Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
1ª VF e JEF Criminal de Santo Ângelo
Avenida Brasil, 399 – Centro
Telefone: (55) 3313-7615
1ª VARA FEDERAL E JEF CRIMINAL
DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ÂNGELO
EDITAL Nº 03, DE 06/08/2008.
Os Meritíssimos Juízes Federais da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Criminal
da Subseção Judiciária de Santo Ângelo (RS), Doutores ADRIANO COPETTI E
LADEMIRO DORS FILHO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de advogados ad hoc,
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para acompanhamento
específico em audiências cíveis e criminais e, quando necessário, para o
acompanhamento de processos decorrentes da nomeação em audiência;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de criação de um cadastro único de
advogados habilitados a participarem das audiências cíveis e criminais desta 1ª Vara
Federal, em concomitância ou separadamente;
RESOLVE:
Tornar pública a abertura de EDITAL para a inscrição de advogados regularmente
inscritos na OAB que queiram, de forma remunerada, devidamente disciplinada pela
Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da justiça Federal, exercer
atividade jurídica como defensor dativo em audiências cíveis e/ou criminais nos
processos em trâmite nesta Vara Federal, bem como em processos criminais onde o
zelo pela ampla defesa se mostrar evidente.
O cadastramento de eventuais interessados poderá ser feito pessoalmente, na
Secretaria desta 1ª Vara Federal, mediante o preenchimento do requerimento previsto
no Anexo I deste edital, onde deverá fornecer seu nome, endereço e telefones onde
possa ser encontrado (comercial e celular), atestando ainda qual a sua área de
atuação (cível, criminal, ou ambas), bem como de que tem ciência dos termos da
Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, acima mencionada, e que se
encontra devidamente inscrito como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados
do Brasil, sob as penas da lei.
Findo o prazo do presente edital, serão publicadas listas cíveis e criminais, na
sede deste juízo, constando os nomes, em ordem alfabética, dos eventuais
interessados, a serem obedecidas quando da solicitação dos serviços a serem
prestados.
Fica desde já cientificado o defensor(a) inscrito(a) de que deverá ter
disponibilidade de comparecimento imediato, de regra, à Sala de Audiências (cerca de
10 minutos após ser convocado), bem como de que quando da oportunidade e
conveniência do seu chamamento às audiências a se realizarem nesta 1ª Vara Federal
não se puder fazer presente, será acionado o seu substituto imediato, obedecendo-se,
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rigorosamente, a lista de nomeação, restando-lhe preclusa a oportunidade, sem
prejuízo de futuras novas nomeações.
Por fim, ficam ainda cientificados os eventuais interessados de que configurada a
recusa sucessiva em três oportunidades consecutivas (incluída a hipótese de não
atendimento do telefone celular/comercial), esta será tida por desistência à
permanência na lista geral, sem prejuízo de futuro novo cadastramento, ressalvada a
avaliação da conveniência e oportunidade pelo Juiz Titular da Vara em face da
justificativa a ser apresentada.
O cadastramento previsto no presente Edital ficará aberto de 18/08/2008 a
16/09/2008, devendo a Secretaria providenciar a respectiva publicidade.
Deverá, ainda, oportunamente, efetuar novos cadastramentos no período máximo
de doze meses a partir da publicação da lista dos inscritos relativos ao presente edital,
ressalvada a permanência dos já inscritos, sendo a estes resguardado o direito de
permanecer na lista, independentemente de novo cadastramento, desde que
manifestem, mediante ligação telefônica ou comparecimento pessoal em
Secretaria, o desejo de continuarem inscritos.
Por fim, ressalta-se que a Secretaria desta 1ª Vara Federal continuará tendo,
paralelamente, lista de defensores dativos para o exercício da atividade jurídica onde
não se configure a necessidade de realização de audiência, nada impedindo a
participação de eventuais interessados em ambas.
Para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam
alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que deverá ser afixado em todos os
murais desta Subseção Judiciária, sem prejuízo de outras formas legítimas de
publicidade. Santo Ângelo, 18 de agosto de 2008. Eu, _____ Ana Beatriz Braga
Serraglio, Analista Judiciária, digitei e conferi, e Eu, ___________ André Luis
Micheluzzi, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevo.
ADRIANO COPETTI,
Juiz Federal.
LADEMIRO DORS FILHO,
Juiz Federal Substituto.
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
Nome: ______________________________________________________________
Endereço:___________________________________________________________
E-mail:______________________________________________________________
Telefone comercial:_ __________________________________________________
Celular:______________________________________________________________
N.º da OAB:_______________________ CPF:_____________________________
Área de interesse de atuação:
(
) cível
(
) penal
Pelo presente, nos moldes do edital n.º 03/08, da 1ª Vara Federal de Santo
Ângelo, DECLARO estar ciente das disposições contidas no mesmo e na Resolução
n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, bem como ATESTO minha regular
inscrição como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo
pelo qual solicito, nesta ocasião, o cadastramento como defensor dativo nas áreas
de interesse acima especificadas.
Santo Ângelo, _______ de ____________________ de 2008.
_____________________________________
Requerente