Novo enquadramento legislativo da actividade farmacêutica
As mudanças
em Farmácia Comunitária
Oanode2007foipródigonapublicaçãodenovosdiplomas
destinadosaregulamentarofuncionamentodasfarmáciascomunitárias.
Tendocomopanodefundoaliberalizaçãodapropriedadedasfarmácias,
oGovernolevouavanteumpacotelegislativoquealteraasregrasdeatribuição
NACIONAL
denovasfarmácias,astransferênciaseosserviçosquepodemserprestados.
O nOvO regimejurídicO paraas
farmácias comunitárias – Decreto-Lei
n.º307/2007,publicadoemDiárioda
Repúblicaa31deAgosto–estabelece
umconjuntodenovasregrasquedevemregeraactividadedasfarmácias
comunitárias,revogandotambémodiplomaanteriormenteemvigor–DLn.º
48547,de27deAgostode198.Uma
dasprincipaisalteraçõesintroduzidas
pelo legislador diz respeito ao fim da
reserva da propriedade de farmácias
a farmacêuticos. A partir de agora,
todas as pessoas singulares e/ou sociedades comerciais, com as devidas
excepçõesconsagradasnalei–prescritores,grossistas,produtores,unidades de saúde e subsistemas de saúde–podemserproprietárias,explorar
ougerirummáximodequatrofarmácias. As instituições particulares de
solidariedade social que actualmente
sãodetentorasdefarmáciasterãoum
prazodecincoanosparaseconstituir
emsociedadescomerciais,deformaa
garantir a igualdade fiscal com as demaisfarmácias.
Adirecçãotécnicadafarmáciadeve
ser assegurada por um farmacêutico director técnico, em permanência
e exclusividade, sendo garantida a
suaautonomiaeindependênciatécnicaedeontológicaatravésdeumconjuntodedeveresecompetências,cujo
controlo também pode ser efectuado
pela Ordem dos Farmacêuticos (OF).
Para além do director técnico, deve
ainda fazer parte do quadro de pessoal da farmácia, pelo menos, mais
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um farmacêutico, de forma a cobrir
as ausências e impedimentos do director técnico, embora o diploma re-
Serviços
de de dispensa de medicamentos ao
farmacêuticos alargados
domicílio pelas farmácias e locais de
vendadeMedicamentosNãoSujeitos
Uma outra novidade introduzida
aReceitaMédica(MNSRM),passando
devem, tendencialmente, constituir
com a entrada em vigor do DL n.º
aseraceitespedidosnãopresenciais,
a maioria dos trabalhadores das far-
307/2007 diz respeito à possibilida-
ouseja,feitosatravésdaInternet,por
fira que estes profissionais de saúde
mácias.
Oprocessolegislativo
novos critérios para
abertura de farmácias
O DL n.º 307/2007 define ainda em
termos gerais os requisitos e condições para abertura ao público de novasfarmácias,umprocessoqueédescritodetalhadamentepelaPortarian.º
1430/2007.Deacordocomestearticulado,ostrêselementosquecompõem
ojúri–umdosquaisindicadopelaOF
–graduamosconcorrentesemfunção
do número de farmácias detidas, exploradas ou geridas e a atribuição de
alvaráresultadarealizaçãodeumsorteio entre os concorrentes graduados
A2deMaiode200,duranteumdebate parlamentar sobre política do medicamento, o primeiro-ministro José Sócrates
anunciouaintençãodogovernoderever
o regime jurídico das farmácias de oficina, adiantando na altura que “a propriedade das farmácias vai deixar de ser um
exclusivo dos licenciados em farmácia”.
No final desse mesmo ano, o Ministério da
Saúdeenviouaosparceirosdosectoruma
primeira proposta de lei, abrindo, deste
modo,operíododediscussãopúblicaem
tornodoarticulado.OdocumentofoiposteriormenteaprovadoemConselhodeMinistroseenviadoparaoParlamentosoba
formadeautorizaçãolegislativa,queacabouporserconcedidaemmeadosdeAbril,
contandoapenascomosvotosfavoráveis
doPartidoSocialista.EmJunho,oConselho
de Ministros aprovou a versão final do documentoesolicitouapromulgaçãopelopresidentedaRepública.Nodia31deAgostode
2007foipublicadoemDiáriodaRepública
oDecreto-Lein.º307/2007,tendoentrado
emvigor0diasmaistarde.Duranteeste
período,forampreparadasasportariasque
regulamentamonovoregimejurídico,cuja
publicação ocorreu a 2 de Novembro de
2007. Por fim, coube ainda ao INFARMED
procederàregulamentaçãoque,entreoutros
aspectos, viria a definir as áreas mínimas
dasfarmácias,ascomunicaçõesobrigatóriasdasfarmáciasaoINFARMED,oscasos
dastransferênciasdefarmáciasouastransformaçõesdepostosfarmacêuticosmóveis
permanentesemfarmácias.
emprimeirolugar.OINFARMEDpoderáprocederàaberturadeumconcurso
AposiçãodaOrdem
público sempre que se verifiquem os
requisitos enunciados – capitação mínimade3.500habitantesporfarmácia
aberta ao público no município, salvo
quandoafarmáciaéinstaladaamais
de 2 km da farmácia mais próxima,
umadistânciamínimade350mentre
farmáciasede100mentreafarmácia
e uma extensão de saúde, centro de
saúde ou estabelecimento hospitalar,
salvo em localidades com menos de
4.000habitantes.Noentanto,aPortariaconsagratambémahipótesedeas
administraçõesregionaisdesaúdeou
asautarquiaslocaisrequereremàau-
ODecreto-Lein.º307/2007foialvodeuma
profundaanáliseporpartedaDirecçãoNacionaldaOrdemdosFarmacêuticos(OF).
OsdirigentesdaOrdemreiteraramasua
discordânciafaceaalgunsprincípioscontempladosnonovoquadrolegislativopara
aactividadedasfarmáciascomunitárias,
nomeadamenteemrelaçãoàpossibilidade
denãofarmacêuticosseremproprietários,
gestoresouresponsáveispelaexploração
destas unidades de saúde. No entender
daOF,adecisãodeliberalizarapropriedade das farmácias peca pela ausência
de evidência técnica e científica, constituindo também uma contradição face à
realidadeexistentenagrandemaioriados
paíseseuropeus.
Estamedidairáprejudicaraqualidadedo
serviçoprestadopelasfarmáciasportuguesas,aoquebrarovínculoentreapropriedade
eaorientaçãotécnicadaintervençãodos
farmacêuticos,caracterizadaporumaindependência,sentidoderesponsabilidadee
respeitopelasregraséticasedeontológicas
da profissão. Ao contrário das pretensões do
legislador,onovoregimejurídicodasfarmáciasconduziráàconcentraçãodosectorea
umareduçãodaconcorrência,talcomoestá
patentenasexperiênciasdeoutrospaíses.
Porestamesmarazão,diversosgovernos,
comooespanhol,italiano,austríaco,francês
e alemão foram intransigentes na defesa
damanutençãodeummodelodefarmácia
reservadaafarmacêuticos.
toridadereguladoraaaberturadoprocedimentoconcursal.
DeacordocomoMinistériodaSaúde,estasalteraçõesàsregrasdedistânciaentrefarmáciasededensidade
populacional vão “permitir a criação
decercade350novasfarmácias,por
concursoindividual,combaseemregrasclaras,processualmentesimples
e dificilmente sindicáveis”. Em relação
àstransferênciasdelocalizaçãodefarmácias, o diploma refere que podem
ocorrer dentro do mesmo município,
independentemente de concurso público, o mesmo acontecendo no que
diz respeito à transformação de postos farmacêuticos permanentes em
farmácias.
RegimecontestadopelasMisericórdias
AUniãodasMisericórdiasPortuguesasveio
aterreirocontestaronovoregimejurídico
para as farmácias de oficina, considerando
que“violaoartigo5.ºdaConstituiçãoporque não respeita o sector social”. O Decreto-Lein.º307/2007impõeumaalteraçãoà
propriedadedasfarmáciasqueactualmente
sãodetidaspelasInstituiçõesParticulares
deSolidariedadeSocial(IPSS).Deacordo
comestediploma,apropriedade,gestãoe
exploração das farmácias fica reservada a
pessoassingulareseasociedadescomerciais.Nocasodasfarmáciasactualmente
detidaspelasIPSS,terãodeserconstituídassociedadescomerciais,“emordema
garantir a igualdade fiscal com as demais
farmácias”, refere o documento.
Luís Rebelo, da União das Misericórdias
Portuguesas (UMP), considera que esta
“éumamedidadegrandeinsensibilidade
social. Nós temos uma característica de
gestãodiferentedadosectorprivado.Não
temoslucrosoudividendosparadistribuir
pelossócios.Tudooqueconseguimosde
resultadossociaispositivosreinvestimosem
acção social, nomeadamente em hospitais”.
OresponsáveldasUMPacrescentaque“as
instituiçõesdeparticularesdesolidariedade
socialnãopraticamconcorrênciadesleal,
umavezquepraticamososmesmospreços
que as farmácias do sector privado”. A instituiçãodetémactualmente35farmácias,
afuncionarmaioritariamentejuntoaosrespectivoshospitaisdaMisericórdia.
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NACIONAL
e-mail, telefone ou fax, não estando
facultativo, podem ainda ser acres-
previstaqualquerrestriçãoàcobrança
centadas outras divisões às farmá-
podemserinstaladosnoslocaisonde
de um valor adicional pela prestação
cias, como um gabinete da direcção
não exista farmácia ou outro posto
destesserviços.Nestecapítulo,aPor-
técnica,umazonaderecolhimentoou
farmacêuticomóvelamenosde2km
taria n.º 1427/2007 define que a en-
quarto e uma área técnica de infor-
emlinharecta.Paraalémdisso,cada
trega ao domicílio deve ser feita sob
mática e economato. A Deliberação
farmácianãopoderátermaisdedois
a supervisão de um farmacêutico, no
n.º2473/2007doINFARMEDrefere-se
postos farmacêuticos móveis sob a
casodefarmácia,oudeumfarmacêu-
tambémàaberturaefuncionamento
sua dependência. Para abertura de
dospostosfarmacêuticosmóveis,que
tico ou técnico de farmácia, no caso
de local de venda de MNSRM, sendo
aplicáveis as mesmas disposições legaisemrelaçãoàobrigatoriedadede
apresentação de receita médica e as
mesmas regras de transporte previstas nas boas práticas de distribuição
demedicamentos.
A par da dispensa de medicamentos, as farmácias passam também a
poderserprestadorasdeumconjunto
de serviços farmacêuticos, nomeadamente apoio domiciliário, administraçãodeprimeirossocorros,administraçãodevacinasnãoincluídasnoPlano
NacionaldeVacinação,administração
demedicamentos,utilizaçãodemeios
complementares de diagnóstico e terapêutica,programasdecuidadosfarmacêuticos,campanhasdeinformação
e colaboração em programas de educação para a saúde. Neste âmbito, a
Portaria n.º 1429/2007 indica que as
farmáciasdevemdispordeinstalações
adequadas e autonomizadas e divulgar, de forma visível, nas suas instalaçõesotipodeserviçosprestadoseo
respectivopreço.
regulamentação
específica do INFARMED
Ao abrigo da nova legislação, as
farmáciasdevemterumaáreaútiltotalmínimade95m2comasseguintesdivisões:saladeatendimentoao
públicocom,pelomenos,50m2;armazémcom,pelomenos,25m2;laboratóriocom,pelomenos,8m2;instalações sanitárias com, pelo menos
5 m2; e um gabinete de atendimento personalizado com, pelo menos,
7 m2, onde podem ser prestados os
serviços farmacêuticos previstos na
Portaria n.º 1429/2007. Estes novos
normativos serão aplicados a todos
os pedidos que forem apresentados
no INFARMED, tanto para a instalação de novas farmácias, ou transferências, como para abertura de postos farmacêuticos móveis. A título
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A nova legislação prevê a prestação de um conjunto diferenciado de serviços
farmacêuticos
Recursoshumanosnasfarmácias
Onúmerodefarmacêuticosemfarmácias
de oficina tem vindo a aumentar significativamenteaolongodosúltimosdezanos,
tendoregistado,desde1997,umcrescimentode58porcento,passandode3792para
6021 farmacêuticos no final de 2006.
DeacordocomosdadosobtidospeloCentrodeEstudoseAvaliaçãoemSaúde(CEFAR),ocrescimentoésemelhantenosdois
sexos, embora a profissão continue a ser
largamentedominadapelosexofeminino,
comasmulheresarepresentaremcercade
80porcentodototaldefarmacêuticosque
trabalham nas farmácias de oficina.
Aidademédiadosfarmacêuticosquetraba-
lhamnasfarmáciastemvindoabaixargradualmente,cifrando-se,nestemomento,em
41,4anos,contracercade45anosem1997.
EmsetedosdistritosdePortugalContinental,oráciodefarmacêuticosporfarmácia
é já superior a 2, sendo que apenas em
dois distritos se verifica que esse valor é
inferiora1,5(BejaePortalegre).
Emtermosnacionais,amédiarondaos2,23
farmacêuticos por farmácia de oficina.
NasRegiõesAutónomasasituaçãoétambém
positiva, verificando-se uma média de 1,83
farmacêuticosporfarmácianaRegiãoAutónomadosAçorese2,11farmacêuticospor
farmácianaRegiãoAutónomadaMadeira.
novos postos podem candidatar-se
asfarmáciasdomesmomunicípioou
dos municípios limítrofes. Caso apareçamaisdoqueumcandidato,será
dadapreferênciaaoproprietáriocom
menos número de postos averbados
noalvaráe,casoaigualdadesemantenha,serárealizadoumsorteioentre
oscandidatosquereúnamasmesmas
condições.
Naturalmente, a OF apresentou,
duranteoperíododediscussãopúblicadestaregulamentação,umconjuntodepropostasesugestõesquevão
de encontro às principais preocupações dos farmacêuticos portugueses
(vercaixa).
Avisãodosdeputados
Aoposiçãoacusouogovernodenãopromoverumdebateesclarecedoreaprofundado
sobreonovoregimejurídicodasfarmácias
comunitárias.OpedidodeapreciaçãoparlamentarapresentadopeloPSDePCPsuscitouumintensodebatesobreonovoenquadramentolegislativodaactividadedas
farmácias. O deputado social-democrata
CarlosAndradeMirandaconsideraqueexistiu
“falta de sensatez” no processo legislativo
queconduziuàentradaemvigordonovo
diploma,nãoapenasnoqueconcerneaos
moldesemquefoiaprovado,queimpossibilitou“umsérioeaprofundadoescrutínio
parlamentar”, como também em relação
aoseuconteúdo,queogrupoparlamentar
doPSDconsidera“violadordeprincípiosde
acessibilidade ou de equidade”. Os sociais-democrataspretendemintroduziralgumas
alteraçõesaodiploma,comoaadequação
doquadrodefarmacêuticosquecompõem
osrecursoshumanosdasfarmácias,amanutenção de um regime especial para as
farmácias pertencentes às instituições de
solidariedade social e introduzir mecanismosdecontrolomaisprecisosemrelação
àpropriedadedasfarmácias.
Da parte da bancada comunista, o deputado Bernardino Soares recordou que a
legislaçãoagoraemvigornãofoialvode
um debate atempado, como se justificaria
peranteoseuimpactonoacessodapopulaçãoamedicamentos.Olíderdabancada
parlamentarcomunistarecordouaorganizaçãodocolóquiosobreo“Enquadramento
da Actividade Farmacêutica” como a única
iniciativaparlamentaremqueexistiuum
debateaprofundadosobreestatemática.
Noentenderdoscomunistas,asmedidas
desenvolvidaspeloactualexecutivovisaramapenasa“transferênciadecustospara
osdoenteseacedênciaaosinteressesdos
grandes operadores”, de que é exemplo
a instalação de farmácias nos hospitais.
Bernardino Soares sublinhou também algumasconsequênciasexpectáveisdestas
mudançaslegislativas:“concentraçãoem
grandesgruposeconómicosemultinacionais produtoras de medicamentos”, maiores
dificuldades em “garantir que com a nova
legislação não haverá falsas propriedades”
e a “concentração geográfica nas sedes de
concelhos”.
DapartedoBlocodeEsquerda,odeputado
JoãoSemedoreforçouaposiçãodopartido
emrelaçãoaonovoenquadramentojurídico
daactividadedasfarmácias,considerando
que“aliberalizaçãoéumaboaideia,mas
uma má lei”, pois não assegura um novo
“enquadramento regulado da actividade
farmacêutica”. Segundo João Semedo, “a
regulamentaçãotransformouasfarmácias
emsupermercados,afectandoasqualidades dos serviços prestados”. Para contrabalançarestesfactos,JoãoSemedoacusou
o governo de oferecer alguns “rebuçados”,
comovoltaramexernasmargensdasfarmácias,permitiraprestaçãodeoutrotipo
de serviços ou a instalação de farmácias
nos hospitais”.
JáadeputadadoCDS-PPTeresaCaeiroconsideraquealiberalizaçãodosectornãoera
umaprioridadeparaapopulação,atéporqueosfarmacêuticosgozamdeníveisde
credibilidadebastanteelevadosjuntodos
seusutentes.Nasuaopinião,alegislação
eocompromissoassinadocomaAssociaçãoNacionaldasFarmáciasnãoestãoaser
cumpridos,nomeadamentenasreferências
àprescriçãoelectrónicaeporDenominaçãoComumInternacionalenadispensaem
unidose”. Teresa Caeiro lembrou também
queaintençãodogovernodeatribuirnovos
alvarásajovensfarmacêuticosfoipreteridacomaregulamentaçãoquedetermina
queaatribuiçãodenovasfarmáciaséfeita
atravésdeconcursosesorteios.
Emdefesadogoverno,odeputadoManuel
Pizarrorecordouasiniciativasdogoverno
para a área do medicamento, reforçando
aideiadequeanovalegislaçãopõecobro
ao monopólio da propriedade dos farmacêuticos.Namesmalinhaderaciocínio,o
secretário de Estado da Saúde, Francisco
Ramos,entendequeoassuntofoidebatidoamplamentenasociedadeportuguesa
e que, por fim, o Estado passa a ter uma
capacidade reguladora no sector farmacêutico e do medicamento, ao contrário
do que acontecia no passado, Francisco
Ramos considera que a separação entre
apropriedadedasfarmáciaseadirecção
técnicanãocomprometeacapacidadeeo
rigor técnico de gestão das farmácias. O
secretáriodeEstadosublinhouqueaintençãodatutelapassapelacriaçãodemais
farmácias, cada vez mais como espaços
de saúde, aproveitando o seu valor para
prestar mais serviços à sociedade portuguesa e menos burocracia nos processos
deaberturaetransferência.
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NACIONAL
RegulamentaçãodoDLn.º307/2007
PrincipaispropostasesugestõesdaOrdemdosFarmacêuticos
Portaria n.º 1427/2007
condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao
domicílio e através da internet
A Ordem dos Farmacêuticos considera positiva a opção minimalista preconizada pelo projecto legislativo que restringe a
utilizaçãodetelefoneeInternetaosimplescontactododoente
com o profissional de saúde da farmácia;
Opresenteprojectodeportariadeveráserreequacionadopara
umamelhorcaracterizaçãodaactividadededispensademedicamentosaodomicílio;
A definição de uma área geográfica precisa para a entrega ao
domicílio reforça a necessária proximidade do utente com a
farmáciaquedisponibilizaoserviço,crucialemrelaçãoàrastreabilidadedomedicamentoefarmacovigilângia,eprevinea
possibilidadededistribuiçãoalargada,ecomotaldesregulada,
portodooterritórionacional.
Portaria n.º 1428/2007
Obrigações legalmente previstas de comunicação entre as
farmácias e o INFARMED
Apropostaapresentadatransmiteapenasumapreocupaçãode
comunicaçãocentradanasobrigaçõesdasfarmácias,semcuidar
deumaefectivacomunicaçãoentreestaseoINFARMED;
Seriarelevanteeprioritárioconsiderarasobrigaçõesdecomunicaçãodasfarmáciasemrelaçãoaumconjuntodesalvaguardas
daqualidade,idoneidadeesegurançadaprestaçãodecuidados
desaúdepelasfarmácias;
Emboradesejável,aOrdemdosFarmacêuticosnãoentendeque
asobrigaçõesdecomunicaçãopossamserapenassatisfeitas
por meios informáticos, sendo necessário prever o recurso a
mecanismostradicionaisdecomunicação,sobpenadediscriminaçãoepenalizaçãoinaceitáveisdefarmáciasdemenordimensão,cujarelevânciasocialétantomaisrelevantepeloserviço
deproximidadequedesempenham,nomeadamenteemáreas
ruraisenãourbanas.
Portaria n.º 1429/2007
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados
pelas farmácias
O desenvolvimento de serviços farmacêuticos deverá ser enquadrado por normativos profissionais explícitos que simultaneamente apoiarão os farmacêuticos no seu desempenho e
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constituirãoumreferencialdeadequaçãoevalidaçãodeboas
práticas profissionais.
Aprestaçãodeserviçosfarmacêuticosdevebalizar-sepelacompetência técnico-científica e pelas boas práticas profissionais
que enquadrem positivamente esta realidade no âmbito das
farmácias,cuidandodeprevenirsobreposiçõesdecompetências
com outros profissionais de saúde e assegurando a qualidade
daintervençãodesempenhada.
AOrdemdosFarmacêuticosestádisponívelpararegulamentar
os aspectos de intervenção profissional e velar pela sua eficaz
observânciaeaplicação.
Portaria n.º 1430/2007
Procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará
a novas farmácias, às que resultam de transformação de
postos farmacêuticos permanentes e as transferências da
localização de farmácias
A opção apresentada configura uma redução significativa da
capacidadedoEstadoportuguêsdeumaavaliaçãodemérito
edequalidadeemrelaçãoàspropostasapresentadasparasatisfaçãodointeressepúblicopara,emalternativa,seoptarpor
umaescolhaaleatóriaentrepotenciaisinteressados;
AOrdemdosFarmacêuticossustentaosméritosde,perante
a verificação de critérios de admissibilidade a concurso, em
caso de igualdade, ser efectuada uma valorização objectiva
daparticipaçãodefarmacêuticosnaentidadeproprietáriada
farmácia;
Apossibilidadedevalorizaçãodaintegraçãodefarmacêuticos
naentidadeproprietáriacriariaumadequadomixdeconcorrentesdiferenciáveise,porestavia,preveniriaorecursoquase
únicoaosorteiocomoformadeatribuiçãodealvaráanovas
farmácias;
Aprevalênciaderegrasobjectivasemrelaçãoàtransferência
de farmácia constitui um importante património que importa
preservar.Asatisfaçãodenecessidadesestabelecidapelaaberturadeumconcursodeatribuiçãonãopodeserderrogadapela
imediatasolicitaçãodetransferênciadafarmáciasobpenade
nãoasseguraromínimocumprimentodafunçãopreconizada;
Aindicaçãodezonadeinstalaçãoérelevanteparaassegurar
queainstalaçãodeumafarmáciaobedeceàsatisfaçãodeuma
necessidade geográfica de cobertura farmacêutica, enquadrada
pelacapitaçãodomunicípio.
NACIONAL
Opiniões de vários quadrantes
Colóquio debateu
actividade farmacêutica
O colóquio sobre o “Enquadramento da Actividade Farmacêutica”, realizado na Sala do Senado da
AssembleiadaRepública,reuniumaisdeumacentenadefarmacêuticosparadebateraevoluçãodo
sector,nasequênciadonovoquadrolegislativopropostopeloactualgoverno.
Especialistaserepresentantesdeentidadesligadasàáreafarmacêuticaapresentaramosseus
argumentossobreaactividadedosfarmacêuticos.
O cOlóquIO ORgANIzADO pela
sumo da política do medicamento do
rídicoparaasfarmáciascomunitárias,
Comissão Parlamentar de Saúde da
actual executivo. O governante abor-
entreoutras.
AssembleiadaRepúblicasobreo“En-
douváriasquestõescomooacessoe
quadramentodaActividadeFarmacêu-
encargos estatais com medicamen-
tica” ficou marcado pela elevada parti-
tos, sublinhando a actuação da tute-
cêutica e o compromisso com as far-
cipaçãotantodefarmacêuticosatítulo
la nestas áreas ao longo dos últimos
mácias,demonstrandoaindaabertura
individual,comodediversasentidades
doisanos–liberalizaçãodavendade
para o estabelecimento de “um acor-
einstituiçõesligadasaosectordasfar-
MedicamentosNãoSujeitosaReceita
doamploedemuitointeressecomos
mácias.
Médica(MNSRM),reduçãodopreçoe
farmacêuticos,representadospelares-
margensdecomercializaçãodemedi-
pectiva Ordem”. A natureza especifica-
ao ministro da Saúde, António Cor-
camentos, abertura de farmácias pri-
mentequalitativadasuarepresentação
reia de Campos, apresentar um re-
vadasnoshospitaisenovoregimeju-
e a variedade da sua representação
No arranque deste evento, coube
12 ROF80
OministrodaSaúderecordouoprotocoloassinadocomaindústriafarma-
ocupacionalfazem-nosfaltanesteedifício. Os nossos esforços acompanharão a disponibilidade para o diálogo”,
referiuoministro.
Aindaduranteasessãodeabertura do evento, a bastonária da Ordem
dos Farmacêuticos (OF), Irene Silveira,realçouosentidodeoportunidade
demonstrado pela Assembleia da Repúblicaaoorganizarumasessãodesta natureza, em particular devido às
mudanças legislativas que se afiguram
nosectordasfarmáciascomunitárias.
A representante dos farmacêuticos
portugueseschamouaatençãoparaa
necessidadede“rentabilizaraperícia
O presidente da Assembleia da República e a presidente da comissão Parlamentar
de Saúde impulsionaram a iniciativa da Ordem
técnico-científica dos farmacêuticos
(emfarmáciasehospitais),responsabilizando-ospelosucessoterapêutico
Intervençãodabastonária
e uso correcto e racional do medicamento”.
A bastonária lembrou ainda que,
“com a revogação da legislação que
restringiaapropriedadeafarmacêuticos,deixoutambémdevigorarnonosso país uma norma intitulada Lei do
Exercício Farmacêutico”, aproveitando
aoportunidadeparasolicitaraosdeputadospresentesnoevento“umaapreciação formal sobre esta matéria e a
soberanapronúnciadaAssembleiada
República”.
No entender da bastonária, “a necessidadedeumnovoenquadramento
do exercício farmacêutico constitui-se
numa salvaguarda legal do interesse
Em boa hora a Comissão Parlamentar de
Saúde correspondeu ao repto e desafio do
Sr. Presidente da Assembleia da República
para realizar o presente colóquio dedicado
à intervenção farmacêutica. De facto, após
audiência conjunta entre a Ordem dos Farmacêuticos e a Presidência da Assembleia
da República, ficou expressa a intenção e
desejo do parlamento de aprofundar o debate sobre a matéria que hoje aqui nos traz.
Por este facto, não posso deixar de prestar
a devida homenagem ao parlamento, nas
pessoas do Sr. Presidente da Assembleia
da República, Dr. Jaime Gama, e da Sr.ª
Presidente da Comissão Parlamentar de
Saúde, Dr.ª Maria de Belém Roseira, e de
endereçar-lhes as mais vivas felicitações
pela qualidade e excelência do programa
que hoje se apresenta.
Estou certa de que, nesta casa do debate
democrático, hoje todos contribuiremos
para que a intervenção farmacêutica espelhe os legítimos anseios e expectativas
da população portuguesa. Num momento
em que relevantes alterações se operam
na face mais visível da intervenção dos
farmacêuticos – as farmácias comunitárias – considero esta iniciativa parlamentar
como credora de um profundo sentido de
oportunidade e demonstrativa da atenção do parlamento em relação à evolução do país.
Ao longo da história, a intervenção dos
farmacêuticos conheceu uma relevante
evolução de paradigma e contribuiu empenhadamente para responder aos desafios em saúde.
A profissão farmacêutica está já muito
distante de ciências herméticas, quiçá
alquímicas, com que se romanceia o seu
passado. Nos dias de hoje, os farmacêuticos são profissionais de saúde com sólida
formação universitária (apenas comparável
em duração e exigência à formação médica) e com compromissos evidentes de melhoria contínua. Detêm os mais elevados
índices de confiança da população na sua
actividade e apresentam tranquilamente
um currículo de inovação, pró-actividade,
eficiência e responsabilidade social.
Com um Acto Farmacêutico definido e objectivo (aprovado por unanimidade nesta
casa em 2001), os farmacêuticos portugueses estão munidos dos saberes e
competências adequados a importantes
reformas do sistema de saúde e, em par-
dos cidadãos em relação à sua segurançanoquadrodautilizaçãoracional
e segura dos medicamentos”. No final
do seu discurso, a bastonária questionoutambémaformacomoestãoa
decorrerosconcursosparainstalação
de farmácias privadas nos hospitais,
“cujas rendas variáveis têm sido tão
elevadas”, que levantam dúvidas sobre
“como os proprietários podem deixar
deterobjectivosmeramenteeconómicos e possibilitar um exercício farmacêutico qualificado e exigente”.
Num painel reservado ao tema
“Regulação da farmácia no contexto nacional e europeu”, o presidente
da Secção Regional de Lisboa da OF,
JoãoMendonça,apresentouváriosdados sobre a actividade farmacêutica
em Portugal e o seu enquadramento
nopanoramadosrestantespaísesda
União Europeia. O presidente da secção regional de Lisboa enunciou os
ROF79
ROF80
13
NACIONAL
países em que vigora um regime de
reservadapropriedadedasfarmácias
parafarmacêuticos(1em25países
daUniãoEuropeia)erestriçõesàinstalaçãodefarmácias.Noentenderdeste
responsável, o fim da reserva da propriedade poderá conduzir a uma “induçãodoconsumodemedicamentos,
comoconsequenteimpactonegativo
na saúde pública”. Nesta intervenção
foiaindarealçadooimpactodasalteraçõeslegislativas,comoainstalação
defarmáciasnoshospitais,“umaparticularidadeúnicaaníveleuropeueinternacional” e a possibilidade de prática de descontos sobre o preço dos
medicamentos.
Ocolóquiocontouaindacomaparticipaçõeseintervençõesdopresidente
doPharmaceuticalGroupoftheEuropeanUnion,LeopoldSchmudermaier,
dopresidentedoConsejoGeneraldos
Colegios Oficiales de Farmacéuticos,
Pedro Capilla. O representante dos
farmacêuticos espanhóis sublinhou
que“afarmácianãoéumcomércio,é
umserviçodesaúdeeomedicamentonãoéumprodutocomoosoutros.
Daíqueaplicarasleisdemercadoao
sector seja uma aberração”.
Paraalémdestesresponsáveiseuropeusparticiparamtambémnoevento o presidente do INFARMED, Vasco
Maria, do economista da Saúde, Pedro Pita Barros, e dos representantes
da Autoridade da Concorrência e da
UniãodasMisericórdias.Osrestantes
parceirossociaiscomligaçõesaosector farmacêutico, como a Associação
NacionaldasFarmácias,aAssociação
dasFarmáciasdePortugal,osSindicatosNacionaldosFarmacêuticosedos
Profissionais de Farmácia e Paramédicos,bemcomoaAPEF,organizaçãorepresentativadosestudantesdeCiências Farmacêuticas, tiveram também
aoportunidadedeapresentarosseus
argumentosfaceàevoluçãodosector.
Aindaantesdasessãodeencerramento,emqueparticipouapresidenteda
Comissão Parlamentar de Saúde, Maria de Belém Roseira, e o presidente
da Assembleia da República, Jaime
Gama, os deputados representantes
dotodososgruposparlamentaresdebateramasmudançasnosector,tendo uma vez mais ficado patente as
correntes de opinião defendidas por
cadapartidopolítico.
14 ROF80
Intervençãodabastonária(Cont.)
ticular, para uma resposta do sistema de
saúde centrada nos cidadãos. Nos dias
de hoje, os farmacêuticos focam a sua intervenção no doente, ao invés de apenas
se centrarem no medicamento. Como em
qualquer intervenção em saúde, os meios
colocam-se ao serviço dos fins, para proporcionar melhorias de saúde e qualidade
de vida dos doentes. Do mesmo modo, para
os farmacêuticos, os medicamentos e produtos de saúde são hoje meios cujo fim é
promover a saúde e prevenir a doença dos
nossos concidadãos.
Sendo os únicos profissionais de saúde
habilitados como especialistas do medicamento, os farmacêuticos têm uma grande
responsabilidade perante a sociedade. Os
medicamentos são a tecnologia de saúde
mais utilizada em todos os sistemas de
saúde e, como tal, devem ter uma atenção própria e contextualizada em relação
à sua utilização. Nos dias de hoje, a sociedade tende a banalizar a sua utilização e
a permear facilitismos em relação ao seu
consumo.
A revolução terapêutica que os medicamentos operaram nos últimos 50 anos
abriu horizontes quase infinitos em relação à sua utilização. Temos hoje mais
medicamentos centenas de vezes mais
potentes e adequados ao combate e
prevenção de doenças. Do outro lado da
moeda, temos também mais complexidade e risco na sua utilização, consumos
excessivos e, sintomaticamente, uma
nova doença emergente: “o mau uso dos
medicamentos”!
Dados científicos norte-americanos informam-nos que:
- reacções adversas a medicamentos representam entre a 4.ª e 6.ª causa de morte em
hospitais, em valores superiores às causadas por pneumonia ou diabetes;
- morbilidade/mortalidade causada por utilização deficiente de medicamentos atinge
136 mil milhões de dólares por ano;
- 28% das urgências hospitalares se devem a problemas relacionados com medicamentos, e que 70% destas situações
eram perfeitamente preveníveis.
Temos assim uma noção clara da dimensão
deste verdadeiro problema de saúde que,
além de desperdício com medicamentos
mal utilizados, acarreta custos sociais e
económicos avultados para corrigir.
É este paradoxo de possuirmos bons medicamentos e de os utilizarmos deficientemente que temos de enfrentar. Desperdiçamos demasiados medicamentos e,
ainda por cima, temos custos acrescidos
pela má utilização.
É neste ponto que se centra uma das
principais responsabilidades em que os
farmacêuticos têm de intervir. Esta é uma
carência clara dos sistemas de saúde, a
que o nosso país não é certamente imune.
Contrariamente a muitas das soluções em
saúde, cuja complexidade eleva os custos
públicos e privados, a problemática relativa à utilização de medicamentos tem
soluções perfeitamente sustentáveis e,
com a sua implementação, incutem racionalidade e significativas poupanças.
Rentabilizar a perícia técnico-científica
dos farmacêuticos (em farmácias e hospitais), responsabilizando-os pelo sucesso
terapêutico e uso correcto e racional do
medicamento, constitui-se numa medida
simples, eficaz e com sinergias extraordinárias no âmbito do sistema de saúde.
Esta opção não é nova e está documentada já em muitos dos sistemas de saúde
mais desenvolvidos.
De forma recente, o nosso país operou relevantes alterações legislativas no sector da
farmácia comunitária. Todos os presentes
conhecem a posição crítica e fundamentada
que a Ordem dos Farmacêuticos sempre
manifestou sobre opções às políticas encetadas. Com transparência, sinalizámos
os riscos e fragilidades que, em nosso
entender, eram dispensáveis ocorrer no
nosso país. Com rigor técnico-científico,
foram produzidos estudos técnico-científicos únicos no nosso país. Contribuímos
decisivamente para que hoje se conheça
melhor o papel e função da actividade
farmacêutica.
Assumimos frontalmente que a opção
tomada foi contrária à que os farmacêuticos sustentaram. Com humildade
democrática, aceitamos a soberania dos
órgãos decisores do país, na certeza de
que cumprimos a missão institucional
de colaborar na emissão de pareceres
e estudos fundamentados, apresentando soluções em saúde. Coerentemente,
e perante o conjunto de alterações em
prática, a Ordem dos Farmacêuticos não
deixará de acompanhar, de monitorizar e
de avaliar a implementação das alterações
para, em tempo útil, propor as medidas
que justifiquem a permanente valorização
do interesse público, dos interesses dos
doentes e da eficaz regulação da actividade farmacêutica.
A Ordem dos Farmacêuticos assume assim de forma inequívoca o seu dever estatutário de colaborar activamente com
os órgãos de soberania em matéria de
interesse público e na promoção de um
sistema de saúde ajustado às necessidades dos cidadãos.
Perante o novo quadro regulador da actividade das farmácias comunitárias, a Ordem dos Farmacêuticos identifica, desde
já, uma necessidade estruturante. Com a
decisão política de promover a separação
entre a propriedade de farmácia e a Direcção Técnica, exige-se uma adequada
ponderação em relação aos mecanismos
de independência e autonomia profissional
dos farmacêuticos face à entidade patronal
doravante difusa e variada.
De facto, até este momento, o proprietário
farmacêutico era responsabilizável pelos
actos profissionais e punível por práticas desviantes da ética e deontologia da
Intervençãodabastonária(Cont.)
profissão. Com a própria intervenção jurisdicional da Ordem dos Farmacêuticos,
foram significativas as sanções impostas a
proprietários de farmácia que praticaram,
permitiram ou estimularam acções lesivas
do interesse público e da saúde dos cidadãos. Até este momento, vigorava também
uma hierarquia laboral assente num mesmo
conjunto de regulação profissional em vigor
para proprietários e colaboradores farmacêuticos nas farmácias portuguesas. Ou
seja, ao proprietário farmacêutico estava
vedada a possibilidade de desenvolver ou
determinar desenvolver intervenções que
colidissem com os deveres profissionais
dos farmacêuticos. Deste modo, estava
estabelecido um equilíbrio entre a legítima
remuneração do proprietário pela actividade desenvolvida e o interesse público inerente à dispensa de medicamentos como
bens especiais arredados de uma lógica
puramente comercial.
É esta correlação de forças que, em nosso
entender, necessita de ser recolocada. De
facto, perante a abertura, e estímulo, da propriedade de farmácias a qualquer cidadão
ou entidade empresarial, abre-se também
um novo leque de liberdade de intervenção
do proprietário que, naturalmente, não dispõe de normativos profissionais ou deontológicos que balizem a sua intervenção. De
facto, em momento próximo, será possível
que um proprietário de farmácia procure diversificar e ampliar a remuneração do seu
capital através de iniciativas que podem,
lamentavelmente, fazer perigar conceitos
básicos de saúde pública e da protecção
do interesse do doente.
Por exemplo, neste momento, nada impede
que um proprietário de farmácia estabeleça um quadro de incentivos para os seus
colaboradores, baseado em produtividade
ou rentabilidade. Isto, é, não existe qualquer impedimento em relação à fixação de
objectivos explícitos de vendas de medica-
mentos a colaboradores farmacêuticos por
parte de quem, legitimamente, procura o
retorno pelo investimento efectuado. Lamentavelmente, pouco existe que impeça
os farmacêuticos da sua aceitação. Entre
a ética e o pão, todos sabemos qual a opção humana.
Contudo, perante uma indução do consumo de medicamentos desenfreada, estaremos a colocar diariamente em risco a
saúde de centenas de milhar de cidadãos
portugueses que entram numa farmácia.
Associar esta prática à recente introdução
da possibilidade de efectuar descontos
em medicamentos coloca-nos perante um
quadro dramático de desenvolvimento de
estratégias de marketing ajustadas pelas
práticas comuns aos produtos de grande
consumo. Sem querer polemizar ou introduzir sequer a temática referente à venda
de medicamentos não sujeitos a receita
médica fora de farmácias, suscito apenas
interrogações:
Reparámos todos que, desde há dois anos,
disparou a quantidade e diversidade de
anúncios comerciais em relação a medicamentos não sujeitos a receita médica?
Existe algum dado epidemiológico que justifique um aumento de problemas tratáveis
por automedicação?
Estaremos apenas a promover consumo
puro de medicamentos?
No entender da Ordem dos Farmacêuticos,
existe assim necessidade de minorar os
riscos que a ausência de quadro claro de
intervenção independente do farmacêutico irá causar.
Com a revogação da legislação que restringia a propriedade a farmacêuticos, deixou
também de vigorar no nosso país uma norma intitulada “Lei do Exercício Farmacêutico”. Deste modo, em paralelo com a Lei
de Bases da Farmácia, revogou-se também
a legislação que enquadrava a actividade
farmacêutica no circuito do medicamento.
Esta consequência era inevitável, porquanto o exercício farmacêutico incorporava
disposições relativas à responsabilidade
do seu exercício como proprietário. Sendo uma norma datada e desenquadrada,
impunha-se a sua alteração. Contudo, não
uma omissão completa.
Estamos hoje, no sítio certo, para suscitar
este assunto. É competência desta câmara legislar e regulamentar intervenções
profissionais. Deste modo, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade deste
momento para solicitar a vossa apreciação
formal sobre esta matéria e a soberana pronúncia da Assembleia da República sobre
esta matéria. A necessidade de um novo
enquadramento do exercício farmacêutico constitui-se numa salvaguarda legal
do interesse dos cidadãos em relação à
sua segurança.
Este repto funda-se na necessidade de
prevenir, enquadrar e dirimir os conflitos
entre a entidade patronal e a intervenção
técnica sustentada, assegurando o primado
da saúde pública como linha orientadora da
intervenção farmacêutica em farmácia. Não
corporiza assim qualquer reivindicação de
cariz privado ou corporativo. Não procura reverter a opção política tomada, nem
visamos instituir privilégios ou benefícios
farmacêuticos.
Deste modo, somos claros no objectivo de
conseguir maior responsabilização do farmacêutico na sua actividade, dotando-a de
adequação aos novos desafios do sector e,
de forma transparente, da modernização
necessária à satisfação das necessidades
de saúde da população portuguesa.
Para a Ordem dos Farmacêuticos, a pior
solução será sempre a omissão, deixando
o interesse de todos e a confiança dos cidadãos à mercê da discricionaridade. Como
profissionais de saúde, conhecemos muito
bem as virtudes do ditado “Mais vale prevenir que remediar!”
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15
Farmácias nos hospitais
Ordem aguarda respostas da
Provedoria de Justiça e
Autoridade da Concorrência
AOrdemdosFarmacêuticosentregounaProvedoriadeJustiçaenaAutoridadedaConcorrência
doispedidosdepronúnciasobreaconstitucionalidadeeconformidadecomodireitonacionalda
concorrênciadalegislaçãoqueregulamentaainstalaçãodefarmáciasdevendaaopúbliconos
NACIONAL
hospitaisdoServiçoNacionaldeSaúde.
O decretO-Lei n.º 235/2006, de
deDezembro, aprovou o regime de
instalação, abertura e funcionamento
defarmáciasdevendaaopúbliconos
hospitaisdoServiçoNacionaldeSaúde (SNS). Desde que esta medida foi
anunciada,aOrdemdosFarmacêuticos
(OF)temvindoaadvertirparaassuas
potenciais consequências negativas.
Sobopretextodeaumentaraacessibilidadeamedicamentos,estainiciativa
legislativapoderádescaracterizaracoberturafarmacêuticadopaís,comrisco
deencerramentodefarmáciasdeproximidade,perdadeequidadenoacessoamedicamentosedemenorquali-
Os dirigentes da Ordem consideram que a abertura de farmácias nos hospitais
dadedeserviçoprestadoàpopulação
representa uma distorção das leis da concorrência
portuguesa.
nadosacurtosperíodosdetratamento
rios como resposta ao carácter “hos-
adopção de outras medidas que, pre-
(48horasa72horas).Nuncaasolução
pitalo-cêntrico” do nosso sistema de
servando a acessibilidade a medica-
encontradafoiaqueorasepropõe,de
saúdeecontrariatambémaevolução
mentos, permitissem o acesso facili-
instalarumaverdadeirafarmáciaden-
preconizadaparaaimplementaçãode
tadoamedicamentosemsituaçõesde
trodecadahospital.
cuidadoscontinuados.Aodesvirtuara
A OF sugeriu, em devida altura, a
urgência,comoarevisãodoquadrode
Não obstante estas consequências
serviçosdedisponibilidadecumpridos
negativasparaapopulação,aOFtem
ecuidadosdesaúde,tendeaconcen-
pelasfarmáciasportuguesas.Contudo,
também sustentado que o quadro de
trarosdoentesnoshospitaisquedis-
a opçãogovernativa insistiu na insta-
reformaglobaldosectoracarretatam-
ponhamdeumafarmáciadevendaao
laçãodefarmáciasdevendaaopúbli-
bém outras perversões que, no curto
público,nãoresolvendo,porisso,asdi-
coemhospitais,criandomaisumasin-
médio/prazo, configurarão uma entre-
ficuldades de acessibilidade em zonas
gularidadesemparalelointernacional.
gadeumsectorreguladodesaúdeaos
ruraiseperiféricas.
Aliás, nos países em que se procurou
interesses financeiros de corporações
ampliaracomodidadedosdoentesem
económicas, já visível nas manifesta-
tambémprevisíveisaumentosdocon-
relação à dispensa de medicamentos
çõesdeintençãodeinstalaçãodefar-
sumodemedicamentos,comumcon-
emsituaçõesdeurgência,assoluções
máciasemhospitais.
sequente aumento do encargo com
equidade de acesso a medicamentos
Do ponto de vista económico, são
criadasapenasvisaramumaacessibi-
No âmbito da política de saúde, a
lidadeprioritáriaamedicamentospres-
presente medida é uma antítese ao
recurso à urgência hospitalar como
critosnosserviçosdeurgência,desti-
reforçodosCuidadosdeSaúdePrimá-
“porta de entrada” no sistema de saú-
1 ROF80
comparticipações e uma indução ao
de,emdetrimentodamedicinagerale
familiaroudoaconselhamentoprévio
dasfarmáciascomunitárias.
NaopiniãodaOrdemdosFarmacêuticos,asituaçãomaisgravosadestalegislaçãoresultadacompletaausência
taçãodepropostasdeconcessão.Lamentavelmente, não estão previstos
quaisquercritériosqualitativosquevalorizemaimportânciadoacessoamedicamentosemcondiçõesdesegurança,qualidadeeracionalidade.
da competência do
Foto:FarmáciaDistribuição
de critérios qualitativos na apresen-
Em conferência de imprensa, a bastonária reforçou as dúvidas da Ordem sobre a
constitucionalidade do diploma
Parlamento
Deformacomplementar,analisando
distorção da concorrência
oprocessolegislativoemcausa,aOF
temfundadasdúvidassobreaconsti-
pelaOF,éexpectávelqueoimpactode
aberturadefarmáciasemhospitaispos-
Deigualmodo,foitambémsolicita-
saterduasconsequênciaspossíveis:o
tucionalidade da medida, dado que a
doàAutoridadedaConcorrência(AdC)
aumentodecustosdosistemadesaú-
criaçãodoregimedeexcepçãoparaas
aanálisedomesmodiplomalegal,na
deedoscidadãospelainduçãodemaior
farmácias a instalar nos hospitais ex-
medidaemqueoregimedeexcepção
consumodemedicamentos;eacaptura
travasa as competências legislativas
destasfarmáciasemrelaçãoàsrestan-
deprescriçõesmédicasporestasfarmá-
do governo, interferindo em matérias
tes configura uma distorção de concor-
cias, correspondendo a 400 farmácias
dacompetênciareservadada Assem-
rênciaesituaçõesdeabusodepoderde
existentes no país e seu consequente
bleiadaRepública.
mercado.OsdirigentesdaOFconside-
encerramentonaszonasdemenoraces-
ramexistirquatrorazõesfundamentais
sibilidade.EmambososcasosaOFcon-
netejurídicodaOrdemdosFarmacêu-
quedeterminamestaatitude:osprin-
sidera injustificáveis os riscos e perdas
ticos, a “precipitação legislativa” do
cípiosassumidospelaAdCquando,em
paraoscidadãoseparaasustentabilida-
executivo origina a inconstitucionali-
2005,avaliouasituaçãoconcorrencial
dedosistemadesaúdeportuguês,razão
dade formal e orgânica do citado di-
dosectordasfarmácias;asrecomenda-
pela qual não deixará, na prossecução
ploma,namedidaemqueaalteração
çõesque,sobreosectordasfarmácias,a
dosseusprincípiosedeveresestatutá-
da legislação regente do sector era
AdCfez,então,aogoverno;alegislação
rios,deacompanharoimpactodasmedi-
matériadecompetênciareservadada
entretantoproduzida(eaplicada),pelo
daslegislativasproduzidaspelogoverno
Assembleia da República. De facto, o
governo, sobre a concessão da explo-
sobre o sector farmacêutico, na pers-
própriogovernoreconheceestailegi-
raçãodefarmáciasdevendaaopúbli-
pectivadadefesadointeressepúblico.
timidadeprópriaquando,paraaprova-
conoshospitaisdoSNS;ealegislação,
çãodelegislaçãoreferenteàdispensa
entretantoproduzida,sobreoregimede
ciativasqueconsideraradequadaspara
deMedicamentosNãoSujeitosaRecei-
propriedade,instalação,transferênciae
garantiresalvaguardaraqualidadeda
taMédica(MNSRM)foradefarmácias
funcionamento das farmácias de oficina.
coberturamedicamentosaedaassistên-
Deacordocomosdadosdeumes-
ciafarmacêutica,asegurançadosdo-
tudo científico independente solicitado
enteseamanutençãodasaúdepública.
Deacordocomumparecerdogabi-
(DLn.º134/2005,de1deAgosto)e
orecenteregimejurídicoquepreconi-
Domesmomodo,tomaráoutrasini-
zoualiberalizaçãodapropriedadede
Númerosefactos
farmáciasanãofarmacêuticos(DLn.º
307/2007,de31deAgosto),foramobjecto de respectivas autorizações legislativas conferidas pela Assembleia
Deacordocomosdadosdisponibilizadospeloshospitais,noâmbitodoscadernosde
encargosdosseisconcursospúblicosjálançados,osvaloresdivulgadosrelativosaonúmerodereceitasemitidaspordianoanode2005foramosseguintes:
daRepública.
Porestasrazões,aOFentendeuassim solicitar ao provedor de Justiça a
análisedestamatéria,tendoremetido
aoseucuidadoumaexposiçãosobreo
assunto. Confiando na análise ponderadaefundamentadadaProvedoriade
Justiça,aOFmanifestaasuaconvicção
na emissão de parecer que justifique a
apreciaçãodoactolegislativopeloTribunalConstitucional.
HospitaldeSantaMaria–988receitas/dia;
HospitaldeSantoAndré–420receitas/dia;
CentroHospitalardeCoimbra–489receitas/dia;
HospitalDistritaldeFaro–432receitas/dia;
HospitaldeSãoJoão–1141receitas/dia;
HospitalPadreAmérico–470receitas/dia.
Onúmerototaldeprescriçõespordiaemitidaspeloconjuntodehospitaisemcausaperfaz1.438.100receitas/ano,númeroequivalenteaodasreceitasaviadasemmédiapor
9farmácias.Alocalizaçãoprivilegiadadasfarmáciasdedispensademedicamentosao
públiconoshospitaisdoSNStendeacaptarumuniversomuitíssimoamplodeclientes
ouutentesquedeixarãodeseabastecernasfarmáciascomunitáras.
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ROF80
17
Audiência com presidente da República
Ordem sintetiza preocupações
AOrdemdosFarmacêuticosfoirecebidaemaudiênciapelopresidentedaRepública.
AbastonáriaIreneSilveirafez-seacompanhardosmembrosdaDirecçãoNacionalElisabeteFariae
Pedro Barosa. Os representantes da profissão farmacêutica transmitiram ao chefe de
Estadoasprincipaispreocupaçõesdosfarmacêuticosportuguesesfaceaoconjuntodemudanças
NACIONAL
emcursonosectordasaúde.
O PRESIDENtE DA REPúblIcA eal-
e a regulamentação da utilização de
tico que permita colmatar as actuais
guns elementosda Direcção Nacional
medicamentos veterinários foram al-
omissõesemrelaçãoamatériasante-
da Ordem dos Farmacêuticos estive-
gunsdostemasabordados.
riormentereguladas–casosdadirec-
ramestasemanareunidosemaudiên-
No âmbito do novo enquadramen-
çãotécnicanadistribuiçãoeindústria
ciaparaanalisarasmudançasemcur-
tojurídicodaactividadedasfarmácias
sonosectordasaúdee,emparticular,
comunitárias,aOrdemdosFarmacêu-
o novo enquadramento legislativo no
ticosexpressouassuaspreocupações
cêuticos, levantam-se ainda questões
sectorfarmacêutico.
comadiminuiçãodaqualidadedoser-
relevantes como a ausência de regu-
viçoprestado,comainduçãoaocon-
lamentaçãomais exigenteem função
cedida pelo chefe de Estado à actual
sumodemedicamentoseestímulode
daseparação da propriedadee direc-
DirecçãodaOrdemdosFarmacêuticos.
umaactividademeramentecomercial,
çãotécnicaedaindependênciatécnica
Noencontroestiverampresentes,além
bemcomoaregulamentaçãoquepre-
dosfarmacêuticos.
Esta foi a primeira audiência con-
farmacêutica.
No entender da Ordem dos Farma-
Em relação à instalação de farmácias nos hospitais, a Direcção da Ordemrecordouquesetratadeumaoriginalidadeportuguesaqueiráconduzir
a uma concentração da prescrição e
dispensa e que conduzirá a um favorecimentoconcorrencialdestasfarmácias.Alémdisso,aOrdemdosFarmacêuticossublinhouqueestasfarmácias
obedecemaumregimedeexcepção,
visto que não obedecem às mesmas
regras de capitação e distância, nem
aqualquerlimitaçãoemrelaçãoàsua
Foto:PresidênciadaRepública
propriedade.
A Ordem dos Farmacêuticos reveloutambémterenviadoàtutelauma
propostadeconstituiçãodeumacarreirafarmacêuticaassentenadiferenciação e qualificação profissional correspondente a diferentes níveis de
O presidente da República ficou a par das principais preocupações da Ordem
em torno do sector farmacêutico
responsabilidade,permitindoarentabilização da perícia farmacêutica no
seiodasequipasmultidisciplinaresde
dabastonáriadaOrdemdosFarmacêu-
vêaatribuiçãodealvarásparanovas
ticos,IreneSilveira,doismembrosda
farmácias por sorteio, ao invés de re-
DirecçãoNacional,ElisabeteFariaePe-
correracritériosqualitativosdeselec-
dentedaRepública,aOrdemabordou
droBarosa.
çãodepropostas.
ainda algumas questões relacionadas
Onovoregimejurídicoparaasfar-
Perante este novo quadro norma-
saúde.
Duranteesteencontrocomopresi-
com a regulamentação da utilização
mácias,ainstalaçãodefarmáciasnos
tivo, a Ordem dos Farmacêuticos tem
de medicamentos veterinários e com
hospitais,ainstituiçãodeumacarreira
vindo a defender a necessidade de
onovoregimejurídicodasassociações
farmacêuticanaadministraçãopública
uma nova Lei do Exercício Farmacêu-
públicas profissionais.
18 ROF80
Próximas reuniões em Março
Assembleias aprovam
Planos e Orçamentos
As Assembleias Regionais e Geral da Ordem dos Farmacêuticos que decorreram no final do mês de
DezembroaprovaramosrespectivosPlanosdeActividadeseOrçamentospara2008.Asreuniões
contaram com uma elevada afluência de farmacêuticos que aproveitaram a ocasião para reflectir
NACIONAL
sobreaintervençãodaOrdemduranteopróximoano.
AS ASSEMblEIAS REgIONAIS eGeral
daOrdemdosFarmacêuticosrealizadas
entreosdias10e15deDezembroaprovaramosPlanosdeActividadeseOrçamentosparaoanode2008.AlémdadiscussãoedeliberaçãoemtornodoPlano
deActividadeseOrçamento,osfarmacêuticospresentesnestasreuniõestiveramaindaoportunidadedesepronunciarsobreaintervençãodaOrdemdos
Farmacêuticosaolongodoanode2008.
Neste âmbito, a Direcção Nacional
e os respectivos órgãos regionais da
Ordem registaram com satisfação as
várias sugestões e contributos apresentadospeloscolegasfarmacêuticos,
queserãodevidamenteequacionados
eadicionadosaoconjuntodeprioridadestraçadaspelosdirigentesdestainstituição.
As Assembleias analisaram a conjuntura actual do sector
cAlENDáRIO
Assembleias Regionais e geral da Ordem dos Farmacêuticos
Secção regional de Lisboa
17deMarçode2008
20:30horas
Secção regional do Porto
25deMarçode2008
21horas
Secção regional de coimbra
24deMarçode2008
20:30horas
Assembleia geral
29deMarçode2007
11:00horas
nota:AsAssembleiasRegionaisrealizam-senasinstalaçõesdasrespectivasSecçõesRegionais
20 ROF80
eaAssembleiaGeralirádecorrernasedenacionaldaOrdemdosFarmacêuticos
Integração profissional de portadores de deficiência
NACIONAL
Bastonária e presidente da Regional de Lisboa
visitam farmácia premiada
Tal como havíamos noticiadonaúltimaediçãodaRevista
da Ordem dos Farmacêuticos
(ROF),oMinistériodoTrabalho
edaSolidariedadeSocialdistinguiuaFarmáciaQuintadoCondecomoDiplomadeMéritode
1ª Categoria a nível nacional,
umprémioquevisareconhecer
ocontributodasentidadesempregadoras para a integração
socioprofissional de pessoas
com deficiência.
AOrdemdosFarmacêuticos,
através da sua bastonária, Irene Silveira, e do presidente da
SecçãoRegionaldeLisboa,João
Mendonça,fezquestãodecongratular o director técnico da
farmácia, António Santos, bem
comotodaaequipaquecompõe
oquadrodepessoaldafarmácia.
Os dirigentes da Ordem foram congratular a equipa da Farmácia quinta do conde
OsdirigentesdaOrdemdeslocaram-seàQuintadoConde,
tivadaFarmáciaQuintadoCon-
ciadosatodasasempresas,in-
pazes de exercer um conjunto
no concelho do Seixal, e tive-
deconstituiumexemplo,nãosó
dependentementedosectorde
de funções de carácter mais
ramoportunidadedeconstatar
paratodasasfarmáciasdopaís,
actividade em que actuam”.
administrativo, permitindo as-
in loco o funcionamento desta
como para todas as empresas
farmácia e as funções desem-
portuguesas,constituindotam-
Lisboa confirma que “os indiví-
ticos dedique maior atenção e
penhadas pelos empregados
bém uma demonstração cabal
duosestãoperfeitamenteadap-
disponha de mais tempo para
portadores de deficiência. Na
dosprincípiosderesponsabilida-
tados e integrados no seio da
oapoioeaconselhamentoaos
opiniãodabastonária,“ainicia-
desocialquedevemestarasso-
equipa e demonstram ser ca-
doentes”.
OpresidentedaRegionalde
simqueaequipadefarmacêu-
“A atribuição do prémio foi uma completa surpresa”
Revista da Ordem dos Farmacêuticos (ROF):como surgiu a hipótese de contratar
indivíduos portadores de deficiência?
António Santos (AS):Estávamos a enfrentar sérias dificuldadesparacontratarfarmacêuticosetécnicosparapreencher
oquadrodepessoaldafarmácia.Colocámosváriosanúncios,
para os quais não obtivemos
resposta, mas alguns meses
depoisrecebemosumacartada
Associação Portuguesa de Deficientesasugeriracontratação
dealgumaspessoasportadoras
de deficiência.
Inicialmente, fizemos um levantamentodasfunçõesquepoderiamserporelasdesempenhadaseconcluímosqueexistiam
umconjuntodetarefasadministrativas, como a classificação e
arquivodedocumentos,entre
osquaisoreceituário,ouoregistodecaixa,quepoderiamvir
aserexercidasporessaspes22 ROF80
soas,libertandoassimoscolegasfarmacêuticosparafunções
maisenquadradascomassuas
competências,comooaconselhamentoeoacompanhamento
farmacoterapêutico.
Anossaprimeiraatitude,apósa
decisãoderecrutamentodestas
pessoas,foiadecriarcondições
e acessibilidades para que os
deficientes motores pudessem
circular.Contudo,talacaboupor
nãosernecessário,pelomenos
porenquanto,poisnenhumdos
três colaboradores deficientes
quecontratámoseraportador
de uma deficiência motora, mas
deficiências mentais.
ROF: como decorreu a adaptação destes novos funcionários?
AS: Comoénatural,tivemosum
períodoemquefoinecessário
um acompanhamento muito
próximodetodososrestantes
colaboradores.Houvetambém
umanecessidadedanossapar-
tedenosadaptarmosàssuas
capacidadesecompreenderas
suaslimitações.
Ultrapassados estes primeiros
tempos,entrou-senumarotina
detrabalhoquetemsidomuito
bemdesempenhadaporestes
trabalhadores.Sentimos,aliás,
dapartedelesumgrandeempenhonostrabalhosqueexecutam
eumagrandemotivaçãopara
seaperfeiçoarem.
Estouemcrerqueconcedemos
a estas pessoas uma oportunidadenãosóparaganharem
algumaindependênciaemtermos financeiros como também
para se sentirem úteis à sociedade.
ROF: E como tem sido a reacção dos utentes?
AS: Inicialmente, houve alguma dificuldade em passar a informação aos utentes de que
tínhamos contratado pessoas
portadoras de deficiência, até
porque alguns destes colabo-
radoresnãotêmnenhumadeficiência visível.
Tivemos ao início alguns episódiosmenosagradáveis,mas
desdequeapopulaçãosabeque
existemfuncionáriosportadores
de deficiência, temos tido um
apoioincondicional.
Aspessoassãomuitocarinhosas
comeles,criaraminclusivamente alguns laços de amizade e
dão-nososparabénspelanossa
iniciativa.Julgoque,nestafase,
tantoosutentes,comooscolaboradoresestãoperfeitamente
adaptados a esta realidade e
sabemconvivercomela.
ROF: E como surgiu a hipótese de concorrer a este
prémio?
AS:AiniciativapassoupeloInstitutodoEmpregoeFormação
Profissional do Seixal, através
dadra.PaulaPacheco,quefez
oacompanhamentodesterecrutamento.Houvedapartedela
umaforteinsistênciaparaque
apresentássemosacandidatura
a este prémio de mérito, mas
como julgávamos que existiriam muitas outras empresas
com iniciativas deste género,
nunca lhe atribuímos grande
relevância.
Contudo, mesmo no final do prazoláentregámososdocumentos
solicitados e ficámos a aguardar
umaresposta,sem,noentanto,
termos grandes expectativas.
Parasurpresadetodos,fomos
contactadospelamesmapessoa
ainformarquetínhamossidoos
primeiros classificados.
ROF: qual foi a vossa reacção?
AS:Surpresatotal,pois,como
jádisse,existemmuitasoutras
empresas que adoptam esta
mesma postura. A informação
Posteriormente,fomoscontactadospeloMinistériodoTrabalhoedaSolidariedadeSocial,a
convidarmo-nosparaumacerimóniadeatribuiçãodoprémio,
que deverá ocorrer nos próximosmeses
A vasta equipa da farmácia ajudou na integração dos três
funcionários portadores de deficiência
quenosfoitransmitidafoiade
que a proporção de trabalhadores deficientes no universo
de colaboradores da farmácia
erambemmaisacentuadado
que noutras empresas, o que
ameuverconstituiumcritério
muitocredível.
RPF: considera que esta
é uma forma de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela vossa farmácia?
AS: Em parte sim, pois trata-se de um motivo de orgulho,
nãosóparanós,comoparaos
próprioscolaboradores.Quandonosapercebemosdequea
oportunidade que estamos a
darestáamudaravidadestas
pessoas,nemseriaprecisoum
prémioparanossentirmosrealizadosereconhecidos.
Cientista dedica-se ao estudo das Nanopartículas de Lípidos Sólidos
Medalha de Honra para farmacêutica
No sentido de promover a
farmacêuticas, especializou-se
participação das mulheres na
em Tecnologia Farmacêutica,
ciência, incentivando as mais
primeiropeloMestradoemTec-
jovensepromissorascientistas,
nologiaFarmacêuticadaFacul-
eminíciodecarreira,arealiza-
dade de Farmácia da Universi-
remestudosavançadosnaárea
dadedoPorto.Posteriormente,
dasCiênciasdaVida,aL’Oreal
rumou para a Freie Universi-
Portugal, a Comissão Nacional
tät Berlin, em Berlim, na Ale-
daUNESCOeaFundaçãoparaa
manha, onde se doutorou em
CiênciaeTecnologiapremiaram
Nanotecnologia, Biofarmácia e
em2007trêsjovenscientistas
Biotecnologia Farmacêutica. A
que concluíram recentemen-
Nanotecnologiaéumaespécie
teoseudoutoramento.Aatri-
de design e de concepção de
buiçãodasmedalhasdehonra
um determinado sistema, mas
destina-seàrealizaçãodeestu-
à escala nanométrica. Dentro
dosavançadosdeinvestigação
da Nanotecnologia existe uma
científica, ao nível de pós-dou-
série de estruturas e, dentro
toramento, em universidades
destas,ajovemcientistaapai-
ou outras instituições portu-
xonou-se por aquelas que são
guesas de reconhecida idonei-
produzidascommateriaismui-
dade.
toidênticosaosexistentesnos
ElianaB.Soutofoiumadas
tecidos humanos. “Dito assim,
cientistasareceberamedalha
parecequenãocausaqualquer
de honra. Este prémio consti-
impacto,anãosernacomuni-
tuiumaformadedarvisibilida-
dade científica propriamente
A investigação de Eliana Souto na área da nanotecnologia foi
deaumaáreaqueeraapenas
dita. No entanto, quando me
reconhecida pela Fundação para a ciência e tecnologia
conhecida ao nível da investi-
dediquei ao estudo das Nano-
gação científica, e que pode-
partículas de Lípidos Sólidos
de actuação dessas mesmas
mas que são semelhantes aos
rátrazermaisinvestimentose
(SLN)oobjectivoeraconceber
substâncias e não alterá-las.
tecidos humanos, ou seja, são
mais investigadores.O percur-
sistemas à escala nanométri-
“O que vamos modificar é a for-
substâncias biotoleráveis, bio-
sodeElianaSoutonaáreadas
ca nos quais incorporaríamos
macomoestassubstânciasse
compatívies, biodegradáveis e
ciênciasexactascomeçoucom
substâncias activas já conhe-
apresentamaodoente.Quere-
têmumriscomuitoreduzidode
oingressonocursodeCiências
cidas por todos”. Daí retira-se,
mosutilizarassubstânciasacti-
toxidadeeantigenicidade.Sen-
FarmacêuticasnaFaculdadede
àpartida,umavantagem:ade
vasjáexistentesecujosefeitos
do substâncias de natureza li-
Farmácia da Universidade de
todasaspessoasestaremdes-
graves já são mais do que co-
pídica,têmenormesvantagens
Coimbra.Devidoaoseuinteres-
pertasparasubstânciasactivas
nhecidos,reduzindo-osomáxi-
porquesãoconsideradasparte
sepelasáreasdodesignede-
comoacortisona,porexemplo.
mo possível”. “A inovação está
integrante do corpo e não são
senvolvimentodenovasformas
Oobjectivoéinvestigaraforma
na utilização de matérias-pri-
rejeitadas pelo organismo”.
ROF79
ROF80
23
NACIONAL
Cientista do Instituto Gulbenkian de Ciência foi premiada
Investigação nacional desvenda estrutura e divisão de células
O projecto de investigação
O trabalho da investigado-
desenvolvido pelo Laboratório
ra portuguesa Mónica Betten-
de Regulação do Ciclo Celular
courtDiasnaáreadamultipli-
do Instituto Gulbenkian de Ci-
cação celular tem vindo a ser
ência identificou um conjunto
distinguidocomváriosprémios
de moléculas que contribuem
de âmbito nacional e europeu
paraaformaçãodecentrosso-
– Prémio Crioestaminal em In-
mas, uma estrutura que regu-
vestigação Biomédica 2007,
laoesqueletoeamultiplicação
que visa distinguir o melhor
decélulas,equeestáfrequen-
projectodeinvestigaçãobásica
temente alterada em doenças
desenvolvido em Portugal na
comoocancro.
área das ciências biomédicas,
Em situações normais, cada
PrémioEuropeuEppendorf,atri-
umadascélulasdocorpohuma-
buídoanualmenteaumjovem
notemapenasumcentrossoma,
cientista europeu com traba-
mas,emdeterminadasdoenças,
lhos desenvolvidos na área da
asuaestruturaéalterada,veri-
A investigação tem vindo a ser desenvolvida pelo laboratório
biomedicina, e Prémio Pfizer de
ficando-se uma desregulação da
de regulação do ciclo celular do igc
Investigação Básica 2007, em
multiplicaçãodascélulas,porse
colaboraçãocomasuniversida-
gerarem muitos centrossomas.
vestigação liderada por Mónica
Estadescobertapoderáabrir
Atéagora,abiologiaconsidera-
Bettencourt Dias concluiu que
caminhos para o diagnóstico e
va que cada célula tinha ape-
oscentrossomaspodemgerar-se
tratamentodocancroedainfer-
gaçãoforamtambémpublicados
nasumaestruturaqueserviade
semummodeloeapenascomo
tilidade,poisestãorelacionadas
em algumas revistas científicas
modelo para a estruturação de
aumentodaactividadedeuma
tantocomaausênciacomocom
internacionais, como a Nature,
novos centrossomas, mas a in-
proteína especifica, a SAK.
oexcessodecentrossomas.
a Science e a Current Biology.
desdeCambridgeeSiena.
Osresultadosdestainvesti-
“Descobrimos o papel fundamental de uma proteína chamada SAK”
Revista da Ordem dos Farmacêuticos (ROF): em que
consiste, resumidamente,
a investigação do instituto
gulbenkian de ciência sobre a formação de centrossomas?
Mónica bettencourt Dias
(MbD): O grupo de “Regulação do Ciclo Celular” estuda o
processodemultiplicaçãodas
células no organismo. Este é
o fenómeno que permite aos
organismosdesenvolverem-se
desdeoovo(1célula)atéao
estado adulto (100 triliões!);
daípartedaimportânciadeste
estudo.Poroutrolado,várias
doenças estão relacionadas
com a multiplicação descontrolada das células: é o caso
docancro.Osestudosdesenvolvidosnestelaboratóriocentram-se principalmente nos
mecanismosdepolaridadeda
célula(nasassimetriasdasua
constituição),enaduplicação
efunçãodocentrossoma–estruturadacélulaqueregulaa
multiplicação e o movimento
dascélulas,entreoutrosprocessos.Asnossascélulastêm
umesqueletoque,talcomoas
estradas de uma cidade, organizaalocalizaçãodosseus
diversoscomponentes.Ocen-
24 ROF80
trossoma tem, entre outras
funções,ajudarnaorganização
desseesqueleto.
ROF: Qual a aplicabilidade
clínica deste trabalho? que
avanços poderão surgir no
diagnóstico e tratamento de
doenças?
MbD: Oscentrossomas,eaformacomoseformamnacélula,
sãoestudadoshámaisdeum
século,esónosúltimosanos
secomeçouasabermais.Nós
descobrimosopapelfundamentaldeumaproteína–chamada
SAK – na duplicação da formaçãonormaldoscentrossomas
na célula. Na ausência da SAK,
os centrossomas não são formados;quandoseencontraem
excessonacélula,formam-se
centrossomasemnúmerosexcessivos.Sabe-sequeoscentríolos(estruturaqueformao
centrossoma) são essenciais
para o movimento de células
com flagelo, como é o caso
dos espermatozóides. Estas
estruturaspodemestarassim
associadasàfertilidademasculina,entreoutrosprocessos.Por
outrolado,númeroselevados
de centrossomas desregulam
amultiplicaçãodascélulas.É
comumestasestruturasesta-
remalteradasnocancro.Este
trabalhonãotemaplicabilidade
clínicaimediata,masamelhor
compreensãodaformaçãodos
centrossomas poderá levar a
novos alvos para o desenvolvimentodenovosmétodosde
diagnóstico e prognóstico de
doenças.
ROF: Quais os próximos passos deste projecto? qual a
linha de investigação a prosseguir?
MbD: Nós estamos a tentar
perceber como é que a SAK e
outras moléculas envolvidas
nesteprocessoexecutamesta
funçãonoscentrossomas.Um
próximo passo será também
perceber se a SAK e outras moléculasenvolvidasnesteprocessotambémestãoalteradasem
doençashumanas.
ROF: como classifica a investigação nacional na área da
saúde? De que forma poderá
ser incentivada?
MbD: Ainvestigaçãonacional
naáreadasaúdetemmelhoradobastante.Julgoessencial
conseguirmos atrair mais investigadoresmuitoconhecidos
internacionalmente.Asuapresençatornaráosnossoscentros
de investigação mais apetecíveis e será assim mais fácil
recrutar investigadores excelentes para trabalharem em
Portugal.Seriaútiltambémter
mais espaço e financiamento
para investigação resultante
da colaboração entre clínicos
einvestigadoresdeciênciabásica.Incentivoscomooprémio
Crioestaminal têm um papel
muito importante no financiamento e promoção da nossa
ciência. Seria excelente que
outrasempresastivesseminiciativas semelhantes. A nova
lei do mecenato científico deverialevarmaisempresasnessa
direcção.
ROF: Qual a reputação dos
nossos centros de investigação no estrangeiro?
MbD: Algunsdosnossoscentros de investigação, como é
ocasodoInstitutoGulbenkian
deCiência,jásãoconhecidos
lá fora por fazerem boa ciência. No entanto, ainda temos
muito a melhorar aqui: é essencial publicarmos melhor e
organizarmos mais eventos
internacionais para pormos o
nome de várias instituições
portuguesasnomapadaciênciainternacional.
NACIONAL
IV Encontro de Casos Práticos
de Acompanhamento Farmacoterapêutico
O evento é organizado anualmente pelo grupo de Acompanhamento Farmacoterapêutico de Évora
farmacêuticos portugueses se
macêutico legalmente definido,
cionadas com o medicamento.
sional do farmacêutico mudou
têm como expoente máximo o
Éumserviçocognitivoqueaso-
envolvam no exercício genera-
definitivamente de uma envol-
acompanhamentofarmacotera-
ciedadereclamacrescentemen-
lizadodoacompanhamentofar-
vente quase exclusiva com o
pêutico.Aquiofarmacêuticoco-
teequeencontranofarmacêuti-
macoterapêutico dos seus do-
medicamento para uma preo-
laboracomomédico,osoutros
co o profissional mais habilitado
entes.Comestaspreocupações
cupação central com o doen-
profissionais de saúde e o doen-
a prestá-lo. Face às condições
e este raciocínio-base, em fins
te. Os cuidados farmacêuticos,
te, responsabilizando-se pelas
actuais no país, para além de
de 2002, um grupo de farma-
consubstanciados no acto far-
necessidades do doente rela-
necessário, é urgente que os
cêuticosconstituiu-seemGAFE
O foco da prestação profis-
TemasdoIVEncontro
“Acompanhamento Farmacoterapêutico na equipa de
Saúde” – Em que se discutiu
autilidadeeanecessidadeda
integraçãodofarmacêuticona
equipadesaúdedasUnidades
deSaúdeFamiliaresrecentementecriadas.Salientou-seaimportânciadainteracçãoentreosdiferentes profissionais de saúde e
estabeleceu-seconsensosobre
autilidadeeanecessidadedo
acompanhamentofarmacoterapêuticoparaosdoentes.Olocal
ondeestaactividadedeveráser
exercidacarecedemaisampla
discussão,tambémnoenquadramentodosresultadosdotrabalhoemcursonumadasUSFde
Évoraqueserviudelançamento
dadiscussão.
“Prevalência de Insuficiências Respiratórias em Farmácia comunitária” –Osresultadosdesteestudo,realizado
peloGAFEemváriasfarmácias
comunitárias,apontamparauma
prevalência de insuficiências respiratóriasdaordemdos5%de
utentesdapopulaçãorastreada.
2 ROF80
Estesresultados,aparentemente
surpreendentes,estãodeacordo
comdadosrecentesdoObservatório Nacional das Doenças
Respiratórias.Aosutentesque
mostravam insuficiências respiratóriasnotesteerarecomendadaumavisitaaoseumédico
parainvestigaçãodasituação.
Criticadooestudorealizado,foi
recomendada a sua repetição
commaisapertadaparametrizaçãoeacompanhamentodos
doentesquevenhamaserreferenciadosaomédico.
“A Ética na comunicação Farmacêutico-Médico”–Reviram-seosconceitosnaperspectiva
decadaumdosparticipantesno
painel,deformaçõesdebasee
actividades profissionais diferentes.Analisaram-seoslimiaresde
competência dos profissionais
susceptíveis de gerar conflitos
deinteresses.Salvaguardandoa
autonomiadecompetênciasea
eficiência pretendida, o critério
fundamentalquedevepresidir
à comunicação entre os filhos
deHipócratesedeGalenofoi
consensualizada como sendo
adomaiorbemdaquelesque
virão a beneficiar da sua ciência:osdoentes.O“Jantarcom
Ética”, que se realizou a seguir
contouaindacomadiscussão
deseiscasospráticosquesuscitarampolémicaentreosparticipantes.
“generalização do Acompanhamento Farmacoterapêutico” - As intervenções nestepainel,aoponderaremuma
possível generalização desta
actividadefarmacêuticaaonível nacional, consideraram-na
útilenecessária,nointeresse
da saúde dos doentes. Se os
farmacêuticos a não desempenharem,asociedadeexigirá
que outros profissionais surjamparaasuaimplementação.
Equacionadas as dificuldades e
osestrangulamentosqueseobservam, que justificarão a sua
escassa prática actual, outras
soluções alternativas deverão
serprocuradasparageneralizar
oacompanhamentofarmacoterapêutico.
“comparação Funcional de
equipamento de medida de
glicemia capilar” – Quatro
equipamentosdemedidadaglicemiacapilarforamcomparativamentetestadosemfarmácias
comunitáriaseemlaboratórios
de análises clínicas, também
contra os valores de glicemia
venosa extemporaneamente
determinados. Da discussão
dosresultadoscomosdiferentes profissionais intervenientes
resultaramtrêsrecomendações
principais:
i)anãoutilizaçãodediferentes
equipamentos nas determinações efectuadas por (e com)
cadautente;
ii) o equipamento deverá ser
o adequado às características
pessoaisdecadautilizador;
iii)asdeterminaçõesaefectuar em instituições (farmácias,
centros de saúde, etc.) deverão utilizar o equipamento do
própriodoenteparaminimizar
eventuaisdiscrepânciasderesultadoseparaavaliaracorrecta utilização do equipamento
peloutente.
(Grupo de Acompanhamento
Farmacoterapêutico de Évora)
para, em conjunto, desenvolveractividadesmúltiplasnointeresse da saúde dos doentes
quequeremservir.Estasactividades,envolvendoumnúmero
cada vez maior de farmacêuticoscomunitáriosehospitalares
dosquatrocantosdopaís,têm
contado com a colaboração da
UniversidadedeÉvora,através
do seu curso de Mestrado em
Acompanhamento Farmacoterapêutico,ecomaparticipação
activadeváriosmédicosquese
lhesquiseramassociar.Foinesteenquadramentoquecomeçaramaorganizar-seemÉvoraos
Participaram no encontro vários representantes das diferentes áreas de intervenção farmacêutica
encontrosdecasospráticosde
acompanhamentofarmacotera-
cosdemedicinageralefamiliar
pêutico. Estes encontros, além
edoutrasespecialidades,parti-
de permitirem a apresentação
ciparam ainda, pela primeira
dois painéis “tradicionais” de
14e15deNovembrode2008.
decasosdosestudantesdocur-
vez, profissionais de enferma-
apresentação e discussão de
Ospresentesforamconvidados
so demestrado,têm sidouma
gemquetambémquiseramdar
casos práticos do âmbito da
ajuntar-seaoGAFEnarealiza-
oportunidadeúnicaparaospro-
oseucontributo.
farmácia comunitária e da far-
ção de outros projectos profis-
máciahospitalar,principalmen-
sionais que justificam de forma
fissionais discutirem livremen-
Àimagemdosencontrosan-
duas centenas de profissionais.
O IV Encontro, além dos
dooVEncontrodeAcompanhamentoFarmacoterapêuticopara
te temas de interesse comum,
teriores,oIVEncontrodeCasos
teprotagonizadosporestudan-
mais significativa a prestação
analisarem os resultados dos
Práticos de Acompanhamento
tes do curso de mestrado que
profissional dos farmacêuticos e
projectos executados e pers-
Farmacoterapêutico, organiza-
este ano reforçaram a neces-
viabilizam parcerias objectivas
pectivaremasactividadesfutu-
do pelo GAFE com a colabora-
sidade de as actividades dos
com os outros profissionais de
rasdoGAFE.
ção do Curso de Mestrado em
farmacêuticos (comunitários e
saúde,nointeressedosutentes.
Acompanhamento Farmacote-
hospitalares) serem cada vez
Estãoemfasedepreparaçãoe
ticosdeacompanhamentofar-
rapêutico da Universidade de
maisdirigidas paraosdoentes
implementaçãonoterrenopro-
macoterapêuticodeÉvoracons-
Évora nos dias 9 e10 de No-
e suportadas por tecnologias
jectosdefarmacovigilânciaac-
tituemjáumpontodeencontro
vembro, também contou com
deinformaçãocrescentemente
tiva, rastreio de insuficiências
obrigatório entre farmacêuti-
o apoio da Ordem dos Farma-
automatizadas, contou ainda
respiratórias com acompanha-
cosemédicos.Noencontrode
cêuticos(representadapelasua
comváriospainéis(vercaixa).
mento e estudo de perfis de
Osencontrosdecasos prá-
2007, além de farmacêuticos
bastonária)edaAssociaçãoPor-
comunitários,hospitalaresedo-
tuguesadosMédicosdeClínica
tro, foram lidas as conclusões
centesuniversitáriosedemédi-
Geral. Participaram cerca de
queaquiseresumememarca-
Antesdeterminadooencon-
consumodeestatinas.
carlos Sinogas
Alegações de concorrência desleal
Farmacêuticos interpõem processos judiciais
contra farmácias nos hospitais
Setentaetrêsdonosdefar-
hospitalaresdevidoao“regime
cursosdeadjudicação tenham
mácias interpuseram colecti-
de privilégios diferentes que
apresentado propostas de 3
vamente acções judiciais para
receberam”, que passam pela
por cento do valor da factura-
tentarem anular os concursos
suaabertura35diasporano
ção,comoemCoimbra.Parao
de adjudicação de farmácias
e24horaspordia.
Hospital de Santa Maria, esse
Para estes proprietários, o
valorfoisuperiora20porcen-
Coimbra alegando “concorrên-
HospitaldeSantaMariairá,por
to,aquesesomam50mileu-
cia desleal”, revelaram fontes
exemplo, tornar-se num “hi-
rosderendamensal.
ligadas ao processo. Em Faro,
permercado do medicamento,
umafarmáciatambéminterpôs
aocanalizartodooreceituário
tas mencionadas nas acções
umprocessocontraaabertura
apenas para a sua farmácia,
judiciais, são superiores às re-
permanenteaopúblicodasfar-
através de novos sistemas in-
ceitas brutas das farmácias
máciasdoshospitais,masagiu
formáticos em que a receita é
em geral. Entre medicamen-
emnomepróprio.
enviadapelomédicoparaafar-
tos e outros produtos comer-
mácia”.
cializados, a receita ronda os
emhospitaisdeLisboa,Portoe
Os proprietários queixam-
-seaindaqueháuma“discriminação positiva” das farmácias
Os queixosos estranham
aindaquevencedoresdoscon-
Essesvalores,segundocon-
25 por cento, sobre os quais
ainda são deduzidos custos.
ROF79
ROF80
27