PARTE GERAL
1. Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes,
desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer
notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga,
como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por
motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por
Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato.
De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a
alternativa correta.
(A)O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para
Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado
em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de
justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de
poderes.
(B) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste
caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um
curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no
que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
(C) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo,
decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão
requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.
(D) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez)
anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a
sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a
sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados
deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no
município do último domicílio de Rodolfo.
Fundamento
A) Art. 23 CC
B) Art. 23 CC
C) Arts. 26 cc art.
27, IV , CC
D) Art. 39, CC,
PU
2. Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei
federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade
previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos
embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da
República e 123º da República.” Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de
contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do
prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá :




(A) pela exclusão da data de publicação
da lei e a inclusão do último dia do prazo,
entrando em vigor no dia subsequente à
sua consumação integral, que na
situação descrita será o dia 13/06/2011.
(B) pela inclusão da data de publicação e
do último dia do prazo, entrando em vigor
no dia subsequente à sua consumação
integral, passando a vigorar no dia
10/06/2011.
(C) pela inclusão da data de publicação e
exclusão do último dia do prazo, entrando
em vigor no dia 09/06/2011.
(D) pela exclusão da data de publicação
e do último dia do prazo, entrando em
vigor no dia 11/06/2011.
Fundamento
Lei Complementar n.º 95/98, com modificações
posteriores, disciplina o tema desta forma:
Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma
expressa e de modo a contemplar prazo razoável para
que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a
cláusula "entra em vigor na data de sua publicação"
para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem
do prazo para entrada em vigor das leis que
estabeleçam período de vacância far-se-á com a
inclusão da data da publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei
Complementar nº 107, de 26.4.2001) § 2º As leis que
estabeleçam período de vacância deverão utilizar a
cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o
número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo
incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
3. Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha
sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,




A) Paulo, se assim o desejar, poderá, no
prazo de até um ano após atingir a
maioridade, introduzir em seu nome um
patronímico materno, sem que precise
justificar sua vontade.
B) é obrigatória, em razão da abolição do
traço patriarcal da legislação civil
brasileira, a adoção do sobrenome
materno, de modo que o registro de
nascimento de Paulo poderá ser alterado
a qualquer momento e, até mesmo, de
ofício.
C) apenas por meio do casamento será
possível a Paulo alterar seu nome, o que
será feito com a inclusão de sobrenome
da esposa.
D) Paulo poderá, se assim o desejar,
incluir em seu nome apelido que seja
notório, o que deverá ocorrer por meio de
pedido devidamente instruído e dirigido
ao oficial do cartório de registro civil.
Fundamento:
A) Art. 56 da Lei n. 6015/73: "O
interessado, no primeiro ano após ter
atingido a maioridade civil, poderá,
pessoalmente ou por procurador
bastante, alterar o nome, desde que não
prejudique os apelidos de família,
averbando-se a alteração que será
publicada pela imprensa".
B) Facultativo
C) §1º, art. 1.565 CC
D) §7º, art. 57 da lei 6015/73.. o juiz
4. Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.




A) Na sistemática do Código Civil, não se
admite a declaração judicial de morte
presumida sem decretação de ausência.
B) A existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado começa com o
início de suas atividades jurídicas.
C) A personalidade civil da pessoa natural
tem início a partir do nascimento com
vida, independentemente do
preenchimento de qualquer requisito
psíquico.
D) O indivíduo de 16 anos de idade, ao
contrair casamento, adquire a plena
capacidade civil por meio da
emancipação, voltando à condição de
incapaz se, um ano após o casamento,
sobrevier a separação judicial.
Fundamento:
Art. 2º CC.
A personalidade civil da
pessoa começa do
nascimento com vida; mas a
lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do
nascituro.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
5. A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no
Código Civil, é correto afirmar que:




(A) a prescrição acarreta a extinção do direito
potestativo, enquanto a decadência gera a
extinção do direito subjetivo.
(B) os prazos prescricionais podem ser
suspensos e interrompidos, enquanto os
prazos decadenciais legais não se suspendem
ou interrompem, com exceção da hipótese de
titular de direito absolutamente incapaz, contra
o qual não corre nem prazo prescricional nem
prazo decadencial.
(C) não se pode renunciar à decadência legal
nem à prescrição, mesmo após consumadas.
(D) a prescrição é exceção que deve ser
alegada pela parte a quem beneficia, enquanto
a decadência pode ser declarada de ofício pelo
juiz.
Fundamento:
A)
B) Art. 207
C) Art. 191
D) Art. 210
6. Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.

A) A prescrição iniciada contra o
credor continua a correr contra o
sucessor universal absolutamente
incapaz.

B) Não corre prescrição enquanto
pendente a condição suspensiva em
relação ao negócio jurídico.

C) Pode haver renúncia à
decadência prevista em lei por
aquele que a aproveita.

D) A pretensão condenatória não
exercitada no prazo legal sujeita-se
aos efeitos da decadência.
Fundamento:
A) art. 196 CC
B) Art. 199 CC.
Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
C) Art. 209
D) Art. 205
NEGÓCIOS JURÍDICOS
7. O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do
agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que
“são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade
emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de
diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”.
Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa
correta.




(A) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a
declaração de vontade em todas as situações e, por
consequência, gerará a anulação do negócio jurídico.
(B) O erro não prejudica a validade do negócio
jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de
vontade se dirige, se oferecer para executá-la na
conformidade da vontade real do manifestante.
(C) O erro é substancial quando concerne à
identidade ou à qualidade essencial da pessoa a
quem se refira a declaração de vontade, ainda que
tenha influído nesta de modo superficial.
(D) O erro de cálculo gera a anulação do negócio
jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de
vontade nele baseada.
Fundamento:
A) Art. 140. CC (...) só
viciará a quando (...)
B) B) Art. 144. CC.
C) Art. 139, II (...) modo
relevante (...)
D) Art. 143 (...) apenas
autoriza a retificação da
declaração de vontade(...)
8. A respeito dos defeitos dos
negócios jurídicos, assinale a opção
correta.




A) A lesão é um defeito que surge
concomitantemente à realização do negócio e
enseja a sua anulabilidade. Entretanto,
permite-se a revisão contratual para evitar a
anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
B) Se, na celebração do negócio, uma das
partes induzir a erro a outra, levando-a a
concluir o negócio e a assumir uma obrigação
desproporcional à vantagem obtida pelo outro,
esse negócio será nulo porque a manifestação
de vontade emana de erro essencial e
escusável.
C) O dolo acidental, a despeito do qual o
negócio seria realizado, embora por outro
modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
D) Tratando-se de negócio jurídico a título
gratuito, somente se configura fraude quando
a insolvência do devedor seja notória ou haja
motivo para ser conhecida, admitindo-se a
anulação do negócio pelo credor.
Fundamento:
A) § 2º , art. 157
B) Definir erro.
Art. 138)
C) Art. 146
D) Art. 198
9. A respeito dos defeitos e da
invalidade do negócio jurídico,
assinale a opção correta.




A) O negócio jurídico resultante do vício de
coação não é passível de confirmação, por
ser nulo de pleno direito.
B) Configura-se o vício de lesão quando
alguém, premido pela necessidade de salvar
a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de
grave dano conhecido pela outra parte,
assume obrigação onerosa.
C) São anuláveis os negócios jurídicos por
vício de erro.
D) São nulos os negócios jurídicos por vício
de dolo.
Fundamento:
A) Art. 171. CC. (...) é
anulável (...)
B) Art. 156. CC. Estado de
perigo.
C)Art. 171, II, CC.
II - por vício resultante de
erro, dolo, coação, estado de
perigo, lesão ou fraude
contra credores.
D) Art. 147, CC. (...)é
anulável (...)
RESPONSABILIDADE CIVIL
10. Assinale a opção correta com
relação à responsabilidade civil.




A) O dano deve ser certo, por essa razão
não é possível a indenização por dano
eventual, decorrente da perda de uma
chance.
B) Tratando-se de responsabilidade
subjetiva contratual, a responsabilidade do
agente pode subsistir mesmo nos casos de
força maior e de caso fortuito, desde que a
lei não coíba a sua previsão.
C) De acordo com o regime da
responsabilidade civil traçado no Código
Civil brasileiro, inexistem causas
excludentes da responsabilidade civil
objetiva.
D) A extinção da punibilidade criminal
sempre obsta a propositura de ação civil
indenizatória.
Fundamento:
A) Art. 186
B)
C) Art. 188
D) Art. 186, 187
11. Acerca da responsabilidade civil
por fato de outrem, assinale a opção
correta.




A) Em razão da inexistência de relação de
preposição, empresa locadora de veículos não
possui responsabilidade sobre danos que o
locatário cause a terceiros no uso do carro
locado.
B) O empregador é responsável por dano
causado por empregado seu, ainda que
praticado com desvio de atribuição, caso o
ofendido não tenha conhecimento desse
desvio.
C) O simples afastamento do filho menor da
casa dos pais exime-os da responsabilidade
pelos atos lesivos que ele venha a praticar.
D) Para responsabilizar os pais por atos
lesivos causados por filho menor, a vítima
necessita demonstrar a culpa in vigilando
desses pais.
Fundamento:
A) STF Súmula nº 492. A
empresa locadora de veículos
responde, civil e solidariamente
com o locatário, pelos danos por
este causados a terceiro, no uso
do carro locado.
B) Art. 932, III.
C) Art. 932.CC (...) pais, pelos
filhos menores que estiverem
sob sua autoridade (...);
D) Art Art. 933. CC (...) ainda
que não haja culpa de sua parte,
responderão pelos atos
praticados (...)
12. Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate
distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de
uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os
agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano
de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não
retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante
recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia
responsabilidade pré-contratual da fabricante.
A responsabilidade pré-contratual é aquela que:
Fundamento:




(A) deriva da violação à boa-fé
objetiva na fase das negociações
preliminares à formação do
contrato.
(B) deriva da ruptura de um précontrato, também chamado
contrato preliminar.
(C) surgiu, como instituto jurídico,
em momento histórico anterior à
responsabilidade contratual.
(D) segue o destino da
responsabilidade contratual, como
o acessório segue o principal.
Embora não haja previsão expressa no Código
Civil acerca da fase de negociações
preliminares, os enunciados 25 e 170 das
Jornadas de Direito Civil do STJ reconhecem a
aplicação da boa-fé objetiva em todas as fases
do contrato, o que inclui a fase pré-contratual.
Enunciado 25 do CJF - Art. 422: o art. 422 do Código Civil não
inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases
pré-contratual e pós -contratual.
Enunciado 170 do CJF – Art. 422: A boa-fé objetiva deve ser
observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a
execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do
contrato.
13. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com
Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a
garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido
carro.
A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.




(A) Haverá resolução do
contrato pela falta superveniente
do objeto, sendo restituído o
valor já pago por Maria.
(B) Não haverá resolução do
contrato, pois Pedro pode alegar
caso fortuito.
(C) Maria poderá exigir a
entrega de outro carro.
(D) Pedro poderá entregar outro
veículo no lugar no automóvel
furtado.
Fundamento:
A) Art. 233. e Art. 234.Sendo
assim, a tradição, isto é, a entrega
do objeto, é o marco da
responsabilidade no âmbito da
compra e venda. Antes dela, o
vendedor responde pelo objeto.
Se ele se perde em virtude de
furto, ou seja, de evento fortuito,
a solução legal é a resolução
contratual, sem obrigação para
qualquer das partes.
Evidentemente, caberá ao
vendedor restituir o que já
recebeu, evitando-se, assim, o
enriquecimento sem causa,
vedado pelo art. 844 do Código
Civil.
14.Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa
quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz,
caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de
irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho.
Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses
depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao
casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida,
Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa
física.A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando




(A) não deve receber a quantia em dinheiro,
tendo em vista que a doação é nula, pois deveria
ter sido realizada por escritura pública.
(B) deve receber a quantia em dinheiro, em
razão de o instrumento de doação prever
cláusula de irrevogabilidade por eventual
ingratidão.
(C) não deve receber a quantia em dinheiro,
pois dirigiu grave ofensa física à sua tia Sônia.
(D) deve receber a quantia em dinheiro, em
razão de ter se casado com Leila e
independentemente de ter dirigido grave ofensa
física a Sônia.
Fundamento:
Art. 557,CC. Podem ser
revogadas por ingratidão as
doações:
II - se cometeu contra ele
ofensa física;
Ocorre que:
Art. 564. Não se revogam por
ingratidão:
IV - as feitas para determinado
casamento.
15. No que se refere aos contratos,
assinale a opção correta.




A) O mandato escrito é materializado por meio
da procuração, como ocorre com o mandato
judicial que o advogado recebe de seu cliente.
B) Dono de hotel, por não ser considerado
depositário, não responde por roubo de
bagagem dos hóspedes efetuado pelos
empregados dentro do estabelecimento.
C) Somente é lícito às partes estipular
contratos tipificados no Código Civil.
D) O tutor pode dar em comodato, sem
autorização especial, as coisas confiadas à sua
guarda, desde que o faça para atender às
necessidades do tutelado.
Fundamento:
Art. 653. Opera-se o mandato
quando alguém recebe de
outrem poderes para, em seu
nome, praticar atos ou
administrar interesses. A
procuração é o instrumento do
mandato.
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
16.Com relação ao regime da
solidariedade passiva, é correto
afirmar que:




(A) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida
toda do devedor solidário falecido.
(B) com a perda do objeto por culpa de um dos
devedores solidários, a solidariedade subsiste no
pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas
perdas e danos somente poderá ser demandado o
culpado.
(C) se houver atraso injustificado no cumprimento da
obrigação por culpa de um dos devedores solidários,
a solidariedade subsiste no pagamento do valor
principal, mas pelos juros da mora somente poderá
ser demandado o culpado.
(D) as exceções podem ser aproveitadas por
qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam
pessoais apenas a um deles.
Fundamento:
Art. 279 do CC:
"Impossibilitando-se a
prestação por culpa de
um dos devedores
solidários, subsiste para
todos o encargo de pagar
o equivalente; mas pelas
perdas e danos só
responde o culpado."
17. João prometeu transferir a propriedade de uma coisa
certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi
deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João
aplica-se o seguinte regime jurídico:

(A) a obrigação fica resolvida, com a
devolução de valores eventualmente pagos.

(B) a obrigação subsiste, com a entrega da
coisa no estado em que se encontra.

(C) a obrigação subsiste, com a entrega da
coisa no estado em que se encontra e abati
mento no preço proporcional à deterioração.

(D) a obrigação poderá ser resolvida, com a
devolução de valores eventualmente pagos,
ou subsisti r, com a entrega da coisa no
estado em que se encontra e abati mento no
preço proporcional à deterioração, cabendo
ao credor a escolha de uma dentre as duas
soluções.
Fundamento:
art. 235 do CC:
"Deteriorada a coisa, não
sendo o devedor culpado,
poderá o credor resolver a
obrigação, ou aceitar a coisa,
abatido de seu preço o valor
que perdeu."
18. Assinale a alternativa que
contemple exclusivamente obrigação
propterrem:




(A) a obrigação de indenizar
decorrente da aluvião e aquela
decorrente da avulsão.
(B) a hipoteca e o dever de pagar
as cotas condominiais.
(C) o dever que tem o servidor da
posse de exercer o desforço
possessório e o dever de pagar as
cotas condominiais.
(D) a obrigação que tem o
proprietário de um terreno de
indenizar o terceiro que, de boafé, erigiu benfeitorias sobre o
mesmo.
Fundamento:
“Art. 1.219. O possuidor de
boa-fé tem direito à
indenização das benfeitorias
necessárias e úteis, bem como,
quanto às voluptuárias, se não
lhe forem pagas, a levantá-las,
quando o puder sem
detrimento da coisa, e poderá
exercer o direito de retenção
pelo valor das benfeitorias
necessárias e úteis.”
19. Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum
acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de
uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa
razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um
tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix
negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era
adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano.
Com base na situação narrada, é correto afirmar que Joaquim




(A) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de
evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade,
contanto que arque com metade das despesas de
instalação, cabendo a Félix arcar com a outra parte
das despesas.
(B) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de
evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade,
cabendo a Félix arcar integralmente com as
despesas de instalação.
(C) não poderá exigir que Félix instale o tapume,
uma vez que a cerca viva fora instalada de comum
acordo e demarca corretamente os limites de ambas
as propriedades, cumprindo, pois, com a sua função,
bem como não há indícios de que o cachorro possa
vir a lhe causar danos.
(D) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de
evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade,
cabendo a Félix arcar com as despesas de
instalação, deduzindo-se desse montante metade do
valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca
viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos.
Fundamento:
Art. 1297, § 3º, pois a
construção de tapumes
especiais para impedir a
passagem de animais de
pequeno porte, ou para outro
fim, pode ser exigida de quem
provocou a necessidade deles,
pelo proprietário, que não está
obrigado a concorrer com as
despesas.
20. Assinale a opção correta com relação ao registro,
exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.




A) Realizado o registro do título
translativo, este produzirá efeitos ex
tunc, o que torna o adquirente
proprietário desde a formalização do
título.
B) Sendo o registro, no âmbito do
direito nacional, meio necessário para
a transmissão da propriedade de bem
imóvel, sua realização importa
presunção absoluta de propriedade.
C) Vendido o imóvel a duas pessoas
diferentes, será válido o registro ainda
que realizado pelo adquirente que
possua o título de data mais recente.
D) Se uma pessoa vender imóvel seu a
outra e esta, por sua vez, o vender a
terceiro, será possível, provada a
regularidade dos negócios, o registro
desse último título translativo sem que
se registre o primeiro.
Fundamento:
Art. 1.246. O registro é eficaz desde
o momento em que se apresentar o
título ao oficial do registro, e este o
prenotar no protocolo.
21. Assinale a opção correta a
respeito da transmissão e das
modalidades de obrigações.




A) A obrigação pura é qualificada por
uma condição, termo ou encargo.
B) Tratando-se de assunção de dívida,
o novo devedor pode opor ao credor as
exceções pessoais que competiam ao
devedor primitivo.
C) A cessão de crédito pro soluto
transfere o crédito sem que tal
transferência possa significar a extinção
da obrigação em relação ao devedor.
D) Na obrigação de resultado, o
devedor será exonerado da
responsabilidade se provar que a falta
do resultado previsto decorreu de caso
fortuito ou força maior.
Fundamento:
Fundamentação: Art. 248 em
concurso com o art. 393 do CC.
Art. 248 - Se a prestação do fato
tornar-se impossível sem culpa
do devedor, resolver-se-á a
obrigação; se por culpa dele,
responderá por perdas e danos.
Art. 393 - O devedor não
responde pelos prejuízos
resultantes de caso fortuito ou
força maior, se expressamente
não se houver por eles
responsabilizado.
22. No que se refere às modalidades de obrigações,
assinale a opção correta.




A) Nas obrigações solidárias passivas, se a
prestação se perder, convertendo-se em
perdas e danos, o credor perderá o direito de
exigir de um só devedor o pagamento da
totalidade das perdas e danos.
B) A obrigação de dar coisa certa confere ao
credor simples direito pessoal, e não real,
havendo, contudo, no âmbito do direito,
medidas destinadas a persuadir o devedor a
cumprir a obrigação.
C) O compromisso de compra e venda
configura obrigação de dar quando o
promitente vendedor se obriga a emitir
declaração de vontade para a celebração do
contrato definitivo, outorgando a escritura
pública ao compromissário comprador, depois
de pagas todas as prestações.
D) Caracteriza obrigação de meio o ato de o
advogado assumir defender os interesses dos
clientes, empregando seus conhecimentos
para obtenção de determinado resultado;
nesse tipo de obrigação, o advogado não fará
jus aos honorários advocatícios quando não
vencer a causa.
Fundamentação:
Arts. 461 e 461-A do CPC e
Interpretação Doutrinária.
Art. 461 - Na ação que tenha
por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer ou não
fazer, o juiz concederá a tutela
específica da obrigação ou, se
procedente o pedido,
determinará providências que
assegurem o resultado prático
equivalente ao do
adimplemento.
Art. 461-A. Na ação que tenha
por objeto a entrega de coisa,
o juiz, ao conceder a tutela
específica, fixará o prazo para
o cumprimento da obrigação
DIREITOS REAIS
23. Acerca da servidão de aqueduto, assinale a
alternativa correta.




(A) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regras
pertinentes à passagem de cabos e tubulações.
(B) O aqueduto deverá ser construído de maneira que
cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis
vizinhos, e a expensas do seu dono, mas a quem não
incumbem as despesas de conservação.
(C) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das
exigências primárias, o proprietário do aqueduto não
deverá ser indenizado pela retirada das águas supérfluas
aos seus interesses de consumo.
(D) O proprietário do prédio serviente, ainda que
devidamente indenizado pela passagem da servidão do
aqueduto, poderá exigir que seja subterrânea a
canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, jardins
ou quintais.
Fundamento:
Art. 1.293, § 2º, do CC.
§ 2º - O proprietário
prejudicado poderá exigir
que seja subterrânea a
canalização que atravessa
áreas edificadas, pátios,
hortas, jardins ou quintais.
24. Sobre o constituto possessório,
assinale a alternativa correta.




(A) Trata-se de modo originário de
aquisição da propriedade.
(B) Trata-se de modo originário de
aquisição da posse.
(C) Representa uma tradição ficta.
(D) É imprescindível para que se
opere a transferência da posse aos
herdeiros na sucessão universal.
Fundamento:
Art. 1.267. A propriedade das coisas
não se transfere pelos negócios
jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a
tradição quando o transmitente
continua a possuir pelo constituto
possessório; quando cede ao
adquirente o direito à restituição da
coisa, que se encontra em poder de
terceiro; ou quando o adquirente já
está na posse da coisa, por ocasião
do negócio jurídico.
25. Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma
hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua
família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria
disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do
mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não
poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de
instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.
A opinião do advogado de Alexandre




(A) está incorreta, porque a hipoteca instituída não
produz efeitos,
(B) está incorreta, porque Alexandre está livre para
alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o
proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.
(C) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois
não é possível instituir hipoteca sobre bem de família
do devedor hipotecário.
(D) está correta, porque em virtude da proibição
contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel
enquanto recaísse sobre ele a garanti a hipotecária.
Fundamento:
Art. 1.475. É nula a
cláusula que proíbe ao
proprietário alienar imóvel
hipotecado.
Parágrafo único. Pode
convencionar-se que
vencerá o crédito
hipotecário, se o imóvel for
alienado.
26. No que se refere aos institutos da posse e da
propriedade, assinale a opção correta.




A) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas
somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe
assistindo o direito de retenção pela importância
das benfeitorias necessárias.
B) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos,
de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do
possuidor.
C) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno
alheio perde, em proveito do proprietário, as
sementes, plantas e construções, com direito a
indenização se procede de boa-fé.
D) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em
seu poder, temporariamente, em virtude de direito
pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela
foi havida.
Fundamento:
A) Art. 1.220. (...) somente as
benfeitorias necessárias(...)
B) Art. 1.260 (...) contínua e
incontestadamente durante
três anos (...)
C) Art. 1.254
D) Art. 1.197.(...) não anula a
indireta, de quem aquela foi
havida (...)
27. Assinale a opção correta com
relação aos bens.




A) São benfeitorias úteis as que têm por fim
Fundamento:
conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.
B) O possuidor de má-fé tem direito a ser
indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo A) Art. 96, §2º. (...) aumentam
ou facilitam o uso do
exercer o direito de retenção do bem caso não seja
bem(...)
reembolsado do valor dessas benfeitorias.
B) Art. 1.220 (...) não lhe
C) Considera-se compra e venda imobiliária a
assiste o direito de retenção
alienação de safra de soja ainda não colhida.
D) A cessão de direitos autorais por um escritor não C) (...)
Art. 82. (...)São móveis os
exige a outorga do seu cônjuge, por esses direitos
bens suscetíveis de
serem considerados móveis para os efeitos legais.
movimento próprio ou de
remoção por força
alheia, (...)
D) art. 83, inciso III, do
Código Civil, (...)móveis
para os efeitos legais os
direitos pessoais de caráter
patrimonial(...)
28. Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto
sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade.
Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por
completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente
a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado.
A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.




(A) O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em
vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua.
(B) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade
em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de
indenização a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as
despesas de reconstrução do imóvel.
(C) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade
em favor de Noêmia, desde que esta indenize Luísa em valor
equivalente a um ano de aluguel do imóvel.
(D) O usufruto será mantido em favor de Luísa,
independentemente do pagamento de qualquer quantia por
ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter
reconstruído o imóvel mediante autorização expressa de
Luísa, por escritura pública ou instrumento particular.
Fundamentação:
B) Fundamentação: Art.
1.408 e 1.410, V, do CC.
29. Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não
celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida
entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a
título de doação de seu ti o Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane
adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se
separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a parti lhar o
imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.




(A) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na
vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o
imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de
2005.
(B) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido
por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo
contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações
patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total
de bens.
(C) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido
por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em
virtude da ausência de contrato escrito entre os
companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os
mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui
dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os
sub-rogados em seu lugar.
(D) Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por
Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito
embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto
de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na
união estável.
Fundamentação:
Art. 1.659. Excluem-se da
comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir
ao casar, e os que lhe sobrevierem,
na constância do casamento, por
doação ou sucessão, e os subrogados em seu lugar;
Art. 1.725. Na união estável, salvo
contrato escrito entre os
companheiros, aplica-se às relações
patrimoniais, no que couber, o
regime da comunhão parcial de bens.
30. Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia,
solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e,
agora, pretendem se casar.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e
Tânia




(A) deverão, necessariamente, celebrar pacto
antenupcial optando expressamente pelo regime
da separação de bens.
(B) poderão casar-se pelo regime da comunhão
parcial de bens, desde que obtenham autorização
judicial, mediante a prévia demonstração da
inexistência de prejuízo para terceiros.
(C) poderão optar livremente dentre os regimes
de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto
antenupcial somente se escolherem regime
diverso da comunhão parcial de bens.
(D) somente poderão se casar pelo regime da
separação obrigatória de bens, por força de lei e
independentemente da celebração de pacto
antenupcial.
Fundamento:
A) Art. 1.641
B) Art. 1.640.
C)(Redação antiga)
Art. 1.641. É obrigatório o
regime da separação de bens
no casamento:
II - da pessoa maior
de sessenta anos;
Nova redação:
Art. 1.641. É obrigatório o
regime da separação de bens
no casamento:
II – da pessoa maior de 70
(setenta) anos; (Redação
dada pela Lei nº 12.344, de
2010)
D) Art. 1.641
31. João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos,
fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para
o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou
textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo,
passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio,
homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de
2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua
história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na
noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de
Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do
casamento. Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o
casamento de Antônio e Joana
Fundamento:




(A) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração.
(B) poderá ser anulado pela identidade errônea de
Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da
vida em comum.
(C) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada,
visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que
tornou insuportável a vida em comum do casal.
(D) é nulo; portanto, não há prazo para a sua argüição.
A) Art. 1.550
B) Art. 1.550. É anulável o casamento:
III - por vício da vontade, nos termos dos arts.
1.556 a 1.558;
Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a
pessoa do outro cônjuge:
I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra
e boa fama, sendo esse erro tal que o seu
conhecimento ulterior torne insuportável a
vida em comum ao cônjuge enganado;
C) Art. 1.548 ; Art. 1.550 e Seguintes
D) Art.
1.548
32. Em relação aos alimentos,
assinale a alternativa correta.





(A) Eles não servem apenas para garantir as
necessidades básicas do alimentando, mas também
para preservar a condição social de quem os pleiteia.
(B) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente
declarado culpado pela separação não sofre qualquer
restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro
cônjuge.
(C) A obrigação alimentar possui como característica
básica ser irrenunciável, não pode ser restituída ou
compensável e ser intransmissível.
(D) A possibilidade de os filhos maiores pedirem
alimentos aos pais continua a existir após se atingir a
maioridade, em razão da continuação do poder
familiar que esses exercem sobre os filhos
necessitados.
Fundamento:
A) Binômio: Necessidade X Capacidade
Art. 1694, caput, do CC: "Podem os
parentes, os cônjuges ou companheiros
pedir uns aos outros os alimentos de que
necessitem para viver de modo
compatível com a sua condição social,
inclusive para atender às necessidades de
sua educação".
B) Art. 1.704.(...) caso não tenha sido
declarado culpado na ação de separação
judicial(...)
C) Art. 1.707. (...) porém lhe é vedado
renunciar o direito a alimentos, sendo o
respectivo crédito insuscetível de cessão,
compensação ou penhora.
Ocorre que:
Art. 1.700. A obrigação de prestar
alimentos transmite-se aos herdeiros do
devedor, na forma do art. 1.694.
D) Art. 1.635. Extingue-se o poder
familiar:
III - pela maioridade;
33. Acerca do direito de família,
assinale a opção correta.




A) O casamento religioso com efeitos
civis passa a produzir efeitos somente
a partir da data em que é efetivado o
seu registro perante o oficial
competente.
B) A existência de impedimentos
dirimentes absolutos acarreta a
ineficácia do casamento.
C) O casamento inexistente não pode
ser declarado putativo.
D) É inválido o casamento contraído
por coação a qualquer dos cônjuges.
Anulada pela FGV
Fundamento:
A) Art. 1.515. (...) desde que
registrado no registro
próprio, produzindo
efeitos a partir da data de
sua celebração.(...)
B) Art. 1.548
C) Ao casamento inexistente
não se aplicam as regras
sobre o casamento
putativo, restrita ao nulo
e ao anulável.
D) Art. 1.558. (...)é
anulável o casamento em
virtude de coação (...)
34. Assinale a opção correta acerca
da prestação de alimentos.




A) Somente os filhos têm o
direito de pedir alimentos.
B) O direito a alimentos é
recíproco entre pais e filhos.
C) Após a separação judicial do
casal, mesmo que o cônjuge
venha a necessitar de alimentos,
ele não mais poderá pleitear ao
outro cônjuge a prestação
alimentícia.
D) Os créditos alimentares
prescrevem em cinco anos.
Fundamentação:
A)Art. 1.694. (...)Podem os
parentes, os cônjuges ou
companheiros pedir uns aos
outros os alimentos(...)
B) Art. 1.696.
C) Art. 1.704. (...)Se um dos
cônjuges separados
judicialmente vier a
necessitar de alimentos, será
o outro obrigado a prestá-los
(...)
D) Art. 206, § 2º (...)Em dois
anos(...)
35. João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram documento
particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram
pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente
bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria requereu
separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi
julgada procedente.
Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o
juiz deve




A) declarar nulo o pacto particular e aplicar
as regras do regime da comunhão parcial de
bens.
B) decidir pela divisão, em partes iguais, do
patrimônio comum, independentemente da
forma e da data de aquisição.
C) determinar a ratificação do pacto
antenupcial.
D) aplicar as regras que tratam do regime da
comunhão universal
Fundamento:
A) Art. 1.653. É nulo o pacto
antenupcial se não for feito
por escritura pública, e
ineficaz se não lhe seguir o
casamento.
B) Art. 1.640
C) O pacto firmado é
considerado nulo por não ter
sido feito por instrumento
público . Aplicar art. 1.640
D) Vide letra B e C
36. Com base no Código Civil
brasileiro, assinale a opção correta
acerca do reconhecimento dos filhos.




A) O filho havido fora do casamento não
pode ser reconhecido, separadamente, pelos
pais.
B) O filho maior pode ser reconhecido,
independentemente de seu consentimento,
visto que o reconhecimento da paternidade
constitui direito subjetivo do genitor.
C) O filho havido fora do casamento e
reconhecido por um dos cônjuges não poderá
residir no lar conjugal sem o consentimento
do outro cônjuge.
D) É passível de revogação o reconhecimento
dos filhos havidos fora do casamento.
Fundamento:
A) Art. 1.607. (...)pode ser
reconhecido pelos pais,
conjunta ou separadamente.
(...)
B) Art. 1.614. (...)O filho maior
não pode ser reconhecido
sem o seu consentimento(...)
C) Art. 1.611.
D) Art. 1.609(...) é irrevogável
(...)
37. Em relação às regras que
disciplinam o casamento, assinale a
opção correta.




A) Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a
união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos
em que se processou o divórcio, informando ao juiz
que pretendem restabelecer a vida conjugal.
B) O homem com 16 anos de idade, filho de pais
solteiros e que viva na companhia da mãe, não
necessita de consentimento do pai para se casar.
C) Decorrido um ano do trânsito em julgado da
sentença que haja decretado a separação judicial, é
automática a conversão desta em divórcio.
D) No casamento realizado mediante procuração, a
morte superveniente do mandante acarreta a
inexistência do casamento se este tiver sido celebrado
pelo mandatário após a morte do mandante.
Fundamento:
A) Art. 1.577
B) Art. 1.517. (...) exigindose autorização de ambos os
pais, ou de seus
representantes legais(...)
C) Art. 1.580.(...) qualquer
das partes poderá requerer
sua conversão em
divórcio(...)
D) Art. 1.542. O casamento
pode celebrar-se mediante
procuração, por instrumento
público, com poderes
especiais.
38. Assinale a opção correta acerca
dos encargos alimentares.




A) A transmissão da obrigação alimentícia
não ocorre em relação aos herdeiros do
devedor, visto que é obrigação
personalíssima.
B) Admite-se a prestação de alimentos com
caráter complementar, desde que reste
comprovado que os alimentos originalmente
fixados não atendem integralmente às
necessidades do credor.
C) Alimentos são devidos entre cônjuges,
companheiros e parentes, limitando-se, neste
caso, aos colaterais até o terceiro grau.
D) A fixação dos alimentos privilegia a
necessidade em detrimento da possibilidade.
Fundamento:
A)Art. 1.700. (...)transmite-se
aos herdeiros do devedor(...)
B) Art. 1.698. (...)Se o parente,
que deve alimentos em
primeiro lugar, não estiver em
condições de suportar
totalmente o encargo, serão
chamados a concorrer os de
grau imediato; sendo várias as
pessoas obrigadas a prestar
alimentos(...)
C) Arts. 1.696 e 1.697
D) O § 1.º do art. 1.694
SUCESSÕES
39. Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou
um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em
2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004,
nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio
faleceu, deixando uma fi lha Catarina. No mês de julho de 2010,
faleceu Joaquim. O único
parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens. Assinale a
alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.




(A) Rubens.
(B) Catarina.
(C) Ana.
(D) A herança será vacante.
Fundamento:
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se
na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência
com o cônjuge sobrevivente, salvo se
casado este com o falecido no regime da
comunhão universal, ou no da separação
obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo
único); ou se, no regime da comunhão
parcial, o autor da herança não houver
deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência
com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
40. Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram
três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro
teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em
um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a
perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$
900.000,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte?




(A) Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário Fundamento:
receberiam cada um R$ 75.000,00. Os filhos de Mauro
Aplicação do Art. 1.829 e seguintes.
receberiam R$ 50.000,00 cada um. E, por fim, as filhas de
Art. 1829,I => Josefina meeira.
Moacir receberiam R$ 75.000,00 cada uma.
Metade do monte: R$ 450.000,00.
(B) A herança seria dividida em três partes de R$
300.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$
Moacir, como o único filho vivo, herda
150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um,
1/3 dos R$ 450.000,00 remanescentes,
R$ 100.000,00. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada ou seja, R$ 150.000,00.
uma a importância de R$ 150.000,00.
Já os filhos dos herdeiros pré-mortos
(C) Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00.
(Mário e Mauro), netos de José,
Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$
herdam a parte que tocaria aos seus
100.000,00. E, por fim, Moacir receberia R$ 300.000,00. pais, se vivos estivessem.
(D) Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro
Os dois filhos de Mário recebem
receberiam cada um R$ 75.000,00. Breno, Bruno e Brian também a terça parte da herança, com
receberiam cada um R$ 50.000,00. Moacir receberia R$
R$ 75.000,00 cada um.
150.000,00.
O último terço da herança fica, em
partes iguais, para os três filhos de
Mauro, que recebem R$ 50.000,00
cada.
41. Acerca das regras aplicáveis às
sucessões, assinale a opção correta.,




A) Quando não se efetua o direito de
acrescer, não se transmite aos herdeiros
legítimos a quota vaga do nomeado.
B) São irrevogáveis os atos de aceitação
ou de renúncia da herança.
C) O direito à sucessão aberta bem como
o quinhão de que disponha o co-herdeiro
não pode ser objeto de cessão por
escritura pública.
D) A renúncia da herança deve constar
expressa e exclusivamente de instrumento
público.
Fundamento:
A) Art. 1.944.
(...)transmite-se aos
herdeiros legítimos a
quota vaga do
nomeado.(...)
B) Art. 1.812
C) Art. 1.793. (...)pode ser
objeto de cessão por
escritura pública.(...)
D) Art. 1.806. A renúncia
da herança deve constar
expressamente de
instrumento público ou
termo judicial.
42. Acerca do direito sucessório,
assinale a opção correta.




A) A aceitação da herança é o ato jurídico
unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta
livremente sua vontade de receber a herança, por
isso o ato deve sempre ser feito por declaração
escrita.
B) Os descendentes do herdeiro que renuncia à
herança herdam por representação na sucessão
legítima.
C) É válida a disposição testamentária do testador
casado, em favor de filho que nasça de seu
relacionamento com concubina.
D) Não é válida disposição de última vontade que
institua pessoa jurídica como herdeira
testamentária.
Fundamento:
A) Expressa, tácita ou
presumida.
B) Art. 1.851. (...)Dá-se o
direito de representação,
quando a lei chama certos
parentes do falecido a
suceder (...)
C) Súmula 447 Súmula 447
- É válida a disposição
testamentária em favor de
filho adulterino do testador
com sua concubina.
D) ARt. 1799, II