EDITAL Nº 11/2015
O
CONSELHO
MUNICIPAL
DOS
DIREITOS
DA
CRIANÇA
E
DO
ADOLESCENTE – COMDICA, do Município de Bento Gonçalves, no uso da
atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 2.829/1999 e alterações
posteriores, torna público o presente Edital, que trata das normas destinadas a
organizar e disciplinar a eleição de Conselheiros Tutelares, que será realizada
no dia 04 de outubro de 2015.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São eleitores aqueles que estiverem alistados, na forma da legislação
eleitoral vigente, no Município de Bento Gonçalves.
Art. 2º. O voto é facultativo para todos os eleitores.
Art. 3º. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral na data de 21
(vinte e um) de agosto de 2015, após a reunião com todos os candidatos
habilitados.
Art. 4º. Cabe ao Poder Público com a colaboração dos órgãos de imprensa
locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da
publicação do Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho
Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas
a assegurar a ampla participação popular no pleito.
2. DOS ÓRGÃOS ELEITORAIS
Art. 5º. São órgãos eleitorais:
I - O COMDICA;
II - A Comissão Eleitoral;
III - A Junta Eleitoral.
Art. 6º. Compete ao COMDICA:
I - Processar e julgar:
a. Recursos interpostos das decisões da Comissão Eleitoral;
b. Impugnações à apuração do resultado geral da proclamação dos eleitos;
II - Escolher e nomear os membros da Comissão Eleitoral.
III - Definir os locais oficiais para publicação de editais e outros, nomeando,
desde já, a sede do COMDICA e o átrio da Prefeitura Municipal.
IV - Tomar quaisquer providências que julgar convenientes à execução deste
Edital.
V - Aprovar o relatório apresentado pela Comissão Eleitoral.
Art. 7º. A Comissão Eleitoral será composta de seis membros nomeados pelo
COMDICA.
§ 1º. A Comissão Eleitoral terá autonomia para deliberar sobre questões
envolvendo a eleição dos Conselheiros Tutelares.
§ 2º. Os membros da comissão Eleitoral do COMDICA são:
I - Adriana Pavão
II - Hellen Waskievicz Locatelli
III- Isaura Zandonai
IV - Marcia Predebon
V - Sandra Scherer
VI - Simone Menegotto
Art. 8°. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas através de voto de,
no mínimo, cinco representantes da Comissão Eleitoral.
Art. 9º. Compete à Comissão Eleitoral:
I - Cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do COMDICA.
II - Coordenar e organizar o registro dos candidatos ao cargo de Conselheiros
Tutelares.
III - Executar o processo eleitoral.
IV - Julgar as impugnações feitas às decisões e resultados da Junta Eleitoral.
V - Julgar as infrações cometidas pelos candidatos.
VI - Julgar recursos das provas seletivas.
VII - Homologar as decisões proferidas pela Junta Eleitoral acerca das
irregularidades descritas neste Edital.
VIII - Analisar pedidos de recontagem de votos mediante pedido interposto por
candidato ou delegado, imediatamente após a apuração de cada urna.
IX - Apresentar ao COMDICA o resultado geral da apuração e relatório do
pleito.
Art. 10º. A Junta Eleitoral será composta por 06 (seis) membros indicados pelo
COMDICA.
§ 1º. A Junta Eleitoral será nomeada até 20 dias antes da eleição.
§ 2º. Após a publicação dos nomes das pessoas indicadas para compor a
Junta Eleitoral, qualquer candidato habilitado a concorrer ao cargo de
Conselheiro Tutelar, poderá, no prazo de dois dias impugnar as indicações,
através de petição devidamente fundamentada.
Art. 11º. Compete à Junta Eleitoral:
I - Apurar a eleição.
II - Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os
trabalhos de contagem de votos e apuração.
III - Convocar o Presidente e Secretário da Mesa Receptora para
esclarecimentos acerca das irregularidades.
IV - Decidir sobre irregularidades na urna, encaminhando a decisão à
Comissão Eleitoral.
V - Expedir os boletins de apuração.
3. DAS ELEIÇÕES
I – DO VOTO
Art. 12º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará pelo voto direto,
secreto, universal e facultativo dos cidadãos eleitores do Município de Bento
Gonçalves.
Art. 13º. A votação será feita através do voto secreto, mediante cédula eleitoral
a ser previamente autorizada pelo COMDICA, devidamente rubricada pela
mesa receptora.
Art. 14°. A cédula eleitoral será elaborada pela Comissão Eleitoral, na qual
constará o número do registro, nome e cognome dos candidatos homologados.
§ 1º. O número dos candidatos corresponderá à ordem do registro da inscrição.
§ 2º. A esquerda dos números constará um quadrado, no qual o eleitor
assinalará o candidato de sua preferência.
Art. 15º. Ao eleitor é assegurado isolamento em cabine da votação e
inviolabilidade da urna.
II - DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS
Art. 16º. A Comissão Eleitoral informará à imprensa oficial e os eleitores, os
locais de votação e as respectivas seções.
Art. 17º.
As Mesas Receptoras de votos serão compostas de 03 (três)
membros e 01 (um) suplente, a serem indicados pela Prefeitura Municipal de
Bento Gonçalves, nomeados pela Comissão Eleitoral, excetuados parentes até
2º grau, co-sanguíneos e/ou por afinidade, dos candidatos.
§ 1º. A lista dos mesários será publicada, no prazo de 08 (oito) dias que
antecede as eleições, em órgão oficial, facultadas impugnações no prazo 02
(dois) dias, devendo a Comissão Eleitoral decidir em igual prazo.
§ 2º. Caberá ao COMDICA a apreciação de recursos das decisões proferidas
pela Comissão Eleitoral, o qual deverá decidir em 05 (cinco) dias.
Art. 18°. Os membros da mesa receptora de votos escolherão Presidente,
Secretário e Mesário.
Art. 19°. Compete ao Presidente:
I. Receber os votos.
II. Autenticar as cédulas eleitorais, juntamente com o Secretário e/ou
mesário.
III. Decidir todas as dificuldades que ocorrerem no período de votação.
IV. Remeter à Comissão Eleitoral todos os papéis que tiverem sido
utilizados durante a votação.
Art. 20°. Compete ao Secretário:
I. Preencher a folha de votação.
II. Autenticar as cédulas eleitorais.
III. Redigir a ata de votação.
IV. Substituir o Presidente, em sua ausência.
Art. 21°. Ao mesário compete:
I. Substituir o Secretário em sua ausência.
II. Autenticar as cédulas eleitorais junto com o Presidente e/ou Secretário.
III. Organizar as filas nos locais de votação.
III - DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS
Art. 22º. Cada candidato poderá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias que
antecede as eleições, um fiscal para cada mesa receptora e um delegado para
cada mesa escrutinadora, a ser credenciado junto à Comissão Eleitoral, em
horário comercial junto à sede do COMDICA.
Parágrafo único - Será vedada a presença do candidato, salvo o tempo
necessário para exercer o seu direito ao voto, de delegados e fiscais junto às
Mesas sem o devido credenciamento.
IV - DA VOTAÇÃO
Art. 23º. A votação ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015, no horário das 8hs
às 17hs.
Art. 24º. A folha de votação conterá o nome do eleitor, número do título de
eleitor, seção e espaço para assinatura.
Art. 25º. Estará apto a votar o eleitor que apresentar à Mesa Receptora título
de eleitor ou documento de identidade com fotografia.
Art. 26º. O eleitor só poderá votar no local em que sua seção estiver instalada.
Art. 27°. Ao iniciar o processo de eleição, o primeiro candidato que chegar para
votar em cada local de votação, será convocado a acompanhar o deslacre da
urna e verificar a integridade da mesma, juntamente com o presidente,
secretário, mesário e fiscais presentes.
Art. 28º. Ao comparecer no local de votação com os documentos descritos no
artigo 25º deste Edital, e após assinar a lista de votação, receberá a cédula
devidamente rubricada sendo encaminhado à cabine e após, depositará o voto
na urna.
Art. 29º. O horário estipulado para encerrar a votação, está previsto no artigo
23° deste Edital.
Art. 30º. Encerrada a votação, caberá ao Presidente da Mesa Receptora:
I. Lacrar a urna com etiquetas, que serão rubricadas juntamente com o
secretário, mesário e fiscais presentes.
II. Mandará lavrar a ata de eleição.
III. Entregar a urna e os documentos referentes à eleição à Junta Eleitoral
em local a ser definido oportunamente.
V - DA APURAÇÃO
Art. 31º. Concluída a eleição, às 18 horas do mesmo dia será iniciada a
apuração.
Art. 32º. A apuração compete à Junta Eleitoral.
Art. 33º. Competências da Junta Eleitoral:
I. Nomear escrutinadores e auxiliares em número necessário ao bom
desempenho dos trabalhos.
II. Verificar a autenticidade e inviolabilidade das urnas.
Parágrafo único: Havendo indícios de irregularidades na urna ou divergência
entre número de votantes, cédulas oficiais e os números descritos na ata de
votação, serão comunicados de imediato à Comissão Eleitoral, que tomará as
providências cabíveis.
Art. 34º. Aberta a urna, caberá à Mesa Escrutinadora verificar se a quantidade
de votos corresponde ao número de votantes é o número declarado na ata de
votação.
Parágrafo único - Havendo divergência entre o número de votantes, cédulas
oficiais e os números descritos na ata de votação, encaminhará a urna à Junta
Eleitoral.
Art. 35º. A apuração poderá ser acompanhada pelos delegados dos candidatos
na forma do artigo 22° deste Regimento.
VI - DA CONTAGEM DE VOTOS
Art. 36º. As cédulas em branco serão carimbadas com a expressão “EM
BRANCO” e as nulas com o carimbo “VOTO NULO”.
Art. 37º. São nulos os votos cujas cédulas:
I. Não corresponderem ao modelo oficial.
II. Não estiverem devidamente rubricadas.
III. Exibirem expressões e/ou frases que identifiquem o voto.
IV. Possuir dois ou mais candidatos assinalados.
V. Estiverem rasurados que comprometam a identificação do voto.
Art. 38º. Apurados todos os votos será transcrito o resultado em planilha que
conterá: o número da urna apurada, o número total de votos, a votação
individual de cada candidato, votos nulos e em branco, bem como recursos, se
houver.
Parágrafo único: A planilha deverá ser previamente aprovada pelo COMDICA.
Art. 39º. Concluída apuração da urna, todas as cédulas, incluindo àquelas
descritas no artigo 37° deste Regimento, serão guardadas em envelope
fechado e lacrado.
§ 1º. Salvo os casos de recontagem, os envelopes não poderão ser reabertos
antes da diplomação dos eleitos.
§ 2º. Os envelopes só poderão ser reabertos na presença da Comissão
Eleitoral.
Art. 40º. Encerrada a apuração das urnas, verificado o total de votos válidos,
brancos e nulos, a Junta Eleitoral lavrará a ata geral das eleições e proclamará
os eleitos.
Parágrafo único: Constará na ata geral:
I. Número de seções e votos apurados em cada urna.
II. O número das urnas anuladas, motivos e número de votos não
apurados.
III. As impugnações e recursos apresentados, bem como as soluções
dadas.
IV. O número de votos em ordem decrescente, seguido dos nomes e
números dos candidatos.
Art. 41º. Encerrada a apuração, a Junta Eleitoral remeterá à Comissão Eleitoral
toda a documentação referente à apuração, juntamente com a ata geral.
Art. 42º O relatório descrito no artigo 40° deste Edital será encaminhado ao
COMDICA no prazo 05 (cinco) dias, período este em que poderão ser
interpostos recursos.
§ 1º. Só poderão apresentar recursos, os candidatos.
§ 2º. Havendo recursos, o COMDICA decidirá em 05 (cinco) dias.
Art. 43º. Decididos eventuais recursos, o COMDICA homologará o relatório ou
devolverá à Comissão Eleitoral indicando as irregularidades constatadas,
solicitando as providências cabíveis.
VII - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 44º. À medida que os votos forem apurados poderão os delegados, assim
como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas pela Junta
Eleitoral.
§ 1º. A Junta Eleitoral decidirá por maioria de votos as impugnações.
§ 2º. Apresentada a impugnação, a Junta Eleitoral separará o voto, em
envelope lacrado, devidamente assinado pelos membros da Junta e
impugnante.
§ 3º. Caberá recurso das decisões proferidas pela Junta Eleitoral à Comissão
Eleitoral, no prazo de 48 horas, o qual deverá ser escrito e fundamentado.
VIII - DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 45º. Recebidos a ata geral da apuração e o relatório da Comissão
Eleitoral, o COMDICA proclamará os 5 (cinco) eleitos, e os 10 (dez) suplentes,
publicando os nomes na imprensa local.
Art. 46º. Havendo empate no número de votos será considerado eleito:
I – o candidato que tiver obtido o maior número de pontos na prova de aferição
de conhecimentos;
II – ainda permanecendo o empate será eleito o candidato que tiver o maior
número de horas/tempo de experiência na área de atendimento à criança e ao
adolescente, nos termos do Edital.
III – se ainda prevalecer o empate, o candidato eleito será o de maior idade.
Art. 47º. Da sessão do COMDICA será lavrada ata da qual constará.
I. Número de seções e votos apurados em cada urna.
II. O número das urnas anuladas, motivos e número de votos não
apurados.
III. As impugnações e recursos apresentados bem como as soluções
dadas.
IV. O número de votos em ordem decrescente, seguido dos nomes e
números dos candidatos.
V. O nome dos eleitos e suplentes, na ordem em que devem substituir ou
suceder.
Art. 48º. O COMDICA marcará a data para a diplomação da posse dos
Conselheiros Tutelares.
§ 1º. Do período da eleição até a data da posse, os eleitos e os suplentes não
poderão usar o nome e/ou interferir nas atividades do Conselho Tutelar, sob
pena de serem submetidos a sanções pelo COMDICA.
§ 2º. Até a data da posse os eleitos poderão manter as atividades profissionais
exercidas até então.
§ 3º. Os eleitos e os suplentes a Conselheiros Tutelares deverão participar de
cursos de capacitação organizados pelo COMDICA, no período que antecede a
posse.
4. DA CAMPANHA E PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 49º. A propaganda de candidato a cargos eletivos somente é permitida
após a homologação de sua candidatura, que se dará na data de 21 de agosto
de 2015, nos termos deste Edital e deverá findar-se, obrigatoriamente, 24
horas antes das eleições.
Art. 50º. Toda propaganda eleitoral será realizada sob responsabilidade dos
candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus
simpatizantes.
Art. 51º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de
legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de
pessoas que direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
Art. 52º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por
analogia, os limites impostos pela Legislação Eleitoral e o Código de Posturas
do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
Art. 53º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a
eleitores, por meio de debates, entrevistas, e distribuição de panfletos, meios
eletrônicos desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou
particular.
Parágrafo único: Somente é permitida a propaganda na internet em sitio do
próprio candidato ou nas redes sociais, gratuitamente, mediante mensagens
instantâneas, analogicamente ao que dispõe a legislação eleitoral (Lei nº
9.504/97 e correlatas Resoluções do TSE).
Art. 54º. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de
Vereadores, rádio, jornal, TV) que tenham interesse em promover debates com
os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos
a concorrer ao cargo pleiteado de Conselheiro Tutelar.
Art. 55º. Não será tolerada propaganda:
I. Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro,
dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.
II. Oferecer, prometer ou entregar aos eleitores meios de transporte ou
refeições.
III. Que perturbe o sossego público.
IV. Que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas
municipais ou a outra qualquer restrição de direito.
V. Que caluniar, difamar ou injuriar a quaisquer pessoas, bem como órgãos
ou entidades que exerçam autoridade pública.
VI. Colocar propaganda de qualquer natureza em árvores e nos jardins
localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes,
divisórias, mesmo que não lhe causem danos.
Art. 56º. É proibida a propaganda, ainda que gratuita, por meio de veículos,
faixas, outdoors, camisas, bonés, anúncios luminosos, faixas ou cartazes
colocados em pontos não permitidos e inscrições nos leitos das vias públicas,
inclusive rodovias.
Art. 57º. É dever do candidato porta-se com urbanidade durante a campanha
eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova
ataque pessoal contra os concorrentes.
Art. 58º. Não será permitida qualquer tipo de propaganda no dia da eleição,
em qualquer lugar público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de
pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação
coletiva, com ou sem a utilização de veículos.
Art. 59º. A violação das regras da campanha resultará na cassação do registro
da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a
instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao
candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
5. DAS GARANTIAS ELEITORAIS
Art. 60º. Qualquer pessoa, devidamente identificada, poderá dirigir-se à
Comissão Eleitoral relatando fatos e indicando provas para apurar qualquer
situação que prejudique a lisura da eleição.
§ 1º. Toda e qualquer denúncia que seja realizada contra os candidatos,
deverá ser formalizada junto a Comissão Eleitoral.
§ 2º. Serão tomados por termo os fatos, bem como a indicação e/ou
apresentação de meios de prova, o qual será assinado pelo denunciante e 02
testemunhas.
6. DOS RECURSOS PERANTE A JUNTA E COMISSÃO ELEITORAL
Art. 61º. Dos atos, resoluções ou despachos da Comissão Eleitoral caberá
recurso ao COMDICA, os atos, resoluções ou despachos da Junta Eleitoral,
caberá recurso à Comissão Eleitoral.
Art. 62º. O recurso será interposto por petição fundamentada, dirigida a
Comissão Eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos
documentos.
Art. 63º. Recebida a petição, mandará a Comissão Eleitoral, intimar o recorrido
(Junta Eleitoral ou Comissão Eleitoral) para ciência do recurso, abrindo-lhe
vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para sua interposição,
ofereça resposta, acompanhadas ou não de novos documentos.
§ 1º. A intimação se fará pessoalmente ou, se não for encontrado o recorrido
dentro de 02 (dois) dias, a intimação se fará por edital afixado na Secretaria do
COMDICA.
§ 2º. Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos,
por 02 (dias) dias para falar sobre os mesmos, contado o prazo na forma deste
artigo.
§ 3º. Findo os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, a Comissão
ou Junta Eleitoral fará a remessa dos autos ao COMDICA ou à Comissão
Eleitoral com a resposta e os documentos em que se fundar, salvo se entender
de reformular sua decisão.
7. DAS INFRAÇÕES
Art. 64º. As infrações cometidas pelos candidatos e eleitores serão tomadas
por termo e encaminhadas ao Ministério Público para conhecimento e
eventuais providências judiciais cabíveis.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65º. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
Art. 66º. Sempre que este Edital não fixar prazo especial, os recursos deverão
ser interposto em 03 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
Art. 67º. As demais disposições acerca da Eleição do Conselho Tutelar, serão
supridas, mediante a publicação de editais, os quais previamente informarão os
interessados sobre todos os dados concernentes ao processo de eleição.
Bento Gonçalves, 21 de agosto de 2015.
Débora Frizzo
Presidente do COMDICA
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Edital 11/2015 - COMDICA - Normas da Eleição