Moção
“Em defesa dos trabalhadores da Segurança Social”
O Instituto da Segurança Social, IP, (ISS) comunicou a 697 trabalhadores dos
Serviços Centrais, Centro Nacional de Pensões e Centros Distritais de que seriam
colocados em requalificação. Nesta primeira fase, estão envolvidos trabalhadores de
carreiras especiais não revistas e de categorias subsistentes, nomeadamente enfermeiros,
educadores de infância, professores do ensino básico e secundário, educadores sociais,
técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos de orientação escolar, de reinserção social e
auxiliares, com o argumento de que não teriam lugar no futuro mapa de pessoal do ISS.
A dispensa inicial destes trabalhadores do ISS, que serão colocados em mobilidade
especial (um regime que desde Dezembro de 2013 se passou a designar como de
requalificação), está a gerar uma onda de inquietação e protesto entre os funcionários, as
suas famílias e os próprios utentes da Segurança Social.
O processo abrangerá ainda outros trabalhadores que, segundo uma deliberação do
Conselho Directivo do ISS, serão sujeitos a processo de selecção e reafectação, como os
trabalhadores da carreira de assistente operacional e docentes dos estabelecimentos
integrados do Porto, Castelo Branco e Évora, prevendo o ISS colocá-los em requalificação
até 18 de Dezembro.
No entanto, uma parte dos assistentes operacionais que o ISS quer dispensar, já há
largo tempo desempenham funções administrativas e mesmo técnicas, possuindo
habilitações para serem alvo de um processo normal de mobilidade entre carreiras, coisa
que este Instituto nunca promoveu.
Efectivamente, a intenção imediata do Governo reside no despedimento de
trabalhadores, colocando-os em processo de requalificação, para os substituir, como já faz
em casos anteriores, por desempregados ao abrigo de contratos de emprego/inserção, ou
seja, trocando a estabilidade de emprego pela precariedade com baixos salários e por
trabalho sem direitos.
Ora, da mesma forma que os trabalhadores colocados no processo de
requalificação/despedimento, serão de imediato penalizados com uma redução da sua
remuneração mensal e subsídios de férias e de Natal, durante os primeiros doze meses,
após o que passarão a receber, somente, 40% das mesmas remunerações, também os
trabalhadores admitidos depois de 2008 e colocados no processo de
requalificação/despedimento ao fim de 12 meses serão despedidos.
Assim, considerando que o Governo quer atirar
câmara do despedimento colectivo, 697 trabalhadores do
diminuir o número de trabalhadores naquele organismo e,
Pública, ignorando quaisquer medidas gestionárias de
afectados, entre carreiras e entre serviços.
para a “requalificação”, anteISS, somente com o intuito de
globalmente, na Administração
mobilidade dos trabalhadores
Partido Ecologista "Os Verdes"
Assembleia Municipal de Lisboa, Av. de Roma, nº 14, P 3 - 1000-265 Lisboa
Tel: 218 170 426 - Fax: 218 170 427 - E-mail - Sítio web na AML - Blogue “Os Verdes” em Lisboa
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Considerando a desnecessidade óbvia deste processo de reestruturação de serviços
e racionalização de efectivos do ISS, que já viu reduzido o seu quadro de funcionários em
20% desde 2010.
Considerando a gravidade de um processo que conduzirá a novo desmantelamento
de serviços públicos essenciais.
Considerando que, apesar de o Governo afirmar que se trata de uma
‘requalificação’, para grande parte dos trabalhadores esta medida se traduzirá, de
momento, num meio despedimento com a perda de 40% do salário actual e, dentro de um
ano, numa real situação de ‘despedimento’.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:
1 - Pugnar pela defesa da manutenção e reforço dos Serviços Públicos do Estado;
2 - Repudiar esta dispensa inicial dos 697 trabalhadores do Instituto da Segurança
Social;
3 - Instar o Governo a manter a segurança de postos de trabalho na Administração
Pública com direitos, como consagrado na Constituição da República Portuguesa,
implementando procedimentos gestionários de mobilidade dos trabalhadores entre
carreiras e entre serviços;
4 - Saudar a luta dos trabalhadores do ISS contra as medidas que o Instituto
pretende materializar, de modo a impedir que este processo se concretize.
Mais delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro,
ao Ministro do Trabalho e da Segurança Social, ao Instituto da Segurança Social (ISS), aos
Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à CGTP e à UGT.
Assembleia Municipal de Lisboa, 25 de Novembro de 2014
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes
Partido Ecologista "Os Verdes"
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