ADENDO
Exercícios – Legislação do SUS
Ministério da Saúde – Agente Administrativo
ANVISA / TÉCNICO ADMINISTRATIVO / 2007 –
CADERNO A
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe acerca das condições de promoção, proteção e recuperação da saúde e acerca da organização e do funcionamento
dos serviços correspondentes. Com base nessa lei, julgue os itens
a seguir.
1. As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que
se destinam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social.
2. A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.
A participação da comunidade é considerada fundamental
para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse tema e com
base na Lei nº 8.142/1990, julgue o item seguinte.
3. A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA / CESPE - 2007
Texto para as questões 1 e 2
A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei nº 8.142/1990
regulamentam determinações da Constituição Federal e consagram os
princípios de descentralização das ações e dos serviços de saúde e de
municipalização da gestão, definindo papéis e atribuições dos gestores nos três níveis de atuação. A Lei nº 8.080 estabelece a organização
básica das ações e dos serviços de saúde quanto a direção e gestão,
competência e atribuições de cada esfera de governo no SUS. A Lei nº
8.142 estabelece as disposições legais para a participação da sociedade
na gestão do sistema e as formas e condições das transferências intragovernamentais no SUS. O art. 6º da Lei nº 8.080 assegura o provimento
da assistência terapêutica integral, incluindo a assistência farmacêutica.
In: Assistência farmacêutica para gerentes municipais.
OPAS,
2003. Internet: <www.opas.org.br/medicamentos>
(com adaptações).
4. Considerando o texto como referência inicial, julgue os itens a
seguir, relativos aos princípios e às diretrizes do SUS.
I – Um dos conceitos defendidos pelo SUS é a universalidade,
que corresponde à garantia de atenção à saúde, por parte do
sistema, a todo e qualquer cidadão, desde que este não tenha
plano de saúde.
II – Pelo princípio da eqüidade, o SUS deve tratar de forma diferenciada os desiguais, oferecendo mais a quem precisa mais,
procurando reduzir a desigualdade.
III – No SUS, devido ao princípio da integralidade, as pessoas
têm o direito de ser atendidas no conjunto de suas necessidades,
e os serviços de saúde devem estar organizados de modo a oferecer todas as ações requeridas por essa atenção integral.
IV – A descentralização preconizada no âmbito do SUS é o
processo que implica a redistribuição de poder, com total independência entre as três esferas de governo, para garantir uma
direção única, porém convergente, em cada esfera.
V – Por regionalização e hierarquização deve-se entender, no
contexto do SUS, que os serviços têm como obrigação o atendimento apenas da população de determinada região a que estão
associados, obedecendo, no entanto, às hierarquias estadual e
federal.
Estão certos apenas os itens:
a. I e II.
b. I e IV.
c. II e III.
d. III e V.
e.IV e V.
5. Considerando ainda o texto como referência inicial, assinale a
opção correta relativamente à legislação em saúde e à organização do SUS.
a.No âmbito do SUS, a expressão controle social significa
controle dos cidadãos pelo Estado.
b.A Lei nº 8.080/1990, referida no texto, retoma o disposto na
Constituição Federal acerca de um conceito mais amplo de
saúde que compreende moradia, trabalho, educação, transporte, entre outros, como seus fatores determinantes.
c.As comissões intergestores tripartite (CIT) têm representantes das esferas municipal, estadual e regional do poder.
d.No âmbito dos estados, as secretarias estaduais de saúde
(SES), os conselhos estaduais de saúde (CES) e as CIT devem ser as instâncias gestoras do SUS.
e.No âmbito dos municípios, as secretarias municipais de
saúde devem ser as únicas instâncias gestoras do SUS.
ANS / Especialista em Regulamentação de Saúde Complementar / Cespe - 2005
Acerca da Lei nº 8. 080/1990, que regulamenta o Sistema
Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.
6. A omissão na referida lei sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas
as mais díspares no sistema, o que motivou recente projeto de
lei específico sobre o tema.
7. Originalmente, a Lei nº 8.080/1990 não incluiu o subsistema de
atendimento e internação hospitalar. Ele foi objeto de nova lei
editada apenas no ano de 2002.
8. O subsistema de vigilância sanitária é de competência exclusiva
da União e suas ações estão concentradas na Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, de forma similar à saúde suplementar,
regulada exclusivamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em
especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei
nº 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.
9. A Constituição buscou romper, no Brasil, com o tipo de acesso
aos serviços públicos de saúde condicionado à situação de trabalho do usuário.
10. Antes da criação do SUS, um cidadão sem carteira de trabalho
assinada não tinha acesso a serviços públicos de saúde, exceto
em condições de emergência médica.
11. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de
Saúde tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise sanitária.
12. Por meio da Lei nº 8.142/1990, atribuiu-se a condição de status
público ao CONASS e ao CONASEMS.
13. A representação dos usuários nas conferências de saúde, nos
termos da referida lei, é proporcionalmente igual à observada
para a composição dos conselhos de saúde.
14. A Lei nº 8.080/1990 foi elaborada após a Lei nº 8.142/1990, e produz maior detalhamento de itens relacionados ao modelo de atenção à saúde.
15. A Lei nº 8.142/1990 cuida dos recursos do Fundo Nacional de
Saúde relacionados a despesas de custeio do sistema, mas também
inclui as despesas de capital feitas pelo Ministério da Saúde.
16. Quando estabelece a possibilidade de os municípios formarem consórcios para a execução de ações de saúde, a Lei nº
8.142/1990 não autoriza que para tal sejam remanejadas parcelas de transferências do Ministério da Saúde.
17. A Constituição, em seu art. 197, declara de relevância pública
as ações e serviços de saúde e retira a competência da iniciativa
privada na prestação desses serviços.
18. A Constituição determina que as ações e serviços públicos de
saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo com diretrizes que incluem a participação
da comunidade.
19. No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências
do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua
área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
GABARITO
1. C
2. C
3. C
4. C
5. B
6. E
7. E
8. E
9. C
10. E
11. E
12. C
13. C
14. E
15. C
16. E
17. E
18. C
19. E