
Tapera I
Schmitz
Sítio Pré-Histórico
Miller e Mello
Sítio Pré-Histórico
Zico
Goiânia SE-22
O sítio DF-PA-11, localizado na região da ETE Melchior, apresenta maior significância
arqueológica, na medida em que, até o presente, é o único remanescente cultural de
comunidades de caçadores-coletores no Distrito Federal, apresentando potencial informativo de
sociedades ainda não pesquisadas nesta região. Ele está situado no Parque das Três Meninas,
Região Administrativa de Samambaia, na chamada Área de Relevante Interesse Ecológico
Juscelino Kubtschek - ARIE JK. Este sítio foi, sem dúvida, o mais pesquisado da região, por
meio do Programa de Avaliação de Potencial Arqueológico e Resgate dos Sítios DF-PA-11 a
DF-PA-15 (FOGAÇA; JULIANI, 1997a e 1997b), do Projeto de Levantamento e Monitoramento
do Patrimônio Arqueológico da ADA pela Implantação do Receptor e Emissário de Esgotos do
426
Sistema Melchior, em Taguatinga, Ceilândia e Samambaia, no Distrito Federal (BARBOSA;
COSTA, 2004), do Programa de Resgate do Patrimônio Arqueológico e Gestão do Patrimônio
Cultural da ADA pela Implantação do Receptor e Emissário de Esgotos do Sistema Melchior, no
Distrito Federal (BARBOSA; COSTA, 2005) e do Monitoramento do traçado da Galeria
Localizada no Sítio Arqueológico Pré-Histórico DF-PA-11 (BARBOSA; COSTA, 2006).
Com as pesquisas realizadas por Barbosa e Costa (2004 e 2005) concluiu-se que:
•
•
•
o sítio arqueológico DF-PA-11 tem uma área de abrangência bem maior que a
delimitada anteriormente por Fogaça e Juliani (1997);
no local indicado por Miller e Mello (1998) como sendo o sítio arqueológico DF-PA-12
não foi encontrado vestígio arqueológico;
foi registrado por Barbosa e Costa (2005) o sítio arqueológico histórico Pedra Velha.
Para a região da ARIE JK e entorno foi realizado um projeto de avaliação do potencial
arqueológico. Seu principal objetivo era identificar a quantidade de sítios e como foram
implantados na paisagem, a fim de avaliar os danos causados pelo crescimento das áreas
urbanas de Taguatinga e Ceilândia ao patrimônio material da região. Essa pesquisa concluiu
que a substituição da vegetação nativa por pastagens e gramíneas acabou por prejudicar o
estudo da superfície do solo. Este fato, associado à atividade agrícola praticada atualmente na
área, dificultou a localização de sítios arqueológicos; as matérias-primas líticas apropriadas
para lascamento, como calcedônia, quartzito, quartzo entre outras, ocorrem principalmente no
entorno do córrego Taguatinga e de seus afluentes; as demais rochas da área de entorno,
como areias e argilas, são exploradas intensamente para a construção civil na região; os solos
próprios para agricultura de coivara, que consiste na derrubada e na queima, ocorrem nas
partes baixas, junto às drenagens naturais; a ocorrência de mata ciliar, com alta umidade
relativa e com diversidade de fauna e flora nativas para a subsistência de grupos caçadorescoletores, ocorre especialmente no chamado ótimo climático, junto à rede de drenagem com
ênfase no córrego Taguatinga; as áreas mais altas da região apresentam potencial hidro-biótico
aquém do necessário para a subsistência humana, mesmo considerando-se a ocorrência de
pequenos grupos, em sítios tipo acampamento; as fontes etno-históricas escritas pesquisadas
especificam que a presença de indígenas (Caiapó) ocorre longe da área em estudo, a mais de
cem quilômetros da região (MILLER, 1993b).
A região em estudo vem sofrendo impactos ambientais, em decorrência de atividades
antrópicas, desde meados do século XX. A constante expansão das áreas urbanas de
Taguatinga, Samambaia e Ceilândia acabam por gerar várias atividades extrativas,
econômicas, públicas e particulares; estas alteraram profundamente a paisagem local,
ocasionando grandes crateras que perturbaram de certa maneira a estratigrafia em pontos
aleatórios da área em estudo. A fauna e a flora do local foram dizimadas em decorrências de
atividades agro-pastoris e das indústrias de olarias, sem esquecer a quantidade de resíduos
poluentes que são despejados diretamente no leito dos córregos, provenientes do cotidiano
urbano destas cidades (MILLER, 1993b).
Ressalta-se que apesar do intenso processo de antropização que afeta a região, pode haver
sítios arqueológicos sob o tecnógeno.
Com relação ao status do resgate dos sítios identificados ao longo do traçado do interceptor e
emissário do sistema Melchior, apresenta-se a seguir, uma síntese descritiva.
427
6.10.4.3 Status do Resgate dos Sítios Identificados ao Longo do Traçado do
Interceptor e Emissário do Rio Melchior”
As pesquisas realizadas no âmbito do “Programa de Resgate do Patrimônio Arqueológico e
Gestão do Patrimônio Cultural da Área Diretamente Afetada pela Implantação do Interceptor e
Emissário de Esgotos do Sistema Melchior”, no Distrito Federal, contribuíram com novos dados
satisfatórios e questionamentos sobre a arqueologia na região do Distrito Federal.
O sítio arqueológico pré-histórico DF-PA-11 a céu-aberto, ocupa uma área de 182.155 m²,
localizado na UTM 8244018 / 0809584, desde um terraço fluvial até os patamares presentes na
margem direita do córrego Taguatinga, a 1.110 m de altitude. Nas adjacências deste sítio, o
vale do córrego Taguatinga é assimétrico, com terraços em sua margem direita e encostas com
declividade média em sua margem esquerda, apresentando vegetação natural degradada e
ausência de mata-galeria, sendo a vegetação atual caracterizada por pastagem.
Conforme pesquisas anteriormente realizadas (BARBOSA; COSTA, 2004 e 2005), esta área é
caracterizada como um sítio-acampamento ocupado por um grupo indígena de cultura précerâmica, portadora de indústria lítica lascada. O sítio foi identificado através de restos de
carvão encontrados na estratificação da barranca do dique marginal, junto ao córrego
Taguatinga. Foi registrada também a presença de artefatos líticos lascados ao longo de uma
voçoroca transversal ao córrego Taguatinga.
A metodologia aplicada na área teve como principal objetivo realizar uma avaliação de potencial
e delimitação do sítio. Para isto, primeiramente foram realizados caminhamentos
assistemáticos, seguidos de coleta de superfície, abertura de poços-testes, realização de
sondagens e exploração do depósito arqueológico através da delimitação de uma área de
escavação.
O sítio arqueológico pré-histórico DF-PA-15 a céu-aberto, ocupa uma área de 28.085 m²,
localizado na UTM 8245205/ 0811229, a 1.130 m de altitude, apresentando, além de
afloramentos rochosos em quartizito, uma área de planície com grande quantidade de matéria
orgânica, em espesso pacote sedimentar. Na outra margem do córrego Taguatinga, vê-se
remanescentes de mata-galeria e de vegetação antrópica.
Conforme pesquisas anteriores (BARBOSA; COSTA, 2004 e 2005), este local foi caracterizado
como um sítio-acampamento com ocupação por uma pequena comunidade indígena de cultura
pré-cerâmica, portadora de indústria lítica lascada. O sítio foi identificado pelos níveis pouco
definidos de carvão, que transparecem na estratificação da barranca do dique marginal do
córrego Taguatinga, entre 40 cm e 80 cm abaixo da superfície atual.
Porém, após as pesquisas de resgate, o sitio caracterizou-se por ser uma área de extração de
matéria-prima junto aos afloramentos rochosos de quartzito e por isso foi dividido em duas
áreas de estudo, denominadas “área A” e “área B”. A “área A” foi explorada como sendo o local
de ocorrência da camada escura e a “área B” como a área de ocorrência dos afloramentos.
A metodologia aplicada neste sítio teve como principal objetivo realizar uma avaliação de
potencial e delimitação do sítio. Para isto, primeiramente foram realizados caminhamentos
assistemáticos, seguidos de coletas de superfície, abertura de poços-testes, realização de
trincheiras, sondagens e exploração do depósito arqueológico através de uma área de
escavação.
428
O sítio arqueológico histórico Pedra Velha a céu-aberto, ocupa uma área de aproximadamente
24.636 m², localizada na UTM 8245205 / 0811229, na margem direita do córrego Taguatinga
em uma encosta com declividade suave. O perfil sedimentar foi observado ao longo de sulcos
de erosão que interceptam o sítio, que apresenta sedimentos de textura areno-argilosa, com
níveis de cascalho e coloração marrom-avermelhada. O sítio foi identificado devido à ocorrência
de material arqueológico histórico em superfície, pertencente ao final do século XIX e início do
século XX (BARBOSA;COSTA, 2004 e 2005) e também pela ocorrência, na área, de duas
estruturas construtivas e seis estruturas de extração, identificadas e pesquisadas.
A metodologia aplicada na área teve como principal objetivo realizar uma avaliação de potencial
e identificação do sítio. Para isto, primeiramente foram realizadas a caracterização das
estruturas e a abertura de poços-testes para exploração do depósito arqueológico. Este estudo
abordou o conjunto de informações descritivas referentes às características físicas das
estruturas construtivas e estruturas extrativistas. As estruturas tiveram suas paredes
evidenciadas e desenhadas para posteriores estudos comparativos entre as técnicas
construtivas e extrativistas.
Os sítios arqueológicos pré-históricos DF-PA-11 e DF-PA-15 constituem oficinas líticas a céuaberto, portadoras da tradição Itaparica, fase Paranaíba, correspondente à ocupação
paleoíndia, entre 9.000 AP e 11.000 AP, no Planalto Central brasileiro.
A tradição Itaparica surge no Centro-Oeste e nordeste brasileiro com os trabalhos realizados
por V. Calderón e P.I. Schimitz, que pretendiam congregar todas as indústrias líticas, com
raspadores e retoques unifaciais, com ausência de pontas de projétil. “Calderón estabeleceu a
presença de lesmas como fóssil-guia de seu horizonte antigo” (FOGAÇA, 1995, p.146).
Algumas características gerais distinguem esta tradição em duas fases, Paranaíba e
Serranópolis, porém “os sítios estudados são todos localizados em abrigos. Havendo raras
notícias de sítios abertos, cujo estudo ainda não foi feito” (PROUS, 1992, p.168-169).
A fase Paranaíba ocorre em Goiás entre 11000 AP e 9000 AP, conforme pesquisas realizadas
por P.I. Schimitiz e O. Dias e caracteriza-se por objetos plano-convexos em quartizito,
retocados, particularmente raspadores, uns ogivais e outros de gume arredondado.
“Particularmente típicos da fase são os grandes raspadores sobre lascas espessas retocadas
lateralmente, geralmente denominadas lesmas” (PROUS, 1992, p.178).
Segundo E. Fogaça (1995, p.147), o universo de sítios pesquisados relacionados à tradição
Itaparica compõe-se de uma generalização macro-regional com base em resultados específicos
alcançados em Goiás, sendo também, segundo o autor, que o contexto pré-histórico quase em
toda a sua totalidade é reconstituído com estudos em abrigos, que, por sua vez, apresentam
uma visão parcial do sistema de implantação destas sociedades, composto também por sítios a
céu-aberto, como é o caso dos sítios estudados.
A especificidade dos sítios pré-históricos DF-PA-11 e DF-PA-15 encontra-se na característica
absoluta destes locais enquanto oficinas líticas a céu-aberto, representativos não somente
pelos afloramentos com retiradas presentes no local, os quais afirmam a área dos sítios como
de extração de matéria-prima, mas também pela presença do produto final, caracterizado em
grande número pelos instrumentos plano-convexo (lesmas), apresentados em seu estágio final
de confecção, o que permite estabelecer uma correlação direta com a fonte de matéria-prima, e
assim obter as atividades seqüenciais executadas na produção e na identificação das opções
tomadas.
429
Também há particularidades em certas peças, que apresentam retomadas em sua confecção,
propriedade presente em instrumentos que, após sua produção e uso, tiveram uma reativação
de sua funcionalidade através de ajustes em suas partes. Desta forma, diferente da colocação
de Binford de que “é mais provável que instrumentos de pedra sejam consertados e mais
intensamente reutilizados em sítios onde o acesso às fontes de matéria-prima é mais difícil do
que em sítios próximos a essas fontes“ (TRIGGER, 2004, p.350). Os sítios pesquisados no
âmbito deste programa oferecem novos dados a serem interpretados apresentando a
especificidade de uma oficina paleoíndia a céu-aberto relacionada à fase Paranaíba da tradição
Itaparica no Distrito Federal.
O sítio arqueológico histórico Pedra Velha, por sua vez, apresenta características singulares
sobre a coleta e o uso da pedra, em uma área onde se pode evidenciar a utilidade desta
matéria-prima na sociedade atual, produzindo, desta forma, um entendimento diacrônico da
exploração e do emprego do quartzito, desde tempos pré-históricos até o presente, ficando
evidenciada, por um lado, uma exploração centrada nos afloramentos rochosos, diferentemente
do executado atualmente nas lavras com o uso de ferramentas, enquanto por outro lado,
registra-se o empregado desta matéria-prima que em tempos pré-históricos foi objeto de
transformação em instrumentos e hoje é aplicada na construção civil.
Aponta-se desta forma, a importância destes sítios arqueológicos como testemunhos da
arqueologia no vale do córrego Taguatinga e, conseqüentemente, do Distrito Federal e do
Centro-Oeste brasileiro. Assim, a eminência de processos destrutivos como a execução de
obras no espaço destes sítios requer ações mitigadoras e preservacionistas do seu valor
científico e cultural para sociedades futuras.
6.10.5 Aspectos de Infra-estrutura
O Diagnóstico da Infra-estrutura do empreendimento tem por objetivo determinar a qualidade
ambiental da área de interesse, na situação atual, conforme constatado “in loco”, isto é, o
abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a drenagem de águas pluviais, os
resíduos sólidos, a energia elétrica e a telefonia fixa (Vide Mapa PRG-BRD-18).
Para o desenvolvimento dos trabalhos foram utilizados diferentes métodos, a saber:
•
Visitas de campo – com o objetivo de confeccionar o diagnóstico da área e avaliar
cenários futuros de ocupação;
•
Pesquisa bibliográfica – com o intuito de reunir informações técnicas sobre a área e os
sistemas em operação nas regiões contíguas, como abastecimento de água,
esgotamento sanitário, resíduos sólidos, drenagem pluvial, energia elétrica e telefonia
fixa;
•
Reuniões com técnicos das concessionárias – com o objetivo de obter informações e
discutir alternativas tecnológicas para o empreendimento em estudo;
•
Reuniões com técnicos do presente Estudo Ambiental – com o intuito de levantar
informações conexas relevantes e uniformizar e mitigar impactos ambientais negativos.
No Tomo 3 serão apresentados estudos referentes às alternativas técnicas de implantação dos
sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, resíduos sólidos,
430
energia elétrica e telefonia fixa para o empreendimento em estudo, a partir dos estudos
urbanísticos.
A definição da projeção futura do traçado urbano, dos principais usos a serem desenvolvidos no
local em tela e a população de saturação são fundamentais para o estudo das alternativas
tecnológicas para os referidos sistemas de infra-estrutura.
Por conseguinte, tanto as alternativas tecnológicas, quanto as propostas de infiltração das
águas pluviais, conforme exigido no Termo de Referência, serão abordados, somente, no
Capítulo de Prognóstico.
6.10.5.1 Abastecimento de Água
Para o desenvolvimento dos estudos sobre o sistema de abastecimento de água foi definida a
Área de Influência Indireta como sendo as localidades envolvidas com o sistema de
abastecimento de água em funcionamento pela CAESB, pois a inserção do empreendimento
proposto implicará em um impacto no consumo de água atual. O perímetro proposto de
ocupação urbana e o seu entorno imediato, cidade de Ceilândia, foram definidos como Área de
Influência Direta
No cenário nacional, o índice médio de atendimento urbano de abastecimento de água, para o
ano de 2005, é de 96,3%, segundo informações disponibilizadas pelo Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS, 2006).
O Distrito Federal é abastecido por 5 sistemas produtores de água, os quais atendiam
aproximadamente 98,8% da população total do DF no ano de 2005 (última informação oficial da
CAESB). Os sistemas produtores são: São Sebastião, Brazlândia, Sobradinho/Planaltina, rio
Descoberto e Santa Maria/Torto (inseridos dentro do Parque Nacional de Brasília). Segundo o
relatório Siágua, elaborado pela CAESB (CAESB, 2005), a produção total de água pelos
referidos sistemas foi de 6.169 l/s.
O sistema existente, operado e mantido pela CAESB, mais próximo do empreendimento em
epígrafe, é o que atende à cidade de Ceilândia, sendo o sistema integrado Rio Descoberto. O
Sistema Descoberto abastece, atualmente, cerca de 61% da população atendida do Distrito
Federal. É composto pelas captações no rio Descoberto, maior manancial utilizado para o
abastecimento do DF, correspondendo a 97 % da produção do sistema Descoberto, e em
outros 8 mananciais (Catetinho Baixo 1 e 2, Crispim, Alagado, Olho D’Água e Ponte de Terra 1,
2 e 3). A Captação Descoberto abastece as áreas urbanas das RA’s de Taguatinga, Sítio do
Gama, Novo Gama, Ceilândia, Samambaia, Gama, Núcleo Bandeirante (SMPW), Santa Maria,
Recanto das Emas, Riacho Fundo (I e II), Candangolândia, Guará (I e II). A captação Alagado,
Ponte de Terra 1, 2 e 3, Olho D’Água e Crispim complementam o abastecimento do Descoberto
na Região Administrativa do Gama e as captações Catetinho Baixo 1 e 2 abastecem o Setor de
Mansões Park Way (Núcleo Bandeirante).
É importante esclarecer que a captação no rio Descoberto é por barragem de acumulação e
que as demais captações possuem barragem de elevação de nível.
Devido às grandes pressões oriundas das atividades antrópicas (atividades rurais, uso de
agrotóxicos, movimentação do solo e a progressiva ocupação urbana, especialmente nas
margens do lago Descoberto no estado de Goiás), as águas do reservatório Descoberto têm
reduzido a sua qualidade ao longo do tempo. Nesse contexto, a ETA Descoberto trata as suas
431
águas captadas no manancial de mesmo nome e no ribeirão Pedras. A água é tratada pelo
processo de filtração direta com pré-floculação e com capacidade nominal de 6,0m³/s (sendo
utilizado alto índice de mecanização). Já as águas captadas do Catetinho, Ponte de Terra, Olho
D’Água, Alagado e Crispim, por processo convencional, com restrições nos períodos chuvosos,
quando podem ser temporariamente desativadas. A captação Olho D’Água encontra-se
desativada, desde 1999, por problemas operacionais.
A distribuição de água pelo Sistema Descoberto tem operado de forma satisfatória, porém a sua
disponibilidade hídrica tem sofrido grandes pressões por elevações da demanda, em virtude da
existência de captações para a irrigação e da implantação de diversas áreas novas (Setor
Noroeste, Complexo de Diversões, Cultura e Lazer de Taguatinga, Expansão do Guará II, Pólo
de Modas no Guará, Placa das Mercedes, ADE de Águas Claras, Expansão do Areal,
adensamento de Águas Claras etc.). Segundo informações oficiais da CAESB (Sinopse do
Sistema de Abastecimento de Água), o Sistema Descoberto possuiu um aproveitamento de
57,9% com relação a sua disponibilidade hídrica no ano de 2005, indicando folga hidráulica.
De forma complementar, é apresentado o sistema Santa Maria/Torto, sendo o segundo maior
sistema produtor no Distrito Federal, responsável pelo abastecimento de aproximadamente 17%
da população atendida do Distrito Federal.
O ribeirão Santa Maria localiza-se na bacia hidrográfica do rio Paranoá e está nos limites do
Parque Nacional de Brasília. As águas têm apresentado qualidade satisfatória, excetuando-se a
presença eventual de algas. Com referência à estrutura dos barramentos, o ribeirão Santa
Maria possui barragem de acumulação e o Torto, de elevação de nível.
O sistema em tela abastece as RA’s de Brasília, Paranoá, Cruzeiro, Lago Sul (MUD – Mansões
Urbanas Dom Bosco), e Lago Norte (incluindo a Vila Varjão), sendo composto por duas
captações de maior porte (Santa Maria e Torto), por 6 poços tubulares que abastecem o Itapoã
(EPO’s IT1, IT2, IT4, IT6, IT7 e IT8), 2 poços no Paranoá (EPO-PR1 e EPO-PR2). Esse sistema
possui outros 3 pequenos mananciais, responsáveis por um reforço na vazão produzida, sendo
o Taquari, o Cachoeirinha e o Cabeça do Veado, constituído por sete pequenas captações. O
Taquari abastece somente uma parcela da RA do Paranoá e constitui-se de duas barragens de
nível. O Cachoeirinha, juntamente com reforço do Santa Maria/Torto, completa o abastecimento
do Paranoá, sendo a captação realizada por meio de uma barragem de elevação de nível. O
Taquari abastece somente uma parcela da RA do Paranoá e constitui-se de duas barragens de
nível. O Cachoeirinha, juntamente com reforço do Santa Maria/Torto, completa o abastecimento
do Paranoá, sendo a captação realizada por meio de uma barragem de elevação de nível.
As qualidades físico-químicas e bacteriológicas das águas captadas nos mananciais citados
são consideradas de “Muito Boa a Ótima”, segundo o IQA médio levantado pelo laboratório de
Controle de Qualidade de Água da CAESB, salientando-se que o Lago Santa Maria, o maior
desse sistema, estando situado dentro do Parque Nacional de Brasília e protegido pelo IBAMA,
apresenta água de excelente qualidade sob o enfoque bacteriológico e com índices bastante
aceitáveis no que diz respeito aos parâmetros físico-químicos. Vale ressaltar que as águas
provenientes de todos esses mananciais são adequadamente tratadas nas respectivas
unidades de tratamento do sistema. A Unidade de Tratamento Simplificado Taquari processa a
desinfecção e fluoretação das águas daquela captação, exceto nos períodos chuvosos, em que
se verifica a piora na qualidade da água e a captação é, então, temporariamente desativada.
As águas do sistema Santa Maria/Torto são tratadas na ETA Brasília por processo
convencional, a qual está em operação desde 1967 e que, após diversas reformas, possui uma
432
capacidade nominal de 2.800 l/s. Está prevista a alteração no processo de tratamento
atualmente empregado nessa ETA, visando sua adequação frente à qualidade liminológica do
Lago Santa Maria. Para tanto, a obra de recuperação, melhoria e ampliação da capacidade da
ETA-Brasília encontra-se em andamento, que irá, além de modificar o processo de tratamento
ali empregado, dotar a Unidade de mecanismos de controle mais modernos, nos moldes da
ETA-Rio Descoberto. Salientado que, em 2002, deixou-se de aplicar o orto-polifosfato, tendo
em vista a mudança de coagulante (cloreto férrico para policloreto de alumínio), que eliminou a
necessidade de aplicação do produto.
As ETA’s do Paranoá e do Lago Sul tratam as águas captadas no Cachoeirinha e Cabeça do
Veado 1, 2, 3 e 4, respectivamente. O processo utilizado na ETA Paranoá é o convencional,
enquanto a filtração direta é aplicada na ETA Cabeça do Veado, no Lago Sul. Por outro lado, as
águas captadas no Taquari são tratadas por uma UTS, que devido a problemas existentes em
épocas de grande pluviometria, será substituída por uma ETA com processo de filtração
ascendente.
A distribuição de água pelo sistema Santa Maria/Torto tem apresentado, no aspecto geral,
comportamento normal, ressalvando-se a alimentação do Lago Sul (adutora a partir do RAPPP2) e à própria rede daquela localidade, que tem indicado problemas (ocorrência de
incrustações e deficiente setorização). Segundo informações oficiais da CAESB (Sinopse do
Sistema de Abastecimento de Água), o sistema Santa Maria/Torto possuiu um aproveitamento
de 50,6% com relação a sua disponibilidade hídrica no ano 2005, indicando folga hidráulica.
Com relação às unidades físicas, a cidade de Ceilândia é atendida por quatro reservatórios
distintos, sendo:
•
•
•
•
Reservatório Apoiado RAP-CE1 – capacidade total de 40.000 m3 em quatro câmaras e
atende uma parcela das cidades de Ceilândia e Taguatinga;
Reservatório Elevado REL-CE1 – capacidade total de 500 m3 em única câmara e atende
a parcela da cidade de Ceilândia com cota altimétrica mais elevada;
Reservatório Apoiado RAP-MN1 – capacidade total de 45.000 m3 em quatro câmaras e
atende Taguatinga Centro, parte de Taguatinga Norte e Ceilândia (parcela do Setor “O”
e P Norte), Águas Claras, Guará e Lúcio Costa;
Reservatório Apoiado RAP-MN2 – capacidade de 30.000 m3 em quatro câmaras e
atender uma parcela da cidade de Taguatinga Norte e de Ceilândia (QNO).
Foram realizadas visitas técnicas na área em tela e consultas verbais aos técnicos da CAESB,
sendo averiguada que a referida Companhia já abastece uma grande parcela da população
existente nos parcelamentos Pôr do Sol e Sol Nascente, com água proveniente do reservatório
RAP-MN1.
As unidades domiciliares que não estão interligadas ao sistema da CAESB encontram soluções
provisórias como cisternas rasas (com consumo de água sem prévio tratamento) e ligações
clandestinas. Tal situação merece um especial destaque, em virtude do risco de proliferação de
doenças de veiculação hídrica.
Com relação ao posicionamento da CAESB, informamos que no Ofício nº. 042/2008 –
TMAE/TMA/DT/CAESB, a Gerente Solange Cordeiro declara que “com relação ao sistema de
abastecimento de água, para evitar problemas de saúde pública, a CAESB implantou redes de
abastecimento de água em praticamente toda a área e tão logo o urbanismo definitivo esteja
concluído, o sistema será reavaliado e adequado à nova realidade”.
433
É possível afirmar a existência de interferências da área em estudo com unidades do sistema
de abastecimento de água operado e mantido pela CAESB, notadamente no parcelamento Sol
Nascente. Acredita-se que tais interferências são de pequeno porte e, provavelmente, seja
possível o remanejamento das unidades com problemas.
Com referência à revisão do Plano Diretor de Água e Esgotos do Distrito Federal, elaborado
pela CAESB e finalizado em 2003, o objetivo principal do estudo foi expandir a área de atuação
da CAESB e atender a crescente demanda por abastecimento de água e esgotamento
sanitário, tanto em áreas públicas quanto em áreas particulares. Sendo assim, esse Plano
avaliou um horizonte de projeto de 25 anos (início no ano de 2005 e finalização em 2030) e foi
dividido em três grandes grupos, isto é: i) a ampliação do sistema de abastecimento de água de
todo o Distrito Federal (implantação de novas captações de água em: Corumbá IV, São
Bartolomeu e Sal e Palma no rio Maranhão); ii) o atendimento em demandas pontuais em áreas
prioritárias (como a cidade de Águas Lindas de Goiás, Vila Estrutural e Itapuã); e iii) obras de
médio prazo para a ampliação do mercado da CAESB (atendimento a condomínios).
O referido Plano Diretor da CAESB previu uma população total de 12.000 habitantes para o
parcelamento Pôr do Sol e 50.000 habitantes para Sol Nascente, considerando o ano de 2030.
6.10.5.2 Esgotamento Sanitário
Para o desenvolvimento dos estudos sobre o sistema de esgotamento sanitário foi definida a
Área de Influência Indireta como sendo a área com influência do rio Descoberto. Para a Área de
Influência Direta, foi definida a unidade hidrográfica do rio Melchior, o qual é um tributário do rio
Descoberto pela sua margem esquerda e a jusante da barragem de regularização de vazão do
Descoberto.
Segundo os dados disponibilizados pelo SNIS (2006), o atendimento urbano com coleta de
esgotos em todo o Brasil é bastante precário. O índice médio nacional para o ano de 2005 é de
apenas 47,9 % e somente quatro prestadores de serviços de abrangência regional atendem a
mais de 50% da população urbana dos setores habitacionais a que servem (CAESB/DF,
SABESP/SP, COPASA/MG E SANEPAR/PR). Em relação ao tratamento dos esgotos, os
resultados são ainda mais preocupantes. Tomando-se por referência a índice de tratamento dos
esgotos gerados, a média nacional é de somente 31,7%.
Nesse cenário, o sistema de esgotamento sanitário no Distrito Federal, sob a responsabilidade
da CAESB, atende, atualmente, com coleta de esgotos, aproximadamente 93% da população
total, sendo que 100% do volume coletado de esgotos recebe depuração em 17 (dezessete)
Estações de Tratamento de Esgotos (ETE’s) em plena carga.
Dos sistemas de esgotamento sanitário, existentes e operados pela CAESB no Distrito Federal,
o mais próximo da área em estudo é aquele que atende as cidades da Ceilândia e Taguatinga,
denominada ETE Melchior (CAESB, 2004).
A ETE Melchior, inaugurada em 15/09/2004, atende as cidades de Taguatinga, Ceilândia,
Águas Claras (futuro) e parte de Samambaia, com uma vazão projetada de 1.465 L/s e vazão
média anual de 754.75 L/s, e atendimento a uma população de 1.005.045 habitantes.
434
Devido à localização do Sistema Melchior, na bacia do rio de mesmo nome, o corpo receptor
escolhido para receber os esgotos tratados da localidade é o próprio rio Melchior, em ponto
localizado a jusante da confluência com o córrego Gatumé.
Devido às características impostas, optou-se pelo uso de um sistema de tratamento utilizando
digestores anaeróbios de fluxo ascendente, seguido de um sistema de lodos ativados de
aeração prolongada, clarificadores, flotadores e um sistema de desidratação mecânica do lodo.
A remoção de nitrogênio se dará pelo processo de nitrificação e desnitrificação no reator de
lodos ativados, através da utilização de zonas aeradas e anóxicas no mesmo e a remoção de
fósforo se dará por via biológica, através da inclusão de uma zona anaeróbia no reator,
processo que vai ser suplementado através da adição de coagulante metálico.
Especificamente na cidade de Ceilândia, o sistema de esgotamento sanitário possui duas áreas
de esgotamento constituídas de rede coletora, dois interceptores, uma estação elevatória e a
própria estação de tratamento (ETE) Melchior, que lança os efluentes líquidos depurados no rio
Melchior.
Para atender a população da cidade de Taguatinga existe um terceiro interceptor interligado à
ETE Melchior, o qual tem trajeto próximo do leito natural do ribeirão Taguatinga.
Na cidade de Ceilândia, verifica-se a existência de dois interceptores em operação, sendo
denominados de QNM 10 e QNO/SIC/QNP. Esses interceptores foram implantados em conjunto
com as redes coletoras, quando da execução do sistema de esgotamentos sanitário da área
urbana. O Interceptor QNM 10 é responsável pela condução dos esgotos produzidos nas
Quadras QNM 7, 9, 10 e 17 a 26, até o interceptor Cortado, margem direita em Taguatinga. O
Interceptor QNO/SIC/QNP apresenta bacia de drenagem constituída pelos demais setores da
cidade de Ceilândia, incluindo também o condomínio Privê. O interceptor QNO/SIC/QNP
encaminha os efluentes líquidos desses setores até o lançamento no interceptor que vem da
cidade de Taguatinga até a ETE Melchior.
Por último, tem-se o interceptor Melchior, que conduz os esgotos sanitários coletados até a ETE
Melchior.
A Ilustração 276 apresenta uma visão geral do sistema coletor da cidade de Ceilândia,
principalmente com destaque para os interceptores, os quais interferem diretamente com a área
em estudo e são de grandes dimensões.
435
Ilustração 276 - Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Ceilândia
436
A resposta da Carta-Consulta da CAESB (Nº 0028/2007 – DT) informou que foram detectadas
interferências da localidade em estudo com redes de esgotos dessa concessionária. A CAESB
apresentou uma tabela com as faixas de servidão em função da profundidade e diâmetro da
tubulação.
No presente estudo ambiental, como os interceptores de esgotos são as tubulações de maior
porte na área e com maiores dificuldades de remanejamentos, optou-se por adotar a faixa de
servidão para diâmetros até 1.500 mm e profundidades de 3,5 m a 5,0 m. Assim, tem-se uma
faixa de servidão de 6,0 m para cada lado do eixo das tubulações, notadamente os
interceptores.
A CAESB também informa em sua resposta da Carta-Consulta, que o remanejamento das
referidas redes interferentes é muito difícil, pois as condições topográficas não são favoráveis e
as tubulações possuem grandes diâmetros. Portanto, essa concessionária sugere que os
projetos de urbanismo elaborados para o local respeitem as faixas de servidão das tubulações
de esgotos que atravessam a área.
As 65 edificações localizadas nas faixas de servidão dos interceptores de esgoto sanitário estão
ilustradas na Tabela a seguir e no Mapa PRG-BRD-22.
Tabela 126 – Coordenadas das edificações localizadas na faixa de servidão dos
interceptores de esgoto sanitário
EDIFICAÇÃO
COORDENADA
LESTE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
NORTE
161866,95
161867,75
161875,42
161898,31
161907,17
161922,65
161950,56
161961,23
162080,21
162113,55
162125,58
162150,72
162175,33
162186,04
162205,62
162385,27
162248,22
162273,49
162296,37
162310,79
162368,60
162409,35
162437,40
162616,12
8249464,03
8249455,04
8249449,61
8249430,30
8249422,63
8249410,85
8249384,92
8249376,72
8249281,87
8249253,56
8249240,33
8249220,75
8249199,32
8249189,53
8249173,26
8249619,74
8249133,57
8249110,02
8249090,71
8249078,67
8249024,82
8248990,69
8248964,23
8248812,23
437
EDIFICAÇÃO
COORDENADA
LESTE
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
NORTE
162842,74
163129,81
163293,99
163302,32
163318,33
163345,58
163371,91
163439,51
163452,08
163494,14
163725,66
163812,97
163802,78
163650,65
163745,76
163821,70
163838,24
163856,89
163922,64
163931,77
163941,16
163976,08
164010,88
163685,44
163425,62
163411,46
163426,28
163523,12
163652,76
163743,51
164013,39
164515,04
164530,12
165468,91
165533,52
165634,82
165636,00
165801,12
165883,68
166247,73
166336,32
8248697,00
8248681,13
8248571,59
8248559,69
8248493,14
8248461,13
8248442,08
8248441,95
8248442,34
8248453,06
8248508,75
8248543,81
8248564,71
8248960,66
8249005,77
8249047,18
8249052,08
8249056,71
8249085,68
8249090,57
8249092,82
8249110,95
8249115,97
8248308,60
8248120,61
8247699,52
8247668,70
8247536,94
8247406,36
8247305,82
8247068,89
8246081,06
8246051,56
8244352,71
8244310,77
8244251,80
8244242,23
8244173,96
8244146,17
8244341,96
8243557,50
Segundo a CAESB, os empreendimentos Sol Nascente e Pôr do Sol são privados e não existe
projeto urbanístico aprovado para a área. Alguns lotes da área estão locados sobre a rede de
esgotos, impedindo o acesso das equipes de manutenção, além de colocar em riscos os futuros
moradores das residências.
438
A CAESB esclareceu que a área em estudo está localizada na bacia de esgotamento da ETE
Melchior, a qual possui a capacidade de atender, em sua configuração atual, uma população de
896.800 habitantes. De acordo com os estudos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial –
PDOT, as ocupações previstas para esta bacia de esgotamento já ultrapassaram a capacidade
do sistema instalado. Não existe previsão, em curto e médio prazos, de expansão desse
sistema, dessa forma, é necessário um estudo de expansão de toda a bacia de contribuição da
ETE Melchior, no sentido de garantir que os limites da capacidade desse sistema não sejam
extrapolados. A ETE Melchior lança seus efluentes tratados à montante do Reservatório de
Corumbá IV. Esse reservatório possui restrições de aporte de nutrientes. Qualquer aumento de
carga para este reservatório deverá ser objeto de estudos de toda a sua bacia de contribuição.
Em sua resposta, a CAESB também esclarece:
•
•
•
•
Por se tratar de empreendimento privado, a solução de esgotamento sanitário da área
cabe ao interessado;
Via de regra, a CAESB atende aos parcelamentos privados com sistemas de
esgotamento sanitários nos seguintes casos: situações de viabilidade econômica e
ambiental do sistema; capacidade disponível dos sistemas de esgotamento existentes;
reconhecimento do GDF que tais “condomínios” são parte integrante do urbanismo
oficial da região e a ocupação ter relevante interesse social e de saúde pública;
Qualquer posicionamento da CAESB depende da existência de projetos urbanísticos
aprovados;
O projeto do sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade do interessado e a
CAESB verifica se o mesmo atende aos padrões técnicos aplicáveis, desde que a
pedido do órgão ambiental. Compete ao órgão ambiental informar as alternativas de
corpo receptor, as características da qualidade do recurso hídrico, nível de tratamento
requerido (qualidade dos efluentes finais), localização relativa às unidades de
preservação ambiental; bem como outros parâmetros e restrições ambientais aplicáveis.
Contrastando com a resposta oficial da CAESB, as informações disponibilizadas pela
TERRACAP indicam que a área em estudo possui áreas desapropriadas, desapropriadas em
comum e adquiridas e incorporadas ao patrimônio dessa empresa do Distrito Federal.
Por conseguinte, o proprietário da área é o Governo do Distrito Federal e não ente particular
(físico ou jurídico), ficando sob a responsabilidade da CAESB a instalação da infra-estrutura dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
As alternativas tecnológicas, presentes no Prognóstico do presente Estudo Ambiental, estão
analisadas sob aspectos técnicos, econômicos e ambientais de propostas de coleta, tratamento
e disposição final dos esgotos sanitários produzidos na área em tela. Tais análises foram
submetidas a uma avaliação da CAESB, que, obviamente, deverá rever a sua posição quanto a
titularidade da terra.
Atualmente, a área possui um cenário de ausência total de planejamento de sistema de
esgotamento sanitário, com a presença de fossas negras e escoamento superficial de águas
servidas.
Esse panorama preocupa com a possibilidade de contaminação do solo e de riscos de
veiculação de doenças para a população local.
439
Informamos que no Ofício nº. 042/2008 – TMAE/TMA/DT/CAESB, a Gerente Solange Cordeiro
declara que “a CAESB já elaborou o projeto de esgotamento sanitário da área, com base no
urbanismo existente, que será adaptado ao novo urbanismo, tão logo esteja definido. A
implantação será viabilizada por recursos do PAC, em negociação”.
Ilustração 277 - Esgoto a céu aberto no Pôr do Sol
Fonte: PROGEA – 2007
440
Ilustração 278 - Esgoto a céu aberto no Sol Nascente
Fonte: PROGEA – 2007
6.10.5.3 Energia Elétrica
A Área de Influência Indireta para a análise do sistema de distribuição de energia elétrica
abrange todo o Distrito Federal, porque a sua operação é integrada. Para a Área de Influência
Direta foi definido o perímetro proposto de ocupação urbana e áreas limítrofes.
O sistema de distribuição de energia elétrica do Distrito Federal, sob a responsabilidade da
CEB, consumiu um total de 3.569 GWh no ano de 2004, havendo uma redução de 0,5% com
relação ao ano anterior. O uso residencial no Distrito Federal é preponderante em comparação
a outras classes, como industrial, comercial e público, pois representou aproximadamente
39,8% do total do consumo de energia elétrica.
O sistema completo possui um total de 14.533 km de linhas de distribuição de energia elétrica
no Distrito Federal.
O suprimento de energia ao Distrito Federal é realizado por FURNAS Centrais Elétricas,
atualmente, através das subestações de Brasília Sul - 345/138 kV e Brasília Geral 230 / 34,5
kV, com capacidades de 750 MVA e 180 MVA, respectivamente. A subestação de Brasília Sul
alimenta também cargas da CELG da região de Marajoara. O sistema de subtransmissão da
CEB constitui-se atualmente de 29 subestações, sendo 9 alimentadas em 138 kV, 4
441
alimentadas em 69 kV e 16 em 34,5 kV. Para alimentação destas subestações, dispõe-se de
um sistema de subtransmissão constituído de linhas de 138, 69 e 34,5 kV.
Durante vistoria recente na área de estudo, foi observado que grande parcela da população
local não paga pelos serviços oferecidos pela CEB e há a presença de ligações clandestinas.
Ilustração 279 - Gambiarras de energia elétrica
Fonte: PROGEA – 2006
Com relação à energia elétrica no local, principalmente relacionada ao atendimento dos
“condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente, descreve-se a seguir, as informações prestadas pela
CEB, conforme Carta Nº 064/1161/2007, anexada ao Volume III - ANEXOS.
“A CEB tem condições técnicas para fornecer energia elétrica ao citado setor. Atualmente a
CEB conta com duas subestações para o fornecimento de energia na Ceilândia, as
Subestações Ceilândia Sul e Ceilândia Norte. A CEB tem planejada, ainda, a construção de
mais duas subestações, Samambaia Oeste e Taguatinga Norte, que dividirão carga com as
duas subestações existentes acima citadas, além de outras;
Conforme informações cadastrais em anexo, existem redes elétricas no local, interferindo com a
área em estudo, as quais passíveis de serem remanejadas. Para tanto, logo que solicitados,
emitiremos os projetos e orçamentos de remanejamento após a aprovação da URB, a qual
deverá ser encaminhada à CEB em meio digital, georeferenciada DATUN 45, extensão dxf.
Segue em Anexo, CD contendo planta de localização das redes de distribuição elétrica
existentes na poligonal informada;
É importante citar ainda, no tocante à interferência de redes, a existência de uma linha de
transmissão de energia na tensão de 230 kV, LT Brasília Sul x Barro Alto, de propriedade de
FURNAS Centrais Elétricas, cortando trecho da área em estudo, próximo a seus limites a
sudoeste. Informações mais precisas deverão ser obtidas junto à concessionária proprietária da
linha;
Sob o aspecto de fornecimento de energia elétrica, informamos que a CEB tem condições de
atender a uma densidade populacional e também às unidades imobiliárias com atividades
442
semelhantes às existentes em Ceilândia e Samambaia. A densidade populacional e o uso das
unidades imobiliárias projetadas influenciarão no dimensionamento da rede elétrica para o local;
A solicitação para implantação da infra-estrutura de energia elétrica junto a CEB deverá ocorrer
com a antecedência de 12 meses da data prevista para sua entrada em operação, sendo que
os custos desta infra-estrutura serão atribuídos ao loteador, de acordo com a legislação vigente;
O projeto relativo à infra-estrutura de energia elétrica deverá ser encaminhado à CEB para
analise e aprovação, acompanhado do respectivo memorial descritivo, consumo, demandas,
cálculos elétricos e também do projeto urbanístico com seu memorial descritivo com a
destinação, atividade, potencial de ocupação das unidades a serem implantadas e ainda
cronograma de implantação;
Destacamos a observação das distâncias mínimas de segurança entre as edificações e redes,
conforme anexos, e ainda a observância de espaços suficientes que permitam a implantação
das redes em obediência à Lei de Acessibilidade. Ao se optar pela implantação de redes de
distribuição subterrâneas deverão ser contempladas áreas destinadas às subestações de
distribuição;
O projeto a ser apresentado à CEB deverá conter faixas não edificantes destinadas a
implantação da infra-estrutura básica de distribuição de energia elétrica, que permitam observar
as faixas de segurança com relação à tensão de uso; e
“Solicitamos atentar para que antes da aprovação do Decreto criando o setor seja aprovado o
projeto elétrico junto a CEB, de forma a se verificar o atendimento às orientações aqui
apresentadas”.
A resposta da Carta-Consulta da CEB indicou a presença de interferência da área em tela com
as seguintes unidades principais:
•
Linha de distribuição aérea em baixa tensão para o fornecimento de energia elétrica
para chácaras e para a maioria das residências dos parcelamentos Pôr do Sol e Sol
Nascente; e
•
Linha de transmissão na tensão de 230 kV de propriedade de FURNAS Centrais
Elétricas. Apesar da CEB não ter indicado a faixa de servidão dessa linha de
transmissão, o presente estudo ambiental sugere uma faixa mínima de segurança de
20,0 m para cada lado do eixo da linha.
6.10.5.4 Drenagem Pluvial
Para o desenvolvimento dos estudos sobre o sistema de drenagem pluvial foi definida a Área de
Influência Indireta como sendo a área com influência do rio Descoberto. Para a Área de
Influência Direta, foi definida a unidade hidrográfica do rio Melchior, o qual é um tributário do rio
Descoberto pela sua margem esquerda e a jusante da barragem de regularização de vazão do
Descoberto.
Os sistemas de drenagem urbana existentes no Distrito Federal foram implantados utilizando
bases conceituais de um sistema tradicional, sendo constituído de: sarjetas, canaletas, bocas
de lobo, galerias, poços de visitas e lançamento final. No que se refere à captação, a
NOVACAP tem adotado ao longo do tempo uma padronização, objetivando otimizar a eficiência
443
da mesma quanto ao volume de água captado e à redução dos custos. Quanto às redes já
implantadas, são compostas de condutos circulares, variando de 400 a 1.500 mm de diâmetro e
de galerias quadradas, construídas em concreto armado, com lados de 1,65 a 3,00 m. Essa
padronização tem a finalidade de facilitar a execução das mesmas e de reduzir custos.
As cidades regularizadas no Distrito Federal possuem sistemas de drenagem tradicionais, os
quais não minimizam adequadamente os impactos ambientais negativos provenientes do
lançamento de descargas nos cursos d’água com elevada velocidade e com grande quantidade
de particulados. Tal fato implica, dentre outros, a erosão de base e o assoreamento de corpos
hídricos.
Em visita técnica na área em estudo, foi verificada a total inexistência de sistema de drenagem
pluvial, com a conseqüente aceleração de processos erosivos, atingindo até o estágio de
voçorocas de grandes dimensões.
As vias de acesso locais não possuem revestimento, como também qualquer sistema de
drenagem pluvial. Assim, a conseqüente impermeabilização do solo pela ocupação urbana e a
ausência de sistema de drenagem têm provocado o aceleramento de processos erosivos,
chegando a atingir o nível de voçorocas.
Foi verificada a presença de lançamentos de drenagem pluvial da cidade de Ceilândia, como
também alguns piquetes para o futuro lançamento de drenagem pluvial da ADE Centro Norte.
Os lançamentos existentes da NOVACAP da cidade de Ceilândia foram implantados, em sua
maioria, na década de 70 do século passado, e não possuem dispositivos de redução da vazão
de pico e de velocidade, como bacias de detenção e dissipadores do tipo impacto.
Por conseguinte, muitos lançamentos pluviais existentes, provenientes de águas coletadas na
cidade de Ceilândia, associados com o escoamento superficial sem controle, oriundo da
ocupação urbana irregular (área em estudo), estão acelerando processos erosivos na região
das bordas (áreas com topografia mais acentuada).
Ilustração 280 – Processo erosivo instalado em terreno declivoso
Fonte: PROGEA – 2007
444
A resposta da Carta-Consulta da NOVACAP informou sobre os traçados das galerias de águas
pluviais da área de estudo, os quais estão locados no Mapa de Infra-estrutura (PRG-BRD-18).
6.10.5.5 Telefonia
Com mais de 10,5 milhões de linhas instaladas e quase seis mil funcionários, a Brasil Telecom
S.A. é a principal empresa de telecomunicações das Regiões Sul, Centro-Oeste e dos Estados
do Acre, Rondônia e Tocantins. A sua área de atuação corresponde a 33% do território
nacional.
Cerca de 40 milhões de pessoas - 23% da população brasileira - vivem nessas regiões, que
possuem quatro áreas metropolitanas com população acima de um milhão de habitantes. Elas
são responsáveis por 25% do PIB (aproximadamente R$ 276 bilhões em 2001).
Outra empresa de telefonia fixa é a GVT, operadora de telefonia fixa brasileira que cresce 40%
ao ano como provedora completa de serviços integrados de voz local e de longa distância (25),
dados, Internet e VoIP. Com 1.800 funcionários e uma margem crescente de lucratividade
operacional, próxima a 30%, a companhia investiu aproximadamente R$ 4 bilhões em quatro
anos na atuação em todo território nacional. Nas Regiões Sul, Centro-Oeste e Norte do país,
atende a pequenas e médias empresas, mercado residencial e grandes corporações. Na
Grande São Paulo, Rio de Janeiro e em Belo Horizonte atende com soluções corporativas. O
crescimento progressivo da GVT é baseado na inovação em produtos e serviços, qualidade de
atendimento e expansão inteligente.
A resposta da Carta-Consulta da Brasil Telecom (15/02/2007) informou a interferência da área
em tela com unidades existentes de rede telefônica.
Dentre as unidades informadas por essa empresa, destacam-se:
•
•
•
•
•
Cabos telefônicos que acompanham a linha de transmissão de energia elétrica da CEB;
A Estação Telefônica Ceilândia Sul, nas proximidades do “condomínio” Pôr do Sol;
A Estação Telefônica Ceilândia Norte, entre as chácaras 115 e 616 (Cond. Residencial
Nova Morada);
A Estação Telefônica Ceilândia, na QNP 23 conjunto A; e
Canalizações nas quadras QNP.
Na mesma resposta, a Brasil Telecom alerta para o cuidado da preservação de tais unidades
existentes, principalmente quando das obras de terraplanagem e escavações em geral.
Atualmente, uma grande parcela das chácaras é atendida por sistema de telefonia fixa.
Entretanto, os “condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente não possuem uma grande abrangência
desse sistema.
O presente estudo ambiental esclarece que, no cadastro disponibilizado pela Brasil Telecom
não constam coordenadas ou amarrações detalhadas e seguras da localização de suas
unidades. Assim, é importante a realização de um levantamento topográfico-cadastral na rede
telefônica com interferência com a área em tela, a fim de evitar problemas de rompimentos ou
mesmo danos para a população que utiliza tal serviço em operação e para a empresa
responsável.
445
6.10.5.6 Resíduos Sólidos
A Área de Influência Indireta para a análise do sistema de resíduos sólidos abrange todo o
Distrito Federal, porque a sua operação consiste em atividades integradas. Para a Área de
Influência Direta foi definido o perímetro proposto de ocupação urbana e áreas limítrofes.
Em toda aglomeração urbana concebida nos moldes da civilização ocidental, a destinação dos
resíduos urbanos (lixo e esgoto) constitui um dos sérios problemas, cujas soluções demandam
emprego maciço de capital e de energia, provocando indesejáveis alterações ambientais, tanto
pela contaminação direta dos solos e das águas, quanto pelo seu não reaproveitamento no
ciclo natural.
De acordo com sua origem, há quatro tipos de lixo: residencial, comercial, público e de fontes
especiais. Entre os últimos se incluem, por exemplo, o lixo industrial, o hospitalar e o radioativo,
que exigem cuidados especiais em seu acondicionamento, manipulação e a disposição final.
Juntos, os tipos residencial e comercial constituem o chamado lixo domiciliar que, com o lixo
público (resíduos da limpeza de ruas e praças, entulho de obras, etc.) representam a maior
parte dos resíduos produzidos nas cidades.
Muito se tem discutido sobre as melhores formas de tratar e eliminar o lixo gerado pelo estilo de
vida da sociedade contemporânea. Todos concordam, no entanto, que o lixo é o espelho fiel da
sociedade: quanto mais rica e consumista maior será a quantidade de lixo gerado. Qualquer
tentativa de reduzir a quantidade de lixo ou alterar sua composição pressupõe mudanças no
comportamento social.
Segundo dados do IBGE (2.000), dos resíduos gerados diariamente no Brasil, apenas 79,9%
são coletados, com pior índice no Nordeste do País, onde cerca de 40,03% do total gerado não
é coletado, e o melhor no Sudeste, com cerca de 9,9% sem coleta. Do total apenas 28% têm
um destino adequado, sendo 23% em aterros (nem todos sanitários), 3% em sistemas de
compostagem e 2% reciclados.
Pesquisas mostram que a situação de coleta e destinação do lixo não melhorou nesta década,
sendo a geração atual estimada em cerca de 125.000 toneladas de resíduos domiciliares e
públicos por dia. Considerando os valores operacionais, temos que aproximadamente 25.000
toneladas de resíduos não são coletadas a cada dia e 90.000 toneladas são lançadas em lixões
ou em cursos de água, diariamente.
Hoje, o país se defronta com dados preocupantes em relação à geração dos resíduos sólidos
urbanos. As mudanças nos padrões de consumo, o desenvolvimento industrial e os avanços
tecnológicos têm provocado alterações na composição e na quantidade do lixo gerado,
notadamente nas cidades maiores. Pode se observar que, enquanto em cidades de pequeno
porte a produção diária, em média, é de meio quilo/habitante, nas grandes cidades este valor
atinge a 1,2 quilos, com preponderância de lixo inorgânico, em função do grande número de
embalagens de produtos, exigindo que a prestação dos serviços seja intensificada, ampliada,
diversificada e adotadas soluções integradas para a gestão desses resíduos.
O lixo coletado pode ser processado, isto é, passar por algum tipo de beneficiamento a fim de
reduzir custos de transporte e inconvenientes sanitários e ambientais. As opções de tratamento
do lixo urbano, que podem ocorrer de forma associada, são: compostagem, a reciclagem, a
446
compactação, que reduz o volume inicial dos resíduos em até um terço, a trituração e a
incineração.
A compostagem consiste no aproveitamento do material orgânico para a fabricação de adubo. A
reciclagem exige uma seleção prévia do material, a fim de aproveitar os resíduos dos quais
ainda se pode obter algum benefício, como é o caso do vidro, do papel e de alguns metais.
Esses dois processos associados constituem a mais importante forma de recuperação do lixo.
Boa opção do ponto de vista sanitário, a incineração, no entanto, é condenada por acarretar
poluição atmosférica.
A solução defendida por muitos especialistas envolve a redução do volume de lixo produzido.
Isso exigiria tanto uma mudança nos padrões de produção e consumo, quanto a implantação de
programa de coleta seletiva de lixo. Nesse caso, os diversos materiais recicláveis devem ser
separados antes da coleta com a colaboração da comunidade.
Segundo o IBGE, a composição gravimétrica do lixo no Brasil apresenta os seguintes índices
percentuais:
•
•
•
•
•
•
Papel, papelão 21,6 %;
Plástico 7,4%;
Metais 3,8%,
Vidro 2,4%;
Matéria orgânica 64,7%;
Outros 1%.
Comparando-se a composição do lixo do DF com a do Brasil, pode-se observar uma
porcentagem menor de matéria orgânica. Plástico e metais no DF apresentam menores valores
do que a média brasileira.
Os países industrializados são os que mais produzem lixo e também os que mais reciclam. O
Japão reutiliza 50% de seu lixo sólido e promove, entre outros tipos de reciclagem, o
reaproveitamento da água do chuveiro no vaso sanitário. Os Estados Unidos recuperam 11%
do lixo que produzem e a Europa Ocidental, 30%. A taxa de produção de lixo per capita dos
norte-americanos, de 1,5 quilo por dia, é a mais alta do mundo. Equivale ao dobro da de outros
países desenvolvidos. Nova York é a cidade que mais produz lixo, uma média diária de 13 mil
toneladas. São Paulo produz 12 mil toneladas. Entre os líderes mundiais da reciclagem de latas
de alumínio destacam-se Japão (70%), EUA (64%) e Brasil (61%), conforme dados de 1996 da
Associação Brasileira de Alumínio.
Resíduos Sólidos no Distrito Federal
A coleta, tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos no Distrito Federal estão sob a
responsabilidade do SLU.
De acordo com a Política Ambiental do Distrito Federal, a SEMARH (hoje extinta) deve
estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental, inclusive fixando padrões de emissão e
condições de lançamento e disposição para resíduos, rejeitos e efluentes de qualquer natureza,
bem como estabelecer normas relativamente à reciclagem e reutilização de materiais, resíduos,
subprodutos e embalagens, em geral resultantes diretamente de atividades de caráter industrial,
comercial e de prestação de serviços.
447
Os resíduos coletados no Distrito Federal podem ter os seguintes destinos:
•
Serviço de Operação da Usina Central de Tratamento de Lixo – SOUCTL, na cidade de
Ceilândia, onde o lixo, após triagem para separação dos materiais recicláveis, passa por
um processo de compostagem, transformando-se em composto utilizado como
fertilizante de solo.
A fabricação de fertilizantes ou adubos, a partir de resíduos sólidos consiste na degradação da
matéria orgânica por microorganismos aeróbicos. O húmus resultante contém de 1% a 3% de
nitrogênio, fósforo e potássio.
•
Serviço de Operação da Usina de Tratamento de Lixo – SOUTL, localizado na Asa Sul,
com o mesmo tratamento da anterior.
•
Serviço de Operação da Usina de Incineração de Lixo Especial – SOUILE, situada na
Ceilândia, destina-se à incineração dos lixos especiais, como hospitalar, animais mortos,
psicotrópicos, remédios vencidos, etc. Os incineradores convencionais são fornos, nos
quais se queimam os resíduos. Além de calor, a incineração gera dióxido de carbono,
óxidos de enxofre e nitrogênio, dioxinas e outros contaminantes gasosos, cinzas voláteis
e resíduos que não se queimam. Caso os dejetos não sejam queimados de forma
correta, produzem fumaça tóxica ou não são eliminados completamente e continuam a
contaminar o meio ambiente.
•
Unidade Central de Coleta Seletiva – UCCS, nas proximidades da SOUTL, tendo a
finalidade de receber o lixo seco coletado nas Asas Sul e Norte do Plano Piloto.
•
Unidade Experimental de Compostagem e Reciclagem de Brazlândia – UECRBR,
situada em Brazlândia, trabalha na produção de compostos orgânicos e materiais
recicláveis, em parceria com a Associação de Catadores de Lixo de Brazlândia.
•
Estações de Transferência de Lixo - são locais onde os caminhões coletores transferem
sua carga para veículos com carrocerias de maior capacidade que seguem até o destino
final. Têm como objetivo reduzir o tempo gasto de transporte e conseqüentemente os
custos com o deslocamento do caminhão coletor, desde o ponto final do roteiro até o
local de disposição final do lixo. Existem quatro Estações de Transferência de Lixo no
Distrito Federal, a saber: Sobradinho, Gama, Asa Norte e Asa Sul. Esta solução foi
empregada no Distrito Federal, considerando as longas distâncias entre os pontos de
coleta e as usinas de tratamento. O lixo é transferido para carretas especialmente
projetadas e construídas com capacidade para 70 m³ de lixo solto, o que possibilita a
diminuição dos custos operacionais.
•
Aterro Controlado do Jóquei – local de disposição de 1.500 t/dia de lixo, situado às
margens da via Estrutural, entre o SCIA e o córrego Cabeceira do Valo.
Resíduos Sólidos nos “Condomínios” Pôr do Sol e Sol Nascente
O SLU foi consultado sobre a possibilidade de atendimento ao novo Setor, com relação à coleta
de lixo, por meio da CARTA PRG-013/2007, de 19 de março de 2007, mas não se pronunciou a
respeito até o fechamento do Relatório.
448
O SLU já dispõe de serviços de coleta de resíduos sólidos nas áreas próximas do
empreendimento em estudo, como a cidade de Ceilândia.
De acordo com informações obtidas junto ao SLU, o setor urbano da Ceilândia é atendido por
serviço de coleta de resíduos e de limpeza urbana. As atividades de limpeza urbana incluem a
coleta, varrição, capina manual, rastelagem, pintura de meio-fio e catação de papel.
Segundo dados do SLU, na localidade de Ceilândia, foi coletado um total de 130.395 toneladas
de resíduos sólidos residenciais/comerciais no ano e um total de 49.904 km da atividade de
varrição de vias, segundo dados do ano de 2004. Os resíduos coletados são levados para a
Usina Central de Tratamento de Lixo da Ceilândia – UCTL e uma parcela segue para o destino
final no “Aterro Controlado” da Estrutural.
Atualmente, não existe uma gestão de resíduos sólidos na área em estudo, ou seja, foram
observados os seguintes aspectos:
•
•
•
•
•
•
Ausência de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares;
Ausência de locais determinados para o lançamento de resíduos de obras (refugo de
obra);
Destinação inadequada de resíduos sólidos domiciliares, com a presença de “lixos” em
processos erosivos, terrenos vazios, etc.;
Presença de grande concentração de resíduos a céu aberto, com a presença de vetores
de doenças (insetos, roedores, etc.);
Presença de catadores de lixo sem organização; e
Depósitos clandestinos aterrados e com residências construídas sobre esses aterros.
Ilustração 281 - Lixo depositado em contêiner a espera de coleta
Fonte: PROGEA – 2007
449
Ilustração 282 - Lixo nas ruas do “Condomínio” Pôr do Sol
Fonte: PROGEA – 2007
A marcante presença de carroceiros e catadores de lixo está diretamente associada ao
processo de formação dos “condomínios” e pode ser notada em várias partes do Pôr do Sol e
Sol Nascente (Ilustração 283).
Ilustração 283 – Catadores de lixo
Fonte: PROGEA – 2007
•
Tipologia do Lixo
Caso os “condomínios” sejam ocupados ao máximo, prevê-se uma população de
aproximadamente 84.800 pessoas.
Partindo dessa população de saturação para os parcelamentos, considerando-se uma produção
média de lixo “per capita” de 0,65 kg/pessoa/dia, ter-se-á uma produção da ordem de 55 t/dia.
450
Pode-se, para efeito comparativo, estimar a tipologia do lixo a ser produzido como sendo
semelhante ao lixo do Distrito Federal, que já possui coleta seletiva incipiente e alguma
reciclagem de lixo urbano, podendo-se adotar, portanto, os dados da Tabela 127 para a
avaliação da composição deste parâmetro para os “condomínios”.
Tabela 127 - Composição Gravimétrica do Lixo Coletado no DF (%)
Plástico fino
Plástico duro
Papel
Papelão
Trapos
Vidros
Latas
Alumínio
Sucata
Matéria Orgânica
Borracha
Madeira
Cerâmica
Rejeito
7,91
5,89
17,82
9,30
0,95
1,45
1
1,75
1,45
46,11
1,17
1,80
1
2,40
Fonte: ASPLA/BELACAP - 2004
O presente estudo ambiental enfatiza que, quando da finalização dos serviços de infra-estrutura
no local em estudo (pavimentação e sistema de drenagem, principalmente), tem-se a
necessidade da previsão de atividades de limpeza urbana na área de influência direta, a fim de
reduzir o aporte resíduos sólidos, bem como de particulados e sedimentos, para o sistema de
drenagem pluvial e, conseqüentemente, para o corpo hídrico receptor (poluição hídrica).
6.10.5.7 Sistema Viário e de Circulação
Caracterização atual do sistema viário e de circulação da área de estudo
As ocupações irregulares dos “condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol estão situadas em área
bastante privilegiada no que se refere a acessibilidade e ao transporte no Distrito Federal.
Na área de influência do estudo, destacam-se as seguintes rodovias BR-070, DF-180 e VC-311.
A BR-070, Rodovia Federal situada ao norte da Área de Estudo, se conecta diretamente a DF095, ou Via Estrutural, formando um dos principais corredores de transporte do DF. A Via
Estrutural tem características de via expressa e funciona com um esquema operacional que
consiste no fechamento de uma das pistas para liberar o tráfego de sentido oposto no período
de maior carregamento, de forma que:
•
•
No período de 6:45 às 9:00, as duas pistas operam no sentido Taguatinga - Plano Piloto;
e
No período de 17:45 às 20:45, as duas pistas operam no sentido inverso, Plano Piloto –
Taguatinga:
A DF-180 é uma Rodovia Distrital que se desenvolve no sentido norte-sul na porção oeste do
Distrito Federal. Ao norte esta rodovia coincide com a BR-080, no trecho intermediário ela se
conecta as BR-070 e BR-060, e termina ao sul no entroncamento com a DF-290. Na área de
451
influência do Estudo esta rodovia serve de acesso às áreas rurais das Regiões Administrativas
de Ceilândia e Samambaia.
A VC-311 é uma rodovia vicinal do Sistema Rodoviário do Distrito Federal. É a rodovia de maior
influência na Área de Estudo, uma vez que passa por dentro das ocupações do Sol Nascente
tendo seu início junto ao sistema viário da cidade de Ceilândia, na altura da Quadra QNP 11 e
finaliza no entroncamento da DF-180. Esta vicinal foi construída para dar acessibilidade aos
lotes rurais de Ceilândia e Samambaia e está implantada sem pavimentação.
Além das rodovias, destacam-se as principais vias urbanas de acessibilidade à Área de Estudo,
como sendo a Av. Hélio Prates, A Av. Elmo Serejo, a Via de Ligação Samambaia – Taguatinga ,
a Via NM 3 e as vias transversais de Ceilândia NM 3, NM 1 e N3.
A Av Hélio Prates se configura como via arterial com características urbanas interligando
Ceilândia e Taguatinga. No trecho entre os limites da cidade de Ceilândia até a Av. Comercial
de Taguatinga esta via possui duas pistas com 3 faixas de tráfego por sentido, separadas por
um canteiro central com largura de 18 metros. Ao longo do canteiro central existem diversos
retornos e as interseções com as principais vias perpendiculares (Via N2, Via MN2, Via M2, Via
JL2) são semaforizadas, com 2 (duas) fases de forma que não são permitidos os movimentos
de giro à esquerda, supridos pelos retornos.
O centro de Ceilândia , na altura das Vias M1 e M2, é ocupado pela Feira de Ceilândia, que
atualmente é invadido pelas barracas que ocupam todo o canteiros central, as calçadas e
pontos de parada de ônibus.
De acordo com o Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal - PTU/DF, a Av. Hélio
Prates passará por diversas intervenções viárias para se consolidar como um dos principais
Corredores do Sistema de Transporte Coletivo. Serão implantadas vias exclusivas para ônibus
junto ao canteiro central da avenida, com baias e pontos de parada de ônibus que passarão a
operar com porta esquerda. Este corredor terá início no futuro Terminal de Integração a ser
construído junto à Estação 25 do Metrô/DF e depois irá se conectar às Av. Comercial e Samdu
de Taguatinga. Cabe ressaltar que este corredor está a apenas 1.000 metros de distância do
“condomínio” Sol Nascente .
A Av. Elmo Serejo, também conhecida como Av. do Estádio, faz parte de um dos principais
eixos de transporte do DF. Este eixo envolve a Av. Elmo Serejo, a Av. Central de Taguatinga, a
EPTG (DF-085) e a EPIG já no Plano Piloto. Esta via proporciona acessibilidade da porção sul
de Ceilândia e nela se encontra implantado o Terminal Rodoviário de Taguatinga e o traçado do
Metrô/DF. O Terminal Rodoviário de Taguatinga além de servir a algumas linhas interestaduais
do DF também é ponto final de diversas linhas do entorno. Está previsto para este terminal a
integração com a Estação 22 do Metrô/DF. Neste local estava prevista a implantação do Centro
Metropolitano de Taguatinga, e atualmente está sendo estudada a possibilidade da implantação
de um novo Centro Administrativo para o Distrito Federal.
De acordo com o PTU/DF, a Av. Elmo Serejo também passará por algumas intervenções
viárias, mais direcionada à sinalização viária no sentido de priorizar o transporte coletivo por
ônibus e resolver alguns gargalos como a interseção com a Via de Ligação Samambaia –
Taguatinga. Ressalta-se que esta via serve de acesso direto ao “condomínio” Pôr do Sol .
A Via de Ligação Samambaia – Taguatinga , segundo os Planos Diretores Locais, tem como
função a integração entre os núcleos de Ceilândia, Samambaia e Taguatinga. Apesar de ser
452
uma via mais recente, apresenta elevados volumes de tráfego e é fundamental para a
integração da região sudoeste. Paralela a esta via foi projetada a Via de Ligação Samambaia
– Ceilândia interligando a via N 3 de Ceilândia à 2ª Av. Leste de Samambaia.
Esta via ainda não foi implantada devido ao fato de ter sido descoberto sitio arqueológico na
área de influência de seu traçado. A implantação desta nova via será de grande importância
para integração entre os núcleos urbanos de Ceilândia e Samambaia e terá como benefício
imediato a redução do tráfego na via de Ligação Samambaia – Taguatinga. Esta nova via irá
aumentar a acessibilidade das ocupações das Bordas de Ceilândia, sobretudo o “condomínio”
Pôr do Sol.
A Via NM 3 é uma das principais via de Ceilândia e sobretudo importante para as ocupações do
“condomínio” Sol Nascente. O principal acesso ao Trecho 1 do Sol Nascente se conecta
diretamente a esta via, gerando alta acessibilidade à área urbanizada da cidade.
Outro sistema de transporte que deve ser destacado na Área de Estudo é o Metrô/DF, cujo
traçado em Ceilândia passa junto à via N1 com trechos em nível e outros subterrâneos, e segue
pela Av. Elmo Serejo. Para as ocupações estudadas, as estações mais próximas são 22
(Centro Metropolitano), 23 (Ceilândia Sul), 24 (Guariroba), 25 (Ceilândia Centro) , 26 ( Ceilândia
Norte) e 27 (Ceilândia). As obras do metrô ainda estão em andamento e o sistema atualmente
está operando até a Estação 23 (Ceilândia).
Quando as obras do Metrô/DF forem planamente concluídas e todas as estações de Ceilândia
estiverem em operação, haverá um grande impacto na acessibilidade das populações
residentes na cidade e nos “condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol.
A Ilustração 284 apresenta o sistema viário e de transporte de maior influência para as
ocupações estudadas, bem como indica a localização dos terminais de ônibus e garagens
existentes.
453
Ilustração 284 - Sistema Viária de Influência da Área de Estudo
Fonte: PROGEA - 2007
Na área que corresponde à ocupação irregular, observa-se que o sistema viário não dispõe de
hieraquização viária. Este fato é o resultado do surgimento de loteamentos concebidos
isoladamente, sem integração com as ocupações vizinhas. Este modelo gerou uma malha viária
irregular e com diversas vias sem continuidade. A maior parte das vias apresentam larguras que
variam entre 6 e 8 metros, independentemente da função que desempenham. No Sol Nascente
salienta-se a existência de 3 vias com larguras maiores, que são: o prolongamento da Via NM
3, junto à Quadra QNR; a Vicinal VC-311, cujas faixa de domínio foram relativamente
preservada; e a via de prolongamento da Av. Hélio Prates.
•
Faixas de Domínio das Rodovias
A rodovia de maior influência na Área de Estudo, e cuja faixa de domínio interfere diretamente
nas ocupações é a VC-311. De acordo com o Decreto Nº 19.577, de 8 de setembro de 1998,
que fixa as faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal – SRDF, esta rodovia
vicinal está classificada no Grupo IV, cuja faixa de domínio é de 40 metros de largura divididos
simetricamente em relação ao eixo da rodovia.
454
Avaliação operacional do sistema viário
•
Avaliação Operacional do Sistema Viário Implantado
A partir dos dados coletados pelo Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal PTU/DF, pode-se verificar os volumes de tráfego nas principais vias da área de influência do
estudo. Estes dados são resultados de pesquisas de campo realizadas em outubro de 2004, em
dia útil típico, e estão apresentadas nas Tabelas a seguir.
Tabela 128 - Volumes de Tráfego – Pico da Manhã (7:30 às 8:30)
Rodovia/Via
DF-095
BR-070
Av. Hélio Prates
Sam/Taguatinaga
Av. Elmo Serejo
Sentido
Auto/Util Caminhão
Moto
Van
Micro-Ônibus
Ônibus
Articulado
TOTAL
Taguatinga - Plano Piloto
9.499
186
385
36
6
128
0
10.240
Plano Piloto - Taguatinga
0
0
0
0
0
0
0
0
Águas Lindas - DF
581
32
96
2
0
118
0
829
DF - Águas Lindas
110
23
14
1
0
35
0
183
Ceilândia - Bordas
801
32
43
123
2
124
1
1.126
Bordas - Ceilândia
1.719
58
166
134
5
132
1
2.215
Taguatinga - Samambaia
1.472
127
168
15
0
51
0
1.833
Samambaia - Taguatinga
1.828
103
245
19
4
65
0
2.264
Taguatinga - Ceilândia
1.910
101
161
127
0
84
1
2.384
Ceilândia - Taguatinga
2.532
122
336
87
4
142
0
3.223
Tabela 129 - Volumes de Tráfego – Pico da Tarde (17:30 às 18:30)
Rodovia/Via
DF-095
BR-070
Av. Hélio Prates
Sam/Taguatinaga
Av. Elmo Serejo
Sentido
Auto/Util Caminhão
Moto
Van
Micro-Ônibus
Taguatinga - Plano Piloto
0
0
0
0
0
Plano Piloto - Taguatinga
5.479
196
379
47
2
250
23
27
0
1
Águas Lindas - DF
Ônibus
Articulado
TOTAL
0
0
119
0
6.222
45
0
346
DF - Águas Lindas
465
42
67
0
0
83
0
657
Ceilândia - Bordas
1.110
77
182
223
2
210
1
1.805
Bordas - Ceilândia
1.273
27
82
133
3
89
0
1.607
Taguatinga - Samambaia
1.432
108
230
23
0
53
0
1.846
Samambaia - Taguatinga
1.611
129
190
32
4
52
0
2.018
Taguatinga - Ceilândia
2.450
86
340
92
0
75
0
3.043
Ceilândia - Taguatinga
2.346
116
195
108
5
144
0
2.914
A partir destes dados, estima-se o Volume Médio Diário de Veículos em cada via ou rodovia,
tendo como referência que o volume da hora de pico no sentido predominante corresponde a
12% do total do tráfego diário.
A Tabela a seguir apresenta a estimativa diária para cada sentido de tráfego e a estimativa
geral para os dois sentidos de tráfego.
455
Tabela 130 - Volumes de Tráfego Diário
Rodovia/Via
DF-095
BR-070
Av. Hélio Prates
Sam/Taguatinaga
Av. Elmo Serejo
Sentido
Total
Total Diário
Total Diário
Hora Pico
Sentido
2 Sentidos
Taguatinga - Plano Piloto
10.240
85.333
Plano Piloto - Taguatinga
6.222
51.850
Águas Lindas - DF
829
6.908
DF - Águas Lindas
657
5.475
Ceilândia - Bordas
1.805
15.042
Bordas - Ceilândia
2.215
18.458
Taguatinga - Samambaia
1.846
15.383
Samambaia - Taguatinga
2.264
18.867
Taguatinga - Ceilândia
3.043
25.358
Ceilândia - Taguatinga
3.223
26.858
137.183
12.383
33.500
34.250
52.217
Neste contexto, a rodovia mais carregada corresponde à DF-095 ou Via Estrutural, que é
responsável por dar suporte à grande parte dos deslocamentos entre Plano Piloto e Taguatinga.
A BR-070, no local onde foram realizadas as contagens, próximo à divisa com Goiás, os
volumes de tráfego representam os deslocamentos de Águas Lindas no entorno do Distrito
Federal.
Com relação às principais vias urbanas, observa-se que existe um equilíbrio dos volumes de
tráfego em ambos os sentidos pesquisados que pode ser observado nos primeiros quadros. A
via urbana de maior fluxo é a Av. Elmo Serejo, que faz parte do corredor de transportes da
EPTG. A Av. Hélio Prates e a via de Ligação Samambaia – Taguatinga apresentam patamares
semelhantes de tráfego.
Os dados apresentados no presente Estudo Ambiental correspondem às pesquisas de campo
realizadas em outubro/2004 para dar subsídio ao Programa de Transporte Urbano do Distrito
Federal – PTU/DF. Na época, as vans operavam com a anuência do DFTRANS sob o regime
de concessão do STPA ( Sistema de Transporte Público Alternativo) e do STPAC (Sistema de
Transporte Público Alternativo de Condomínios).
A Portaria nº 37, de 20/04/2007, publicada em 23/04/2007, revogou todas as permissões
outorgadas para o STPAC, alegando irrregularidades jurídicas e o fato de que o Transporte
Público Alternativo de Condomínios não estava atendendo às suas funções de alimentação e
distribuição dentro do sistema. Nesta data foram cassadas as licenças de cerca de 838 vans,
incluíndo aquelas que atendiam os “condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol, e outras que
circulavam no sistema viário da área de influência do estudo.
Desta forma, ao serem analizados os dados citados, deve-se considerar uma diminuição de
70% no volume de tráfego correspondente às vans.
456
•
Avaliação da Demanda de Transportes Gerada pela Ocupação
A ocupação urbana nas Bordas de Ceilândia apresenta, segundo pesquisa sócio-econômica
realizada pela PROGEA junto às associações de moradores, uma população total de 75.000
habitantes, sendo 65.000 hab. no “condomínio” Sol Nascente e 10.000 no “condomínio” Pôr do
Sol. As necessidades de deslocamento diários desta população interferem diretamente no
sistema viário do entorno e nos sistemas de transporte e circulação das vias e acessos à
região.
Para estimativa deste tráfego gerado apresenta-se como base a Pesquisa Domiciliar de
Transportes, realizada pela CODEPLAN no ano de 2000. Apesar de que, naquela época, estas
ocupações ainda estavam em formação, a pesquisa retratou os hábitos de deslocamento da
população de Ceilândia apresentando padrões bem semelhantes aos da população das novas
ocupações.
Segundo esta pesquisa, o índice de mobilidade da população do Distrito Federal por todos os
modos (motorizados e não motorizados) correspondia a 1,41 viagem/ dia/habitante, e para
Região Administrativa de Ceilândia, esta mobilidade correspondia a 1,25 viagem/dia/habitante.
A mesma pesquisa demonstrou que o total de viagens motorizadas na RA IX – Ceilândia
apresentavam as seguintes repartições modais:
Tabela 131 – Participação de Viagens Motorizadas e não Motorizadas
MODO
MOTORIZADOS
Automóvel/Utilitário
Ônibus / Transporte Escolar e Fretado
Lotação
Outros (Bicicleta e Moto)
NÃO MOTORIZADO
TOTAL
•
PARTICIPAÇÃO
62,64
16,64%
40,75%
3,35%
1,90%
37,36
100,0%
“Condomínio” Sol Nascente
Estes parâmetros adotados para as estimativas de deslocamentos da população do
“condomínio” Sol Nascente são apresentados na tabela a seguir.
Tabela 132 – “Condomínio” Sol Nascente – Estimativas de Viagens/dia
População
“Sol Nascente”
75.000
Viagens
Geradas
(Viag/dia/hab.)
93.750
Viagens
Motorizadas
(Viag/dia/hab.)
58.725
Viagens
Não Motorizadas
(Viag/dia/hab.)
35.025
Os percentuais dos “modos motorizados” permitem estimar as viagens por modo da população
do “condomínio” Sol Nascente, conforme apresentado a seguir.
457
Tabela 133 - “Condomínio” Sol Nascente – Participação de Viagens Motorizadas por
Modo
MODO
Automóvel/Utilitário
Ônibus / Transporte Escolar e Fretado
Lotação
Outros (Bicicleta e Moto)
Total
PARTICIPAÇÃO
26,56%
65,05%
5,35%
3,04%
100,0%
Nº Viag/Dia/Hab
15.598
38.200
3.142
1.785
58.725
Considerando-se a capacidade média de transporte por ônibus correspondente a 80
passageiros / veículo, de Van (Lotação) de 14 passageiros / veículo e a taxa média de
ocupação por automóvel no Distrito Federal de 1,6 passageiros / veículo, estima-se na tabela a
seguir, o tráfego gerado diariamente pela população do “condomínio” Sol Nascente.
Tabela 134 - “Condomínio” Sol Nascente – Estimativa de Tráfego / Dia
Automóvel / Dia
9.748
•
Ônibus / Dia
478
Lotação/ Dia
224
“Condomínio” Pôr do Sol
Os parâmetros adotados para as estimativas de deslocamentos da população do “condomínio”
Pôr do Sol”, são apresentados na tabela a seguir.
Tabela 135 - “Condomínio” Pôr do Sol – Estimativas de Viagens/dia
População
“Sol Nascente”
9.800
Viagens
Geradas
(Viag/dia/hab.)
12.250
Viagens
Motorizadas
(Viag/dia/hab.)
7.674
Viagens
Não Motorizadas
(Viag/dia/hab.)
4.676
Os percentuais dos “modos motorizados” permitem estimar as viagens por modo da população
do “condomínio” Pôr do Sol, conforme apresentado a seguir.
Tabela 136 - “Condomínio” Pôr do Sol – Participação de Viagens Motorizadas por Modo
MODO
Automóvel/Utilitário
Ônibus / Transporte Escolar e Fretado
Lotação
Outros (Bicicleta e Moto)
Total
PARTICIPAÇÃO
26,56%
65,05%
5,35%
3,04%
100,0%
Nº Viag/Dia/Hab
2.038
4.992
410
234
7.674
Considerando-se a capacidade média de transporte por ônibus correspondente a 80
passageiros / veículo, de Van (Lotação) de 14 passageiros / veículo e a taxa média de
ocupação por automóvel no Distrito Federal de 1,6 passageiros / veículo, estima-se na tabela a
seguir, o tráfego gerado diariamente pela população do “condomínio” Pôr do Sol.
458
Tabela 137 - “Condomínio” Pôr do Sol – Estimativa de Tráfego / Dia
Automóvel / Dia
1.274
Ônibus / Dia
62
Lotação/ Dia
30
6.10.6 Aspectos Urbanísticos
6.10.6.1 Caracterização da Ocupação Urbana Atual
A área de estudo, denominada Bordas de Ceilândia, está situada a oeste da cidade de
Ceilândia, dentro dos limites da Região Administrativa IX – Ceilândia. Segundo o PDOT/97,
trata-se de área inserida parte em Zona Urbana de Dinamização e parte em Zona Rural de Uso
Diversificado, sobreposta por Área Especial de Proteção com Restrição Físico Ambiental, cujas
características ou proximidade com Zonas de Conservação Ambiental justificam cuidados
especiais quanto ao seu uso e ocupação.
A região compreende os vales do rio Melchior e de seu afluentes que se formam a partir da
área urbanizada da cidade de Ceilândia. Entre os vales dos córregos afluentes formam-se
platôs de topografia mais plana que até a década de 90 eram ocupados predominantemente
por chácaras e pequenas fazendas com produção agro-pecuária.
Por volta de 1998, a ocupação urbana nas Bordas de Ceilândia teve seu início marcado pelo
surgimento de diversos focos de assentamentos irregulares originados de famílias de
carroceiros, que passaram a habitar em áreas próximas aos currais comunitários. Com o passar
do tempo, a área que era ocupada predominantemente por lotes de uso rural (chácaras e
fazendas) sofreu um processo de parcelamento de lotes de carácter habitacional. Esse
processo ocorreu de forma segmentada, onde cada chácara parcelada deu origem a pequenos
“condomínios” estruturados de forma independente.
Atualmente o que se observa é que a área está ocupada parte por “condomínios” irregulares e
parte por chácaras que ainda resistem à forte pressão por desmembramento em lotes
habitacionais.
Os dados dos processos em trâmite nos órgãos públicos relacionados às principais ocupações
na área serão apresentados assim que as respostas às cartas-consultas enviadas para Defesa
Civil, Novacap, SEDUMA, IBRAM e outros, forem recebidas.
A área objeto do presente estudo está delimitada:
•
•
•
•
ao norte pelas Quadras QNQ e QNR de Ceilândia;
a leste pela Quadra QNP, que vai do Setor P Norte contornando o Setor P Sul de
Ceilândia;
ao sul tendo como referência o ribeirão Taguatinga; e
a oeste pela rio Melchior.
Esta área apresenta cerca de 3.000 hectares e seus limites são apresentados na Ilustração
285, a seguir.
459
Ilustração 285 - Localização da ocupação atual – Bordas de Ceilândia
Fonte: PROGEA – 2007
A avaliação da ocupação urbana atual da área de estudo foi feita com base em imagem de
satélite (março de 2007) disposta sobre as Bases do Sicad, escala 1: 10.000. Dessa forma,
foram cadastradas as novas vias formadas pelo surgimento dos “condomínios”, com o objetivo
de subsidiar a avaliação do processo de ocupação urbana da área.
Na Área de Estudo existem dois “condomínios” formados conhecidos como Sol Nascente e Pôr
do Sol. A Lei Complementar 330/2000 criou oficialmente o “Núcleo Habitacional Parque Sol
Nascente”.
Confrontando-se a poligonal definida pela Lei Complementar nº. 330/2000 com a ocupação
atual, por meio de análise da cena obtida por sensores de alta resolução do satélite Quickbird
(março de 2007), conclui-se que as ocupações irregulares do “condomínio” Sol Nascente
avançaram 262 hectares sobre os limites definidos pela poligonal regulamentada. Essas
ocupações encontram-se destacadas em cor azul no croqui a seguir.
O Sol Nascente abrange toda a área compreendida ente as Quadras QNQ e QNR ao norte e os
limites das Quadras QNP do Setor P-Sul de Ceilândia, onde as ocupações urbanas se
concentram nos platôs formados pelos vales dos córregos afluentes do rio Melchior.
460
O Pôr do Sol acontece a partir do limite sul do Setor P-Sul de Ceilândia, em faixa de terra entre
a área urbanizada de Ceilândia e o rio Melchior.
A partir da imagem de satélite foi possível deli mitar as áreas ocupadas por parcelamentos
irregulares, onde se esti ma que a área do Sol Nascente corresponde a cerca de 845 ha e a
área do Pôr do Sol a cerca de 120 ha, conforme apresentado na Ilustração 286.
Ilustração 286 - Levantamento das áreas ocupadas
Fonte: PROGEA 2007
Sol Nascente
O “condomínio”ou Setor Habitacional Sol Nascente apresenta áreas de características distintas
que podem ser assim identificadas, conforme ilustração acima:
•
•
•
Trecho 1, situada no platô formado pelos córregos do Pasto e Lagoinha ao sul e o
córrego do Embira Branco a oeste;
Trecho 2, situada no platô entre o córrego do Pasto e o córrego do Meio que
corresponde ao divisor de águas onde se desenvolve a VC-311; e
Trecho 3, em área situada entre o córrego do Meio e o Setor P-Sul de Ceilândia.
462
O Trecho 1 corresponde à área ocupada de maior densidade. Se desenvolve a partir da
prolongamento da Via NM 3 junto às Quadras QNQ e QNR de Ceilândia. A via principal de
acesso ao parcelamento tem uma largura de aproxi madamente 20 metros e se conecta
diretamente com a via NM 3. A ocupação lindeira nesta via já é caracterizada pelo uso misto de
comércio e residência, onde existem bares mercearias, pequenas oficinas e outras atividades
comerciais de pequeno porte. Nesta via existe um ponto para o Transporte Alternativo de
Condomínios operado por vans que reforça o caráter de centralidade do assentamento.
Ilustração 287 - Via Principal do Sol Nascente –
Trecho 1 – Ponto de Van
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 288 - Via Principal do Sol Nascente –
Trecho 1
Fonte: PROGEA - 2007
A partir da via principal, surgem as quadras residenciais formando um traçado viário em forma
de “espinha de peixe”, cuja proporção e lógica têm como origem as chácaras lindeiras a esta
via, que deram origem aos parcelamentos irregulares.
463
Ilustração 289 - Via Perpendicular a Via Principal do
Sol Nascente – Trecho 1
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 290 - Sol Nascente – Trecho 1 – Referência
de Chácara reparcelada
Fonte: PROGEA - 2007
Esta ocupação se caracteriza predominantemente por habitações construídas em alvenaria,
com alta incidência de muros e portões de aço. Dentro de um mes mo lote, observa-se, por
vezes, a existência de mais de uma unidade familiar. Nenhuma via encontra-se asfaltada e já
estão sendo realizadas obras de terraplanagem na via principal do trecho.
O endereçamento é confuso, não havendo placas com nome de ruas. De vez em quando,
encontram-se placas com nomes de condomínios e referências da chácara de origem, como o
caso apresentado na Ilustração anterior.
A ocupação deste trecho se encontra em acelerado processo de adensamento, com diversas
obras em andamento. As vias internas passam a assumir larguras variáveis e sem conexão
com outras vias, formando diversas ruas sem saída e sem áreas para manobra “cul de sac”,
conforme apresentado na Ilustração a seguir.
464
Ilustração 291 - Sol Nascente – Trecho 1 – Casas
em construção
Fonte: PROGEA - 2007
O Trecho 2 corresponde à área situada no platô formado pelos córregos do Pasto e do Meio. É
uma ocupação menos densa, se comparada ao Trecho 1, onde ainda coexistem chácaras com
alguma produção pecuária convivendo com os “condomínios” residenciais em formação.
O acesso principal ocorre pela estrada vicinal VC-311 que tem início no sistema viário da
Quadra QNP 1 e termina no entroncamento com a DF-180. A ocupação lindeira da estrada é
caracterizada pela existência de condomínios isolados, ainda em processo de formação e lotes
de uso rural. Apesar dos condomínios existentes nesta área ainda não estarem plenamente
ocupados, verifica-se a formação de outros parcelamentos em lotes rurais.
Nas margens da rodovia já ocorrem, em alguns locais, o uso misto de residência e comércio de
pequeno porte. Na altura do km 1,5 está instalada uma escola pública.
Ilustração 292 - Sol Nascente – Trecho 2 – VC-311
Fonte: PROGEA - 2007
465
Ilustração 293 - Sol Nascente – Trecho 2 – VC-311
– Placa do DER/DF
Fonte: PROGEA – 2007
Ilustração 294 - Sol Nascente – Trecho 2 – VC-311
– Uso comercial
Fonte: PROGEA – 2007
466
Ilustração 295 - Sol Nascente – Trecho 2 – VC-311
– Uso Residencial e Rural
Fonte: PROGEA - 2007
As residências que estão sendo construídas são predominantemente em alvenaria com telhas
de amianto e esquadrias de aço. Algus lotes estão sendo cercados por muro em alvenaria, mas
a tendência no local é de formação de “condomínios” abertos.
Ilustração 296 - Sol Nascente – Trecho 2 – VC-311
– “Condomínios” em formação
Fonte: PROGEA - 2007
467
Ilustração 297 - Sol Nascente – Trecho 2 – VC-311
– “Condomínios” em formação
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 298 - Sol Nascente – Trecho 2 – VC-311
– Escola Pública
Fonte: PROGEA – 2007
468
Ilustração 299 - Sol Nascente – Trecho 2 – VC-311
– “Condomínio” em formação
Fonte: PROGEA - 2007
O Trecho 3 corresponde à área situada entre o córrego do Meio e o Setor P-Sul de Ceilândia. A
via principal de acesso à área segue no prolongamento da Av. Hélio Prates após a Feira do
Produtor e Atacadista da Ceilândia.
Nesta área existem várias situações em relação à forma de ocupação. No limite norte do trecho,
as ocupações encontram-se em área de risco devido às erosões do córrego Grotão, causadas,
em parte, por problemas de drenagem no seu lançamento final.
A parte intermediária apresenta uma densidade maior de ocupação por “condomínio”, cuja
característica é bem marcante. São condomínios cercados por muro, com único acesso vedado
por portão. Internamente formam-se ruas internas que dão acesso aos lotes, que por sua vez,
também são vedados por grandes muros em alvenaria.
Na parte mais a oeste, no final do platô que se forma entre o córrego do Meio e o córrego
Grotão, a ocupação urbana é menos densa em virtude dos condomínios que ainda estão se
formando e que estão situados entre lotes rurais.
Ilustração 300 - Sol Nascente – Trecho 3 – Acesso
a Feira do Produtor e Atacadista de Ceilândia
Fonte: PROGEA - 2007
469
Ilustração 301 - Sol Nascente – Trecho 3 – Acesso
Principal prolongamento da Av. Hélio Prates
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 302 - Sol Nascente – Trecho 3 – “Condomínios”
em formação
Fonte: PROGEA – 2007
470
Ilustração 303 - Sol Nascente – Trecho 3 – “Condomínios” Fechados
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 304 - Sol Nascente – Trecho 3 – Lotes rurais remanescentes
Fonte: PROGEA - 2007
Pôr do Sol
O “condomínio” ou Setor Habitacional Pôr do Sol se desenvolve a partir do limite sul do Setor P
Sul de Ceilândia. Apesar de se desenvolver em área menor que o “condomínio” Sol Nascente,
encontra-se em estágio mais avançado de consolidação apresentando maior densidade.
Na área ocupada existem ainda quatro lotes de uso rural que ainda não foram parcelados, e o
restante está todo ocupado por loteamento urbano. Esta ocupação tem como acesso principal o
prolongamento da Av. Elmo Serejo, a partir da qual se desenvolvem vias transversais de
acesso à ocupação. Nestas vias transversais, já ocorre o uso misto de residência e comércio de
pequeno porte.
A ocupação se caracteriza pela predominância de casas construídas em alvenaria, com
grandes muros cercando o lote, gerando espaços públicos de alta vulnerabilidade para
segurança pública, ou seja, sem iluminação, sem pavimentação e calçadas, além de mato
crescendo junto às vias que não estão pavimentadas.
471
O endereçamento no local também é praticamente inexistente, não havendo referências de vias
ou quadras.
Ilustração 305 - Via Transversal à Av. Elmo Serejo – Pequeno Comércio
Fonte: PROGEA - 2007
Ilustração 306 - Via Interna, lotes com muros
Fonte: PROGEA - 2007
472
Ilustração 307 - Via Interna, residências em construção
Fonte: PROGEA – 2007
Ilustração 308 - Via Interna, lotes com muros
Fonte: PROGEA - 2007
6.10.6.2
Diretrizes de uso e ocupação da área
As Diretrizes de Uso e Ocupação da área de estudo deverão considerar a legislação urbana
pertinente para o local, os índices e indicadores urbanísticos recomendáveis e os anseios da
população local.
Legislação Urbanística
Apresentam-se neste item os aspectos legais relativos à área de estudo. Trata-se das
disposições que deverão nortear as propostas de parcelamento para as Bordas de Ceilândia.
•
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
O projeto de urbanização deverá seguir as disposições deste diploma legal, chamando-se
atenção para o seguinte:
473
As áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão
proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba;
Segundo o inciso II do art. 4º, os lotes terão área míni ma de 125 m2 (cento e vinte e
cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a
legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o
loteamento se destinar à urbanização específica ou edificações de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes;
Segundo o inciso III do art. 4º, ao longo das águas correntes e das faixas de domínio
das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de faixa “non aedificandi” de
15 metros;
As vias do loteamento deverão articular-se com o sistema viário adjacente oficial, —
vias existentes ou projetadas — e harmonizar-se com a topografia local;
A percentagem de áreas públicas (sistema viário, equipamentos sociais, públicos e
comunitários), no caso de loteamentos urbano-residenciais, não poderá ser inferior a
35% da gleba (Alterada pela Lei 9.785/99 apresentada a seguir);
O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento,
a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
•
Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999
Trata-se de Lei Federal, que entre outras altera a Lei Nº 6.766, com nova redação, para alguns
artigos, onde se destacam os seguintes:
Art. 3º A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ........................................................................”
§ 6º A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas
por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I - vias de circulação;
II - escoamento das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável; e
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar."
"Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de
expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou
aprovadas por lei municipal."
"Art. 4º ....................................................................... “
“I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de
ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se
situem."
“§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município,
os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que
474
incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de
aproveitamento."
•
Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT/97
De acordo com a Lei Complementar Nº 17, de 28 de janeiro de 1997, que instituiu o PDOT, a
área de estudo situa-se em duas zonas distintas e em três áreas especiais de proteção deste
plano, a saber:
Zona Urbana de Dinamização – Abrange o “condomínio” Pôr do Sol.
Zona Rural de Uso Diversificado – Abrange o “condomínio” Sol Nascente.
Área Especial de Proteção:
o
o
o
•
Área com Restrição Físico Ambiental “Bordas de Ceilândia” – Área sobreposta à
Zona Rural de Uso Diversificado;
Área Rural Remanescente “Taguatinga” – Área sobreposta à Zona Urbana de
Dinamização e que abrange a ARIE JK; e
Área de Lazer Ecológico “Três Meninas” - Área sobreposta à Zona Urbana de
Dinamização e que abrange a ARIE JK.
Plano Diretor Local de Ceilândia – PDL-Ceilândia
A Lei Complementar Nº 314, de 1º de setembro de 2000, que instituiu o Plano Diretor Local de
Ceilândia RA-IX, cita que a área de estudo, tal como cita o PDOT/97, está inserida em Área de
Restrição Físico Ambiental. Cita ainda a criação das Áreas Peri metrais Sul, Norte e Verdes,
conforme destacam os artigos a seguir.
“Art. 6° Sobrepõem-se às zonas objeto do macrozoneamento de Ceilândia, conforme o
disposto no PDOT, as seguintes áreas de diretrizes especiais, indicadas nos mapas 1 e
3 do anexo I:
I - Área do Centro Regional;
II - Áreas Especiais de Proteção.
Parágrafo único. Entende-se por áreas de diretrizes especiais as porções territoriais que
exigem parâmetros e diretrizes de uso e ocupação do solo diferenciados e
preponderantes sobre os das zonas nas quais se inserem.”
“Seção III -Das Novas Áreas de Uso Urbano
Art. 12. Ficam estabelecidas as seguintes áreas de uso urbano, na zona urbana da RA
IX, indicadas no mapa 3 do anexo I, que serão objeto de projetos urbanísticos especiais:
I - Áreas de Desenvolvimento Econômico - ADE;
II - Área Perimetral Sul;
III - Área Perimetral Norte;
IV - Áreas Perimetrais Verdes.
Art. 14. A Área Perimetral Sul consiste numa faixa de terra localizada a sul e a oeste do
Setor "P" Sul, destinada à implantação de equipamentos comunitários.
475
Art. 15. A Área Perimetral Norte consiste numa faixa de terra localizada a oeste do Setor
"P" Norte e da QNR, destinada à implantação de equipamentos comunitários.
Art. 16. As Áreas Perimetrais Verdes consistem em estreitas faixas de terra que
estabelecerão a transição entre as áreas de ocupação urbana e rural, localizando-se:
I - no interior das poligonais da ARIE Parque Juscelino Kubitschek e da Área Rural
Remanescente - ARR Taguatinga;
II - no interior da poligonal da Área com Restrição Físico-Ambiental;
III - entre as quadras QNO e a Rodovia BR-070.
§ 1° A largura da Área Perimetral Verde será variável, de acordo com as peculiaridades
físicas de cada local, e será definida por projeto específico.
§ 2° Os contratos de arrendamento da ARR Taguatinga coincidentes com a Área
Perimetral Verde observarão a garantia de disponibilidade destas faixas, quando
solicitado pelo Poder Público.
§ 3° Ficam asseguradas e preservadas as ocupações urbanas e rurais existentes nas
faixas de que trata o caput, bem como a participação dos interessados na elaboração do
projeto específico correspondente.”
A Ilustração 309 apresenta o zoneamento do PDL de Ceilândia envolvendo a Área de Estudo.
Ilustração 309 - Zoneamento PDL Ceilândia
Fonte: PROGEA - 2007
476
•
MINUTA do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – 2007
Trata-se da Minuta de nova Lei Complementar a ser votada, que irá instituir o PDOT/2007. Em
02 de junho de 2007, houve uma audiência pública para que esta lei seja encaminhada para
votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
De acordo com o novo PDOT, a área de estudo das Bordas de Ceilândia passa a se inserir na
Zona Urbana de Expansão e Qualificação, conforme apresentado na Ilustração 310.
Ilustração 310 - Zoneamento Minuta PDOT/2007
Fonte: PROGEA - 2007
Para a Zona de Expansão e Qualificação Urbana, a minuta da nova lei cita os artigos a seguir.
Subseção V - Da Zona Urbana de Expansão e Qualificação
Art.84. A Zona Urbana de Expansão e Qualificação é composta por áreas propensas à
ocupação urbana e que possuem relação direta com áreas já implantadas, sendo
também integrada por assentamentos informais que necessitam de qualificação.
Parágrafo único. Integram esta zona as áreas e os assentamentos informais situados ao
longo da rede viária estrutural, nas rodovias DF-001, DF-140, DF-180, DF-250, DF-280 e
BR-040, em Vicente Pires, Arniqueira, Ceilândia e Sobradinho. ‘
Art.85. Esta Zona deve ser planejada e ordenada para o desenvolvimento equilibrado
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - estruturar e articular a malha urbana de forma a integrar e conectar as localidades
existentes;
477
II - aplicar o conjunto de instrumentos de política urbana adequado para qualificação,
ocupação e regularização do solo;
III - qualificar as áreas ocupadas para reversão dos danos ambientais e recuperação das
áreas degradadas;
IV - constituir áreas para a atender às novas demandas habitacionais;
V - priorizar a ocupação dos vazios urbanos nas Áreas de Regularização.
A minuta do PDOT/2007 também indica em seu Anexo V - Mapa das Estratégias de Expansão
e Regularização, as Áreas de Regularização 21 e 23, que correspondem as áreas atualmente
ocupadas pelos “condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol.
Ilustração 311 - Anexo V – Minuta PDOT/2007
Fonte: PROGEA - 2007
•
Estatuto da Cidade
Trata-se da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e
183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências. No que concerne à área de estudo, esta lei deve ser considerada quanto às
diretrizes gerais que estabelece a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda e quanto ao instrumentos de política urbana que disponibiliza para
este fim. Neste contexto destacam-se os artigos a seguir:
478
“Art. 2° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito da cidade sustentável, entendido como o direito a terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, á infra-estrutura urbana, ao transporte a aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II - ......
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação
do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as
normas ambientais”;
“Art. 4°Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e do
desenvolvimento econômico social;
II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões;
III – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor
b) ........
IV – institutos tributários e financeiros: ...
V – institutos jurídicos e políticos:
a) ...
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
.......
§ 1° Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é
própria, observado o disposto nesta Lei.
§ 2° Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos
por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nesta área, a
concessão real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
§ 3° Os instrumentos previstos neste artigo que demandem dispêndio de recursos por
parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a
participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.”
Os instrumentos presentes no Estatuto referem-se na sua maioria à dimensão jurídica da
regularização fundiária, sendo a única menção a um instrumento de regularização urbanística a
instituição de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS como um dos institutos jurídicos e
políticos listados no inciso V do artigo 4.
A concepção básica do instrumento das ZEIS é incluir, no zoneamento da cidade, uma
categoria que permita, mediante plano específico de urbanização, o estabelecimento de um
padrão urbanístico próprio para o assentamento. Vale ressaltar que a minuta do PDOT/2007 já
considerou esta estratégia com a criação das Áreas de Regularização apresentadas no Anexo
V.
A possibilidade legal de se estabelecer um plano próprio, adequado às especificidades locais,
reforça a ideia de que as ZEIS compõe um universo diversificado de assentamentos urbanos
479
passíveis de tratamentos diferenciados, assi m agregando uma referência de qualidade
ambiental para a requalificação do espaço habitado por populações de baixa renda.
O estabeleci mento de ZEIS também significa o reconhecimento da possibilidade de construção
de uma legalidade que corresponda a esses assentamentos e, portanto, da extensão do direito
de cidadania a seus moradores.
O estabeleci mento de ZEIS tem como objetivos:
-
permitir a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade, por não terem tido
possibilidades de ocupação do solo urbano dentro das regras legais;
-
permitir a introdução de serviços e infra-estrutura urbanos nos locais que antes não
chegavam, melhorando as condições de vida da população;
-
regular o conjunto de mercado de terras urbanas, reduzindo as diferenças de qualidade
entre os padrões de ocupação urbana;
-
aumentar a arrecadação, pois as áreas regularizadas passam a poder pagar impostos e
taxas; e
-
aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda.
Análise da Legislação
Concluindo, da avaliação da legislação urbanística pertinente para o local, ou seja PDOT/97 e
PDL de Ceilândia, a regularização das áreas ocupadas pelos “condomínios” Sol Nascente e Pôr
do Sol ficaria restrita àquelas que estão dentro da poligonal de Zona Urbana de Dinamização
(PDOT/97), ficando a maior parte dos assentamentos impossibilitados de regularização,
conforme citam as prerrogativas para Áreas com Restrição Físico Ambiental e Áreas Rurais
Remanescentes.
Com a minuta de lei do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF - PDOT/2007 , as
áreas ocupadas passam a se inserir em Zona Urbana de Expansão e Qualificação, o que
possibilita a regularização dos loteamentos, seguindo as diretrizes específicas da lei. Neste
contexto, o Sol Nascente e Pôr do Sol passam a ser consideradas Áreas de Regularização com
embasamento na Lei Federal Nº 10.257 (Estatuto da Cidade), que apresenta como instrumento
de regularização urbanística a instituição de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS,
aplicável ao caso destas ocupações irregulares.
Neste contexto é que serão desenvolvidos os cenários de ocupação da área na avaliação
ambiental do presente estudo.
480
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
EIA
AVALIAÇÃO DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES
NAS BORDAS DA CIDADE DE CEILÂNDIA
VOLUME I - TEXTO
TOMO 3
JANEIRO DE 2009
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GDF
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SEDUMA
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
TERRACAP
Antônio Raimundo Gomes Silva Filho
PRESIDENTE
Elme Terezinha Ribeiro Tanus
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
DIRETOR DE COMERCIALIZAÇÃO
Luís Antônio Almeida Reis
DIRETOR TÉCNICO E DE FISCALIZAÇÃO
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
TERRACAP
PROGEA ENGENHARIA E ESTUDOS AMBIENTAIS
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
EIA
AVALIAÇÃO DAS OCUPAÇÕES
IRREGULARES NAS BORDAS DA
CIDADE DE CEILÂNDIA
VOLUME I - TEXTO
TOMO 3
JANEIRO DE 2009
COMISSÃO DE ANÁLISE
Gabriel Tenório Ramos
Executor do Contrato
TERRACAP
Altamiro Freide Pavanelli
Executor substituto do Contrato
TERRACAP
Juliana Capra Maia
Técnica Especialista - Socióloga
GEMAM/TERRACAP
Maria Otilia Viana
IBRAM
Izabel Torres Cordeiro
Arquiteta
SEDUMA
Ester Lea Silva Martins
Engenheira Florestal
SUDESA
Juliana Ferreira Freitas
Analista Ambiental
IBAMA/DF
Solange Cordeiro Silva Rocha
Engenheira
CAESB
EQUIPE TÉCNICA
COORDENAÇÃO
Coordenador Geral
Antônio Valério
Geólogo CREA-SP 20288/D
Coordenador Técnico
Cristiano Goulart S. Gomes
Geólogo CREA-DF 10854/D
Coordenador Técnico Adjunto
Rodrigo Mello de Vasconcelos
Eng. Ambiental CREA-DF 13008/D
MEIO BIÓTICO
Carolina Esteves da Cunha Lobo
Bióloga CRBio 44765/04-D
Cleidemar Batista Valério
Bióloga CFB 04576/87
Rodrigo Luiz Gomes Pieruccetti
Eng. Florestal CREA-DF 11875/D
MEIO FÍSICO
Marcelo Pedrosa Pinelli
Geólogo CREA-DF 11084/D
Maria Luisa Musarra
Bióloga
Jéferson da Costa
Eng. Civil CREA-DF 8.843/D
Waldo Duarte de Matos
Eng. Civil CREA-SP 25.743/D
Wellington Mesquita de Carvalho
Eng. Ambiental CREA-DF 15.310/D
Júnia de Oliveira Porto
Engª. Ambiental CREA-DF 16.033/D
MEIO ANTRÓPICO
Ana Cecília Parisi
Arquiteta CREA-DF 7.703/D
Claudia Jeanne de Barros
Socióloga
Mariza de Oliveira Barbosa
Arqueóloga
Marly Santos da Silva
Geógrafa CREA-DF 10895/D
Paulo Cavalcante
Arquiteto CREA 12.807/D
ÍNDICE GERAL
TOMO 3
7
CENÁRIOS DE GESTÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
481
METODOLOGIA E E TAPAS DO P ROCESSO DE CENARIZAÇÃO
482
7.1
7.1.1
IDENTIFICAÇÃO DE CONDICIONANTES DO SISTEMA
482
7.1.2
OS MODELOS E OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
483
7.1.2.1
Modelo Burocrático
483
7.1.2.2
Modelo Sistêmico
484
7.1.2.3
Modelo Sistêmico - Contingencial
485
7.2
QUADRO ATUAL DE REFERÊNCIA E SEU PASSIVO AMBIENTAL – CONDICIONANTES E
P ROGNÓSTICOS
485
7.2.1
ASPECTOS DA VEGETAÇÃO LOCAL
487
7.2.2
ASPECTOS DA FAUNA LOCAL
489
7.2.3
ASPECTOS DO MEIO FÍSICO
490
7.2.3.1
Ar
490
7.2.3.2
Água
491
7.2.3.3
Solo
491
7.3
CONSTRUÇÃO DOS CENÁRIOS DE OCUPAÇÃO
7.3.1
CENÁRIO 1 - CENÁRIO TENDENCIAL SEM INTERVENÇÃO
491
493
7.3.1.1
Aspectos Urbanísticos e Sócioeconômicos
495
7.3.1.2
Impactos do Cenário 1
496
7.3.2
CENÁRIO 2 – CENÁRIO COM FOCO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA NOS SEUS
ASPECTOS MAIS RESTRITIVOS (REMOÇÃO DOS “CONDOMÍNIOS”)
498
7.3.2.1
Aspectos Urbanísticos e Sócioeconômicos
498
7.3.2.2
Aspectos Legais e Ambientais Aplicáveis ao “Condomínio” Pôr do Sol
502
7.3.2.3
Aspectos Legais e Ambientais Aplicáveis ao “Condomínio” Sol Nascente
502
7.3.2.4
Restrições ao Desenvolvimento do Cenário 2
503
7.3.2.5
Impactos do Cenário 2
504
7.3.3
CENÁRIO 3 - CENÁRIO SOCIAL COM RESTRIÇÃO DE 100M DA LINHA DE RUPTURA DO RELEVO 507
7.3.3.1
Aspectos Urbanísticos e Sócioeconômicos
509
7.3.3.2
Aspectos Ambientais e Geotécnicos
516
I
7.3.3.3
7.3.4
Impactos no Cenário 3
548
CENÁRIO 4 - CENÁRIO SOCIAL COM RESTRIÇÃO DE 30 M DA LINHA DE RUPTURA DO RELEVO 549
7.3.4.1
Aspectos Urbanísticos e Sócioeconômicos
553
7.3.4.2
Aspectos Ambientais e Geotécnicos
560
7.3.4.3
Impactos no Cenário 4
593
7.4
SÍNTESE DOS CENÁRIOS ESTUDADOS
594
7.4.1
CENÁRIO 1 - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ATUAIS
594
7.4.2
CENÁRIO 2 - REMOÇÃO DOS “CONDOMÍNIOS”
595
7.4.3
CENÁRIOS 3 E 4 – SOCIAL - URBANIZAÇÃO PLANEJADA
595
7.4.4
CONCLUSÃO
596
7.5
ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS PARA OS CENÁRIOS
7.5.1
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
596
597
7.5.1.1
Situação Proposta
597
7.5.1.2
Alternativas de Abastecimento
598
7.5.1.3
Análise das Alternativas de Abastecimento de Água
600
7.5.2
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
601
7.5.2.1
Situação Proposta
601
7.5.2.2
Alternativas para o Sistema de Esgotamento Sanitário
603
7.5.2.3
Análise das Alternativas de Esgotamento Sanitário
604
7.5.3
SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL
606
7.5.3.1
Situação Proposta
606
7.5.3.2
Análise de Drenagem Pluvial
611
7.5.4
RESÍDUOS SÓLIDOS
613
7.5.5
ENERGIA ELÉTRICA
613
7.5.6
TELEFONIA FIXA
614
8
AVALIAÇÃO DE IMPACTOS E MEDIDAS MITIGADORAS
615
8.1
ROTEIRO M ETODOLÓGICO
615
8.2
MATRIZ DE IMPACTOS E QUADROS -SÍNTESE
617
8.3
ANÁLISE DOS IMPACTOS E DEFINIÇÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS
632
8.3.1
POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
633
8.3.2
POLUIÇÃO SONORA
633
8.3.3
ASPECTOS GEOLÓGICO – GEOTÉCNICOS
634
II
8.3.4
IMPACTOS SOBRE AS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS
636
8.3.4.1
Poluição das Águas
636
8.3.4.2
Impermeabilização do Solo
639
8.3.4.3
Superexplotação
639
8.3.4.4
Análise Multitemporal do córrego Grotão
640
8.3.5
DEPÓSITOS ANTIGOS DE LIXO E ENTULHO NO “CONDOMÍNIO” PÔR DO SOL
651
8.3.5.1
Material
651
8.3.5.2
Método
652
8.3.5.3
Resultados
652
8.3.6
ASPECTOS DE VEGETAÇÃO E FAUNA
660
8.3.7
ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS
663
8.3.7.1
Expectativas da População
665
8.3.7.2
Recomendações
666
8.3.8
ASPECTOS ARQUEOLÓGICOS
666
8.3.9
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA E SUAS INCOERÊNCIAS
669
8.3.9.1
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
669
8.3.9.2
Código Florestal (Lei 4.771/65)
670
8.3.9.3
PDOT 97
670
8.3.9.4
PDL de Ceilândia
670
8.3.9.5
Lei Distrital 330/2000
671
8.3.9.6
Poligonal da ARIE JK
671
8.3.9.7
Plano de Manejo da ARIE JK
672
8.3.9.8
Recomendações para a regularização dos “condomínios”
672
8.3.10
DEMANDA HABITACIONAL NO DISTRITO FEDERAL E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
676
8.3.11
IMPACTOS COM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE RELOCAÇÃO DAS OCUPAÇÕES
681
8.3.12
OBRAS DE REURBANIZAÇÃO – CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
683
8.4
RISCO NAS B ORDAS DA CIDADE DE CEILÂNDIA
8.4.1
M ATRIZ DE RISCO
686
686
8.4.1.1
Severidade
686
8.4.1.2
Freqüência
687
8.5
ÁREAS OBJETO DE F UTUROS PRADS
689
8.5.1
SOLOS CONTAMINADOS
689
8.5.2
VOÇOROCAS
691
8.5.3
ÁREAS DE EMPRÉSTIMO
694
III
8.5.4
ÁREAS DE VEREDA
699
8.5.5
RETIFICAÇÃO DO CÓRREGO GROTÃO
700
9
SÍNTESE DAS PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES
701
9.1
QUALIDADE DO AR E DA P OLUIÇÃO SONORA
701
9.2
ASPECTOS GEOLÓGICO-GEOTÉCNICOS
701
9.3
ASPECTOS DA F AUNA, F LORA E SUA RELAÇÃO COM A ARIE JK
702
9.4
ATIVIDADES CHACAREIRAS
703
9.5
ASPECTOS DE INFRA -ESTRUTURA B ÁSICA
703
9.6
POLUIÇÃO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS
707
9.6.1
ÁGUAS SUPERFICIAIS
707
9.6.2
ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
707
9.7
PREVENÇÃO NOS EMPREENDIMENTOS COM POTENCIAL DE POLUIÇÃO
708
9.8
ASPECTOS URBANÍSTICOS
708
9.8.1
ÁREAS COM RESTRIÇÃO AO USO E OCUPAÇÃO
709
9.8.2
ÁREAS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO URBANO
710
9.8.3
PRINCIPAIS CONDICIONANTES E RECOMENDAÇÕES URBANÍSTICAS
713
9.8.3.1
Condicionante: Áreas de Preservação Permanente - APPs e de vulnerabilidade ambiental
713
9.8.3.2
Condicionante: Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE - JK
713
9.8.3.3
Condicionante: Depósitos de lixo nas ruas e em aterros clandestinos
714
9.8.3.4
Condicionante: Infra-estrutura
714
9.8.3.5
Condicionante: Redimensionamento da Malha Viária
715
9.8.3.6
Condicionante: Melhoria da qualidade de vida
716
9.8.3.7
Condicionante: Equipamentos Públicos Comunitários- EPC’s
716
10
COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS
719
10.1
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
719
10.2
COMPENSAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE CAUSADOS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE
INFRA- ESTRUTURA
719
10.3
COMPENSAÇÃO F LORESTAL
720
10.4
PROGRAMAS AMBIENTAIS
720
IV
11
PLANO DE MONITORAMENTO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
11.1
PROGRAMA DE MONITORAMENTO E F ISCALIZAÇÃO
722
723
11.1.1
SUBPROGRAMA QUALIDADE DA ÁGUA
723
11.1.2
SUBPROGRAMA QUALIDADE AMBIENTAL
724
11.2
PROGRAMA DE CONTROLE DE EROSÃO
725
11.3
PROGRAMA DE PAISAGISMO/RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
726
11.4
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL
727
11.5
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS
728
12
CONCLUSÕES
732
13
BIBLIOGRAFIA
735
V
ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES
Ilustração 312 - Áreas Passíveis de Regularização – Cenário restritivo................................................... 501
Ilustração 313 - Área com ocorrência de lixo............................................................................................... 517
Ilustração 314 - Ocupação de APP................................................................................................................. 518
Ilustração 315 - Ocupação de APP................................................................................................................. 518
Ilustração 316 - Ocupação de APP................................................................................................................. 519
Ilustração 317 – Ocupação em APP de borda de chapada representada por círculo verde. .................. 520
Ilustração 318 – Ocupação em APP de borda de chapada representada por círculo verde. .................. 520
Ilustração 319 – Ocupação em APP de borda de chapada representada por círculo verde. .................. 521
Ilustração 320 - Área com lançamento de efluentes (chorume) da estação de tratamento de lixo....... 522
Ilustração 321 - Áreas de vereda..................................................................................................................... 522
Ilustração 322 – Aspecto da vereda. Notar a presença dos Buritis (Mauritia flexuosa). ....................... 525
Ilustração 323 – Idem anterior. Notar a presença de tronco de buriti submerso na água. ..................... 525
Ilustração 324 – Aspecto do solo na vereda.................................................................................................. 526
Ilustração 325 – Local de nascentes da área de vereda. .............................................................................. 527
Ilustração 326 – “Vertedouro”. ....................................................................................................................... 528
Ilustração 327 – Detalhe do “vertedouro”. Notar precariedade. ................................................................ 529
Ilustração 328 – Residência no entorno da lagoa......................................................................................... 529
Ilustração 329 – Idem anterior. ....................................................................................................................... 530
Ilustração 330 – Vereda localizada a nordeste. ............................................................................................ 530
Ilustração 331 – Idem anterior. Notar Buriti (Mauritia flexuosa) à esquerda.......................................... 531
Ilustração 332 – Perfil de solo na área da vereda. Notar presença de gleissolo. ..................................... 531
Ilustração 333 – Lagoa existente na área de vereda..................................................................................... 532
Ilustração 334 – Chácara usuária de água proveniente da vereda. ............................................................ 533
Ilustração 335 – Aspecto da vereda................................................................................................................ 533
Ilustração 336 – Captação de água da vereda. .............................................................................................. 534
Ilustração 337 – Manilha que transporta água da vereda em direção ao ponto 2.................................... 534
Ilustração 338 – Placa colocada por morador da região indicando a importância ambiental da área.. 535
Ilustração 339 – Ocupação urbana no Parque Ecológico e de Uso Múltiplo da Lagoinha.................... 536
Ilustração 340 – Ocupação urbana na Área de Conflito - 1........................................................................ 537
Ilustração 341 - Ocupação urbana no interior da faixa de segurança de 100m. “Condomínio” Por do Sol.
.............................................................................................................................................................................. 541
Ilustração 342 - Ocupação urbana no interior da faixa de segurança de 100m. “Condomínio” Pôr do Sol.
.............................................................................................................................................................................. 542
Ilustração 343 - Ocupação urbana no interior da faixa de segurança de 100m. ...................................... 542
Ilustração 344 - Ocupação urbana no interior da faixa de segurança de 100m. ...................................... 543
Ilustração 345 - Área com presença de processo erosivo deflagrado por fluxo superficial concentrado...
.............................................................................................................................................................................. 544
Ilustração 346 - Área com restrição geotécnica (atualmente sem ocupação), próxima à estação de
tratamento de lixo (SOUCTL). ....................................................................................................................... 545
Ilustração 347 - Ocupação urbana em área com restrições urbanísticas. ................................................. 546
Ilustração 348 – Desenho esquemático do Círculo de Mohr demonstrando o raio de 30m (faixa de 30m da
linha de ruptura do relevo) do desabamento em forma de cunha .............................................................. 550
Ilustração 349 – Situação do Círculo de Mohr interceptando solo e rocha.............................................. 550
Ilustração 350 - Área com ocorrência de lixo............................................................................................... 561
Ilustração 351 - Ocupação de APP................................................................................................................. 562
Ilustração 352 - Ocupação de APP................................................................................................................. 562
Ilustração 353 - Ocupação de APP................................................................................................................. 563
VI
Ilustração 354 - Ocupação em APP de borda de chapada representada por círculo verde. ................... 564
Ilustração 355 - Ocupação em APP de borda de chapada representada por círculo verde. ................... 564
Ilustração 356 - Ocupação em APP de borda de chapada representada por círculo verde. ................... 565
Ilustração 357 - Área com lançamento de efluentes (chorume) da estação de tratamento de lixo....... 566
Ilustração 358 - Áreas de vereda..................................................................................................................... 566
Ilustração 359 – Aspecto da vereda. Notar a presença dos Buritis (Mauritia flexuosa). ....................... 569
Ilustração 360 – Idem anterior. Notar a presença de tronco de buriti submerso na água. ..................... 569
Ilustração 361 – Aspecto do solo na vereda.................................................................................................. 570
Ilustração 362 – Local de nascentes da área de vereda. .............................................................................. 571
Ilustração 363 – “Vertedouro”. ....................................................................................................................... 572
Ilustração 364 – Detalhe do “vertedouro”. Notar precariedade. ................................................................ 573
Ilustração 365 – Residência no entorno da lagoa......................................................................................... 573
Ilustração 366 – Idem anterior. ....................................................................................................................... 574
Ilustração 367 – Vereda localizada a nordeste. ............................................................................................ 574
Ilustração 368 – Idem anterior. Notar Buriti (Mauritia flexuosa) à esquerda.......................................... 575
Ilustração 369 – Perfil de solo na área da vereda. Notar presença de gleissolo. ..................................... 575
Ilustração 370 – Lagoa existente na área de vereda..................................................................................... 576
Ilustração 371 – Chácara usuária de água proveniente da vereda. ............................................................ 577
Ilustração 372 – Aspecto da vereda................................................................................................................ 577
Ilustração 373 – Captação de água da vereda. .............................................................................................. 578
Ilustração 374 – Manilha que transporta água da vereda em direção ao ponto 2.................................... 578
Ilustração 375 – Placa colocada por morador da região indicando a importância ambiental da área.. 579
Ilustração 376 – Ocupação urbana no Parque Ecológico e de Uso Múltiplo da Lagoinha.................... 580
Ilustração 377 – Ocupação urbana na Área de Conflito - 1........................................................................ 581
Ilustração 378 - Ocupação urbana nas proximidades da linha de ruptura do relevo. “Condomínio” Por do
Sol........................................................................................................................................................................ 586
Ilustração 379 - Ocupação urbana nas proximidades da linha de ruptura do relevo. “Condomínio” Pôr do
Sol........................................................................................................................................................................ 586
Ilustração 380 - Ocupação urbana nas proximidades da linha de ruptura do relevo. “Condomínio” Pôr do
Sol........................................................................................................................................................................ 587
Ilustração 381 - Ocupação urbana nas proximidades da linha de ruptura do relevo. ............................. 587
Ilustração 382 - Situação da Usina de Incineração de Lixo próxima à linha de ruptura do relevo. ..... 588
Ilustração 383 - Área com presença de processo erosivo deflagrado por fluxo superficial concentrado...
.............................................................................................................................................................................. 589
Ilustração 384 - Área com restrição geotécnica (atualmente sem ocupação), próxima à estação de
tratamento de lixo (SOUCTL). ....................................................................................................................... 590
Ilustração 385 - Ocupação urbana em área com restrições urbanísticas. ................................................. 591
Ilustração 386 – Foto aérea de 1991............................................................................................................... 640
Ilustração 387 – Localização do “condomínio” Sonho Verde ................................................................... 641
Ilustração 388 - Situação do córrego em 2003 ............................................................................................. 642
Ilustração 389 - Início do trecho retificado há 3 meses atrás. .................................................................... 644
Ilustração 390 - Detalhe do desbarrancamento da parede da valeta.......................................................... 644
Ilustração 391 - Resíduos sólidos despejados no trecho retificado. .......................................................... 644
Ilustração 392 - Lançamento de águas servidas da garagem da Viação Planeta..................................... 644
Ilustração 393 - Sulco aberto na parede da valeta........................................................................................ 645
Ilustração 394 - Trecho retificado, antes da bacia de detenção.................................................................. 645
Ilustração 395 - Bacia de detenção................................................................................................................. 645
Ilustração 396 - Placa da Defesa Civil ao lado da bacia de detenção indicando “área de risco”.......... 645
Ilustração 397 - Residências do Condomínio Sonho Verde próximas à bacia de detenção. ................. 646
Ilustração 398 - Trecho retificado, após a bacia de detenção, que segue em direção à galeria de águas
pluviais pré-existente às obras realizadas recentemente. ............................................................................ 646
VII
Ilustração 399 - Rede pluvial pré-existente com dissipador de energia. .................................................. 646
Ilustração 400 - Idem anterior. ........................................................................................................................ 646
Ilustração 401 - Fim da rede pluvial em direção à galeria de águas pluviais subterrânea. .................... 647
Ilustração 402 - Vista da galeria subterrânea................................................................................................ 647
Ilustração 403 - Voçoroca nas margens do córrego Grotão ....................................................................... 648
Ilustração 404 – Esquema das obras .............................................................................................................. 648
Ilustração 405 - Aspecto da trincheira. Ausência de resíduos nas paredes.............................................. 652
Ilustração 406 – Croqui de localização dos pontos...................................................................................... 653
Ilustração 407 - Resíduos presos às paredes da trincheira.......................................................................... 654
Ilustração 408 - Pilha de resíduos................................................................................................................... 655
Ilustração 409 - Aspecto dos resíduos. Notar o avançado estado de decomposição. ............................. 655
Ilustração 410 - Aspecto da trincheira. Notar a grande quantidade de resíduos nas paredes................ 656
Ilustração 411 - Fechamento da trincheira. ................................................................................................... 657
Ilustração 412 – Croqui da poligonal da área de aterro de resíduos.......................................................... 659
Ilustração 413 - Efluente da UCTL semelhante a chorume diluído, lançado no entorno da usina. ..... 690
Ilustração 414 - Outro lançamento no entorno da usina. ............................................................................ 690
Ilustração 415 - Processo de voçorocamento próximo à UCTL. ............................................................... 691
Ilustração 416 - Aspecto do interior da voçoroca. ....................................................................................... 692
Ilustração 417 - Nascente localizada a jusante da voçoroca....................................................................... 692
Ilustração 418 - Nota-se a presença de casas nas proximidades da voçoroca (córrego do Meio). ....... 693
Ilustração 419 - Parte da área do antigo “areal” sendo investigada por escavação. Notar a presença de
residências próximas. ....................................................................................................................................... 695
Ilustração 420 - Parte da área do antigo “areal”, localizada nos fundos do condomínio “Pôr do Sol”.695
Ilustração 421 - Cascalheira nas margens da VC-311................................................................................. 696
Ilustração 422 - Placa no acesso à cascalheira. ............................................................................................ 697
Ilustração 423 - Detalhe do lodo da ETA...................................................................................................... 697
Ilustração 424 - Pilhas de lodo dispostas recentemente sobre o solo........................................................ 698
Ilustração 425 - Área da cascalheira em que o lodo foi disposto há mais tempo.................................... 698
Ilustração 426 - Poço de monitoramento....................................................................................................... 699
Ilustração 427 – Áreas de vereda.................................................................................................................... 699
Ilustração 428 – Área de Conflito 1, conforme Plano de Manejo da ARIE JK....................................... 714
VIII
ÍNDICE DE TABELA
Tabela 138 - Projeção de crescimento populacional – 2010 (Aqui pode ser 2015, mas com a rapidez com
que as ocupações aconteceram já em 2010 eles devem estar totalmente ocupados, num cenário tendencial)
.............................................................................................................................................................................. 495
Tabela 139 - Coordenadas da proposta de poligonal para a ARIS Pôr do Sol ........................................ 512
Tabela 140 - Coordenadas da proposta de reformulação da poligonal da ARIE JK .............................. 538
Tabela 141 – Estimativa do número de residências a serem relocadas em função de restrições ambientais,
geotécnicas e urbanísticas ................................................................................................................................ 547
Tabela 142 - Coordenadas da proposta de poligonal para a ARIS Pôr do Sol ........................................ 556
Tabela 143 - Coordenadas da proposta de reformulação da poligonal da ARIE JK .............................. 582
Tabela 144 – Estimativa do número de residências a serem relocadas em função de restrições ambientais,
geotécnicas e urbanísticas ................................................................................................................................ 592
Tabela 145 - Vazões de Projeto para Abastecimento de Água Potável.................................................... 598
Tabela 146 - Vazões Estimadas de Esgotos Sanitários ............................................................................... 603
Tabela 147 - Parâmetros Adotados para as Bordas da Ceilândia – Drenagem Pluvial .......................... 609
Tabela 148 - Parâmetros Adotados para as Bordas da Ceilândia – Drenagem Pluvial (Continuação) 609
Tabela 149 - Parâmetros Adotados para as Bordas da Ceilândia – Drenagem Pluvial (Continuação) 610
Tabela 150 - Parâmetros Adotados para as Bordas da Ceilândia – Drenagem Pluvial (Continuação) 610
Tabela 151 - Tabela Simplificada de Caldarelli (1997) baseado em Fornassari Fº. et al. (1992)......... 667
Tabela 152 - Tabela Simplificada de Martins (1997) baseado em Ab´Saber (1994) ............................. 667
Tabela 153 - Projeção de desconstituição de lotes urbanos........................................................................ 681
Tabela 154 - Residências a serem relocadas ao se adotar o Cenário 3 ..................................................... 682
Tabela 155 – Estimativa do número de residências a serem relocadas em função de restrições ambientais,
geotécnicas e urbanísticas ................................................................................................................................ 682
Tabela 156 – Indicação da Severidade........................................................................................................... 687
Tabela 157 – Indicação da Freqüência........................................................................................................... 687
Tabela 158 – Matriz de Risco ......................................................................................................................... 688
Tabela 159 - Dimensionamento dos EPC’s para o Sol Nascente .............................................................. 717
Tabela 160 - Dimensionamento dos EPC’s para o Pôr do Sol................................................................... 718
IX
7
CENÁRIOS DE GESTÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Cenários são imagens de futuro configuradas a partir da “combinação coerente de
hipóteses” sobre os prováveis comportamentos de variáveis determinantes de um sistema.
Trata-se da descrição de um futuro – possível imaginável ou desejável – para um objeto e
seu contexto, e do caminho ou trajetória que o conecta com a situação de origem.
Como toda reflexão sobre futuro, os estudos prospectivos tratam de eventos e processos
incertos, ocupam-se dos riscos e das eventuais surpresas e imprevisibilidades,
representando uma ferramenta importante para tomar decisões, na medida em que lida com
antecipações. Mas não podem, nem pretendem eliminar a incerteza, predizer o que vai
acontecer com segurança, pois isto é impossível.
O desenho de cenários se inscreve entre as técnicas de prospecção de futuro, visando
antever os possíveis comportamentos de uma determinada realidade. A antevisão do futuro,
por sua vez, possibilita o traçado de estratégias e ações, tanto no âmbito do planejamento,
quanto na antecipação a situações de crise. Assim, eles devem ser imagens plausíveis e
possíveis do futuro e também suficientemente ricos em indicadores para contribuir na
tomada de decisões.
Os cenários oferecem antecipações que preparam governos, empresas, organizações e a
sociedade para fazer face aos desafios do futuro. São particularmente úteis para o
planejamento estratégico, a gerência estratégica em tempo real, a antecipação de crises,
estudos de mercado, apoio a processos decisórios, referência para negociações, análises
de projetos, aprendizagem organizacional e gerenciamento de mudanças.
O desenvolvimento dessa técnica ocorreu como conseqüência dos processos de mudanças
e rupturas que conduziram a realidade para uma nova direção, diferente daquela que se
poderia extrapolar a partir do comportamento do passado. Estas configurações e situações,
nas quais a trajetória de determinada realidade muda de sentido ou de direção, são
denominadas tecnicamente de ponto de ruptura.
É importante salientar que os cenários constituem apenas um referencial de planejamento,
oferecendo uma descrição qualitativa de possíveis realidades futuras do objeto de estudo.
Dentre as vantagens da técnica de cenários podem-se citar:
•
Possibilidades de incorporação de efeitos de fenômenos do ambiente externo;
•
Possibilidades de estabelecer políticas de desenvolvimento em maior sintonia com o
ambiente externo;
•
Flexibilidade dos planos resultantes das incertezas do futuro;
•
Incorpora diferentes pontos de vista;
•
Estimula o monitoramento de tendências e eventos importantes;
•
Permite ao tomador de decisões preparar o presente para o futuro; e
•
Estimula o desenvolvimento de uma postura estratégica.
481
7.1 M etodologia
Cenarização
e
Etapas
do
Processo
de
O presente estudo toma como base identificar os diferentes atores sociais envolvidos, seus
interesses, ora harmônicos, ora conflitantes, as forças propulsoras e as oportunidades de
desenvolvimento urbano e os riscos ou ameaças que possam obstar o desenvolvimento.
Estes são representados pelo descumprimento das leis urbanísticas e ambientais ou pela
inadequação desses instrumentos à realidade dos sistemas.
Conforme acordado no âmbito da equipe técnica, a metodologia descrita a seguir, adotada
para desenvolver a cenarização das ocupações irregulares nas bordas da cidade de
Ceilândia, buscou diminuir as incertezas quanto ao futuro, respeitando a complexidade e
organização da situação atual.
7.1.1
Identificação de Condicionantes do Sistema
Para descrever os futuros possíveis foi necessário identificar o sistema a ser adotado como
referência.
Para análise do quadro atual do sistema, foram consideradas as variáveis internas e
externas da área de estudo. Para se constituir o quadro interno do sistema, foram
compilados e analisados os dados do Diagnóstico e avaliadas de forma integrada nas
Cartas de Sensibilidade a Danos, que levaram à indicação dos principais problemas e
potencialidades da área.
Tendo em vista a evolução passada e a situação atual, foram identificados fatores (ou
variáveis condicionantes) que deverão direcionar as tendências de um cenário futuro. Foram
avaliadas as variáveis mais relevantes, as incertezas críticas, as tensões, os
estrangulamentos, as tendências e os fatos geradores de futuro.
A identificação destas variáveis é uma etapa-chave em todo o processo de cenarização,
pois a partir delas se determina o modelo de desenvolvimento havido até o momento atual.
Com a descrição destes dados e informações, é possível especular em relação às
correspondentes hipóteses explicativas dessa realidade, dessa situação tal como ela é,
visando o seu conhecimento e entendimento.
Particularmente e, coerentemente com o que vem sendo colocado, foi dada especial
atenção à formalização de dados e informações em relação a vários aspectos, a saber:
•
Análise crítica das bases institucionais para o planejamento e o ordenamento jurídico
vigente e proposição de novas bases mais representativas e eficientes;
•
Avaliação das estruturas organizacionais da Administração Regional e seu potencial
na condução do processo de gestão e planejamento;
•
Formulação de diferentes projeções com base em parâmetros demográficos (visando
ter uma idéia da quantidade de população potencialmente envolvida); de demanda
(com relação a equipamentos sociais, infra-estrutura urbana e posse da terra); e
socioeconômicas (compreendendo estudos de renda, identificação de oportunidades
e impactos sobre as finanças públicas);
482
•
Levantamento da situação fundiária / situação de ocupação, visando subsidiar as
decisões com relação ao custo/benefício do assentamento de pessoas e/ou a
desconstituição dessas ocupações, levando em consideração a prioridade ambiental;
•
Avaliação do estado de conservação dos biomas presentes nas bordas da cidade de
Ceilândia. A variável é representada pelo estado de conservação dos biomas,
considerando a variação dos diferentes tipos de cobertura vegetal ao longo do tempo
e respectiva superfície ocupada, a dimensão e distribuição dos espaços territoriais
sob a forma de áreas protegidas. Considera-se ainda, a ocorrência de fauna e
práticas de uso dos recursos naturais associadas aos diferentes biomas; e
•
Reconhecimento da diversidade social e o respeito às particularidades de suas
reivindicações, considerando o grau de conscientização da sociedade, suas formas
de organização e como pressionam e auxiliam a tomada de decisões.
As principais condicionantes legais, urbanísticas, ambientais e sociais são discutidas nos
itens 7.2, 7.3, 8 e 10, dentre outros.
7.1.2
Os Modelos e os Instrumentos de Gestão
O desenvolvimento das sociedades modernas tem levado especialistas da administração a
buscarem estratégias avançadas e flexíveis para a estruturação das instituições e o uso de
instrumentos de gestão compatíveis com a crescente complexidade de seus problemas.
O uso dos instrumentos de gestão depende do desempenho das instituições que atuam no
processo, da forma como estão estruturadas, da complexidade dos problemas enfrentados e
do “capital social” das comunidades envolvidas, aqui entendido como seu padrão cultural,
seus anseios, expectativas e suas múltiplas formas de organização.
Neste contexto, o modelo de estruturação das instituições envolvidas tem um papel
significativo na busca de soluções, já que permite explicar a diferença entre o que funciona
bem e o que não funciona.
No documento “Avaliação de Impacto: Agentes Sociais, Procedimentos e Ferramentas”,
elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e publicado pelo IBAMA, foram analisadas as
características de três modelos estruturais de gestão das organizações: o Modelo
Burocrático, o Modelo Sistêmico e o Modelo Sistêmico - Contingencial, cujos aspectos
considerados pertinentes à gestão da Estrutural são transcritos a seguir.
7.1.2.1 Modelo Burocrático
O Modelo Burocrático há bastante tempo, têm dado suporte para a gestão das
organizações, em especial as organizações públicas. Com a evolução da sociedade e as
demandas mais recentes, a burocracia tem se mostrado inadequada como paradigma para
direcionar a estruturação das organizações frente aos seus diferentes públicos. Entre as
razões que justificam a afirmação feita, podem ser lembradas:
•
A visão fragmentada do processo de trabalho e acomodação do funcionário,
decorrente da limitação e da partição das tarefas que lhe são atribuídas; não tendo a
visão do processo no seu todo, o funcionário exacerba a importância da parte que
lhe cabe: não desenvolve comportamentos de colaboração com os demais, pois
desconhece suas necessidades e não se sente comprometido com o resultado final
que não conhece;
483
•
Desempenho restrito ao cumprimento das normas, do qual resulta uma falsa idéia de
segurança, na medida que o acerto, que decorre da rotina conhecida e por demais
repetida, passa a ser percebido como padrão de especialização desejada;
•
A distorção decorrente da intransigência na aplicação de normas e regulamentos
que, muitas vezes, perdem a característica de meios e passam a funcionar como fim
ou objetivos;
•
A centralização do poder decisório nos escalões mais altos da organização,
geralmente distantes do local em que ocorre a demanda da decisão, gerando
demoras desnecessárias e descompromisso da parte de quem recebe as demandas,
mas não tem poder para atendê-las; e
•
A pouca ou nenhuma importância dada ao ambiente, que possui demandas nem
sempre percebidas pela organização; as pressões externas, quando acentuadas,
são vistas como ameaças indesejáveis e não como estímulos ao desenvolvimento e
à inovação.
O Modelo Burocrático mostra-se apropriado para a gestão de atividades altamente
rotineiras, em que prevaleça o interesse pela produtividade. Por outro lado, desaconselha-se
a sua aplicação nas organizações que devem ser flexíveis, que têm como objetivos
atividades não rotineiras, realizadas para atender clientes com características e expectativas
próprias.
7.1.2.2 Modelo Sistêmico
Segundo a abordagem sistêmica, o funcionamento de uma organização não pode ser
compreendido sem consideração explícita das demandas e limitações impostas pelo meio.
Toda organização apresenta uma configuração interna que define limites entre a esfera de
ação do sistema e o ambiente. Dessa definição decorre o grau de abertura do sistema em
relação ao ambiente. Organizações com baixo grau de abertura aproximam-se do modelo
de sistema fechado. Estas organizações buscam atingir suas finalidades - seus resultados a partir de trocas constantes com o ambiente, do qual recebem os insumos que demandam
para seus processos.
A análise das organizações, segundo o Modelo Sistêmico, permite identificar que:
•
A organização retira do ambiente os insumos de que necessita para sua operação,
na forma de recursos humanos, tecnológicos, de informação, demandas de trabalho
e outros;
•
Após realizar os processos necessários ao cumprimento de seus objetivos, exportam
serviços, bens e produtos para o ambiente, na forma de pareceres, autorizações,
orientações, benfeitorias, obras e outras;
•
A troca entre a organização e o ambiente assume caráter cíclico; os serviços e
produtos oferecidos ao ambiente vão alimentar a imagem de que a organização
existe e está apta para atender esse ambiente, o que estimula novas demandas;
•
Se o que é oferecido atende às expectativas dos clientes ou usuários, a organização
é considerada efetiva. Caso contrário, sua imagem sofre pressões e desgaste os
mais variados; a organização usa a informação recebida do ambiente para corrigir
seu desempenho, quando necessário, e para redefinir novos rumos de atuação; e
484
•
A organização tende a assumir a estrutura que melhor lhe permita atender as
demandas ambientais e a organizar-se em funções adequadas para o cumprimento
dos papéis que assume, visando sua missão ou razão de ser.
7.1.2.3 Modelo Sistêmico - Contingencial
Embora a abordagem sistêmica permita um conhecimento amplo do funcionamento da
organização, a visão oferecida é relativamente abstrata para servir como suporte para a
solução de problemas contigenciais, ou seja, o ambiente mutável em que as organizações
estão situadas exige flexibilidade para adaptações das mais diversas.
A Teoria da Contingência enfatiza o ambiente, suas demandas sobre a dinâmica da
organização e a rede de relações formada em decorrência das demandas surgidas e dessas
respostas emitidas. Procura esclarecer o que ocorre nas relações entre e intersistemas.
Evidencia que a estrutura interna e o funcionamento das organizações guardam relação
direta com o ambiente externo.
Quanto maior o grau de abertura para com o ambiente, maior a probabilidade de alterações
internas decorrentes dos insumos e da dinâmica ambiental externa. Quanto menor o grau de
abertura, menor também será o suprimento de energia ou insumos e será maior a
probabilidade de entropia, em decorrência da falta de alimentação externa.
Em sintonia com os princípios estabelecidos pela legislação vigente, conclui-se, portanto,
que as atuais políticas de governo para o desenvolvimento urbano e a regularização
fundiária sustentável deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder
Público, dos moradores e da sociedade civil organizada.
A participação informa e educa os atores sociais, contribuindo para a capacitação e
organização social. Isto tende a gerar organizações que reconhecem as mudanças e
incertezas, que compreendem as forças que podem decidir o futuro e que se adaptam
melhor a estas contingências. Permite, ainda, a incorporação dos conhecimentos, das
experiências e dos anseios sociais na tomada de decisão, incrementando a confiança nas
instituições públicas e a redução de conflitos entre atores sociais.
Com base nestes fundamentos, os cenários são definidos e selecionados com a
participação dos atores sociais, cabendo à equipe técnica gerar subsídios para o processo
de negociação com a sociedade, para os pactos políticos e para as decisões a serem
tomadas.
Os cenários conformam um ponto de partida para a formulação das proposições, que
compreendem a última etapa do trabalho, proposições estas que procuram responder aos
objetivos que derivam em ações, estratégias e fases de implementação.
7. 2 Qu ad ro Atu al d e Referên ci a e seu Passi vo
Amb i en tal – Co n d i cio n an tes e Pro g nó sti co s
Ao observar o projeto original da cidade de Ceilândia (sem invasões), pode-se perceber
claramente que o aspecto ambiental foi abordado e considerado. A sua instalação foi
efetuada apenas sobre o platô (área plana) reservando uma “faixa” entre a cidade e a área
de vales (com grandes declividades), com a finalidade de atuar como área de tampão ou de
amortecimento.
485
Assim, nesta área foi determinado o estabelecimento de lotes maiores e com uso rural
(chácaras), que serviriam como uma barreira de proteção a invasões, inclusive das APP’s,
além de um uso menos impactante, com a manutenção de parte do local com vegetação e
solo natural, Portanto, já no início da ocupação da área foi verificada a necessidade da
proteção da área próxima à linha de ruptura do relevo, extremamente sensível do ponto de
vista ambiental, onde se encontram parte das nascentes dos córregos que compõem a
bacia do rio Melchior/Taguatinga e suas respectivas matas de galerias.
Entretanto, o aumento da pressão por moradia no Distrito Federal, aliado à falta de
fiscalização e à atuação do governo, fez com que parte desta área fosse irregularmente
substituída por lotes residenciais de forma desordenada, descontrolada e gradativa ao longo
dos últimos anos, mudando completamente as características físicas e ambientais da região.
Esse processo de urbanização iniciou-se lentamente com invasões de áreas vazias e foi
acelerado nos últimos 10 anos, com o parcelamento dos lotes rurais (chácaras). Atualmente,
essa urbanização desenfreada da zona rural tem avançado até as áreas com grande
declividade, causando grandes danos ambientais como relatado no diagnóstico, inclusive
sobre as nascentes dos córregos tributários do rio Melchior e suas matas de galerias
(APP’s). Também já é possível perceber o avanço deste processo nas áreas do vale da
bacia do rio Melchior, principalmente ao longo da VC-311, onde várias chácaras estão
sendo parceladas em pequenos lotes para moradias de baixa renda.
Os fatores que hoje atuam no sistema continuam a induzir o parcelamento do solo urbano
sem a devida urbanização, o que traz à Administração Pública um pesado encargo que
penaliza a todos os cidadãos, seja na distribuição dos investimentos, seja na deteriorização
da qualidade de vida e ambiental ou na redução do crescimento econômico.
A crescente demanda por espaço urbano, como conseqüência do crescimento populacional
ou pelo declínio da produtividade nas áreas rurais, proporcionalmente menos lucrativa do
que a transformação do solo rural em urbano, desestabiliza o equilíbrio das relações do
mercado imobiliário e os princípios do desenvolvimento sustentável.
A oferta de lotes urbanizados, por parte do estado, sempre esteve aquém da demanda, para
todas as classes de renda.
O preço do terreno, ao agregar a valorização movida pela ocupação, aliado às mudanças na
estrutura urbana e à expectativa de melhores condições de mercado, alimenta a
especulação imobiliária, gerando novas pressões, realimentando-a.
Dada a extrema desigualdade de distribuição de renda, a parcela da população que fica
excluída desse mercado inflacionado, procura formas alternativas de atendimento às suas
necessidades por meio de parcelamentos irregulares ou ilegais.
A expansão da ocupação urbana, motivada pelo baixo preço dos lotes, fica direcionada para
áreas consideradas inadequadas para a urbanização, que compreendem áreas de
preservação permanente, áreas inundáveis ou com riscos de desabamento.
Considerando que o objeto da avaliação deste estudo de impacto ambiental é uma atividade
que se encontra em implantação, ou seja, parcelamento irregular do solo, a metodologia
adotada foi identificar, analisar e a propor medidas de correção, mitigação e compensação
ambiental para os impactos existentes denominados neste trabalho de passivo ambiental.
Os impactos que ocorrerão ou possíveis de ocorrerem quando houver a consolidação do
empreendimento em análise foram denominados de impactos efetivos e potenciais,
respectivamente e abordados com mais detalhes no Item 8. Avaliação de Impactos e
Medidas Mitigadoras.
486
Utilizaram-se para identificação e análise dos impactos ambientais existentes, potenciais e
efetivos métodos da lista de checagem (check list), avaliando-se os parâmetros, natureza,
duração, abrangência, reversibilidade e significância para classificação dos impactos
ambientais.
7.2.1
Aspectos da vegetação local
O passivo ambiental da flora é representado atualmente pelos espaços em que a cobertura
vegetal original nativa foi suprimida para implantação de vias de acesso, lotes, edificações e
outras intervenções onde atualmente existe vegetação exótica ao Cerrado ou solos
expostos sem vegetação.
A vegetação exótica ao Cerrado foi introduzida pelos cidadãos que ocupam a área, com
plantações de mangueiras, bananeiras, mamoeiros, goiabeiras, limoeiros, jaqueiras,
abacateiros, laranjeiras, eucaliptos e outras espécies.
A substituição da vegetação natural por tais espécies exóticas pode prejudicar a flora nativa
remanescente das seguintes formas:
•
fonte ou meio de propagação de pragas e doenças.
Esse processo pode ocorrer pela introdução de uma planta contaminada por alguma praga
ou agente patogênico que tenha seu ciclo de vida em alguma espécie autóctone,
prejudicando o desenvolvimento ou ciclo de vida das espécies nativas afetadas.
•
ocasionando a competição por luz, água e nutrientes, o que reduz ou impede a
regeneração das espécies nativas.
Esse processo ocorre porque a planta introduzida recebe tratamento adequado em
detrimento das regenerações de espécies nativas. Os espécimes exóticos são plantados,
em geral, sobre terrenos “limpos” e, periodicamente, têm seu raio de proteção (coroa)
capinado, quando as demais formas de vegetação são removidas, inclusive as
regenerações naturais das espécies pré-existentes no local.
Assim, a planta exótica desenvolve seu sistema radicular e a parte aérea sem qualquer tipo
de competição, permitindo-lhe explorar os recursos naturais, como luz, água e nutrientes,
necessários ao seu desenvolvimento e, por outro lado, evitando que as regenerações
naturais das plantas nativas explorem tais recursos por não terem seus órgãos plenamente
desenvolvidos. Quando as plantas exóticas adquirem maior porte, sombreiam o solo e
reduzem a incidência direta de luz sobre as espécies nativas heliófilas, prejudicando seu
surgimento e desenvolvimento. As plantas exóticas competem com as espécies nativas que
toleram sombra por água e nutrientes, desenvolvendo-se melhor que as nativas por
possuírem nesse estágio de vida um sistema radicular melhor adaptado para explorarem
esses recursos.
•
diminuindo a população de algumas espécies da flora nativa pelas alterações
promovidas no hábito alimentar dos animais silvestres.
A mudança dos hábitos alimentares da fauna silvestre, que possui a função ecológica de
agente polinizador e dispersor, pode ser induzida pela apreciação dos novos alimentos
fornecidos pelas plantas exóticas. Assim, alguns desses animais podem até deixar de
utilizar a flora nativa como fonte nutricional ao adquirirem novos hábitos alimentares,
reduzindo as taxas de polinização e de dispersão de frutos e sementes, condição que causa
487
o declínio da taxa natural de propagação das espécies autóctones afetadas e de outras que
possuam alguma relação ecológica.
Por outro lado, a vegetação exótica ao Cerrado que foi plantada também promove
benefícios à sociedade, a saber:
•
a promoção da cobertura dos solos que estavam anteriormente expostos, evitando,
minimizando e até eliminando efeitos adversos das intempéries, como processos
erosivos, insolação e aumento das partículas em suspensão no ar.
•
a utilização de frutos, sementes e outros órgãos como fonte complementar de
nutrientes para população.
Considerando ser a quase totalidade da população local composta por cidadãos com baixo
poder aquisitivo, dos quais muitos se encontram desempregados e possuem pouca
escolaridade, a existência de plantas que forneçam alimentos pode complementar a
necessidade nutricional dessa comunidade, sem gerar ônus financeiro, reduzindo problemas
de saúde correlacionados à desnutrição.
•
a utilização de frutos, sementes e outros órgãos para diversas finalidades, gerando
emprego e renda.
A utilização de frutos, sementes, raízes, flores, folhas e outros, para a confecção de
artesanatos e outros usos, podem contribuir para a geração de trabalho, quando tais
materiais forem empregados.
Nos locais em que a vegetação foi removida para implantação de estradas, lotes,
edificações e demais benfeitorias houve a perda da retenção de parte da água da chuva que
precipita sobre as folhas. No sistema ecológico natural, essa interceptação reduz a energia
das gotas de chuva que caem de grandes altitudes, propiciando o gotejamento no solo da
água em menor dimensão e velocidade, o que contribui para a infiltração de água no
subsolo e regular o escoamento superficial.
Portanto, nas áreas em que essa interceptação foi eliminada, as gotas de água precipitam
diretamente sobre o solo, compactando sua camada superficial, condição que causa a
redução da infiltração de água no subsolo e o aumento do escoamento superficial.
Como conseqüência dessas alterações, têm-se:
•
a redução da recarga das águas subterrâneas, com conseqüente rebaixamento do
nível do lençol freático.
•
o surgimento de processos erosivos.
Esse evento ocorre devido ao carreamento de partículas de solo desagregadas pela energia
cinética das águas excedentes do escoamento superficial e se processa de duas formas:
erosão laminar e erosão em sulcos, causadores das voçorocas ativas ou estabilizadas que
ocorrem na área.
•
processo de assoreamento de corpos d’água.
Esse processo ocorre devido à deposição dos sedimentos carreados pelas águas pluviais
no fundo das calhas naturais, por onde escoam as águas surgentes e os cursos d’água,
intermitentes e perenes. Esse processo de degradação contribui para redução da
488
profundidade do leito natural do rio Melchior e dos córregos do Pasto, Lagoinha, do Meio,
Buriti Sereno, do Valo e Grotão.
•
a ocorrência de enchentes.
Esse fenômeno ocorre devido à redução da profundidade das calhas causada pelo
assoreamento e à manutenção dos índices pluviométricos, ocasionando o extravasamento
das águas pluviais, principalmente durante as precipitações de alta intensidade.
•
instabilidades próximas à linha de ruptura do relevo e taludes.
A ausência de cobertura vegetal sobre o solo próxima à linha de ruptura do relevo e taludes
compromete a estabilidade dos solos locais, tornando-os suscetíveis à ocorrência acelerada
dos processos erosivos.
•
a perda de diversidade florística.
Esse impacto negativo decorre da eliminação de espécies que possuíam baixas freqüência
e densidade.
•
a perda da proteção dos corpos d’água.
A supressão da vegetação estabelecida nas áreas de preservação permanente de corpos
d’água expõe esses mananciais à poluição física (assoreamento) e química das águas por
não haver mais barreira que impeça o aporte de sedimentos e poluentes para suas calhas.
Classificação: impacto negativo, efetivo, temporário/permanente, local, reversível e
significativo.
•
a redução de habitat para fauna silvestre.
A perda de parcela da vegetação reduz o espaço utilizado pela fauna silvestre como fonte
de abrigo, água e alimentos, tornando o ambiente mais competitivo e causando o
afugentamento dos animais. Como conseqüência, ocorrem alterações na cadeia alimentar e
tem-se o início do desequilíbrio ecológico local, podendo proliferar diversas pragas que não
mais encontram seus mecanismos naturais de controle populacional.
7.2.2
Aspectos da Fauna Local
O atual estágio de urbanização da área rural das Bordas de Ceilândia já apresenta um alto
comprometimento na manutenção da fauna silvestre local. Os principais impactos diretos
advindos desse processo de urbanização descontrolada são a perda, degradação e
fragmentação dos habitats naturais (desvegetação, introdução de vegetação exótica,
erosão), a coleta de animais, tanto para alimentação (caça) quanto para o comércio (tráfico
de animais) e a competição com os animais domésticos e exóticos introduzidos. Além
desses, ainda existem outros impactos que também afetam a fauna de forma indireta, como
a poluição e contaminação do ar, do solo e dos recursos hídricos, devido a falta de
saneamento básico, como coletas de esgoto e de lixo e deficiências nos processos de
condução das águas pluviais, etc.
Portanto, como resultado desse processo de urbanização ocorrerá uma substituição total da
fauna silvestre local, decaindo drasticamente em riqueza, diversidade e abundância, por
uma fauna de característica urbana constituída apenas por espécies exóticas invasoras ou
domésticas e com poucas espécies silvestres generalistas e comuns de áreas abertas.
489
Além disso, a continuidade e avanço dessa urbanização irão agravar ainda mais essa
situação, com o aumento da velocidade, magnitude e amplitude destes impactos, atingindo
fortemente também a comunidade faunística silvestre regional, que sofrerá uma forte e
rápida depauperação nos próximos anos.
Esse avanço sobre a área rural se dará principalmente ao longo da VC-311, que por
apresentar um relevo mais suave permite mais facilmente essa expansão, como foi
verificado na fase de diagnóstico. Em pouco tempo, somente algumas áreas de mata de
galeria (APP) em locais de grande declividade permanecerão, e mesmo assim o grau de
degradação e fragmentação não permitirá a manutenção de comunidades faunísticas
silvestres nativas nesses locais.
Essa situação, inclusive, irá afetar a viabilidade ambiental da ARIE PARQUE – JK, que já
apresenta sinais de recuperação no aspecto faunístico, com a melhoria da qualidade da
água do rio Melchior/Taguatinga nos últimos anos.
7.2.3
Aspectos do Meio Físico
A remoção da vegetação para implantação de estruturas urbanas dos “condomínios” Pôr do
Sol e Sol Nascente provocarão impactos sobre o ar, o solo e a fauna, conforme descrito a
seguir:
7.2.3.1 Ar
•
redução da produção de oxigênio (O2).
Processo decorrente da diminuição
conseqüentemente, da fotossíntese.
•
índice de área foliar da vegetação
e,
redução da absorção de gás carbônico (CO2).
Processo decorrente da diminuição
conseqüentemente, da fotossíntese.
•
do
do
índice de área foliar da vegetação
e,
alteração no micro-clima.
Essa alteração ocorre devido ao aumento da insolação, da evaporação e eliminação da
evapotranspiração, causando elevação da temperatura e redução da umidade relativa do ar,
refletindo diretamente na saúde respiratória da população.
•
aumento das partículas em suspensão no ar (poeira) durante a estação seca.
A substituição da vegetação por outras formas de ocupação do solo aumenta a geração de
partículas finas e reduz as barreiras físicas que impedem a sua livre dispersão, causando
problemas respiratórios na população.
•
aumento das partículas em suspensão no ar (poeira) durante as obras de ocupação
do parcelamento.
O trânsito de máquinas e equipamentos, a ausência de pavimentação asfáltica e a
movimentação de solo para execução de obras de engenharia civil elevam a quantidade de
partículas finas em suspensão, causando problemas respiratórios na população.
490
7.2.3.2 Água
•
redução da recarga de aqüífero subterrâneo.
Essa interferência decorre da impermeabilização do solo, processo causado pelo
desmatamento e pela ocupação do espaço territorial. Dessa forma, as águas pluviais não
conseguem infiltrar no solo como antes ou têm a taxa de infiltração significativamente
reduzida, fato que também reduz o volume de água que reabastece os aqüíferos poroso e
fraturado, podendo causar o rebaixamento gradativo do nível natural desses aqüíferos.
•
degradação da qualidade física e química das águas superficiais.
Com o aumento do escoamento superficial, devido à supressão da vegetação, há um
incremento no lançamento de águas pluviais da área de ocupação urbana nos mananciais.
Como essas águas não recebem prévio tratamento e escoam por locais onde existem lixo,
além das partículas finas, diversos tipos de resíduos sólidos, carreiam tais substâncias
poluentes para o leito dos corpos receptores, poluindo-os.
7.2.3.3 Solo
•
aumento da suscetibilidade às intempéries.
A remoção da cobertura vegetal desprotege o solo do impacto direto das gotas de chuva, da
insolação e dos efeitos dos ventos, que em todos os casos ressecam-no e contribuem para
desagregar suas partículas, tornando-as carreáveis pelas águas e pelo vento. Como
conseqüência, podem surgir processos erosivos e assoreamento dos recursos hídricos.
•
eliminação da proteção do solo mantida pela vegetação das áreas passíveis de
ocupação.
•
compactação e impermeabilização do solo pelas obras de infra-estrutura e pela
ocupação residencial.
Essas intervenções reduzem ou impedem a infiltração de água no solo e o abastecimento
do aqüífero subterrâneo.
7. 3 Co n stru ção d o s Cen ári o s d e Ocu p ação
O desenho dos cenários tem como ponto inicial a cena de partida, construída a partir da
análise retrospectiva dos dados do diagnóstico, que estabelece as condições de contorno da
realidade atual, os caminhos que deram origem a essa realidade, como também identifica as
limitações e potencialidades existentes. A análise retrospectiva constitui, também, em fonte
básica de informação para a seleção das condicionantes de futuro.
O processo de cenarização resultou da interação dos seguintes fatores principais:
•
As Políticas / Legislação / Estrutura Administrativa – foi avaliada a adequação e os
conflitos entre os diversos instrumentos das políticas ambientais, de
desenvolvimento urbano e de regularização fundiária, representados pela estrutura
político-administrativa e pelo arcabouço legal vigente ou em processo de
consolidação;
•
Os atores sociais – O papel dos agentes, considerados como público-alvo,
representados pelos setores públicos (Secretaria de Desenvolvimento Urbano, de
491
Meio Ambiente do Distrito Federal, TERRACAP, dentre outros), setores privados
(cooperativas e empreendedores regulares ou irregulares) e, finalmente moradores
de áreas urbanas e rurais (regulares, em processo de regularização e irregulares);
•
As condicionantes do sistema – Referem-se às inter-relações das variáveis
previamente identificadas como condicionantes do futuro, especialmente aquelas
que têm comportamento mais estável, ou de menor variabilidade - condicionante de
baixa incerteza;
•
Os pontos de ruptura – As possíveis descontinuidades inerentes ao futuro, ou sejam,
os pontos de ruptura da evolução da trajetória de cada um dos cenários;
•
As tendências e a importância das mudanças desencadeadas.
Como elementos de análise da situação externa foram consideradas as seguintes
condicionantes que atuam no sistema:
•
•
•
•
•
A legislação ambiental, urbanística, de parcelamento e regularização fundiária;
Os modelos e os instrumentos de gestão das instituições envolvidas.
As demandas por unidades habitacionais no Distrito Federal;
A regularização fundiária; e
A revisão do PDOT – 2007, em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Quanto às possibilidades de ocupação da Área de Estudo, foram considerados quatro
Cenários de Ocupação, assim discriminados:
CENÁRIO 1 - Cenário Tendencial sem Intervenção
Correspondente à permanência da situação atual na hipótese do “nada a fazer” em relação
às formas de ocupação presentes nas Bordas de Ceilândia.
CENÁRIO 2 - Cenário com Foco na Legislação Ambiental e Urbanística nos seus
Aspectos mais Restritivos (Remoção dos “Condomínios”)
Correspondente a um cenário condicionado à proteção exclusiva da legalidade e da ordem
jurídica vigente, que implicará na remoção das ocupações urbanas em lotes de caráter rural,
estabelecido pelo PDOT-1997. Não levará em conta as alterações previstas na revisão do
PDOT- Versão 2007, em processo de elaboração e discussão com a sociedade e não
adotará os instrumentos alternativos de regularização fundiária preconizados pela
Constituição e pelo Estatuto da Cidade.
CENÁRIO 3 - Cenário Social com Restrição de 100m da Linha de Ruptura do Relevo
Corresponde à aplicação de instrumentos de regularização fundiária aplicáveis às Zonas
Especiais de Interesse Social – ZEIS, respeitando as restrições ambientais da área,
definidas numa faixa de 100m da linha de ruptura do relevo, estabelecidos sob o ponto de
vista da precaução, levando-se em consideração os parâmetros urbanísticos e o novo
zoneamento preconizado pelo PDOT-2007 em sua versão preliminar, em tramitação na
Câmara Legislativa.
492
CENÁRIO 4 - Cenário Social com Restrição de 30m da Linha de Ruptura do Relevo
Corresponde a um cenário que se diferencia do Cenário 3 apenas no que se refere ao nível
de restrição para ocupação a partir da linha de ruptura do relevo. Foi definida uma faixa de
30m da linha de ruptura do relevo, estabelecidas sob o ponto de vista de risco geotécnico.
Esta faixa de 30m foi estabelecida com base nas condições geotécnicas da área, descritas
no Capítulo Aspectos Geológico-Geotécnicos (Tomo I). Os solos locais (latossolos)
apresentam parâmetros geotécnicos, descritos a seguir, que permitiram o estabelecimento
dessa faixa de risco. Trata-se de um solo composto por areias, siltes e argilas, que lhes
conferem uma coesão média em torno de 2 kg/cm2 e um ângulo de atrito médio da ordem de
240, de acordo com o resultado dos ensaios de granulometria realizados no laboratório da
Universidade de Brasília e apresentados no item 6.3.2 (Tomo I).
A partir desses dois parâmetros, pôde-se inferir que a única forma de ruptura que pode
ocorrer neste tipo de solo é o desabamento em forma de cunha, representado graficamente
pelo Círculo de Mohr, com raio igual a 30m, que corresponde à espessura do solo local.
Como todas as sondagens a percussão realizadas para a caracterização da espessura
deste tipo de solo para os projetos executivos do Metrô de Brasília, para o Centro
Administrativo de Taguatinga, para o Setor Habitacional Mangueiral e inspeções visuais em
voçorocas, indicaram profundidades nunca superiores a 30m, esta espessura de 30m foi
tomada como representativa para toda a área. Abaixo dessa profundidade, posicionam-se
os solos de alteração de rocha ou rocha alterada, com estabilidade muito maior do que a
dos solos superiores.
Desta maneira, a faixa de risco geotécnico se situa somente em latossolos localizados
desde a linha de ruptura, até uma distância de 30m, no máximo.
Deve-se levar em consideração que a equipe responsável pelos estudos geotécnicos, não
detectou nenhum desabamento em toda a região estudada, o que demonstra a estabilidade
dos solos da área.
A ocorrência de qualquer deslizamento ou desabamento além desses 30m é
geotecnicamente improvável, haja vista que além do solo superficial, a cunha de
deslizamento deveria ser também responsável pela ruptura do maciço rochoso subjacente.
7.3.1
Cenário 1 - Cenário Tendencial sem Intervenção
O Cenário Tendencial prevê a permanência e expansão desordenada das ocupações
urbanas denominadas “condomínio” Sol Nascente e “condomínio” Pôr do Sol. Estas
ocupações surgiram já em condições bastante precárias na periferia de Ceilândia, e ao
longo dos últimos anos foram tomando proporções maiores, degradando as condições de
habitabilidade da população local e do meio ambiente natural.
Os fatores que hoje atuam no sistema continuariam a induzir novos parcelamentos do solo
urbano, sem a necessária urbanização, o que traria à Administração Pública um pesado
encargo que penalizaria toda a comunidade, seja na distribuição de investimentos, seja na
deterioração da qualidade de vida e ambiental, ou na redução do crescimento econômico.
O descumprimento dos preceitos constitucionais e legais ou das normas de segurança ficam
evidentes quando se detectam na área situações como as descritas a seguir:
493
•
Intenso processo de ocupação para fins de moradia, em áreas desprovidas de infraestrutura de saneamento básico;
•
Contaminação das nascentes, das águas superficiais e subterrâneas por coliformes
fecais, colocando em risco a saúde da população. Os coliformes têm sua origem
associada ao lançamento de esgoto in natura ou às fossas existentes na região;
•
Concentrações elevadas de nutrientes (fósforo, nitratos, nitritos e amônia) nas águas
superficiais, relacionadas com a utilização de fertilizantes, à deposição irregular de
lixo nas áreas urbanas e ao lançamento de efluentes da usina Central de Tratamento
de Lixo e das águas servidas das ETEs Samambaia e Melchior;
•
Processo intensivo de transformação da paisagem, cujos vetores de ocupação
avançam em direção às encostas e fundos dos vales sujeitos a processos erosivos;
•
Substituição progressiva da vegetação nativa por espécies invasoras como bambu e
capim braquiária;
•
Ocupação de áreas ribeirinhas com riscos de inundação e destruição de matas
ciliares, importantes corredores da fauna silvestre, servindo como refúgio, abrigo e
fonte de alimento;
•
Invasões e desmatamentos de APPs, de Reservas Legais, de Unidades de
Conservação e de Áreas de Proteção de Mananciais, provocando a redução da
biodiversidade e a extinção de espécies nativas raras ou de distribuição restrita; e
•
Processos erosivos ativos instalados nas cabeceiras dos rios e em manchas de solo
exposto pela extração mineral, contribuindo para ampliar o passivo ambiental da
área de estudo.
Assim, neste cenário, ficariam mantidas as ocupações existentes nas matas ciliares em toda
a extensão dos cursos d’água e nos 50m ao redor das nascentes, contrariando os
dispositivos do Código Florestal.
As ocupações de encostas mais íngremes com alto poder erosivo, permanecerão em franco
processo de expansão, intensificando os processos erosivos e o assoreamento dos cursos
d’água.
As populações, que hoje ocupam irregularmente a área, continuariam sob a ameaça da
remoção. Não poderiam constituir e ter posse de suas habitações definitivas, o que contraria
o preceito constitucional de direito à moradia. Sem a posse, o ocupante não investe em
benfeitorias no terreno o que contribui para a progressiva degradação dessas áreas
irregularmente ocupadas.
A expectativa da posse (e até da propriedade) existe, e é isso que favorece a apropriação
irregular. Os ocupantes conhecem a real dimensão desse processo. A cada versão do
PDOT as “áreas objeto de regularização” se sucedem e se incorporam à legislação.
Além destes, outros problemas, não menos importantes, continuariam sem solução,
podendo-se citar, dentre outros:
•
Extração mineral em áreas com alta sensibilidade a danos;
494
•
Controle da ocupação e fiscalização ambiental insatisfatórios pela inadequação da
estrutura administrativa e pela carência de recursos humanos e orçamentários;
•
Problemas graves de segurança pública potencializados pelas desigualdades
socioeconômicas, pela carência de moradia e de serviços básicos e pela falta de
controle efetivo do estado na coibição da violência;
•
Precariedade dos serviços de transporte, de saúde e de educação pela escassez de
recursos financeiros e orçamentários;
•
Carência de áreas para recreação, esporte e lazer;
•
Descontinuidade espacial do tecido urbano, de um loteamento para outro e de vias
estruturais de relevância para a região;
•
Impedimento de averbação dos imóveis de loteamentos informais em cartório;
•
Falta de técnicos em número e qualificação para controlar e fiscalizar o processo de
crescimento urbano e a deteriorização da qualidade de vida e ambiental; e
•
Falta de uma definição clara das responsabilidades e atribuições dos diversos
órgãos reguladores das questões urbanas e ambientais.
7.3.1.1 Aspectos Urbanísticos e Sócioeconômicos
O “condomínio” Sol Nascente está localizado nas proximidades das quadras QNP da
Ceilândia, em direção à VC-311 e aos córregos do Meio, Grotão e do Valo. Possui 15.000
unidades domiciliares, o que totaliza uma população de 67.000 pessoas. Das 15.000
unidades domiciliares ou lotes, como chamam os moradores, cerca de 10% se encontram
desocupados, o que permite afirmar que uma vez consolidada a ocupação, de acordo com o
atual modelo implementado no “condomínio”, a população final chegaria a 75.000 pessoas.
Assim, o Sol Nascente seria o “bairro” mais populoso da Ceilândia, ultrapassando inclusive o
Setor P-Sul, que tem população atual de 69.000 pessoas.
O “condomínio” Por do Sol possui 28 quadras, 1.983 lotes e 1.422 unidades domiciliares, o
que totaliza uma população aproximada de 7.100 pessoas. Dos lotes atualmente existentes,
541 estão desocupados, o que sugere que uma vez consolidada a ocupação, de acordo
com o atual modelo implantado no “condomínio”, a população final chegaria a 9.800
pessoas.
Evidente que essa projeção populacional considera tão somente a ocupação dos lotes
atualmente existentes, lembrando-se que são ocupados em geral por apenas uma unidade
familiar, o que demonstra o pouco predomínio de relações de parentesco e a pequena
tendência de parcelamento de lotes.
Tabela 138 - Projeção de crescimento populacional – 2010 (Aqui pode ser 2015, mas
com a rapidez com que as ocupações aconteceram já em 2010 eles devem estar
totalmente ocupados, num cenário tendencial)
“Condomínio”
Sol Nascente
Pôr do Sol
Total
População Atual
67.000
7.100
74.100
População Estimada
75.000
9.800
84.800
495
As condições de ocupação nos “condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol são problemáticas
e apresentam pendências fundiárias e infra-estruturais, além de sobreposição com áreas
que possuem restrições ambientais e legais. Resultado deste modelo de ocupação são as
inúmeras voçorocas, ao longo dos “condomínios”.
As questões de saúde constituem também sérios problemas locais, uma vez que estão
diretamente relacionadas à falta de saneamento básico. Ocorrem com freqüência infecções
na pele e nos olhos das crianças, problemas respiratórios, verminoses, diarréias e
rotavirose.
Nos “condomínios” falta planejamento urbano, visto que são invasões. Falta esgotamento
sanitário, há presença de lixo em todas as quadras, má qualidade da água consumida,
presença de pocilgas, excesso de poeira e, devido à ausência da rede de canalização das
águas pluviais em setores da Ceilândia, as enxurradas “descem” no período de chuvas,
passam pelos “condomínios” e vão desaguar nos córregos tributários do rio Melchior.
No modelo atual de ocupação há uma correlação de fatores que caracterizam o local:
ocupações desordenadas, degradação ambiental, ausência de saneamento e saúde pública,
conivência governamental e desigualdade social. A combinação destes fatores cria legiões
de pessoas fadadas aos riscos ambientais, próprios de comunidades pobres, desinformadas
e em ambientes com latente desequilíbrio ecológico.
Além destes, outros problemas são elencados para esta população: baixa renda e pouca
escolaridade; dificuldade no acesso a transporte coletivo; baixo padrão construtivo e baixo
índice de associativismo que poderia, teoricamente, facilitar a conquista coletiva dos direitos
cidadãos (individuais, sociais e políticos).
Neste cenário, verifica-se que a condição de ilegalidade destes parcelamentos favorece a
expansão desordenada em áreas ainda não ocupadas, a ocupação em áreas de
preservação ambiental e o reparcelamento de chácaras rurais remanescentes em lotes de
habitação unifamiliar.
7.3.1.2 Impactos do Cenário 1
Neste contexto a permanência dos assentamentos na condição atual de ocupação gera
diversos impactos negativos à população local e ao Distrito Federal, como um todo. Não há
indícios de que os fatores indutores deste tipo de ocupação irregular nas Bordas da
Ceilândia tenham desaparecido. Entende-se por fatores indutores a necessidade de casa
própria, a fuga do aluguel e a pressão por parcelamento urbano que descaracterizou as
áreas rurais outrora existentes onde hoje estão os “condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol.
Neste Cenário Tendencial predominam os aspectos negativos, de um imenso passivo
ambiental representado pelos assentamentos presentes, configurados de forma
desordenada, fora dos padrões urbanísticos do Distrito Federal, e que carecem de infraestrutura e de serviços públicos urbanos. Esta situação gera uma condição de insalubridade
para a população local, bem como a baixa qualidade de vida promovendo a exclusão social
e o aumento da criminalidade. A permanência dos “condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol
nas condições atuais de ocupação, e de ilegalidade, não é recomendada, uma vez que
existe uma tendência à expansão urbana, podendo resultar em uma futura situação de falta
de controle, e ausência do Estado no local.
496
São considerados impactos negativos para o Cenário 1:
•
Intenso processo de ocupação para fins de moradia, em áreas desprovidas de infraestrutura de saneamento básico;
•
Reparcelamento de chácaras rurais remanescentes em lotes de habitação
unifamiliar;
•
Desobediência ao estabelecido na Lei Federal nº. 6.766, por meio do parcelamento
de lotes com áreas inferiores a 125 m2;
•
Conflitos de vizinhança entre atividades rurais (ainda existentes) e os parcelamentos
nos “condomínios”;
•
Contaminação das nascentes, das águas superficiais e subterrâneas por fertilizantes,
lixos, esgotos e efluentes (Usina Central de Tratamento de Lixo – UCTL), colocando
em risco a saúde da população;
•
Substituição progressiva da vegetação nativa por espécies invasoras como bambu e
capim braquiária;
•
Ocupação de áreas ribeirinhas com riscos de inundação e destruição de matas
ciliares, importantes corredores da fauna silvestre, servindo como refúgio, abrigo e
fonte de alimento;
•
Invasões e desmatamentos de APPs e de Unidades de Conservação, provocando a
redução da biodiversidade e a extinção de espécies nativas raras ou de distribuição
restrita;
•
Ocupação em APPs e em áreas de risco;
•
Instalação e intensificação de processos erosivos nas cabeceiras dos rios, em
encostas íngrimes, em fundos de vales e em manchas de solo exposto pela extração
mineral, contribuindo para o assoreamento dos cursos d’água;
•
Ausência de investimentos em benfeitorias nos terrenos por parte do ocupante, o
que contribui para a progressiva degradação dessas áreas irregularmente ocupadas;
•
Continuidade das atividades de extração mineral em áreas com alta sensibilidade a
danos;
•
Problemas graves de segurança pública potencializados pelas desigualdades
socioeconômicas, pela carência de moradia e de serviços básicos e pela falta de
controle efetivo do estado na coibição da violência;
•
Precariedade dos serviços de transporte, de saúde e de educação pela escassez de
recursos financeiros e orçamentários;
•
Impedimento de averbação dos imóveis de loteamentos informais em cartório;
•
A configuração de um tecido urbano desordenado, com a existência de diversos
condomínios fechados, gerando ruas sem saída e sem integração com o restante da
rede viária, dificultando a acessibilidade do local, sobretudo para os serviços públicos
de transporte, coleta de lixo e segurança;
497
•
A geração de espaço urbano, com áreas públicas e vias sub-dimensionadas, e com
uma quase total ausência de Equipamentos Públicos Comunitários. Este fato não só
degrada a qualidade do espaço urbano como mantém a população local dependente
dos equipamentos de Ceilândia para os atendimentos dos serviços de saúde,
educação, cultura, esporte e lazer;
•
Ocupação urbana irregular do Parque Ecológico e de Uso Múltiplo da Lagoinha;
•
Carência de infra-estrutura urbana, principalmente com relação ao esgotamento
sanitário, drenagem pluvial e sistema viário; e
•
Tendência à invasões na faixa de domínio da estrada vicinal VC-311.
7.3.2
Cenário 2 – Cenário com Foco na Legislação Ambiental e Urbanística
nos seus Aspectos mais Restritivos (Remoção dos “Condomínios”)
Esse cenário tem como critério o cumprimento rigoroso dos parâmetros preconizados na
legislação urbana e ambiental, sobremodo no que tange ao PDOT/97. Serão incorporadas à
elaboração destes cenários as propostas do MPDFT expressas no Termo de
Recomendações 041/2004.
Salienta-se que as recomendações do MPDFT referem-se ao Núcleo Habitacional Sol
Nascente que ocupa uma Zona Rural de Uso Diversificado, cujos limites e restrições estão
estabelecidos no PDOT-97 e no PDL de Ceilândia.
A regularização das áreas ocupadas pelos “condomínios” Sol Nascente e Pôr-do-Sol ficaria
restrita àquelas dentro da poligonal da Zona Urbana. No entanto, o PDOT-97 está em pleno
processo de revisão. De acordo com o novo PDOT a área de estudo das Bordas de
Ceilândia passa a se inserir na Zona Urbana de Expansão e Qualificação e, portanto,
passível de regularização. Desta forma, fica evidente que um novo cenário de ocorrência
muito mais provável, está se delineando a partir da aprovação da Lei Complementar que
instituirá o PDOT-2007.
Trata-se, por outro lado, do cenário mais improvável, na medida em que o poder público
deverá exercer seu poder de controle da ocupação de forma incisiva. Pondera-se, por
exemplo, que a reversão do quadro atual, mediante a desconstituição de lotes menores que
2 ha, deverá gerar conflitos jurídicos a um custo político difícil de suportar.
7.3.2.1 Aspectos Urbanísticos e Sócioeconômicos
Este Cenário Restritivo prevê para as Bordas da Cidade de Ceilândia a aplicação de
condicionantes legais, urbanísticos e ambientais na sua forma mais restritiva. Neste cenário,
parte do “condomínio” Pôr do Sol e praticamente todo o “condomínio” Sol Nascente deverão
ser desconstituídos.
Há uma lista de condicionantes legais e ambientais à ocupação das áreas onde se
encontram esses “condomínios”, e cumpre aqui fazer breve histórico.
498
Segundo o PDOT/97, a área ocupada do “condomínio” Sol Nascente se encontra em Área
com Restrição Físico Ambiental, onde se destaca o artigo a seguir.
“Art. 32. As Áreas com Restrições Físico-Ambientais são aquelas cujas características ou
proximidade com Zonas de Conservação Ambiental justificam cuidados especiais quanto ao
seu uso e ocupação.
§ 1º As Áreas com Restrições Físico-Ambientais compreendem as faixas de tamponamento
no entorno de unidades de conservação, bem como as áreas com restrições físicas e
bióticas nas imediações de zonas urbanas.
§ 2º A aprovação dos tipos de uso estará condicionada à análise do órgão gestor da unidade
e às recomendações contidas nos Planos Diretores Locais”.
No que se refere ao § 2º do art 32, o Plano Diretor Local de Ceilândia reafirma o
zoneamento da Área de Restrição Físico Ambiental, sem nenhuma indicação quanto à
possibilidade de ocupação urbana. O PDL cria a Área Perimetral Verde, dentro da poligonal
da Área de Restrição Físico Ambiental, como uma faixa de largura variável, de acordo com
as peculiaridades físicas do local a ser definida por projeto específico. Esta faixa deverá
estabelecer a transição entre as áreas de ocupação urbana e rural, de onde se conclui que a
ocupação na área do Sol Nascente deverá ser rural. A Área Perimetral Norte, destinada à
implantação de equipamentos comunitários, também é criada pelo PDL no Sol Nascente.
Nessa área destaca-se o Parque da Lagoinha, integralmente ocupado por residências
urbanas, conforme croqui a seguir.
Conforme já mencionado no presente estudo, em 2004, o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, autuou a TERRACAP por intermédio da Recomendação 041/2004,
onde aludiu que esta, juntamente com outros órgãos de administração direta e indireta do
GDF, deveriam promover ações de desconstituição dos parcelamentos nas bordas de
Taguatinga e Ceilândia, em especial os “condomínios” Por do Sol e Sol Nascente, de modo
que a área retornasse às características típicas de zona rural.
Com relação ao “condomínio” Pôr do Sol, também de acordo com o PDOT/97, parte deste
assentamento encontra-se em Zona Urbana de Dinamização, sendo possível a sua
regularização urbana e a outra parte encontra-se concomitantemente na Área Rural
Remanescente de Taguatinga e na ARIE JK. Esta parte do Pôr do Sol é definida no Plano
de Manejo da ARIE JK como Área de Conflito 1.
499
160500
162000
163500
8250000
8250000
Legenda
Parque Ecológico e de Uso
Múltiplo - LAGOINHA
Área de Estudo
8248500
8248500
N
Escala: 1:15.000
300
0
300
600
Metros
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR
DATUM - ASTRO CHUÁ
ZONA 23 L
PROGEA
Engenharia e Estudos Ambientais
160500
162000
Fonte: Imagem QUICKBIRD (cena de 03/03/2007). Mapa Ambiental 2006 - SEMARH-DF
163500
Parque Ecológico e de
Uso Múltiplo - Lagoinha
Além disso, o “condomínio” Pôr do Sol, de acordo com o ordenamento territorial do Plano
Diretor Local de Ceilândia, aprovado pela Câmara Legislativa por meio da Lei
Complementar nº. 314, de 1 de setembro de 2000, encontra-se localizado na Área
Perimetral Sul, que “consiste numa faixa de terra localizada a sul e a oeste do Setor P Sul,
destinada à implantação de equipamentos comunitários” em área contígua à ARIE JK.
A ocupação no “condomínio” Pôr do Sol, como já relatada neste relatório, começou em 2000
num processo que se pode dizer, impulsionado pelo crescimento do “condomínio” Sol
Nascente, por um lado e pela demanda por moradia de parte considerável da população de
Ceilândia, Taguatinga e Samambaia, por outro lado. Existiam chácaras rurais parceladas e
vendidas a moradores nas proximidades que buscavam alternativa ao aluguel. Na verdade,
há chácaras no local com placa indicativa de que ali se tratava do 3º acréscimo do Núcleo
Rural Taguatinga, ou seja, uma área rural, contígua ao Núcleo Rural Taguatinga.
Assim, se as condições de ocupação dos “condomínios” Sol Nascente e Por do Sol têm
problemas fundiários e infra-estruturais, também são recorrentes as questões de
sobreposição com áreas que apresentam restrições ambientais, legais e de destinação do
solo.
Em suma, se considerada a legislação sob o enfoque deste Cenário, a regularização dos
“condomínios” Sol Nascente e Pôr do Sol só poderia ocorrer em Zona Urbana de
Dinamização – PDOT/97, conforme assinalado na ilustração a seguir.
Ilustração 312 - Áreas Passíveis de Regularização – Cenário restritivo
Esta condição indica que dos 845 ha ocupados pelo “condomínio” Sol Nascente, apenas 72
ha, ou seja, 8% da área total poderão ser regularizados, enquanto que no “condomínio” Pôr
do Sol, que ocupa uma área de aproximadamente 120 ha, somente 43 ha, ou seja, 36%
poderiam ser regularizados na mesma situação.
501
Isso significa que 92% da área ocupada pelo Sol Nascente deverão ser desconstituídos, o
que representaria a remoção de cerca de 15.400 famílias, e no Pôr do Sol 64% da área
ocupada também deverão ser desconstituídas, representando a remoção de
aproximadamente 1.136 famílias.
7.3.2.2 Aspectos Legais e Ambientais Aplicáveis ao “Condomínio” Pôr do Sol
De acordo com a Lei 6.766/79, serão mantidos todos os padrões de urbanização exigidos,
os recuos mínimos e os índices de ocupação. É o cenário que adota os critérios mais
restritivos da legislação e o que resultará em maiores custos de implantação, consagrando o
controle ambiental e a regularização fundiária como critérios primordiais de orientação da
ocupação do solo.
A consolidação desse cenário passa inexoravelmente pela regularização fundiária, valendose dos institutos jurídicos vigentes. Não serão adotadas, nesse contexto de regularização,
experiências pilotos ou propostas de inovações legislativas. O sistema jurídico brasileiro
contém inúmeros instrumentos que por si só suscitam acalorados debates e controvérsias. É
imperioso admitir que a regularização de posses e construções não prescinde da
urbanização de áreas informais e do fornecimento à população de infra-estrutura básica de
serviços públicos essenciais.
O parcelamento do solo para fins urbanos somente será admitido no “condomínio” Pôr do
Sol, situado parcialmente em Zona Urbana de Dinamização, de acordo com o PDOT-1997 e
deverá ser precedido da implantação de infra-estrutura básica, nos termos do art. 2, §§3º, 4º
e 5º e do art. 4°, da Lei 6.766/79. Ressalte-se que a porção “sul” do “condomínio” que se
encontra no interior da ARIE JK (Área de Conflito1) deverá ser totalmente desconstituída por
exigência do seu Plano de Manejo.
Pela Lei nº. 6.766/79, os lotes terão área mínima de 125m2, salvo se a legislação especifica
determinar maiores exigências. Esta definirá ainda, nesta zona, os usos permitidos e os
índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão obrigatoriamente as
áreas mínimas e máximas de lote e os coeficientes máximos de aproveitamento.
A regularização fundiária dos loteamentos urbanos dar-se-á nos termos do que determina a
força-tarefa do Ministério Público do Distrito Federal, criada para estudar alternativas de
regularização e que defende a licitação como a única forma de legalização dos condomínios
e lotes irregulares.
Para a consecução das medidas administrativas em questão, não poderá ser esquecida a
previsão das dotações orçamentárias indispensáveis à execução dos programas de
regularização e fornecimento de infra-estrutura básica. O Poder Público, com sua
capacidade de investimento multiplicada, numa perspectiva otimista de cenário, deverá fazer
investimentos necessários para efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Diretor.
7.3.2.3 Aspectos Legais e Ambientais Aplicáveis ao “Condomínio” Sol Nascente
As ocupações urbanas existentes nas matas ciliares ao longo dos cursos d’água e num raio
de 50m ao redor das nascentes e as pastagens em encostas íngremes, acima de 20%, com
alto potencial erosivo, serão substituídas por vegetação florestal. Uma redução significativa
da produção de sedimentos poderá ser obtida com a substituição de pastagens e ocupações
em APPs por vegetação nativa.
As áreas sensíveis deverão ser ocupadas com atividades comunitárias (hortas comunitárias,
fruticultura, floricultura, agricultura orgânica), com projetos experimentais de revegetação ou
de recuperação de áreas degradadas, mantendo-se o equilíbrio ecológico através da não
502
utilização de agrotóxicos ou de qualquer outro elemento que possa vir a prejudicar o meio
ambiente.
Quando constatada a ausência de Reserva Legal nos empreendimentos rurais, o órgão
ambiental orientará o empreendedor para a regularização da situação. A averbação de
Reservas Legais em áreas rurais não está ainda incorporada aos processos de
licenciamento. Imprecisão na delimitação dos lotes, burocracia excessiva para tramitação
dos processos e indefinição das responsabilidades e competências dos órgãos envolvidos
têm praticamente inviabilizado o processo de averbação das Reservas Legais. Prevê-se,
portanto, que no desenvolvimento deste cenário, mesmo numa visão otimista, este requisito
não será contemplado em toda a sua abrangência.
As vertentes escarpadas, com declividades entre 10 e 20%, serão ocupadas por lotes
individuais, com atividades do novo rural brasileiro.
Os planos e programas de desenvolvimento deverão incentivar a regularização fundiária das
propriedades beneficiárias, aplicando os instrumentos da legislação vigente.
A regularização das áreas rurais será feita em articulação com as associações rurais de
chacareiros, definindo-se áreas de desapropriação por interesse rural, áreas destinadas à
concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão real de uso.
Deverão ser assinados com os órgãos ambientais e licenciadores e com o Ministério Público
Termos do Ajustamento de Conduta – TAC, onde estarão previstos os prazos, metas,
etapas e as condicionantes do processo de regularização.
Os proprietários em cumprimento às condicionantes estabelecidas nos TACs,
comprometem-se a manter intactos os remanescentes de vegetação nativa e a proceder à
recuperação da cobertura vegetal em áreas degradadas.
7.3.2.4 Restrições ao Desenvolvimento do Cenário 2
Uma das restrições ao desenvolvimento desse Cenário refere-se ao enorme passivo social e
ambiental deixado pela forma como foi conduzida a maior parte dos últimos assentamentos
realizados na área, isto é, com a única preocupação de distribuir lotes, sem um
planejamento cuidadoso da infra-estrutura local. Trata-se do passivo sócio-ambiental
causado pela falta de regulamentação do poder público, disciplinando, coibindo ou
regularizando os usos que há anos acontecem na região.
Existe um enorme descontentamento em relação à Lei 6.766/79 e a revisão que foi feita (Lei
9.785/99). A revisão acabou não resolvendo uma série de questões que ainda estão
pendentes, uma delas diz respeito à regularização de novos parcelamentos e sua relação
com os novos instrumentos presentes no Estatuto da Cidade. Como tratar a questão de
baixa renda, dos loteamentos populares e dos condomínios fechados que não existem no
ordenamento jurídico e urbanístico?
O Projeto de Lei 3.057/00, em discussão no Congresso Nacional desde o ano 2000, propõe
alterações na Lei 6.766/79, e a nova lei, quando aprovada, oferecerá ao Poder Público uma
maior capacidade de intervir e enfrentar os desafios de constituir cidades sustentáveis.
Outro óbice para a consolidação desse cenário diz respeito à incapacidade dos órgãos do
GDF em se estruturar em curto prazo para atender às demandas geradas pelas novas
formas de ocupação e arcar com todos os custos de fiscalização, regularização fundiária,
indenizações, relocações e prestação de serviços.
503
7.3.2.5 Impactos do Cenário 2
Positivos
•
Adequação aos padrões de urbanização exigidos pela Lei 6.766/79 (recuos mínimos,
índices de ocupação, implantação de infra-estrutura básica, dentre outros);
•
Preservação da qualidade ambiental;
•
Recuperação ambiental do Parque Ecológico e de Uso Múltiplo da Lagoinha; e
•
Regularização fundiária de toda a área.
Negativos
•
Inexistência de áreas passíveis para instalação da população a ser relocada;
•
Custos elevados para implantação da nova cidade como fiscalização, regularização
fundiária, indenizações e implantação de infra-estrutura, como abastecimento de
água, tratamento de esgotos, obras de drenagem pluvial, instalação de redes de
energia e telefonia, etc.;
•
Necessidade de recuperar toda a área atualmente ocupada pelos “condomínios” com
remoção de entulhos e recuperação da área;
•
Necessidade de delimitar uma nova área e novos estudos de impacto ambiental no
DF para depositar todo o entulho produzido; e
•
Remoção de 16.536 famílias, sendo 15.400 no Sol Nascente e 1.136 no Pôr do Sol,
incluindo as 2.500 ocupações irregulares estimadas no Parque Ecológico e de Uso
Múltiplo da Lagoinha.
A remoção das famílias causará conflitos sociais a exemplo do que aconteceu no Parque da
Vaquejada em janeiro e novembro de 2007.
No Parque da Vaquejada situavam-se predominantemente loteamentos sem a cessão da
posse do terreno e sem a garantia de infra-estrutura básica para a sobrevivência em
condições dignas. De propriedade da TERRACAP, a área foi cedida à iniciativa privada,
durante o governo Roriz, para a realização de eventos. No entanto, o terreno acabou nas
mãos de grileiros, que parcelaram e venderam os lotes, com promessas de que a área seria
regularizada.
No dia 23/01/2007, o Parque da Vaquejada sofreu uma operação de derrubada de 145
barracos e quatro galpões, que abrigavam 174 famílias. O início da operação foi marcado
por conflitos entre 500 policiais militares e moradores. Na tentativa de evitar as derrubadas,
os moradores fizeram um paredão humano e queimaram pneus para impedir a passagem
de tratores, e alguns entraram em suas casas e se recusaram a sair. Teve como resultado
dez prisões e três policiais feridos. Além dos militares, participam da operação o Batalhão de
Operações Especiais (Bope), um pelotão de polícia montada, policiais da Ronda Ostensiva
Tático Metropolitana (Rotam) e agentes do antigo Siv-Solo. Ao todo são 800 pessoas
envolvidas.
Em 29/11/2007, seis grileiros de terras foram presos quando ocupavam a área do Parque da
Vaquejada, na tentativa de tentar reaver a terra desocupada pelas autoridades no dia
504
23/01/2007. No local estavam armadas cerca de 70 barracas de camping com
aproximadamente 140 pessoas, além de uma construção em andamento de 30 metros
quadrados que estava sendo erguida no local. Cerca de 40 pessoas da Polícia Civil, Polícia
Militar, Terracap, SLU, Sufis e Sudesa participaram da retirada que foi pacífica.
Após saída dos invasores, os seis grileiros foram encaminhados para a 19ª DP do P Sul.
Todos os seis tem passagem pela polícia e vão responder em liberdade pelos crimes de
incitação a prática de crime (Art 286) e por esbulho possessório (Art 161), que corresponde
a invasão de imóvel alheio, e se condenados podem passar até um ano na prisão. Os
detidos assinaram um termo circunstanciado se comprometendo a comparecer perante o
juiz quando chamados e foram liberados.
Como conseqüência dessa derrubada parcial, a área do Parque ficou dividida em duas
porções distintas, conforme se observa no croqui apresentado a seguir:
•
Uma área (A), ao norte do Parque, sem habitações, apenas com entulho das obras
provenientes das derrubadas; e
•
Uma área (B), ao sul, totalmente invadido por residências irregulares que não foram
derrubadas.
Conforme pode ser comprovado pela análise do zoneamento da região (Mapa de Restrições
Físico-Ambientais - PRG-BRD-19) que delimitou as áreas com baixa fragilidade ambiental e,
portanto, com potencial para ocupação urbana, estas áreas são passíveis de urbanização,
uma vez que apresentam atributos físicos favoráveis à ocupação, tais como, relevos planos,
ausência de APPs, como nascentes, córregos, sem vegetação, dentre outros atributos.
No local da área A, haja vista a inexistência de fator ambiental limitante, recomenda-se a
elaboração de um projeto urbanístico para a instalação de equipamentos urbanos com toda
a infra-estrutura necessária, como rede de esgoto, rede elétrica, distribuição de água, rede
de águas pluviais, coleta de lixo, asfalto, etc.
Para a área B, atualmente ocupada por invasões, recomenda-se a regularização dos lotes,
desde que obedecidas todas as recomendações de ordem urbanística e de infra-estrutura
propostas neste relatório.
505
163500
164000
8250000
8250000
ÁREA - A
8249500
8249500
Legenda
ÁREA DE ESTUDO
ÁREA - A e B, DO PARQUE
DA VAQUEJADA
HIDROGRAFIA
ÁREA - B
N
8249000
8249000
Escala: 1:3.000
40
0
40
80
120
160
Metros
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR
DATUM - ASTRO CHUÁ
ZONA 23 L
PROGEA
Engenharia e Estudos Ambientais
163500
164000
CROQUI PARQUE DA
Fonte: Base Catográfica SICAD-DF (Codeplan). Elaboração temática em ambiente ArcView 3.2.
VAQUEJADA
7.3.3
Cenário 3 - Cenário Social com Restrição de 100m da Linha de
Ruptura do Relevo
È um cenário intermediário entre os dois primeiros alternativos, onde será permitida a
permanência dos moradores em parte da área invadida e a remoção dos que estiverem em
APPs ou em áreas com restrições de uso e ocupação.
O Cenário Social com Restrição de 100m da Linha de Ruptura do Relevo prevê a aplicação
de novos instrumentos legais de regularização das ocupações aplicáveis às Zonas
Especiais de Interesse Social – ZEIS, respeitando as restrições ambientais e os riscos à
saúde e segurança da população moradora nas Bordas da Cidade de Ceilândia.
No presente cenário, as regiões adjacentes à linha de ruptura do relevo, ainda que não
atinjam a declividade de 100% e caracterizem “borda de chapada” conforme Resolução
CONAMA 303/2002, possuem uma área de segurança, sem edificações e revegetada, em
faixa de 100m estabelecida a partir da linha de ruptura do relevo, sob o ponto de vista da
precaução. Apresenta-se a seguir um croqui da faixa de 100m medida a partir da linha de
ruptura do relevo.
Para tanto, está sendo apresentado um zoneamento da região em termos da fragilidade
ambiental, considerando os aspectos legais físicos e bióticos. Esse Mapa de Restrições
Físico-Ambientais (PRG-BRD-19) delimita as áreas com potencial de ocupação urbana
(baixa fragilidade ambiental), excluindo as áreas situadas na faixa de 100m da linha de
ruptura do relevo, sobre antigos depósitos de lixo e as Áreas de Preservação Permanentes
(APPs), como margens dos córregos (30m), áreas de nascentes (50m), veredas (50m),
borda de chapada (100m), reservatórios e declividades maiores ou iguais do que 45º.
A área considerada com potencial de urbanização deverá sofrer uma reestruturação e
ordenamento urbanístico, levando em consideração também as questões e requisitos
ambientais. Neste local deverá ser elaborado e implementado um projeto urbanístico com
toda a infra-estrutura necessária, como rede de esgoto, rede elétrica, distribuição de água,
rede de águas pluviais, coleta de lixo, asfalto, etc. As áreas “vazias” dentro da região
redefinida como urbanizável poderão ser utilizadas para a relocação dos lotes que serão
removidos ou para instalação de equipamentos urbanos obrigatórios (vide Mapa PRG-BRD10). Tais áreas apresentam atributos físicos e bióticos favoráveis à ocupação, tais como,
relevos planos, ausência de APPs, dentre outros.
Este cenário incorpora os princípios e diretrizes adotadas na elaboração da proposta de
Revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, que resultará na
Proposta de Lei Complementar, em discussão em várias instâncias políticas, administrativas
e empresariais.
Além dos preceitos legais que determinaram a revisão do PDOT, outros pontos justificam a
premência de se consolidar esta revisão:
•
•
•
•
A adequação do plano às novas leis, como por exemplo, o Estatuto da Cidade e às
medidas que apresentam forte impacto no território;
A necessidade de atender as demandas da comunidade de forma integrada;
A necessidade de novas diretrizes de uso e ocupação do solo para diversas áreas; e
A necessidade de compatibilizar as diretrizes e normas ambientais, especialmente as
que se referem às APPs e às Unidades de Conservação, aos novos critérios de uso
e ocupação do espaço.
507
162000
164000
166000
168000
CEILÂNDIA
Có
.
rr
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8248000
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8250000
8250000
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100m DA LINHA DE RUPTURA
rr
.
d
io
DO RELEVO - CENÁRIO 3
HIDROGRAFIA
P-SUL
Gr
ot ão
8246000
Co
8246000
CURVAS DE NÍVEL
rr
.
ÁREA URBANA
ÁREA DE ESTUDO
d
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V
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Tag
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8244000
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8244000
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160000
N
Escala: 1:32.000
1
0
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Km
Gatumé
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR
DATUM - ASTRO CHUÁ
PROGEA
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Có
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Córr
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rit
i
ZONA 23 L
SAMAMBAIA
Engenharia e Estudos Ambientais
160000
162000
164000
166000
168000
CROQUI 100m DA LINHA DE RUPTURA
Fonte: SICAD-DF (Codeplan) . Elaboração temática em ambiente ArcView 3.2.
DO RELEVO
7.3.3.1 Aspectos Urbanísticos e Sócioeconômicos
De acordo com a minuta do PDOT/2007, que ainda não foi aprovada pela Câmara
Legislativa do Distrito Federal, as áreas ocupadas pelo Sol Nascente e Pôr do Sol deverão
estar situadas em Zona de Expansão e Qualificação Urbana e, mais especificamente, em
Áreas de Regularização, conforme já apresentado no presente estudo.
Com a aprovação do Estatuto das Cidades, Lei Federal Nº. 10.257/2001, o Distrito Federal e
demais municípios da federação passam a ser responsáveis por promover a regularização
da moradia no local de posse, fazendo com que a cidade cumpra a sua função social. Por
meio do instrumento urbanístico definido como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS,
são flexibilizadas normas urbanísticas e ambientais, permitindo a regularização de
assentamentos de população de baixa renda.
A possibilidade legal de se estabelecer um plano próprio, adequado às especificidades
locais, reforça a idéia de que as ZEIS compõem um universo diversificado de
assentamentos urbanos, passíveis de tratamentos diferenciados, agregando uma referência
de qualidade ambiental para a requalificação do espaço habitado por populações de baixa
renda.
O Governo do Distrito Federal já está tomando iniciativas neste sentido por intermédio da
criação de Projeto Integrado de Regularização, que se encontra amparado legalmente pelo
Estatuto da Cidade, na Lei de criação da ZEIS do Sol Nascente e Pôr do Sol, e no Termo de
Ajustamento de Conduta Nº 002/2007 assinado em 28/05/2007 junto ao Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. Este Termo busca ajustar os procedimentos de
regularização dos parcelamentos do solo para fins urbanos implantados de forma irregular
no território do Distrito Federal e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir
a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no DF.
A Lei Complementar nº. 785, de 14 de novembro de 2008, cria o Setor Habitacional Sol
Nascente e a Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Pôr do Sol, na Região
Administrativa de Ceilândia – RA IX. De acordo com o Art. 5º, a Área de Regularização de
Interesse Social – ARIS Sol Nascente e a Área de Regularização de Interesse Social – ARIS
Pôr do Sol são declaradas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.
As poligonais da ARIS Pôr do Sol e da ARIS Sol Nascente, de acordo com a Lei
Complementar nº. 785, estão apresentadas nos croquis a seguir.
509