RESOLUÇÃO N° 26, DE 6 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas,
brasileiros ou estrangeiros portadores de visto
permanente, diplomados por instituições de ensino
estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e
Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal
(CAU/UF), e dá outras providências.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e
prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso I da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os
artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, com vistas a dar cumprimento às
disposições dos artigos 5°, 14, inciso II e 34, inciso V da mesma Lei e de acordo com a deliberação
adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 7, realizada nos dias 5 e 6 de junho de 2012;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Os procedimentos para o registro profissional de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou
estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior
estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal
(CAU/UF) são fixados nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO
Art. 2° O registro profissional do arquiteto e urbanista constitui a habilitação para o exercício da
profissão de Arquitetura e Urbanismo e deverá ser feito no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) da Unidade da Federação em que se localizar o
domicílio do profissional.
Parágrafo único. O registro a que se refere este artigo é válido em todo o território nacional,
efetivando-se a partir da anotação das informações constituintes do cadastro do arquiteto e
urbanista no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(SICCAU) de que trata Resolução própria do CAU/BR.
Art. 3° As atividades, atribuições e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas referidos
nesta Resolução são aqueles definidos na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nas
Resoluções do CAU/BR que tratam da matéria, respeitadas as restrições estabelecidas pelo
CAU/BR.
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CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 4° O registro, no CAU/UF, de arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro portador de
visto permanente, diplomado por instituição de ensino superior estrangeira, deve ser requerido
por meio de formulário próprio disponível no SICCAU.
§ 1° O requerimento de registro deverá ser instruído, obrigatoriamente, com arquivos digitais
dos seguintes documentos:
a) diploma de arquiteto e urbanista, obtido em instituição de ensino estrangeira e revalidado na
forma da lei;
b) histórico escolar, com indicação da carga horária das disciplinas cursadas;
c) documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas;
d) documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso;
e) carteira de identidade ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);
f) prova de autorização para permanência definitiva no Brasil, no caso de estrangeiro;
g) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
h) comprovante de residência no Brasil;
i) uma fotografia frontal, em cores, nos padrões especificados no SICCAU.
§ 2° Quando se tratar de arquitetos e urbanistas brasileiros, natos ou naturalizados, além dos
itens listados no parágrafo anterior, devem acompanhar o requerimento de registro os arquivos
digitais dos seguintes documentos:
a) título de eleitor;
b) comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e,
c) comprovante de quitação com o Serviço Militar, para os profissionais do sexo masculino.
§ 3° Os documentos em língua estrangeira, legalizados pela autoridade consular brasileira,
devem ser traduzidos para o vernáculo, por tradutor público juramentado, nos termos da
legislação em vigor.
§ 4° O estrangeiro portador de visto permanente no Brasil, cuja cédula de identidade esteja em
processamento, deve anexar ao requerimento de registro os arquivos do protocolo expedido
pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza
sua permanência no País.
CAPÍTULO IV
DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO
Art. 5° Apresentado o requerimento de registro devidamente instruído, o CAU/UF deverá
conferir os documentos apresentados pelo interessado e compilar as informações em formulário
próprio disponível no SICCAU, que deverá adotar o modelo matricial do Anexo I.
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§ 1° Após a compilação, o processo eletrônico deverá ser encaminhado para análise e apreciação
da Comissão de Ensino e Formação do CAU/UF, ou, na falta desta, sucessivamente, da comissão
com competência para a matéria, ou do Plenário, e posterior homologação da Comissão de
Ensino e Formação do CAU/BR.
§ 2° O campo relativo ao histórico escolar deverá ser preenchido confrontando-se os programas
ou conteúdos curriculares cursados pelo interessado, com os componentes curriculares nas
diretrizes curriculares nacionais de Arquitetura e Urbanismo.
§ 3° Após a homologação do registro pela Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR, será
efetivado no SICCAU o registro do interessado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° Caso seja necessário confirmar a autenticidade do diploma revalidado, o CAU/UF solicitará
à instituição de ensino superior expedidora do documento a emissão de prova, por meio de
atestado digital com certificação do emitente, ou equivalente, que deverá ser acompanhada do
original do diploma.
Art. 7° A interrupção, a suspensão e o cancelamento do registro de arquitetos e urbanistas
diplomados por instituições de ensino estrangeiras deverão obedecer ao estabelecido em
Resolução própria do CAU/BR.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de junho de 2012.
HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do CAU/BR
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RESOLUÇÃO N° 26, DE 6 DE JUNHO DE 2012
ANEXO I
1 - IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO
Nome completo
Nacionalidade
Naturalidade
Data de nascimento
Identidade de estrangeiro
CPF
Endereço completo de
residência no Brasil
2 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Instituição de formação
Curso de formação
Cidade
País
Data de expedição do diploma
3 - REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA
Instituição de revalidação (1)
Cidade
UF
Data de expedição
(1) De acordo com o disposto no art. 48, § 2°, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na
Resolução CNE/CES n° 1, de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES n° 8, de 2007, concedendo
ao interessado o equivalente ao diploma de Arquiteto e Urbanista.
4 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ANÁLISE - Profissionais brasileiros ou estrangeiros
portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior
estrangeiras
Diploma obtido em instituição de ensino estrangeira e revalidado na forma da lei
Diploma (2)
Histórico escolar, com indicação da carga horária das disciplinas cursadas
Histórico escolar, com indicação da carga horária das disciplinas cursadas (2)
Documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas
Documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas (2)
Documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso (2)
Carteira de identidade ou Registro Nacional de Estrangeiro - RNE
Prova de autorização para permanência definitiva no Brasil, no caso de estrangeiro
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF
Comprovante de residência no Brasil
Uma fotografia frontal, em cores, nos padrões especificados no SICCAU
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(2) Com a devida tradução juramentada conforme o art. 224 da Lei n° 10.406, 10 de janeiro de
2002, que institui o Código Civil e os artigos 156 e 157 da Lei n° 5.869, 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil.
5 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ANÁLISE - Profissionais brasileiros, diplomados por
Instituições de Ensino Superior estrangeiras
Título de Eleitor
Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral
Comprovante de quitação com o Serviço Militar, para os profissionais do sexo masculino
Matérias do currículo (3)
Histórico escolar do curso estrangeiro
Disciplinas
Carga horária
Estética e história das
artes
Estudos sociais e
Núcleo de
Conhecimentos econômicos
de
Estudos ambientais
Fundamentação Desenho e meios de
representação e
expressão
Subtotal
(3) Resolução CNE-CES nº 2, de 17 de junho de 2010, e Resolução CNE nº 2, de 18 de junho de
2007.
Núcleo de
Conhecimentos
Profissionais
Teoria e história da
Arquitetura, do
Urbanismo e do
Paisagismo
Técnicas
retrospectivas
Projetos de
Arquitetura, de
Urbanismo e de
Paisagismo
Tecnologia da
construção
Sistemas estruturais
Conforto ambiental
Topografia
Informática aplicada
a Arquitetura e
Urbanismo
Planejamento urbano
e regional
Subtotal
5
Trabalho de
Curso
Subtotal
Atividades
Complementares
Subtotal
Estágio
Curricular
Supervisionado
Subtotal
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Exigências
cumpridas na
revalidação
Subtotal
Componentes
curriculares
Subtotal
Carga horária
mínima
3.600 horas-aulas
Total da carga horária
6