Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Cocalzinho de
Goiás – GO.
RESOLUÇÃO Nº. 02/2015
Dispõe sobre os procedimentos de votação e apuração
do processo de escolha unificado do conselho tutelar de
Cocalzinho de Goiás - GO 2015, para o pleito
2016/2019, nos termos da Lei nº 12.696, de 25 de julho
de 2012, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso
de suas atribuições e em razão Processo de Escolha em Data Unificada do Conselho
Tutelar, de acordo com a Lei Municipal nº 678/15 de 10 de Julho de 2015, resolve tornar
público os procedimentos de votação e apuração dos votos do Processo de Escolha de
Conselheiro Tutelar 2015.
QUE:
Seção I
Do Início da Votação
Art. 01 Antes do início da votação os membros da Mesa Receptora de Votos
verificarão se o lugar designado para a eleição está em ordem, assim como o material
remetido pela Comissão Especial, a urna e a cabine de votação, devendo o Presidente e
o mesário assinar um documento com os dados relativos às cédulas recebidas.
Parágrafo único. O Presidente exibirá a urna aos presentes e, depois de ter sido
constatado que a mesma se encontra vazia, a fechará deixando a vista a fenda da urna.
Art. 02 Às 08:00 horas, hora designada para o início da votação, cumpridas as
exigências previstas nesta Resolução, o Presidente da Mesa declarará iniciados os
trabalhos.
Parágrafo único. O recebimento dos votos terá início a partir da abertura até às
17:00 horas, hora prevista para o encerramento da votação.
Art. 03 Somente podem permanecer ao recinto da mesa receptora os seus
membros, os candidatos, um fiscal e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
§1°- O presidente do local da votação, que é, durante os trabalhos, a autoridade
superior, fará retirar do recinto quem não guardar a ordem e compostura devida e estiver
praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.
§2°- Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em
seu funcionamento, salvo os membros da Comissão e da Junta Eleitoral.
Art. 04 Observada à prioridade assegurada aos candidatos têm preferência para
votar os membros da Comissão Especial, os eleitores de idade avançada, os deficientes,
os enfermos e as mulheres grávidas.
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Seção II
Do Ato de Votar
Art. 05 Observar-se-á no ato de votar o seguinte:
I. Antes de ingressar no recinto da cabine, o eleitor deve apresentar à Mesa
Receptora de votos o título de eleitor e um documento original com fotografia (Carteira
de Identidade – RG, Carteira de Identidade Profissional ou de Classe – exemplos: OAB,
CRP, CREA, CRM, Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH);
Parágrafo único. Ao votante que não se identificar, através de documento oficial,
não lhe será permitido votar.
II. Os mesários confirmarão o nome do eleitor na folha do caderno de votação;
III. Após a confirmação, o eleitor assinará a folha do caderno de votação;
IV. A Mesa Receptora de Votos entregará ao eleitor a Cédula de Votação
devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora de Votos e por um Mesário;
V. Se o Presidente da Mesa Receptora de Votos ou o Mesário, ao rubricar a
Cédula Oficial verificar qualquer vício, rasura ou danificação na mesma a inutilizará na
presença de todos e registrará em ata tal ocorrência;
VI. O eleitor votará uma única vez em 01 (um) candidato de sua preferência,
marcando um “X” para o candidato escolhido, no campo reservado para a prática de tal
ato, de modo a expressar sua vontade;
VII. Ao sair da cabine, o eleitor depositará na urna a Cédula de Votação,
devidamente dobrada, na presença dos componentes da Mesa.
Parágrafo único. Se o eleitor, ao receber a cédula ou, ao recolher-se à cabine de
votação, por imprudência, imprevidência ou desconhecimento danificar, “errar” o voto
ou de qualquer forma rasurar a Cédula Oficial NÃO poderá pedir outra ao Presidente da
Mesa, DEVENDO DEPOSITAR SEU VOTO NA URNA, ainda que este seja
computado como nulo.
Seção III
Do Encerramento
Art. 06 O Presidente da Mesa Receptora de Votos, verificando chegar a hora do
encerramento da votação e existindo eleitores, distribuirá senha para votação dos
presentes no recinto.
Art. 07 Encerrada a votação o Presidente solicitará que se inicie a conferência do
número de assinaturas constantes da folha de controle de votação e do número de cédula
restantes (não utilizadas).
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§ 1º Terminada a conferência, se o número de cédulas restantes somado ao
número de assinaturas for igual ao número total de cédulas entregues pela Comissão
Eleitoral na abertura dos trabalhos, o Presidente fará constar em ata, caso contrário,
determinará a recontagem das cédulas e assinaturas, fazendo também constar em ata tal
fato.
§ 2º As cédulas de votação que não forem utilizadas deverão ser guardadas em
envelope pardo e devidamente lacrados e assinados no fecho.
Art. 08 Lavradas em ata as informações sobre a conferência das cédulas e
assinaturas, o Presidente solicitará que sejam incluídas as demais informações
necessárias, sendo a mesma ao final assinada pelo Presidente, pelos demais membros da
Mesa e pelos fiscais presentes.
Art. 09 Ao encerrar a votação do último eleitor, o Presidente da Mesa lacrará a
urna na presença dos fiscais que ali estiverem e preencherá as informações necessárias
no lacre.
Art. 10 O Presidente da Mesa Receptora de Votos recolherá todo o material que
foi entregue ao mesmo, a cabine de votação e a urna e deverá se deslocar até ao CRAS,
local de apuração dos votos, para fazer a entrega à Comissão Especial do Processo de
Escolha Unificado.
Seção III
Da Contagem e Apuração dos votos
Art.11 A Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado ao receber as
urnas, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração através da
Junta Escrutinadora, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério
Público.
Art. 12 Iniciada a apuração da urna, não será a mesma interrompida devendo ser
concluída.
Parágrafo único. Em caso de interrupção por motivo de força maior, as cédulas e
as folhas de apuração serão recolhidas à urna e esta fechada e lacrada, o que constará na
ata.
Art. 13 Antes de abrir a urna a Comissão verificará:
I – se há indicio de violação na urna;
II – se a mesa receptora se constituiu legalmente;
III – se os cadernos de votação são autênticos.
§1º - Se houver indicio de violação da urna, proceder-se da seguinte forma:
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I – Antes da apuração, o presidente da Junta Escrutinadora servirá como perito e
examinará a urna;
II – Se o perito concluir pela existência de violação e o seu parecer for aceito pela
Junta escrutinadora, o presidente desta comunicará a ocorrência à Comissão Eleitoral,
para as providências legais.
III – Se o perito concluir pela inexistência de violação, far-se-á a apuração.
§2º As impugnações fundadas em violação da urna somente poderão ser
apresentadas até a abertura desta.
Art. 14 Aberta a urna, a Junta verificará se o numero de cédulas oficiais
corresponde ao de votantes apresentado no lacre e na ata de votação da M. V.
Art. 15 Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar
impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria
Comissão Eleitoral, que decidirá de plano.
Art. 16 As cédulas oficiais, na medida em que forem sendo abertas, serão
examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Junta Escrutinadora.
§1º - Após fazer a declaração dos votos em brancos e antes de ser anunciado o
seguinte, será aposto na cédula no lugar correspondente à indicação do voto em carimbo
com a expressão “em branco”, além da rubrica do presidente, ou membro da Junta.
§2º - o mesmo processo será adaptado para o voto nulo.
Art. 17 – Serão nulas as cédulas:
I – que não correspondem ao modelo oficial;
II – que não tiverem sido devidamente autenticadas;
III – que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
IV – que contiverem mais de um voto.
§ 1º - Serão nulos os votos.
I – quando forem assinalados os nomes de candidatos que não sejam registrados;
Art. 18 Concluída a contagem dos votos a Junta Escrutinadora deverá:
I – transcrever nos mapas referencia à urna a votação apurada;
II – expedir boletim contendo o resultado da respectiva Mesa Receptora de Votos,
no qual será consignado o número de votantes, a votação individual de cada candidato,
os votos nulos e os em branco, bem como recursos, se houver.
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§1º - Os mapas, em todas as suas folhas, e os boletins de apuração, serão
assinados pelo presidente e os membros da Junta e pelos fiscais que o desejarem.
§2º - O boletim a que se refere este artigo obedecerá ao modelo aprovado pela
Comissão Eleitoral podendo, porém na sua falta ser substituído por qualquer outro
expedido pelo CMDCA.
§3º - O boletim de apuração com assinatura dos membros da Junta Escrutinadora
e do presidente da Comissão Eleitoral, fará prova do resultado apurado.
§4º Do boletim de apuração poderá ser extraído fotocópias mediante requerimento
verbal.
Art. 19. Salvo nos casos mencionados nos artigos anteriores a recontagem de
votos só poderá ser deferida pelo CMDCA, em recurso interposto imediatamente após a
apuração de cada urna.
Parágrafo único. Em nenhuma outra hipótese poderá a Junta Escrutinadora
determinar a reabertura de urnas já apuradas para recontagem de votos.
Art. 20. Concluída a apuração, e antes de se passar à subseqüente, as cédulas serão
recolhidas à urna, sendo esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta senão depois
de transitada em julgado a diplomação, salvo nos casos de recontagem de votos.
Art. 21. Uma vez terminada a apuração de todas as urnas, a Junta resolverá as
dúvidas não decididas, verificará o total dos votos apurados inclusive os votos em
branco e proclamará os eleitos.
Art. 22. Concluída a apuração dos votos e decididas às eventuais impugnações, a
Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado providenciará a lavratura de ata
circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos
votados, com o número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente
ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais,
representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e
queiram assinar, afixando cópia no local de votação na sede do CMDCA e nos murais
da Prefeitura Municipal e outros.
Art. 23. Os casos omissos nesta resolução serão dirimidos pela Comissão
Eleitoral.
Cocalzinho de Goiás - Go, 01 de Outubro de 2015.
Camila de Melo Rocha
Maria Arlete Morais de Siqueira
Edna Santina Paiva
Alverina Alves da Cruz
Regina Maria Soares
Weslaine Leite Fernandes
Sergio Arcanjo de Faria
Salomé Costa Araújo Vieira
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