1
UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA
João Vitor Barbosa da Gama
VIOLÊNCIA URBANA: um estudo comparativo das políticas públicas
para enfrentamento da violência sexual nos Municípios de Cachoeira
do Arari e Breves- PA
BELÉM-PARÁ
2013
2
João Vitor Barbosa da Gama
VIOLÊNCIA URBANA: um estudo comparativo das políticas públicas
para enfrentamento da violência sexual nos Municípios de Cachoeira
do Arari e Breves- PA
Dissertação de Mestrado apresentada ao
Programa de Mestrado em Desenvolvimento e
Meio Ambiente Urbano da Universidade da
Amazônia como requisito para obtenção do
título de mestre.
Orientadora: Profª. Drª. Rosália do Socorro da
Silva Correa.
BELÉM-PARÁ
2013
3
4
João Vitor Barbosa da Gama
VIOLÊNCIA URBANA: um estudo comparativo das políticas públicas
para enfrentamento da violência sexual nos Municípios de Cachoeira
do Arari e Breves- PA
Dissertação de Mestrado apresentada ao
Programa de Mestrado em Desenvolvimento e
Meio Ambiente Urbano da Universidade da
Amazônia como requisito para obtenção do
título de mestre.
.
Banca Examinadora:
______________________________
Profª. Drª. Rosália do Socorro da Silva Corrêa (Orientadora)
______________________________
Prof. Drº. Cláudio Roberto Rodrigues Cruz
______________________________
Prof.Dr. Carlos Jorge Paixão
Apresentado em: 17 /06 / 2013
Nota: ____________________
BELÉM-PARÁ
2013
5
6
DEDICATÓRIA
A Deus primeiramente por me conceder toda a inspiração e aos meus fiéis
intercessores Nossa Senhora da Conceição, São Sebastião e Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro a quem devo toda a minha proteção.
Aos meus amados pais Guilhermina Barbosa da Gama e Raimundo Aurélio Corrêa da
Gama, a quem com muito amor e carinho dedico todas as minhas conquistas, pois
são o alicerce da minha vida e que essas poucas palavras não expressam o Amor
Incondicional que vocês me proporcionam todos os dias.
Aos meus irmãos que são meus verdadeiros fãs e sempre estão presente para me
juntar quando deslizo ou para me aplaudir nas minhas conquistas. Amo vocês.
Ao meu sobrinho Guilherme da Gama que apesar de ser uma criança está sempre
preocupado comigo e não sossega enquanto não vê.
A todos os meus familiares que sem dúvida estão sempre torcendo pelo meu
sucesso.
7
AGRADECIMENTO
A minha querida Orientadora Professora Doutora Rosália do Socorro Silva Correa
pela grande contribuição na elaboração deste trabalho e pelos ensinamentos que
levarei para toda minha vida, que com toda a sua delicadeza nos puxões de orelha,
más sempre pensando na excelência e no meu sucesso.
Aos meus amigos da turma 2011 pela força na superação dos entraves enfrentados.
Ao ex-prefeito da minha amada Cachoeira do Arari, o Senhor Jaime Barbosa, pela
confiança que sempre depositou em mim e pela força em mais essa conquista.
A minha amiga Janaína Bragança e ex-secretária municipal de educação de
Cachoeira do Arari a quem agradeço todas as oportunidades que me fizeram crescer
pessoalmente e profissionalmente.
As minhas amigas Vanise Muribeca e Izabel Gomes que nunca deixaram pensar em
desistir e sempre estão do meu lado em todos os momentos.
A todos os entrevistados do Município de Breves que me receberam com muita
atenção e que foram peças fundamentais para entender este município importante da
Ilha de Marajó com suas belezas naturais e culturais, porém carregado de problemas
sociais. Agradeço a diretora de ensino Professora Lucyjane Bezerra, a Secretária
Municipal de Saúde Jucineide Barbosa, a Secretária Municipal de trabalho e
Assistência Social Celi Rosana, ao Excelentíssimo Juiz Luiz Augusto Menna Barreto,
ao Senhor Luiz Gustavo Quadros Promotor de Justiça, a Doutora Úrsula
Mascarenhas Defensora Pública, ao Senhor Clodoaldo Vieira Coordenador do
Conselho Tutelar, a Delegada de Polícia Vanessa Macêdo e a Irmã Rita Raboin.
A todos os entrevistados do município de Cachoeira do Arari pela valorosa
colaboração na realização deste sonho a Senhora Socorro Athar secretária municipal
de saúde, a senhora Marecléa assessora técnica da secretaria municipal de saúde, a
senhora Janaína Bragança secretária municipal de educação, a senhora Priscila
Pinheiro Delegada de Polícia, ao senhor Luiz Carlos Filho Defensor Público e a
senhora Sebastiana Bragança presidente do CMDCA.
A todos muito obrigado!
8
Diante da dor humana é preciso ter garra,
coragem, determinação e capacidade de
amar até as últimas consequências.
Ir. Henriqueta Cavalcante
9
RESUMO
A presente dissertação de mestrado trata de um estudo comparativo das políticas
públicas para o enfrentamento da violência sexual nos municípios de Cachoeira do
Arari e Breves – PA, a partir dos dados quantitativos dos casos de abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes denunciados nos Conselhos Tutelares,
e da análise da atuação do Poder Público nas esferas Federal, Estadual e Municipal,
no que se refere ao enfrentamento e atendimento aos vitimizados pela violência
sexual. Neste estudo buscou-se analisar em que medida a implementação das
políticas públicas de combate à violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes nos referidos municípios, avançou. Para a realização da pesquisa foram
utilizados questionários e entrevistas semi-estruturadas com diferentes categorias de
informantes. Destaca-se que os casos de violência sexual contra crianças e
adolescentes tomaram proporções incalculáveis e, as políticas públicas de combate a
essa violência são inexistentes, nos dois municípios. O resultado da pesquisa
evidenciou que a violência sexual é presente e aumenta a cada dia, e o poder Público
pouco tem feito para combatê-la.
Palavras-chave: Violência. Violência Sexual. Políticas Públicas. Poder Público.
10
ABSTRACT
This dissertation is a comparative study of public policies to combat sexual violence in
the municipalities of Cachoeira do Arari and Brief - PA, from the quantitative data of
the cases of sexual abuse and exploitation of children and adolescents reported the
Guardianship Councils and analysis of the performance of the government at Federal,
State and Local, in relation to coping and care for victimized by sexual violence. In this
study we sought to examine to what extent the implementation of public policies to
combat sexual violence against children and adolescents, in those counties,
advanced. For the research were used questionnaires and semi-structured interviews
with different categories of informants. It is noteworthy that the cases of sexual
violence against children and adolescents were incalculable proportions, and public
policies to combat such violence are nonexistent in the two counties. The result of this
research showed that sexual violence is present and only increases every day, and
Public Power has done little to combat it.
Keywords: Violence. Sexual Violence. Public Policy. Public Power.
11
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 Figura 2 -
Localização da Ilha de Marajó e das cidades que compõe o Polo
Marajó
Extensão territorial do município de Breves
Figura 3 -
Localização do município de Cachoeira do Arari na Ilha de Marajó
Figura 4 -
Centro urbano de Cachoeira do Arari
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 Tabela 2 -
Município, população, extensão territorial, densidade demográfica e
IDH do Município de Breves – Ilha de Marajó – 2010
Município, população, extensão territorial, densidade demográfica e
IDH do Município de Cachoeira do Arari – Ilha de Marajó – 2010
Tabela 3 -
Indicadores de População de 10 ou mais de idade, economicamente ativa e
ocupada 2000*
Tabela 4 -
Número de casos de violência sexual cometidos contra crianças e
adolescentes- 2009-2012
12
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 -
Gráfico 3 -
Casos de violência contra criança e adolescente no município de
Cachoeira do Arari. 2009-2012
Casos de violência contra crianças e adolescentes no município de
Breves.
Casos de violência sexual relacionados ao sexo da vítima.
Gráfico 4 -
Casos de violência sexual conforme o sexo das vítimas
Gráfico 5 -
Casos de violência sexual conforme a faixa etária das vítimas.
Gráfico 6 -
Número de casos de violência sexual notificados na SEMED.
Gráfico 7 -
Casos de violência e violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes no ano de 2012, registrado na Secretaria Municipal de
Saúde do município de Breves.
Gráfico 2 -
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LISTA DE SIGLAS
AEE
Atendimento Educacional Especializado
BPC
Benefício de Prestação Continuada
CAPES
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior
CAPS
Centro de Atendimento Psicossocial
CEDECA/EMAUS Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Pará
CMDCA
Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
CNBB
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
COSANPA
Companhia de Saneamento do Pará
CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito
CRAS
Centro de Referência da Assistência Social
CREAS
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
CT
Conselho Tutelar
EMATER
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
do Pará
FNDE
Fundo de Desenvolvimento Nacional da Educação
FNPETI
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDEB
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
MDS
Ministério do Desenvolvimento Social
MP
Ministério Público
PC
Polícia Civil
PETI
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PM
Polícia Militar
PROAME
Programa de Apoio a Meninos e Meninas
SEMED
Secretaria Municipal de Educação
SIPIA
Sistema de Informação para Infância e Adolescência
SISVAN
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
UEPA
Universidade do Estado do Pará
UFPA
Universidade Federal do Pará
14
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO...............................................................................................
15
2
CONCEITUANDO VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA SEXUAL, CUIDADO
INSTITUCIONAL,
POLÍTICAS
PÚBLICAS
E
POLÍTICAS
21
SOCIAIS.........................................................................................................
3
DESDOBRAMENTO
DAS
POLÍTICAS
SOCIAIS
PARA
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES...............................................................................
37
3.1POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL:
PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA INFANTO
JUVENIL E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS
37
...............................................................................................
3.1.1. Programa Sentinela .............................................................................. 40
3.1.1.1 Objetivos do Programa Sentinela ......................................................... 41
3.1.1.2 Público-alvo do Programa Sentinela ....................................................
41
3.1.1.3 Como funciona o Programa Sentinela .................................................. 41
3.1.1.4 Avanços registrados do Programa Sentinela .......................................
41
3.1.1.5 Desafios do Programa Sentinela ..........................................................
42
3.1.2 O Programa Turismo Sustentável e Infância ......................................
43
3.2 POLÍTICAS SOCIAS NAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
EDUCAÇÃO, DESENVOLVIDAS NOS MUNICÍPIOS DE BREVES E
45
CACHOEIRA DO ARARI ..........................................................................
3.2.1 A Assistência Social .............................................................................
3.2.2 Educação nos Municípios de Breves e Cachoeira do Arari .............
45
47
4
COMPARANDO
BREVES
E
CACHOEIRA
DO
ARARI:
CARACTERÍSTICAS DOS MUNICÍPIOS, INICIATIVAS E FORMAS
DE ENFRENTAR A REALIDADEDA VIOLÊNCIA SEXUAL
51
...........................
4.1 A REALIDADE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI ................... 53
4.2 A REALIDADE DO MUNICÍPIO DE BREVES ............................................
67
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................
87
REFERÊNCIAS ................................................................................................
90
APÊNDICES ....................................................................................................
93
ANEXOS............................................................................................................ 110
15
1 INTRODUÇÃO
A violência é um fenômeno muito complexo, que afeta toda a sociedade
deixando sequelas irreparáveis. No Brasil, a violência está presente em todas as
camadas e segmentos sociais, disseminando o medo e a insegurança entre as
pessoas e afetando as relações de convivência. Entre os jovens e contra eles, a
violência está se ampliando cada vez mais, mostrando múltiplas faces que se
concretizam desde o aliciamento para o tráfico de drogas até a manutenção das redes
de exploração sexual. E, embora não possamos responsabilizar totalmente a
globalização pela abrangência do fenômeno da violência, não ignoramos que o
aumento das desigualdades sociais da ampliação da miséria, do sofrimento, da fome,
e do desemprego acompanharam este processo.
A sociedade clama por paz, porém precisa preparar-se para ofertá-la,
formando cidadãos de conduta reta, através de uma educação de cultura de paz e de
não-violência e para a cidadania, embasada no paradigma holístico do conhecimento.
Somente com a mobilização social, articulada ao combate das causas da
violência, é que podemos construir a paz social que é em si mesma uma construção
coletiva. Assim, pode-se dizer que a violência, que ronda o planeta possui suas raízes
no fracasso dos sistemas sociais. A violência, crescente em suas múltiplas formas,
nos dias de hoje, está estritamente relacionada à inegável falta de politicas públicas
para enfrentá-la na sua origem e não apenas de forma superficial.
A população rica e pobre não se auto educou ao longo da existência
humana e, portanto, hoje a sociedade experimenta o caos. Segurança é questão de
vida ou de morte, pois a violência atinge todas as pessoas indiferentemente da classe
social que pertença. As pessoas não circulam nas ruas com tranquilidade e também
não se sentem seguras nas suas casas, nas praças, nas igrejas, dentro e fora do
país. Todos se sentem inseguros, em qualquer período do dia e, qualquer
manifestação incomum observada na via em qualquer local é motivo de desconfiança
e sentimento de medo.
A violência é hoje uma das grandes preocupações em nível mundial,
afetando grupos ou famílias e ainda o indivíduo de forma isolada. Fazendo parte da
chamada
questão
social,
ela
revela
formas
de
dominação
e
opressão
desencadeadora de conflitos. Como um fenômeno complexo, polissêmico e
controverso, a violência é perpetrada por indivíduos contra outros indivíduos,
16
manifestando-se de várias maneiras, assumindo formas de relações pessoais,
sociais, políticas ou culturais (CHAUÍ, 1985).
Uma das manifestações mais cruéis da violência é a violência sexual, que
se tornou um problema social que afeta milhares de famílias. A Ilha de Marajó, no
Estado do Pará, apresenta índices alarmantes deste tipo de violência contra crianças
e adolescentes que se encontram em alta vulnerabilidade social.
Este estudo apresenta um tema conhecido pelas autoridades estaduais e
locais, entretanto não existem políticas eficazes para enfrentá-los na sua fonte,
perpetuando-se com isso a fragilidade dos sistemas de garantias dos direitos das
crianças e dos adolescentes.
Logo, o principal objetivo desta dissertação foi analisar as políticas públicas
de enfrentamento da violência sexual cometida contra crianças e adolescentes nos
municípios de Cachoeira do Arari e Breves – PA. Desta maneira, o estudo analisou as
políticas públicas existentes nos respectivos municípios marajoaras e/ou aquelas que
estão em processo de implementação. Acerca do Poder Público Municipal, foram
verificadas as ações para combater a violência sexual e qual atendimento é oferecido
às vítimas através das Secretárias de Assistência Social, Saúde e Educação.
Foram analisadas as atuações do Poder Judiciário e Ministério Público,
frente a esse tipo de fenômeno que ocorre nos referidos municípios. Além disso,
foram analisados os dados registrados nos Conselhos Tutelares e nas Delegacias,
verificando a atuação destes órgãos junto ao Sistema de Garantias de Direito de
Crianças e Adolescentes.
Como objetivos específicos o estudo buscou conhecer as diversidades e as
singularidades dos dois municípios, nos aspectos demográfico, social, político, cultural
e econômico; levantar as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual
implantadas ou em fase de implantação nas esferas Federal, Estadual e Municipal e
verificar as condições do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
A pesquisa limitou-se ao estudo comparativo entre os municípios de
Cachoeira do Arari e Breves.
O município de Cachoeira do Arari pertence mesorregião do Marajó e a
microrregião do Arari. Apresenta um grande potencial turístico principalmente por ser
o município que possui a maior criação de búfalos e também por apresentar uma
cultura muito rica, em termos religiosos a festividade de São Sebastião, e o Museu do
17
Marajó responsável pela maior fonte de conhecimento sobre a vida rústica do Homem
Marajoara. Além disso, apresenta inúmeros sítios arqueológicos como o do Pacoval,
cobiça de antropólogos do mundo inteiro, pois buscam o entendimento de como os
povos primitivos viviam nesse período.
É um município que possui muitas praias, que são pouco frequentadas, pois
não existe estrada para facilitar o acesso. Também possui diversas fazendas que
mantém a arquitetura colonial e outras, consideradas verdadeiros santuários
ecológicos, como a Fazenda Severino.
O que motivou inicialmente a escolha do tema foi o fato de o autor ser
originário deste município, tornando-se, posteriormente, funcionário da Secretaria
Municipal de Assistência Social e atualmente exercendo a função de técnico na
Secretaria Municipal de Educação. Desta maneira vivenciou inúmeras situações de
violência sexual vitimizando crianças e adolescentes. Assim, despertou o interesse
em analisar como o poder municipal agia para combater o problema acima referido e
de que forma atendia as vítimas.
Para realizar um estudo comparativo foi escolhido o município de Breves,
que pertence à microrregião dos furos de Breves e apresenta os maiores indicadores
de violência sexual dessa região. Além de ser o maior em termos populacionais, com
uma população que ultrapassa os cem mil habitantes é considerado economicamente
o principal município da Ilha de Marajó.
Considerada como qualquer forma de atividade sexual não consentida, a
violência sexual ocorre, em geral, com o uso da força física ou de intimidação. É um
problema que aumenta a cada dia e deixa sequelas irreparáveis na sociedade,
principalmente nas famílias. Portanto, necessita de iniciativas urgentes do poder
público no sentido de enfrentar o problema. Diante disso, o problema central da
pesquisa é analisar em termos comparativos, em que medida as políticas públicas
de combate à violência sexual, cometida contra crianças e adolescentes, nos
municípios de Cachoeira do Arari e Breves avançaram em termos de
implementação?
Partiu-se da hipótese que no município de Cachoeira do Arari não existe
políticas públicas para enfrentamento da violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes, e no município de Breves as políticas públicas para combater a
violência sexual existem, mas ainda não mostraram eficácia. Em decorrência desta
18
lacuna, em ambos os municípios, os casos de violência sexual praticados contra
crianças e adolescentes tomam proporções incalculáveis.
A análise comparativa das políticas públicas de enfrentamento da violência
sexual existentes nos municípios de Cachoeira do Arari e Breves, também se pautou
pela percepção dos representantes do Poder Público Municipal sendo eles secretários
de assistência social, saúde e educação, representante local do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, além da Polícia Civil, Conselho Tutelar e
Organizações Não-governamentais que atuam em defesa da criança e do
adolescente.
Destaca-se também com este estudo, independente das características
físicas, geográficas, sociais, políticas e econômicas dos municípios de Cachoeira do
Arari e Breves, que o mesmo poderá servir de base para outros municípios
marajoaras, outros municípios paraenses e até mesmo para municípios fora do
Estado do Pará. A problemática da violência sexual é uma realidade que atinge todas
as sociedades e que pode estar presente em outras áreas com características iguais
ou semelhantes, mas que de uma forma ou outra traz prejuízos para a população.
Assim, necessitando de uma melhor atenção do Poder Público e principalmente da
sociedade que precisa de uma melhor atuação em reivindicar seus direitos.
Quanto à metodologia, o presente estudo exploratório/descritivo, utilizou a
abordagem qualitativa, pois o levantamento que resultou em dados numéricos
serviram para associações com as iniciativas do poder público, além de possibilitar ao
pesquisador perceber a subjetividade dos sujeitos pesquisados, seus valores, seus
anseios, suas angústias, suas atitudes, suas opiniões e suas aspirações sobre o
objeto pesquisado.
Desta forma, foram levantados nos Conselhos Tutelares, hospitais,
Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, Ministério Público,
Delegacias e Organizações que tratam de assuntos relacionados à questão em pauta,
documentos relativos às iniciativas do poder público e os casos registrados, além de
documentos relativos às particularidades dos municípios estudados como: Plano
Municipal de Educação, Plano Municipal de Saúde e Diagnóstico Social da Criança e
do Adolescente do município de Cachoeira do Arari.
A pesquisa bibliográfica que acompanha todo o processo de construção
deste estudo e os dados documentais expostos no decorrer do trabalho foram
sistematizados de forma quantificada.
19
O método de procedimento foi o estudo comparativo das iniciativas de
enfrentamento da violência sexual nos dois municípios, o que possibilitou raciocinar
comparativamente
e
identificar
semelhanças
e
diferenças;
continuidades
e
descontinuidades; regularidades; deslocamentos e transformações, além de auxiliar
na construção de modelos e tipologias para explicitar as determinações mais gerais
que orientam os fenômenos sociais que foram estudados.
Gil (1995, p.35) esclarece que o método comparativo procede uma
investigação de indivíduos, classes, fenômenos ou fatos, com vistas a ressaltar as
diferenças e similaridades entre eles [..]. Enquanto Ferreira (1998, p. 109) afirma que
o método comparativo, “propõe a realização de comparações entre povos, grupos e
sociedades, a partir da identificação de suas diferenças e semelhanças com o objetivo
de construir uma melhor compreensão do comportamento humano”.
A comparação acerca do avanço da implementação de políticas públicas de
enfrentamento da violência sexual nos referidos municípios, com base nas suas
diversidades e singularidades, possibilitará a visão da forma como o poder público
enfrenta este grave problema social que afeta a população dos municípios.
A
pesquisa
de
campo
consistiu
na
realização
de
entrevistas
semiestruturadas com representantes dos órgãos responsáveis pela elaboração e
implementação das políticas de enfrentamento da violência local; com juízes,
promotores de justiça, defensores públicos, delegados, secretários municipais de
Educação, Saúde e Assistência Social e com representantes de organizações nãogovernamentais, utilizando apenas gravador de voz. As entrevistas foram digitadas na
íntegra facilitando a análise da problemática.
Para o levantamento dos casos junto aos órgãos responsáveis pelos
registros, foram aplicados questionários contendo questões abertas e fechadas.
Especificamente para o levantamento do número de casos e as suas especificidades
estabelecemos como série temporal o período da última gestão municipal 2009-2012.
A dissertação está estruturada em quatro capítulos incluindo a introdução
que apresenta o problema da pesquisa, a hipótese, a justificativa do estudo, o objetivo
geral, os objetivos específicos, o lócus da pesquisa e os procedimentos
metodológicos para a efetivação deste trabalho. Além das considerações finais que
retoma a problemática e ao alcance dos objetivos propostos a partir da demonstração
dos resultados alcançados e algumas contribuições para possíveis trabalhos
posteriores acerca desta temática.
20
O segundo capítulo trata da conceituação de violência, violência sexual,
política pública, cuidado institucional e política social. Tecendo um debate teórico a
partir de diversos autores como: Silva (1996), Bueno (1986), Sposito (1998), Candau
(2001), Chauí (2000), Silva (1996), Sanchez (2003), Oliva (2012), Faleiros (2000),
Ravazzola (1997), Heidemann (2010), Rua (1997), Machado (2000), Freire (1979)
entre outros que fundamentaram este trabalho.
O terceiro capítulo apresenta uma discussão acerca dos desdobramento
das políticas sociais para enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes, onde constam programas da política nacional e as aplicações destes
nos municípios, além da demonstração das políticas de assistência social e
educacional dos municípios, fazendo uma relação com a política municipal de
enfrentamento da violência sexual.
O quarto capítulo apresenta a realidade dos municípios de Breves e
Cachoeira do Arari localizados na Ilha de Marajó em seus aspectos culturais,
econômicos e sociais, e faz comparações acerca da estrutura dos municípios e
compara as iniciativas do poder público implementadas ou em processo de
implementação nos dois municípios marajoaras, através de dados coletados nos
conselhos tutelares e de entrevistas realizadas com Juízes, Promotores de Justiça,
Defensores Públicos, Delegados de Policia, secretários municipais de Educação,
Saúde e Assistência Social e Organizações Não-Governamentais, com reflexões
fundamentadas a partir dos dados coletados.
Por fim, as considerações finais momento de reflexão do pesquisador sobre
os resultados alcançados, apresentando sugestões sobre a implantação ou a
implementação de políticas públicas para enfrentamento da violência sexual nos
respectivos municípios a partir das constatações dos estudos realizados.
21
2
CONCEITUANDO
VIOLÊNCIA,
VIOLÊNCIA
SEXUAL,
INSTITUCIONAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E POLÍTICAS SOCIAIS
CUIDADO
Este capítulo tem como objetivo apresentar o conjunto de conceitos que
orientou a discussão sobre o tema proposto. Os conceitos de Violência; Violência
Sexual; Cuidado Institucional; Políticas Públicas e Políticas Sociais foram baseados
nas concepções de autores como Faleiros (2000), Oliva (2012), Ravazzola (1997),
Heidemann (2010), Rua (1997), Machado (2000), Freire (1979), entre outros que
estudam ou pesquisam sobre a temática, e serviram como base teórica para este
trabalho.
De acordo com Silva (1996, p.28) violência “é a força bruta contra alguém”.
Dentre os fatores que caracterizam a violência estão o uso da força e a violação de
um direito, pois:
[...]o uso injusto da força-física, moral e psicológica tem a finalidade de privar
um ser humano do seu legítimo direito à vida, à saúde e à liberdade. Neste
último caso, quando o homem é impedido de ter uma opção livre, e obrigado
a fazer o que é contrário a sua vontade, idéias e interesses” (SORGE, 1993,
p.09).
Segundo Bueno (1986) “violência é qualidade de violento, ato violento;
constrangimento; ato de violentar” (p.1199), é um fenômeno que está disseminado em
todas as instâncias da sociedade. No novo Dicionário de Língua Portuguesa (2010), a
palavra violência está assim definida: “qualidade de violento, ato violento, ato ou efeito
de violentar, constrangimento físico ou moral, uso da força, coação” (p.2162).
Outra definição é apresentada no Dicionário do Pensamento Marxista
(BOTTOMORE, 1988, p.1291):
Por violência entende-se a intervenção física de um indivíduo ou grupo contra
outro indivíduo ou grupo (ou contra si mesmo). Para que haja violência é
preciso que a intervenção física seja voluntária. A intervenção física, na qual
a violência consiste, tem por finalidade destruir, ofender e coagir. A violência
pode ser direta ou indireta. É direta quando atinge de maneira imediata o
corpo de quem sofre. É indireta quando opera através de uma alteração do
ambiente físico no qual a vítima se encontra
Com base nessas definições, percebemos que não é fácil definir
precisamente o que é violência, pois são diversos os enfoques apresentados.
Considerando a primeira definição, a caracterização da violência ultrapassa o limite
22
da agressão física, admitindo uma violência de caráter psicológico e moral; enquanto
na segunda, a ênfase recai no aspecto relacionado ao dano físico, ao uso da força no
sentido de prejuízo físico. A última definição aproxima-se dos estudos que tratam
violência e criminalidade como se fossem a mesma coisa.
De acordo com Sposito (1998, p.58):
Desde a antiguidade, existe a preocupação entorno da violência e dos meios
para evita-la, diminui-la e controla-la. E a partir disso, diferentes formações
sociais, culturais e éticos como padrões de conduta, de correlações
intersubjetivas e interpessoais, de comportamento social que podessem
garantir a integridade física e psíquica de seus membros e conservação do
grupo social.
Além disso, as várias culturas e sociedades existentes não conceituam a
violência da mesma maneira ou lhe dão conteúdos diferentes, conforme os tempos e
lugares. Não obstante, os diferentes aspectos da violência são percebidos da mesma
maneira nas várias culturas e sociedades, formando normas comuns sobre as quais
os valores morais e éticos são erguidos.
Segundo a afirmação de Sposito (1998), em nossa cultura a violência se dá
através do uso da força que nega a ação do diálogo. Ela é comumente identificada à
criminalidade ou agressão física, podendo ser classificada como violência sangrenta –
aquela que nos deixa chocado com os assassinatos, reconhecidos como crimes
bárbaros. Contudo, existe a violência “branca”3, assim denominada por apresentar-se
de maneira oculta, como a fome, a injustiça, o preconceito e dentre outras. Em ambas
as classificações, uma não deixa de ser mais perversa que a outra.
Portanto, é complexa a conceituação de violência, pois conforme Candau
(2001, p.20), “(...) a marca constitutiva da violência será a tendência à destruição de si
e do outro, podendo a ação situar-se no plano físico, psicológico ou ético”. Esta noção
denuncia uma tendência para a autodestruição, quer pelas forças destrutivas
presentes no homem, quer pela omissão que leva a amplos setores da sociedade a
3
Tipo de Violência apresentada por Aranha (1999, p.28) que corresponde à distinção da violência
"vermelha" (ou sangrenta), pois trata-se de uma violência que não salta à vista. Às vezes não é
possível conhecer o agente causador, outras vezes a ação nem é prevista nos códigos penais, e,
portanto a tendência é não a reconhecer como violência propriamente dita. A pobreza é um exemplo,
pois é percebida como uma consequência inevitável de certa "ordem natural" que comanda as
relações entre os homens.
23
serem espectadores passivos desse espetáculo dramático. Desta maneira, é
necessário, mais do que nunca, sublimar a violência, isto é, estabelecer uma nova
ética de cidadão, onde os valores da vida prevaleçam sobre os da morte.
A violência em nosso planeta assumiu proporções assustadoras, pois em
todos os lugares, em todas as direções, podemos sentir a sua presença. Na
afirmação de Chauí (2000, p.336):
A origem da violência humana tem sido estudada por historiadores,
sociólogos, e pela psicologia, que veem na escassez de bens a fonte maior
de conflito entre os homens. Para esses estudiosos, entre os quais estão
Hobbes, Rousseau, Marx e Engels, a origem dos conflitos e da violência
remonta as organizações mais primitivas. Tudo indica que foi a revolução
agrícola que, transformou radicalmente as relações dos homens entre si e
com o meio, introduzindo novos aspectos de organização social.
Silva (1996, p.57) esclarece:
Houve época de grande produção e de aumento populacional, que verificouse em várias regiões mundiais e a medida em que a agricultura generalizavase, as disputas pela posse da terra férteis colocou os grupos humanos uns
contra os outros. Desta forma, a escassez de bens, a atividade econômica
produtiva, o surgimento de funções defensivas e a relação de propriedade
para com a terra e o produto do trabalho criaram um conflito permanente
entre os diversos grupos humanos. A guerra, a conquista e a defesa
tornaram-se atividades permanentes de manutenção de propriedades e
defesa de direitos adquiridos.
Neste sentido, o Capitalismo – com sua natureza expansionista por
excelência – desenvolveu ao máximo os recursos bélicos, com os quais as nações
passaram a disputar posições na rede de relações internacionais. Além disso, criou a
indústria de armamentos a qual passou, também a produzir em massa e a promover
constantemente meios de expansão do mercado, sempre em busca de um maior
número de consumidores.
Sabemos que a violência não é recente e existe em todos os segmentos da
sociedade, e para discuti-la, é preciso olhar mais amplamente para nossa história e
para os fatos que a marcaram; buscando respostas em nosso passado para entender
situações vivenciadas no dia-dia da população.
O Brasil, no decorrer do processo de colonização no século XVI, foi unido a
Portugal na categoria de Colônia, com isso não tinha autonomia política e obedecia as
Leis da Metrópole. Segundo Cotrin (1997), as manifestações de violência nesse
24
período são frequentes, associados à aliança entre Estado e Igreja a qual foi
implantada oficialmente em Portugal em 1442, com a finalidade de perseguir todos os
que não fossem cristãos. Este período de intolerância religiosa estendeu-se ao Brasil.
A violência no Brasil modificou-se de forma mais acentuada e sistemática
durante as visitações portuguesas, pois além das questões de cunho religioso, a
Inquisição estava batizada por motivos políticos. O confisco de bens da maioria dos
judeus e cristãos-novos (judeus convertidos à fé cristã) contribuía para os gastos da
nobreza da época. Depois da denúncia ou da confissão, o Tribunal do Santo Ofício
iniciou o processo contra o herege. Eram consideradas hereges ou heréticas, todas
as pessoas que divergissem das doutrinas da Igreja Católica: judeus, ciganos,
feiticeiros e outros. O governo português considerava-os inimigos em potencial,
porque ameaçavam a paz social.
Com o inicio da colonização, o comportamento do branco em relação ao
índio tornou-se ainda mais nocivo. A partir daí, os portugueses resolveram escravizálo para o trabalho da lavoura canavieira, além de tratá-lo como “pagão”, considerado
“feroz” e despossuído de razão. Por isso, foi implantada a catequese pela
necessidade de “civilizar” o índio. As guerras iniciadas pelos indígenas contra a
escravidão, a violência sexual, a destribalização, e suas expulsões das terras,
marcaram o começo de uma luta secular. Do total de aproximadamente seis milhões
de indígenas, que habitavam o Brasil, por ocasião do “descobrimento”, restam menos
de 150 (cento e cinquenta) mil, sobrevivendo em condições precárias e sob
constantes ameaças, salvo algumas exceções (SILVA, 1992, p. 28-29)
Assim, como o índio, o negro também foi violentado e marginalizado do
mundo social que se organizou para os segmentos privilegiados da raça dominante.
Silva (1992, p.56), afirma:
Indescritível, era a crueldade do tratamento dispensado ao negro pelo branco.
Apesar dos negros serem as mãos e os pés do senhor de engenho, eram
comuns assassinatos, mutilações, açoites, correntes, palmatórias e outras
práticas abomináveis. No dizer da época da escravidão, no Brasil o negro
tinha direito a três pês: pau para andar na linha, pano para vestir e pão para
aguentar o trabalho.
Neste sentido, os senhores e seus algozes buscavam destruir os valores
do negro e forçá-lo a aceitar a ideia de superioridade da raça branca. Igualmente ao
negro, o índio também sempre lutou contra a escravidão. A rigor, a luta do negro pela
25
liberdade e igualdade extrapola os limites do tempo e chega aos dias atuais. Com
isso, percebemos que as perseguições religiosas e política deram o tom da prática
autoritária a que o estado português implantou nas terras coloniais brasileiras. O
Código de Leis e a Inquisição construíram um arcabouço de doutrinação política,
moral e social, que posteriormente serviu de base para os primeiros códigos legais
brasileiros. O estigma à mulher, ao índio e ao negro constituiu-se na origem das
ideias autoritárias e racistas que vingaram posteriormente. Os atos de violência contra
essas parcelas “inferiorizadas” da população moldaram a sociedade brasileira na
época colonial.
Somando-se a isso, as cassações políticas, as censuras, as prisões e a
invenção do milagre econômico marcaram os anos 60 do século XX da história
brasileira. A resistência, porém, ocorreu principalmente contra os jovens do
movimento estudantil, os quais tomaram a força 1968 e saíram às ruas exigindo o
retorno da democracia. Muitos deixaram de ser indivíduos participativos da sociedade
para se tornar um subversivo, sob o olhar policial.
Assim, a “Violência é antes de tudo, uma violação dos direitos humanos,
que se manifesta sob diversas formas em espaços públicos e privados” (SANCHEZ,
2003, p.39). É esse tipo de violação que se constata nos casos de violência sexual.
Para conceituar violência sexual é necessário primeiro entender o que é
abuso e exploração sexual. Para Oliva (2012, p.170) “esse fenômeno tem como
precedente a violação do corpo de crianças e adolescentes, não é possível discutir
exploração sexual sem enfocar o abuso sexual”.
A autora reforça esta afirmação esclarecendo que “[...] a cadeia de
violência multiplica-se sob o manto da impunidade”, isto evidencia que a morosidade
da justiça permite que os crimes só aumentem e as famílias cada vez mais sendo
destruídas (OLIVA, 2012, p.171).
Abuso sexual é um termo difundido para designar violência sexual contra
crianças e adolescentes. Desta forma, ora é nomeado como maus tratos ora como
violência, o que justifica a complexidade de conceituar esse termo. Logo, Faleiros
afirma que é necessário dissolver o termo e primeiramente entender o que é “abuso”,
que para Gabel apud Faleiros (2000, p.6) “etimologicamente, abuso indica
afastamento do uso (US) normal. O abuso é ao mesmo tempo, mau uso e uso
excessivo, (...) ultrapassar os limites, portanto transgredir”. Neste sentido Faleiros
(2000 p. 06) diz que refere-se:
26
A um estilo, a um padrão, a uma forma de tratamento que uma pessoa exerce
sobre outra, sobre a si mesma ou sobre objetos, com a característica de que
não percebe que produz danos. (...) quem exerce abuso não aprende a
regular, a medir, a dizer, a escutar e respeitar mensagens de si mesmo e do
outro, ou encontra-se em um contexto nos quais estas aprendizagens foram
esquecidas, se diluíram ou perderam força.
Portanto, abuso sexual “consiste numa situação de dominação e que seu
conceito contém ainda a noção de poderio, abuso de poder ou de astúcia, abuso de
confiança, ou seja, noções em que a intenção e a premeditação estão presentes”
(WELZER-LANG apud FALEIROS, 2000, p.6).
Partindo do entendimento de vários autores Eva Faleiros (2000, p. 7)
afirma que abuso sexual deve ser entendido como:
Uma situação de ultrapassagem (além, excessiva) de limites de direitos
humanos, legais, de poder, de papéis, do nível de desenvolvimento da vítima,
do que esta compreende, do que o abusado pode consentir, fazer e viver, de
regras sociais e familiares e de tabus.
Assim, para se qualificar a violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes é preciso analisar a natureza da relação, ou seja, o contexto em que
ocorreu a relação, isto é, se foi no âmbito familiar, a chamada relação intrafamiliar ou
se foi cometida por pessoas próximas, vizinhos e outras, que não possuem
parentescos consanguíneos, a chamada relação extrafamiliar. Desta forma, levando
em consideração a natureza da relação, a condição de dominação do vitimizador e o
consentimento da vítima que na maioria das vezes é forçada às práticas mais
variadas de abuso, assim, Faleiros (2000) da uma nova denominação para abuso
sexual denominando de relacionamento interpessoal sexual forçado.
Porém, a Associação de Psiquiatria Americana ao elaborar o Manual
Diagnóstico
e
Estatístico
de
Transtornos
Mentais
define
que
todos
os
comportamentos sexuais criminosos, ou seja, todos que causam transtornos as
vítimas que foram expostas a situações sem consentimento próprio e interferindo nos
relacionamentos sociais são denominados de Parafílicos. Logo, Cohen apud Faleiros
(2000, p.12) afirma que “crimes sexuais Parafílicos implicam à imposição de seus
desejos ao outro sem que este entenda o que está acontecendo e possa não permitir
o ato parafílico”.
27
Desta maneira, Faleiros ao classificar abuso sexual como crime parafílico,
leva em consideração a compreensão da natureza da relação classificando em intra e
extrafamiliar. A autora denomina todas as relações classificadas como abuso sexual
de Relacionamento Interpessoal Sexual Parafílico.
Porém dentro do relacionamento interpessoal sexual parafílico acontece
duas formas variadas de violência sexual: a Dominação Sexual Perversa e a
Agressão Sexual. A Dominação Sexual Perversa, conforme Faleiros (2000, p.14) “se
constitui na construção deliberada, premeditada, paciente e ritualizada, de um
relacionamento perverso, que se mantém através da dominação psicológica de longa
duração”. Além, de ser:
Repetitiva, de longa duração, oculta, baixo o silencio e a dominação da vítima
e, em muitas situações, com a tolerância ou conveniência da família e do
meio ambiente, porque ocorre sob o domínio e o império do violentador.
(FALEIROS, 2000, p.14).
A dominação sexual perversa que vitimiza crianças e adolescentes, e que
tem como vitimizador um adulto é caracterizada de Pedofilia ou hebefilia e se
classificando como incestuosa quando cometida por pessoas pertencentes a família,
e não incestuosa quando praticada por pessoas que não fazem parte da família,
porém possuem uma relação muito próxima ou que possuem um grau de intimidade
muito considerável com a família da vítima.
Enquanto que a Agressão Sexual é conforme Faleiros (2000, p.15) “aquela
na qual a vítima é submetida pela força física (com ou sem arma) e pelo terror, sofre
graves danos, como estupro ou outros atos libidinosos, ferimentos, torturas, sevícias,
roubo, trauma psicológico, gravidez ou morte, associados ou não”. Esta divisão é
voltada exclusivamente para a agressividade dos abusadores os quais descarregam
sem nenhuma sensibilidade sua raiva “agressão” que é superior ao desejo sexual.
Nestes casos, as vítimas tem que satisfazer os abusadores independentemente de
como será exposta, pois o abuso sexual ultrapassa todos os valores morais e todos
os limites sociais.
Assim, os relacionamentos interpessoais sexuais parafílicos voltam-se
principalmente para o consentimento ou não da vítima, que dentro do contexto da
violência sexual, as vítimas são forçadas ao ato libidinoso. O não consentimento das
vítimas é o ponto chave para que os vitimizadores se apoiem para justificar seus atos
28
parafílicos, pois afirmam que sexualidade é o principal argumento para o cometimento
do crime, devido à sensualidade das vítimas aguçarem no vitimizador prazer pelo (a)
vitimizado (a).
Para Hazeu e Fonseca (1998, p.35) “a sexualidade é o processo gradual de
descoberta do corpo, autoexploração que propiciará a descoberta do prazer”, porém o
que realmente deve ser levado em consideração são as relações de violência que as
crianças e adolescentes são submetidas. O que infringe as determinações do ECA
em seu Artigo 17 combinado com Artigo 18 (2011, p.24-25):
Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor.
Outra face da violência sexual que tem bastante destaque é a denominada
de exploração sexual, que corresponde ao comércio das relações sexuais. Conforme
Hazeu e Fonseca (1998, p.35) “quando na relação se tira proveito indevido do
trabalho sexual do outro, o que ocorre no chamado mercado do sexo”.
Faleiros afirma que o mercado do sexo nos anos 90 era chamado de
Prostituição Infanto-Juvenil, porém esta denominação era muito superficial, tratava
apenas da prostituição, uma das infinitas formas de exploração. No contexto da
exploração sexual existe a pornografia, o turismo sexual e o tráfico de crianças e
adolescentes, os quais alimentam as redes de exploração sexual local, estadual,
nacional e internacional. A exploração sexual atinge principalmente meninas de
regiões muito pobres que a miséria deixou à margem da sociedade e, que conforme
Hazeu, a única forma de combater essa problemática é oportunizando à sociedade a
fomentação de políticas públicas sociais inclusivas.
A exploração sexual expressa-se através de práticas sexuais pelas quais os
indivíduos obtém lucros. Conforme, a OIT, a Convenção 182 sobre a Proibição das
Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, o artigo
3º, alínea B, prevê a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:
29
a)
todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais
como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívida e a condição de
servo, e o trabalho forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas
em conflitos armados: b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças
para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c)
a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de
atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais
como definidos nos tratados internacionais pertinentes e; d) o trabalho que,
por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, e suscetível de
prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças. (grifo nosso).
Nesse sentido a OIT considera a exploração sexual de crianças e
adolescentes como uma das piores formas de trabalho infantil.
Partindo dessa afirmação, verifica-se que a conceituação de exploração
sexual ainda é muito superficial, porém esta problemática apresenta uma nova
denominação que, segundo Faleiros, abrange todas as categorias e formas de
exploração que é a chamada Exploração Sexual Comercial, isto é, “toda relação de
caráter comercial e mercantil” (2000, p. 20). Este tipo de exploração é puramente
econômica, e a principal característica é a dívida que as exploradas contraem durante
todo o processo de exploração, o que facilita a sua permanência nas redes de
exploração. Essa prática comercial é parecida com aquela ocorrida no período da
exploração da borracha, momento histórico chamado de Sistema de Aviamento, uma
relação desigual onde o aviador explorava impiedosamente o seringueiro que via sua
vida voltada para o Barracão4, desta forma sempre deviam e poucas vezes
conseguiam sanar as dívidas com o Aviador5.
Assim, Faleiros (2000, p.22) afirma:
A dívida é um dos mais importantes instrumentos de exploração e controle
que os patrões possuem, pois são eles que detém a contabilidade da conta
das trabalhadoras, que não possuem um controle paralelo de suas receitas e
despesas e nem têm acesso às suas contas.
Logo, a exploração sexual comercial defini-se como:
Uma violência contra crianças e adolescentes, que se contextualiza em
função da cultura (do uso do corpo), do padrão ético e legal, do trabalho e do
4
Local que funcionava como comércio o qual o seringueiro comprava todos os utensílios necessários
para a exploração da borracha.
5
Dono do barracão “comércio”
30
mercado. (...) é uma relação de poder e de sexualidade, mercantilizada, que
visa à obtenção de proveitos por adultos, que causa danos bio-psico-sociais
aos explorados, que são pessoas em desenvolvimento. Além de implicar o
envolvimento de crianças e adolescentes em práticas sexuais, coercitivos ou
persuasivos, o que configura uma transgressão legal e a violação de direitos
a liberdade individuais da população infanto-juvenil. (“A Exploração Sexual de
Meninos e Meninas na América Latina e no Caribe” – Relatório Final –
BRASIL, 1998).
Por sua complexidade e múltiplas faces, o tema da violência sexual, requer
compreensão mais ampla e global, desde a sua natureza até a sua caracterização,
passando pelo entendimento de abuso e da exploração sexual. Desta forma, Azevedo
(2000) conceitua violência sexual como “todo ato ou jogo sexual, relação hetero ou
homossexual, entre um ou mais adultos e uma criança ou adolescente ou utilizados
para obter uma estimulação sexual sobre uma pessoa ou de outra pessoa” (2000,
p.45).
Logo, a violência sexual se concretiza no ambiente das famílias
despossuídas de cuidado, ou seja, a família não está respondendo a sua função na
sociedade que é de proporcionar a base do ser humano na construção de seu caráter,
o que demonstra ausência dos laços afetivos entre os familiares. Desta forma, Oliva
(2012, p.177) afirma:
A essas ausências é possível responder através do Cuidado Institucional às
Famílias e, em particular, às suas crianças, no contexto de políticas públicas
e sociais. O sentido desse cuidado deve ser o de promover e apoiar o
fortalecimento econômico, social, ético e emocional no quadro da família,
para que a força dos laços afetivos entre os seus membros se torne habitual,
obstaculizando assim a dinâmica de abuso e violência.
Isto demonstra que a única via para minimizar ou combater àviolência é
fazer com que o sistema de proteção volte a funcionar de forma efetiva, por meio da
ação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios, desenvolvendo e executando
políticas públicas que atuem no nascedouro dos problemas sociais, de forma que
atinja toda a sociedade, e que todos os entes federados se responsabilizem em
fortalecer e cumprir suas obrigações do sistema de colaboração para combater de
fato a violência sexual que destrói crianças e adolescentes. O ECA destaca nos
Artigos 86 e 87,
31
A Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á
através de um conjunto articulado de ações Governamentais e Nãogovernamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Artigo 87 – São linhas de ação da política de atendimento:
I - Políticas sócias básicas;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para
aqueles que deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligencia, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convênio familiar e garantir o efetivo exercício do direito à
convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e a adoção,
especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com
necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupo de
irmãos.
Portanto, é necessário que sejam elaboradas políticas públicas pautadas no
Cuidado Institucional denominado por Oliva como “a passagem do cuidado que se
processa, normalmente, no âmbito privado (doméstico), para o público (institucional),
desde a primeira infância” (2012, p. 41). Na opinião da autora é necessário cuidar do
ser humano não de forma parcial, ou seja, não apenas garantir aquilo que está
determinado nas leis, pois o “cuidado não é abstrato, é expresso em processos
institucionais” (2012, p. 41).
Logo, o cuidado institucional é fruto de um regime de colaboração entre
diversos atores como o poder público, a sociedade civil organizada, a escola, as
famílias, as instituições públicas e privadas e outras, de forma compartilhada cada um
exercendo o que lhe cabe para que o regime torne-se cada vez mais forte, pois Oliva
(2012, p.44) afirma que “o cuidado institucional não se transfere, mas se compartilha”.
Assim, o cuidado institucional surge como uma categoria emancipatória a
qual não deve ser confundida como mais uma categoria que surge para minimizar os
diversos problemas que atingem a sociedade e sim como algo que liberta e que
desenvolve no ser humano a criticidade para que este torne-se autônomo para cobrar
de forma cidadã seus direitos. Isto evidencia que esta categoria não pensa o sujeito
como possuidor de uma única cultura – monoculturalismo e sim como sujeito
possuidor de diversos conhecimentos ultrapassando o mono para multiculturalismo. O
32
que segundo, Oliva (2012, p. 54) “o cuidado institucional se alimenta de uma
articulação de múltiplos saberes”, pois ao contrário, é como a referida autora cita só
reforça ainda mais o amadurecimento da síndrome do stand-by6. Oliva conceitua o
Cuidado Institucional como “força que se transforma em possibilidades, criando,
recriando, semeando práticas sociais calcadas na aliança e no compartilhar” (2012, p.
54).
Por isso, as políticas públicas devem ser elaboradas a partir da
compreensão da realidade na qual o público-alvo está inserido para que realmente
estas se materializem e propiciem a transformação da sociedade, pois o que
verificamos são programas sociais pensados de forma padrão o que obstaculiza a sua
transformação em alternativa de enfrentamento para as populações que se encontram
em vulnerabilidade social.
Como forma de superar a síndrome de stand-by a autora destaca a
responsabilidade raiz7 que são ações que atacam não apenas na superfície do
problema e sim no nascedouro, ou seja, perceber o problema como um todo e não
apenas o que ele já está ocasionando. Desta forma, transformando-se em uma
política pública saindo da categoria de decisão política.
Para Santo Agostinho apud Costa (1998) dentro de uma visão dialética o
homem é o termômetro do Estado, isto é:
O Estado valerá o que valerem seus cidadãos concretos. Se o homem é bom,
ou seja, se faz o bem segundo a verdade, a caridade e a piedade, o Estado
que dele deriva será bom e justo e consequentemente, reinará a paz ou
concórdia. Se, ao contrário, o homem é mau, ou seja, se peca, isto é, se se
afasta da verdade, da caridade e da piedade, o Estado que dele deriva será
mau e injusto e, consequentemente, não haverá paz e nem concórdia, mas
infelicidade e intranquilidade. (COSTA, 1998, p. 191).
Segundo Heidemann (2010, p.28) “o Estado é um agente unitário que atua
em prol dos interesses de um corpo politico coletivo, a cidadania brasileira”. Assim,
necessita implementar políticas que atinjam a sociedade em sua totalidade, pois
política “engloba tudo o que diz respeito à vida coletiva das pessoas em sociedade e
6
7
A Síndrome de Stand-by refere-se aos cotidianos institucionais pode estar a morar um “parasita” que,
ao sedimentar a imobilização, obstaculiza mudanças nos itinerários percorridos pelos grupos
vulneráveis. O Parasita espalha-se transgeracionalmente, no contexto institucional, alimenta-se do
medo da ousadia, e por isso projeta uma imagem idealizada e acomoda-se.
Responsabilidade Raiz – expressa uma dinâmica institucional pertinente ao cuidado. Porém, implica
não só ficar a espera das situações – foco, mas ir à raiz dos fatores condicionantes e determinantes
que devem se converter em pautas plausíveis das organizações institucionais ou interinstitucionais.
33
em suas organizações, além de tratar de um “conjunto de processos, métodos e
expedientes usados por indivíduos ou grupos de interesse para influenciar, conquistar
e manter o Poder.
Logo, a implementação de políticas públicas é necessária para transformar
uma dada realidade, pois para Easton política pública “é a alocação oficial de valores
para toda a sociedade” (EASTON apud HEIDEMANN 2010, p.29). Já Lasswell e
Kaplan apud Heidemann (2010, p.29) garantem que “é essencial ao conceito de
política que contenha meta, objetivo ou propósito”, ou seja, “programa projetado com
metas, valores e práticas”.
Portanto, Políticas Públicas conforme Rua (1997, p.21), “envolve mais do
que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para
implementar as ações tomadas” isto é, “necessita de ação e intenção”. Pois uma
política sem uma intenção formalmente manifestada não será uma política positiva
sem ações que materializem uma intenção ou propósito oficial eventualmente
enunciado.
A autora apresenta inúmeras contribuições de diversos autores sobre
Políticas Públicas, onde as sociedades modernas apresentam a diferenciação social
como principal característica e que todos os participantes não possuem apenas
particularidades como gênero, religião, escolaridade e outros, mas também diferentes
ideias, valores, interesses e aspirações, desempenhando no decorrer de sua trajetória
diversas atribuições.
Segundo Schmitter apud Rua (1997, p.01) “política é a resolução pacífica
de conflitos”, porém para o autor este conceito é muito vago. Logo estabelece que
política “consiste no conjunto de procedimentos formais e informais que expressam
relações de poder e que se destinam a resolução pacífica dos conflitos quanto a bens
públicos” (p.01).
Políticas Públicas são Outputs resultantes da atividade política que
compreendem o conjunto de decisões e ações relativas à alocação imperativa de
valores. Assim, é necessário diferenciar Política Pública de Decisão Política. A
primeira envolve mais de uma decisão e requer diversas ações estrategicamente
pensadas e selecionadas para implementar a tomada de decisão. Já decisão política
é uma escolha feita dentre diversas alternativas existentes, levando em consideração
a preferência dos atores envolvidos e grau das prioridades.
34
Easton afirma que o sistema político resulta dos Inputs que originam do
meio ambiente e os Withinputs originam-se do próprio sistema político. Segundo
Easton (1970) os inputs e os withinputs expressam demandas e suporte. As
demandas relacionadas às ordens de serviços dividem-se em demandas de
participação no sistema político e demandas de controle da corrupção. O Suporte ou
Apoio estão direcionados para o sistema político ou para a classe governante, porém
nunca podem estar totalmente desvinculados da política governamental. Constata-se
ausência de inputs de apoio quando as obrigações não são cumpridas, a exemplo do
cidadão que deixa de participar do processo democrático se abstendo de votar.
Os withinputs também expressam demandas e apoio, mas diferenciam-se
dos inputs devido serem fruto do próprio sistema político. As demandas dividem-se
em três tipos: as demandas novas, resultantes do surgimento de novos atores
políticos ou novos problemas sociais; as demandas recorrentes expressam problemas
não resolvidos ou mal resolvidos, os quais sempre voltam para a pauta de discussão
e para agenda governamental; e as demandas reprimidas, que são constituídas de
“estados de coisa”, ou seja, problemas que não estão como prioridades nas agendas
governamentais, isto é, são incomodações que afligem muita gente, porém estão
alocadas em grau muito baixo ou até mesmo nem aparecem nas agendas de
governo.
Muitos desses problemas podem por muito tempo, ficarem esquecidos e
fora do debate público, é o que Bachrach e Baratz (1979) denominam de “não
decisão”, ou seja, determinados assuntos de muita relevância, que entram em
confronto com valores da sociedade ou que ameaçam fortes interesses, e que para se
transformarem em um problema político passam por diversos obstáculos para que
posterior seja incluído na agenda governamental, quando isto acontece, mas nunca
chegam a ser implementado nas prioridades.
No processo decisório o principal momento é a formulação das alternativas,
pois é o momento onde os atores envolvidos expressam suas preferências e entram
em confronto devido às divergências de interesse. Assim, formam o que chamam de
issues ou questões, ou seja, é o aspecto de uma decisão que atinge interesse de
diversos atores catalisando um conflito entre os participantes da barganha política.
As arenas políticas surgem a partir, das vantagens e desvantagens das
soluções de um problema, ou seja, os diversos atores envolvidos fazem alianças e
disputam entre si, dividem-se em distributivas, regulatórias e redistributivas.
35
As relações de confronto obedecem três padrões: lutas, jogos e debates.
Quando se trata de arenas redistributivas acontecem às lutas, destacando o chamado
“jogo de soma-zero”, situações que para um ganhar outro tem que perder. Quando
trata-se de vencer o adversário em uma situação específica é o momento em que
está acontecendo o jogo e todo o processo de convencimento é o que chamam de
debate.
Para Lindblon (1981, p. 75) “no jogo de poder, diversos são os
procedimentos ou táticas utilizadas pelos atores”, onde destaca-se a persuasão a qual
busca à adesão pela avaliação das possibilidades de uma ação, necessitando da
análise e da argumentação. Porém a troca de valores aparece como o principal aliado
dos atores envolvidos; é o que tecnicamente chamam de intercâmbio, ou seja, os
favores entram nas arenas para decidir o que está sendo barganhado.
Após o problema ter se tornado prioridade governamental, inicia-se a
formulação de alternativas e esse pensar a solução pode dar-se através de três
formas: o primeiro é o modelo incremental que tem como principal defensor Lindblom
(1981), o qual soluciona os problemas de forma simples, sem causar muitas
transformações nas situações existentes. O segundo é o modelo racionalcompreensivo exposto por Simon (1945), este expressa-se pelo conhecimento
profundo do problema e as tomadas de decisões precisam causar grande impacto,
isto é, a maximização dos valores e as alternativas que podem causar essa
maximização. Portanto, pensando em solucionar problemas e outras dificuldades,
surgem propostas compostas das duas abordagens.
É o que defendeu Etzioni (1967) o chamado mixed-scanning, a qual dividese em decisões ordinárias ou incrementais e as decisões fundamentais ou
estruturantes. As primeiras estabelecem os rumos básicos das políticas públicas
proporcionando o contexto para decisões incrementais. O mixed-scanning segundo
Etzioni é o método mais adequado para tratar as decisões estruturantes, permitindo
uma exploração mais ampla das possíveis alternativas.
Por fim, toda política pública quando se torna prioridade precisa ser
implementada. Diversas ações fazem com que as políticas sejam realmente
efetivadas e posteriormente acompanhadas e avaliadas para saber os pontos
positivos e negativos, visando a sua reestruturação, para dar continuidade ao
processo de formulação, pois a implementação é um processo interativo e contínuo, e
não deve ser considerado pronto e acabado, e sim um movimento interativo entre
36
uma política que a todo instante se transforma é o que Freire (2001) situa como açãoreflexão-ação.
Neste sentido, as políticas sociais que conforme Teixeira (1985, p. 400)
conceitua como:
[...] planos, programas e medidas necessários ao reconhecimento,
implementação, exercício e gozo dos direitos sociais reconhecidos em uma
dada sociedade como incluídos na condição de cidadania, gerando uma
pauta de direitos e deveres entre aqueles aos quais se atribui a condições de
cidadãos e seu Estado.
Enquanto que para Machado (2000, p.1) “são atuações do poder político
visando o bem-estar da população”. Isto evidencia que ainda não existe um conceito
bem definido para política social. Assim, a conceituação defendida por Teixeira é mais
abrangente, devido estar ligada ao conceito de cidadania.
As políticas sociais apresentam uma especificidade, pois, estimulam o
Estado a implementar medidas de proteção, as quais se dividem em três
modalidades: Assistência Social8, Seguro Social9 e o Estado de Bem-Estar Social10.
Porém, o Estado sempre se mostrou incapaz de implantar políticas sociais que
atingisse o coletivo. Isso não acontece devido estas políticas sociais estarem voltadas
para os interesses políticos e econômicos das elites nacionais, deixando a margem
das decisões os interesses da população evidenciando um modelo de opressão. O
que difere do pensamento de Freire (1979) quando afirma que só poderia realmente
acontecer à mudança social se as classes populares fossem respeitadas; se as
políticas assistencialistas fossem combatidas, pois, o autor considera tais políticas
sem responsabilidade na medida em o homem ficava fora das decisões que poderiam
transformar a sua realidade, sendo que isso se constitui em passividade humana.
Combato o assistencialismo por contradizer a vocação natural da pessoa – a
de ser sujeito e não objeto, por fazer de quem receba à assistência um objeto
passivo, sem possibilidades de participar do processo de sua própria
8
Assistência Social – reconhecimento de uma necessidade, e alguma proposta de aliviá-la.
Caracteriza-se por assumir um problema de caráter do necessitado, razão pela qual a assistência é
promovida em condições que tentam parcialmente compensar falhas passadas e prevenir contra
falhas futuras.
9
Seguro Social – destina-se a cobertura da população assalariada com a qual se estabelece uma
relação jurídico do tipo contratual. É uma relação de direito social com base em um contrato.
10
Estado de Bem-estar Social – rompe com as concepções de proteção social com base na evidência
da necessidade ou no contrato firmado, e propõe uma relação de cidadania plena, na qual o Estado
está obrigado a fornecer a garantia de um mínimo vital a todos os cidadãos, em relação a saúde,
educação, pensão, seguro desemprego etc.
37
recuperação. No assistencialismo não há responsabilidade. Não há decisão.
Só há gestos que revelam a passividade e domesticação do homem.
(FREIRE, 1979, p.66)
Assim, as políticas sociais conforme Freire (1979) devem estar voltadas
para os interesses coletivos, ultrapassando os interesses de uma minoria que sempre
dominou a sociedade e decidiu quais seriam os mecanismos de enfrentamento dos
problemas sociais como a pobreza. Logo levavam em consideração apenas os
aspectos que as elites não fossem atingidas e que as mazelas sociais fossem apenas
atingidas nas suas consequências e não na sua raiz como Oliva (2012) propõe
através da responsabilidade raiz, defendida pela autora.
38
3 DESDOBRAMENTO DAS POLÍTICAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS E A
RELAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA
SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MUNICÍPIOS DE
BREVES E CACHOEIRA DO ARARI
Este capítulo tem como principal objetivo analisar o Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual como mecanismo de combate da violência sexual
no Estado Brasileiro, destacando suas diretrizes e seus objetivos. Perpassando
também pelo Plano Estadual e pelos Planos Municipais de Enfretamento da Violência
Sexual. Em seguida, serão mostradas as políticas públicas sociais desenvolvidas nos
Municípios de Breves e Cachoeira do Arari fazendo um desdobramento da Política de
Assistência Social, das Políticas Educacionais relacionando com as políticas públicas
de enfrentamento da violência sexual nos dois municípios.
3.1 POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL: PLANO
NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL E SUA
APLICABILIDADE NO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS
A violência sexual por ser um problema que atinge a sociedade de modo
geral necessita ser enfrentada por todos os segmentos sociais. Desta forma, a
Presidência da República através da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente firmou, de forma articulada entre todos os entes federados, o Pacto
pela Paz, compromisso do Estado Brasileiro para erradicar a violência sexual contra a
criança e o adolescente.
Assim, em fevereiro de 2003 o Governo Federal criou a Comissão
Intersetorial composta por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário,
Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Organismos Internacionais e Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de
propor políticas públicas para a erradicação da violência, abuso e exploração
comercial de crianças e adolescentes praticada em todo território nacional.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Criança e
Adolescente foi criado como um instrumento de garantia e defesa dos direitos de
criança e adolescente, com propósito de criação, fortalecimento e implementação de
um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção
integral a criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social ou risco de
violência sexual. Além do compromisso firmado pelo Governo Brasileiro na
39
declaração e agenda para ação aprovadas no I Congresso Mundial Contra
Exploração Sexual e Comercial de Crianças realizado em Estocolmo na Suécia.
O Plano preconiza para efetivação das ações o dever da Família, da
Comunidade, da Sociedade Civil em Geral e do Poder Público fundamentado pelo
Artigo 227 §4º da Constituição Federal do Brasil combinado com a Lei nº 8069/90 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentado por todos os segmentos da
sociedade que atuam em defesa da criança e do adolescente, através de ações e
metodologias adequadas, e elaboradas a partir do consenso entre todos os
participantes das conferências municipais e da conferência nacional do direito da
criança e do adolescente. Desta forma, constitui-se em diretriz nacional para o
desdobramento das políticas para enfrentamento da violência sexual contra crianças
e adolescentes, e serve de referência para as políticas públicas nos níveis Federal,
Estadual e Municipal.
O objetivo geral do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Infanto-Juvenil é estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a
intervenção técnica-política e financeira para o enfrentamento da violência sexual
contra crianças e adolescentes. Como específicos: realizar investigação científica,
visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução
das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de
violência sexual consumada; promover ações de prevenção, articulação e
mobilização, visando o fim da violência sexual; fortalecer o sistema de defesa e de
responsabilização e fortalecer o protagonismo Infanto-Juvenil.
O Plano Nacional está estruturado em seis eixos estratégicos que estão
interligados de forma articulada, pois por ser um documento orgânico e integrado
necessita ser operacionalizado mediante ações articuladas dos diferentes eixos.
Sendo eles:
Análise da Situação
Conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes
em todo o país, o diagnóstico da situação do enfrentamento da problemática, as
condições e garantia de financiamento do Plano, o monitoramento e a avaliação do
Plano e a divulgação de todos os dados e informações à sociedade civil brasileira.
Mobilização e Articulação
40
Fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e pela
eliminação da violência sexual; comprometer a sociedade civil no enfrentamento
dessa problemática; divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao turismo sexual
e ao tráfico para fins sexuais e avaliar os impactos e resultados das ações de
mobilização.
Defesa e Responsabilização
Atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade,
disponibilizar serviços de notificação e capacitar os profissionais da área jurídicopolicial; implantar e implementar os Conselhos Tutelares, o SIPIA e as Delegacias
especializadas de crimes contra crianças e adolescentes.
Atendimento
Efetuar e garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e
aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, profissionais
especializados e capacitados.
Prevenção
Assegurar ações preventivas contra a violência sexual, possibilitando que
as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento da sua autodefesa;
atuar junto a Frente Parlamentar no sentido da legislação referente à INTERNET.
Protagonismo Infanto-Juvenil
Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de
seus direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução do Plano
Nacional.
Neste sentido, foram traçadas ações e metas de pequeno, médio e longo
prazo com o intuito de erradicar a violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes. O Monitoramento e Avaliação são feitos pelo Fórum Nacional pelo Fim
da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes composto por representantes das
Instituições Governamentais e pela Sociedade Civil Organizada. E todos os
Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes são instâncias de deliberação,
controle e acompanhamento do Plano Nacional.
O primeiro objetivo do quadro operativo do plano (2002, p.19) é “identificar
causas/fatores de vulnerabilidade e modalidade de violência sexual contra crianças e
adolescentes”, assim, procurou-se conhecer os dados referentes as vítimas de
violência sexual por sexo; vítimas de violência sexual por grupos de idade; vítimas de
violência sexual por cor; vítimas de violência sexual por nível de escolaridade; vítimas
41
de violência por classes de rendimento familiar per capita; distribuição das
notificações de violência sexual por tipo; número de rotas de tráfico identificadas e
desmanteladas; distribuição dos agressores por sexo; distribuição dos agressores por
grupos de idade; distribuição dos agressores por cor; distribuição dos agressores por
nível de escolaridade; distribuição dos agressores por ocupação; número de casos de
violência sexual por natureza do crime.
Desta forma, foi realizada em 2001 e 2002 uma Pesquisa Nacional sobre
Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual
Comercial, além de um estudo feito pela Polícia Rodoviária Federal que mapeou os
pontos estratégicos de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nas
rodovias estaduais e federais brasileiras. Logo o Governo Federal assumiu o Disk
Denúncia Nacional coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos,
assumindo um caráter de política pública e, atualmente, com o Disk Denúncia 100,
específico para violência sexual.
No contexto das políticas públicas para enfrentamento da violência sexual
contra crianças e adolescentes, o Programa Sentinela ganha bastante destaque. Esse
Programa foi criado em 2002 no âmbito da assistência social, para coordenar o
processo de atendimento das crianças, dos adolescentes e das famílias envolvidas
em situações de violência sexual.
Outro Programa na esfera Federal é o Turismo Sustentável e Infância, que
visa realizar a prevenção e o enfrentamento da exploração sexual de crianças e
adolescentes nos equipamentos turísticos e ao mesmo tempo desenvolver, através da
atividade turística, proteção ao meio ambiente, redução da pobreza e desigualdades
regionais, por meio da criação de empregos e geração de renda.
3.1.1 O Programa Sentinela11
É um conjunto de ações sociais especializadas e multiprofissionais dirigidas
ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias envolvidas com a violência
sexual. O programa foi estruturado para atender as determinações da Constituição
Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Orgânica de Assistência
Social e do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. O
Programa Sentinela constitui-se numa ação de responsabilidade do Ministério do
11
Extraído do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil – relatório de
monitoramento 2003 -2004, Brasília, 2007.
42
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, inserido no Programa de
Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, coordenado
pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e, está
atualmente presente em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal. Em
2006, com a implantação do SUAS, o Sentinela se insere como serviço do CREAS,
obedecendo as Normas Operacionais Básicas da Política Pública de Assistência
Social, alcançando uma abrangência de 1104 municípios brasileiros.
3.1.1.1 Objetivos do Programa Sentinela
• Construir, em um processo coletivo, redes de atenção para garantir os direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes; o fortalecimento de sua autoestima e
o restabelecimento do direito à convivência familiar e comunitária em condições
dignas de vida;
• Criar condições que possibilitem às crianças e aos adolescentes vitimados e suas
respectivas famílias, o resgate e a garantia dos direitos; o acesso aos serviços de
assistência social; saúde; educação; justiça e segurança; esporte, lazer e cultura;
guardando compromisso ético, político e a multidisciplinariedade das ações.
3.1.1.2 Público-alvo do Programa Sentinela
Crianças, adolescentes e famílias vítimas de situações de violência, abuso e
exploração sexual comercial.
3.1.1.3 Como funciona o Programa Sentinela
O programa é operacionalizado por intermédio dos CREAs equipamentos
sociais de base, implantados nos municípios, para assistência social às crianças, aos
adolescentes e às famílias com necessidade de proteção especial, de média
complexidade e atendimento especializado.
Nesses
espaços,
são
prestados
atendimentos
especializados
de
acolhimento e proteção imediata com abordagem multiprofissional para o apoio
psicossocial e jurídico. Em caráter de prosseguimento sistemático individual, familiar e
comunitário, faz-se a oferta de retaguarda, articulando e interagindo com o Sistema
de Garantia de Direitos e da Rede de Proteção Social.
3.1.1.4 Avanços registrados do Programa Sentinela
• O atendimento psicossocial e jurídico tem significado para as crianças, para os
adolescentes e as famílias atendidas, elevação da autoestima; inclusão em outras
políticas
públicas
(saúde,
educação,
complementação de renda entre outros);
trabalho,
moradia
e
programas
de
43
• Implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, especialmente os eixos: atendimento, prevenção, articulação/mobilização e
protagonismo juvenil;
• Mapeamento inicial dos pontos de exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes nos municípios;
• Agendamento e garantia de maior visibilidade para a temática da violência sexual
nos municípios que está presente;
• Tem contribuído efetivamente para a construção dos Planos Municipais de
Enfrentamento à Violência Sexual, bem como a potencialização, a sensibilização e a
mobilização das áreas governamentais e da sociedade civil;
• Aumento do número de denúncias dos casos de violência sexual contra crianças e
adolescentes;
• Potencialização das redes locais de atendimento às crianças, aos adolescentes e
famílias vítimas de violência sexual.
3.1.1.5 Desafios do Programa Sentinela
• Ampliar a abrangência do Programa no território brasileiro, tendo como base a
Matriz de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes,
desenvolvida pela Comissão Intersetorial;
• Buscar uma maior qualificação das redes locais para atendimento dos casos de
violência sexual;
• Priorizar o desenvolvendo de ações de atendimento às situações de exploração
sexual comercial;
• Capacitar e promover a formação permanente dos profissionais que atendem nos
Centros e Serviços Sentinelas e as Redes Locais de Proteção Social;
• Realizar, em conjunto com o Comitê Nacional, os Estados, os Municípios e a
sociedade civil o monitoramento, acompanhamento e avaliação dos serviços de
assistência social;
• Discutir estratégias de repactuação entre União, Estados e Municípios para gestão,
capacitação dos profissionais envolvidos e consolidação dos serviços no âmbito da
política pública municipal.
44
3.1.2 O Programa Turismo Sustentável e Infância12
O Programa Turismo Sustentável e Infância à prevenção e o enfrentamento
da exploração sexual de crianças e adolescentes nos equipamentos do turismo. Tem
como princípios o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social corporativa
e os direitos da criança. Principais parceiros: Conselho Nacional de Turismo,
Secretarias Municipais e Estaduais de Turismo, Câmara Temática do Turismo
Sustentável e Infância, empresas representativas do setor turístico, universidades e
sociedade civil.
As ações do programa são desenvolvidas por agentes públicos federais,
estaduais e municipais, empresários, profissionais do turismo e segmentos da
sociedade civil. O Programa Turismo Sustentável e Infância está dividido em quatro
eixos de ação: Projetos Inclusão Social com Capacitação Profissional, oferece cursos
profissionalizantes ligados ao turismo para jovens em situação de vulnerabilidade
social; Projetos de Formação de Multiplicadores em parceria com a Universidade de
Brasília e a Secretaria de Turismo de Pernambuco, prevê a formação de
multiplicadores que disseminarão o conhecimento na temática em 26 (vinte e seis)
Estados e no Distrito Federal. Também serão desenvolvidos, no âmbito do projeto,
um plano de ação nas 12 (doze) cidades-sede da Copa de 2014, uma campanha
nacional e Seminários de Sensibilização. O programa realiza seminários para
sensibilizar os empresários do setor e as instituições que trabalham com a temática.
Todos os Estados Brasileiros já receberam os eventos para trabalhar com
essa temática. Desta forma, conforme dados do Ministério do Turismo, mais de 100
mil pessoas que trabalham com turismo já foram sensibilizadas. E por fim, a
promoção de Campanhas, com o objetivo de incentivar às denúncias dos casos de
exploração sexual, são realizadas principalmente em eventos com grande fluxo de
turistas – como o carnaval, as festas de São João e paradas gays. Desde 2006, já
foram distribuídos mais de 4 milhões de peças de comunicação (como folders e
viseiras) com versões, inclusive, em inglês e espanhol.
Na esfera estadual, muito se tem feito a partir da implantação da CPI da
Pedofilia, instituída em 2010, a qual percorreu inúmeros municípios e diagnosticou
que o Estado do Pará é manchado pela violência em todas as suas especificidades.
Porém, a maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes são
12
Extraído direto do Ministério do Turismo.
45
oriundos dos municípios marajoaras. Neste sentido muitas ações são desenvolvidas
para esse enfrentamento, porém é inexistente no Estado do Pará o Plano de
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, apesar de ter
sido elaborado, mas não foi aprovado pelo Conselho Estadual do Direito da Criança e
do Adolescente conforme o CEDECA-EMAÚS.
Em ambos os municípios de Cachoeira do Arari e Breves não existe o
Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes, apesar de o município de Cachoeira do Arari ter elaborado, em 2012, o
Diagnóstico da Realidade da Criança e do Adolescente, considerado como a primeira
etapa para a elaboração do plano, porém ainda não foi elaborado o Plano Municipal.
Desta maneira, verifica-se que existe política nacional de enfrentamento da
violência sexual contra criança e adolescente, porém o Estado do Pará ainda não
estruturou seu Plano de Enfrentamento da Violência Sexual. Entretanto, a Secretaria
Estadual de Segurança Pública, em parceria com a Secretaria Estadual de Justiça e
Direitos Humanos, atuam no combate à violência sexual. Logo, os Municípios de
Breves e Cachoeira do Arari possuem uma rede de garantia dos direitos da criança e
do adolescente bem articulada, porém necessita de fortalecimento para que assim, as
ações possam ser mais efetivas e eficazes no enfrentamento da violência sexual.
No contexto das Políticas Públicas para enfrentamento da violência sexual
contra crianças e adolescentes é pertinente que todos os Estados da Federação
assim como os Municípios necessitem acompanhar as políticas nacionais para que,
de forma articulada, possam combater à violência sexual que atinge todos os
segmentos da sociedade, logo é necessário que todos elaborem e aprovem seus
planos de enfrentamentos da violência sexual para que assim definam ações e metas
a serem alcançadas tanto pelo poder público como pela sociedade civil organizada.
46
3.2 POLÍTICAS SOCIAS NAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO
DESENVOLVIDAS NOS MUNICÍPIOS DE BREVES E CACHOEIRA DO ARARI
3.2.1 A Assistência Social
O SUAS organiza e descentraliza os serviços socioassistenciais no Brasil,
adotando um modelo de gestão participativa nas esferas nacional, estadual e
municipal. Este sistema está dividido em dois tipos de proteção social: a primeira é
Proteção Social Básica, destinada a prevenção de riscos sociais e pessoais,
ofertando Programas, Projetos, Serviços e Benefícios individuais ou a famílias em
situação de vulnerabilidade social;
a segunda é de Proteção Social Especial
destinada às famílias ou indivíduos que já se encontram em situação de risco, ou
seja, já tiveram seus direitos violados por meio de abandono, maus-tratos, violência
sexual e outros tipos de violações.
Logo, a Rede-SUAS surge com a finalidade de suprir as necessidades de
comunicação no âmbito do sistema único da assistência social e de acesso aos dados
de implementação da política nacional de assistência social.
Uma das ferramentas para a implementação das políticas de assistência
social é o Cadastro Único, que tem como principal objetivo conhecer a realidade
socioeconômica das famílias beneficiárias dos Programas socioassistenciais, que
fornecem informações do núcleo familiar, das características do domicílio, as formas
de acesso aos serviços públicos essenciais e também as informações de cada
membro da família beneficiária.
O Art. 2º Inciso I da Lei Nº 10.836, de 09 de Janeiro de 2004, que cria o
Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com
condicionalidades, define como público “unidades familiares que se encontrem em
pobreza ou extrema pobreza”. Desta forma, nos dois municípios marajoaras a
população é atendida pelo PBF, assegurando a essas famílias o direito humano a
alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional que contribui
para a conquista da cidadania pela população mais vulnerável à fome.
Outro Programa desenvolvido nos dois Municípios é o BPC, que assegura
um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência, incapacitados para a
vida independente e para o trabalho.
O Programa Nacional de Inclusão de Jovens oportuniza aos jovens o direito
de elevação do grau de escolaridade, qualificação profissional com o objetivo de
47
estimular a inserção produtiva. O Pró-jovem destina-se aos jovens com idade de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, do quinto ano escolar; aos que ainda não
concluíram o ensino fundamental, e que não trabalham com carteira assinada. O
Programa tem a duração de um ano e os jovens recebem auxilio no valor de R$ 100,
00 (cem reais) por mês. Dentro deste Programa existe o Pró-jovem Adolescente,
destinado aos jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, pertencentes às famílias
beneficiárias do PBF que se encontram em situação de risco social.
Além, dos benefícios acima citados, existem também àqueles eventuais de
caráter provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, de
nascimento, de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária.
Outro Programa que merece destaque é o PETI, que tem como principal
objetivo contribuir para a erradicação de todas as formas de trabalho infantil no país, a
partir, da articulação de um conjunto de ações que visam à retirada de crianças e
adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos da prática do trabalho precoce,
exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.
Este Programa divide-se em dois tipos de ações articuladas: o Serviço de
Convivência de Fortalecimento de Vínculos e a Transferência de Renda direta às
famílias com crianças e adolescentes retiradas da situação de trabalho, sendo que a
transferência de renda é feita atualmente por meio do PBF, para aquelas famílias que
se enquadram nas condicionalidades estabelecidas diretamente pelo PETI, isto é, às
famílias que extrapolaram o limite de renda, porém que se apresentam em situação
de trabalho infantil.
A integração entre o PBF e o PETI, foi instituída pela Portaria GM/MDS n.
666, de 28 de dezembro de 2005, para racionalizar a gestão dos dois programas e
otimizar as ações do governo, evitando a fragmentação, a superposição de funções e
o
desperdício
de
recursos
públicos.
(CADERNOS
DE
ESTUDOS
–
DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM DEBATE, 2010, p. 53).
No entanto, as famílias beneficiárias dos Programas Sociais devem atender
algumas condicionalidades nas áreas da saúde e da educação. Na área da educação
é necessário que as crianças e adolescentes na faixa etária entre 6 (seis) e 15
(quinze) anos estejam matriculados e frequentando a escola com no mínimo 85%
(oitenta e cinco por cento), assim as secretarias municipais de educação são
responsáveis pela inserção das informações no sistema do bolsa família denominado
48
de Projeto Presença. Desta forma, as duas secretarias municipais de educação
possuem um departamento responsável pelo Programa Bolsa Família na Educação.
Quanto à saúde, é exigido que se mantenha atualizado o calendário de
vacinação e que se faça o monitoramento do peso e do estado de saúde da criança.
Com relação às gestantes, essas devem comparecer à unidade de atenção básica
para acompanhamento pré-natal e as puérperas devem fazer o mesmo para o
acompanhamento pós-parto. É requerido, ainda, que as lactantes participem das
atividades educativas sobre aleitamento materno e alimentação saudável. Assim, as
secretarias municipais de saúde são responsáveis pela inserção das informações no
SISVAN. (CADERNO DE ESTUDOS – DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM DEBATE,
2010, P. 33).
3.2.2 Educação nos Municípios de Breves e Cachoeira do Arari
O município de Cachoeira do Arari, tem uma população de cerca de
20.443 habitantes, conforme o Censo Demográfico 2010. 8.230 crianças recenseadas
frequentavam creche ou escola. Destas, 537 crianças estavam na faixa etária de 0
(zero) a 3 (três) anos de idade; 347 com 4 (quatro) anos; 426 crianças com 5 (cinco)
anos; 405 crianças com 6 (seis) anos; 1.223 crianças na faixa etária de 10 (dez) a 14
(quatorze) anos, e 1.512 pessoas na faixa etária de 15 a 19 anos. Porém ainda
existem muitas crianças fora da escola, principalmente na faixa etária de 0 (zero) a 3
(três) anos, pois de um total de 3.307 pessoas recenseadas 1.187 crianças nunca
frequentaram creche ou escola, ou seja, 36% (trinta e seis por cento)
aproximadamente. Isto indica que o município precisa investir em novos espaços para
atender esse público, pois conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB Lei Nº 9394/96 Artigo 11 Inciso V:
Oferecer à educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis
de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino. (LDB, 1996, p. 05)
Para esse público o município dispõe de duas creches, sendo uma com boa
estrutura na zona urbana, e uma na zona urbana que funciona em prédio alugado e
49
inadequado para o desenvolvimento das atividades, porém é o único lugar que pode
funcionar como creche.
Na perspectiva de melhor atendimento educacional e com o objetivo de
oferecer uma educação de qualidade, o Poder Público Municipal pleiteia desde 2011
duas creches pró-infância, projeto financiado pelo FNDE, com capacidade para
atender até 240 crianças em regime parcial, ou 120 crianças em regime integral.
A Secretaria Municipal de Educação do município de Cachoeira do Arari, no
ano de 2010, implantou o Programa Mais Educação em uma escola para atender 250
(duzentos e cinquenta) alunos em regime integral, com atividades pedagógicas como
Letramento e recreativas como futsal, pintura, iniciação musical e fanfarra. No ano
2012, expandiu para mais sete escolas municipais e, em 2013, mais oito escolas vão
implantar o Programa Mais Educação13 que visa “ampliar a jornada escolar e a
organização curricular, na perspectiva da Educação Integral, assim promovendo a
ampliação de tempos, espaços, oportunidades educativas e o compartilhamento da
tarefa de educar entre os profissionais da educação e de outras áreas, as famílias e
diferentes atores sociais, sob a coordenação da escola e dos professores, pois, a
educação
integral
associada
ao
processo
de
escolarização,
pressupõe
a
aprendizagem conectada a vida e ao universo de interesse e de possibilidades das
crianças, adolescentes e jovens”. (MANUAL DA EDUCAÇÃO INTEGRAL, 2010 p. 1).
O Programa Mais Educação tem suas atividades organizadas a partir de
nove macrocampos: Acompanhamento Pedagógico, Meio Ambiente, Esporte e Lazer,
Direitos Humanos em Educação, Cultura e Artes, Cultura Digital, Promoção da Saúde,
Comunicação e uso de Mídias, Investigação no Campo das Ciências da Natureza e
Educação Econômica.
No município de Breves as políticas educacionais desenvolvidas pela rede
municipal de ensino não são diferentes, porém das 310 (trezentos e dez) escolas do
Município 48 (quarenta e oito) escolas implantaram o Programa Mais Educação no
ano de 2012.
Neste sentido inúmeras políticas públicas educacionais são desenvolvidas
nos municípios de Breves e Cachoeira do Arari, porém todas pensadas em nível de
Brasil, ou seja, elaboradas pelo Ministério da Educação e implantadas nos municípios,
com o objetivo de melhorar o IDEB. Nenhum dos dois municípios possui políticas
13
Retirado do manual da educação integral, PDDE/TEMPO INTEGRAL, 2010.
50
públicas municipais pensadas a partir de suas necessidades e suas particularidades,
independentemente da área de atuação seja na Saúde, Educação e Assistência
Social.
Assim, os municípios de Breves e Cachoeira do Arari mostram-se
totalmente enfraquecidos no combate a violência sexual de crianças e adolescentes,
pois a inexistência das políticas públicas de enfrentamento da violência sexual em
ambos os municípios faz com que os casos assumam proporções incalculáveis,
principalmente por não existir nos dois municípios uma secretaria municipal
responsável pela implantação e implementação de políticas públicas de combate da
violência sexual contra crianças e adolescentes.
É inexistente também políticas de segurança pública, fator que contribui
para o aumento da violência nos referidos municípios. Em Cachoeira do Arari, na
seara das políticas públicas de segurança, apenas são realizadas rondas das polícias
(militar e civil) na zona urbana do município. Na zona rural é inexistente rondas pela
polícia, pelo fato de não existir transporte adequado para a realização destas ações
nas localidades do município.
No Município de Breves, pelo contingente populacional e pela sua
localização, existe um Batalhão da Polícia Militar que atende os municípios próximos,
como São Sebastião da Boa Vista, Melgaço, Bagre e Portel, nos quais também são
realizadas rondas noturnas e campanhas de prevenção nas escolas em parcerias
com as secretarias municipais de saúde, educação e assistência social.
A Polícia Civil de Breves possui melhor estrutura física, porém seus
recursos humanos ainda são deficitários, principalmente para responder aos casos de
violência sexual que necessitam de um tratamento bem especializado, pois conforme
a Delegada de Polícia do Município de Breves “é necessário pessoas capacitadas e
habilitadas para realizar esse tipo de atendimento, algo que é inexistente aqui no
município”. Neste sentido, apesar das diferenças socioeconômicas entre os dois
municípios os problemas se assemelham, pois com a inexistência das políticas
públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes os
casos se multiplicam rapidamente, deixando a população cada vez mais vulnerável e
sem perspectiva de enfrentamento desse tipo de violência.
Portanto, constata-se que o aumento desenfreado da violência sexual,
contra crianças e adolescentes, deve-se, principalmente, ao fato de não existir
políticas públicas em nenhum dos dois municípios marajoaras. O Plano Municipal de
51
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil também não existe, o que dificulta
ainda mais o combate, pois como conjunto de ações articuladas em defesa da criança
e do adolescente, que se encontram em vulnerabilidade social, os dois municípios
não seguem as diretrizes nacionais.
Cachoeira do Arari e Breves ainda não elaboraram seus planos municipais
de enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil que, de acordo com Rua (1997)
consiste em ações selecionadas e estruturadas que nortearam a elaboração e
implementação de políticas públicas, pois somente traçando os anseios da população
de forma participativa, será combatida a violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes nos nossos municípios.
52
4 COMPARANDO BREVES E CACHOEIRA DO ARARI: CARACTERÍSTICAS DOS
MUNICÍPIOS, INICIATIVAS E FORMAS DE ENFRENTAR A REALIDADE DA
VIOLÊNCIA SEXUAL
Este capítulo apresenta uma comparação entre os municípios pesquisados
para que se possa perceber semelhanças e diferenças no aspecto que a pesquisa
delimitou.
O conteúdo identifica os aspectos cultural, econômico e social dos
municípios, e também as políticas públicas implementadas ou em processo de
implementação, através de dados coletados nos Conselhos Tutelares e de entrevistas
realizadas com Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Delegados de
Polícia, Secretários Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social e
Organizações Não-Governamentais que possibilitaram importantes reflexões.
A Ilha de Marajó representa um importante atrativo turístico no Estado do
Pará principalmente pela sua diversidade de fauna e flora além de suas praias de
água doce. A origem do nome Marajó é definida pela língua vernácula como “vento
que sopra pela baia de Guajará” (FERREIRA, 2010, p. 1337). Isto se justifica pela sua
posição geográfica na foz do rio amazonas.
Conforme Nunes (2000) no período da colonização, meados do século XVII,
o Padre Jesuíta Antônio Vieira tinha como principal objetivo fazer com que os
portugueses convivessem de forma harmoniosa com os nativos principalmente os
índios aruãs14, pois eram constantes os conflitos na Ilha Grande de Joanes15.
A Ilha de Marajó é composta por dezesseis municípios que apresentam
realidades socioeconômicas bem diversificadas, mas bem parecidas acerca da
violência sexual. Os municípios juntos, atingem cerca de 49% dos casos de violência,
segundo a CPI da Pedofilia (2010), instituída pela Assembleia Legislativa do Estado
do Pará, a qual analisou os protocolos elaborados pelo Pró-Paz16. O mapa abaixo
mostra a localização dos municípios Marajoaras:
14
ARUÃS: Etnôn. Indivíduos dos aruás, povo indígena extinto, da família linguística aruaque, que
habitava a ilha de Marajó, na região do rio Tocantins. Pertencente ou relativo a esse povo.
15
Primeiro nome da Ilha de Marajó e por volta de 1760 mudou-se para o atual.
16
PRÓ-PAZ: Programa de atendimento exclusivo para crianças e adolescentes (0 a 18 anos
incompletos) vítimas de violência sexual, com objetivo de promover atendimento integral,
interdisciplinar e de qualidade às crianças e adolescentes vitimizadas de violência e suas famílias,
oferecendo acolhimento psicossocial especializado, garantindo os direitos básicos relacionados à
saúde física, emocional, mental e reprodutiva com o intuito de prevenir DST’s/AIDS, através de
medidas profiláticas, nos casos detectados até 72 horas para prevenir e/ou interromper a gravidez
decorrente de Violência Sexual, conforme a legislação.
53
Figura 1: Localização da Ilha de Marajó e das cidades que compõe o Polo Marajó .
Fonte: Projeto RADAM/1973. Adaptado por Ana Maria M. Furtado, et al, 2006
No Ministério Público do Estado e nos Conselhos Tutelares do Estado do Pará,
no período de cinco anos, foram registrados no Pará mais de 100 mil casos de
violência sexual contra crianças e adolescente, sendo que entre 2004 a 2009 foram
notificados 27.317 casos, conforme a referida CPI.
Dom Luiz Azcona e a Irmã Henriqueta Cavalcante da Comissão de Justiça e
Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmam que “é muito
frequente a ocorrência dos casos de violência sexual contra crianças e adolescente
na Ilha de Marajó” (2010, CPI DA PEDOFILIA). Conforme a religiosa “entre os
municípios que compõem a Ilha, Breves possui uma situação alarmante de
exploração sexual” (Jornal Amazônia, 08/06/2010)
O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil noticiou,
em 2010, que muitas meninas são exploradas sexualmente no arquipélago do Marajó,
são as chamadas “meninas balseiras”. Em geral são meninas que abandonam a sala
de aula para fazerem “programas” com marinheiros em troca de combustível. Em
geral estão na faixa entre 11 a 15 anos de idade, e se prostituem visando à
sobrevivência da família.
54
As famílias são, de modo geral, as principais responsáveis pelo aliciamento
dessas menores em redes de exploração sexual, fenômeno que se tornou normal
para as autoridades dos municípios da Ilha. (FNPETI17, 2010).
Assim, o que se percebe é a ausência de políticas públicas para
enfrentamento da violência sexual e a fragilidade daquelas que já foram
implementadas, pois os números de casos só aumentam e a eficácia das ações ainda
não causaram impacto na sociedade marajoara. Para a entrevistada Nº 09:
Uma das localidades do Estado do Pará que eu considero como um dos mais
graves no que diz respeito a todo e qualquer tipo de violação. Focado para a
violência sexual, o Marajó traz um quadro extremamente preocupante, é uma
região do Estado marcado, eu sempre digo pelo abandono, pela pobreza,
pelo descaso. Por uma população caracterizada pelo silêncio, pela
incapacidade de reivindicarem, lutarem pelos seus direitos, isso resultado de
um processo extremamente dominador. Essa população sempre foi
dominada, sempre foi escravizada, sempre reprimida pelos seus direitos, ou
seja, se tornou uma população que suporta, que não consegue enxergar o
que é violação, por conta disso acaba deixando virar um descaso. As nossas
crianças e adolescentes do Marajó que são violentadas sexualmente, eu
sempre procuro pontuar que uma das causas dessa violência é justamente a
desigualdade social, a questão da inexistência de políticas públicas. Eu quero
deixar bem claro que nós vivemos uma realidade onde a inexistência de
políticas públicas é notória isso torna com que as crianças do Marajó se
tornem muito mais vulneráveis a esse crime. (ENTREVISTADA n.9)
Desta maneira, percebemos que os municípios Marajoaras continuam
esquecidos pelo Poder Público, pois a violação dos direitos das crianças e dos
adolescentes que marcam a história desse povo persiste nos dias atuais, mostrando a
existência de inúmeros problemas sociais, consequências das desigualdades sociais.
Assim, verificou-se que todas essas mazelas que atingem a sociedade
marajoara já se perpetuaram, pois caíram na rotina da população e estes não
aprenderam a se defender, a reivindicar seus direitos e o Poder Público não oferece
mecanismos para a superação dos problemas, demonstrando a inexistência de
políticas públicas principalmente no combate a violência sexual que mancha a
sociedade marajoara desde os primeiros habitantes.
4.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS MUNICÍPIOS
Historicamente os primitivos habitantes da região do Ararí, conforme
indícios existentes foram os índios Aruãs, ligados aos Neengaíbas, também
denominados pelos historiadores como Homens do Pacoval, por ser o local que tem
17
FNPETI – Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
55
essa denominação, um dos pontos que conserva os vestígios mais acentuados da
passagem dos silvícolas na região.
Cachoeira do Arari surgiu no período colonial, com a chegada dos Jesuítas.
A partir de 1700, quando se iniciou a colonização da região do Rio Arari, fundando-se
as fazendas de gado pertencentes à Missão, em terras do médio e alto Arari.
O povoado surgiu a partir da fazenda que pertenceu ao Capitão-Mor André
Fernandes Gavinho, que após obter uma Carta de Data de Sesmaria, escolheu o local
para construir sua casa em frente a uma cachoeira do Rio Arari.
Com o crescimento demográfico em função do florescimento da pecuária, já
em 1747, o governo português, atendendo pedidos dos vizinhos do fazendeiro,
mandou erguer uma capela, sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição,
criando assim a Paróquia de Cachoeira, nos campos da margem esquerda do Rio
Arari, vinte e duas milhas acima da foz, nas terras da fazenda do Capitão-Mor André
Fernandes Gavinho, o qual fundou a Freguesia, com a denominação de Nossa
Senhora da Conceição da Cachoeira, subordinada à Vila Nova de Marajó.
As terras patrimoniais da Vila foram doadas por testamento de 25 de
outubro de 1747, por Francisco Ezequiel de Miranda, na qualidade de herdeiro
presuntivo das terras, tendo a Freguesia, após a morte do doador, tomado posse
definitiva daquele patrimônio. Com a morte do dono da fazenda, seus herdeiros
consentiram que os vizinhos construíssem casas no local.
Em 1811 foi criada a Vila de Cachoeira. A Instalação do município de
Cachoeira do Arari ocorreu em 1833. O Governo da Província convocou um Conselho
para dar nova divisão municipal ao Estado do Pará, em cujas sessões, realizadas de
10 a 17 de maio, foi determinada a extinção da Vila Nova de Marajó e a elevação da
Freguesia de Cachoeira à categoria de Vila de Cachoeira. Em 6 de outubro de 1924,
através da Lei Estadual n. 2.274, o município de Cachoeira do Arari foi elevada à
categoria de cidade18.
A história do município de Breves conta que o topônimo “Breves” é
referência a uma família de origem portuguesa, radicada na localidade, na primeira
metade do século XVIII. Em 19 de novembro de 1738, o capitão geral do Pará, João
de Abreu Castelo Branco concedeu aos irmãos portugueses Manuel Fernandes
Breves e Ângelo Fernandes Breves uma sesmaria, localizada as proximidades do Rio
18
Histórico Municipal retirado do Plano Municipal de Educação do Município de Cachoeira do Arari.
56
Parauhaú. Mas, com a instalação de um engenho, o lugar passou a ser chamado de
“Engenho dos Breves”, em homenagem aos seus fundadores19.
O município de Breves foi criado pela Resolução nº 200, de outubro de
1851, com a elevação da Freguesia de Nossa Senhora dos Breves à condição de
Vila. Durante o período colonial, na chamada Missão dos Bocas, dois
irmãos
portugueses se estabeleceram: o primeiro, Manoel Maria Fernandes Breves, era
solteiro e o segundo, Ângelo Fernandes Breves, era casado com Inês de Souza.
Com a instalação de toda a família na região, o capitão-geral João de Abreu
Castelo Branco, em 19 de novembro de 1738, concedeu a Manoel uma sesmaria, que
foi confirmada pelo Rei de Portugal, em 30 de março de 1740.
No local de suas terras, Manoel construiu um engenho que denominou
Santana, além de fazer, também, plantação de roças, ficando o sítio conhecido como
“Lugar dos Breves”. Depois de instalada, em 1738, a família dos irmãos Breves, no
furo Pararau, outros parentes se juntaram, dando ao local tal desenvolvimento que,
1781, Manoel Maria Fernandes Breves e outras famílias
requereram ao capitão-
general José de Nápoles Tello de Menezes que concedesse ao sítio o procedimento
de lugar, que através de uma portaria de 20 de outubro daquele ano, passou a
chamar-se de Santana dos Breves, incluindo, também, terras de Melgaço.
Com o falecimento dos irmãos, Saturnina Teresa ficou como única
proprietária, em 1854, da antiga sesmaria dos Breves e, ao tentar reivindicar seu
patrimônio, nada conseguiu. Esta última representante da família era analfabeta e,
segundo Palma Muniz, nada se conseguiu obter do destino e do nome dos seus
sucessores.
Até a Lei nº 172, de 30 de novembro de 1850, que lhe conferiu a categoria
de Freguesia, com nome de Nossa Senhora Santana de Breves, o lugar pertenceu,
sucessivamente, a Melgaço e a Portel. Pela resolução nº 200, de 25 de Outubro de
1851, foi elevado à categoria de Vila e, portanto, criado o município, ao qual ficou
anexado o território da vila de Melgaço, que perdeu sua autonomia pelo ato. Apesar
de a Resolução ter extinguido o município de Melgaço e criado a Vila dos Breves, de
fato, não ocorreu a extinção do citado município, pois o ofício da presidência
19
O histórico consta do livro Vocabulário terminológico cultural da Amazônia Paraense de Odaísa
Oliveira. Volume IV, 2010 e complementado pelo Documento da Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Finanças do Estado do Pará intitulado de Estatística Municipal de
Breves.
57
da Província, de 24 de março de 1852, apenas transferiu a Câmara de Melgaço
para a nova Vila, ficando a sede municipal, de direito, em Breves, a de fato, em
Melgaço.
O crescente e acentuado desenvolvimento do rio Anajás e sua região fez
com que, em 1869, pela Lei nº 596, de 30 de setembro, fosse criada a freguesia de
Menino Deus do Anajás, tendo sido complementada com a Lei nº 637, de 19 de
outubro de 1870, que estabeleceu a incorporação ao município de Breves de todo o
território dessa freguesia que, anteriormente, pertencia a Chaves.
A delimitação do município foi estabelecida no governo de Augusto
Montenegro, pelo decreto nº 1.201, de 18 de outubro de mesmo ano. No período de
1903-1906 o Conselho Municipal de Breves, através da Lei Municipal nº 190, de 22 de
dezembro de 1905, autorizou o intendente municipal, coronel Lourenço de Mattos
Borges, a mudar a sede do município para outro local. O povoado escolhido obteve a
categoria de vila com a denominação de Antônio Lemos, pela Lei nº 989, de 31de
outubro de 1906, e pelos decretos 1.508 e 1.509, de 4 de maio de 1907, foram
transferidas para
lá a sede do município e da Comarca de Breves, que foram
instaladas, em 13 de maio do mesmo ano.
Com a lei nº 1.122, de 10 de novembro de 1909, Antônio Lemos teve o
predicamento de cidade e foi instalada a 17 de dezembro do mesmo ano, não
conseguindo, entretanto, conserva-se sede do município, pois a Lei Municipal nº 240,
de 18 de março de 1912, extinguiu a Cidade de Antônio Lemos, rebaixando-a para
vila e transferiu a sede do município para Breves.
O Decreto nº 6 de 4 de novembro de 1930, manteve o município de Breves,
anexada a vila de Antônio Lemos e a Curralinho o território do extinto município de
Melgaço.
Desde a década de 50, o município é constituído por quatro distritos:
Breves, Antônio Lemos, Curumu e São Miguel dos Macacos. A denominação vem do
sobrenome dos irmãos portugueses Manoel e Ângelo Fernandes Breves. A cidade de
Breves obteve esta categoria pela Lei nº 1.079, de 2 de novembro de 1882.
A história dos municípios estudados seguiu movimentos semelhantes em
termos da instalação de estrangeiros que chegaram à região, e obtiveram concessão
de terras, a despeito da existência de moradores nativos. Também indica anexações,
desmembramento e extinção de áreas em ambos os municípios, embora não se
58
tenha consultado registros que informem sobre o motivo da extensão do município de
Breves.
O município de Breves, pertencente à mesorregião do Marajó e a
microrregião dos Furos de Breves, possui uma população de aproximadamente 93 mil
habitantes. A sede municipal tem as seguintes coordenadas geográficas: 01º 40‟ 57”
de latitude Sul e 50º 28‟ 48” de longitude a Oeste de Greenwich. O município foi
escolhido para ser pesquisado por ser o maior em termos populacionais, e o principal
município da Ilha em termos econômicos.
A figura 2, a seguir, mostra a extensão territorial do município de Breves
demonstrando que o município é cortado por vários rios, sendo esta uma das
principais dificuldades enfrentadas pelo Poder Público para o enfrentamento da
violência sexual, pois requer recursos para esse deslocamento e o Poder Público e o
Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes não dispõem de
lanchas velozes nem de pessoal para essas ações.
Figura 2 – Extensão territorial do município de Breves.
Fonte: Google maps
A tabela 1, abaixo mostra, os dados de 2010, acerca da população, da
extensão territorial, da densidade demográfica e do IDH, do município de Breves.
59
Tabela 1: Município, população, extensão territorial, densidade demográfica e IDH do
Município de Breves – Ilha de Marajó – 2010
Município
População
Extensão
Territorial Km²
Densidade
Demográfica
IDH
Breves
92.860
9.550,513
9,72
0,63
PNUD/2000
Total Marajó
487.161
104.606
4,66
7.581.051
1.247.954,666
6,07
Total Pará
Fonte: IBGE/2010
O município de Cachoeira do Arari faz parte da Mesorregião dos Campos
do Marajó e pertence à Microrregião do Arari. O município possui uma área de
3.100,261 km² e conta com uma população de 20.443 habitantes, segundo o Censo
realizado pelo IBGE em 2010. Como principais localidades destacam-se no município
os distritos de Retiro Grande, Camará e Caracará. A sede do município está situada à
margem esquerda do rio Arari, assentada numa extensa enseada, em terreno plano e
enxuto no verão, porém com alagamentos das áreas periféricas nos períodos de
inverno. A sede do município está situada à margem esquerda do rio Arari, assentada
numa extensa enseada, em terreno plano e enxuto no verão, porém com alagamentos
das áreas periféricas nos períodos de inverno. Suas coordenadas geográficas são as
seguintes: 1º 00’ 36” de latitude sul, e 48º57’56” de longitude, a Oeste de Greenwich,
conforme a figura 3, abaixo.
60
Figura 3: Localização do município de Cachoeira do Arari na Ilha de Marajó.
Fonte: Google Maps
O município possui total de 4.773 contruções entre moradias e prédios
públicos. No centro da cidade, predominam as construções de madeira, cobertas com
telhas de cerâmica ou fibrocimento. Nas áreas periféricas destacam-se as
construções de madeira cobertas de telha de fibrocimento ou palha.
Com uma paisagem formada quase que totalmente por campos naturais –
vegetação rasteira que se espalha por quase todo o seu território – Cachoeira do Arari
impressiona pela variedade de atrativos naturais.
A malha urbana da cidade obedece a um traçado xadrez20, com ruas largas,
sendo que na zona central, avenidas e ruas são pavimentadas de cimento, asfalto ou
blokets, conforme a Figura 4:
20
ROQUE, Carlos. História dos municípios, 1996.
61
Figura 4- Centro urbano de Cachoeira do Arari
Fonte: Google maps
A cidade possui uma razoável infraestrutura, dispondo de energia elétrica e
água encanada. A coleta de resíduos sólidos domiciliar é efetuada diariamente,
havendo também a limpeza, varrição e capinação das principais vias públicas.
O município se insere num painel onde a densidade populacional é pouco
expressiva, concentrada em áreas ribeirinhas, litorânea, em função do principal meio
de transporte existente: o fluvial.
Os dados de 2010, onde consta população, extensão territorial, de densidade
demográfica e do IDH do município de Cachoeira do Arari, estão na tabela 2, abaixo.
Tabela 2: Município, população, extensão territorial, densidade demográfica e IDH do
Município de Cachoeira do Arari – Ilha de Marajó – 2010
Município
População
Extensão
Territorial Km²
Densidade
Demográfica
IDH
Cachoeira do
Arari
20.443
3.100,261
6,59
0,68
PNUD/2000
Total Marajó
487.161
104.606
4,66
7.581.051
1.247.954,666
6,07
Total Pará
Fonte: IBGE/2010
62
Nota-se que os municípios apresentam disparidade em termos populacionais e
área territorial, mas comparado o IDH (ambos considerados médios), a diferença é de
menos 5 pontos para o município de Breves, que apresenta maior área e maior
população, características que poderiam representar maiores possibilidades e melhor
condição de vida para a população, se o município oferecesse mais oportunidades de
trabalho e renda para a população residente. A tabela 3, abaixo, mostra a participação
da população na economia do município no ano de 2000, mesmo ano do IDH
registrado, onde se constata que a população ocupada constituía o total de 22.748
pessoas para um total de 54.099 que representava a população residente de 10 anos
ou mais.
Tabela 3 - Indicadores de População de 10 ou mais de idade, economicamente ativa
e ocupada 2000*
Indicadores
Totais
População Residente de 10 anos ou mais 54.099
População Economicamente Ativa –
25.806
PEA
População Ocupada – POC
22.748
Taxa de Atividade
47,70
11,85
Taxa de Desocupação
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2000
Elaboração: Idesp/Sepof
*Mesmo ano do IDH registrado na Tabela 2.
Sabemos que os registros acima apresentam dados muito antigos, mas as
limitações das condições de vida da população de Breves continuam e, no contexto
atual, podem estar relacionadas à economia do município, a qual é baseada no
extrativismo, principalmente na exploração de madeira, açaí, palmito e carvão. Com o
fechamento de inúmeras madeireiras, inclusive as estrangeiras que trabalhavam de
forma ilegal, o município atravessa uma crise econômica com um número muito
grande de desempregados. Esta crise no setor madeireiro atingiu principalmente as
áreas ribeirinhas ocasionando uma migração descontrolada para o meio urbano.
A desqualificação profissional dos brevenses é um ponto frágil e faz com
que procurem meios para sobreviverem, pois pertencem a um grupo que está à
margem do mercado de trabalho devido não possuírem qualificação, sendo este um
dos fatores que leva a ingressarem no mundo da criminalidade, usando e vendendo
drogas e praticando atos violentos contra mulheres, crianças e adolescentes.
Conforme a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social:
63
Dentro do CRAS nós optamos em fazer a profissionalização das pessoas, em
dois anos nós ofertamos inúmeros cursos que dantes não eram oferecidos,
pois só o que era oferecido era um curso de pintura em tecido, reciclagem de
papel, corte e costura, crochê, ponto cruz, não desmerecendo essas práticas,
mas eu nunca vi ninguém sair da pobreza fazendo cestaria de jornal, sair da
pobreza e da miséria fazendo crochê. Logo conversamos com o Prefeito, e
vimos qual é a nossa maior fonte de economia é construção civil. Então
decidimos em qualificar as pessoas para poder competirem no mercado de
trabalho e assim começamos a investir nos cursos de qualificação profissional
como: encanador, pedreiro, balconista, hotelaria, garçom, carpinteiro, ferreiro
e assim fomos buscando algumas parcerias, ai agora conseguir fazer a
adesão do Município no PRONATEC que vem trazer curso de hospedagem e
camareira para a área do turismo. Fizemos a parceria com o governo do
estado com oficinas de mecânica marítima, curso de cozinha, assim
passamos a investir nos cursos de qualificação e não em cursos que não
tiram ninguém da miséria. (ENTREVISTADA 1).
Observa-se que a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
passou a proporcionar cursos de qualificação profissional objetivando que esses
migrantes conseguissem a inserção no mercado de trabalho, e assim não fossem
absorvidos pela criminalidade.
No município de Cachoeira do Arari a economia também tem como base as
atividades do Setor Primário, com uma estrutura produtiva caracterizada pela
produção de agropecuária, pesca e de subsistência. Um dos grandes problemas que
a região tem enfrentado é a carência de infraestrutura de apoio à produção agrícola,
no que se refere à falta de um sistema de armazenagem da produção, estradas
dentro do próprio território municipal, transportes, crédito rural, política de preços
mínimos satisfatórios, entre outros, que afetam diretamente o sistema produtivo e o
abastecimento.
A maior parte do território Cachoeirense constitui-se de várzeas e campos.
Aliado ao clima tropical, essas duas condições básicas permitem que a agropecuária
tenha uma importância fundamental na economia da região.
A atual administração da Secretaria de Agricultura do município não dispõe
de pessoal necessário para avaliar e promover um trabalho sistemático junto aos
produtores rurais. Contudo, tem possibilitado a aquisição de pequenas máquinas e
equipamentos para um número muito reduzido de propriedades.
A EMATER possui um escritório no município, o qual enfrenta também
sérios problemas para praticar os objetivos maiores da instituição, pois não dispõe de
técnicos suficientes para atender a demanda do município.
Uma das alternativas que podem incrementar o volume de produção da
estrutura produtiva do setor primário é a viabilização de produtos que se adaptem
64
perfeitamente ao tipo de solo da região, porém é necessário um estudo do solo para
saber que tipo de agricultura é mais propícia para o desenvolvimento local.
Na produção pecuária, o destaque é para a produção do rebanho bubalino,
pelo fato de que o búfalo se adapta melhor ao tipo de solo caracterizado pelo território
do município.
A produção dos subprodutos da pecuária é pequena e artesanal. A maior
parte é consumida no mercado interno municipal. O leite, de excelente qualidade, é o
produto de maior destaque. O queijo feito de leite de búfala, além de oferecer uma
infinidade de proteínas, tem um sabor muito apreciado.
A produção de equinos, caprinos, muares, asininos também é significativa,
porém em menor escala. O potencial para o desenvolvimento da pecuária, no
município é muito expressiva, não só pela extensão territorial, mas também pela
qualidade dos solos que produzem ração de boa qualidade para a maioria dos
rebanhos existentes.
Os produtos mais importantes do extrativismo vegetal são a madeira em
tora e o açaí. Atualmente o plantio de arroz em larga escala está sendo desenvolvido
na Fazenda Espírito Santo.
A produção de madeira é, em sua maioria, voltada para construção civil, por
se tratar de um produto de excelente qualidade no mercado.
A Secretaria de Agricultura do município e a EMATER desenvolvem uma
série de programas voltados para o esclarecimento dos produtores desse segmento,
quanto ao manejo correto desse setor. A fiscalização, no entanto, é totalmente
prejudicada pela falta de recursos, principalmente humanos, e pela grande extensão
territorial.
A maior parte da produção de açaí é consumida pela população local, por
se tratar de um alimento barato e que complementa e/ou substitui as principais
refeições, sendo o excedente de produção exportado para os municípios vizinhos.
A produção de pescado poderia ser significativa dada à potencialidade
hidrográfica da região onde está inserido o município e sua proximidade com a Baia
do Marajó e o oceano Atlântico. Entretanto, a falta de meios de armazenamento ainda
é um fator que compromete bastante a produtividade.
O maior problema do setor pesqueiro é a pesca de rede, que é
extremamente nociva para a natureza e para a sobrevivência dos pescadores
Cachoeirenses. Esse sistema que é utilizado pela maioria dos pescadores das outras
65
regiões mais próximas, requer o uso de redes muito finas, capturando todo tipo de
pescado, e na seleção dos melhores, muitos acabam sendo descartados e
consequentemente, uma quantidade enorme de peixes, ainda em formação é
desperdiçada,
prejudicando
significativamente
o
desenvolvimento
das
várias
espécies, sendo muito difícil a fiscalização em virtude da imensa extensão territorial.
Existem duas colônias de pescadores no município, a Z-40 (Em Aranai) e a
Z- 26, localizada na sede do município. A cidade é abastecida pela venda informal de
peixes, que variam de tamanho e quantidade, de acordo com a época de verão ou
inverno, o que periodicamente aumenta o número de casos de trabalho infantil, pois
no município de Cachoeira do Arari é “cultural” os pescadores mandarem seus filhos
venderem o pescado nas ruas em cambadas enfiadas em varas.
O comércio é uma das atividades que se apresenta como opção de
sustento para muitas famílias, concentrando o abastecimento do município. Conta
com diversos estabelecimentos de venda no varejo, os quais empregam de um a dois
funcionários. Entretanto, os principais empregadores do município são a Prefeitura
Municipal e o Estado, através de seus Órgãos Públicos.
Com uma área de mais de três mil quilômetros quadrados e uma população
de quase 21 mil habitantes, o município reúne parte da história, da cultura, das
crenças, do artesanato e da culinária marajoara, mostradas em museu, livros e no
dia-a-dia do caboclo cachoeirense.
Um fato considerado como ponto de estrangulamento do progresso da
economia local é a falta de uma agência bancária. Segundo a comunidade local,
grandes empresários deixam de investir no município em função dessa ausência. O
conjunto desses fatores negativos que promovem a ineficiência da infraestrutura
econômica tem gerado um processo de comercialização em que os produtores rurais
ficam submetidos à exploração dos intermediários, sem que tenham alternativas para
eliminar essa submissão, perpetuando-se a pobreza no campo.
Em relação ao saneamento, ambos os municípios apresentam condições
precárias. No município de Cachoeira do Arari não existe sistema de esgotos
sanitários; a disposição dos dejetos é feita através de soluções individuais com a
utilização de fossas negras e sépticas. Em muitos casos, as instalações sanitárias
domiciliares constituem-se de valas a céu aberto, de igarapés ou de outros
escoadouros mais precários, acarretando a formação de focos de transmissão de
doenças. Também inexiste sistema de drenagem de águas pluviais, a não ser valas
66
superficiais e canais naturais, insuficientes para o escoamento do volume d’água. As
águas são filtradas pelo leito das ruas ou escoam para áreas mais baixas da cidade
até desaguarem no rio Arari.
O quadro de deficiência do sistema de saneamento básico prevalecente no
município,
concorre
significativamente
para
o
agravamento
dos
níveis
de
morbimortalidade infantil, decorrentes de doenças de veiculação hídrica e de
parasitoses em geral, afetando, sobretudo, a população infantil.
No que concerne à coleta de resíduos sólidos, existe um serviço precário de
recolhimento domiciliar feito diariamente. Estes resíduos são coletado nas áreas
centrais através de uma carroça puxada por um micro-trator ou por caçamba, e
depositado a céu aberto, em local distante menos de 5 quilômetros do centro da
cidade.
O município de Breves também não dispõe de um saneamento de qualidade,
principalmente para as áreas periféricas. De acordo com Silva (2011), segundo a
distribuição percentual dos domicílios particulares permanentes, por situação do
domicílio e tipo de esgotamento em Breves, no ano de 2000, indicavam que o tipo de
esgotamento sanitário na área urbana representava 0,2% em rede geral; 6,6% em
fossa séptica e 88,9% em fossa rudimentar, vala, rio, lago ou mar e/ou outro
escoadouro.
O mesmo ocorre quanto ao abastecimento de água. Em Cachoeira do Arari
e Breves, o sistema existente é gerenciado pela concessionária COSANPA, mas se
mostra pouco eficiente. Em Breves, a água que a população consome tem
ocasionando inúmeros casos de infecções. De acordo com Pochmann et al (2005,
apud SILVA, 2011, p. 98 ):
O escoamento sanitário rudimentar afeta diretamente o abastecimento de
água que o domicílio está sujeito, os padrões mínimos de potabilidade e
qualidade não são alcançados e as condições de higiene pessoal, limpeza da
residência, uso industrial, carreamento de resíduos líquidos e excrementos
são afetadas.
Quanto ao destino do lixo, a autora informa que em Breves na área urbana,
mais 40% dos domicílios urbanos queimam, enterram ou simplesmente jogam seus
resíduos em escoadouros, mostrando o total descaso com o tratamento adequado do
lixo.
67
Outro ponto em questão diz respeito à mobilidade da população em termos de
transporte. Em Cachoeira do Arari acarreta uma preocupação premente de como
melhor aproveitar as áreas de várzea. Pois, o município é recortado por uma
quantidade expressiva de lagos e de pântanos no inverno e seca no verão que,
apesar de proporcionar uma paisagem espetacular e garantir uma produção de
pescado de boa qualidade, também promove, por outro lado, uma dificuldade grande
quanto ao deslocamento do contingente populacional que vive distante da sede
municipal. Em Breves, o sistema também é precário e não atende às necessidades da
população.
O Sistema de Saúde em ambos os municípios funciona com sérias
limitações. No município de Breves a população dispõe de 1(um) Hospital Municipal
com 80 (oitenta) leitos, ambulatório, e 1 (um) CAPS, além de 7 (sete) postos de
saúde da família na zona urbana e 19 (dezenove) postos de saúde da família na zona
rural, o que não atende às necessidades locais, tanto pela demanda populacional,
atingida por vários tipos de doenças que decorrem das próprias condições estruturais
do município, quanto pela precariedade dos serviços.
A Secretaria Municipal de Saúde não desenvolve programas próprios
municipais voltados para crianças e adolescentes. Esta instituição trabalha com os
Programas do Ministério da Saúde tais como: Programa saúde da criança, Programa
Saúde do Adolescente e PROAME. Também não desenvolve nenhuma política
pública para o enfrentamento da violência sexual, apenas faz parcerias com os
programas nacionais e, a partir do que preconizam, efetuam ações no município.
Em Cachoeira do Arari a população conta com os serviços prestados pela
Unidade Básica de Saúde de Cachoeira, dirigida pelo município e funcionando 24
horas.
Esta
unidade
oferece
à
população
serviços
de
atendimento
médico/odontológico/ambulatorial e obstetrícia, com 17 leitos de internação.
A área hospitalar cobre cerca de 95% da população, é composta por 1
médico; 2 enfermeiros; 1 odontólogo; 1 farmacêutico/bioquímico, 1 assistente social, 2
técnicos de laboratório,1 atendente de consultório dentário, 4 técnicos de enfermagem
e 4 auxiliares de enfermagem. O município conta ainda com 11 Postos de Saúde na
zona rural, disponibilizando serviços de Pronto Atendimento.
Nesse segmento, são desenvolvidos os seguintes Programas:
•
Controle e Tratamento de Malária;
•
Atenção Integral à Saúde da Mulher e da Criança;
68
•
Planejamento Familiar;
•
Relações Básicas de Vigilância, com vistas a estabelecimentos
comerciais, creches, hospitais, matadouros, restaurantes, etc.
As principais doenças incidentes no município estão relacionadas às
precárias condições socioeconômicas das populações menos favorecidas, aliadas à
carência de saneamento básico são as seguintes: malária, hepatite, leishmaniose,
doenças diarreicas infecciosas e parasitárias, infecções respiratórias, dentre outras. A
maior causa da mortalidade materno-infantil está relacionada com a desnutrição
proteico-calórica e anemias nutricionais, que provocam doenças intestinais.
Outro aspecto que merece destaque em ambos os municípios é a
Educação. Em Cachoeira do Arari existem 45 (quarenta e cinco) escolas na rede
municipal sendo 01 (uma) de Ensino Infantil, 01 (uma) de Ensino Fundamental, 43
(quarenta e três) de Ensino Infantil e Ensino Fundamental, estando 03 (três)
localizadas na Zona Urbana e 42 (quarenta e duas) na Zona Rural. A Rede Estadual
dispõem de 03 (três) escolas de ensino fundamental e 02 (duas) escolas de ensino
fundamental e médio, distribuídas entre a Zona Urbana a Zona Rural.
O Ensino Superior é ofertado através do convênio realizado entre o
Município e a CAPES, que oferece cursos de licenciaturas através da Universidade
Aberta do Brasil. Atualmente no Polo Universitário de Apoio Presencial “Dalcídio
Jurandir” estão ativos os cursos de Licenciatura em Letras com 45 (quarenta e cinco)
alunos e Matemática, com 27 (vinte sete), ambos os cursos ofertados pela UEPA.
A Rede Municipal de Ensino de Breves possui um total de 310 escolas,
sendo 27 na zona urbana e 283 na zona rural, ofertando Ensino Infantil, Ensino
Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, e 3 escolas oferecendo Ensino Médio.
Conforme dados do censo escolar de 2012, as escolas municipais têm 35.083 alunos
distribuídos em Educação infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e
Adultos e a Rede Estadual tem 3.401 alunos no Ensino Médio. O município possui
ainda um Campus da UFPA, além de outras Instituições privadas no oferecimento do
Ensino Superior.
4.2 O PODER PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
SEXUAL
Conforme a Comissão de Justiça e Paz da CNBB, diante do índice
alarmante de violação de direito de criança e adolescente, nos municípios marajoaras,
69
foi solicitada a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os
casos de violência sexual no Estado do Pará, ocasião em que foi compreendida a
extensão do problema e também foi esclarecido que a maioria dos envolvidos são
pessoas influentes das localidades, que se prevalecem da ignorância das famílias
pobres para aliciar crianças e adolescentes destas famílias, inserindo-os nas redes de
exploração sexual.
Os dados levantados para esta análise apresentam-se, alternadamente,
entre os municípios de Cachoeira do Arari e Breves, mostram os casos de violência
cometida contra crianças e adolescentes e de violência sexual, apresentando as
particularidades dos referidos municípios.
Em Cachoeira do Arari, segundo dados do Conselho Tutelar, os casos de
violência contra crianças e adolescentes nos últimos quatro anos apresentam uma
dinâmica bem diversificada conforme o gráfico1, a seguir:
Gráfico 1- Casos de violência contra criança e adolescente no município de
Cachoeira do Arari. 2009-2012
140
120
100
80
violência contra
criança e
adolescente
60
40
20
0
2009
2010
2011
2012
Fonte: Conselho Tutelar
No município de Breves os casos de violência cometidos contra crianças e
adolescentes registrados no Conselho Tutelar, indicam um número elevado, o que
torna difícil a atuação efetiva do Conselho Tutelar com um quadro funcional
incompleto. O Conselho Tutelar de Breves possui 02 (dois) conselheiros, sendo que o
normal seria 05 (cinco) conselheiros. Esse quadro reduzido justifica-se devido o
mandato dos conselheiros ter terminado. Assim, para não parar de funcionar, os dois
70
conselheiros atuam de forma voluntária até a nova eleição e posse dos novos
conselheiros tutelares.
Gráfico 2- Casos de violência contra crianças e adolescentes no município de
Breves.
180
160
140
120
100
80
60
40
20
0
Violência contra
criança e
adolescente
2009
2010
2011
2012
Fonte: Conselho Tutelar de Breves
Os municípios mostraram uma dinâmica diferente em relação à violência
cometida contra as crianças e os adolescentes. Enquanto em Cachoeira do Arari
percebe-se o aumento dos casos no ano de 2010 e 2011 e este último já apontando
uma queda. No município de Breves o ápice foi nos anos de 2009 e 2012. Indicando
que a violência diminuiu no primeiro município, enquanto no segundo, está
aumentando.
Em 2010 e 2011 ocorreu uma diminuição considerável dos casos no
município de Breves, isso se justifica pelo trabalho desenvolvido pela rede de
proteção junto à comunidade com palestras nas escolas e nos centros comunitários,
ações de prevenção desenvolvidas também na zona rural. Porém, em 2012, ocorreu
outro aumento, registrando 178 (cento e oitenta e oito) casos de violência contra
crianças e adolescentes.
Na opinião do Promotor de Justiça este fato.
É decorrente de uma série de fatores tanto do ponto de vista social
como do ponto de vista governamental. Do ponto de vista social
observamos a desagregação familiar uma das raízes da criminalidade
e da violência nasce principalmente no seio das famílias, pois existem
famílias desestruturadas e aquelas que ainda nem se estruturaram,
além de uma grande incidência de mães, mulheres que criam seus
filhos sozinhas devido seus companheiros não assumirem suas
responsabilidades para sustentarem seus filhos e ministrarem
71
educação, saúde fazendo com que esses menores passem boa parte
do tempo fora do ambiente escolar ficando ociosas nas ruas logo
sendo aliciadas pela criminalidade passando a tornarem-se menores
infratores e a praticarem atos delituosos e consequentemente
criminosas. Do ponto de vista Governamental parte-se do princípio de
ausência de políticas públicas ou politicas públicas bastante
descontinuadas no sentido de você propiciar para a infância e
adolescência mecanismos de suporte educacional, de suporte cultural
e de esporte. (ENTREVISTADO 4).
Em termos de violência sexual, a tabela 4, abaixo, apresenta o número de
casos em Cachoeira do Arari e Breves.
Tabela 4- Número de casos de violência sexual cometidos contra crianças e
adolescentes- 2009-2012
Violência
Total em Cachoeira do Arari
Total em Breves
sexual/ Anos
2009
57
90
2010
127
24
2011
96
14
2012
45
47
TOTAL
325
175
Fonte: Pesquisa de Campo/2012 (Conselho Tutelar dos municípios)
Nota-se que, a despeito de ter uma população muito menor do que o
município de Breves, o número de casos de violência sexual ocorridos no município
de Cachoeira do Arari, quase alcança o dobro do número de casos ocorridos naquele
município, mostrando a gravidade do problema neste município, apesar da queda que
vem apresentando em relação ao número de casos, enquanto Breves apresenta
crescimento.
Verifica-se que o ano de 2010, Cachoeira do Arari se destacou na série
temporal, quando apresentou um elevado índice de violência com 127 casos. No ano
anterior registrou menos de 50% dos casos denunciados em 2010, com 57 casos; o
ano de 2011 também registrou uma queda em relação a 2010, com 96 casos, e 2012
caiu para 45 casos, demonstrando que o índice nos dois últimos anos apresentou
uma considerável redução.
De acordo com o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes, o que causou essa redução foram as constantes palestras nas escolas,
72
tanto da zona urbana como da zona rural; as campanhas de prevenção desenvolvidas
no município; os trabalhos noturnos nas praças e festas e as visitas domiciliares.
Outro ponto de muita relevância é a parceria entre o Conselho Tutelar,
Policias Militar e Civil e o Ministério Público, que estão constantemente reunidos para
desenvolverem ações para enfrentamento da violência. Isso mostra que o sistema de
garantias no município está funcionando de forma harmônica.
Em relação ao sexo das vítimas de violência sexual no município de
Cachoeira do Arari, o Conselho Tutelar registrou um número muito elevado de casos
de violência sexual vitimizando crianças e adolescente na faixa etária de 01 (um) a 15
(quinze) anos, com maior incidência nas crianças e adolescentes do sexo feminino.
Gráfico 3: Casos de violência sexual relacionados ao sexo da vítima.
140
120
100
80
Violência Sexual
60
feminino
masculino
40
20
0
2009
2010
2011
2012
Fonte: Conselho Tutelar
De acordo com o gráfico 3, o ano de 2009 apresentou um elevado número
de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes sendo um total de 57
casos. Destes, 05 (cinco) foram cometidos contra criança ou adolescente do sexo
masculino e 52 (cinquenta e dois) foram cometidos contra criança ou adolescente do
sexo feminino. Em 2010 foram 127 (cento e vinte e sete) casos, todos contra criança
ou adolescente do sexo feminino. Em 2011 foram registrados 96 (noventa e seis)
casos, sendo 2 (dois) vitimizando criança ou adolescente do sexo masculino e 94
(noventa e quatro) vitimizando criança ou adolescente do sexo feminino. E, em 2012
foram registrados no Conselho Tutelar 45 (quarenta e cinco) casos, sendo 44
73
(quarenta e quatro) contra criança ou adolescente do sexo feminino e 01 (um) do sexo
masculino.
Em Breves a maior incidência dos casos de violência cometidos é contra
crianças ou adolescentes do sexo feminino. Em 2009, dos 90 (noventa) casos, 63
(sessenta e três) atingiram o sexo feminino, e 27 (vinte e sete) o sexo masculino; no
ano de 2010 foram 3 (três) vítimas do sexo masculino e 21 (vinte e um) do sexo
feminino, totalizando 24 (vinte e quatro) casos; em 2011 dos 14 (quatorze) casos 1
(um) foi contra o sexo masculino e 13 contra (treze) o sexo feminino e, em 2012, dos
47 (quarenta e sete) casos 6 (seis) foram vitimizados crianças ou adolescente do sexo
masculino e 41 (quarenta e um) do sexo feminino, isto mostra que a cobiça é muito
maior pelas crianças ou adolescentes do sexo feminino. O gráfico 4 destaca essa
problemática.
Gráfico 4: Casos de violência sexual conforme o sexo das vítimas do Município de
Breves.
70
60
50
40
Gênero Masculino
30
Gênero Feminino
20
10
0
2009
2010
2011
2012
Fonte: Conselho Tutelar de Breves
Em ambos os municípios a preferência pelo sexo feminino se ressalta,
quando de trata da violência sexual, isso demonstra que as crianças ou adolescentes
do sexo feminino encontram-se mais vulneráveis à violência sexual, o que pode estar
ligado a questão da sexualidade ou dá própria subsistência das famílias, pois
segundo o depoimento de uma técnica do Conselho Tutelar, as famílias são, em sua
maioria, as grandes responsáveis pela proliferação das redes de exploração sexual
no arquipélago do Marajó
74
No que diz respeito à faixa etária das vítimas, o município de Cachoeira do
Arari registrou, no ano de 2009, o maior número de vítimas na faixa etária de 06 (seis)
a 09 (nove) anos de idade. Em 2010, as vítimas estavam entre 06 (seis) a 09 (nove)
anos e de 09 (nove) até 12 (doze) anos. Enquanto em 2011 a faixa etária estava entre
de 06 (seis) a 09 anos de idade. E, em 2012, a faixa etária que se destacou foi de 09
(nove) até 12 anos e de 12 (doze) até 15 anos.
Gráfico 5: Casos de violência sexual conforme a faixa etária das vítimas.
40
35
30
1 até 3 anos
25
3 até 6 anos
20
6 ate 9 anos
9 até 12 anos
15
12 até 15 anos
10
maior de 15 anos
5
0
2009
2010
2011
2012
Fonte: Conselho Tutelar de Breves
Em Breves, dos 90 (noventa) casos de violência sexual que vitimizaram
crianças ou adolescentes em 2009, ressalta-se o total de 40 (quarenta) casos que
vitimaram crianças na faixa etária de 03 (três) até 06 (seis) anos; seguido de 25 (vinte
e cinco) na faixa etária de 06 (seis) até 09 (nove) anos; 23 (vinte e três) na faixa etária
de 09 (nove) até 12 (doze) anos; 02 (dois) correspondem à faixa etária de 01 (um) até
03 (três) anos.
No ano de 2010, dos 24 (vinte e quatro) casos registrados, metade (12)
(doze) casos correspondem às vítimas na faixa etária de 06 (seis) até 09 (nove) anos;
05 (cinco) casos na faixa etária de 09 (nove) até 12 (doze) anos; 04 (quatro) casos na
faixa etária de 12 (doze) até 15 (quinze) anos e 03 (três) casos estavam na faixa
etária de 03 (três) até 06 (seis) anos. Em 2011 foram 07 (sete) casos na faixa etária
de 09 (nove) até 12 (doze) anos; 4 (quatro) casos na faixa etária de 12 (doze) até 15
75
(quinze) anos e 03 (três) casos na faixa etária de 03 (três) até 06 (seis) anos,
totalizando 14 (quatorze) casos de violência sexual contra crianças ou adolescentes.
E, no ano de 2012, ocorreu novamente um acelerado aumento nos casos de violência
sexual vitimando criança ou adolescente. De um total de 47 (quarenta e sete) casos,
sendo 19 (dezenove) na faixa etária de 09 (nove) até 12 (doze) anos; 11 (onze) casos
na faixa etária de 12 (doze) até 15 (quinze) anos; 09 (nove) casos na faixa etária
maior de 15 (quinze) anos; 07 (sete) casos na faixa etária de 06 (seis) até 09 (nove)
anos e 01 (um) caso na faixa etária de 03 (três) até 06 (seis) anos.
Assim, verificamos que a violência sexual atinge todas as faixas etárias
independentemente do sexo do vitimado. Na maioria dos casos as vítimas pertencem
a famílias com até dez membros e são muito pobres, chegando abaixo da linha da
pobreza, sendo que a maioria tem como única fonte de renda os benefícios dos
Programas Sociais como o Bolsa Família. Além disso, são pessoas com baixo grau
de escolaridade ou até mesmo analfabetas.
No que se refere à relação da temática estudada (violência sexual) com o
poder público dos municípios, a Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira do
Arari informou que não possuindo nenhuma política pública para enfrentamento da
violência sexual, apesar de ter identificado casos de aliciamento de criança e
adolescente, não possui nenhum recurso para combater o problema. Isto demonstra a
fragilidade da rede municipal de educação, que não dispõe de nenhum programa e
nem projeto para enfrentamento da violência sexual o que, conforme a secretária
municipal de educação fica a cargo da secretaria municipal de assistência social.
Porém, foi informado o número de casos de violência sexual que foram notificados na
SEMED, mostrados no gráfico 6 abaixo.
76
Gráfico 6: Número de casos de violência sexual notificados na SEMED.
7
6
5
Casos de
violência sexual
notificados na
SEMED
4
3
2
1
0
2009
2010
2011
2012
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira do Arari
Conforme a secretaria municipal de educação, todos foram notificados e,
em nenhum deles ocorreu conjunção carnal. Foi apenas aliciamento, sendo que os
vitimizadores, na maioria das notificações, foram suspensos de suas atividades e,
posterior a apuração dos fatos, voltaram a desempenhar suas funções normalmente.
Outros tiveram os processos administrativos arquivados, devido à falta de provas
suficientes para conclusão do processo.
A Secretaria Municipal de Educação não dispõe, em seu corpo funcional, de
profissionais especializados para atender os vitimados de violência sexual, possui
apenas 06 (seis) pedagogos e, quando acontece casos de violência sexual, estes são
encaminhados imediatamente para o Conselho Tutelar, e a Secretaria de Educação
apenas acompanha a averiguação dos fatos.
A Secretária Municipal de Educação do município de Breves reconhece a
problemática da violência sexual, e afirma que já foram identificados vários casos
desse tipo de violência contra crianças e adolescentes, em sua maioria em escolas do
meio rural:
Já identificamos alguns casos e diante desses casos a SEMED no ano de
2011 uma pessoa foi inclusive presa por praticar abuso contra adolescente
em uma escola do meio rural. Ouve uma denúncia, ou melhor, um apelo de
uma adolescente que em uma reunião aqui na SEMED, ela veio junto com a
comunidade para reivindicar transporte escolar, melhorias nas escolas, no
momento em que os líderes da comunidade estavam em reunião com o
secretário, essa adolescente no cantinho murmurou algo no ouvido de uma
das coordenadoras pedagógicas, ai inquieta com a situação nos comunicou e
fomos investigar se realmente era verdade, ai se confirmou que uma pessoa
que trabalhava na própria escola estava abusando sexualmente de algumas
77
meninas, mas o que se comprovou realmente foi o de uma única menina que
ainda está rolando na justiça. O que temos comprovadamente nesses três
anos, que foram levados ao Ministério Público nós temos 02 (dois) casos de
violência sexual, mas existem aqueles que não chegam ao M.P, ou seja,
aqueles que se desconfia que estar tendo porém não se consegue comprovar
(provar), isto é, não consegue ter elementos mais palpáveis para poder fazer
a denúncia, como exemplo uma diretora escolar chegou comigo que
desconfiava que uma aluna estava sendo abusada, então o que fazer? se é
só uma desconfiança, isso tudo se deu a partir de uma redação que a
professora pediu a turma, aí essa menina expressou algo referente a abuso.
Então pedi à diretora que de posse dessa redação fosse ao CMDCA, CT que
a partir daí saberia quais seriam os encaminhamentos para que se
comprovasse o que a menina expressava na redação naquele momento.
Outra situação é que as próprias vítimas sentem muito medo de dizer o que
está acontecendo. (ENTREVISTADA Nº 2)
Desta maneira, os casos de violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes acontecem, porém muitos não chegam ao conhecimento das
autoridades para que sejam tomadas as providências necessárias, ou seja, a
materialidade do crime na maioria dos casos não existe, o que dificulta a denúncia e
assim a justiça não consegue prosseguir com os processos.
A maioria das crianças e adolescentes vitimados pela violência sexual no
município de Cachoeira do Arari possui o ensino fundamental incompleto e, quando
denunciado o caso, as vítimas abandonam a escola.
A Secretaria Municipal de Educação não oferece nenhum tipo de
atendimento aos vitimados de violência sexual, pois não possuem profissionais
qualificados para esse atendimento. Quando acontece esse tipo de problema, as
vítimas são encaminhadas para o Conselho Tutelar. A Secretaria também não possui
equipe multifuncional preparada para qualquer tipo de atendimento apesar do Plano
Municipal de Educação ter como uma das ações a formação desta equipe.
No município de Breves, a Secretaria Municipal de Educação possui um
bom corpo funcional. Existe uma equipe multidisciplinar composta por seis
profissionais sendo eles: dois pedagogos, um assistente social, um psicólogo, um
fonoaudiólogo e um fisioterapeuta, que desenvolvem atividades com os alunos do
atendimento educacional especializado, porém não realizam atendimento para os
vitimizados de violência sexual, pois não se consideram qualificados para o respectivo
atendimento, logo encaminham as vítimas ao CREAS.
Temos uma equipe multidisciplinar que é composta por pedagogos,
assistentes social, psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, mas que atende
exclusivamente as crianças do AEE. A equipe atua em parceria com as
escolas, auxiliando na formação dos professores, as crianças estudam nas
78
escolas e fazem as atividades especializadas no contra-turno. Para as vítimas
do abuso e exploração nós não temos essa equipe. A justificativa para essa
equipe não atender as vítimas é que dizem que falta mais pessoal para
compor a equipe, porém não se eximem em atender, porém procuram logo a
secretaria de assistência, CREAS. Na SEMED não possuímos profissionais
específicos para atender vítimas de violência sexual. (ENTREVISTADA Nº 2)
Em Breves não existe política pública municipal para enfrentamento da
violência sexual, os profissionais apenas desenvolvem campanhas de prevenção e
sensibilização em parceria com a secretaria de trabalho e assistência social. As
escolas, conforme a diretora de ensino, a violência sexual é trabalhada apenas como
tema transversal, dentro do currículo escolar na temática Orientações.
A diretora de ensino do município de Breves reflete sobre a problemática da
violência sexual e pondera:
Algo assim totalmente complexo, eu percebo no sentido de que o poder
público de forma geral, não só municipal eu coloco estadual e federal, eles
sabem do problema, sabem de sua existência e não efetivam nenhuma
política para se combater isso. É algo assim gritante dentro do município, não
é algo mascarado, taí presente, o poder público sabe disso, a justiça sabe e
ninguém tem atitude em combatê-la. É como se fosse uma realidade que
estivesse liberada para acontecer, é como se estivessem anestesiado diante
do problema.
Eu vejo que falta o poder público assumir o problema que ele tem como
combater, pois eles sabem quem são as famílias das vítimas de abuso e
exploração sexual, sabem quem são os malfeitores e o que é que falta para
se combater isso? Então, isso é um problema gritante dentro do município de
Breves, pois já presenciei casos de violação como o da menina que citei
anteriormente que pediu socorro, mas que na maioria das vezes não são
ouvidas. Então isso é muito sério. A própria da família da menina dizendo que
ela está contando mentira, quando tudo demonstrava que ela estava falando
a verdade, mas a família diz: não por que ela é mentirosa. Então é muito
grave ver isso e essas vítimas no próprio sentido da palavra elas são vítimas
em todos os sentidos, no sentido de estar sendo explorada, no sentido de não
estar sendo ouvida pela sociedade, ela sofre no silêncio, porque a própria
sociedade não lhes dá ouvido porque é mentirosa, porque está inventando.
Então vejo que a sociedade, ou seja, que nós precisamos compreender o
sofrimento, compreender essa doença social para que possamos ajudar as
pessoas vítimas de violência sexual, e que o Poder Público, Ministério
Público, Juizado precisam ser mais rígidos no cumprimento da lei. Pois a
impunidade dos agressores deixa-nos fragilizados e inútil diante disso tudo,
impotente diante das situações que se apresentam. Então isso é sério demais
e que precisa ser tratado de forma diferente e precisa do fortalecimento de
toda a rede para combater o abuso e exploração que são algo tão bem
organizados. (ENTREVISTADA Nº 02)
Em Breves pelo fato de noticiarem a incidência e a proliferação das redes
de exploração sexual, muitas organizações desenvolvem trabalhos para o
79
enfrentamento da violência sexual, porém o município não dá continuidade, pois o
poder público dá pouca atenção a este problema social. De acordo com a uma
diretora de ensino:
Em Breves vem Instituição de todos os lugares com o objetivo de combater a
violência ficam aqui duas, três semanas ou um mês. Fazem um trabalho e
depois vão embora e tudo o que foi feito não tem continuidade, pois aqui em
Breves ainda não se conseguiu formar um grupo realmente para defender
essa causa, ou seja, para trabalhar com a implementação das políticas
públicas para enfrentamento da violência sexual.
Aqui em Breves temos a Congregação das Irmãs de Notre-Dame
liderada pela Irmã Rita, uma das lideres dos movimentos que combate a
violência sexual, aí eu digo ela é uma dentro de um município tão grande,
pois o mesmo que penso que nós vamos enfrentar e vencer a violência, mas
ao mesmo tempo vejo um distanciamento para se alcançar de fato e
combate-la. (ENTREVISTADA Nº 08)
Outra instituição que está vinculada à problemática da violência sexual é a
Secretaria Municipal de Saúde. No município de Cachoeira do Arari esta secretaria
não possui programas específicos municipais para enfrentamento da violência, porém
trabalham com todos os programas oriundos do Ministério da Saúde. Para o
enfrentamento da violência sexual trabalham também com os programas nacionais e,
com a implantação destes programas, o município apenas melhora os indicadores.
Para os vitimados pela violência sexual o município oferece consulta
médica com enfermeiro e atendimento psicossocial com assistente social e psicólogo
do CRAS. Dependendo da gravidade do caso, a criança ou o adolescente são
encaminhados para a Santa Casa de Misericórdia em Belém para o atendimento mais
específico. O acompanhamento é feito pelo Conselho Tutelar através de fichas de
referências e contra-referências.
A Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeira do Arari observa a
problemática como “algo muito sério, e se preocupa em acompanhar os casos, e levar
os profissionais a trabalharem realmente engajados no sentido de realizar
mobilizações e campanhas de esclarecimentos para a prevenção da violência em
sentido bem geral”. Desta forma, percebemos que a secretaria municipal de saúde
possui a preocupação, porém não possui nenhuma política pública municipal para
enfrentamento da violência sexual, apenas trabalha com as diretrizes da política
nacional oriundas do Ministério da Saúde.
80
A secretária municipal de saúde afirmou que é “muito sério a violência
sexual”, porém é necessário criar mecanismos de inclusão social dos jovens com a
geração de emprego e renda para que estes não caiam na ociosidade, e assim
fiquem mais propensos ao consumo do álcool, das drogas e ao cometimento de uma
série de atos infracionais.
Segundo a entrevistada nº 10:
A violência sexual é muito envolvida, como no restante do País, ou seja, é
muito doméstica, é pai, é irmão, é tio, é vizinho. Geralmente pessoas da ou
muito próximas das famílias que cometem violência sexual contra crianças e
adolescentes, que em via de regra as mães tendem a esconder essas
situações. (ENTREVISTADA Nº 10)
Isto justifica o caráter incestuoso da violência sexual, pois conforme o
Conselho Tutelar a maioria dos casos é praticada por pessoas do seio familiar
caracterizando assim a violência sexual intrafamiliar. Desta forma a denúncia é mais
difícil de ser executada e esses crimes caem na normalidade da família. Este quadro
só muda quando a própria vítima cansada de ser violentada busca “socorro” em
algum órgão ou até mesmo com pessoas desconhecidas, que denunciam a violação
que a criança ou o adolescente está vivendo.
A Secretaria Municipal de Saúde também não tem política pública de
combate à violência sexual. Trabalha apenas com campanhas de prevenção oriundas
do Ministério da Saúde. No que diz respeito ao atendimento oferecido aos vitimados
de violência sexual que requerem um atendimento diferenciado, a Unidade Mista de
Saúde oferece consulta médica, consulta de enfermagem e o acompanhamento da
assistente social, mostrando um atendimento insuficiente, pois o acompanhamento
psicológico não é oferecido, pela falta do psicólogo no corpo funcional desta a
secretaria.
A unidade não tem como realizar o exame sexológico forense, o que agrava
ainda mais os casos de violência sexual, pois na maioria das vezes, as famílias são
muito pobres e não têm condições econômicas de levar as vítimas a Belém, em busca
de um atendimento mais especializado, apesar do hospital encaminhar os vitimados
para a Santa Casa de Misericórdia na Capital. Porém, devido às condições
econômicas, as famílias não terminam os procedimentos.
No município de Breves, a Secretaria Municipal de Saúde não desenvolve
programas próprios municipais, voltados para crianças e adolescentes. Trabalha com
81
os Programas do Ministério da Saúde como: saúde da criança, saúde do adolescente
e PROAME. Para o enfrentamento da violência sexual também não desenvolve
nenhuma política pública, apenas com os programas nacionais e, a partir do que
preconizam, efetuam ações no município. A Secretaria forneceu um dado importante
que mostra a essa incidência da violência e da violência sexual cometida contra
crianças e adolescentes, no ano de 2012, o qual mostramos no gráfico 7, abaixo:
Gráfico 7: Casos de violência e violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes, no ano de 2012, registrado na Secretaria Municipal de
Saúde do município de Breves.
120
100
80
Casos de Violência
60
Violência Sexual
40
20
0
2012
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Breves
No ano de 2012 foram registrados 120 casos de violência 21. Destes casos,
25 (vinte e cinco) somente de abuso sexual contra crianças e adolescentes. O
atendimento oferecido aos vitimados no hospital municipal conforme a secretária
municipal de Saúde segue este procedimento:
A partir do momento que ele é notificado e que seja contra criança e
adolescente o Conselho Tutelar é acionado, a polícia também. A criança ou
adolescente passa por avaliação médica fazem o exame de corpo e delito e
outros. Caso necessário é feito o acompanhamento pelo psicólogo para fazer
o primeiro atendimento e posteriormente a Família passa pelo
acompanhamento psicológico. Dependendo da gravidade do caso, a saúde
do paciente (...) precisar de um acompanhamento mais específico de cirurgia
ou algo desse tipo é feito um encaminhamento para o Hospital Regional de
Breves ou se precisar é encaminhado para a Santa Casa em Belém.
21
Este número está abaixo do total registrado pelo Conselho Tutelar do município, no mesmo ano os
demais anos 2009, 2010 e 2011 não foram fornecidos pela secretária municipal de saúde.
82
Desta maneira, verifica-se que o município de Breves realiza o
acompanhamento aos vitimados pela violência sexual e suas famílias através dos
psicólogos, assistentes sociais e os profissionais dos CRAS e CREAS do município,
demonstrando que existe uma rede de proteção para assegurar os direitos das
crianças e adolescentes.
Porém, conforme a secretária municipal de saúde, o
município de Breves não desenvolve nenhuma política pública para enfrentamento da
violência sexual contra crianças e adolescentes. Somente são implementadas as
políticas oriundas do Ministério da Saúde, e trabalha em parceria com as demais
secretarias municipais realizando palestras nas escolas, nos centros comunitários e
na zona rural do município, sendo que estas ações, não são reconhecidas como
política pública de combate à violência sexual.
Prosseguindo com as instituições que estão associadas à problemática da
violência sexual dos municípios, está a Secretaria Municipal de Assistência Social. No
município de Cachoeira do Arari, esta secretaria possui em seu quadro funcional 4
(quatro) técnicos responsáveis pelos atendimentos, e não possui políticas próprias
para o enfrentamento da violência. Os programas desenvolvidos são todos voltados
para levar informações dos programas sociais desenvolvidos pelo Ministério do
Desenvolvimento Social.
O município possui um CRAS com 05 (cinco) técnicos, sendo 01 (um)
psicólogo, 03 (três) assistentes sociais e 01 (um) pedagogo. Destes, três são efetivos
(2 assistentes sociais e 1 pedagoga) e dois contratados (1assistente social e 1
psicólogo) que atuam na coordenação dos programas sociais desenvolvidos pelo
CRAS como Programa do Idoso, Pro-jovem adolescente, PETI, BPC e Bolsa Família.
Em Cachoeira do Arari não existe CREAS, pois o centro funciona a partir de
um termo de compromisso, no qual Estado e Município dividem gastos e o município
não possui recursos disponíveis para a implantação do referido Centro. Por isso está
vinculado ao CREAS Regional, localizado no Município de Soure.
No CRAS existe uma técnica de referência responsável em estabelecer
contato com o CREAS para o encaminhamento de crianças e adolescentes que
tiveram seus direitos violados. Porém, conforme a Secretária Municipal de
Assistência, este atendimento não é tão eficaz, devido ter que deslocar as vítimas
para o município vizinho, o que gera ônus para a secretaria.
A Secretaria Municipal de Assistência desenvolve diversos programas no
município tanto na zona urbana como na zona rural, dentre eles o Programa Asas do
83
Socorro22. Entretanto, específico para crianças e adolescentes, não desenvolve
nenhum.
Para o enfrentamento da violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes não existe política pública específica, apenas trabalham com
campanhas de prevenção, como palestras nas escolas e nas comunidades e com
caminhadas no dia 18 de Maio, que é o dia de combate à violência sexual contra
crianças e adolescentes.
Para os vitimizados e vitimizadas de violência sexual, o único atendimento
oferecido são os do CREAS-Regional. Desta forma o CRAS e o Conselho Tutelar
encaminham, via documento padrão, os vitimizados para o Município de Soure para
que se realize o atendimento. O CRAS realiza acompanhamento biopsicossocial às
vítimas de violência sexual e das famílias.
O Município de Cachoeira do Arari possui Diagnóstico Social da Criança e
do Adolescente, o qual foi elaborado em 2012 de forma coletiva, e com a participação
de todos os segmentos governamentais e não-governamentais do município.Desta
maneira, o diagnóstico tem como maior objetivo “conhecer a realidade em que vivem
as crianças e adolescentes do município de Cachoeira do Arari, visando à elaboração
de uma política de atenção a criança e ao adolescente estabelecendo novos
paradigmas para seu desenvolvimento humano integral” (2012, p. 5).
Assim, o Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de
Cachoeira do Arari torna-se um elemento fundamental pra nortear as políticas
públicas para o segmento infanto-juvenil que possui uma das maiores fragilidades no
âmbito municipal devido os altos índices de violação dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
Conforme o secretário municipal de assistência social de Cachoeira do
Arari:
O município passa, desde ano de 2005, por diversas mudanças
principalmente nas áreas da assistência, saúde e educação, pois antes de
assumirmos a gestão municipal não tinha médico, não tinha assistente social,
psicólogo e outros profissionais capacitados em oferecer o atendimento
necessário para qualquer que seja a vítima. Isso demonstrava o quanto os
governantes violavam nossos direitos, a partir de 2005 isso se modificou pois
a população teve acesso aos programas sociais do Ministério do
Desenvolvimento Social- MDS, as vítimas de violência sexual recebem
22
Atendimento médico e odontológico oferecido através da parceria do município com a Igreja
Adventista.
84
atendimento básico na unidade de saúde pois existe profissionais
capacitados para o atendimento como médico e quando necessário levando
em consideração a gravidade do problema o município via secretaria de
saúde encaminha para Belém para receber um atendimento mais
especificado. Desta forma, nestes oito anos de gestão o município passou por
transformações sociais básicas que deram dignidades e uma melhor
qualidade de vida para os cachoeirenses.
Portanto, o município de Cachoeira do Arari possui uma estrutura básica
para o atendimento dos vitimados pela violência sexual, porém muito precisa ser feito
para que se ofereça um atendimento eficiente, pois apesar de apresentar uma Rede
de Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, os componentes nem
sempre trabalham em conjunto.
Para que o Conselho Tutelar desenvolva suas ações com mais efetividade
precisa de uma melhor estrutura, pois não possui sinal de internet e isso impede a
alimentação do SIPIA. Além disso, não tem telefone para receberem as denúncias.
Estas falhas indicam que o Conselho Tutelar não tem as condições mínimas para um
bom atendimento.
A Secretaria Municipal de Assistência Social oferece o atendimento básico
do CRAS que também não mostra muita eficiência, devido à baixa qualificação dos
profissionais, para esse tipo de atendimento, que foge da sua estrutura, ficando a
cargo do CREAS.
O município de Cachoeira do Arari encaminha os vitimizados para o
CREAS-Regional localizado no Município de Soure, o qual também não mostra
eficiência no atendimento, devido à dificuldade que este município encontra na
remoção das vítimas e a permanência delas em Soure, pois não existe casa de
passagem. Com isso, as vítimas são encaminhadas para o PRÓ-PAZ em Belém.
Desta forma, diante de todas essas adversidades, as famílias desistem do
atendimento, e a justiça fica impossibilitada de prosseguir com o inquérito.
Vale destacar que as famílias mais vulneráveis à violência sexual possuem
entre 03 (três) e 05 (cinco) membros, com uma renda mensal de até dois salários
mínimos, sendo que a maioria não possui renda e são beneficiárias dos programas
sociais do Governo Federal como o Bolsa Família, PETI e Pró-jovem adolescente.
85
Em Breves, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social possui
o CREAS-Municipal23 como principal programa para enfrentamento da violência
sexual e oferece atendimento de média complexidade além dos atendimentos
psicossociais. Além do CREAS-Municipal existem 03 (três) CRAS ofertando serviços
da proteção básica nas áreas de alta vulnerabilidade e risco social.
Para a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social:
A questão da exploração é tão antiga, pois onde há miséria é mais fácil da
proliferação da violência sexual. O Marajó tem um IDH muito baixo, as
distâncias são imensas, até pouco tempo atrás era bem difícil de levar
informação para essas pessoas. O alto índice de pobreza, de miséria e a
falsa idéia de cultura que exploração e abuso é cultural fez com que as coisas
fossem acontecendo. Assim acredito que a exploração e o abuso sexual no
Município de Breves e no Marajó não cresceram assustadoramente e sim foi
dado um novo olhar, passou a se discutir mais a problemática, começou a
pensar mais, começou a levar mais informações de que é crime, que isso traz
danos psicológicos, sociais, emocionais na vida dessas pessoas, das famílias
vitimas de violência sexual. (ENTREVISTADA Nº 01)
Isso justifica que depois de muitos anos, depois de muitas crianças e
adolescentes vitimadas pela violência sexual, depois que o problema tomou
proporções incalculáveis, é que foi dado visibilidade e com isso, apontando a
necessidade de políticas públicas para esse enfrentamento.
O município não está preparado para esse enfrentamento, pois são
realizadas ações preventivas que atingem apenas a ponta do problema, não existem
políticas públicas realmente efetivas, capazes de amordaçar o nascedouro da
violência sexual. O município possui diagnóstico da realidade da infância e da
adolescência, porém os dados deste diagnóstico estão defasados, pois muitos são
esquecidos, como afirma a secretária de assistência social “(...) o município possui
uma deficiência muito grande nos registros dos casos, nós ainda não aprendemos a
registrar os casos como eles deveriam ser registrados”.
Na visão da Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social é preciso
“pegar a cabeça da rede, simples, é prendendo quem mantém a exploração, acabou,
não tem psicólogo, assistente social, pedagogo que dei jeito em uma rede totalmente
23
CREAS-Municipal: Programa co-financiado pelo MDS, que dentro da estrutura do SUAS é o serviço de
média complexidade, presta atendimento psicossocial e prevenção a crianças vitimadas pelo abuso e
exploração sexual.
86
organizada”. Desta forma, é necessário desmontar as redes de exploração para que o
problema seja combatido, do contrário, sem politicas públicas realmente e efetivas e
continuadas, as redes ficam mais complexas e seu combate cada vez mais difícil de
ser executado.
Outro
fator
de
muito
destaque
é
que
a
maioria
dos
abusadores/vitimizadores são pessoas da família, com maior incidência para o pai, tio
e padrasto, nesta ordem. E quando não abusam, são os agenciadores, levando essas
crianças e adolescentes como mercadorias aos clientes, mediante pagamento em
dinheiro ou simplesmente por combustível, como é o caso das “Meninas Balseiras ou
Balsetes” que são exploradas por seus familiares no estreito do Rio Tajapurú, lugar de
muita movimentação de balsas e grandes embarcações que, segundo a secretaria de
Trabalho e Assistência Social:
[...] desde que cheguei a Breves, eu ouço falar nas meninas balseiras, na
exploração sexual que acorre naquela área, então o Rio Tajapurú é um rio
extenso no comprimento e curto na largura. Tem uma área na frente que é de
Breves e ao redor pertence a Melgaço, mas tem alguns furos (rios menores),
desde julho de 2012 comecei a mandar uma equipe de um serviço que nós
temos chamado de CRAS EQUIPE VOLANTE para fazer o mapeamento
desta área, para saber quem realmente está em situação de exploração
sexual ou vê se a exploração existe de fato nesta área e de onde se originam
essas meninas. Quando eu fui pra lá vou te contar isso para você vê como a
rede de exploração é tão bem formada, muito bem organizada, complexa que
pode ser de um simples caboclo até um grande político, eu mesma fiz
questão de ir para Antônio Lemos (distrito do Município de Breves) e articular
com alguns lideres comunitários, para dar apoio de retaguarda da minha
equipe porque como nós íamos trabalhar com o tema delicado e não
sabíamos com quem íamos mexer, eu mesma fiz questão de ir, conversei
com agente comunitário de saúde, com lideres comunitários e disse que
estaria mandando uma equipe e que o objetivo era entender de fato o que
acontecia e tentar ajudar a comunidade, que ninguém ia chegar lá para
mandar e desmandar nada disso, e ouvir das pessoas que realmente moram
lá para saber se isso realmente acontece. No dia em que minha equipe
chegou passaram quatro dias lá e nenhuma menina subiu na balsa, nenhum
barco atracou na balsa, nenhuma menina encostou no trapiche, não é porque
não existe a exploração não, elas foram avisadas.
As autoridades reconhecem à problemática, sabem da existência do
problema, porém não se percebe nenhuma iniciativa de mudança efetiva. Apesar do
grande empenho da secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, o que foi
desenvolvido não apresentou efeito significativo na raiz do problema.
87
Conforme, a representante da Congregação Notre Dame24 outro grande
problema é a falta de fiscalização nos portos, lugar de muita movimentação aos olhos
de todos e que nada preventivo é realizado para coibir a violação de direitos das
crianças e adolescentes.
Eu tenho uma frustração com a falta de fiscalização nos portos, onde crianças
viajam sozinhas, jovens e adolescentes entram nos barcos para praticarem
sexo em troca de combustível, muitas vezes aliciados pelos próprios pais.
Gostaria de ver uma legislação que possa mudar essa realidade, multando
essas pessoas, prendendo ou até mesmo fazendo algo que restringisse o
acesso desses meninos e meninas nesses lugares, ou seja, gostaria de ver
ações radicais e não apenas fingir uma realidade mascarada pelo poder
público. (ENTREVISTADA Nº 8)
A Polícia Civil de Cachoeira do Arari não oferece nenhum tipo de
atendimento especializado, pois conforme a delegada de Polícia “usam os recursos
normais de investigação. Porque nós não temos um polo, o que seria ideal que cada
município tivesse um polo de atendimento de criança e adolescente”. Além disso,
para a delegada, a estrutura da delegacia não tem as mínimas condições de oferecer
um atendimento adequado, pois a delegacia funciona em um prédio impróprio, ou
seja, é uma casa alugada e adaptada para funcionamento da polícia civil no
município. “A estrutura, os polícias e a ausência de psicólogo e de assistente social,
demonstra que não temos uma estrutura adequada para atuar” (ENTREVISTADA
Nº11).
Por conseguinte, constatou-se que o município de Cachoeira do Arari
apresenta uma enorme deficiência no combate à violência sexual, pois o poder
público municipal, e o sistema de garantias de direito não desenvolvem nenhum tipo
de política pública para enfrentamento da violência sexual, ou seja, o que existe são
apenas campanhas de prevenção. Logo, o Município precisa implementar, com a
máxima urgência, políticas públicas para enfrentamento da violência sexual, pois
conforme os dados do Conselho Tutelar exposto no gráfico 1, o problema é frequente,
e apresenta uma incidência muito alta, e precisa ser combatido.
24
Congregação religiosa feminina da igreja Católica, dedicada a educação dos mais pobres. As Irmãs
são conhecidas conforme a sua Declaração de Missão como “mulheres cujo os corações são grandes
como o mundo, que fazem conhecida a bondade de Deus e seu amor pelos pobres por meio de um
modo de vida evangélico, pela comunidade e pela oração.” Cada religiosa desta congregação
compromete sua única vida a trabalhar com os outros e outras para criar justiça e paz para todos.
88
Em Breves, a Polícia Civil não apresenta nenhuma estrutura para atender
os casos de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes justificado
também pela ausência de profissionais capacitados para esse atendimento.
O Conselho Tutelar exerce sua função de forma precária, convivendo com a
falta de material, além de apenas dois conselheiros atuando para uma população que
ultrapassa os 100 mil habitantes.
O Ministério Público atua de forma efetiva nos casos que chegam ao
promotor de justiça, porém os casos que chegam não condizem com a realidade do
município. A principal dificuldade enfrentada pelo Ministério Público é referente à
questão estrutural, existe apenas um Promotor para dois municípios, o que dificulta a
conclusão dos processos.
O Poder Judiciário não é muito diferente, pois não existe na Comarca de
Breves nenhum tipo de profissional como pedagogo, psicólogo, assistente social para
atender às vítimas de violência sexual, e dar suporte técnico, sendo que esta
ausência de profissionais nas comarcas dificulta a atuação com efetividade do
judiciário e do ministério público.
Logo,
constatou-se
que
a
ausência
das
políticas
públicas
para
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes é bastante
relevante para a proliferação das redes de exploração sexual. Isto evidencia que o
que se desenvolve nos municípios são apenas ações preventivas, algo muito
superficial que não atinge a base de sustentação da violência sexual e de nenhum
outro problema social.
Por outro lado, as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento
regional, parecem não ter incluído o município de Cachoeira do Arari em seus
programas, uma vez que a maioria dos principais projetos incentivados se concentram
em regiões mais desenvolvidas da Ilha de Marajó.
89
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
As discussões acerca do problema da violência sexual cometida contra
crianças e adolescentes são muito complexos, mobiliza representantes de vários
segmentos da sociedade e de diversas áreas do conhecimento como sociólogos,
psicólogos, médicos, enfermeiros, professores, políticos, empresários, ONG’s e
populares que vivenciam direta ou indiretamente a problemática em estudo.
Neste sentido, se toda a discussão que foi tecida em torno da violência
sexual, hábitos e ações poderão ser modificados e assim uma nova sociedade poderá
ser construída com a participação de todos. Logo comportamentos poderão ser
transformados e passados para outras gerações. Desta forma, rompendo com a
cultura de que a violência intrafamiliar seja algo “normal”.
Assim, o estudo reporta pensarmos em ações de enfrentamento da
violência sexual construídos a partir da mobilização social e articulada com todos os
entes federados. Logo, a pesquisa buscou analisar as políticas públicas de
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes nos municípios de
Cachoeira do Arari e Breves no Estado do Pará. Constatou-se que em ambos os
municípios as políticas públicas existentes são muito deficitárias e descontinuadas. O
Poder Público Municipal pouco tem feito principalmente pelo fato de muitas pessoas
influentes nos municípios, como políticos e empresários, estarem envolvidos nessas
práticas delituosas. Nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência
Social são inexistentes políticas públicas municipais para o enfrentamento da
violência sexual contra crianças e adolescentes.
Em relação ao Poder Judiciário no julgamento dos processos referentes à
violência sexual contra crianças e adolescentes é moroso e poucos agressores
tiveram suas sentenças expedidas, principalmente pelo fato de que as comarcas nos
interiores paraenses não possuírem recursos suficientes para a conclusão do
processo. Os recursos são poucos, o Juiz trabalha sozinho, não existe corpo técnico
especializado para a realização do estudo social dos vitimizados e das famílias. Assim
influenciando na conclusão dos processos junto ao Ministério Público e aos Juizados.
Portanto, é na perspectiva analítica que se conclui o presente estudo, o
qual envolveu a percepção de Secretários Municipais de Educação, Saúde e
Assistência Social, Juízes, Promotores Públicos, Defensores Públicos, Delegados e
representantes de ONG’s que atuam em defesa da criança e do adolescente.
90
Em relação ao problema central da pesquisa que era analisar em termos
comparativos em que medidas as políticas públicas de combate à violência sexual
cometida contra crianças e adolescentes nos municípios de Cachoeira do Arari e
Breves avançaram em termos de implementação, o estudo constatou que o Poder
Público Municipal pouco tem feito, demonstrando um descompromisso dos gestores
em implementar políticas públicas para combater à violência sexual contra crianças e
adolescentes nos municípios, uma vez que, a atenção dos governos é para
programas de captação de recursos. Há pouco interesse dos gestores na
implementação de políticas públicas de combate à violência sexual, devido demandar
orçamento para algo com retorno muito lento, isto é expressivo nos dois municípios,
principalmente por serem pouquíssimas as políticas implementadas ou até mesmo
pela inexistência de políticas públicas para resolver a problemática da violência
sexual.
Quanto à hipótese de que no Município de Cachoeira do Arari não existem
políticas públicas para enfrentamento da violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes, e no Município de Breves as políticas públicas para combater a
violência sexual existem, mas ainda não mostraram eficácia, foi confirmada, pois é
visível a ausência das políticas públicas de combate à violência sexual principalmente
no município de Cachoeira do Arari, pois o poder público apenas realiza campanhas
de informação nas escolas, algo descontinuado, que na maioria das vezes a temática
é tratada apenas no dia 18 de Maio, dia de combate a violência sexual.
Em relação ao Município de Breves as políticas públicas existem, os
gestores municipais reconhecem o problema, porém as políticas públicas que foram
implementadas não mostram eficiência, e o problema toma proporções incalculáveis a
cada dia. Isto, ocorre principalmente por que o Município não possui um Plano
Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil, que traça diretrizes
norteadoras para a elaboração e implementação de políticas públicas de combate à
violência sexual contra crianças e adolescentes.
Referente aos objetivos da pesquisa constatou-se que apesar das
diferenças econômicas entre os dois municípios, ambos são muito semelhantes,
principalmente pelo fato de as políticas públicas de combate a violência sexual contra
crianças e adolescentes serem quase que inexistentes nos dois municípios, pois
implementaram apenas políticas públicas de origem Federal e isso com pouca
efetividade. As de origem Estadual e Municipal são inexistentes. Quanto, ao sistema
91
de garantias dos direitos da criança e do adolescente existe nos dois municípios. Em
Cachoeira do Arari atua com muitas limitações, principalmente com a falta de
recursos humanos e estrutura física deficitária, o que não é muito diferente de Breves,
mas o sistema de garantia de Breves é mais estruturado e possui melhor estrutura
física com casa de passagem e equipe de multiprofissionais. Porém, o Conselho
Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente trabalham
separadamente, o que é inadmissível, pois ambos atuam diretamente na garantia dos
direitos destes segmentos sociais.
Portanto, o estudo realizado nos Municípios de Cachoeira do Arari e Breves
permite sugerir algumas propostas/ações com a finalidade de combater a violência
sexual cometida contra crianças e adolescentes:
Elaboração e aprovação do Plano Estadual de Enfrentamento da Violência
Sexual Infanto-Juvenil.
Elaboração e aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência
Sexual Infanto-Juvenil nos dois Municípios.
Implementação de políticas públicas nos Municípios Marajoaras de combate a
violência sexual.
Realizar em parceria com Instituições Não-Governamentais, Públicas, Privadas
e de Pesquisa como as Universidades para debater e propor soluções em
parceria com as Prefeituras dos Municípios de Cachoeira do Arari e Breves.
Fortalecer o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente nos
dois municípios.
Implementar políticas públicas municipais de combate a violência sexual contra
crianças e adolescentes nos dois municípios levando em consideração as
especificidades locais.
Implantação nos Hospitais Municipais do Centro de Atendimento aos
Vitimizados pela Violência Sexual
Criação da Equipe de Multiprofissionais para o tratamento biopsicossocial dos
vitimizados e suas famílias.
Implantação da equipe de multiprofissionais na secretaria municipal de
educação do Município de Cachoeira do Arari, uma vez que, o Município de
Breves já possui sua equipe faltando apenas atender os vitimizados de
violência sexual, pois atendem apenas crianças com necessidades especiais.
92
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http://www.fnpeti.org.br/noticias/meninas-balseiras-da-ilha-de-marajo-sao-exploradassexualmente-185/. Acesso em 24 de abr. de 2012.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 4. Ed. São Paulo:
Atlas, 1995.
HEIDEMANN, Francisco G.;SALM, José Francisco. Políticas Públicas e
desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. GUIMARÃES,
Tomás Aquino (Org.). 2. Ed.. Brasília: Editora UNB, 2010.
Manual de Educação Integral para obtenção de apoio financeiro através do Programa
Dinheiro Direto na Escola. 2010.
OIT. Convenção 182. Convenção sobre a Proibição das Piores
Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação. Disponível
em: http://www.tecnolegis.com/lei/convencoes/convencao-182-oit.html. Acesso em 20
out. 2012.
OLIVA, Ângela Maria Nascimento. (DES) cuidado institucional e exploração sexual
de crianças e adolescentes na metrópole da Amazônia. 1.ed. Curitiba – Pr, Editora
CRV, 2012.
PARÁ. Plano Municipal de Educação do Município de Cachoeira do Arari. 2010
RUA, Maria das Graças. Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos In: O
Estudo da Política: Tópicos Selecionados. Brasília: Paralelo 15, 1998
SANCHEZ, R.N. O enfrentamento da violência no campo dos direitos de crianças e
adolescentes. In: Pacto pela paz: uma construção possível. São Paulo: Fundação
Petrópolis, 2003.
SILVA, Christiane Pimentel. Considerações sobre o narcotráfico no Marajó:
reflexões sobre o desemprego e a ilegalidade . Revista Emancipação, vol. 11, n. 1,
Universidade Estadual de Ponta Grossa, 2011.
SILVA, F. A. História do Brasil. São Paulo: Editora Moderna, 1996.
94
SORGE, Bartolomé. A Violência. São Paulo: Loyola, 1993.
SPOSITO, Marília. Juventude, Violência e Cidadania. São Paulo: Editora Cortez,
1999.
TODOS Contra a Pedofilia. Violência Sexual é desafio. Disponível em:
http://www.todoscontraapedofilia.com.br/site/index.php?view=article&catid=34%3Anoti
cias&id=2192%3Aviolenciasexualdesafio&tmpl=component&print=1&layout=default&page=&option=com_content
&Itemid=28 . Acesso em
95
APÊNDICES
96
APÊNDICE 1
PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO
FORMULÁRIO 1
LEVANTAMENTO JUNTO AO CONSELHO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
DOS ADOLESCENTES (CMDCA), DELEGACIAS E O CONSELHO TUTELAR (CT)
1 – Município
( ) Breves
( ) Cachoeira do Arari
2 –Conselhos Tutelares Existentes no Município?
( )1
( )2
( )3
( )4
( ) NENHUM
3 – Conselheiros Tutelares existe no Município?
4 – Existe casa de passagem no Município?
( ) sim
( ) não
Caso sim, quantas:
5- Quem é o mantenedor (es):
6- Quadro funcional existente:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
5 – O CMDCA trabalha em parceria com o CT?
( ) sim
( ) não
6 – Quais as ações são desenvolvidas pelo CMDCA e CT para enfrentamento da
violência sexual contra crianças e adolescentes?
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
7 – Quantos casos de violência contra crianças e adolescentes foram registrados no
Conselho Tutelar ou na Delegacia de Polícia?
ANO
Casos de violência contra crianças e adolescentes
2009
97
2010
2011
2012
8 – Quantos destes casos foram somente de violência sexual contra crianças e
adolescentes?
ANO
Casos de violência sexual contra crianças e adolescentes
2009
2010
2011
2012
9 – Quantos casos conforme o sexo?
ANO
MASCULINO
FEMININO
2009
2010
2011
2012
TOTAL
10 – Quanto à idade das vítimas?
1- 1 até 3 anos quantos:
2- 3 até 6 anos quantos
3- 6 até 9 anos quantos:
4- 9 até 12 anos quantos:
5- 12 até 15 anos quantos:
6- ˃ que 15 anos quantos:
11 – Qual é a média de membros da Família das vítimas?
( ) até 3 pessoas
( ) até 4 pessoas
( ) até 5 pessoas
( ) até 6 pessoas
( ) até 7 pessoas
( ) até 8 pessoas
( ) até 9 pessoas
( ) até 10 pessoas
( ) ˃ que 10 pessoas
12 – Qual a renda média da família?
( ) ˃ que 1 SL até 2 SL
( ) ˃ que 2 SL até 4 SL
( ) ˃ que 4 SL até 7 SL
( ) ˃ que 7 SL até 10 SL
( ) Sem renda
13 – Escolaridade das vítimas de violência sexual?
( ) Analfabeto
( ) Fundamental Incompleto
( ) Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
98
14 – Qual é o encaminhamento dado às vítimas de violência sexual?
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
________-____________________________________________________________
15 – Qual é o atendimento oferecido às vítimas de violência sexual nas unidades de
saúde?
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
16 – Quais as Políticas Públicas de Segurança para enfrentamento da violência
sexual existe no Município? Cite e explique o objetivo de cada política pública?
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
17 – Existe alguma criança, adolescente ou família com proteção policial?
( ) sim
( ) não
Caso SIM, quantas e explique o motivo:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
18 – Na maioria dos casos qual é o vínculo da vítima com o agressor?
( ) Pai
( ) Tio
( ) Avô
( ) Irmão
( ) Primo
( ) Vizinho
( ) outros qual:
19 – Qual é a modalidade da violência sexual mais frequente?
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Muito obrigado pelas informações.
Data ___/___/___
Nome do responsável pelas informações:______________________________
Função:_________________________________________
99
APÊNDICE 2
PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO
ROTEIRO DE ENTREVISTA PARA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
1. Nome, função, tempo na função, quantas escolas na rede municipal, quantas
urbanas e quantas do campo?
2. Em alguma escola da rede municipal já foi identificado caso de violência?
A - Quantos?
B – qual o tipo de violência?
C – que providências foram tomadas?
3. Casos de violência sexual já foram identificados nas escolas? SIM OU NÃO
A – quantos?
B – menino ou menina?
C – quem identificou?
D – o que foi feito na escola?
E – foi mantido o sigilo ou a vítima foi exposta?
F – que atendimento é oferecido para a vítima no âmbito educacional?
G – pra onde encaminharam a vítima ou a escola tenta resolver o problema
junto com a SEMED?
4. A rede municipal possui profissionais capacitados para atender vítimas de
violência sexual: SIM OU NÃO
A – quais as áreas?
B – são efetivos ou contratados?
C – que tipo de atendimento oferecem?
5. A Secretaria Municipal de Educação possui em seu quadro funcional uma
equipe multidisciplinar: SIM OU NÃO
A – como atuam?
B – qual é a formação?
C – são efetivos ou contratados?
D – que atendimento é oferecido?
6. A SEMED trabalha em parceria com as demais secretarias municipais para
enfrentamento da violência sexual: SIM OU NÃO
100
A – como é esta parceria?
B – o que fazem?
7. A SEMED possui programas próprios para enfrentamento da violência: SIM OU
NÃO
A – e para enfrentamento da violência sexual existe algum programa?
B – qual?
C – do que trata?
D – como é realizado?
E – quem são os parceiros?
8. O Município possui diagnóstico sobre a violência: SIM OU NÃO
A – como foi elaborado?
B – os dados são utilizados para elaboração de políticas públicas para
enfrentamento da violência? Como.
C – a SEMED participou da elaboração?
9. O Município possui políticas públicas para enfrentamento da violência sexual:
SIM OU NÃO
A – qual?
B – como é desenvolvida?
10. Como Secretária Municipal de que forma você observa está problemática em
seu município?
11. O que precisa ser feito para enfrentamento da violência sexual no município?
Agradeço pelas informações.
101
APÊNDICE 3
PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO
ROTEIRO DE ENTREVISTA PARA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1. Função e tempo na função?
2. A Secretaria de Assistência possui programas próprios para enfrentamento da
violência: SIM OU NÃO
A – qual?
B – do que trata?
C – como é realizado?
D – quem são os parceiros?
3. Existe Centro de Referência da Assistência Social no Município: SIM ou NÃO
(caso a resposta seja SIM)
A – quantos?
B – como é composto o quadro funcional?
C – são efetivos ou contratados?
D – é suficiente para a realização dos atendimentos?
4. Existe Centro de Referência Especializado da Assistência Social: SIM ou NÃO
(caso a resposta seja SIM)
A – quantos?
B – como é composto o quadro funcional?
OBS: caso a resposta seja não
A – são vinculados a algum CREAS regional?
B – qual?
C – você acha eficaz esse atendimento?
D – por que o Município não tem CREAS?
5. Existe Programas Municipais desenvolvidos pela Secretaria de Assistência
voltados para crianças e adolescentes: SIM ou NÃO
A – qual?
B – como é desenvolvido?
C – tem parceiros SIM ou NÃO. Quem são?
102
6. Para enfrentamento da violência sexual existe alguma política pública municipal
implantada ou em processo de implantação: SIM ou NÃO
A – qual?
B – como é desenvolvida?
C – tem parceiros SIM ou NÃO. Quem são?
7. Para as vítimas de violência sexual que atendimento é oferecido?
8. O CRAS desenvolve Programas ou Projetos para enfrentamento a violência
sexual: SIM ou NÃO (caso a resposta seja SIM)
A – qual?
B – como é desenvolvido?
C – público-alvo?
D – tem parceiros SIM ou NÃO. Quem são? (caso a resposta seja SIM)
9. Como as vítimas de violência sexual são encaminhadas para o CREAS?
10. É oferecido acompanhamento as vítimas de violência sexual pelo CRAS: SIM
ou NÃO (caso a resposta seja SIM)
A – qual?
B – como é feito?
11. O Município possui diagnóstico sobre violência: SIM OU NÃO (caso resposta
seja SIM)
A – como foi elaborado?
B – os dados são utilizados para elaboração de políticas públicas para
enfrentamento da violência? Como.
C – a secretaria de assistência participou da elaboração?
12. O Município possui políticas públicas para enfrentamento da violência sexual:
SIM OU NÃO (caso a resposta seja SIM)
A – qual?
B – como é desenvolvida?
13. Como Secretária Municipal de Assistência Social observa está problemática no
município?
14. O que precisa ser feito para enfrentamento da violência sexual no município?
Agradeço pelas informações.
103
APÊNDICE 4
PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO
ROTEIRO DE ENTREVISTA PARA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
1. Função e tempo na função?
2. Quantas Unidades de Saúde e postos existem no município?
3. A
Secretaria
Municipal
de
Saúde
possui
programas
próprios
para
enfrentamento da violência: SIM OU NÃO (caso a resp. seja SIM)
A – qual?
B – do que trata?
C – como é realizado?
D – quem são os parceiros?
4. Existe Programas Municipais desenvolvidos pela Secretaria de Saúde voltados
para crianças e adolescentes: SIM ou NÃO (caso a resposta seja SIM)
A – qual?
B – como é desenvolvido?
C – tem parceiros SIM ou NÃO. Quem são?
5. Para enfrentamento da violência sexual existe alguma política pública municipal
implantada ou em processo de implantação: SIM ou NÃO (caso a resposta seja
SIM)
A – qual?
B – como é desenvolvida?
C – tem parceiros SIM ou NÃO. Quem são?
6. Quantos casos de violência foram atendidos na Unidade de Saúde. Quantos
casos só de violência sexual contra crianças e adolescente?
7. Para as vítimas de violência sexual que atendimento é oferecido na Unidade de
Saúde Municipal?
8. As vítimas de violência sexual são encaminhadas para outro órgão fora do
município: SIM ou NÃO (caso a resposta seja SIM)
A – qual?
B – como?
104
9. É oferecido acompanhamento às vítimas de violência sexual pela Unidade de
Saúde: SIM ou NÃO (caso a resposta seja SIM)
A – qual?
B – como é feito?
10. O Município possui diagnóstico sobre violência: SIM OU NÃO (caso resposta
seja SIM)
A – como foi elaborado?
B – os dados são utilizados para elaboração de políticas públicas para
enfrentamento da violência? Como.
C – a secretaria de saúde participou da elaboração?
11. O Município possui políticas públicas para enfrentamento da violência sexual:
SIM OU NÃO (caso a resposta seja SIM)
A – qual?
B – como é desenvolvida?
12. Como Secretária Municipal de Saúde observa problemática da violência no
município? E a violência sexual.
13. O que precisa ser feito para enfrentamento da violência sexual no município?
Agradeço pelas informações.
105
APÊNDICE 5
PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO
ROTEIRO DE ENTREVISTA PARA JUÍZES
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO
Nome, data de nascimento e função
TRAJETÓRIA PROFISSIONAL
Formação, atuação profissional e trajetória no tribunal de justiça (especificar a
comarca de atuação).
1. Período que trabalha na Comarca?
2. Quais são os casos mais frequentes que sentencia?
3. Como Vossa Excelência conceitua violência?
4. Como Vossa Excelência conceitua violência sexual?
5. Os casos de Crianças e Adolescentes vítimas de violência são muitos
frequentes na Comarca?
6. Qual a incidência dos casos de violência sexual no Município? E de violência
sexual contra crianças e adolescentes?
7. Qual a sua motivação para julgar os processos referentes às crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual é julgado no período certo ou é
sempre deixado pra depois?
8. A Comarca possui equipe de profissionais para realizar o estudo das famílias
ou é solicitado para algum outro Órgão caso sim qual e por quê?
9. Quantos processos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes
são julgados por ano?
10. Quantos processos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual são
julgados por ano na Comarca do Município?
11. Na sua opinião como Pais ou Responsáveis das crianças e adolescentes
deveriam agir diante das situações de violência sexual?
12. Qual ou quais as dificuldades enfrentadas pela comarca no atendimento as
vítimas de violência sexual?
106
13. O que sugere como política pública para enfrentamento da violência sexual no
Município?
14. Vossa Excelência conhece
enfrentamento da violência
implementadas no Município?
Algo mais a acrescentar.
Obrigado pelas informações.
alguma política pública municipal para
sexual contra crianças e adolescentes
107
APÊNDICE 6
PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO
ROTEIRO DE ENTREVISTA PARA PROMOTORES DE JUSTIÇA
IDENTIFICAÇÃO (Nome, data de nascimento e função)
TRAJETÓRIA PROFISSIONAL
Formação, atuação profissional e trajetória no Ministério Público especificar a
Comarca.
1. Como você explica o aumento descontrolado da violência no Município?
2. O/A Senhor (a) considera a violência como um problema grave?
3. Como o Senhor (a) conceitua Violência?
4. Como o Senhor (a) conceitua violência sexual?
5. Quantos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes são
autuados pelo Ministério Público por ano?
6. Quantos casos de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes
são autuados pelo MP?
7. Como o MP atua para combater a violência sexual contra crianças e
adolescentes no Município?
8. Qual ou quais as dificuldades enfrentadas pelo MP no atendimento as vítimas
de violência sexual?
9. O Senhor (a) tem conhecimento de alguma politica pública municipal para
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes
implementadas no Município?
10. Se o Senhor (a) pudesse atuar de forma diferente o que você gostaria de fazer
enquanto ação preventiva não existente hoje nesta Instituição. Explique.
Algo a mais.
Agradeço as informações.
108
APÊNDICE 7
PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO
ROTEIRO DE ENTREVISTA PARA DEFENSORES PÚBLICOS
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO
Nome, data de nascimento e função.
TRAJETÓRIA PROFISSIONAL
Formação, atuação profissional e trajetória na defensoria pública especificar a
Comarca de atuação.
1. Período que trabalha na Comarca?
2. Como o/a Senhor (a) conceitua violência?
3. Como o/a Senhor (a) conceitua violência sexual?
4. Como é a atuação da Defensoria Pública nos casos de violência sexual contra
crianças e adolescentes?
5. Em relação aos processos qual é a incidência da violência sexual no
Município?
6. Qual é o perfil sócioeconômico das famílias das vítimas de violência sexual?
7. Qual ou quais as principais dificuldades enfrentadas pela defensoria no
município para atendimento dos casos de violência sexual contra crianças e
adolescentes?
8. O/A Senhor (a) tem conhecimento de politicas públicas municipais
implementadas no Município para combater a violência sexual contra crianças
e adolescentes?
9. Se o (a) Senhor (a) pudesse atuar de forma diferente o que você gostaria de
fazer enquanto ação preventiva não existente hoje nesta Instituição. Explique
Algo a mais.
Agradeço as informações.
109
APÊNDICE 8
PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO
ROTEIRO DE ENTREVISTA PARA DELEGADO DE POLICIA
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO
Nome, data de nascimento, função
TRAJETÓRIA PROFISSIONAL
Formação, atuação profissional, trajetória na função.
1. Período que trabalha na delegacia do Município?
2. Como o/a Senhor (a) conceitua Violência?
3. Como o/a Senhor (a) conceitua Violência Sexual?
4. Conforme os Boletins de Ocorrência qual é a incidência de violência sexual no
Município? E violência sexual contra crianças e adolescentes?
5. Como a Policia Civil atua nos casos de violência sexual contra crianças e
adolescentes vitimizados pela violência sexual?
6. Como a Policia Civil combate a violência sexual contra crianças e adolescentes
no Município?
7. A Polícia Civil possui cadastro dos lugares onde são mais propícios aos casos
de prostituição de crianças e adolescentes? O que faz para combater?
8. Quais os locais que você considera como de maior índice de exploração sexual
de crianças?
9. Desde de quando começaram a aparecer estes lugares?
10. Como você acha que funcionam estes locais que exploram crianças?
11. Como você acha que se organizam esses grupos de exploradores?
12. Como você acha que estes grupos se protegem?
13. Quem são esses exploradores? Que outras atividades estariam ligadas à
exploração de crianças?
14. O que você acha que facilita o negócio da exploração sexual de crianças e
adolescente?
110
15. O que você acha que pode dificultar, reduzir e até eliminar a exploração de
crianças e adolescente?
16. Por que você acha que tem tanta criança e adolescente sendo explorada
sexualmente?
17. Qual ou quais as dificuldades enfrentadas pela Policia Civil no atendimento as
vítimas de violência sexual?
18. A delegacia possui estrutura para tratar dos casos de violência sexual?
19. O/A Senhor (a) tem conhecimento de alguma política pública municipal para
enfrentamento da violência sexual cometida contra crianças e adolescentes no
Município?
20. O que o Município oferece como alternativa de atividade para essas crianças e
adolescentes que são explorados sexualmente?
21. Se o/a senhor (a) pudesse atuar de forma diferente, o que você gostaria de
fazer enquanto ação preventiva não existente hoje nesta Instituição. Explique
Algo a mais.
Agradeço as informações.
111
APÊNDICE 9
PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO
ROTEIRO DE ENTREVISTA ONG’S
IDENTIFICAÇÃO
Nome, função e trajetória profissional
1. Como a Senhora observa o problema da violência aqui no município de
Breves?
2. Como a Senhora conceitua violência? E a violência sexual?
3. Qual o perfil sócioeconômico das famílias vitimizadas pela violência sexual?
4. Que tipo de atendimento é oferecido para as vítimas de violência sexual no
município?
5. Existe rede de exploração sexual de crianças e adolescentes no município? De
que forma elas se organizam?
6. Que políticas públicas estão implantadas ou em fase de implantação aqui no
município para combater a violência sexual?
7. De que forma vocês atuam no combate a violência sexual de crianças e
adolescentes?
8. Quais são as principais dificuldades enfrentadas por esta ONG para o
desenvolvimento de políticas públicas de combate a violência sexual?
9. A Senhora tem dados sobre a violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes?
10. Como a Senhora vê a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público nos
municípios marajoaras?
11. O Poder Público Municipal está combatendo a violência sexual contra crianças
e adolescentes? Como
12. a sua opinião o município desenvolve políticas públicas para combater a
violência sexual?
13. O que precisa ser feito para o enfrentamento da violência sexual no município?
Agradeço pelas informações.
112
ANEXOS
113
ANEXO 1
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
VIOLÊNCIA URBANA: um estudo comparativo das Políticas Públicas para
enfrentamento da violência sexual nos Municípios de Cachoeira do Arari e Breves no
Estado do Pará.
Você está sendo convidado (a) a participar do projeto de pesquisa acima citado. O
documento abaixo contém todas as informações necessárias sobre a pesquisa que estamos
fazendo. Sua colaboração neste estudo será de muita importância para nós, mas se desistir a
qualquer momento, isso não causará nenhum prejuízo a você.
Eu,
________________________________,
residente
e
domiciliado
na
______________________, portador da Cédula de identidade, RG ____________ , e inscrito
no CPF_____________________ nascido (a) em ____ / ____ /____ , abaixo assinado (a),
concordo de livre e espontânea vontade em participar como voluntário (a) do estudo
VIOLÊNCIA URBANA: um estudo comparativo das Políticas Públicas para
enfrentamento da violência sexual nos Municípios de Breves e Cachoeira do Arari no
Estado do Pará.
I)
II)
III)
IV)
V)
VI)
Estou ciente que:
O estudo tem como objetivo analisar a implementação das políticas públicas para o
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescente de Cachoeira do Arari e
Breves. Assim, os participantes irão responder um questionário de perguntas abertas e
fechadas e entrevistas semi-estruturadas com auxílio do pesquisador;
Os dados serão coletados nos Conselhos Tutelares e nos órgãos não-governamentais que
trabalham em defesa da garantia dos direitos de crianças e adolescentes através de um
questionário e nas secretarias de assistência, saúde e educação além dos Juízes,
Promotores, defensores e Delegados mediante roteiro de entrevista semi-estruturada;
O participante da pesquisa (ou voluntário da pesquisa) não é obrigado a responder as
perguntas realizadas no questionário ou no roteiro de entrevista;
O participante da pesquisa (ou voluntário da pesquisa) tem a liberdade de desistir ou de
interromper a colaboração neste estudo no momento em que desejar, sem necessidade de
qualquer explicação;
A desistência não causará nenhum prejuízo ao seu bem estar físico. Não virá interferir no
atendimento no órgão responsável;
Esta pesquisa poderá trazer riscos, tais como: a quebra de sigilo onde o material utilizado na
pesquisa possa ser extraviado ou observado por pessoas que não façam parte do grupo de
pesquisa; possibilidade de os sujeitos sentirem-se discriminados pelo tema que norteia a
pesquisa(violência sexual), não divulgação do resultado da pesquisa individualmente, mas de
modo geral; não autorização do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido TCLE pelas
autoridades participantes da pesquisa; como procedimento para minimizar os riscos pode-se
dialogar com as autoridades no sentido mostrar a importância e ineditismo da pesquisa e os
benefícios que os seus resultados possam refletir nas comunidade brevense e cachoeirense e
seu entorno, bem como, minimizar através do diálogo a possibilidade dos entrevistados
sentirem-se sem segurança para responderem as perguntas assim o pesquisador mostrará
todo o sigilo que as informações serão mantidas e que o acesso será somente do
pesquisador. Desta forma, o pesquisador será o responsável pelas entrevistas para que
assim o sigilo seja reservado. A sua participação neste projeto contribuirá para acrescentar à
114
VII)
VIII)
IX)
X)
XI)
literatura dados referentes ao tema, direcionando as ações voltadas para o conhecimento e
análise das políticas públicas de segurança para enfrentamento da violência sexual contra
crianças e adolescentes e não causará nenhum risco à integridade física, psicológica, social e
intelectual;
O participante da pesquisa não receberá remuneração e nenhum tipo de recompensa nesta
pesquisa, sendo sua participação voluntária;
Os resultados obtidos durante este ensaio serão mantidos em sigilo;
O participante da pesquisa concorda que os resultados sejam divulgados em publicações
científicas, desde que seus dados pessoais não sejam mencionados;
Durante a realização da pesquisa, serão obtidas as assinaturas dos participantes da pesquisa
e do pesquisador, também, constaram em todas as páginas do TCLE as rubricas do
pesquisador e do participante da pesquisa;
Caso o participante da pesquisa desejar poderá pessoalmente, ou por meio de telefone entrar
em contato com o Pesquisador responsável para tomar conhecimento dos resultados parciais
e finais desta pesquisa.
( ) Desejo conhecer os resultados desta pesquisa.
( ) Não desejo conhecer os resultados desta pesquisa.
Belém, _____ de __________________ de _______.
Declaro que obtive todas as informações necessárias, bem como todos os eventuais
esclarecimentos quanto às dúvidas por mim apresentadas. Desta forma autorizo a minha
participação na referida pesquisa acima citada.
Assinatura do participante: ________________________________________
Testemunha 1: _________________________________________________
Nome / RG / Telefone
Testemunha 2: ___________________________________________________
Nome / RG / Telefone
Responsável pela Pesquisa: ____________________________________________
______________________________________________
ROSÁLIA DO SOCORRO DA SILVA CORREA
Pesquisadora
91-88567110 Email: [email protected]
____________________________________________
JOÃO VITOR BARBOSA DA GAMA
Pesquisador
91-84115328 Email: [email protected]
115
CERITIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA, AUTORIZADO PELO COMITÊ
DE ÉTICA EM PESQUISA DA UNIVERSIDADE DA AMAZÕNIA
116
MEMORANDO AUTORIZANDO A PESQUISA, EMITIDO PELO COMITÊ DE ÉTICA
EM PESQUISA DA UNIVERSIDADE DA AMAZÕNIA