Estado condenado
a devolver baldios aos
Compartes de Vilarinho
Relação confirma sentença já antes proferida pelo Tribunal Judicial
da Lousa, colocando fim a um litígio que já se arrastava desde a década de 90
8 O
Tribunal da Relação de
Coimbra atribuiu aos Compartes
dos Baldios de Vilarinho a administração
plena dos terrenos que,
por unanimidade, dar
poderes ao Conselho Directivo
dos Baldios para pôr termo ao
deliberou,
regime de associação»
com o
desde 1976, eram geridos em par-
Estado. Regime esse que já vigo-
ceria com o Ministério
rava desde
cultura, condenando
da Agrio Estado a
reconhecer imediatamente
tinção dessa associação,
mo a devolver
a ex-
bem co-
todas as receitas
recebidas na venda de material
1976, e que,
O acórdão, datado de 29 de
Fevereiro, vem assim confirmar
legal, primeiro
com a antiga DiFlo-
que a denúncia efectuada em
2006 «é válida, eficaz e intempes-
«as poucas contra-
partidas» ainda existentes.
que os compartes
anos, «o mesmo não tem vindo a
praticar as suas atribuições, sendo os órgãos dos baldios quem
administra» os terrenos.
O litígio já se arrasta desde a
década de 90, tendo assumido
outras proporções
em Março de
2006, altura em que «a Assembleia de Compartes dos Baldios
instauraram,
de condena-
- Ministério
da
Desenvolvimento
Agricultura,
Rural e das Pescas».
«Desde 1976 até 1985 o Estado
foi fazendo alguma coisa nos Baldios, algumas plantações,
mas
pouco. De 1985 para cá nada tem
feito, aliás, tem retirado é algumas das contrapartidas
da existiam»,
que ain-
explica Luís Trota,
do Conselho dos Bal-
presidente
dios ao Diário de Coimbra,
recção-Geral
dos Recursos
restais e, mais recentemente,
ainda no final de 2006, uma
ção ao Estado
em causa, uma vez que durante
"Nunca tivemos
no terreno, uma vez que o Estado
foi retirando
da Lousa
Compartes os terrenos baldios»
Tri-
bunal da Relação, a luta pela total
administração dos terrenos coganha novo fôlego, uma vez que
o colectivo de juizes determinou
do Tribunal
consequentemente, a entregar
imediatamente à Assembleia de
do pinheiro.
por parte do Estado».
Agora, com o acórdão do
lectivos por parte dos Compartes
«acção declarativa
e,
como o nemátodo
financeiro
«Já desde 1996/1998 que temos
tentado chegar a acordo pela via
instância,
conhecer a extinção desse regime
e pragas fitossanitárias
técnico ou
apoio do Estado"
a decisão em primeira
que, já em Maio do ano passado,
tinha condenado o «Estado a re-
florestais
mos apoio jurídico,
com a Assembleia de Compartes,
desde 1985 que já não se aplicava
E foi com base nessa decisão
lenhoso, desde 2006.
Judicial
de acordo
bem como a reflorestação necessária e a luta contra as invasoras
sali-
a Autoridade
Florestal
com
Nacional,
tiva», pelo que condenam o Estado a reconhecer que a adminis-
para que nos dessem em plenitude a administração dos Baldios.
Não conseguimos, tivemos de
tração dos terrenos «compete
avançar para a via jurídica», explica o dirigente, esclarecendo
que «todos os actos praticados pelo
réu [Estado], após essa denúncias
que, embora o Estado não inter-
são nulos, ou, pelo menos inefica-
viesse na gestão dos terrenos,
continuava,
desde 1976, a receber
parte das receitas provenientes
do material lenhoso.
Em contrapartida, explica, «a
única coisa que recebemos foi
por termos concorrido a uma
exclusivamente
aos compartes».
No acórdão pode ainda ler-se
zes em relação ao autor [Compartes dos Baldios} devendo o réu ser
condenado
a reconhece-lo»,
bem
como «a entregar todas as receitas
por si recebidas, no valor de 37.629
mil euros respeitantes à venda de
material lenhoso».
equipa de sapadores florestais, o
que qualquer comissão de baldi-
Os compartes aguardam agora
que a decisão do Tribunal da
entando que desde então tem sido a Comissão de Compartes a
os pode fazer, e o Estado paga
Relação transite em julgado, para
uma determinada
administrar
que os sapadores
por fim, definitivamente, a um
regime que só vigora "no papel"
totalmente
os terre-
verba para
prestem
122
nos colectivos,
dias de serviço público aos baldi-
bilidades
os», garante Luís Trota, salien-
com as responsaque isso obriga no que
respeita a manutenção
e limpeza,
tando que, de resto, «nunca tive-
desde,
pcb menos, 2006.
1